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Amanda Camarane Reigada e outros x Associacao Educacional Pentagono

ID: 318340686

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001905-72.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA PATRICIA VICENTE MIRABETI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL PENTAGONO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

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ADRIANA ALVES SCHITZ

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NAGILA NAIARA MENEZES

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001905-72.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: PATRICIA VICENTE MIRABETI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001905-72.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: PATRICIA VICENTE MIRABETI RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PENTAGONO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94a2991 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 04 de julho de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 324/343; Intimação das partes início liquidação – fls. 347; Cálculos da reclamada – fls. 351; Cálculos do reclamante – fls. 387. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Tendo em vista o silêncio da reclamada acerca das impugnações apresentadas pelo reclamante, deixando de contestar especificamente os títulos ali apurados, conforme determinado às fls. 347, tomo por concordância tácita. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 391 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$16.866,97 vigente em 01/02/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$16.393,79 o principal e R$473,18 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$631,76 em 01/02/2025, sendo R$613,24 o principal e R$18,52 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, atualizado até a data da quitação. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$726,14, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$2.528,17, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor de R$1.749,87, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais no valor de R$601,24 em 01/02/2025 a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA VICENTE MIRABETI

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Amanda Camarane Reigada e outros x Associacao Educacional Pentagono

ID: 321259816

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001905-72.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA PATRICIA VICENTE MIRABETI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL PENTAGONO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

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ADRIANA ALVES SCHITZ

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NAGILA NAIARA MENEZES

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001905-72.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: PATRICIA VICENTE MIRABETI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001905-72.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: PATRICIA VICENTE MIRABETI RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PENTAGONO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0883c97 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 324/343; Intimação das partes início liquidação – fls. 347; Cálculos da reclamada – fls. 351; Cálculos do reclamante – fls. 391; Manifestação da reclamada – fls. 442 e 512; Manifestação do reclamante – fls. 449 e 511; Laudo Perícia Contábil – fls. 459. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância expressa das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 471 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$11.101,40 vigente em 01/06/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$10.252,29 o principal e R$849,11 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$546,46 em 01/06/2025, sendo R$501,72 o principal e R$44,74 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, atualizado até a data da quitação. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$526,21, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$1.933,51, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Custas processuais no valor de R$296,25 em 01/06/2025 a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Honorários periciais relativos à perícia contábil (Amanda Camarane Reigada) ora arbitrados em R$1.500,00 a cargo da executada, que deve suportar com exclusividade os honorários do perito contábil na fase de execução, por ser a parte sucumbente na fase de conhecimento, pois deu causa à propositura da ação, aplicando-se, por analogia o disposto no art.789-A e 882, ambos da CLT. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 09 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA VICENTE MIRABETI

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Amanda Camarane Reigada e outros x Associacao Educacional Pentagono

ID: 321259851

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001905-72.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA PATRICIA VICENTE MIRABETI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL PENTAGONO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

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ADRIANA ALVES SCHITZ

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NAGILA NAIARA MENEZES

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001905-72.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: PATRICIA VICENTE MIRABETI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001905-72.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: PATRICIA VICENTE MIRABETI RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PENTAGONO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0883c97 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 324/343; Intimação das partes início liquidação – fls. 347; Cálculos da reclamada – fls. 351; Cálculos do reclamante – fls. 391; Manifestação da reclamada – fls. 442 e 512; Manifestação do reclamante – fls. 449 e 511; Laudo Perícia Contábil – fls. 459. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância expressa das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 471 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$11.101,40 vigente em 01/06/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$10.252,29 o principal e R$849,11 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$546,46 em 01/06/2025, sendo R$501,72 o principal e R$44,74 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, atualizado até a data da quitação. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$526,21, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$1.933,51, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Custas processuais no valor de R$296,25 em 01/06/2025 a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Honorários periciais relativos à perícia contábil (Amanda Camarane Reigada) ora arbitrados em R$1.500,00 a cargo da executada, que deve suportar com exclusividade os honorários do perito contábil na fase de execução, por ser a parte sucumbente na fase de conhecimento, pois deu causa à propositura da ação, aplicando-se, por analogia o disposto no art.789-A e 882, ambos da CLT. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 09 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL PENTAGONO

