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Viviane Aparecida Ricardo De Barros x Adelaide De Almeida Orro e outros

ID: 305358298

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001939-40.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA RICARDO DE BARROS

Polo Passivo:

ADELAIDE DE ALMEIDA ORRO ALMEIDA ORRO & CIA LTDA - ME ELIBENE DE ALMEIDA ORRO JUNQUEIRA ELICAR MATOS DA SILVA DE TONI RENATO GATTAS ORRO

Decisão

Advogados:

PATRICIA ATHAYDE FIRMIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001939-40.2023.8.11.0024 REQUERENTE: VIVIANE APARECIDA RICARDO DE BARROS REQUERIDO: ALMEIDA ORRO & CIA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001939-40.2023.8.11.0024 REQUERENTE: VIVIANE APARECIDA RICARDO DE BARROS REQUERIDO: ALMEIDA ORRO & CIA LTDA - ME, ADELAIDE DE ALMEIDA ORRO ESPÓLIO: RENATO GATTAS ORRO INVENTARIANTE: ELICAR MATOS DA SILVA DE TONI REPRESENTANTE: ELIBENE DE ALMEIDA ORRO JUNQUEIRA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, proposta por VIVIANE APARECIDA RICARDO DE BARROS em desfavor de ALMEIDA ORRO & CIA LTDA - ME, ESPÓLIO DE RENATO GATTAS ORRO e ADELAIDE DE ALMEIDA ORRO, em que a parte requerente busca a outorga judicial da escritura definitiva do Lote n. 06, Quadra 01, do Loteamento Altos de Santana, situado nesta Comarca, objeto da Matrícula n. 26.457 do Cartório de Registro de Imóveis local. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte autora, em atendimento à decisão interlocutória - ID 135013163 -, emendou a petição inicial, juntando a matrícula individualizada do imóvel que pretende adjudicar - Matrícula n. 26.457, ID 138959027 - e as respectivas coordenadas geográficas - ID 138959028. A referida matrícula demonstra que o imóvel está devidamente individualizado perante o Registro de Imóveis, superando o óbice anteriormente apontado. A petição inicial preenche os requisitos essenciais elencados nos CPC, art. 319 e CPC, art. 320, estando devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de adjudicação compulsória, notadamente aqueles que demonstram a existência do compromisso de compra e venda, a quitação do preço e a regularidade da cadeia possessória até a requerente, bem como a individualização do bem. A legitimidade das partes e a representação processual foram analisadas e se encontram, em princípio, regulares. O valor atribuído à causa corresponde ao valor do negócio jurídico que se pretende perfectibilizar, estando as custas iniciais aparentemente recolhidas. Isso posto, RECEBO a emenda à inicial - ID 138959026 - e, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe “(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)” e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a “Sala Passiva” do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. Outrossim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela requerente com base no CDC, art. 6º, VIII, INDEFIRO-O neste momento processual. A inversão do ônus da prova é medida excepcional e condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. Na presente ação de adjudicação compulsória, incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a existência do contrato, a quitação do preço e a recusa ou impossibilidade de outorga da escritura. As provas são, em regra, de natureza documental e, em princípio, acessíveis à requerente, não se vislumbrando, por ora, hipossuficiência probatória que justifique a alteração da regra geral de distribuição do ônus probatório, sem prejuízo de reanálise da questão em momento oportuno, caso surjam elementos que a justifiquem. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001939-28.2025.8.26.0323

ID: 314359980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001939-28.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001939-28.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Há suspeita de repetição da ação. Co… Processo 1001939-28.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1001192-78.2025.8.26.0323. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, verifico que houve pedido de desistência pelo autor no processo nº 1001192-78.2025.8.26.0323, o qual foi homologado por sentença proferida em 19/06/2025. Assim, presente a hipótese contida no art. 286, II, do CPC, mantém-se a distribuição direcionada. No mais, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca NISSAN, modelo KICKS S CVT, cor vermelha, ano/modelo 2021, placa FLG1C16, chassi 94DFCAP15MB407844, RENAVAM 01246537670. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1001939-84.2025.4.01.3903

