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Tatiane Aparecida Oliveira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 334106939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182067-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1182067-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1182067-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tatiane Aparecida Oliveira da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 38/60) interposto contra r. sentença (fl. 35) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 320, 321 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. Pretende a apelante, em síntese, a concessão da gratuidade processual e a anulação da sentença diante da ausência dos pressupostos para extinção da petição inicial. Caso se entenda pela existência de eventual irregularidade na representação processual, requer a concessão de prazo razoável para a sua regularização, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Outrossim, requer o afastamento da condenação da patrona da parte ao pagamento de custas processuais. Previamente à apreciação do recurso pela Col. Câmara, impõe-se averiguar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade judicial, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, razão não socorre a apelante. Cumpre observar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabeleceu presunção de veracidade da alegação de impossibilidade do custeio das despesas processuais apresentada por pessoa natural. Convém destacar, por oportuno, que referida presunção denota natureza relativa, de modo que compete ao juízo indeferir o benefício quando subsistirem elementos para tal desiderato (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237). De fato, tem-se admitido a criação de uma fase de esclarecimentos da situação econômica de quem requer a gratuidade, máxime quando, pela profissão ou pela natureza do litígio, o magistrado intuir que a parte não é pobre como afirma ser, de modo que se afigura lícita a exigência da prova da miserabilidade duvidosa. Referida exigência teve gênese na necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam fazê-lo com facilidade. Como corolário da assertiva supra, emerge a pertinência da investigação da condição de miserabilidade sob suspeita ou que ostenta um perfil econômico incompatível com a pobreza declarada. Cabe, portanto, ao Poder Judiciário no âmbito de sua discricionariedade controlada, coibir abusos de direito, máxime tendo em vista a necessária interpretação da lei conforme a Constituição e a força normativa consubstanciada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal vigente, sob pena de transformá-la em mero papel inútil (Stück Papier) ou programa de meras boas intenções (Nesse sentido: Konrad Hesse, Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, p. 29-32, Heidelberg, C.F. Müller Verlag, 16ª.ed, 1988; Vezio Crisafulli e Livio Paladin, Commentario breve alla Costituzione, Padova, Cedam, 1993; José Joaquim Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, 1998). Tecidas essas considerações, o pedido de isenção do preparo não comporta acolhimento. Deveras, diante do valor da causa, de R$ 28.706,08 (dos quais R$ 26.000.00 correspondem ao pedido de indenização por danos morais), a taxa judiciária e o preparo recursal não corresponderiam a valores exorbitantes. Além disso, conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), deve ser analisado com cautela o pedido de justiça gratuita em ações de declaração de inexigibilidade do débito, exibição de documentos e atinentes ao dever de informar. Tais considerações afiguram-se especialmente relevantes no caso em testilha, uma vez que, mediante pesquisa realizada por esta Relatoria na plataforma e-Saj, observa-se que a autora ajuizou entre 13/11/2024 e 21/02/2025 dezessete ações mediante o procedimento comum, relativas às matérias Prestação de Contas (autos no 1022760-43.2025.8.26.0100; 1012934-90.2025.8.26.0100; 1007063-79.2025.8.26.0100; 1001424-38.2025.8.26.0405; 1013821-77.2025.8.26.0002; 1013714-33.2025.8.26.0002; 1007722-91.2025.8.26.0002; 1003545-75.2025.8.26.0005; 1001924-43.2025.8.26.0005; 1001921-88.2025.8.26.0005; e 1002828-45.2025.8.26.0011), Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (autos no 1182067-67.2024.8.26.0100; 1099175-07.2024.8.26.0002; 1029393-98.2024.8.26.0005; 1028512-24.2024.8.26.0005; 1028507-02.2024.8.26.0005; 1028506-17.2024.8.26.0005) Forte nessas premissas, observo que esta Relatoria, em cumprimento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, concedeu oportunidade para que a autora apresentasse provas da necessidade da gratuidade processual. Porém, a autora não cumpriu integralmente a ordem, deixando de apresentar demonstrativos ou comprovantes de rendimentos mensais, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e débito, estimativas das despesas com subsistência, relatório do Registrato. Ainda, a autora não apresentou justificativa para a ausência de tais documentos, alegando que deve prevalecer a presunção de hipossuficiência por ser beneficiária do Bolsa-Família, não declarar imposto de renda e residir em zona periférica (fl. 168). Com efeito, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (Jurisprudência em Teses, edição Gratuidade da Justiça III, enunciado nº 1). Deveras,consoante aatualjurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça,É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais(cf. Informativo Jurisprudência em Teses, edição n. 150: Gratuidade da Justiça - III,publicado em 08/05/2020). Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira da apelante, tendo-lhe sido dada oportunidade para tal, de rigor o indeferimento da gratuidade judicial à apelante. Ante o exposto, concedo à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Gabriel Lolatto x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 328022771