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Adriano Felicio Dos Santos e outros x Instituto Das Irmas Da Santa Cruz

ID: 330208505

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001905-96.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FELICIO DOS SANTOS ANDRE NUNES DE CHIARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS IRMAS DA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001905-96.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ADRIANO FELICIO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001905-96.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ADRIANO FELICIO DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DAS IRMAS DA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f54819 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Servidor DESPACHO Vistos. Tendo em vista o teor da manifestação de #id:8a9a5dd, intime-se o reclamante para que se manifeste, no prazo de 05 dias, se possui interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, remetam-se os autos ao CEJUSC-Sul. Sem prejuízo, restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DAS IRMAS DA SANTA CRUZ

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Adriano Felicio Dos Santos e outros x Instituto Das Irmas Da Santa Cruz

ID: 330208519

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001905-96.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FELICIO DOS SANTOS ANDRE NUNES DE CHIARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS IRMAS DA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001905-96.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ADRIANO FELICIO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001905-96.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ADRIANO FELICIO DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DAS IRMAS DA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f54819 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Servidor DESPACHO Vistos. Tendo em vista o teor da manifestação de #id:8a9a5dd, intime-se o reclamante para que se manifeste, no prazo de 05 dias, se possui interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, remetam-se os autos ao CEJUSC-Sul. Sem prejuízo, restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FELICIO DOS SANTOS

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Processo nº 1001905-22.2025.8.26.0495

ID: 303317893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001905-22.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO NATAN NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001905-22.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thiago Natan Nunes de Oliveira - Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição d… Processo 1001905-22.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thiago Natan Nunes de Oliveira - Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. A tutela de urgência não é de ser concedida. Em que pese a alegação de eventual abusividade existente no contrato, tal fato, por si só, não autoriza a concessão da tutela provisória nos moldes pleiteados pelo demandante. A argumentação não se revela suficiente para elidir a legalidade do contrato firmado entre as partes, sendo indispensável a comprovação, mediante observância do contraditório, da irregularidade das importâncias exigidas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ereni Ramos Aparecido contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A parte agravante sustenta a abusividade dos juros pactuados, a ocorrência de venda casada e a necessidade de afastamento da mora. Pleiteia a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, a autorização para depósito judicial do valor incontroverso e a manutenção da posse do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos do contrato bancário e impedir a negativação do nome da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios, venda casada e onerosidade excessiva do contrato carece de comprovação suficiente em cognição sumária, sendo necessária a fase probatória para a devida análise. Questões a serem resolvidas no mérito da ação de origem. O contrato bancário ostenta presunção de validade, não afastada de plano pela simples divergência entre as taxas pactuadas e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central. A antecipação dos efeitos da tutela, na hipótese dos autos, implicaria a análise exauriente do mérito, o que é inviável na via estreita do agravo de instrumento. O perigo de dano alegado não se configura, pois a negativação e eventuais restrições creditícias são consequências naturais do inadimplemento contratual e podem ser reparadas ao final do processo, se demonstrada a abusividade. A Súmula 380 do STJ dispõe que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", o que reforça a ausência de requisitos para o deferimento da tutela pleiteada. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato exige prova inequívoca da abusividade alegada, não suprida por cognição sumária. 2. O contrato bancário tem presunção de validade, sendo necessária a instrução probatória para eventual reconhecimento de cláusulas abusivas. 3 A negativação do nome do devedor é consequência natural do inadimplemento contratual e não configura, por si só, dano irreparável que justifique a tutela de urgência.". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, art. 300. Jurisprudência: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 234).(TJSP; Agravo de Instrumento 2080900-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Ademais, anoto que a contratação ora impugnada ocorreu em julho de 2021 (fls.15), ou seja, há quase quatro anos, o que afasta a urgência da medida pleiteada. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pelo requerido, nos autos. Cite-se o demandado com as advertências legais. Ante o demonstrativo de pagamento de fls.11, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Por fim, ausente fundamento para tramitação do feito em segredo de justiça, retire-se a anotação lançada nestes autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES (OAB 405411/SP)