ID: 290956271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001939-84.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DAMIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001939-84.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001939-84.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO DAMIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II - Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (art. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 Providências: Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme a contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. Caso aceite, deverá comunicar a Secretaria para agilizar a homologação. Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção. Caso a parte autora não tenha interesse no fluxo concentrado ou não possa realizar os depoimentos conforme o art. 3º da Portaria, a instrução ocorrerá presencialmente na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. Para isso, a parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001939-15.2025.8.26.0198

ID: 321137494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001939-15.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C. M. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA BARBOSA DA SILVA NUNES

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CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA

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Processo 1001939-15.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.M.C. - - M.A.M.S. - Julgamento Antecipado da Lide Não havendo questões processuais pendentes e send… Processo 1001939-15.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.M.C. - - M.A.M.S. - Julgamento Antecipado da Lide Não havendo questões processuais pendentes e sendo desnecessária a produção de outras provas à solução do caso, passo ao julgamento antecipado da lide, tal como permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Vaga em Creche Deve-se julgar procedente o pedido formulado na inicial. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, a fim de assegurar às crianças o atendimento em creche e pré-escola, de forma gratuita, dos 0 (zero) aos 05 (cinco) anos de idade, como primeira etapa do processo de educação básica, nos termos do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal. Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe ao Estado a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças o efetivo acesso e atendimento em creches e pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental. E esse processo de concretização tem como um dos pontos de partida, o acesso ao ensino próximo da residência da criança/adolescente. Nesse sentido, o artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do adolescente dispõe, in verbis Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...). V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ademais, a Municipalidade tem o dever de fornecer vaga em creche às crianças residentes no Município, consoante estabelecem as Súmulas 63 e 65 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Outrossim, não se verifica a existência de qualquer violação ao princípio da isonomia, relativamente à questão envolvendo o fato de existir lista de espera, eis que se trata de direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado. Isso porque, prevalecer a lista de espera seria o mesmo que universalizar a violação a esta obrigação constitucionalmente assegurada, a pretexto de não atender a alguns que não se socorrem do Poder Judiciário. Logo, a conduta da Administração Municipal, ao negar a matrícula da menor em instituição próxima de sua residência, vai contra toda essa ordem de idéias. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a conceder vaga em creche à parte autora, à escolha do Município, em período integral compreendido como aquele com 07 horas de duração diária, de segunda a sexta-feira Caberá ao Município indicar a unidade em que deverá ser matriculada a criança e o turno do período integral de 7 horas ( 06h30 às 13h30 ou 11h30 às 18h30). Contudo, caso a a vaga seja disponibilizada em unidade escolar, localizada a mais de 2(dois) quilômetros da residência indicada às fls. 25, deverá o Município fornecer também transporte escolar gratuito. A vaga e o transporte escolar gratuito, caso este se mostre necessário, deverão ser disponibilizados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais), limitada ao máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). Assim, confirmo a tutela concedida às fls. e torno-a definitiva. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, arcará o réu com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$600,00, observado o esforço profissional despendido na causa e atendendo-se ao princípio da razoabilidade, conforme previsto nos §§º 2º e 3º do art.85 do Código de Processo Civil, bem como outras demandas da mesma natureza julgadas pelo E.TJSP (Confira-se: TJ-SP - AC: 10026817620218260296 SP 1002681-76.2021.8.26.0296, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 27/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/05/2022). Nesse sentido, o C. STJ, nas causas que versem sobre vaga em creche, "[t]em admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável, a vida e a dignidade da pessoa humana" (STJ - AgInt no REsp: 1921954 PR 2021/0040177-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). Sem custas, nos termos do art. 141, §2º do ECA. - ADV: CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA (OAB 371699/SP), CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA (OAB 371699/SP), SILVIA BARBOSA DA SILVA NUNES (OAB 485150/SP), SILVIA BARBOSA DA SILVA NUNES (OAB 485150/SP)

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Processo nº 1001939-57.2025.8.26.0572

ID: 302852632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO

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Processo 1001939-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso do Rosario - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé proces… Processo 1001939-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso do Rosario - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Celso do Rosario, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Margem Consignável (RMC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº (não informado), descrito como EMPRESTIMO SOBRE A RMC, no benefício de nº 132.415.655-1, - Celso do Rosario, CPF 06536556810, Data de Nascimento: 28/11/1946 e Nome da mãe: IRENE ALVES DA SILVA. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO (OAB 448649/SP)

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Processo nº 1001922-58.2025.8.26.0495

