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Processo nº 1001946-61.2021.8.11.0037

ID: 260576061

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-61.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVA & VERDERIO DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO DE ARRUDA SOARES

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CAROLINA VERDERIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001946-61.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: SILVA & VERDERIO DA SILVA LTDA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE JESUS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001946-61.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: SILVA & VERDERIO DA SILVA LTDA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE JESUS Vistos. Diante do quanto informado no id. Num. 180947020 - Pág. 1, passo a decidir sobre os pedidos formulados: Primeiramente, considerando que a parte exequente pugna pela busca de bens através de diversos sistemas, INTIME-SE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei. Com a juntada da guia de recolhimento, defiro o requerimento de penhora on-line em nome da parte executada JOÃO BATISTA DE JESUS, inscrito no CPF/MF sob o n° 804.735.391-87, no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 6.963,26 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos) na modalidade “teimosinha”. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Não obstante, com relação ao pedido de pesquisa através do CNIB, indefiro, eis que não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Assim, cabe à parte diligenciar junto aos cartórios locais e as certidões dos registros públicos previstos na Lei 6.015/73 podem ser requeridas por qualquer pessoa. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de determinação de indisponibilidade de bens imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Indisponibilidade configuradora de medida extrema, com âmbito de atuação restrita, não justificada no caso concreto - Provimento CNJ 39/2014 - Ferramenta que, ademais, não visa à busca de bens pretendida pela parte credora - Desvirtuamento, pois, da finalidade do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20911353020218260000 SP 2091135-30.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 25/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJDF, Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Defiro o pedido de negativação do nome do executado no sistema SERASAJUD, em razão deste processo, conforme o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Procedam-se buscas de veículos em nome do executado JOÃO BATISTA DE JESUS, inscrito no CPF/MF sob o n° 804.735.391-87, bem como a inclusão de restrição de transferência e circulação através do sistema RENAJUD, nos veículos eventualmente encontrados. Do mesmo modo, procedam-se buscas de bens através do sistema SNIPER em nome do executado. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Aparecida Ramiro Da Silva x Sindiapi-Ugt - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 330216351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000749-38.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RAMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDIAPI-UGT - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Processo 0000749-38.2025.8.26.0326 (processo principal 1001946-79.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000749-38.2025.8.26.0326 (processo principal 1001946-79.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - APARECIDA RAMIRO DA SILVA - SINDIAPI-UGT - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 18 de julho de 2025. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Joao Vitor Conceicao Bispo x Araguaina Servicos De Armacao De Ferros Ltda e outros

ID: 335948769

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000605-16.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR CONCEICAO BISPO

Polo Passivo:

ARAGUAINA SERVICOS DE ARMACAO DE FERROS LTDA BURITI COMERCIO DE EUCALIPTO LTDA MARIMEL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA PALMAS SERVICOS DE ARMACOES LTDA TOCANTINS SERVICOS DE ARMACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA

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AMAURI LIMA DOS SANTOS

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LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000605-16.2025.5.18.0010 RECORRENTE: JOAO VITOR CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000605-16.2025.5.18.0010 RECORRENTE: JOAO VITOR CONCEICAO BISPO RECORRIDO: TOCANTINS SERVICOS DE ARMACOES LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000605-16.2025.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JOAO VITOR CONCEICAO BISPO ADVOGADO(S) : ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA RECORRIDO(S) : TOCANTINS SERVIÇOS DE ARMAÇOES LTDA ADVOGADO(S) : LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES, AMAURI LIMA DOS SANTOS RECORRIDO(S) : ARAGUAÍNA SERVIÇOS DE ARMAÇÃO DE FERROS LTDA RECORRIDO(S) : PALMAS SERVIÇOS DE ARMACOES LTDA RECORRIDO(S) : BURITI COMERCIO DE EUCALIPTO LTDA RECORRIDO(S) : MARIMEL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO JUIZ(A) : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ARTIGO 800 DA CLT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELO TRABALHADOR EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em consonância com o princípio constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), a jurisprudência tem interpretado a norma do art. 651 da CLT de modo favorável ao trabalhador para reconhecer competente para a ação trabalhista o foro de seu domicílio, mas desde que o empregador seja uma empresa de atuação nacional, a fim de não perder de vista também a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LX). Trata-se de ação ajuizada em Goiânia, a contratação e a prestação de serviços ocorreram no Estado do Tocantins. Nos autos, não há notícia de que as reclamadas possuem filial no Estado de Goiás ou mesmo que se trata de empresa que possui âmbito de atuação nacional. Aliado a isso, a atividade operacional desenvolvida pelo autor não tem caráter itinerante de prestação de serviços em várias localidades. Consequentemente, a situação atrai a aplicação da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços, sendo inviável a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT. Enfim, o suporte fático comprovado nesta ação não se amolda à hipótese de exceção à regra do artigo 651 da CLT e Súmula 42 deste Tribunal a fim de se admitir a competência do foro do local de domicílio atual do reclamante. Cito precedente da SDI-1 do TST (Ag-E-ED-RR-1001946-48.2018.5.02.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/07/2022). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da decisão de fl.128/130, acolheu a exceção de incompetência territorial em ação movida por JOÃO VITOR CONCEIÇÃO BISPO em face de TOCANTINS SERVIÇOS DE ARMAÇOES LTDA, ARAGUAÍNA SERVIÇOS DE ARMAÇÃO DE FERROS LTDA, PALMAS SERVIÇOS DE ARMAÇÕES LTDA, BURITI COMERCIO DE EUCALIPTO LTDA, MARIMEL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recurso ordinário do reclamante, fl. 136/142. Apresentadas contrarrazões, fl.148/152. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELO TRABALHADOR EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O reclamante pede a reforma da decisão que declinou da competência territorial e determinou a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor das Varas do Trabalho de Palmas/TO. O recorrente alega que "Cumpre frisar que esta Justiça Especializada há muito tempo vem mitigando a regra insculpida no artigo 651 da CLT, justamente no sentido de facilitar ao trabalhador o melhor acesso à Justiça, considerando ser ele a parte hipossuficiente e notoriamente mais fraca numa relação empregatícia, principalmente em casos como este em que as empresas reclamadas compõem um grupo econômico milionário na área de estruturas metálicas e obras de grande porte, com ampla possibilidade de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa. Vide os prints do sítio eletrônico obtidos na internet (fls. 58/62) Id 98ad11f. O recorrente como parte mais fraca na relação empregatícia e pessoa hipossuficiente merece o tratamento mais justo possível para acesso à Justiça, razão pela qual em tais situações pode ser permitido demandar no local de seu domicílio." Analiso. Sobre o tema, a norma do artigo 651 da CLT estabelece o seguinte: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." No âmbito deste Tribunal, a matéria está sumulada, conforme verbete abaixo transcrito: "SÚMULA Nº 42. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. (RA nº 014/2016 - DEJT: 22.02.2016, 23.02.2016, 24.02.2016)". Em consonância com o princípio constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), a jurisprudência tem interpretado a norma do art. 651 da CLT de modo favorável ao obreiro para reconhecer competente para a ação trabalhista o foro de seu domicílio, mas desde que o empregador seja uma empresa de atuação nacional, a fim de não perder de vista também a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LX). Trata-se de ação ajuizada em face das empresas TOCANTINS SERVIÇOS DE ARMAÇÕES LTDA (Mundo dos Ferros), ARAGUAÍNA SERVIÇOS DE ARMAÇÃO DE FERROS LTDA (Mundo das Armações), PALMAS SERVIÇOS DE ARMAÇÕES LTDA (Palma Sercos), BURITI COMERCIO DE EUCALIPTO LTDA e MARIMEL ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA. Todas elas situadas em Araguaína-TO. A CTPS informa que o autor foi admitido pela empresa TOCANTINS SERVIÇOS DE ARMAÇÕES LTDA, função "ajudante operacional III". O reclamante foi contratado no Tocantins, tendo fornecido à empresa endereço naquela localidade, conforme TRCT. Em suma, ação ajuizada em Goiânia, a contratação e a prestação de serviços ocorreram no Estado do Tocantins, tendo o reclamante fornecido ao empregador endereço de domicílio naquele Estado para fins de admissão. Nos autos, não há notícia de que as reclamadas possuam filial no Estado de Goiás ou mesmo que se trata de empresa que tenha âmbito de atuação nacional. Aliado a isso, a atividade operacional desenvolvida pelo autor não tem caráter itinerante de prestação de serviços em várias localidades. Consequentemente, a situação atrai a aplicação da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços, sendo inviável a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT. Enfim, o suporte fático comprovado nesta ação não comporta flexibilização, não se amolda à hipótese de exceção à regra do artigo 651 da CLT e da Súmula 42 deste Tribunal a fim de se admitir a competência do foro local de domicílio atual do reclamante. Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO. Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, e em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV), é competente para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável, especificamente nas hipóteses em que restar inconteste que a empresa reclamada presta serviços em diversas localidades do território nacional. Trata-se de interpretação que atende de forma harmônica aos fins sociais do artigo 651 da CLT, bem como ao princípio insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional, que garante o livre acesso ao Judiciário . Contudo, no caso em exame, a hipótese é outra: o reclamante foi contratado no estado do Piauí para prestar serviços no Rio de Janeiro, e ajuizou a ação em seu domicílio, em Barueri- São Paulo, não havendo na decisão recorrida a informação de que se trata de empresa que possui âmbito de atuação nacional. Consequentemente, a situação atrai a aplicação da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços, sendo inviável a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT. Precedentes. Diante da conformidade do acórdão proferido pela Turma desta Corte com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, constata-se que o recurso de embargos interposto encontra óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-1001946-48.2018.5.02.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/07/2022). Com tais fundamentos, mantenho a decisão que declinou da competência territorial e determinou a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor das Varas do Trabalho de Palmas/TO. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR CONCEICAO BISPO