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Processo nº 1001905-54.2025.4.01.3501

ID: 306837489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001905-54.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI MARQUES DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA LOPES DE ABREU HOLANDA

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NOELIA ALVES DE ANDRADE

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001905-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001905-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SUELI MARQUES DE ANDRADE SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.07.2025 ás 13h14min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Riciely Vanessa Justo x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 277820490

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001905-24.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICIELY VANESSA JUSTO

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERRACA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSOS: 1001905-24.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por RICIELY VANESSA JUSTO em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSOS: 1001905-24.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por RICIELY VANESSA JUSTO em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. A reclamante postula a condenação da ré à restituição do valor pago por pacote turístico, a título de danos materiais, e reparação por danos morais, sob o argumento de que diversas vezes solicitou o usufruto do serviço nas datas alternativas e opcionais oferecidas pela empresa, entretanto, não foi atendida até o presente momento. Eis o resumo relevante, dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. A reclamada formulou pedido de suspensão do feito com base nos Temas 60 e 589 do STJ, até o julgamento de ações civis públicas que tratam de matéria semelhante. Contudo, a distribuição de ações civis públicas, por si só, não justifica a suspensão da demanda individual, ainda que semelhantes às causas de pedir, pois, os interesses e direitos que envolvem os contratos firmados com a demandada devem ser enquadrados como individuais homogêneos, nos termos do que dispõe o artigo 81, parágrafo único, III, do CDC. Outrossim, o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, faculta ao consumidor o prosseguimento da ação individual, em detrimento da existência de ação coletiva. Constitui fato incontroverso nos autos que, em 31/01/2023, a autora contratou pacote turístico comercializado pela ré pelo valor de R$ 3.533,38, e, embora tenha feito reiterados pedidos de usufruto do serviço, injustificadamente ainda não foi atendida. Desta forma, resta manifesta a falha na prestação de serviço, porquanto a requerida injustificadamente não logrou êxito em resolver a problemática de forma mais célere e favorável ao cliente, tornando mais grave a situação vivenciada, já que se somam mais 2 anos sem a prestação do serviço ou o estorno do valor pago. Impõe-se, portanto, o acolhimento do pedido da autora com a rescisão do contrato e a devolução do valor pago. Outrossim, tenho no caso em apreço está caracterizado o dano moral, visto o sentimento de revolta e indignação, apto a causar abalo psicológico em patamar ligeiramente superior ao tolerável, com a demasiada morosidade da ré em restituir o valor pago pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa da autora, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a reclamada ao reembolso da quantia de R$ 3.533,38 paga no pacote de turismo celerado entre as partes, com correção a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos a partir da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios desde a citação. Observados os respectivos termos iniciais, a correção monetária incidirá pelo INPC e os juros de mora na alíquota de 1% ao mês até 29/08/2024, ao passo que partir de 30/08/2024 a correção deve se dar pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001905-59.2017.8.26.0638

