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Processo nº 0170881-61.2017.8.09.0107

ID: 306629583

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0170881-61.2017.8.09.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVAIR INOCENCIO DE OLIVEIRA E OUTRA

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELENIZIO ANTONIO MARCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Pro… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0170881-61.2017.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: CONSTRUTORA SAPUCAÍ LTDAPolo Passivo: EVAIR INOCENCIO DE OLIVEIRA E OUTRAD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em que foram averbadas penhoras no rosto dos autos. Em análise detida do caderno processual, verifico a satisfação dos seguintes créditos:(i) trabalhista no ev. 237, ofício expedido e enviado ao juízo competente nos eventos 238 e 239. (ii) honorários contratuais e de sucumbência, conforme comprovante no ev. 242.Nos termos do acórdão no ev. 186, além dos créditos acima identificados, as demais penhoras deverão observar a ordem cronológica, porque não gozam os respectivos créditos de qualquer privilégio, nesse sentido, estabelecida a seguinte sequência dos créditos:02- 0262982-59.2013.8.09.0107 – 2ª Vara Cível de Morrinhos/GO (evento 33); 03– 1001948-61.2017.8.26.0196 – 3ª Vara Cível de Franca/SP (evento 70); 04– 5000166-18.2021.8.13.0019 – Vara Única de Alpinópolis/GO (arresto) (evento 88); 05– 5003775-97.2019.8.13.0271 – 1ª Vara Cível de Frutal/MG (evento 117); 06– 0160653-61.2016.8.09.0107 – 1ª Vara Cível de Morrinhos/GO (evento 124). Anoto, ademais, que constam novos requerimentos de penhoras nos eventos 179 e 207. Assim, DETERMINO o prosseguimento do feito em cumprimento ao acórdão do ev. 186. Para que possam ser realizadas as liberações dos valores, DETERMINO a expedição de ofício aos juízos acima elencados, em atenção à ordem pré-fixada, com cópia da presente decisão, requisitando informações sobre o valor a ser liberado e sobre os dados necessários à expedição do respectivo alvará de transferência para a conta vinculada aos autos em que deferida a penhora.Havendo saldo suficiente em conta vinculada aos presentes, expeça-se alvará de transferência, em conformidade com as informações prestadas.Efetivado o pagamento, oficie-se ao respectivo juízo.Prossiga a Escrivania com a reiteração das diligências para o crédito seguinte da ordem, independentemente de nova conclusão, até que não haja mais saldo disponível para pagamento dos créditos. Por fim, determino à Escrivania que certifique nos autos acerca do recolhimento das custas finais, nos termos determinados pela sentença no ev. 140, promovendo os atos necessários. Intimem-se as partes e terceiros habilitados para ciência. Cumpra-se. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio s

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Processo nº 0170881-61.2017.8.09.0107

ID: 306629584

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0170881-61.2017.8.09.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA CHAVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELENIZIO ANTONIO MARCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Pro… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0170881-61.2017.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: CONSTRUTORA SAPUCAÍ LTDAPolo Passivo: EVAIR INOCENCIO DE OLIVEIRA E OUTRAD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em que foram averbadas penhoras no rosto dos autos. Em análise detida do caderno processual, verifico a satisfação dos seguintes créditos:(i) trabalhista no ev. 237, ofício expedido e enviado ao juízo competente nos eventos 238 e 239. (ii) honorários contratuais e de sucumbência, conforme comprovante no ev. 242.Nos termos do acórdão no ev. 186, além dos créditos acima identificados, as demais penhoras deverão observar a ordem cronológica, porque não gozam os respectivos créditos de qualquer privilégio, nesse sentido, estabelecida a seguinte sequência dos créditos:02- 0262982-59.2013.8.09.0107 – 2ª Vara Cível de Morrinhos/GO (evento 33); 03– 1001948-61.2017.8.26.0196 – 3ª Vara Cível de Franca/SP (evento 70); 04– 5000166-18.2021.8.13.0019 – Vara Única de Alpinópolis/GO (arresto) (evento 88); 05– 5003775-97.2019.8.13.0271 – 1ª Vara Cível de Frutal/MG (evento 117); 06– 0160653-61.2016.8.09.0107 – 1ª Vara Cível de Morrinhos/GO (evento 124). Anoto, ademais, que constam novos requerimentos de penhoras nos eventos 179 e 207. Assim, DETERMINO o prosseguimento do feito em cumprimento ao acórdão do ev. 186. Para que possam ser realizadas as liberações dos valores, DETERMINO a expedição de ofício aos juízos acima elencados, em atenção à ordem pré-fixada, com cópia da presente decisão, requisitando informações sobre o valor a ser liberado e sobre os dados necessários à expedição do respectivo alvará de transferência para a conta vinculada aos autos em que deferida a penhora.Havendo saldo suficiente em conta vinculada aos presentes, expeça-se alvará de transferência, em conformidade com as informações prestadas.Efetivado o pagamento, oficie-se ao respectivo juízo.Prossiga a Escrivania com a reiteração das diligências para o crédito seguinte da ordem, independentemente de nova conclusão, até que não haja mais saldo disponível para pagamento dos créditos. Por fim, determino à Escrivania que certifique nos autos acerca do recolhimento das custas finais, nos termos determinados pela sentença no ev. 140, promovendo os atos necessários. Intimem-se as partes e terceiros habilitados para ciência. Cumpra-se. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio s