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001924-64.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOLATTO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR PONTES LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001924-64.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: GABRIEL LOLATTO POLO PASSIVO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e outros Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001924-64.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: GABRIEL LOLATTO POLO PASSIVO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e outros Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por GABRIEL LOLATTO em desfavor de REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Após a análise da demanda, verifica-se que as partes executadas estão em Recuperação Judicial, conforme documento anexado aos autos. Em consequência, o montante devido passa a integrar o crédito concursal. Ou seja, pelo fato gerador (crédito) ser anterior à instauração do procedimento judicial, conforme se extrai do acesso aos autos da primeira demanda distribuída (PJE 1022836-19.2023.8.11.0015), cuja distribuição foi logo após ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, deverá ocorrer sua devida habilitação no Juízo Universal, local competente para análise dos atos que possam vir a afetar o patrimônio da empresa. Nessa linha, os julgados abaixo: "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CLASSIFICADOS COMO CONCURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para determinar a expedição de certidão de crédito aos Exequentes/Agravantes e restituir os valores penhorados à Devedora/Agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos exequendos são concursais ou extraconcursais, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05, para fins de prosseguimento ou não do cumprimento de sentença; (ii) estabelecer a possibilidade de levantamento dos valores bloqueados em favor dos credores ou a submissão dos créditos ao plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A recuperação judicial suspende as execuções individuais contra o devedor, salvo para créditos extraconcursais, nos termos da Lei 11.101/05. A existência do crédito concursal é determinada pela data do fato gerador, que, no caso de indenização por danos morais, corresponde ao evento danoso (20/02/2015), e, no caso de honorários sucumbenciais, à data da sentença que os fixa (05/12/2021), ambos anteriores ao pedido de recuperação judicial (03/01/2023). A jurisprudência consolidada, tanto do STJ quanto de tribunais estaduais, estabelece que os créditos com fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano de recuperação, devendo ser habilitados no Juízo Universal. Considerando que os créditos em discussão são concursais, cabe aos credores diligenciarem perante o Juízo da Recuperação Judicial para habilitação, sendo inviável o levantamento imediato dos valores bloqueados no feito de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial devem submetidos ao plano de recuperação sendo classificados como concursais, mesmo que sua constituição formal ocorra posteriormente. Honorários advocatícios sucumbenciais têm como fato gerador a sentença que os fixa, sendo classificados como concursais quando proferida antes do pedido de recuperação judicial (TJMT - N.U 1016726-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTES DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE RURAL DOS AGRAVADOS/DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento recente do c. Superior Tribunal de Justiça deve ser mantida da decisão que considerou concursal o crédito decorrente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, eis que ele foi constituído antes da aprovação do plano de recuperação dos Agravados/Devedores, destacando-se a vinculação do crédito à atividade rural desenvolvida pelos Agravados (TJMT - N.U 1017269-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025)". Ressalte-se que a extinção do presente feito não causará prejuízo à parte exequente, pois, de posse da certidão da dívida, poderá habilitar seu crédito no processo de Recuperação Judicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE ou, ao término deste, iniciar novo cumprimento de sentença. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART . 9º, II, DA LEI 11.101/05.1. Ação de complementação de ações em fase de cumprimento de sentença, impugnada e julgada em 09/03/2020 Recurso especial interposto em: 29/09/2022; conclusos ao gabinete em: 15/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a forma de atualização monetária do crédito, diante da opção do credor em não habilitá-lo na recuperação judicial.3. No julgamento do Recurso Especial n. 1.655.705/SP, DJe 25/5/2022, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que a habilitação do credor não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, "mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial".4 . Segundo o precedente, o credor que não habilitar deverá "apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial"; o marco será a partir da decisão de encerramento da recuperação, término da fase judicial (LREF, arts. 61-63). 5. Assim, tratando-se de crédito não habilitado a ser cobrado após o encerramento da recuperação judicial, deverá ele se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pago de acordo com o plano de soerguimento e, por consequência lógica, em observância à data limite de atualização monetária - data do pedido de recuperação judicial - prevista no art . 9º, II, da Lei n. 11.101/2005.6 . Na hipótese, inobstante não estar o crédito habilitado, deverá o mesmo ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, respeitando-se, em relação à atualização monetária, a limitação imposta pela lei de regência - corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial (LREF, art. 9º, II) - e, no período compreendido entre o pedido de recuperação judicial e a data do efetivo pagamento, nos termos e índices deliberados no plano de soerguimento.7. Recurso especial provido (STJ - REsp: 2041721 RS 2022/0380679-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023)". Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. Caso haja restrições e tenha havido prévio requerimento nos autos quanto à medida, DETERMINO a retirada/levantamento dessas em relação às executadas. Acolho a manifestação de ID 179060379, uma vez que a classificação do crédito concursal faz com que a sua atualização monetária e incidência de juros se limitem à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005. Portanto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar memória atualizada de cálculo observando a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial para fins de correção monetária e incidência de juros moratórios. Após, expeça-se a certidão de dívida solicitada. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte Exequente, rematam-se os autos imediatamente ao arquivo com as baixas e cautelas de praxe. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001924-68.2022.8.11.0004

ID: 282309810

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001924-68.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PARANA BANCO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001924-68.2022.8.11.0004 RECORRENTE(S): PARANA BANCO S/A RECORRIDA(S): SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Vistos Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001924-68.2022.8.11.0004 RECORRENTE(S): PARANA BANCO S/A RECORRIDA(S): SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por PARANA BANCO S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274427371. A parte recorrente alega violação do art. 17 do Código de Processo Civil; art. 186, 844, 884 e 944 do Código Civil, e art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões no id. 285362378. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CESSÃO DOS CRÉDITOS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CONTRATOS ANTERIORES À CESSÃO. PERMANÊNCIA DO CEDENTE NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 3. CAPITALIZAÇÃO DO JUROS. ARTS. 395 E 406 DO CC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUÍREM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATOS ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. COBRANÇA ILEGAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no sentido da legitimidade do SANTANDER, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Mas, ainda que assim não fosse, forçoso reconhecer a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que os contratos em discussão foram celebrados entre 29/1/1990 e 29/9/1995, ou seja, antes da cessão de crédito do BANCO MERIDIONAL à CEF, que ocorreu em 30/4/1997. 4. Os dispositivos legais indicados não constituem imperativos legais aptos a desconstituírem os fundamentos declinados no acórdão no que se refere ao não cabimento da estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 5. Nos contratos bancários celebrados antes da MP 1.963-17/2000 não é cabível a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.069/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (g.n.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 17 do CPC e artigo 14, §3º, II do CDC, amparada na assertiva de que não teria legitimidade passiva para figurar na demanda, uma vez que os valores foram corretamente depositados na conta do consumidor, e este, por sua própria iniciativa, os repassou a terceiros. No entanto, constou do aresto, in verbis: [...] “No presente caso, restou comprovado que a consumação do golpe somente foi possível devido à falha na prestação do serviço bancário pelo apelante, que autorizou a formalização dos contratos de empréstimo consignado sem adotar as cautelas necessárias para confirmar a real identidade e consentimento do apelado. Ademais, o correspondente bancário arrolado como testemunha pela parte requerida sequer estava presente no momento da realização da operação, tendo o atendimento sido realizado por uma funcionária chamada Daiane, conforme declarado em audiência e descrito no item IV dos contratos anexados, mas a atendente não foi arrolada como testemunha. Assim, o apelante não logrou comprovar o cumprimento de tais medidas no caso concreto, o que evidencia o defeito na prestação do serviço e sua responsabilidade pelo ocorrido. ” [...] (id 274427371) Igual entendimento é aplicado à alegada afronta aos art. 186, 844 e 944 do Código Civil, sob a alegação de inexistência de ato ilícito praticado pelo Recorrente, pois também é imprescindível o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. SUMÚLA N. 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de ato ilícito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justi ça. 3. Concernente ao valor da indenização, dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo.4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.171.368/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) A indigitada súmula impeditiva se aplica, ainda, à aventada contrariedade ao artigo 884, do Código Civil, uma vez que a discussão envolve o suposto enriquecimento ilícito decorrente do repasse de valores. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO NÃO SANADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 884, 886 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VEÍCULO DEVERIA SER SUBSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 2. Nos casos em que houver vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. 3. O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto, concluiu pela existência de vício de difícil reparação em veículo zero km, de modo que, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, cabível a substituição do veículo sem que acarrete enriquecimento ilícito. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.420.668/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 14/6/2019.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001924-68.2022.8.11.0004

