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Processo nº 0002228-71.2024.8.26.0659

ID: 316615570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002228-71.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARATY PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002228-71.2024.8.26.0659 (processo principal 1001946-16.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paraty Pescados Ltda - Vistos. Fl. 53/54: Defiro as seguintes medidas abaixo,… Processo 0002228-71.2024.8.26.0659 (processo principal 1001946-16.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paraty Pescados Ltda - Vistos. Fl. 53/54: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 1.284,16 em maio de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 1.284,16. A ação foi distribuída em 20/06/2024. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.Br INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP)

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J. Da S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 327163953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020814-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020814-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.S. - F.S.O.B. - Vistos 1. Fls. 452/59: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito… Processo 1020814-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.S. - F.S.O.B. - Vistos 1. Fls. 452/59: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os, sem produção de efeito infringente, para esclarecer a decisão embargada nos seguintes termos. A jurisprudência paulista tem rechaçado a aplicação literal da norma do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1136458-32.2022.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024; Apelação Cível 1012244-22.2021.8.26.0223; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; ED 1001663-59.2022.8.26.0498; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; Apelação Cível 1023754-70.2022.8.26.0005; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023; Apelação Cível 1005226-13.2021.8.26.0590; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023; ED 1001946-47.2022.8.26.0348; Rel. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 08/05/2023; ED 1002086-64.2022.8.26.0483; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023; ED 1000655-24.2022.8.26.0344; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; Apelação Cível 1003930-50.2022.8.26.0224; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023; ED 1024553-50.2021.8.26.0005; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; j. 30/11/2022; ED 1106616-41.2021.8.26.0100; Relatora: Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; j. 30/11/2022. Estabelece o texto legal: "Art. 85. [...] § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Dentre os fundamentos normalmente invocados estão: o caráter meramente referencial e sugestivo das tabelas da OAB, que como tal não vinculam o magistrado; a prerrogativa exclusiva do juiz de fixar verba honorária, à luz dos parâmetros legais e das particularidades do caso concreto; a incompatibilidade entre apreciação equitativa e prefixação de valor; a natureza processual e não contratual dos honorários sucumbenciais; o contrassenso jurídico da potencial fixação de honorários em montante superior ao proveito econômico principal. O texto legal está redigido em termos mandatórios - o juiz deverá observar -, a resultar em suposto dever do magistrado de acatar o parâmetro de arbitramento indicado, sem margem interpretativa para seu afastamento. No entanto, esta Corte de Justiça decidiu a questão nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível originado de demanda entre Sra. Blanche Skitnevsky e Sul América Companhia de Seguro Saúde, discutindo a abusividade de cláusula limitadora de reembolso de despesas médico-hospitalares. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mas o Tribunal de Justiça proveu o apelo da autora, condenando a Sul América ao reembolso. Embargos de declaração foram opostos pela autora, questionando a não aplicação do § 8°-A, do art. 85 do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o § 8°-A do art. 85 do CPC é inconstitucional por impor ao juiz a observância obrigatória dos valores da Tabela da OAB para fixação de honorários sucumbenciais, o que poderia violar a independência do Poder Judiciário e o devido processo legal. III.Razões de Decidir 3. O incidente não envolve matéria constitucional, mas sim uma crise de legalidade, pois não há violação direta a texto constitucional. 4. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC deve ser vista como uma faculdade ao juiz, não uma imposição, permitindo a fixação de honorários por equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade rejeitado. Tese de julgamento:1. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade não é obrigatoriamente vinculada à Tabela da OAB, sendo uma faculdade do juiz. 2. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC não impõe obrigatoriedade, respeitando a independência judicial. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5582 AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 24.08.2020. STJ, TEMA 1076. STF, TEMA 1255.(TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0014087-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Em outras palavras, não há a vinculação pretendida pela parte embargante, constituindo o dispositivo em uma faculdade do julgador. Portanto, não carece a decisão embargada de reparo, dado que inexiste afronta ao dispositivo legal. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1001946-34.2024.8.11.0012