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Processo nº 0170881-61.2017.8.09.0107

ID: 306630782

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0170881-61.2017.8.09.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIRO FERNANDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Pro… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0170881-61.2017.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: CONSTRUTORA SAPUCAÍ LTDAPolo Passivo: EVAIR INOCENCIO DE OLIVEIRA E OUTRAD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em que foram averbadas penhoras no rosto dos autos. Em análise detida do caderno processual, verifico a satisfação dos seguintes créditos:(i) trabalhista no ev. 237, ofício expedido e enviado ao juízo competente nos eventos 238 e 239. (ii) honorários contratuais e de sucumbência, conforme comprovante no ev. 242.Nos termos do acórdão no ev. 186, além dos créditos acima identificados, as demais penhoras deverão observar a ordem cronológica, porque não gozam os respectivos créditos de qualquer privilégio, nesse sentido, estabelecida a seguinte sequência dos créditos:02- 0262982-59.2013.8.09.0107 – 2ª Vara Cível de Morrinhos/GO (evento 33); 03– 1001948-61.2017.8.26.0196 – 3ª Vara Cível de Franca/SP (evento 70); 04– 5000166-18.2021.8.13.0019 – Vara Única de Alpinópolis/GO (arresto) (evento 88); 05– 5003775-97.2019.8.13.0271 – 1ª Vara Cível de Frutal/MG (evento 117); 06– 0160653-61.2016.8.09.0107 – 1ª Vara Cível de Morrinhos/GO (evento 124). Anoto, ademais, que constam novos requerimentos de penhoras nos eventos 179 e 207. Assim, DETERMINO o prosseguimento do feito em cumprimento ao acórdão do ev. 186. Para que possam ser realizadas as liberações dos valores, DETERMINO a expedição de ofício aos juízos acima elencados, em atenção à ordem pré-fixada, com cópia da presente decisão, requisitando informações sobre o valor a ser liberado e sobre os dados necessários à expedição do respectivo alvará de transferência para a conta vinculada aos autos em que deferida a penhora.Havendo saldo suficiente em conta vinculada aos presentes, expeça-se alvará de transferência, em conformidade com as informações prestadas.Efetivado o pagamento, oficie-se ao respectivo juízo.Prossiga a Escrivania com a reiteração das diligências para o crédito seguinte da ordem, independentemente de nova conclusão, até que não haja mais saldo disponível para pagamento dos créditos. Por fim, determino à Escrivania que certifique nos autos acerca do recolhimento das custas finais, nos termos determinados pela sentença no ev. 140, promovendo os atos necessários. Intimem-se as partes e terceiros habilitados para ciência. Cumpra-se. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio s

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Processo nº 0170881-61.2017.8.09.0107