ID: 282309819

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001924-68.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ADELMO HENRIQUE OLIVER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE SIQUEIRA OLIVER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001924-68.2022.8.11.0004 RECORRENTE(S): PARANA BANCO S/A RECORRIDA(S): SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Vistos Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001924-68.2022.8.11.0004 RECORRENTE(S): PARANA BANCO S/A RECORRIDA(S): SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por PARANA BANCO S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274427371. A parte recorrente alega violação do art. 17 do Código de Processo Civil; art. 186, 844, 884 e 944 do Código Civil, e art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões no id. 285362378. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CESSÃO DOS CRÉDITOS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CONTRATOS ANTERIORES À CESSÃO. PERMANÊNCIA DO CEDENTE NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 3. CAPITALIZAÇÃO DO JUROS. ARTS. 395 E 406 DO CC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUÍREM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATOS ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. COBRANÇA ILEGAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no sentido da legitimidade do SANTANDER, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Mas, ainda que assim não fosse, forçoso reconhecer a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que os contratos em discussão foram celebrados entre 29/1/1990 e 29/9/1995, ou seja, antes da cessão de crédito do BANCO MERIDIONAL à CEF, que ocorreu em 30/4/1997. 4. Os dispositivos legais indicados não constituem imperativos legais aptos a desconstituírem os fundamentos declinados no acórdão no que se refere ao não cabimento da estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 5. Nos contratos bancários celebrados antes da MP 1.963-17/2000 não é cabível a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.069/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (g.n.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 17 do CPC e artigo 14, §3º, II do CDC, amparada na assertiva de que não teria legitimidade passiva para figurar na demanda, uma vez que os valores foram corretamente depositados na conta do consumidor, e este, por sua própria iniciativa, os repassou a terceiros. No entanto, constou do aresto, in verbis: [...] “No presente caso, restou comprovado que a consumação do golpe somente foi possível devido à falha na prestação do serviço bancário pelo apelante, que autorizou a formalização dos contratos de empréstimo consignado sem adotar as cautelas necessárias para confirmar a real identidade e consentimento do apelado. Ademais, o correspondente bancário arrolado como testemunha pela parte requerida sequer estava presente no momento da realização da operação, tendo o atendimento sido realizado por uma funcionária chamada Daiane, conforme declarado em audiência e descrito no item IV dos contratos anexados, mas a atendente não foi arrolada como testemunha. Assim, o apelante não logrou comprovar o cumprimento de tais medidas no caso concreto, o que evidencia o defeito na prestação do serviço e sua responsabilidade pelo ocorrido. ” [...] (id 274427371) Igual entendimento é aplicado à alegada afronta aos art. 186, 844 e 944 do Código Civil, sob a alegação de inexistência de ato ilícito praticado pelo Recorrente, pois também é imprescindível o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. SUMÚLA N. 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de ato ilícito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justi ça. 3. Concernente ao valor da indenização, dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo.4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.171.368/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) A indigitada súmula impeditiva se aplica, ainda, à aventada contrariedade ao artigo 884, do Código Civil, uma vez que a discussão envolve o suposto enriquecimento ilícito decorrente do repasse de valores. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO NÃO SANADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 884, 886 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VEÍCULO DEVERIA SER SUBSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 2. Nos casos em que houver vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. 3. O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto, concluiu pela existência de vício de difícil reparação em veículo zero km, de modo que, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, cabível a substituição do veículo sem que acarrete enriquecimento ilícito. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.420.668/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 14/6/2019.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1011939-53.2023.4.01.3600

ID: 334195706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011939-53.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYSSA PRISCILA CARNEIRO PINTO

Acórdão

Advogados:

CRISLAINE DO CARMO FELIX DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011939-53.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011939-53.2023.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011939-53.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011939-53.2023.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:THAYSSA PRISCILA CARNEIRO PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISLAINE DO CARMO FELIX DA SILVA - MT22407-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (FUFMT) contra acórdão desta 12ª. Turma que, nos autos da Apelação Cível nº. 1011939-53.2023.4.01.3600, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração étnico-racial, determinando sua submissão a novo procedimento de heteroidentificação com critérios objetivos. O acórdão está ementado nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. AÇÕES AFIRMATIVAS. COTAS SOCIAIS. NEGROS/PARDOS/INDÍGENAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do juízo da 8ª. Vara Federal Cível da SJMT que, nos autos do Mandado de Segurança nº. 1011939-53.2023.4.01.3600, denegou a segurança vindicada em desfavor do Coordenador do Curso de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal do Mato Grosso, com o intuito de determinar-lhe proceda à matrícula da parte ora apelante no referido curso, em vaga reservada ao Grupo L2 (candidatos com deficiência, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas), conforme Edital nº. 002/2023, PROEG-UFMT, de 01 de fevereiro de 2023. 2. Consoante o disciplinado no art. 3º da Lei nº. 12.711/2012, que estabelece a reserva de vagas para pessoas pretas ou pardas para ingresso em universidades federais, "as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)". 3. O controle judicial dos atos da Administração Pública restringe-se à apreciação dos aspectos de legalidade, legitimidade e demais princípios administrativos regentes (Nesse sentido: ARE nº. 1.122.828, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018). Porém, é possível observar que o indeferimento do pedido de inclusão da recorrente nas vagas destinadas às cotas raciais (pretos, pardos ou indígenas) se deu, a princípio, somente com base em fundamentação genérica e atrelada a critérios subjetivos. 4. Os procedimentos de heteroidentificação têm como principal finalidade prevenir a ocorrência de fraudes em certames públicos, de modo que, a princípio, somente deve ser afastada a autodeclaração do(a) candidato(a) quando restar evidente o não enquadramento nos critérios fenotípicos, segundo parâmetros objetivos de aferição e apresentação de motivação idônea. 5. Apelação parcialmente provida. 6. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece de omissão quanto à fundamentação legal e constitucional invocada ao longo do processo, especialmente no tocante à validade dos critérios de heteroidentificação e à autonomia universitária, consoante o art. 207 da Constituição Federal. Alega ainda que o julgado deixou de se manifestar sobre dispositivos legais como o art. 3º. da Lei n°. 12.711/2012, além de violar entendimento fixado pelo STF na ADC n°. 41. Aduz, também, que os embargos visam ao necessário prequestionamento, para fins de acesso a instâncias superiores, invocando, para tanto, as Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF e a Súmula nº. 211 do STJ. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para que sejam supridas as alegadas omissões e enfrentados expressamente os dispositivos legais e constitucionais invocados. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar no mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011939-53.2023.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à análise das alegadas omissões na decisão colegiada que deu parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração étnico-racial para fins de ingresso em vaga de cotas sociais. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão da 12ª. Turma, nos seguintes termos: (...) De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº. 41, decidiu que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (ADC nº. 41, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg. 16/08/2017 Public. 17/08/2017). Por sua vez, a Lei nº. 12.711/2012 estabelece a reserva de vagas para pessoas pretas ou pardas para ingresso em universidades federais, nos termos do seu art. 3º., que dispõe o seguinte: Art. 3º. Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º. desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (Redação dada pela Lei nº. 14.723, de 2023) Adicionalmente, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº. 12.288/2010) define a população negra como sendo "o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga" (inciso IV, art. 1º.). (...) Primeiramente, cumpre destacar que o controle judicial dos atos da Administração Pública restringe-se à apreciação dos aspectos de legalidade, legitimidade e demais princípios administrativos regentes (Nesse sentido: ARE nº. 1.122.828, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018). Porém, é possível observar que o indeferimento do pedido de inclusão da recorrente nas vagas destinadas às cotas raciais (pretos, pardos ou indígenas) se deu, a princípio, somente com base em fundamentação genérica e atrelada a critérios subjetivos. Confira-se: (...) O Edital estabelece que a vaga é para pessoas negras que se autodeclaram pretas ou pardas. E dispõe no item que "1.7.2.População negra: o conjunto de pessoas negras que se autodeclaram pretas ou pardas, considerando os quesitos raça/cor usados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), considerando que se trata de uma política em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial que tem por objetivo 'garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica'. Há que se considerar que na sociedade brasileira a identidade negra é pressuposto de um processo construído historicamente a partir da diáspora africana num contexto societário que ao mesmo tempo trouxe, de um lado, várias contribuições culturais, científicas, sociais, políticas para o Brasil, mas de outro lado, padece de um racismo estrutural e institucional que tem seus marcadores e fenótipos físicos negros os alvos fatais de produção das desigualdades raciais, preconceitos raciais e discriminações raciais em todos os setores sociais". O/a candidato/a tem o parecer de indeferimento por não ser considerado uma pessoa negra de cor preta ou parda, não tendo o conjunto de traços fenotípicos que o/a remeta socialmente à características de uma pessoa negra autodeclarada preta ou parda, para a qual se direciona está política afirmativa, cujos traços de negritude são justamente aqueles usados na estrutura racista para reconhecer, humilhar, excluir e praticar atos de violência e violação de direitos contra a população negra no Brasil. (...) Sobre o assunto, transcreve-se julgado deste eg. Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. ENSINO SUPERIOR. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno da (i) legalidade do ato que afastou o enquadramento da impetrante no fenótipo pardo e cancelou sua matrícula no Curso de Direito - Campus de Tocantinópolis/TO, na UFTO, no qual já havia cursado o primeiro semestre, em vaga reservada aos autodeclarados pretos/pardos. 2. Depreende-se dos autos que a parte impetrante ingressou no curso de Direito, na UFTO, pelo sistema de cotas, mediante processo seletivo 2022/2 (EDITAL Nº. 07/2022 - UFT / PROGRAD). Após o primeiro semestre, a UFTO divulgou EDITAL CPH/UFT Nº. 27/2022, convocando os alunos ingressos nos cursos de graduação da UFT para o exame a ser realizado pela Comissão Permanente de Heteroidentificação. A comissão de verificação considerou que a impetrante não apresentava o fenótipo declarado de pessoa parda, razão pela qual foi indeferida a sua autodeclaração e desclassificada do certame. 3. Apesar da utilização de critérios de heteroidentificação ser legítima, deve-se respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a administração pública deve observar critérios objetivos para avaliação. 4. Da leitura do Edital Sisu n.º 07/2022 - PROGRAD (ID nº. 307387254), evidencia-se que havia uma previsão de que o candidato seria submetido a uma comissão para avaliar sua autodeclaração. 5. Contudo, embora o Edital nº. 07/2022 - PROGRAD tenha previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 6. Pelo contrário, os critérios objetivos que foram utilizados durante a análise, bem como a metodologia foram especificados apenas no Edital CPH nº. 27/2022 (ID nº. 307387257), conforme se depreende do próprio edital e conforme ressaltado pelo próprio reitor da Universidade, quando das informações prestadas, ID nº. 307390065. 7. Não há o que se falar em licitude na convocação a qualquer tempo dos candidatos para comprovação de seu fenótipo, se a UFTO, ao tempo do ingresso do aluno pelo regime de cotas, não especificou em seu edital quais seriam os critérios objetivos para aferição etnicorracial do candidato. 8. Apelação provida. (AC 1001924-59.2023.4.01.4300, Relator Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª. Turma, Data de Julgamento: 15/05/2024) (...) Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração têm requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Adicionalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando, para tanto, que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/03/2023). Assim, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ e das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF. Além disso, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso concreto, não prospera a alegação de omissão quanto à legitimidade da heteroidentificação como mecanismo de controle de fraudes, pois tal fundamento foi expressamente reconhecido e validado no acórdão embargado. Com efeito, o voto-relator transcreveu trecho do julgamento da ADC n°. 41, em que o STF assentou a constitucionalidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana. Logo, não se trata de negar a legitimidade do procedimento, mas de verificar a ausência de motivação idônea e a utilização de critérios subjetivos pela banca da FUFMT, como ficou expressamente consignado no voto, o qual apontou a fragilidade do ato administrativo impugnado por não indicar, de forma clara e objetiva, os elementos fenotípicos que teriam fundamentado o indeferimento da candidata. Em acréscimo, também foi enfrentada a questão relativa ao art. 3º. da Lei nº. 12.711/2012, cuja redação atualizada foi transcrita no próprio voto, reconhecendo-se a pertinência da reserva de vagas com base em critérios objetivos de raça/cor, conforme os censos do IBGE. Assim, não há omissão quanto ao fundamento legal, tendo sido ele inclusive parte central da fundamentação do julgado. Por sua vez, o art. 207 da Constituição Federal, que trata da autonomia universitária, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com os princípios da legalidade, razoabilidade e motivação dos atos administrativos, conforme reiterada jurisprudência do STF. A despeito de a universidade deter competência para fixar procedimentos internos, esta não pode eximir-se do dever de fundamentar adequadamente seus atos, especialmente quando restritivos de direitos. Demais disso, os demais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados nos embargos decorrem implicitamente da fundamentação adotada e não exigem pronunciamento específico, pois o julgado examinou a controvérsia sob a ótica da proteção da igualdade racial, da função das ações afirmativas e da legalidade do ato administrativo. Em seguida, quanto ao pedido de prequestionamento, é entendimento pacífico desta Corte e dos Tribunais Superiores que a mera ausência de menção expressa a todos os dispositivos invocados não configura omissão, desde que a matéria tenha sido efetivamente analisada sob o fundamento jurídico aplicável, como foi o caso dos autos. Por fim, de acordo com o entendimento desta Corte Regional, os embargos de declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator (EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 13/05/2024). No presente caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável, não se vislumbrando as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011939-53.2023.4.01.3600 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMBARGADO: THAYSSA PRISCILA CARNEIRO PINTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ENSINO SUPERIOR. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO DE COR/RAÇA. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível da parte autora, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração étnico-racial, determinando a realização de novo procedimento de heteroidentificação com critérios objetivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a verificação da existência de omissão no acórdão embargado quanto: (i) à fundamentação legal e constitucional relativa à validade dos critérios de heteroidentificação e à autonomia universitária; e (ii) à necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou expressamente a legitimidade dos procedimentos de heteroidentificação, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 41, reconhecendo que a utilização de critérios fenotípicos deve observar parâmetros objetivos e respeitar a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa. 4. Também foram expressamente enfrentadas as disposições do art. 3º. da Lei nº. 12.711/2012, quanto à reserva de vagas com base na autodeclaração de cor ou raça, conforme os critérios do IBGE. O voto transcreveu o referido dispositivo legal, aplicando-o à hipótese dos autos. 5. Quanto à alegada omissão relativa ao art. 207 da Constituição Federal, consignou-se que a autonomia universitária não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos limites da legalidade, razoabilidade e da motivação adequada dos atos administrativos. 6. O pedido de prequestionamento foi acolhido, para fins de acesso a instâncias superiores, nos termos das Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ e das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF, com o reconhecimento de que as matérias foram devidamente debatidas no acórdão embargado, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais. 7. Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o entendimento adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa a dispositivos legais e constitucionais não configura omissão, desde que a matéria tenha sido devidamente debatida e enfrentada na decisão embargada. 2. A legitimidade dos procedimentos de heteroidentificação foi expressamente reconhecida no acórdão, em consonância com o entendimento fixado na ADC nº. 41 do STF. 3. A autonomia universitária não afasta a exigência de motivação objetiva e adequada dos atos administrativos praticados por instituições de ensino superior." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; CPC, art. 1.022; Lei nº. 12.711/2012, art. 3º.; Lei nº 12.288/2010, art. 1º., IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº. 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017, DJe 17.08.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.03.2023; TRF1, AC nº. 1001924-59.2023.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª. Turma, j. 15.05.2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Dolores Cruz Roselli x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 282904990

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001924-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOLORES CRUZ ROSELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOLORES CRUZ ROSELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001924-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOLORES CRUZ ROSELLI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001924-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOLORES CRUZ ROSELLI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminar Da necessidade aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A reclamada em defesa suscita, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a qual vai rejeitada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar arguida em defesa pela reclamada, passo ao exame do mérito. Do mérito Narra a autora que contratou os serviços da reclamada para o trecho cidade de Cuiabá/MT à cidade de Marília/SP, com conexão no aeroporto Vira Copos da cidade de Campinas /SP, Voos 2983 e2918, pelo valor de R$ 2.258,24 ( dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), cuja decolagem estava prevista para dia 18/12/2024 às 18h55min, com chegada no aeroporto Vira Copos/Campinas às 21h55min, a conexão para Marília/SP prevista para decolagem ás 11h30min, do dia 19/12/2024 com chegada a Marília /SP ás 12:30h. Assevera que no dia e horário programados compareceu para o embarque com antecedência de uma hora. Alega que o voo de ida, previsto para sair às 18h55min sofreu atraso, e que o voo de conexão 2918 que sairia para Marília/SP foi cancelado e que seria providenciado veículo para conduzir os passageiros até Marília/SP, vindo pernoitar no aeroporto. Em decorrência dos transtornos que alega ter sofrido em virtude do atraso e cancelamento do voo, pleiteou a restituição dos valores gastos pela aquisição da passagem aérea a condenação da reclamada por danos morais. Com a inicial apresentou o bilhete aéreo do voo operado pela reclamada, cupom de gasto com alimentação pago pela reclamada e da passagem de volta (id. 180761604). A reclamada em defesa alega que o atraso ocorreu por motivos técnicos operacionais e que a assistência necessária foi prestada à autora. Ao final, requereu a improcedência da ação. Deixou a autora de impugnar a defesa apresentada pela reclamada. Incontroverso o atraso do voo que partiu de Cuiabá/MT, com destino a Guarulhos/SP, e o cancelamento, que levou a autora a percorrer o trecho até Marília/SP via terrestre. Tais fatos foram corroborados pela reclamada em defesa. Por outro lado, não desincumbiu a reclamada de comprar as suas alegações, quanto a necessidade de manutenção da aeronave, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado à Reclamante, uma vez que descumpriu com o contrato firmado com a autora, que já idosa, teve que seguir viagem via terrestre. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. É incontroverso nos autos que a autora contratou serviço de transporte aéreo da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte Reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação ao pedido de condenação por dano material, concluo por sua improcedência, porquanto comprovou embora deficiente o serviço foi prestado à autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida em defesa e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação de sentença e juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Domingos Saulio Gomes x Associacao De Beneficios E Assistencia Aos Autonomos E Profissionais Liberais - Triniti

ID: 263074954

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001924-80.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAULIO GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS AUTONOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - TRINITI

Intimação

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1001924-80.2023.8.11.0021 RECORRENTE: DOMINGOS SAULIO GOMES RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1001924-80.2023.8.11.0021 RECORRENTE: DOMINGOS SAULIO GOMES RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - TRINITI DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe à seguradora o ônus de provar o agravamento do risco pelo segurado para justificar a negativa de cobertura. No caso concreto, restou demonstrado o sinistro e não comprovado que o condutor do veículo agravou o risco segurado. 2. A majoração da indenização por danos materiais é devida diante dos comprovantes de pagamento apresentados nos autos, os quais demonstram desembolso superior ao valor inicialmente fixado na sentença. 3. A conduta da seguradora, ao frustrar indevidamente a expectativa legítima do consumidor e impor-lhe o ajuizamento da ação judicial após tentativa de solução administrativa, configura dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. 4. Recurso provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que sejam julgados procedentes a indenização por danos morais, e majoração do valor arbitrado para indenização por danos materiais. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. No caso em tela, a parte recorrente alega que, mesmo após colidir com seu veículo, a recorrida, seguradora contratada, se recusa a restituir o valor gasto para o conserto. Por outro lado, a parte recorrida afirma que o acidente se deu por culpa do recorrente, porém em todo o caderno processual não há nada que sustente essa alegação. Incumbe a Seguradora o ônus da prova quanto à configuração de agravamento do risco contratado, no momento do sinistro, para afastar seu dever de cumprimento das obrigações estipuladas em contrato de seguro. No caso em apreço, restou comprovado o sinistro, e não demonstrada a contribuição do condutor do veículo segurado para o agravamento do risco, deverá a seguradora efetuar o pagamento da indenização securitária, em virtude de seu dever contratual. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As recorridas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante. 2. É incontroversa a relação contratual entre as partes e a ocorrência do sinistro, assim como, a negativa de cobertura securitária ao autor. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1043799-61.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023). Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, a sentença de primeiro grau definiu o valor de pagamento em R$3.747,00 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais), porém, ao analisar os documentos apresentados pela parte autora, em especial os com número de ID 242795690 e 242795692, resta demonstrado como R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor desembolsado para a restauração veicular. No que tange ao pagamento de indenização por danos morais, é cediço que o descumprimento ou a falha na execução dos contratos, por si só, não a justifica, salvo se comprovada situação excepcional de ofensa a direito de personalidade, dignidade ou grave desconsideração. Entretanto, na hipótese desta demanda, é inegável o abalo causado a requerente pela demora injustificada da resolução do problema, uma vez que após o sinistro, a parte requerida/recorrente pediu que a requerente pagasse o valor da franquia, o que foi realizado, contudo, somente 30 dias após o pagamento, é que a segurada após entrar em contato com o departamento jurídico da requerida foi informada que teve seu pedido negado e o valor da franquia seria restituído, isso com a justificativa que a parte teria sido a causadora do acidente. À vista disso, a parte foi obrigada a recorrer ao Judiciário para obter seu direito, mesmo depois de postular administrativamente e aguardar a regulação do sinistro, após comprovadamente apresentar a documentação necessária para tanto. A situação em análise teve reflexos danosos e prolongados, os quais não denotam simples dissabores banais, uma vez que a ré/recorrente não agiu em regular exercício de direito, pois estava obrigada por contrato a pagar o valor do seguro ao seu beneficiário. Dessa forma, todos os pressupostos para a reparação por ato ilícito (nexo causal, culpa e dano) foram preenchidos. Posto isso, está configurada a ilicitude que gera dano moral, e a indenização deve ser fixada em consonância com o art. 944 do Código Civil. Neste viés, e guardadas as proporções do caso, segue orientação jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO CAMINHÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LUCROS CESSANTES – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - 2º APELO - DESPROVIDO. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo a oficina que realizou o reparo no veículo sinistrado autorizada pela seguradora, é certo que nesse contexto, esta também responde pela má-prestação do serviço, pois, a responsabilidade é objetiva. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação.” (TJ-MT 10025939820168110015 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Ante ao exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para a) Majorar a indenização por danos materiais ao patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo desconto e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (28/02/2024, ID 246501184); b) Condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros x Elizeu Costa Pereira e outros

ID: 334184824

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8040519-89.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA IGOR MACEDO FACO

Polo Passivo:

ELIZEU COSTA PEREIRA MANOELA SANTOS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ELIZEU COSTA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040519-89.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040519-89.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470-A) AGRAVADO: MANOELA SANTOS DE SOUZA Advogado(s): ELIZEU COSTA PEREIRA (OAB:BA60151-A) IV DECISÃO MANOELA SANTOS DE SOUZA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenizatória, contra HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA., autuada sob o nº 8105238-77.2025.8.05.0001, em trâmite na 17ª Vara de Relações de Consumo de Salvador. Relatou que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela Ré, desde o ano de 2018. Narrou que em 2021 sofreu com deslocamento de joelho, luxações em punho e ombro, além de dores excessivas no corpo, associadas a quedas. Apresentou histórico de hipermobilidade articular e o quadro clínico sugere doença genética ou condições relacionadas a defeitos musculares subclínicos. Alegou que realizou consultas com vários profissionais, sendo orientada a fazer investigação genética, pois há forte indício de doenças genéticas do tecido conjuntivo, como Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) e Cutis Laxa. Afirmou que a médica geneticista solicitou o exame de Sequenciamento de Exoma, com justificativa técnica para a necessidade da investigação e diagnóstico definitivo, a fim de direcionar a conduta terapêutica adequada e reduzir os riscos de complicações graves, mas a Ré negou autorização. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a antecipação da tutela de urgência, para obrigar a Acionada fornecer o exame Sequenciamento de Exoma CID Q 79.6. A magistrada deferiu a gratuidade e antecipou a tutela, determinando que a Ré autorizasse, imediatamente, a realização do exame, conforme relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Em caso de descumprimento da decisão liminar, determinou à Autora informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser computada a multa referente aos dias excedentes. Irresignada, a empresa Acionada interpõe agravo de instrumento. Afirma que o exame pleiteado, embora conste no Rol de Procedimentos da ANS, encontra-se sujeito às Diretrizes de Utilização (DUT), as quais não teriam sido observadas no caso concreto. Ressalta que a recusa ao procedimento não constitui conduta ilícita, tratando-se de exercício regular de direito, amparado pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pela Lei nº 9.656/98 e pelo contrato firmado entre as partes. Sustenta que a imposição da cobertura sem respaldo nas previsões legais e regulamentares compromete o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de saúde suplementar e invoca, ainda, enunciados da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, para reforçar sua tese. Requer o recebimento do recurso, com a efeito suspensivo e pede, ao fim, o seu provimento, reformando-se a decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. Satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A teor do disposto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deve o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal, in litteris: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Dispõe o parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, que a decisão recorrida pode ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, FREDIE DIDIER JÚNIOR e a LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA lecionam: "Não sendo o caso de inadmissão ou de negativa imediata de provimento, o relator apreciará o eventual pedido de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal para, então, oportunizar o contraditório, determinando a intimação do agravado para responder ao recurso. O relator pode conceder a tutela antecipada recursal, fundando-se na urgência ou só na evidência. Nesse sentido, o enunciado 423 do Fórum Permanente de processualistas Civis: "Cabe tutela de evidencia recursal.". Da decisão que deferir ou indeferir o efeito suspensivo ou a tutela antecipada recursal cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC. É preciso lembrar: o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático. Cabe ao recorrente pedir que o relator atribua esse efeito. O efeito suspensivo que se atribua ao agravo de instrumento impede a produção de efeitos pela decisão agravada, mas não impede o prosseguimento do processo na primeira instância. Não se trata de suspensão do processo: é suspensão dos efeitos da decisão." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 03, 13ª ed., Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 239/240) Na hipótese em exame, em análise superficial, própria do momento, não vislumbro a coexistência dos requisitos exigidos para suspender os efeitos da decisão. O relato constante na petição inicial evidencia a existência de indicação médica fundamentada para a realização do exame, tendo em vista o quadro clínico da Agravada, que apresenta dores corporais, hiperextensibilidade articular, hematomas espontâneos e episódios recorrentes de luxações ou subluxações articulares, manifestações estas compatíveis com enfermidade de caráter progressivo, cuja evolução pode se agravar na ausência de diagnóstico preciso e tratamento apropriado. A realização do exame, portanto, mostra-se necessária para a adequada identificação da patologia e definição da conduta terapêutica mais eficaz, com vistas à melhoria da qualidade de vida da Recorrida, sobretudo diante da natureza evolutiva do quadro clínico descrito. Ademais, trata-se de exame previsto no rol da ANS, de cobertura obrigatória. A jurisprudência tem linha intelectiva que respalda a decisão proferida no primeiro grau. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME "EXOMA". DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA DEMANDANTE, QUE RECORRE A ESTA CORTE. (I) CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. IMPUGNAÇÕES DISSONANTES COM AS INSURGÊNCIAS RECURSAIS, TAMPOUCO COM A PRETENSÃO AUTORAL.(II) COBERTURA DE EXAME GENÉTICO . ANÁLISE MOLECULAR DE DNA. SEQUENCIAMENTO DE NOVA GERAÇÃO DE TODAS AS REGIÕES CODIFICADORAS DE TODOS OS GENES DO GENOMA (EXOMA). ROL DA ANS QUE POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA MÉDICA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA REQUERENTE. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO A FIM DE APONTAR DIAGNÓSTICO DEFINITIVO E TRATAMENTO ADEQUADO À ENFERMIDADE QUE ACOMETE A RECORRENTE. PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSUBSTANCIADO NO RISCO DE DANO À SAÚDE DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0091930-78.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 08/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - AUTORIZAÇÃO PARA EXAME MÉDICO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - NECESSIDADE COMPROVADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - ART. 300, CAPUT, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a prestação de tratamento médico que deve ser coberto por plano de saúde, constatado a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência. In casu, restou demonstrado nos autos, através de documento médico, que o exame de sequenciamento de exoma completo é necessário para o diagnóstico e posterior tratamento do paciente, não se sustentando a tese de limitação de cobertura contratual, de modo que a negativa poderá causar prejuízos irreparáveis à parte recorrida, especialmente levando em consideração a natureza do pacto que visa à proteção à saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001924-12.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) O perigo da demora, por sua vez, é inverso, considerando a característica evolutiva da doença, que coloca em risco a saúde da Agravada. Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, imperativa é manutenção da decisão recorrida. Nestes termos, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PARA O RECURSO. Fica intimada a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 24 de julho de 2025 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

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Processo nº 1001924-06.2025.4.01.4004

ID: 335332721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001924-06.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR RODRIGUES PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NELSON DE CARVALHO ALMEIDA ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001924-06.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNIOR RODRIGUES PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF … PROCESSO: 1001924-06.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNIOR RODRIGUES PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28, prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, a depender das conclusões do laudo judicial. A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (b) Carência de 12 (doze) meses. (c) Incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é portadora de patologia, o que, segundo expert, gera INCAPACITAÇÃO para exercer o trabalho habitual. Reconheço a incapacidade da parte autora nos termos do laudo pericial. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), DEMONSTRA a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou SEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar. Com relação aos documentos, em que pese alegação da ré de que a parte autora morava em São Paulo, verifico que a parte autora anexou certidão de quitação eleitoral, DAP e CAF 2024, para comprovar o trabalho rural, de modo que resta reconhecido o labor rural no período da carência. Desse modo, concluo que restaram demonstrados o efetivo exercício de trabalho rural e a incapacidade da parte autora, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 08/10/2024 (DER). Calha consignar que a data da cessação dos benefícios por incapacidade devem constar do comando judicial sempre que possível (art. 60, §8º, Lei 8213/1991, incluído pela Lei nº 13.457/2017 ). Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 5. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 08/10/2024, DIP nesta data e DCB 6 (seis) meses a partir da data da realização da perícia judicial (26/03/2025), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária . Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor. Cálculos pelo INSS. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes e a APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1001924-15.2020.8.11.0012

ID: 257852536

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001924-15.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001924-15.2020.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais, IPTU/ Im… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001924-15.2020.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), OSCAR HENRIQUE SOARES (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto: (i) à realização prévia de solução administrativa por meio do programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563/2023, atendendo ao requisito previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) à existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo ultrapassa esse limite. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar (i) a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS) como comprovação de tentativa prévia de solução administrativa; e (ii) a norma municipal que estabelece limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais como fundamento para reconhecimento do interesse processual. III. Razões de decidir 4. O acórdão analisou expressamente a necessidade de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, consignando que a Fazenda Pública foi intimada para demonstrar o cumprimento do Tema 1.184 do STF, mas não o fez de forma satisfatória. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 5. Quanto à norma municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, o acórdão destacou que, embora os entes federados possuam autonomia para regulamentar tributos de sua competência, o STF fixou condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, incluindo a tentativa prévia de conciliação e o protesto do título, requisitos não atendidos no caso concreto. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por lei municipal não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF para a propositura da ação executiva.” ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Municipal n. 2.563/2023; Lei Municipal n. 2.698/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 882461 (Tema 1.184), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da "tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa", previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da “tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa”, previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Pois bem. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. No que tange à primeira alegação, relativa à existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), constata-se que o acórdão foi expresso ao analisar a questão atinente à adoção de medidas prévias ao ajuizamento da execução fiscal. Com efeito, o julgado consignou que “o d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao disposto no Tema n. 1.184 do STF”, oportunidade em que poderia ter demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no referido tema, inclusive a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa. Todavia, conforme expressamente registrado no acórdão, “em que pese ter sido devidamente intimada, a parte interessada manifestou-se de modo genérico, sem justificar a ausência de protesto do título executado”. Não há, portanto, qualquer omissão no julgado quanto a este ponto, tendo sido devidamente consignado que a Fazenda Pública, mesmo após intimada para comprovar o atendimento aos requisitos do Tema 1.184 do STF, não o fez de modo satisfatório. Quanto à segunda alegação, referente à existência de lei municipal que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, verifica-se que o acórdão enfrentou igualmente a questão, ao consignar expressamente que “quanto à tese de que a manutenção da sentença recorrida promove a violação da sua competência tributária, há de se ressaltar que no julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal”. No entanto, o acórdão foi além, esclarecendo que “as hipóteses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida – são apenas condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, não violando a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados”. Assim, o acórdão deixou claro que, independentemente da existência de lei municipal estabelecendo valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF, o que não foi demonstrado pelo embargante. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada também neste ponto. É importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do julgado. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios, devendo a parte se valer do recurso apropriado para impugnar o mérito da decisão. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas no recurso de apelação, inclusive aquelas agora reiteradas nos presentes embargos de declaração, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, tratando-se, em verdade, de mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento, o que, como já salientado, não autoriza a utilização deste recurso. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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