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Kerol Martiniano Porcelli e outros x American Fruit Agro Comercial Ltda - Epp

ID: 326358583

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-19.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEROL MARTINIANO PORCELLI ROGER PLAZA FERREIRA

Polo Passivo:

AMERICAN FRUIT AGRO COMERCIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-19.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: ROGER PLAZA FERREIRA RECLAMADO: AME…

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Kerol Martiniano Porcelli e outros x American Fruit Agro Comercial Ltda - Epp

ID: 326358594

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-19.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEROL MARTINIANO PORCELLI ROGER PLAZA FERREIRA

Polo Passivo:

AMERICAN FRUIT AGRO COMERCIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-19.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: ROGER PLAZA FERREIRA RECLAMADO: AME…

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Andre De Oliveira Santos e outros x 707 Auto-Servico De Alimentos Ltda

ID: 256509776

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-14.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS EDMILSON DE FRANCA PIRES

Polo Passivo:

707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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MILENA RACHEL DE QUEIROZ

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001926-14.2024.5.02.0701 : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS : 707 AUTO-SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001926-14.2024.5.02.0701 : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS : 707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d4a3c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA DECISÃO Vistos, etc. Petição de id:6f49e1d: denego seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, uma vez que é incabível a interposição de recurso ordinário de mera decisão interlocutória não terminativa do processo. Cumpre ressaltar que, nos termos dos arts. 893, § 1º, e 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as decisões interlocutórias, em regra, não são recorríveis de imediato. Registre-se, ainda, os termos da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Assim, não é cabível o recurso ordinário interposto no presente momento processual pelo Reclamante. Por fim, recebo a manifestação de id:6f49e1d como protesto antipreclusivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

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Andre De Oliveira Santos e outros x 707 Auto-Servico De Alimentos Ltda

ID: 256509779

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-14.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS EDMILSON DE FRANCA PIRES

Polo Passivo:

707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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MILENA RACHEL DE QUEIROZ

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001926-14.2024.5.02.0701 : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS : 707 AUTO-SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001926-14.2024.5.02.0701 : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS : 707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d4a3c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA DECISÃO Vistos, etc. Petição de id:6f49e1d: denego seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, uma vez que é incabível a interposição de recurso ordinário de mera decisão interlocutória não terminativa do processo. Cumpre ressaltar que, nos termos dos arts. 893, § 1º, e 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as decisões interlocutórias, em regra, não são recorríveis de imediato. Registre-se, ainda, os termos da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Assim, não é cabível o recurso ordinário interposto no presente momento processual pelo Reclamante. Por fim, recebo a manifestação de id:6f49e1d como protesto antipreclusivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA

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Renan Lucchetti De Lima Custodio x D De O Fagundes Consultoria E Publicidade Ltda e outros

ID: 256939900

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-70.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN LUCCHETTI DE LIMA CUSTODIO

Polo Passivo:

D DE O FAGUNDES CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA DIOGO DE OLIVEIRA FAGUNDES DIOGO DE OLIVEIRA FAGUNDES 35063427898 DIOGO DE OLIVEIRA FAGUNDES LTDA

Edital

Advogados:

LETICIA THIAGO DA SILVA

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001926-70.2022.5.02.0608 : RENAN LUCCHETTI DE LIMA CUSTODIO : D D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001926-70.2022.5.02.0608 : RENAN LUCCHETTI DE LIMA CUSTODIO : D DE O FAGUNDES CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: DIOGO DE OLIVEIRA FAGUNDES LTDA Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) para apresentar defesa ou exercer o benefício de ordem no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em 15 dias (art. 135 do CPC). Fica intimado(a) também da decisão que deferiu o processamento e determinou providências, a qual poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 25032617284633600000393247868. A petição inicial do IDPJ poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 25021309574841600000386705425. A petição inicial do processo poderá ser consultada com a chave de acesso 22110408380683400000278179951. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO DE OLIVEIRA FAGUNDES LTDA

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Roberto Alves Lima Rodrigues De Moraes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331810751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-18.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO BTG PACTUAL S/A SERVICE PREMIUM RECUPERADORA DE CRéDITOS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO LOYO DE MEIRA LINS

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1001926-18.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Alves Lima Rodrigues de Moraes - Service Premium Recuperadora de Créditos Ltda - -…

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Janis De Abreu Da Mota x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 332666582

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001926-78.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANIS DE ABREU DA MOTA

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá… Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001926-78.2017.5.02.0080 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Processo nº 0001862-84.2023.8.26.0168