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Joao Vitor Conceicao Bispo x Araguaina Servicos De Armacao De Ferros Ltda e outros

ID: 335948810

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000605-16.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR CONCEICAO BISPO

Polo Passivo:

ARAGUAINA SERVICOS DE ARMACAO DE FERROS LTDA BURITI COMERCIO DE EUCALIPTO LTDA MARIMEL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA PALMAS SERVICOS DE ARMACOES LTDA TOCANTINS SERVICOS DE ARMACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA

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AMAURI LIMA DOS SANTOS

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LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000605-16.2025.5.18.0010 RECORRENTE: JOAO VITOR CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000605-16.2025.5.18.0010 RECORRENTE: JOAO VITOR CONCEICAO BISPO RECORRIDO: TOCANTINS SERVICOS DE ARMACOES LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000605-16.2025.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JOAO VITOR CONCEICAO BISPO ADVOGADO(S) : ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA RECORRIDO(S) : TOCANTINS SERVIÇOS DE ARMAÇOES LTDA ADVOGADO(S) : LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES, AMAURI LIMA DOS SANTOS RECORRIDO(S) : ARAGUAÍNA SERVIÇOS DE ARMAÇÃO DE FERROS LTDA RECORRIDO(S) : PALMAS SERVIÇOS DE ARMACOES LTDA RECORRIDO(S) : BURITI COMERCIO DE EUCALIPTO LTDA RECORRIDO(S) : MARIMEL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO JUIZ(A) : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ARTIGO 800 DA CLT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELO TRABALHADOR EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em consonância com o princípio constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), a jurisprudência tem interpretado a norma do art. 651 da CLT de modo favorável ao trabalhador para reconhecer competente para a ação trabalhista o foro de seu domicílio, mas desde que o empregador seja uma empresa de atuação nacional, a fim de não perder de vista também a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LX). Trata-se de ação ajuizada em Goiânia, a contratação e a prestação de serviços ocorreram no Estado do Tocantins. Nos autos, não há notícia de que as reclamadas possuem filial no Estado de Goiás ou mesmo que se trata de empresa que possui âmbito de atuação nacional. Aliado a isso, a atividade operacional desenvolvida pelo autor não tem caráter itinerante de prestação de serviços em várias localidades. Consequentemente, a situação atrai a aplicação da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços, sendo inviável a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT. Enfim, o suporte fático comprovado nesta ação não se amolda à hipótese de exceção à regra do artigo 651 da CLT e Súmula 42 deste Tribunal a fim de se admitir a competência do foro do local de domicílio atual do reclamante. Cito precedente da SDI-1 do TST (Ag-E-ED-RR-1001946-48.2018.5.02.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/07/2022). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da decisão de fl.128/130, acolheu a exceção de incompetência territorial em ação movida por JOÃO VITOR CONCEIÇÃO BISPO em face de TOCANTINS SERVIÇOS DE ARMAÇOES LTDA, ARAGUAÍNA SERVIÇOS DE ARMAÇÃO DE FERROS LTDA, PALMAS SERVIÇOS DE ARMAÇÕES LTDA, BURITI COMERCIO DE EUCALIPTO LTDA, MARIMEL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recurso ordinário do reclamante, fl. 136/142. Apresentadas contrarrazões, fl.148/152. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELO TRABALHADOR EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O reclamante pede a reforma da decisão que declinou da competência territorial e determinou a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor das Varas do Trabalho de Palmas/TO. O recorrente alega que "Cumpre frisar que esta Justiça Especializada há muito tempo vem mitigando a regra insculpida no artigo 651 da CLT, justamente no sentido de facilitar ao trabalhador o melhor acesso à Justiça, considerando ser ele a parte hipossuficiente e notoriamente mais fraca numa relação empregatícia, principalmente em casos como este em que as empresas reclamadas compõem um grupo econômico milionário na área de estruturas metálicas e obras de grande porte, com ampla possibilidade de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa. Vide os prints do sítio eletrônico obtidos na internet (fls. 58/62) Id 98ad11f. O recorrente como parte mais fraca na relação empregatícia e pessoa hipossuficiente merece o tratamento mais justo possível para acesso à Justiça, razão pela qual em tais situações pode ser permitido demandar no local de seu domicílio." Analiso. Sobre o tema, a norma do artigo 651 da CLT estabelece o seguinte: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." No âmbito deste Tribunal, a matéria está sumulada, conforme verbete abaixo transcrito: "SÚMULA Nº 42. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. (RA nº 014/2016 - DEJT: 22.02.2016, 23.02.2016, 24.02.2016)". Em consonância com o princípio constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), a jurisprudência tem interpretado a norma do art. 651 da CLT de modo favorável ao obreiro para reconhecer competente para a ação trabalhista o foro de seu domicílio, mas desde que o empregador seja uma empresa de atuação nacional, a fim de não perder de vista também a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LX). Trata-se de ação ajuizada em face das empresas TOCANTINS SERVIÇOS DE ARMAÇÕES LTDA (Mundo dos Ferros), ARAGUAÍNA SERVIÇOS DE ARMAÇÃO DE FERROS LTDA (Mundo das Armações), PALMAS SERVIÇOS DE ARMAÇÕES LTDA (Palma Sercos), BURITI COMERCIO DE EUCALIPTO LTDA e MARIMEL ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA. Todas elas situadas em Araguaína-TO. A CTPS informa que o autor foi admitido pela empresa TOCANTINS SERVIÇOS DE ARMAÇÕES LTDA, função "ajudante operacional III". O reclamante foi contratado no Tocantins, tendo fornecido à empresa endereço naquela localidade, conforme TRCT. Em suma, ação ajuizada em Goiânia, a contratação e a prestação de serviços ocorreram no Estado do Tocantins, tendo o reclamante fornecido ao empregador endereço de domicílio naquele Estado para fins de admissão. Nos autos, não há notícia de que as reclamadas possuam filial no Estado de Goiás ou mesmo que se trata de empresa que tenha âmbito de atuação nacional. Aliado a isso, a atividade operacional desenvolvida pelo autor não tem caráter itinerante de prestação de serviços em várias localidades. Consequentemente, a situação atrai a aplicação da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços, sendo inviável a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT. Enfim, o suporte fático comprovado nesta ação não comporta flexibilização, não se amolda à hipótese de exceção à regra do artigo 651 da CLT e da Súmula 42 deste Tribunal a fim de se admitir a competência do foro local de domicílio atual do reclamante. Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO. Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, e em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV), é competente para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável, especificamente nas hipóteses em que restar inconteste que a empresa reclamada presta serviços em diversas localidades do território nacional. Trata-se de interpretação que atende de forma harmônica aos fins sociais do artigo 651 da CLT, bem como ao princípio insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional, que garante o livre acesso ao Judiciário . Contudo, no caso em exame, a hipótese é outra: o reclamante foi contratado no estado do Piauí para prestar serviços no Rio de Janeiro, e ajuizou a ação em seu domicílio, em Barueri- São Paulo, não havendo na decisão recorrida a informação de que se trata de empresa que possui âmbito de atuação nacional. Consequentemente, a situação atrai a aplicação da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços, sendo inviável a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT. Precedentes. Diante da conformidade do acórdão proferido pela Turma desta Corte com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, constata-se que o recurso de embargos interposto encontra óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-1001946-48.2018.5.02.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/07/2022). Com tais fundamentos, mantenho a decisão que declinou da competência territorial e determinou a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor das Varas do Trabalho de Palmas/TO. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOCANTINS SERVICOS DE ARMACOES LTDA

