Resultados para "1001874-86.2023.8.26.0619" – Página 91 de 96

Processo nº 1001874-89.2025.4.01.3903

ID: 291062274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-89.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMILEICY PIRES SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001874-89.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001874-89.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: EMILEICY PIRES SOBRINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-20.2025.8.26.0101

ID: 278695489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001874-20.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001874-20.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. O sigilo dos atos processuais consiste em exc… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001874-20.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Portanto, considerando que no presente caso, não se vislumbra a incidência excepcional dos incisos do artigo189doCódigo de Processo Civil, mostra-se incabível a restrição de publicidade no trâmite do feito. Ainda, neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inexiste fundamento suficientemente firme para justificar a restrição da publicidade do processo, até porque a natureza da ação, por si só, conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem. Os argumentos apresentados, ademais, são baseados apenas em suposições, não objetivam preservar qualquer garantia constitucional e, além disso, não se enquadram, ainda que por analogia, nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015405-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024)." Desse modo, providencie a Serventia a remoção da tarja de Segredo de Justiça. Considerando que a mora está comprovada às fls. 47, DEFIRO LIMINARMENTE a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX, PLACA FFO2I16, ANO 2013, PRETO No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA Guia n° 16619 Valor: R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001874-28.2025.4.01.3600

ID: 317639324

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-28.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCENI PEREIRA DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001874-28.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001874-28.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCENI PEREIRA DA COSTA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2187782929, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 08/08/2024; DIP: 01/03/2025; DCB: 17/07/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruberléia Fernanda Cantarino Piovezan x Banco Bmg S.A.

ID: 316918387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-25.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBERLéIA FERNANDA CANTARINO PIOVEZAN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-25.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ruberléia Fernanda Cantarino Piovezan - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REP… Processo 1001874-25.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ruberléia Fernanda Cantarino Piovezan - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Ruberleia Fernanda Cantarino Piovezan em face de Banco BMG S/A, buscando a procedência da ação nos termos da petição inicial. Com efeito, nos termos da decisão proferida nas fls. 404/406, foi determinado à parte autora que providenciasse a regularização da sua representação processual, com a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. É fato que a parte não atendeu ao comando jurisdicional, deixando o prazo fluir sem o cumprimento do quanto determinado nas fls. 404/406, conforme certificado na fl. 415, restando imperiosa a extinção do feito pela ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante desta situação, é possível a conclusão de que o advogado produziu uma movimentação atípica do Poder Judiciário, sem prova de que sua atuação ocorreu com o efetivo consentimento da parte que alegava defender, o que pode caracterizar litigância predatória. Contudo, no ordenamento jurídico brasileiro não há previsão legal para a condenação de advogados às penas de litigância de má-fé, que são aplicadas somente às partes. Neste sentido, segue a jurisprudência do Egrégio TJSP: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça Litigância predatória constatada. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis. Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências Jurisprudência. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP - APELAÇÃO 1029002-73.2021.8.26.0224. Relator Desembargador Sérgio Gomes, julgamento em 30/11/2022). Assim, deixo de condenar o advogado por litigância de má-fé. Por outro lado, determino a expedição de ofício à Seccional competente da Ordem dos Advogados do Brasil, com cópia desta sentença, a fim de possibilitar a apuração da conduta do causídico. Diante do exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas finais ou remanescentes a serem recolhidas. Por força do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a execução da sucumbência ficará suspensa, pois a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Gustavo Silva x Conecta Administradora E Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 318898664

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001874-91.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO SILVA

Polo Passivo:

CONECTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA CONECTA COMERCIO E SERVICOS LTDA CONNECT HOLDING S/A IBRAIM LACERDA CHAHOUD

Notificação

Advogados:

RICARDO SALOMAO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001874-91.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: LUIZ GUSTAVO SILVA RECLAMADO: CONECTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001874-91.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: LUIZ GUSTAVO SILVA RECLAMADO: CONECTA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f6941c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Autor requer reconhecimento de fraude à execução e penhora do imóvel matrícula 216.662, alegando que o executado alienou o imóvel a terceiros no curso do processo. Indefiro de plano o pedido. Da análise da matrícula do imóvel, id.12c62c9, mais precisamente a R.8, verifica-se que a proprietária do imóvel era seu cônjuge, casada com o executado sob o regime da separação total de bens. Dessa forma, a alienação a terceiros não configura fraude à execução, pois o bem não se encontrava na esfera patrimonial do executado, diante da incomunicabilidade dos bens decorrente do regime da separação total. Ainda, não foram apresentadas provas de que o cônjuge tenha se beneficiado da prestação de serviço do autor. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catia Aparecida Pedroso De Oliveira x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 335312052

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001874-06.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA PEDROSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA DE PAULA E SILVA BAZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001874-06.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CATIA APARECIDA PEDROSO DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001874-06.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CATIA APARECIDA PEDROSO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea76704 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 19/09/2025 11:01 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 19/09/2025 11:01, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 25 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CATIA APARECIDA PEDROSO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-31.2025.4.01.3502