ID: 308882941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001946-34.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LENZI ARLINDO LENZI DINAILDE DUARTE SALAMONI ELCIDES JOSE SALAMONI LUCIANA DENIZE RUTILLI KONAGESKI LENZI MARCO ANTONIO SALAMONI MARIO AUGUSTO SALAMONI PAULO EDUARDO LENZI PAULO FELIPE LENZI PEDRO HENRIQUE GONCALVES SALETE HANEL THAISA FERNANDA FIGUEIREDO LENZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001946-34.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ELCIDES JOSE SALAMONI, MARCO ANTONIO SALAMONI, SALETE HANEL, MARIO AUGUSTO SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001946-34.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ELCIDES JOSE SALAMONI, MARCO ANTONIO SALAMONI, SALETE HANEL, MARIO AUGUSTO SALAMONI, DINAILDE DUARTE SALAMONI, ARLINDO LENZI, PAULO FELIPE LENZI, THAISA FERNANDA FIGUEIREDO LENZI, PAULO EDUARDO LENZI, LUCIANA DENIZE RUTILLI KONAGESKI LENZI, PEDRO HENRIQUE GONCALVES, ANA CAROLINA LENZI ESPÓLIO: JACY KUHN SALAMONI Vistos I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada por ELCIDES JOSÉ SALAMONI, MARCO ANTONIO SALAMONI, SALETE HANEL, MARIO AUGUSTO SALAMONI, casado com DINAILDE DUARTE SALAMONI, ARLINDO LENZI, PAULO FELIPE LENZI casado com THAISA FERNANDA FIGUEIREDO LENZI; PAULO EDUARDO LENZI casado com LUCIANA DENIZE RUTILLI KONAGESKI LENZ; ANA CAROLINA LENZI casada com PEDRO HENRIQUE GONÇALVES em face dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE JACY KUHN SALAMONI, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que anteriormente ao ajuizamento da presente ação o viúvo meeiro e administrador dos bens inventariados ajuizou o processo n. 391/89 de 19.09.89, de inventário por arrolamento, nesta Comarca. Discorrem que posteriormente, “constataram a existência em apenas documentos cartorários, da sociedade da de cujus e seu esposo, com LUIZ MARIA SALAMONI, no domínio de um (1) imóvel rural, objeto da Matrícula n. 20.396, do SRI de Canarana/MT, compondo área de 3.218,9023 hectares, devidamente registrada no SRI de Canarana MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia MT”. Elucidam que a teor da matrícula imobiliária n. 20.396, do Serviço Registral de Canarana MT, os autores são herdeiros da área de 3.218,9023 hectares, devidamente registrada no SRI de Canarana MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia MT. Pontuam que em que pese a formalização do negócio jurídico, os adquirentes não tomaram a posse do imóvel, “porque referido imóvel existe somente nas linhas da matrícula imobiliária, já que, de fato, sequer é possível localizá-lo para obtenção da posse”. Dizem que “a lide cinge na existência de Matrícula imobiliária n 20.396 SRI Canarana MT e a inexistência de área terras nela declarada, que a torna instrumento imprestável para exteriorização do domínio imobiliário com o exercício possessório, pela ausência de representatividade de sua existência, por noticiar quantidade de área de terras inexistentes. Em suma, existe uma matrícula imobiliária, contudo, não existe o imóvel nela constante, situação que gera danos aos detentores do domínio por, referida matrícula, gerar encargos tributários e fiscais, o que remete à disposição expressa no art. 214 da LRP, por se tratar de nulidade de pleno direito que invalida a matrícula imobiliária. Pugnam, ao final, pela nomeação como inventariante de ELCIDES JOSÉ SALAMONI e pela procedência do pedido inicial, para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos do plano de partilha que se opera pela RENÚNCIA DE PROPRIEDADE, do imóvel objeto deste ato processual, Matrícula imobiliária n. 20.396 Serviço Registral Imobiliário de Canarana/MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia/MT. Determinou-se a emenda à inicial consignando-se que a parte autora não pretende a sobrepartilha do imóvel, mas sim a declaração de renúncia de propriedade, a qual não se confunde com o procedimento da ação de sobrepartilha, bem como que pode se tratar de cancelamento de matrícula de imóvel, e, sendo o caso, deverá ser juntada a respectiva matrícula devidamente atualizada (menos de 30 dias) (id. 177262665). Os autores apresentaram pedido de emenda à inicial e informam que “a documentação existente não possui bem físico ou não foi localizado, impossibilitando inclusive a renovação de cadastros junto aos órgãos públicos com georreferenciamento necessário, não há o que fisicamente ser partilhado entre herdeiros e meeiros, daí a renúncia ora formulada, na forma do art. 1275, do Código Civil” (id. 181206757), Reportou-se à determinação de emenda anteriormente determinada (id. 182182234). Os autores apresentaram nova emenda, aduzindo que pretendem “a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha, contudo, diante da inexistência de bem real a ser partilhado, não possuem os sucessores o que empossar, fato que impõe o cancelamento da matrícula do imóvel deixado por, JACY KUHN SALAMONI, qualificava-se como brasileira, do lar, falecida no Município de Ijuí-RS, em 05.05.1989, conforme certidão de óbito anexa, lavrada no 2º Serviço Notarial e Registral de Água Boa/MT, Matrícula n. 063601 55 1989 4 00002 034 0000134 39, residia e domiciliava na Rua Tapajós, n 269, Jardim Amazônia II (BNH), Barra do Garças MT, que era casada com ELCIDES JOSÉ SALAMONI, brasileiro, empresário, viúvo, portador da CI/RG n. 16.411 SSP/RS e CPF 048.844.380-53, residente e domiciliado na 218, n. 175, ap. 402, Bairro Meia Praia Itapema SC. Para que não paire dúvida, os condôminos LUIZ MARIA SALAMONI e esposa, SIRLAINE TEREZINHA SALAMONI, na condição de interessados necessários, se juntam aos demais autores para também requerer o cancelamento da dita Matrícula” (id. 183072867). Pugnam, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de cancelamento da matrícula imobiliária n. 20.396 Serviço Registral Imobiliário de Canarana/MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia/MT. II. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 2. Considerando que a matrícula do imóvel objeto do pedido inicial foi registrada na Comarca de Canarana/MT, resta patente que este Juízo não detém competência para a análise do pedido de “cancelamento de matrícula”, devendo a parte requerer perante o Juízo competente. 2.1. Assim, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial apenas e tão somente em relação ao pedido de sobrepartilha. 3. Defiro o processamento da Sobrepartilha dos bens deixados pela de cujus JACY KUHN SALAMONI, a qual seguirá o rito do inventário, conforme art. 670, caput, do CPC. 4. Nomeio para o cargo de inventariante o herdeiro ELCIDES JOSÉ SALAMONI, que deverá: a) Prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, §único, do CPC); b) Nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 CPC; 5. Apresentadas as primeiras declarações, à Secretaria para lavrar o respectivo termo circunstanciado, voltando em seguida para análise. 6. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1092214-13.2025.8.26.0100