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Processo nº 1001946-21.2025.4.01.3501

ID: 309382634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-21.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA MORAIS LINHARES VITAL

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RAFAEL GIRAO LIMA

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001946-21.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001946-21.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMIRO BENTO DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.07.2025 ás 10h17min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001946-66.2025.8.11.0087

ID: 315062975

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-66.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VENERANDA GOMES VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001946-66.2025.8.11.0087. REQUERENTE: VENERANDA GOMES VILELA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001946-66.2025.8.11.0087. REQUERENTE: VENERANDA GOMES VILELA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e etc. DEFIRO a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Outrossim, entendo pertinente promover a imediata produção de provas, com fulcro no art. 139, VI, do CPC. Esta alteração do procedimento foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e socioeconômica, sejam primeiramente produzidas tais provas, para então ser efetuada sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde do procedimento. Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelos experts. Assim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE perito médico observando-se as Ordens de Serviço n. 001/2020 e n. 002/2020, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pela perita nomeada, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso do Perito aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se ao Perito cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como quesitos do juízo: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. No mesmo ato da citação, intime-se o requerido para se manifestar acerca do laudo, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Posteriormente, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, requisite-se pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Após, conclusos. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1055320-38.2025.8.26.0100

ID: 279794941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1055320-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA ALVES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA

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ADV: Daniella Spach Rocha Barbosa (OAB 222841/SP) Processo 1055320-38.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio de Padua Alves & Cia Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de produçã… ADV: Daniella Spach Rocha Barbosa (OAB 222841/SP) Processo 1055320-38.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio de Padua Alves & Cia Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por ANTONIO DE PADUA ALVES & CIA LTDA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que, entre o final do ano de 2024 e início de 2025, foram realizadas postagens ofensivas à empresa requerida por meio de stories postados pelo perfil denominado "Andorinha", de nome de usuário "@p.o_lugar.do.mundo", se utilizando da rede social Instagram, pertencente à requerida. Alega que os supostos relatos de terceiros, juntamente com os comentários do proprietário do perfil, causam danos à sua imagem e direitos de personalidade. Com vistas a identificar o autor dos fatos e tomar as devidas providencias, requer a produção antecipada de provas, que o requerido exiba os documentos que se encontram em posse da Requerida relacionados à identificação do dono do perfil Andorinha (usuário p.o_lugar.do.mundo) e dos usuários que enviaram os comentários depreciativos ao referido perfil, na rede social Instagram, de propriedade da Requerida, tais como nome completo, endereço, CPF, IP dos dispositivos que foram feitas as postagens, e mais toda e qualquer informação que a Requerida tenha em relação à pessoas responsáveis pelos usuários. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como as fotos dos comentários enviados ao perfil (fl. 24/47). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a requerida não está obrigada a apresentar registros anteriores a 6 (seis) meses da data do pedido, e desta forma, os dados podem vir a ser apagados. Tal entendimento é reforçado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNET - PROVEDOR DE CONEXÃO - IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Dever de fornecimento pela empresa ré (provedor de conexão) das informações relativas aos dados cadastrais e registros eletrônicos que possam contribuir para a identificação dos usuários responsáveis por publicação dita ofensiva em página do Facebook - Porta lógica de origem - Obrigatoriedade do fornecimento pelo provedor de acesso, nos casos de conexão de IP's compartilhados - Atribuição de fato a perfil supostamente falso - Não cumprimento integral do pedido de obrigação de fazer - Recorrente que alega não possibilidade, em algumas situações, da completa e eficaz disponibilização de dados - Possibilidade de cumprimento ainda presente dada a natureza da obrigação - Sentença que deve ser mantida, relegando-se à fase de cumprimento da obrigação, eventual perícia técnica - ASTREINTES - Possibilidade de fixação, devendo-se reduzi-las pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Fixação somente de multa diária com afastamento, das demais sanções impostas - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ônus sucumbenciais não são devidos a provedores que disponibilizam as informações requeridas em juízo, sem oferecer qualquer resistência, por se tratar de disponibilização que depende de manifestação judicial, na forma estabelecida pelo artigo 10, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.965/2014 - Honorários que deverão ser objeto de deliberação na fase de cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001946-16.2017.8.26.0318; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019) (g.n.). Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo não superior a 05 dias, informe os dados de cadastro disponíveis relativamente à conta de nome "Andorinha" ("@p.o_lugar.do.Mundo) e dos usuários das mensagens, tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, além de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Ana Julia Correia Da Silva e outros x Alfatest Ind E Com De Produtos Eletronicos S/A e outros

ID: 320164675

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-28.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA CORREIA DA SILVA ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA

Polo Passivo:

ALFATEST IND E COM DE PRODUTOS ELETRONICOS S/A DUNACOR-DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA E A CAETANO SOLUCOES EMPRESARIAIS INTERNACIONAL SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. - ME J.C.GABRIELE-SOLUCOES EMPRESARIAIS - ME J.G. MORIYA REPRESENTACAO, IMPORTADORA E EXPORTADORA COMERCIAL LTDA. LOURDES MERCES SILVA SOLUCOES EMPRESARIAIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA TEODORA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA GAZOLIN CECILIO CHAVES

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VENICIO MATTOS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001946-28.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: ANA JULIA CORREIA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001946-28.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: ANA JULIA CORREIA DA SILVA RECLAMADO: LOURDES MERCES SILVA SOLUCOES EMPRESARIAIS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bf2d06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Ana Julia Correia da Silva para condenar Lourdes Merces Silva Soluções Empresariais, Internacional Serviços de Portaria e Limpeza Ltda. - ME, E A Caetano Soluções Empresariais, J.C. Gabriele - Soluções Empresariais - ME, Dunacor - Diagnósticos Médicos Ltda, Alfatest Ind e Com de Produtos Eletrônicos S/A, J.G. Moriya Representação, Importadora e Exportadora, sendo as quatro primeiras solidariamente e as demais (5ª, 6ª e 7ª reclamadas), subsidiariamente, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos meses em que prestou serviços para a 5ª reclamada (Dunacor), consoante se apurar dos controles de jornada acostados aos autos, com reflexos. Declaração de nulidade da suspensão aplicada e devolução do desconto realizado, no valor de R$ 106,00. Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da parte reclamante em 06/11/2024. Pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário de 05 dias;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias, com projeção até 06/12/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias proporcionais + 1/3 de 06/12 avos referentes a 03/06/2024 a 06/12/2024 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 11/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);FGTS 8%;multa de 40% do FGTS; Com efeito, a 1ª reclamada anotará a CTPS da parte autora com data de saída em 06/12/2024 na página inerente ao contrato de trabalho, ante a projeção do aviso prévio indenizado, devendo mencionar no campo “anotações gerais” da CTPS que o último dia trabalho ocorreu em 06/11/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa nº 15 da SRT – Ministério do Trabalho e Emprego. A 1ª reclamada deverá, no prazo de 10 dias após intimada para tanto, proceder com as devidas anotações, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (artigo 39, § 1º CLT), sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, deverá a 1ª reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária nos mesmos moldes acima. Constatada a impossibilidade de habilitação obreira no seguro-desemprego em razão de culpa patronal, a exemplo do não-fornecimento tempestivo das respectivas guias, fica desde já autorizada a pretensão subsidiária exordial quanto à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar o respectivo valor, de forma indenizada, observando-se os parâmetros da resolução CODEFAT no Ministério do Trabalho e Emprego, cujos valores e quantidades de parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento do autor. Pagamento de indenização do período estabilitário consistente nos salários, férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8% e diferenças da multa de 40% do FGTS e aviso prévio, desde a data da dispensa da reclamante até o término do período estabilitário, devendo a reclamante juntar aos autos, até a fase de liquidação da sentença, a certidão de nascimento da criança para fins de cálculo correto da indenização ora estabelecida. O pagamento do adicional de insalubridade, devolução de descontos, verbas rescisórias, indenização substitutiva do período estabilitário, deve ser efetuado forma dobrada, nos moldes da cláusula 24ª da CCT. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 500,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 25.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. O réu revel será intimado nos termos do art. 852 da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA CORREIA DA SILVA