ID: 308831612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-58.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELCI CAMARGO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a dist… Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de vinte ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou cinco demandas (1001922-58.2025.8.26.0495, 1001937-27.2025.8.26.0495, 1001938-12.2025.8.26.0495, 1001939-94.2025.8.26.0495 e 1001940-79.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a autora não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001939-94.2025.8.26.0495

ID: 308832102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-94.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELCI CAMARGO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a dist… Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de vinte ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou cinco demandas (1001922-58.2025.8.26.0495, 1001937-27.2025.8.26.0495, 1001938-12.2025.8.26.0495, 1001939-94.2025.8.26.0495 e 1001940-79.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a autora não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001939-87.2025.8.26.0659

ID: 300567972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001939-87.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-87.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. De proêmio, ante a fixação da tese no Tema 1132 do STJ, em julgamento de Rec… Processo 1001939-87.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. De proêmio, ante a fixação da tese no Tema 1132 do STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo, revejo minha posição anterior para considerar válida a constituição em mora nos casos de envio de carta ao devedor, no endereço constante do contrato, com retorno do AR com a informação de "ausente". Referida tese consolidou o entendimento de que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.(STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1132) (Info 782). Verificando o voto vencedor, do E. Ministro João Otávio de Noronha, confirma-se que tal hipótese é aplicável aos casos de AR retornando com a informação de "ausente". Ao discorrer sobre a tese fixada esclareceu o E. Ministro, em seu voto: Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise - em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo ausente (REsp n. 1.951.888/RS) -, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como insuficiência de endereço do devedor, extravio do aviso de recebimento e indicação de mudou-se ou de ausente. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1951662 - RS (2021/0238511-3. Voto vencedor do Ministro João Otávio de Noronha) Assim, de rigor considerar comprovada a constituição em mora do requerido. Portanto, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado com urgência. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso dos autos em nenhuma das ressalvas previstas no art. 189 do CPC. Exclua-se a tramitação de segredo de justiça incluído pela parte na distribuição. No mesmo ato, deverá o oficial de justiça CITAR a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Ressalto que de acordo com a redação do art. 212, §2º do NCPC, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no mencionado artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fica deferido reforço policial e arrombamento durante o dia se necessário. Indefiro, por ora, o pedido para entrega pelo requerido do documento de transferência do veículo (DUT) no momento do cumprimento da liminar, considerando que a transferência somente será efetivada em momento posterior. Com relação aos documentos de porte obrigatório, determino a entrega pelo requerido no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, § 14 do Decreto Lei 911/69. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelo tributos, taxas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Em relação ao pedido do bloqueio de licenciamento pelo sistema RENAJUD, indefiro, por ora, a referida providência, considerando que não há indícios de que o bem está sendo ocultado ou que a parte requerida esteja inviabilizando o cumprimento da decisão, portanto inviável neste momento o bloqueio do veículo, medida esta que gerará ônus à parte requerente, além de atos desnecessários pelo Judiciário. Caso a diligência de busca e apreensão reste negativa, o pedido será oportunamente reapreciado, se assim requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia da petição inicial, servirá como mandado de busca e apreensão do veículo e citação do requerido.Cumpra-se com urgência. Após a expedição do mandado, o qual deverá ser acompanhado pelo autor pelo andamento processual no site deste Tribunal, fica a parte autora intimada a entrar em contato diretamente com a Central de Mandados pelo fone (19)3399.89.60 - vinhedosadm@tjsp.jus.br, bem como fornecer os meios para o integral cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001939-10.2022.4.01.3800