ID: 336721499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001862-84.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 0001862-84.2023.8.26.0168 (processo principal 1001926-19.2019.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Luis Carlos do Nascimento -… Processo 0001862-84.2023.8.26.0168 (processo principal 1001926-19.2019.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Luis Carlos do Nascimento - Vistos. A parte executada efetuou o pagamento integral do débito, conforme depósito(s) RETRO anexado(s) aos autos. Considerando que o valor está devidamente atualizado e que o adimplemento é causa extintiva da obrigação, declaro extinto o presente cumprimento de sentença e o faço com fundamento nos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em "julgado" na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Para o respectivo levantamento, deverá o interessado informar acerca de incidência de Imposto de Renda e interesse em destaque dos honorários contratuais, caso já não informado nos autos e, se em termos: Em estando a quantia depositada junto ao Banco do Brasil S/A, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019, a partir de 01/07/2019, é obrigatório o levantamento de valores através do MLE, cujo formulário deverá ser fornecido pelo respectivo credor, caso ainda não o fez. Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, ou na impossibilidade, expeça-se Alvarás. Caso a quantia estar depositada junto a Caixa Econômica Federal, expeça-se Alvará, consigno que em relação ao patrono dos autos, deverão ser expedidos dois alvarás (honorários contratuais e honorários sucumbenciais), se o caso. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. Serve a presente decisão como termo de ciência/vista à Advocacia Pública, a qual será intimada através de portal eletrônico próprio. Publique-se e Intime(m)-se e cumpra-se, dispensado o registro por se tratar de sentença cadastrada no SAJ/PG5, com assinatura digital. - ADV: LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Roberto Marinho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 339415647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-81.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001926-81.2025.8.26.0047 (apensado ao processo 1001918-07.2025.8.26.0047) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Roberto Marinho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Certifico e d… Processo 1001926-81.2025.8.26.0047 (apensado ao processo 1001918-07.2025.8.26.0047) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Roberto Marinho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 1307/2007. 1) "VISTA OBRIGATÓRIA À PARTE AUTORA. Manifestar sobre a contestação no prazo de QUINZE dias. * APÓS O DECURSO DO PRAZO ACIMA FIXADO: 2) ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, PELAS PARTES, NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS, sob pena de preclusão, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (julgamento no estado do processo). No caso da pretensão de produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão as partes apresentar os nomes das testemunhas já com as respectivas qualificações e indicação de endereço eletrônico (e-mail) que servirá para o recebimento do Link para a realização da audiência na modalidade virtual por meio do aplicativo Teams. Na mesma oportunidade, as partes poderão informar se há interesse na adoção de audiência de conciliação, destacando-se que a audiência será realizada perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e que, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, as partes deverão recolher a remuneração do Conciliador (cf. ANEXO TABELA DE REMUNERAÇÃO. Cujos valores atualizados foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, edição do dia 21/06/2021, p.08), salvo se beneficiárias da assistência judiciária gratuita, nos termos do convênio PGE/OAB. Nada Mais. , 30 de julho de 2025. Eu, ___, , . CERTIDÃO - Remessa ao DJE Certifico e dou fé que remeti ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) ato(s) ordinatório(s) acima em ________/________/_________. Eu, ___, . - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1001926-73.2020.4.01.3802

ID: 310099087

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-73.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MAYRINK SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO

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Apelação Cível Nº 1001926-73.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001926-73.2020.4.01.3802/MG APELANTE : NILTON MAYRINK SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO (OAB SP210322) DESPA… Apelação Cível Nº 1001926-73.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001926-73.2020.4.01.3802/MG APELANTE : NILTON MAYRINK SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO (OAB SP210322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que declarou a decadência do direito à revisão de seu benefício previdenciário. A parte apelante alega, em síntese, que, por se tratar de uma nova tese (relativa à "revisão da vida toda"), é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, uma vez que a matéria controvertida não foi apreciada no ato de concessão do benefício. Requer a aplicação dos princípios da igualdade constitucional, da inafastabilidade da jurisdição, do direito adquirido e do enriquecimento sem causa, pleiteando a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta. A questão central em discussão é a aplicação do prazo decadencial ao direito à revisão pretendida pela parte autora. O pedido de “revisão da vida toda” consiste na revisão da renda mensal inicial do benefício, por meio da aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99. Esse pedido está vinculado à revisão do ato de concessão do benefício. É garantido ao segurado o direito ao benefício previdenciário mais vantajoso, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 630.501 (Tema 334). Contudo, a legislação estabelece um prazo decadencial de dez anos para o reconhecimento desse direito, conforme interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.631.021 e REsp 1.612.818 (Tema 966). O STJ, ao julgar o REsp 1.648.36/RS (Tema 975), também firmou o entendimento de que o prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, se aplica mesmo quando a matéria não foi apreciada no ato de concessão do benefício. Assim, é aplicável o prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, à "revisão da vida toda". No caso em análise, a concessão do benefício ocorreu em 30/03/2009, o primeiro pagamento deu-se no mesmo ano e a presente ação foi ajuizada em 25/03/2020. Dessa forma, operou-se a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício da parte autora, devendo a sentença ser mantida. Honorários advocatícios Não há que se falar em honorários advocatícios recursais, em virtude da ausência de fixação anterior. Conclusão Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento à apelação da parte autora . Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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