ID: 323412630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092214-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1092214-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.C.M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgên… Processo 1092214-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.C.M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por WELLINGTON CAETANO DE MELLO contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, ter sido vítima do "Golpe do Falso Intermediário", no qual estelionatários clonam anúncios reais e utilizam-os para negociar bens móveis entre verdadeiros compradores e vendedores, obtendo êxito em convencer o requerente a realizar o pagamento diretamente ao criminoso. Narra que, em 15/01/2025, ao se interessar em obter um veículo automotor, realizou pesquisas na internet, encontrando uma publicação em rede social sobre a vende do veículo Chevrolet Classic, deixando seu número de telefone para contato com objetivo de obter mais informações. Relata que foi abordado, via Whatsapp, por um suposto vendedor, apresentado como "Gustavo", através no número +55 (17) 9.9659-8776, momento no qual conversaram sobre o carro, tendo sido feita uma proposta de venda no valor de R$ 13.500,00 à vista. Informa que, visando incutir credibilidade, Gustavo enviou fotos do carro e, devido ao seu interesse, aceitou a proposta, marcando dia e local de encontro para ver o veículo e, após negociações, ficou acordado que o carro seria apresentado por um preposto de "Gustavo", denominado "Thiago". Afirma que, após chegar ao local de encontro e avaliar o carro, decidiu efetuar a compra, realizando o pagamento para cont bancaria indicada por "Gustavo", junto à instituição financeira Banco do Bradesco, no montante de R$ 13.500,00, na qual consta como titular terceira, Cremilda Ferreira de Miranda. Aduz que, após realizar o pagamento, descobriu que o verdadeiro dono do carro era Thiago e que Gustavo havia enganado ambos, momento no qual percebeu se tratar de um golpe e, diante deste cenário, em 15/01/2025, lavrou Boletim de Ocorrência nº AS2740-3/2025. Sustenta que a conta indicada pelo criminosos foi aberta exclusivamente para aplicação de golpe, tendo sido aberta de forma fraudulenta pelo verdadeiro golpista ou mediante a utilização de pessoa interposta. Com vistas a identificar o autor dos fatos e tomar as devidas providencias, requer a tutela provisória de urgência, determinando-se que o requerido forneça, no prazo de 05 dias úteis, relativamente à conta do Whatsapp vinculada ao número +55 (17) 9.9659-8776, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, além dos registros de acesso, tais como endereço de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, nos últimos 06 (seis) meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir a identificação. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como a troca de mensagens entre as partes (fls. 30/45), comprovante de pagamento (fls. 46) e o Boletim de Ocorrência lavrado (fls. 47/50). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a requerida não está obrigada a apresentar registros anteriores a 6 (seis) meses da data do pedido, e desta forma, os dados podem vir a ser apagados. Tal entendimento é reforçado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNET - PROVEDOR DE CONEXÃO - IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Dever de fornecimento pela empresa ré (provedor de conexão) das informações relativas aos dados cadastrais e registros eletrônicos que possam contribuir para a identificação dos usuários responsáveis por publicação dita ofensiva em página do Facebook - Porta lógica de origem - Obrigatoriedade do fornecimento pelo provedor de acesso, nos casos de conexão de IP's compartilhados - Atribuição de fato a perfil supostamente falso - Não cumprimento integral do pedido de obrigação de fazer - Recorrente que alega não possibilidade, em algumas situações, da completa e eficaz disponibilização de dados - Possibilidade de cumprimento ainda presente dada a natureza da obrigação - Sentença que deve ser mantida, relegando-se à fase de cumprimento da obrigação, eventual perícia técnica - ASTREINTES - Possibilidade de fixação, devendo-se reduzi-las pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Fixação somente de multa diária com afastamento, das demais sanções impostas - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ônus sucumbenciais não são devidos a provedores que disponibilizam as informações requeridas em juízo, sem oferecer qualquer resistência, por se tratar de disponibilização que depende de manifestação judicial, na forma estabelecida pelo artigo 10, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.965/2014 - Honorários que deverão ser objeto de deliberação na fase de cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001946-16.2017.8.26.0318; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019) (g.n.). Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo não superior a 05 DIAS, informe o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, além dos registros de acesso, tais como endereço de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, nos últimos 06 (seis) meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações, vinculada ao número +55 (17) 9.9659-8776 no aplicativo Whatsapp. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1001946-33.2025.8.26.0157

ID: 324977170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001946-33.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RENAN SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-33.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001946-33.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilson Renan Silva Brito - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguido o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a não incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor as verbas de natureza indenizatória denominadas "auxílio transporte" e "ajuda de custo alimentação", com o respectivo apostilamento deste direito em seus assentos funcionais, bem como ao pagamento das importâncias indevidamente descontadas, que serão apuradas por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento, observada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, deve ser respeitada a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir de cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ). Entretanto, o IPCA-E deve ser utilizado somente até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a taxa Selic para atualização de valores a teor do disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021. Saliento ainda que, do total a ser repetido, deverá ser descontada - se e conforme o caso - a quantia equivalente ao já recuperado pela parte autora a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, tudo a ser apurado - também conforme o caso - através do regular incidente processual de cumprimento de sentença mediante meros cálculos aritméticos. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Leandro Rogerio Rodrigues Azeredo x Oad Incorporacoes Ltda e outros

ID: 256599061

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020272-84.2025.5.04.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO

Polo Passivo:

OAD INCORPORACOES LTDA VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARTINI GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO NOGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020272-84.2025.5.04.0201 : LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO : VILLE CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020272-84.2025.5.04.0201 : LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO : VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c06e2b2 proferida nos autos. DECISÃO Exceção de Incompetência Territorial Vistos, etc. I – RELATÓRIO A segunda reclamada-excipiente, OAD INCORPORAÇÕES LTDA. CNPJ: 41.576.487/0001-32 opõe Exceção de Incompetência em razão do lugar id c438522. Ação Trabalhista proposta por LEANDRO ROGÉRIO RODRIGUES AZEREDO. Alega, em síntese, que a o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de Canoas, alegando que, embora tenha trabalhado em Florianópolis/SC, atualmente reside em Nova Santa Rita,RS, e que, por restrições financeiras e limitações físicas decorrentes de sua saúde, haveria impossibilidade de deslocamento até Florianópolis. Narra que, conforme documentos juntados pelo próprio autor é incontroverso que os serviços foram integralmente prestados em Florianópolis/SC, tendo a contratação sido realizada na própria localidade. Que a parte autora mesmo reconhece na petição inicial a competência territorial para o ajuizamento da presente reclamação seria o local da prestação dos serviços, na forma da lei. Que trabalhou em Florianópolis/SC, desempenhando a função de encarregado de obra, sendo que as reclamadas estão sediadas somente em Santa Catarina, onde se deu a relação de trabalho, não havendo qualquer ligação como RS. Por fim, requer seja julgada integralmente procedente a presente exceção, declarando-se a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. O reclamante-excepto impugna #id:335e5b4, em resumo, invoca em seu favor o art. 651 da CLT, o qual sustenta ter como finalidade única viabilizar o acesso à justiça ao empregado, consagra característica protetiva do processo trabalhista ao trabalhador e não ao empregador. Desse modo, havendo dúvida na interpretação, deve-se optar pela interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador, e, diante da fragilidade econômica do reclamante, esse dispositivo legal deve ser flexibilizado. Assevera também que, ainda que o reclamante tenha desempenhado suas atividades em local distinto da comarca onde a ação foi ajuizada a Reclamação Trabalhista , impor uma jurisdição diversa comprometeria o amplo acesso à justiça, tornando o processo oneroso e dificultando o exercício pleno dos direitos do trabalhador. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Inicialmente, é incontroverso que o reclamante-excepto, desde sua contratação laborou exclusivamente em Florianópolis/SC, conforme endereços constantes nos autos: VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA: com sede na Rua Manoel Pedro Vieira, nº 1255, sala 6, bairro Morro das Pedras, Florianópolis-SC, CEP: 88066-100; OAD INCORPORAÇÕES LTDA: com sede na Rodovia Francisco Magno Vieira, nº 4397, Torre Sol, salas 231 e 232, bairro Campeche, Florianópolis-SC, CEP: 88.065-000. Consoante os termos do art. 651, caput, da CLT, a regra geral para a fixação da competência das Varas do Trabalho se estabelece pelo local da prestação dos serviços. No mais, as razões do reclamante-excepto em sua impugnação dizem respeito à flexibilização de dispositivo legal com interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador, dada a alegação de sua fragilidade econômica. Quanto ao tema, cito o decidido pelo TST: "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação), o que não é o caso dos autos. Informam estes autos que o reclamante foi admitido e prestou serviços exclusivamente em Itajaí-SC e ajuizou a Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Mossoró-RN, onde reside. O Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitou a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Mossoró-RN , o que viola o art. 651, caput , da CLT . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-22-51.2019.5.21.0012, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação), o que não é o caso dos autos. Informam estes autos que o reclamante foi admitido no Estado do Piauí, para trabalhar exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro e ajuizou a Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Barueri/SP, onde reside. O Tribunal Regional manteve a sentença no que acolheu a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Barueri/SP, em razão do lugar e determinou a remessa dos autos para a cidade do Rio de Janeiro. Recurso de Revista de que não se conhece". (RR-1001946-48.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Nesses termos e considerando as manifestações das partes, acolho a exceção apresentada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial oposta por OAD INCORPORAÇÕES LTDA., declarando a Vara do Trabalho de Florianópolis-SC (TRT 12ª Região), que couber por distribuição competente para julgar a ação. Todavia, é inviável a remessa dos autos ao Juízo competente, em razão da incompatibilidade de sistemas PJE de Tribunais diversos, razão pela qual julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a exceção de incompetência apresentada em razão do local e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, cabendo à parte autora o ajuizamento da ação no foro competente. Custas de R$3.712,61, sobre o valor atribuído à causa, de R$185.630,73 pela autora, dispensadas em face do benefício de Justiça Gratuita, que ora defiro. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Intimem-se as partes e retire-se o feito de pauta. CANOAS/RS, 14 de abril de 2025. VOLNEI DE OLIVEIRA MAYER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO

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Leandro Rogerio Rodrigues Azeredo x Oad Incorporacoes Ltda e outros

ID: 256599074

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020272-84.2025.5.04.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO

Polo Passivo:

OAD INCORPORACOES LTDA VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARTINI GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO NOGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020272-84.2025.5.04.0201 : LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO : VILLE CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020272-84.2025.5.04.0201 : LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO : VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c06e2b2 proferida nos autos. DECISÃO Exceção de Incompetência Territorial Vistos, etc. I – RELATÓRIO A segunda reclamada-excipiente, OAD INCORPORAÇÕES LTDA. CNPJ: 41.576.487/0001-32 opõe Exceção de Incompetência em razão do lugar id c438522. Ação Trabalhista proposta por LEANDRO ROGÉRIO RODRIGUES AZEREDO. Alega, em síntese, que a o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de Canoas, alegando que, embora tenha trabalhado em Florianópolis/SC, atualmente reside em Nova Santa Rita,RS, e que, por restrições financeiras e limitações físicas decorrentes de sua saúde, haveria impossibilidade de deslocamento até Florianópolis. Narra que, conforme documentos juntados pelo próprio autor é incontroverso que os serviços foram integralmente prestados em Florianópolis/SC, tendo a contratação sido realizada na própria localidade. Que a parte autora mesmo reconhece na petição inicial a competência territorial para o ajuizamento da presente reclamação seria o local da prestação dos serviços, na forma da lei. Que trabalhou em Florianópolis/SC, desempenhando a função de encarregado de obra, sendo que as reclamadas estão sediadas somente em Santa Catarina, onde se deu a relação de trabalho, não havendo qualquer ligação como RS. Por fim, requer seja julgada integralmente procedente a presente exceção, declarando-se a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. O reclamante-excepto impugna #id:335e5b4, em resumo, invoca em seu favor o art. 651 da CLT, o qual sustenta ter como finalidade única viabilizar o acesso à justiça ao empregado, consagra característica protetiva do processo trabalhista ao trabalhador e não ao empregador. Desse modo, havendo dúvida na interpretação, deve-se optar pela interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador, e, diante da fragilidade econômica do reclamante, esse dispositivo legal deve ser flexibilizado. Assevera também que, ainda que o reclamante tenha desempenhado suas atividades em local distinto da comarca onde a ação foi ajuizada a Reclamação Trabalhista , impor uma jurisdição diversa comprometeria o amplo acesso à justiça, tornando o processo oneroso e dificultando o exercício pleno dos direitos do trabalhador. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Inicialmente, é incontroverso que o reclamante-excepto, desde sua contratação laborou exclusivamente em Florianópolis/SC, conforme endereços constantes nos autos: VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA: com sede na Rua Manoel Pedro Vieira, nº 1255, sala 6, bairro Morro das Pedras, Florianópolis-SC, CEP: 88066-100; OAD INCORPORAÇÕES LTDA: com sede na Rodovia Francisco Magno Vieira, nº 4397, Torre Sol, salas 231 e 232, bairro Campeche, Florianópolis-SC, CEP: 88.065-000. Consoante os termos do art. 651, caput, da CLT, a regra geral para a fixação da competência das Varas do Trabalho se estabelece pelo local da prestação dos serviços. No mais, as razões do reclamante-excepto em sua impugnação dizem respeito à flexibilização de dispositivo legal com interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador, dada a alegação de sua fragilidade econômica. Quanto ao tema, cito o decidido pelo TST: "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação), o que não é o caso dos autos. Informam estes autos que o reclamante foi admitido e prestou serviços exclusivamente em Itajaí-SC e ajuizou a Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Mossoró-RN, onde reside. O Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitou a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Mossoró-RN , o que viola o art. 651, caput , da CLT . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-22-51.2019.5.21.0012, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação), o que não é o caso dos autos. Informam estes autos que o reclamante foi admitido no Estado do Piauí, para trabalhar exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro e ajuizou a Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Barueri/SP, onde reside. O Tribunal Regional manteve a sentença no que acolheu a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Barueri/SP, em razão do lugar e determinou a remessa dos autos para a cidade do Rio de Janeiro. Recurso de Revista de que não se conhece". (RR-1001946-48.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Nesses termos e considerando as manifestações das partes, acolho a exceção apresentada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial oposta por OAD INCORPORAÇÕES LTDA., declarando a Vara do Trabalho de Florianópolis-SC (TRT 12ª Região), que couber por distribuição competente para julgar a ação. Todavia, é inviável a remessa dos autos ao Juízo competente, em razão da incompatibilidade de sistemas PJE de Tribunais diversos, razão pela qual julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a exceção de incompetência apresentada em razão do local e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, cabendo à parte autora o ajuizamento da ação no foro competente. Custas de R$3.712,61, sobre o valor atribuído à causa, de R$185.630,73 pela autora, dispensadas em face do benefício de Justiça Gratuita, que ora defiro. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Intimem-se as partes e retire-se o feito de pauta. CANOAS/RS, 14 de abril de 2025. VOLNEI DE OLIVEIRA MAYER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OAD INCORPORACOES LTDA

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Processo nº 1001946-34.2024.8.11.0012

ID: 331189941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001946-34.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LENZI ARLINDO LENZI DINAILDE DUARTE SALAMONI ELCIDES JOSE SALAMONI LUCIANA DENIZE RUTILLI KONAGESKI LENZI MARCO ANTONIO SALAMONI MARIO AUGUSTO SALAMONI PAULO EDUARDO LENZI PAULO FELIPE LENZI PEDRO HENRIQUE GONCALVES SALETE HANEL THAISA FERNANDA FIGUEIREDO LENZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001946-34.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ELCIDES JOSE SALAMONI, MARCO ANTONIO SALAMONI, SALETE HANEL, MARIO AUGUSTO SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001946-34.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ELCIDES JOSE SALAMONI, MARCO ANTONIO SALAMONI, SALETE HANEL, MARIO AUGUSTO SALAMONI, DINAILDE DUARTE SALAMONI, ARLINDO LENZI, PAULO FELIPE LENZI, THAISA FERNANDA FIGUEIREDO LENZI, PAULO EDUARDO LENZI, LUCIANA DENIZE RUTILLI KONAGESKI LENZI, PEDRO HENRIQUE GONCALVES, ANA CAROLINA LENZI ESPÓLIO: JACY KUHN SALAMONI Vistos I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada por ELCIDES JOSÉ SALAMONI, MARCO ANTONIO SALAMONI, SALETE HANEL, MARIO AUGUSTO SALAMONI, casado com DINAILDE DUARTE SALAMONI, ARLINDO LENZI, PAULO FELIPE LENZI casado com THAISA FERNANDA FIGUEIREDO LENZI; PAULO EDUARDO LENZI casado com LUCIANA DENIZE RUTILLI KONAGESKI LENZ; ANA CAROLINA LENZI casada com PEDRO HENRIQUE GONÇALVES em face dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE JACY KUHN SALAMONI, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que anteriormente ao ajuizamento da presente ação o viúvo meeiro e administrador dos bens inventariados ajuizou o processo n. 391/89 de 19.09.89, de inventário por arrolamento, nesta Comarca. Discorrem que posteriormente, “constataram a existência em apenas documentos cartorários, da sociedade da de cujus e seu esposo, com LUIZ MARIA SALAMONI, no domínio de um (1) imóvel rural, objeto da Matrícula n. 20.396, do SRI de Canarana/MT, compondo área de 3.218,9023 hectares, devidamente registrada no SRI de Canarana MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia MT”. Elucidam que a teor da matrícula imobiliária n. 20.396, do Serviço Registral de Canarana MT, os autores são herdeiros da área de 3.218,9023 hectares, devidamente registrada no SRI de Canarana MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia MT. Pontuam que em que pese a formalização do negócio jurídico, os adquirentes não tomaram a posse do imóvel, “porque referido imóvel existe somente nas linhas da matrícula imobiliária, já que, de fato, sequer é possível localizá-lo para obtenção da posse”. Dizem que “a lide cinge na existência de Matrícula imobiliária n 20.396 SRI Canarana MT e a inexistência de área terras nela declarada, que a torna instrumento imprestável para exteriorização do domínio imobiliário com o exercício possessório, pela ausência de representatividade de sua existência, por noticiar quantidade de área de terras inexistentes. Em suma, existe uma matrícula imobiliária, contudo, não existe o imóvel nela constante, situação que gera danos aos detentores do domínio por, referida matrícula, gerar encargos tributários e fiscais, o que remete à disposição expressa no art. 214 da LRP, por se tratar de nulidade de pleno direito que invalida a matrícula imobiliária. Pugnam, ao final, pela nomeação como inventariante de ELCIDES JOSÉ SALAMONI e pela procedência do pedido inicial, para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos do plano de partilha que se opera pela RENÚNCIA DE PROPRIEDADE, do imóvel objeto deste ato processual, Matrícula imobiliária n. 20.396 Serviço Registral Imobiliário de Canarana/MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia/MT. Determinou-se a emenda à inicial consignando-se que a parte autora não pretende a sobrepartilha do imóvel, mas sim a declaração de renúncia de propriedade, a qual não se confunde com o procedimento da ação de sobrepartilha, bem como que pode se tratar de cancelamento de matrícula de imóvel, e, sendo o caso, deverá ser juntada a respectiva matrícula devidamente atualizada (menos de 30 dias) (id. 177262665). Os autores apresentaram pedido de emenda à inicial e informam que “a documentação existente não possui bem físico ou não foi localizado, impossibilitando inclusive a renovação de cadastros junto aos órgãos públicos com georreferenciamento necessário, não há o que fisicamente ser partilhado entre herdeiros e meeiros, daí a renúncia ora formulada, na forma do art. 1275, do Código Civil” (id. 181206757), Reportou-se à determinação de emenda anteriormente determinada (id. 182182234). Os autores apresentaram nova emenda, aduzindo que pretendem “a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha, contudo, diante da inexistência de bem real a ser partilhado, não possuem os sucessores o que empossar, fato que impõe o cancelamento da matrícula do imóvel deixado por, JACY KUHN SALAMONI, qualificava-se como brasileira, do lar, falecida no Município de Ijuí-RS, em 05.05.1989, conforme certidão de óbito anexa, lavrada no 2º Serviço Notarial e Registral de Água Boa/MT, Matrícula n. 063601 55 1989 4 00002 034 0000134 39, residia e domiciliava na Rua Tapajós, n 269, Jardim Amazônia II (BNH), Barra do Garças MT, que era casada com ELCIDES JOSÉ SALAMONI, brasileiro, empresário, viúvo, portador da CI/RG n. 16.411 SSP/RS e CPF 048.844.380-53, residente e domiciliado na 218, n. 175, ap. 402, Bairro Meia Praia Itapema SC. Para que não paire dúvida, os condôminos LUIZ MARIA SALAMONI e esposa, SIRLAINE TEREZINHA SALAMONI, na condição de interessados necessários, se juntam aos demais autores para também requerer o cancelamento da dita Matrícula” (id. 183072867). Pugnam, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de cancelamento da matrícula imobiliária n. 20.396 Serviço Registral Imobiliário de Canarana/MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia/MT. II. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 2. Considerando que a matrícula do imóvel objeto do pedido inicial foi registrada na Comarca de Canarana/MT, resta patente que este Juízo não detém competência para a análise do pedido de “cancelamento de matrícula”, devendo a parte requerer perante o Juízo competente. 2.1. Assim, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial apenas e tão somente em relação ao pedido de sobrepartilha. 3. Defiro o processamento da Sobrepartilha dos bens deixados pela de cujus JACY KUHN SALAMONI, a qual seguirá o rito do inventário, conforme art. 670, caput, do CPC. 4. Nomeio para o cargo de inventariante o herdeiro ELCIDES JOSÉ SALAMONI, que deverá: a) Prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, §único, do CPC); b) Nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 CPC; 5. Apresentadas as primeiras declarações, à Secretaria para lavrar o respectivo termo circunstanciado, voltando em seguida para análise. 6. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Cnova Comercio Eletronico S.A. e outros x Cnova Comercio Eletronico S.A. e outros

ID: 277195221

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001946-12.2017.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. LEANDRO APARECIDO TANAKA

Polo Passivo:

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. LEANDRO APARECIDO TANAKA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DA SILVA FERNANDES

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001946-12.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO TANAKA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001946-12.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO TANAKA E OUTROS (1) AGRAVADO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b44e4bb proferida nos autos. AP 1001946-12.2017.5.02.0002 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. DIOGO DA SILVA FERNANDES (SP496542) JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (SP29120) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO APARECIDO TANAKA JULIO CESAR AMARO DA SILVA (SP409842) RECURSO DE: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 38d66ec; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 50a7119). Regular a representação processual (Id 9d3c570, 876f2db, 265738a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.2 DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST / APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF / OJ-EX SE 33, INCISO VII DO TRT DA 9ª REGIÃO. E-RR - 1437400-51.2003.5.09.0012 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 2.2 DA CONTRARIEDADE À SÚMULA 347 DO C.TST / DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LIV, TODOS DA CF A parte recorrente não demonstrou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Insurge-se contra a decisão regional que, para a fase extrajudicial, determinou a incidência de juros de 1% ao mês cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "III - Dos juros de mora Aduz a executada que o comando impugnado está incorreto, na medida em que não há determinação para que no período pré-judicial incida o IPCA + os juros de mora. Sem razão. O Acórdão assim decidiu, explicitamente, nos fundamentos, que complementa o dispositivo: "Os juros e correção monetária dos créditos deferidos no feito deverão ser calculados na conformidade do decidido com efeito vinculante pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, impondo-se observar que a taxa SELIC engloba juros e atualização monetária, vedada a acumulação com outros índices, conforme decisão do C. STJ (RE 1102552/CE). Logo, os juros de mora à razão de 1% ao mês serão computados somente até o ajuizamento da ação trabalhista sendo que, com a SELIC, deixarão de ser aplicados, haja vista que esta taxa engloba, também, os juros, sob pena de anatocismo". Explícita a determinação da inclusão dos juros de mora mais IPCA na fase pré-judicial." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial (e não a TR), deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que, em relação à fase extrajudicial, seja utilizado como indexador o IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês e, em relação à fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC, ressaltando que os juros de mora estavam englobados na taxa SELIC. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido na ADC 58, para determinar que os juros de mora são devidos na fase pré-judicial, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-717-22.2016.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023, destaquei). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - LEANDRO APARECIDO TANAKA

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ID: 277195253

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001946-12.2017.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. LEANDRO APARECIDO TANAKA

Polo Passivo:

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. LEANDRO APARECIDO TANAKA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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DIOGO DA SILVA FERNANDES

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001946-12.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO TANAKA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001946-12.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO TANAKA E OUTROS (1) AGRAVADO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b44e4bb proferida nos autos. AP 1001946-12.2017.5.02.0002 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. DIOGO DA SILVA FERNANDES (SP496542) JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (SP29120) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO APARECIDO TANAKA JULIO CESAR AMARO DA SILVA (SP409842) RECURSO DE: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 38d66ec; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 50a7119). Regular a representação processual (Id 9d3c570, 876f2db, 265738a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.2 DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST / APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF / OJ-EX SE 33, INCISO VII DO TRT DA 9ª REGIÃO. E-RR - 1437400-51.2003.5.09.0012 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 2.2 DA CONTRARIEDADE À SÚMULA 347 DO C.TST / DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LIV, TODOS DA CF A parte recorrente não demonstrou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Insurge-se contra a decisão regional que, para a fase extrajudicial, determinou a incidência de juros de 1% ao mês cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "III - Dos juros de mora Aduz a executada que o comando impugnado está incorreto, na medida em que não há determinação para que no período pré-judicial incida o IPCA + os juros de mora. Sem razão. O Acórdão assim decidiu, explicitamente, nos fundamentos, que complementa o dispositivo: "Os juros e correção monetária dos créditos deferidos no feito deverão ser calculados na conformidade do decidido com efeito vinculante pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, impondo-se observar que a taxa SELIC engloba juros e atualização monetária, vedada a acumulação com outros índices, conforme decisão do C. STJ (RE 1102552/CE). Logo, os juros de mora à razão de 1% ao mês serão computados somente até o ajuizamento da ação trabalhista sendo que, com a SELIC, deixarão de ser aplicados, haja vista que esta taxa engloba, também, os juros, sob pena de anatocismo". Explícita a determinação da inclusão dos juros de mora mais IPCA na fase pré-judicial." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial (e não a TR), deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que, em relação à fase extrajudicial, seja utilizado como indexador o IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês e, em relação à fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC, ressaltando que os juros de mora estavam englobados na taxa SELIC. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido na ADC 58, para determinar que os juros de mora são devidos na fase pré-judicial, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-717-22.2016.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023, destaquei). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - LEANDRO APARECIDO TANAKA

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