ID: 282818284

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001939-10.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIO PUBLIO VIVIANE MARTINS DAMASCENO PUBLIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001939-10.2022.4.01.3800/MG EMBARGANTE : HELIO PUBLIO ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) EMBARGANTE : VIVIANE MARTINS DAMASCENO PUBLIO ADVOGADO(A)… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001939-10.2022.4.01.3800/MG EMBARGANTE : HELIO PUBLIO ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) EMBARGANTE : VIVIANE MARTINS DAMASCENO PUBLIO ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) DESPACHO/DECISÃO O embargante opôs embargos de declaração em face da sentença proferida (evento 28), aduzindo, em suma, a ocorrência de "erro material acima destacado, a fim de ser apreciado o pedido formulado na exordial para cancelamento da indisponibilidade averbada na (Av-21.39662) do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóvel de Belo Horizonte/MG". Contrarrazões aos embargos de declaração (evento 36). É o relatório. Conheço dos embargos de declaração porque próprios e tempestivos. Nâo verifico o erro material apontado. Na espécie, no que interessa, foi dito na referida decisão, ou seja, foi explicitado que: "Verifico, de início, que há matéria a ser conhecida de ofício, impedindo-se o prosseguimento do feito. Compulsando os presentes autos e os autos de nº 0042031-91.2015.4.01.3800, percebe-se que ambos embargos de terceiro discutem atos constritivos sobre o mesmo bem, advindos da mesma execução fiscal (0014455-90.1996.4.01.3800). Verifica-se, portanto, que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, em suma, as ações são idênticas . Assim, considerando-se a distribuição antecedente dos Embargos de Terceiro nº 0042031-91.2015.4.01.3800 (13/08/2015), impõe-se o reconhecimento da litispendência no presente feito". Anoto que a sentença esclarece que se tratam de "atos constritivos sobre o mesmo bem", qual seja penhora ou inserção indisponibilidade, haja vista que a consequência jurídica de apreciar a legalidade destas constrições será a mesma, não havendo motivo que justifique a tramitação de mais um embargos de terceiros sobre a questão. Conforme bem explicitado pela embargada, "O simples fato de um pedido referir-se ao cancelamento da penhora (R5.39662) e o outro a indisponibilidade (Av-21.39662) na o altera a natureza do pleito, uma vez que ambos os atos constritivos decorrem da mesma execuçao e visam a proteça o do mesmo imóvel". Na verdade, a embargante pretende ver aclarada a referida sentença, não por omissão como alega, mas pelo reexame da matéria, cujo acolhimento importa dar nova versão àquela, o que só por meio do recurso próprio poderá ocorrer. A propósito, confira-se o seguinte acórdão do egrégio STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA.1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida.2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante.3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1059495 / RJ, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 15/08/2017). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, e mantendo a sentença de evento 28.

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Processo nº 1001939-71.2022.8.11.0025

ID: 321829756

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001939-71.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RENATO SONSIN

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001939-71.2022.8.11.0025 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): JOSE RENATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001939-71.2022.8.11.0025 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): JOSE RENATO SONSIN Trata-se de Recurso Especial interposto por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 276699383. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 3º da Lei nº 7.347/85 e ao art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e existência de divergência jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 294494875. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto no art. 3º da Lei nº 7.347/85 e ao art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, amparado na possibilidade de cumulação da obrigação de fazer (recomposição ambiental) com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, independentemente da comprovação de irreparabilidade do dano. Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Ademais, em casos análogos, o STJ já decidiu, in verbis: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. NATUREZA PROPTER REM. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS INTERCORRENTES. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial do agravante e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, determinando o retorno dos autos à origem para fixação da indenização devida a título de danos intercorrentes. 2. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada para recuperação de áreas de floresta de preservação permanente e de floresta nativa, além do pagamento de indenização por danos ao patrimônio ecológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante pode ser responsabilizado por danos ambientais causados por antigo proprietário, bem como se houve violação ao art. 3º, IV, da Lei n. 12.651/12, devendo ser considerada área rural consolidada. 4. Outra questão em debate é a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de indenizar para a reparação integral do meio ambiente, mesmo quando a recuperação da área é possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.204, estabeleceu que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, exceto do alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano. 6. Para infirmar as conclusões da instância ordinária, no sentido de que de que não foram preenchidos os pressupostos para ensejar a caracterização como área rural consolidada, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. 7. É possível a cumulação das obrigações de fazer e de indenizar, pois não é suficiente que o poluidor devolva a natureza ao seu estado anterior, deve também reparar os prejuízos causados pela indisponibilidade dos recursos ambientais durante o lapso que perdurou a lesão ambiental. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.559.925/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A "reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração)" (REsp 1.180.078/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28/2/2012). 2. Desse modo, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, no caso concreto, a existência de dano indenizável e, em caso positivo, estabeleça o respectivo quantum. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.573.246/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025). Por conseguinte, preenchidos os requisitos de admissibilidade, mostra-se viável a ascensão recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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