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Izaias Jetro Sousa Barroso x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 335270516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-96.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS JETRO SOUSA BARROSO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-96.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izaias Jetro Sousa Barroso - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Ante … Processo 1001946-96.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izaias Jetro Sousa Barroso - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZAIAS JETRO SOUSA BARROSO contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR.COM.BR LTDA ME(MERCADO LIVRE), para: i) CONDENAR os réus na obrigação de reativar a conta que o autor possui em suas plataformas vinculadas ao e-mail isaiasjetro71@gmail.com; ii) DECLARAR inexigível o débito cobrado de R$473,87 correspondente à compra devidamente cancelada; iii) DETERMINAR a abstenção de inclusão, pelos réus, dos dados do autor no cadastro de inadimplentes correspondente ao importe cobrado pelo produto, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro do valor inscrito; iv) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$3.000,00, devidamente atualizado desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e com juros de 1% ao mês, a contar também do arbitramento, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. Sem prejuízo, CONCEDO a tutela provisória pretendida para DETERMINAR que os réus reativem a conta do autor em suas plataformas vinculada ao e-mail isaiasjetro71@gmail.com, no prazo de 5(cinco) dias, contado da intimação desta sentença, devendo comprovar documentalmente nos autos a respeito, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.500,00. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). A partir do trânsito em julgado, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do autor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/15; sendo indevidos, contudo, os honorários advocatícios previstos no §1º do mesmo dispositivo (Enunciado 70 do FOJESP). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024 O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024 até o pagamento efetivo Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo). Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art.406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art.389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art.406, §3º, CC). Observo que, para a Taxa Legal, poderá ser feita uma simulação, utilizando como apoio a Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, servindo tão somente como referência, uma vez que os valores oficiais da Taxa Legal são divulgados pelo próprio Banco Central. (Endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao ). Saliento que, para o início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Outrossim, para fins de execução da presente sentença, o exequente deverá apresentar em cartório o cálculo atualizado do débito. Para tanto, poderá realizá-lo acessando o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1 P.I. Campo Limpo Paulista, 24 de julho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB 79582RS/)

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Processo nº 1002134-61.2023.8.11.0012

ID: 300910182

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002134-61.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS PROCESSO Nº 1002134-61.2023.8.11.0012 ESPÉCIE: [Nomeação] REQUERENTE: JUREMA NUNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS PROCESSO Nº 1002134-61.2023.8.11.0012 ESPÉCIE: [Nomeação] REQUERENTE: JUREMA NUNES DA SILVA REQUERIDO: JOAQUIM COELHO DA SILVA NETO CAUSAS DA INTERDIÇÃO: O interditando é acometido por cegueira de um olho – CID-10: H54.4, Traumatismo Craniano – CID-10: S.09, Sequelas de traumatismo craniano – CID 10: T90, Transtornos Comportamentais e emocionais – CID-10: F98, atos que lhe impedem de gerir a vida civil. LIMITES DA CURATELA: SUPRIR INCAPACIDADE RELATIVA, ASSISTINDO O(A) REQUERIDO(A) NOS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS.Nos moldes do artigo 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio do curatelado e a realização de negócios jurídicos. RESUMO DA SENTENÇA: Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência ajuizada por JUREMA NUNES DA SILVA em favor de JOAQUIM COELHO DA SILVA NETO, já qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que o representado encontra-se acometido de sintomas como delírios recorrentes, alucinações, transtornos de pensamento, percepção alterada, discurso desconexo, confusão mental, impulsos, irritabilidade, que foram desencadeados após a lesão cerebral, não possuindo condições de gerir atos da vida civil sem auxílio de terceiros. Com a inicial juntou documentos, em especial laudo médico de id 130786744 e Id. 130786749. A tutela de urgência foi deferida em id. 130890540, designando-se audiência de entrevista. O estudo psicossocial foi juntado em id. 139336845. Por fim, após a produção da prova oral, a parte autora, e o membro do Ministério Público manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, requerendo a procedência do pedido, e o curador especial a improcedência. 2. É o relatório. Fundamento e decido. A requerente possui legitimidade ativa, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil. O pedido inicial merece inteira acolhida. A curatela é medida judicial, de caráter excepcional, para quem não pode manifestar a sua vontade ou possui limitações, autorizando outra pessoa a garantir os direitos e interesses do curatelado. A procedência da interdição depende da comprovação de existência de anomalia que impeça o interditando de externar sua vontade ou de autodeterminar-se, isto é, de praticar os atos da vida civil e de administrar seus bens. No caso dos autos, ficou demonstrado que o interditando não tem capacidade de gestão dos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme se extrai do laudo médico e estudo psicossocial (Id. 130786749 e Id. 139336845). Constatou-se, em entrevista realizada, que o interditando apresenta lapsos frequentes de memória relacionados a atividades cotidianas elementares, bem como dificuldade em recordar eventos pretéritos ao acidente que sofreu. Ademais, afirmou que depende integralmente de sua genitora para a realização de tarefas básicas, como a aquisição de bens de uso pessoal e o controle da medicação, demonstrando notória limitação para os atos da vida civil. Nesse sentido a conclusão do estudo psicossocial de id. 139336845. Insta consignar que, no presente caso, foi utilizada prova emprestada dos autos de n.º 1001946-05.2022.8.11.0012, com a concordância do Ministério Público e do curador especial. Dos elementos de convicção colacionados, mormente do laudo pericial, depreende-se que o interditando é acometido por cegueira de um olho – CID-10: H54.4, Traumatismo Craniano – CID-10: S.09, Sequelas de traumatismo craniano – CID 10: T90, Transtornos Comportamentais e emocionais – CID-10: F98, atos que lhe impedem de gerir a vida civil. Igualmente, restou demonstrado que a genitora do interditando, ora requerente, JUREMA NUNES DA SILVA, é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela. Assim, restando comprovados os requisitos exigidos para decretação da interdição, esta é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, e assim o faço cm resolução do mérito, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOAQUIM COELHO DA SILVA NETO, qualificado nos autos, declarando-o incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados a direitos pantominais e negocial. De acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, em consonância com a manifestação ministerial, nomeio curadora JUREMA NUNES DA SILVA. Nos moldes do artigo 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio do curatelado e a realização de negócios jurídicos. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil de pessoas naturais e publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses, bem como na imprensa local e diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias. Conste no edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela. Havendo custas remanescentes, pela parte autora. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Luiz Alberto Machado Júnior, Analista Judiciário, digitei. Nova Xavantina/MT, 16 de junho de 2025. Assinado eletronicamente Clevia Lima Silva Analista Judiciário(a)

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