ID: 306630783

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0170881-61.2017.8.09.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ SILVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Pro… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0170881-61.2017.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: CONSTRUTORA SAPUCAÍ LTDAPolo Passivo: EVAIR INOCENCIO DE OLIVEIRA E OUTRAD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em que foram averbadas penhoras no rosto dos autos. Em análise detida do caderno processual, verifico a satisfação dos seguintes créditos:(i) trabalhista no ev. 237, ofício expedido e enviado ao juízo competente nos eventos 238 e 239. (ii) honorários contratuais e de sucumbência, conforme comprovante no ev. 242.Nos termos do acórdão no ev. 186, além dos créditos acima identificados, as demais penhoras deverão observar a ordem cronológica, porque não gozam os respectivos créditos de qualquer privilégio, nesse sentido, estabelecida a seguinte sequência dos créditos:02- 0262982-59.2013.8.09.0107 – 2ª Vara Cível de Morrinhos/GO (evento 33); 03– 1001948-61.2017.8.26.0196 – 3ª Vara Cível de Franca/SP (evento 70); 04– 5000166-18.2021.8.13.0019 – Vara Única de Alpinópolis/GO (arresto) (evento 88); 05– 5003775-97.2019.8.13.0271 – 1ª Vara Cível de Frutal/MG (evento 117); 06– 0160653-61.2016.8.09.0107 – 1ª Vara Cível de Morrinhos/GO (evento 124). Anoto, ademais, que constam novos requerimentos de penhoras nos eventos 179 e 207. Assim, DETERMINO o prosseguimento do feito em cumprimento ao acórdão do ev. 186. Para que possam ser realizadas as liberações dos valores, DETERMINO a expedição de ofício aos juízos acima elencados, em atenção à ordem pré-fixada, com cópia da presente decisão, requisitando informações sobre o valor a ser liberado e sobre os dados necessários à expedição do respectivo alvará de transferência para a conta vinculada aos autos em que deferida a penhora.Havendo saldo suficiente em conta vinculada aos presentes, expeça-se alvará de transferência, em conformidade com as informações prestadas.Efetivado o pagamento, oficie-se ao respectivo juízo.Prossiga a Escrivania com a reiteração das diligências para o crédito seguinte da ordem, independentemente de nova conclusão, até que não haja mais saldo disponível para pagamento dos créditos. Por fim, determino à Escrivania que certifique nos autos acerca do recolhimento das custas finais, nos termos determinados pela sentença no ev. 140, promovendo os atos necessários. Intimem-se as partes e terceiros habilitados para ciência. Cumpra-se. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio s

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Processo nº 0170881-61.2017.8.09.0107

ID: 306630787

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0170881-61.2017.8.09.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIRA MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Pro… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0170881-61.2017.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: CONSTRUTORA SAPUCAÍ LTDAPolo Passivo: EVAIR INOCENCIO DE OLIVEIRA E OUTRAD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em que foram averbadas penhoras no rosto dos autos. Em análise detida do caderno processual, verifico a satisfação dos seguintes créditos:(i) trabalhista no ev. 237, ofício expedido e enviado ao juízo competente nos eventos 238 e 239. (ii) honorários contratuais e de sucumbência, conforme comprovante no ev. 242.Nos termos do acórdão no ev. 186, além dos créditos acima identificados, as demais penhoras deverão observar a ordem cronológica, porque não gozam os respectivos créditos de qualquer privilégio, nesse sentido, estabelecida a seguinte sequência dos créditos:02- 0262982-59.2013.8.09.0107 – 2ª Vara Cível de Morrinhos/GO (evento 33); 03– 1001948-61.2017.8.26.0196 – 3ª Vara Cível de Franca/SP (evento 70); 04– 5000166-18.2021.8.13.0019 – Vara Única de Alpinópolis/GO (arresto) (evento 88); 05– 5003775-97.2019.8.13.0271 – 1ª Vara Cível de Frutal/MG (evento 117); 06– 0160653-61.2016.8.09.0107 – 1ª Vara Cível de Morrinhos/GO (evento 124). Anoto, ademais, que constam novos requerimentos de penhoras nos eventos 179 e 207. Assim, DETERMINO o prosseguimento do feito em cumprimento ao acórdão do ev. 186. Para que possam ser realizadas as liberações dos valores, DETERMINO a expedição de ofício aos juízos acima elencados, em atenção à ordem pré-fixada, com cópia da presente decisão, requisitando informações sobre o valor a ser liberado e sobre os dados necessários à expedição do respectivo alvará de transferência para a conta vinculada aos autos em que deferida a penhora.Havendo saldo suficiente em conta vinculada aos presentes, expeça-se alvará de transferência, em conformidade com as informações prestadas.Efetivado o pagamento, oficie-se ao respectivo juízo.Prossiga a Escrivania com a reiteração das diligências para o crédito seguinte da ordem, independentemente de nova conclusão, até que não haja mais saldo disponível para pagamento dos créditos. Por fim, determino à Escrivania que certifique nos autos acerca do recolhimento das custas finais, nos termos determinados pela sentença no ev. 140, promovendo os atos necessários. Intimem-se as partes e terceiros habilitados para ciência. Cumpra-se. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio s

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Processo nº 0170881-61.2017.8.09.0107

ID: 306630788

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0170881-61.2017.8.09.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELENIZIO ANTONIO MARCIANO

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Pro… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0170881-61.2017.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: CONSTRUTORA SAPUCAÍ LTDAPolo Passivo: EVAIR INOCENCIO DE OLIVEIRA E OUTRAD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em que foram averbadas penhoras no rosto dos autos. Em análise detida do caderno processual, verifico a satisfação dos seguintes créditos:(i) trabalhista no ev. 237, ofício expedido e enviado ao juízo competente nos eventos 238 e 239. (ii) honorários contratuais e de sucumbência, conforme comprovante no ev. 242.Nos termos do acórdão no ev. 186, além dos créditos acima identificados, as demais penhoras deverão observar a ordem cronológica, porque não gozam os respectivos créditos de qualquer privilégio, nesse sentido, estabelecida a seguinte sequência dos créditos:02- 0262982-59.2013.8.09.0107 – 2ª Vara Cível de Morrinhos/GO (evento 33); 03– 1001948-61.2017.8.26.0196 – 3ª Vara Cível de Franca/SP (evento 70); 04– 5000166-18.2021.8.13.0019 – Vara Única de Alpinópolis/GO (arresto) (evento 88); 05– 5003775-97.2019.8.13.0271 – 1ª Vara Cível de Frutal/MG (evento 117); 06– 0160653-61.2016.8.09.0107 – 1ª Vara Cível de Morrinhos/GO (evento 124). Anoto, ademais, que constam novos requerimentos de penhoras nos eventos 179 e 207. Assim, DETERMINO o prosseguimento do feito em cumprimento ao acórdão do ev. 186. Para que possam ser realizadas as liberações dos valores, DETERMINO a expedição de ofício aos juízos acima elencados, em atenção à ordem pré-fixada, com cópia da presente decisão, requisitando informações sobre o valor a ser liberado e sobre os dados necessários à expedição do respectivo alvará de transferência para a conta vinculada aos autos em que deferida a penhora.Havendo saldo suficiente em conta vinculada aos presentes, expeça-se alvará de transferência, em conformidade com as informações prestadas.Efetivado o pagamento, oficie-se ao respectivo juízo.Prossiga a Escrivania com a reiteração das diligências para o crédito seguinte da ordem, independentemente de nova conclusão, até que não haja mais saldo disponível para pagamento dos créditos. Por fim, determino à Escrivania que certifique nos autos acerca do recolhimento das custas finais, nos termos determinados pela sentença no ev. 140, promovendo os atos necessários. Intimem-se as partes e terceiros habilitados para ciência. Cumpra-se. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio s

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Processo nº 1001948-46.2025.8.26.0272

ID: 296033984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001948-46.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001948-46.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I - INDEFIRO o pedido de segredo de j… Processo 1001948-46.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I - INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que seja decretado segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil só excepciona a regra da publicidade dos atos processuais nos casos ali previstos, quais sejam: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o Juízo. Na hipótese dos autos, os documentos encartados cingem-se a contratos, notificações e documentos, não bastando o interesse particular do autor para justificar o segredo pretendido. A regra é sempre a publicidade e não vislumbro o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. O segredo de justiça não foi criado para ocultar os processos e os atos judiciais das próprias partes interessadas na demanda. Além do mais, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-lei nº 911/69 já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, como, por exemplo, o fato de a citação e a apresentação da defesa ocorrerem após o cumprimento da liminar. Outrossim, somente os advogados com procuração nos autos e as partes com senha fornecida pela Serventia podem ter acesso aos autos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. II - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, autorizando a busca e apreensão e determinando ao réu, por ocasião do cumprimento do mandado, a entrega dos documentos do veículo, conforme estabelecido no parágrafo 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. III - CITE-SE a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, inclusive as parcelas futuras, vencidas antecipadamente em razão da mora, conforme assentado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593, processado segundo o regime dos recursos repetitivos), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficarão consolidadas, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Mediante o recolhimento da taxa respectiva, anote-se a indisponibilidade e a restrição de circulação do veículo pelo sistema RenaJud, conforme estabelecido no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. V - Cumprida a busca e apreensão, excluam-se as restrições realizadas através do sistema RenaJud, conforme estabelecido no parágrafo 10 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Mirian Nogueira Godoy x Seguradora Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/A

ID: 293434189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-44.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN NOGUEIRA GODOY

Polo Passivo:

SEGURADORA CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HUMBERTO BURRONE

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 1001948-44.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirian Nogueira Godoy - Seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1001948-44.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirian Nogueira Godoy - Seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré no pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento nº 142272582 na data do evento morte do contratante, sem considerar parcelas em atraso e encargos, no limite de R$33.550,00, pagos à vista. Caso a autora tenha comprovadamente efetuado pagamentos das parcelas após o evento morte, deverá a requerida restituir a quantia, atualizada pelos índices do E. TJSP e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do recebimento dos documentos para abertura do processo de sinistro, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a partir daí na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, resolvendo o processo com solução de mérito (art. 487, I, NCPC). Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), DOUGLAS HUMBERTO BURRONE (OAB 197671/SP)

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Processo nº 1001948-19.2025.8.26.0572

ID: 293478941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO TUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GUEDES

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TÁVILA HELENA CERIBELI

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Processo 1001948-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Tuzzi - Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c.c. repetição do indébito c.… Processo 1001948-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Tuzzi - Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c.c. repetição do indébito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ ANTONIO TUZZI em face de BANCO INBURSA S.A. Verifica-se, a partir dos documentos apresentados, que o autor foi surpreendido com três depósitos em sua conta bancária no valor total de R$ 63.535,71, oriundos de contratos de empréstimo consignado que alega não ter contratado com o banco requerido. A alegação de inexistência de contratação, somada ao requerimento expresso de depósito judicial integral dos valores recebidos, evidencia a boa-fé do requerente e reforça a plausibilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). Ademais, o desconto imediato das parcelas dos referidos contratos consignados poderá acarretar prejuízo financeiro irreversível ao autor, especialmente por se tratar de valores significativos. Resta, pois, caracterizado o perigo de dano. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu, BANCO INBURSA S.A., que se abstenha de efetuar qualquer desconto nas verbas do autor decorrentes dos contratos de empréstimo consignado de números FIN0000349505; FIN0000349502; e FIN0000349506, bem como se abstenha de promover protesto, inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, ou a adoção de medidas de cobrança judicial ou extrajudicial com base nos referidos contratos, até ulterior deliberação. AUTORIZO o depósito judicial da quantia de R$ 63.535,71 (sessenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), nos termos requeridos, como demonstração da boa-fé do autor e condição para manutenção dos efeitos da presente decisão. Intime-se a parte autora para providenciar o depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela. 1) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 2) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 3) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: TIAGO GUEDES (OAB 361370/SP), TÁVILA HELENA CERIBELI (OAB 441693/SP)

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Processo nº 1001948-05.2024.8.26.0394

ID: 311016438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001948-05.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO NALIATO VELLOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1001948-05.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Augusto Naliato Velloso - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE … Processo 1001948-05.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Augusto Naliato Velloso - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas/vencidas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do referido MS Coletivo, observada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar do crédito. Correção monetária a partir da data dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE870947) até 08 de dezembro de 2021. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, segundo Tema n. 1133/STJ. Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Se a citação ocorreu após 09 de dezembro de 2021 não há incidência de juros pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mas apenas taxa SELIC. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54, caput da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais, sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje). Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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