ID: 308000443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-31.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUSA CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SABRINA SOUZA NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1001874-31.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1001874-31.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA CORREA REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação revisional do PASEP, ajuizada por ANA MARIA DE SOUSA CORREA em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA, objetivando a restituição de valores supostamente desfalcados da sua conta PASEP. Alega o demandante, em síntese, que ingressou no serviço público em 01/01/1973, ocasião em que foi regularmente inscrito no PASEP. Relata que, ao dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil S.A., a fim de sacar os valores de suas cotas, deparou-se com o montante irrisório de R$ 1.343,44, quantia esta que reputa flagrantemente incompatível com o que lhe seria de direito, considerando o tempo de serviço prestado. Sustenta, ainda, que não houve a devida atualização monetária da conta vinculada, tampouco o repasse integral dos valores a que faria jus, o que, segundo afirma, configura prejuízo de ordem material. Com base nesses fundamentos, postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, bem como à recomposição do saldo da conta PASEP, incluindo-se os acréscimos legais que entende devidos ao longo dos anos. Decido. No caso concreto, resta evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, uma vez que a pretensão deduzida na inicial não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sim sobre supostas falhas na gestão da conta vinculada, tais como saques indevidos, ausência de incidência de juros e correção monetária. Assim, a responsabilidade que se busca apurar recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil S.A., na qualidade de instituição depositária e gestora das contas individuais do PASEP, o que afasta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito, por todos, o precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1907709/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Portanto, patente a ilegitimidade passiva ad causam da União, tem-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, o que deságua na extinção do processo sem resolução do mérito, por força do art. 51, III, da Lei 9.099/1995 - aplicável, segundo pacífico magistério jurisprudencial, tanto em situações de incompetência territorial como, a fortiori, em casos de incompetência absoluta. Esse o quadro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/1995 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-20.2025.8.13.0024

ID: 300450913

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001874-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001874-20.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DESPACHO Vistos, etc… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001874-20.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação monitória” ajuizada por FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA MENDES PIMENTEL em face de ANA MARIA BARBOSA . A parte autora afirma que celebrou com a requerida um contrato de concessão de bolsas de manutenção, no qual restou ajustado a forma de recebimento do benefício e a maneira que seria efetuado o reembolso dos valores, após a formatura, abandono ou exclusão do beneficiário da UFMG. Aduz que ficou acordado que, caso o aluno não comparecesse à FUMP após o prazo de carência de 24 meses, estaria sujeito às medidas judiciais cabíveis. Informa que a ré recebeu, mediante depósitos mensais, o valor de R$300,00 no período entre abril de 2007 e abril de 2011, sem, contudo, efetuar a restituição acordada. Aduz que a ré desligou-se da UFMG em 19 de agosto de 2011. Informa que, em 24 de julho de 2020, formalizou com a requerida um termo de restituição de bolsa manutenção e termo de restituição de juros/BM. Salienta, no entanto, que a ré deixou de efetuar o pagamento de quatro parcelas referentes ao termo de restituição de bolsa manutenção e uma parcela referente ao termo de restituição de juros/BM. Afirma que a ré foi notificada a comparecer à FUMP e saldar as obrigações, mas quedou-se inerte. Requer, assim, que seja expedido mandado de pagamento à parte ré, a fim de que esta realize o pagamento da quantia atualizada de R$28.839,32 ou ofereça embargos monitórios. A autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar cópias dos balanços patrimoniais relativos aos 3 (três) últimos exercícios, extratos bancários e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Neste ponto, saliento que aferição da pobreza legal por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, visando à garantia de tratamento isonômico às partes, aplica-se tal critério também às pessoas jurídicas. Fica a requerente ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficara sujeito ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, §único do CPC. Intime-se. A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009498-11.2025.8.26.0008