ID: 275876829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001905-59.2017.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001905-59.2017.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Psa Finance Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 434/437: A(s) tentativa(s) de localiz… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001905-59.2017.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Psa Finance Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 434/437: A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). Tampouco há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830 do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARRESTO via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Possibilidade. Inteligência dos arts. 830 e 854 do CPC. Citação. Executado pessoa física que não foi localizado no endereço declarado no título executivo. Desnecessidade de esgotamento de diligências citatórias para deferimento do arresto executivo. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Recurso provido.(destaquei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2349128-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos executados. Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer haviam se esgotado os meios para citação, mediante pesquisa de endereços junto aos sistemas informatizados Sisbajud, Infojud e Renajud. Tentativa de localização realizada somente por carta. Necessária a tentativa de citação por Oficial de Justiça. Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores por meio de bloqueio online. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Ausência de indícios concretos de que os agravados estejam se ocultando à citação ou dilapidando seus patrimônios. Hipóteses legais de arresto previstas nos Arts. 830 e 301 do NCPC não configuradas. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(destaquei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2397133-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê, também, pela via eletrônica, mediante ordem de bloqueio via SISBAJUD (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Dessa forma, após o recolhimento das custas necessárias à sua execução, no prazo de 15 (quinze) dias (salvo se beneficiária da Justiça Gratuita), diante da não localização do(a)(s) executado(a)(s), na tentativa de sua citação para pagamento do débito exequendo, conforme certidão de fl(s). 34 e 64, defiro a ordem para realização de arresto on line dos ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) EDER URIAS SANTANA, limitada ao valor atualizado do crédito exequendo, conforme memorial de cálculo de fl(s). 438 (R$ 57.111,25), bastantes à garantia da presente execução, junto ao Sistema Financeiro Nacional, o que faço eletronicamente por meio do sistema sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, com fundamento no artigo 830 c/c o artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Aguarde-se com presteza a juntada aos autos do recibo de protocolamento de bloqueio de valores. 2. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da resposta ao ofício da ordem supra, providencie a Serventia à requisição, junto à instituição financeira, também via sistema SISBAJUD, do cancelamento de eventual bloqueio excessivo de valores, além de outros valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, a ser cumprido em igual prazo, sob pena de responsabilidade pelos prejuízos causados ao(à)(s) executado(a)(s), nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 854 do CPC. 3. Efetivado o bloqueio de valores, cite-se e intime-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, para oferecer(em) eventual defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. 4. Em caso de resultado negativo ou bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio imediato em caso de quantia ínfima, nos termos do item 3 desta. 5. Em se tratando de processo digital, após cumprido o ato de bloqueio, proceda a serventia à retirada do sigilo da presente, bem como da respectiva petição, nos termos do Comunicado CG n° 2193/2019. 6. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens e não restando frutífera a citação do executado, tampouco havendo notícia de seu comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Intimem-se.

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu x Fabiana Celestino Amaral

ID: 322270364

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001905-09.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Polo Passivo:

FABIANA CELESTINO AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-09.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Fabi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-09.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Fabiana Celestino Amaral - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. INCLUSÃO DAS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS RUBRICAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE) E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS)" NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL, ARCANDO A REQUERIDA COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGE-SE O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 37, XIV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO-SE A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE TANTO PARA SERVIDOR DA SECRETARIA DA SAÚDE, QUANTO PARA SERVIDOR DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU; (II) DEFINIR SE AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL A SERVIDORES LOTADOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU É AUTARQUIA ESTADUAL VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E REMUNERATÓRIO, SENDO CONCEDIDAS INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O QUE PERMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA. TAIS VERBAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL E DEVEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) NÃO SÃO VIOLADOS, CONSIDERANDO-SE QUE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA JÁ ABRANGE AS VERBAS RECEBIDAS PELO SERVIDOR DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E O COMPLEMENTO LC 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) SÃO VERBAS DE CARÁTER GENÉRICO, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, CONFIGURANDO VERDADEIROS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. TAIS VERBAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL E DEVEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 37, XIV), DESDE QUE OBSERVADA A CORRELAÇÃO DAS VERBAS COM O EXERCÍCIO DO CARGO SUPERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 169; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020); LC Nº 1.080/2008; LC Nº 1.212/2013; RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003696-62.2023.8.26.0344, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038029-17.2024.8.26.0114, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005909-26.2024.8.26.0079, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000762-19.2024.8.26.0079, RELATOR (A): CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/04/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013033-94.2023.8.26.0079, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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