ID: 310025121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009498-11.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARA PERES BENVINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009498-11.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Denise Aparecida Lopes de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo "de cujus" Sergio G… Processo 1009498-11.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Denise Aparecida Lopes de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo "de cujus" Sergio Gonçalves da Silva (fls. 35), falecido em 30 de setembro de 2024, conforme certidão de óbito de fls. 20. O autor da herança era casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Denise Aparecida Lopes de Oliveira Silva (fls. 10/11) e deixou os herdeiros filhos Gabriel Oliveira da Silva (fls. 15) e Leonardo de Oliveira da Silva (19), solteiros. Compõem o monte-mor dos presentes autos: dois veículos, saldos em contas bancárias e crédito oriundo de ação trabalhista. Encartaram-se aos autos os seguintes documentos: extratos das contas bancárias de titularidade do de cujus (fls. 42/46) e certidão negativa de débitos federais (fls. 50). É o breve relatório. Nos termos do artigo 617, I, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de inventariante a viúva Denise Aparecida Lopes de Oliveira Silva, RG nº 22.519.759-5 e CPF nº 118.955.888-20, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- relacionar os herdeiros e os bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: a) qualificação completa do de cujus: nome completo, RG e CPF, estado civil, endereço de domicílio, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) qualificação completa da viúva e dos herdeiros filhos: nomes completos, RG e CPF, estados civiis e endereços de domicílio; c) relação completa e individualizada de todos os bens que integram o espólio, especificando os saldos bancários que integram a partilha, indicando expressamente os números das contas, agências e instituições financeiras, bem como as datas em que os valores foram apurados; d) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 2- observar que O espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal em comum, até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte, esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Desembargador Relator Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral de Justiça); 3- recolher o valor das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003; 3- juntar: a) certidão do Colégio Notarial, se não houver testamento conhecido (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); b) certidões atualizadas de nascimento dos herdeiros filhos; c) certidão atualizada de casamento do falecido; d) CRLVs atualizados dos veículos, a fim de que seja possível verificar se os bens estavam registrados em nome do "de cujus" na data do óbito; e) documentos comprobatórios da inexistência de débitos referentes aos veículos junto ao Detran; f) certidão de objeto e pé da ação trabalhista mencionada a fls. 03 (Processo nº 1001874-43.2023.5.02.0025). 4- apresentar o plano de partilha (artigo 653 do Código de Processo Civil), que deverá contar com uma folha de pagamento para a viúva e para cada um dos herdeiros, individualizando-se os pagamentos e especificando-se as proporções e valores relativos a cada um dos bens e valores partilhados. No mais, considerando a alegação de que o falecido deixou valores em contas bancárias, providencie a UPJ a pesquisa de valores existentes em nome do de cujus junto ao sistema Sisbajud e a transferência dos valores eventualmente localizados para conta judicial vinculada aos autos, a fim de assegurar a futura partilha. Após o encarte dos informes colhidos junto ao sistema Sisbajud, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para o cumprimento da presente decisão pela inventariante e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão e sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo. Intimem-se. - ADV: ANA MARA PERES BENVINDO (OAB 403261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mr Materiais Para Construcao Ltda x Rodolfo Felipe Gomes De Souza

ID: 305489350

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

RODOLFO FELIPE GOMES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTAVIO GOMES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTAVIO GOMES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001874-35.2025.8.11.0037. AUTOR: MR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: RODOLFO FELIPE GOMES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001874-35.2025.8.11.0037. AUTOR: MR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: RODOLFO FELIPE GOMES DE SOUZA Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida MR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em face de RODOLFO FELIPE GOMES DE SOUZA. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Passo à análise do mérito. A autora afirma que é Loja de materiais e realizou venda ao requerido no ano de 2024, sendo que este está inadimplente desde então, com o valor de R$ 7.707,67 (...). Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo quitação parcial da dívida mediante pagamentos parciais documentados e descontos realizados em rescisão de contrato de trabalho. Apresentou, ainda, pedido contraposto (reconvenção), alegando cobrança indevida e pleiteando o pagamento em dobro com fundamento no art. 940 do Código Civil, além da condenação da autora por litigância de má-fé. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a autora apresentou documentos que comprovam as vendas realizadas ao réu nos meses de março a junho de 2024, totalizando a quantia de R$ 7.707,67 (...). O réu, por sua vez, apresentou comprovantes de pagamentos parciais referentes a determinadas notas fiscais e boletos. Contudo, verifica-se que tais valores pagos já foram abatidos das notas em aberto. A alegação do réu de que houve desconto na rescisão contratual carece de comprovação efetiva de vínculo empregatício e de prova documental inequívoca de que o valor de R$ 3.024,13 (...) foi apropriado pela autora a título de compensação da dívida em discussão. Não consta nos autos documento formal de quitação da dívida por essa via, tampouco prova de que o valor foi diretamente retido pela autora. Ademais, não se constata qualquer indício de má-fé processual por parte da autora. Ao contrário, os documentos acostados evidenciam tentativa de resolução extrajudicial e a existência de saldo pendente, mesmo após os abatimentos indicados. Quanto ao pedido reconvencional fundado no art. 940 do Código Civil, é necessário que a cobrança seja indevida e que o credor tenha agido com dolo ou culpa grave. No caso em tela, não se verifica cobrança indevida, tampouco má-fé, pois a autora apresentou demonstração da dívida remanescente e dos abatimentos realizados, refutando de forma plausível as alegações do réu. Ressalta-se, por fim, que os honorários extrajudiciais inseridos na planilha de cálculo não são exigíveis como verba autônoma na fase de conhecimento do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, razão pela qual devem ser excluídos da condenação. Assim, faz-se prudente o pagamento do valor em aberto, o qual sem atualização soma o montante de R$ 7.707,67 (sete mil setecentos e sete reais e sessenta e sete centavos). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto e: a. Condeno o réu ao pagamento R$ 7.707,67 (sete mil setecentos e sete reais e sessenta e sete centavos) a parte autora; b. Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento de cada parcela ou cada nota: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 19 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 19 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 959 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes