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Nilton Aparecido Marcolino x Beatriz Bezerra Dos Santos e outros

ID: 314471537

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001970-12.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILTON APARECIDO MARCOLINO

Polo Passivo:

BEATRIZ BEZERRA DOS SANTOS RENATO COSTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

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HEBER DE PAULA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001970-12.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: NILTON APARECIDO MARCOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001970-12.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: NILTON APARECIDO MARCOLINO RECLAMADO: RENATO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07628c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 30 de junho de 2025. IURY NUNES DE FARIA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Ainda, intime-se a primeira ré para, em 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada da parte autora, sob pena de execução direta dos valores correspondentes, consoante restar apurada em regular liquidação do julgado, bem como colacionar aos autos as guias, conforme também determinado em sentença. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILTON APARECIDO MARCOLINO

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Nilton Aparecido Marcolino x Beatriz Bezerra Dos Santos e outros

ID: 314471548

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001970-12.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILTON APARECIDO MARCOLINO

Polo Passivo:

BEATRIZ BEZERRA DOS SANTOS RENATO COSTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

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HEBER DE PAULA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001970-12.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: NILTON APARECIDO MARCOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001970-12.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: NILTON APARECIDO MARCOLINO RECLAMADO: RENATO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07628c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 30 de junho de 2025. IURY NUNES DE FARIA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Ainda, intime-se a primeira ré para, em 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada da parte autora, sob pena de execução direta dos valores correspondentes, consoante restar apurada em regular liquidação do julgado, bem como colacionar aos autos as guias, conforme também determinado em sentença. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO COSTA DOS SANTOS - BEATRIZ BEZERRA DOS SANTOS

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Crislaine Miranda De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 276428107

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001910-46.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE MIRANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Sentença

Advogados:

CARMINE MARIA BERGMANN

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JULYA VETORELO DA COSTA

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RICARDO DE OLIVEIRA PENTEADO

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FLAVIO IGEL

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001910-46.2025.8.11.0015. AUTOR: CRISLAINE MIRANDA DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001910-46.2025.8.11.0015. AUTOR: CRISLAINE MIRANDA DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Em breve síntese a parte Autora adquiriu com a segunda Ré, BOOKING.COM, passagens aéreas do Rio de Janeiro/RJ (GIG) para Sinop/MT (OPS), sendo o voo operado pela primeira Ré, AZUL para o dia 14/01/2025. O itinerário original seria Rio de Janeiro/RJ (GIG) – Campinas/SP (VCP) – Sinop/MT (OPS) adquirido no sistema autotransferência, ou seja, cada trecho em questão constituía uma passagem em separado e independente com intervalo entre os voos de 02h15. Diante de tal característica houve a alteração unilateral do primeiro trecho que reduziu o intervalo entre os voos para 01h15 implicando na perda do segundo voo. Concluiu informando a parte Autora que necessitou adquirir novas passagens aéreas ao custo de R$ 2.335,00 para o dia 16/01/2025. Rejeito a ilegitimidade passiva da Ré AZUL. O simples fato da venda da passagem aérea ter sido intermediada por terceiro não exime sua responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno mencionar que a parte Ré em questão afirma que encaminhou comunicado de alteração do voo diretamente à parte Autora. Acolho a ilegitimidade passiva da corré BOOKING.COM. No caso concreto é aplicável a Súmula 33 da Turma Recursal do TJMT que dispõe: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. A corré em questão se limitou a intermediar a aquisição de passagens avulsas em favor da parte Autora não tendo vendido efetivo pacote de viagens. Oportuno reiterar que a ré AZUL afirma ter comunicado a alteração do itinerário diretamente a parte Autora e não à corré BOOKING.COM, logo, não se vislumbra qualquer liame subjetivo que pudesse implicar em responsabilização civil. Prejudicada a preliminar de conexão com os autos nº 1001970-19.2025.8.11.0015 ante a prolação de sentença transitada em julgada naquele processo incidindo o art. 55, §1º, in fine, do CPC. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. É fundamental pontuar que a parte Autora estava ciente de que adquiria passagens aéreas independentes entre si, logo, era de sua responsabilidade assegurar que houvesse tempo hábil a permitir o desembarque de um voo e o embarque no subsequente. Assim, adquirindo passagens aéreas de trecho a trecho, tal como nestes autos, a parte Autora atraiu para si o risco de eventuais percalços. Por seu turno a parte Requerida, AZUL, indicou nos autos que comunicou a alteração unilateral do itinerário no dia 06/01/2025 o qual foi aceito via sistema em 09/01/2025. Considerando que o voo original estava previsto para 14/01/2025 houve a observância do intervalo mínimo de 72h exigido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Em sua petição inicial a parte Autora afirma que somente tomou ciência da alteração dos horários na véspera da viagem, contudo, apesar da significativa redução do intervalo entre os voos não trouxe aos autos nenhuma prova de que entrou em contato com a empresa aérea para formular reclamação e até solicitar a alteração do itinerário. Não se revela plausível que a parte Autora tomando ciência da redução em aproximadamente 1h não tenha adotado qualquer providência mínima perante a empresa aérea. Se efetivamente não o fez implica anuência tácita da alteração o que isenta a parte Requerida por eventual perda do voo subsequente. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral em face da parte Ré AZUL. Quanto a corré BOOKING.COM com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Sem custas ou honorários em razão da ausência de litigiosidade e em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. e outros x Leonardo Da Silva Souza

ID: 256998473

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001970-37.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. JOSE SOARES LIMA CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

MOISES CARDAMONE SUNCURSO

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DAYANNE VIEIRA TELES

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CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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MARCIO LINHARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001970-37.2022.5.02.0205 : JOSE SOARES LIMA CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001970-37.2022.5.02.0205 : JOSE SOARES LIMA CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL E OUTROS (1) : LEONARDO DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33d0db3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO O Simba - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado pela Resolução 140/2014 CSJT e, no TRT da 2ª Região, pelo Provimento GP 02/2015. Assim, diante da natureza das informações, a quebra de sigilo deve ser fundamentada em uma das hipóteses do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 (art. 4º da Resolução 140/2014 do CSJT). Vale destacar que a interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo. É indispensável que a postulação de sua utilização no caso concreto pelas partes seja precedida de pedido justificado suficiente para demonstrar a existência de indícios utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros, que eventualmente venham ser enquadrados nas hipóteses da LC 105/2001. A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta é vedado quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário por eventuais indícios de fraude ou prática de qualquer outro ilícito financeiro. O que se verifica é que, na maioria dos requerimentos, as partes sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Conclui-se, portanto, que não a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. Ademais, o exequente não indicou a prática de eventual ato ilícito por parte das executadas capazes de autorizar a quebra de seu sigilo bancário, nos moldes do art. 1º, §4º, da LC nº 105/2011 c/c o art. 4º do Provimento GP Nº 02/2015. Por fim, consigno que a ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa perante o Simba, conforme jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001) E NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA Nº 126 DO TST). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra do sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, o Regional manteve a sentença pela qual se indeferiu o pedido da autora de quebra do sigilo bancário da executada, por entender que não foram demonstrados os requisitos previstos no artigo 1º, § 4º, da mencionada Lei Complementar. Destacou que " o fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra do sigilo bancário dos executados, se não preenchidos os requisitos da Lei Complementar n° 105/2001 ". Nesse contexto, verifica-se que a análise da questão controvertida nos autos, além de envolver a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais, o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT, passaria pela análise do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconizado na Súmula nº 126 do TST. Assim, não é possível constatar ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-51700-69.2006.5.02.0019, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019). Sendo assim, indefiro o requerimento de utilização da ferramenta Simba no caso concreto. Ainda, indefiro o pedido de reiteração dos convênios digitais ao SISBAJUD, tendo em vista que não há demonstração nos autos de indícios de alteração da situação econômica do(s) executado(s), sob pena de se transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. Ante a ausência de bens livres, determino o sobrestamento do feito, devendo-se aguardar o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT, cabendo, ainda, ao exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será desarquivado para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. - JOSE SOARES LIMA CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL

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Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. e outros x Leonardo Da Silva Souza

ID: 256998539

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001970-37.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. JOSE SOARES LIMA CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

MOISES CARDAMONE SUNCURSO

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DAYANNE VIEIRA TELES

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CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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MARCIO LINHARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001970-37.2022.5.02.0205 : JOSE SOARES LIMA CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001970-37.2022.5.02.0205 : JOSE SOARES LIMA CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL E OUTROS (1) : LEONARDO DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33d0db3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO O Simba - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado pela Resolução 140/2014 CSJT e, no TRT da 2ª Região, pelo Provimento GP 02/2015. Assim, diante da natureza das informações, a quebra de sigilo deve ser fundamentada em uma das hipóteses do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 (art. 4º da Resolução 140/2014 do CSJT). Vale destacar que a interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo. É indispensável que a postulação de sua utilização no caso concreto pelas partes seja precedida de pedido justificado suficiente para demonstrar a existência de indícios utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros, que eventualmente venham ser enquadrados nas hipóteses da LC 105/2001. A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta é vedado quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário por eventuais indícios de fraude ou prática de qualquer outro ilícito financeiro. O que se verifica é que, na maioria dos requerimentos, as partes sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Conclui-se, portanto, que não a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. Ademais, o exequente não indicou a prática de eventual ato ilícito por parte das executadas capazes de autorizar a quebra de seu sigilo bancário, nos moldes do art. 1º, §4º, da LC nº 105/2011 c/c o art. 4º do Provimento GP Nº 02/2015. Por fim, consigno que a ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa perante o Simba, conforme jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001) E NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA Nº 126 DO TST). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra do sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, o Regional manteve a sentença pela qual se indeferiu o pedido da autora de quebra do sigilo bancário da executada, por entender que não foram demonstrados os requisitos previstos no artigo 1º, § 4º, da mencionada Lei Complementar. Destacou que " o fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra do sigilo bancário dos executados, se não preenchidos os requisitos da Lei Complementar n° 105/2001 ". Nesse contexto, verifica-se que a análise da questão controvertida nos autos, além de envolver a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais, o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT, passaria pela análise do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconizado na Súmula nº 126 do TST. Assim, não é possível constatar ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-51700-69.2006.5.02.0019, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019). Sendo assim, indefiro o requerimento de utilização da ferramenta Simba no caso concreto. Ainda, indefiro o pedido de reiteração dos convênios digitais ao SISBAJUD, tendo em vista que não há demonstração nos autos de indícios de alteração da situação econômica do(s) executado(s), sob pena de se transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. Ante a ausência de bens livres, determino o sobrestamento do feito, devendo-se aguardar o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT, cabendo, ainda, ao exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será desarquivado para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA SILVA SOUZA

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Luiz Felipe Rodrigues Ferreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 331036613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001970-91.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HÉRICK PAVIN

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001970-91.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Luiz Felipe Rodrigues Ferreira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1001970-91.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Luiz Felipe Rodrigues Ferreira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do seguro prestamista; b) determinar a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples (cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021) e em dobro (cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021), atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida, caso existam créditos e débitos recíprocos, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, o que será apurado em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Caso o contrato já esteja findo, o réu poderá, ao invés de recalcular as prestações, devolver os valores cobrados em excesso. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 60% serão pagas pelo(a) requerente e 40% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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Charles Calzado Fernandes e outros x Inovacao E Lapidarte Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 337351425

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001970-89.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES CALZADO FERNANDES MARCOS ANTONIO DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001970-89.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA CAVALCANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001970-89.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA CAVALCANTE RECLAMADO: INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 532cd47 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 28 de julho de 2025 Rafael Lisareli Abou Ajoue Técnico Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/05/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Após análise dos autos e considerando a manifestação de concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação apresentados, passo ao comando decisório. DECIDO: Homologo os cálculos de id. eacccd8, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 3.146,52 Juros: R$ 67,54 Total bruto: R$ 3.214,06 2. VALOR FGTS: Nos termos da res judicata, deverá a ré proceder aos depósitos em conta vinculada do autor montando o FGTS devido em: Principal FGTS: R$ 239,12 Juros FGTS: R$ 5,50 Total FGTS: R$ 244,62 Os valores suso declinados são devidos pela 1ª reclamada e, subsidiariamente, pela 2ª reclamada, estão posicionados em 10/05/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas na data supra da seguinte forma: Cota reclamante (a ser descontado do crédito do autor): R$ 213,21 Cota reclamada: R$ 689,49 Total das contribuições previdenciárias: R$ 911,70 4. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS: Honorários periciais, pela reclamada, em favor do Sr. perito CHARLES CALZADO FERNANDES, no importe de R$ 3.012,90, (atualizados até 10/05/2025). 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 172,93 (atualizados até 10/05/2025). Registro que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria GP/CR 01/2014, art. 2º. 7. CUSTAS JUDICIAIS: Custas judiciais pela reclamada no importe de R$ 100,00 (atualizadas até 22/04/2025). 8. CONCLUSÃO: Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe homologado, inclusive das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários suso arbitrados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001970-84.2025.8.26.0408

ID: 295000970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001970-84.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE APARECIDA SILVA

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Processo 1001970-84.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - R.S. - Vistos. 1. Dispõe o Art. 1.584, § 2º, do Código Civil que: Art. 1584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: § 2º … Processo 1001970-84.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - R.S. - Vistos. 1. Dispõe o Art. 1.584, § 2º, do Código Civil que: Art. 1584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. 2. O relatório apresentado pelo Conselho Tutelar de Salto Grande as fls. 33/35 demonstra que ocorreu trágico incidente na residência da ré, quando seu companheiro foi assassinado pelo genitor daquela, fato presenciado pela menor A.T.C.S. Narra o relatório, também, que já recebeu denúncias de negligências da ré em relação às filhas. Diz, também, que a ré informou que sempre está visitando as crianças. Diante do acontecimento, o Conselho Tutelar de Salto Grande houve por bem entregar a menor aos cuidados do autor. O autor aduz que a outra menor, R.T.C.S. já se encontra sob seus cuidados desde o ano de 2.020 Da análise dos autos, verifico que os documentos juntados com a petição inicial indicam elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor. As crianças estão em sua companhia após a separação do casal e o incidente narrado. Portanto, o status quo deve ser preservado. Assim, com fundamento no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, defiro provisoriamente a guarda unilateral das crianças ao pai. 3. O regime de visitas provisório da mãe será o seguinte: (i) em finais de semana alternados, com retirada às 18:00 horas da sexta-feira e devolução às 20:00 horas do domingo; (ii) durante as férias escolares, no período de 15 até 31 de janeiro e de 15 até 31 de julho, com retirada às 8:00 horas do primeiro dia do período e devolução às 20:00 horas do último dia do período; (iii) nas festas de final de ano, nos anos ímpares, no Ano Novo, no período de 28/12 até 3/1, e nos anos pares, no Natal, no período de 21/12 a 27/12, com retirada às 8:00 horas do primeiro dia do período e devolução às 20:00 horas do último dia do período. 4. Fixo os alimentos provisórios devido pela genitora às filhas em 1/3 do salário-mínimo, todo dia 15 de cada mês, a partir da citação, adotado o mínimo como renda presumida, ante a ausência de prova dos rendimentos do réu. 5. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até a data 10 (dez) dias antes da audiência ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$62.852,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: GABRIELLE APARECIDA SILVA (OAB 471384/SP)

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Mauricio Benedito Miranda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316556373

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001970-24.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BENEDITO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALICIA MOREIRA GARCIA

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DEAN CARLOS BORGES

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DIANA CRISTINA BORGES

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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JULIANA SANTOS SILVA

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MARCELO JOSÉ CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001970-24.2024.5.02.0704 RECORRENTE: MAURICIO BENEDITO MIRANDA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001970-24.2024.5.02.0704 RECORRENTE: MAURICIO BENEDITO MIRANDA RECORRIDO: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001970-24.2024.5.02.0704 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE/SP RECORRENTE: MAURICIO BENEDITO MIRANDA RECORRIDOS: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA , BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO Dispensado o relatório, na forma preconizada pelo artigo 852, inciso I, da CLT. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso interposto, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II. DO MÉRITO Ilegitimidade passiva A segunda reclamada argui novamente, em contrarrazões, a ilegitimidade passiva. Uma vez apontada como devedora ou responsável pela relação jurídica de direito material, a segunda reclamada é legitimada para compor o polo passivo da reclamação trabalhista, tendo em vista a adoção da teoria da asserção. Logo, uma vez que o reclamante apontou a segunda reclamada como responsável pelo seu crédito, rejeita-se a arguição. Dispensa por justa causa. Vale transporte O reclamante insiste com o pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, ao argumento de que não abandonou o emprego. Sustenta que não foi trabalhar, pois o vale-transporte não estava sendo pago corretamente. Pretende, ainda, o pagamento de diferenças do vale transporte. A dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, ao contrário do que sustentou nas razões recursais, não teve por fundamento o abandono de emprego, mas comportamento desidioso, pois faltou injustificadamente no interregno de 07/12/2022 a 03/01/2023 (fl. 322; id. c1269bb). Destaque-se que, já na inicial, o autor confirmou que os controles de jornada são fidedignos (fl. 8; id. c5698b6), de sorte que as faltas reiteradas no período acima mencionado são inquestionáveis (fls. 435/436; id. f33387d). Ademais, em audiência, o autor admitiu que "parou de trabalhar na reclamada porque foi procurar outro emprego, já que não estava recebendo vale transporte e horas extras; que começou a trabalhar em outra empresa em dezembro/2022" (fl. 590; id. d93ef4d). Quanto ao vale transporte, a primeira reclamada trouxe aos autos cópia da opção feita pelo reclamante, indicando que utilizaria apenas uma condução na ida e na volta (fl. 346; id. 428fc71) e, ao contrário do que foi alegado na inicial (fls. 10/11; id. c5698b6), não há elementos nos autos que demonstrem que seu local de trabalho foi alterado, ao ponto de demandar a utilização de conduções adicionais, de modo que não há como se concluir que as faltas foram legitimamente justificadas por esse motivo. No que diz respeito às horas extras em si, a despeito de haver diferenças a favor do reclamante (o que será objeto de deliberação em tópico apropriado), não cabia a ele, deliberadamente, passar a ausentar-se do emprego, mas, entendendo que referido elemento tornou insustentável a manutenção do vínculo laboral, ter intentado com o pedido de rescisão indireta de seu contrato, ainda que quando da distribuição da reclamação trabalhista. Contudo, tal pedido não foi formulado, o que impede o seu reconhecimento, em vistas dos princípios da congruência e da adstrição aos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC). Assim, considerando que o autor faltou deliberadamente ao emprego por praticamente um mês, a primeira reclamada comprovou o seu comportamento desidioso, de modo a autorizar a dispensa por justa causa, na forma do art. 482, e, da CLT. De igual modo, por não ter demonstrado que houve alteração a demandar conduções adicionais no deslocamento casa/trabalho/casa, são indevidas as diferenças pretendidas pelo reclamante quanto ao vale transporte. Nego provimento. Horas extras O reclamante sustenta que são devidas diferenças de horas extras, em razão da nulidade do banco de horas, "(...) haja vista que (...) fazia mais de duas horas extras diárias (...)" (fl. 745). Alega, ainda, que apresentou diferenças válidas. Os controles de jornada apresentados pela reclamada são válidos e inexiste recurso quanto ao tema. Ao contrário do que sustenta o reclamante, sua empregadora não adotou o modelo de banco de horas, pois, consoante o afirmado em defesa, foi acertado, apenas, o ajuste simples de compensação de jornada (fl. 323; id. c1269bb). Aliás, é o que se extrai do ajuste formal celebrado (fl. 338; id. dc48c46) e do que disciplinam as convenções coletivas (fls. 456, 536 e 617). Logo, não se cogita a mencionada nulidade do banco de horas, pois inexistente. De efeito, o ajuste celebrado entre as partes serviu, a princípio, para compensar os sábados não trabalhados, o que, da análise dos controles de jornada apresentados, foi amplamente respeitado (fls. 405 e seguintes; ids. 4fd9558 e seguintes). No aspecto, destaque-se que, ainda que se verifique que o reclamante habitualmente prestou horas extras, tal fato, por si, não tem o condão de tornar o ajuste inválido (art. 59-B, Parágrafo Único, da CLT). De outro lado, é certo que, tal como apontado na inicial (fl. 8; id. c5698b6), há o registro de que, ao menos, a partir de 2022, o reclamante habitualmente ultrapassou do limite máximo da jornada de dez horas, de que dispõe o art. 59, § 2º, da CLT (fls. 427 e seguintes; id. 49ae081), de modo a tornar o ajuste compensatório inválido, pois desrespeitada a extrapolação da jornada diária e semanal. Assim, é devido ao reclamante o pagamento do adicional de horas extras, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44h semanais, e o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, para as horas excedentes à duração semanal de 44h, conforme tese jurídica firmada no tema 19 de incidente de recurso repetitivo/TST, além dos reflexos em DSR, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS. Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 50% sobre o FGTS, em razão da modalidade da dispensa. O cálculo das horas extras deve observar os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada apresentados nos autos; globalidade e evolução salarial; adicional normativo de 60% (cláusula 12 dos instrumentos normativos); o tema n. 9 do IRR/TST; e a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Contribuição assistencial O reclamante insiste com o pedido de devolução dos descontos de contribuição assistencial, pois não os autorizou. Os descontos realizados têm por fundamento as cláusulas normativas que os impõem, que asseguram ao empregado o direito de oposição (fls. 467/468), cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF no julgamento do tema 935 com repercussão geral. Na hipótese, não há nos autos um único elemento que indique que o reclamante se opôs aos descontos realizados a título de contribuição assistencial, de modo que eles foram legítimos. Nego provimento. FGTS A pretensão recursal quanto ao FGTS tem por fundamento a reversão da dispensa por justa causa em imotivada. Nada a reformar. Dano moral O reclamante discorda da r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de compensação moral. Insiste que lhe é devido o pedido indenizatório, pois a reclamada não pagava corretamente o vale transporte, bem como porque sua dispensa por justa causa é nula. Consoante já deliberado, a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante não foi considerada nula. De igual modo, não foram constatadas diferenças quanto ao vale transporte. Portanto, indevida a pretensão. Mantenho. Responsabilidade da segunda reclamada O reclamante alegou na inicial que, embora seja empregado da primeira reclamada, trabalhou em benefício da segunda reclamada (fl. 4). O autor trouxe aos autos diversas fotografias demonstrando que trabalhou na segurança da agência segundo reclamado (fls. 163/174; id. d22899). Prova que não foi especificamente impugnada pela segunda reclamada. Assim, uma vez que inexistem elementos em sentido contrário, é certo que a segunda reclamada tomou os serviços de segurança prestados pela primeira reclamada e que o reclamante trabalhou em seu benefício, durante toda a contratualidade. Nada obstante, ao contrário do que sustenta o reclamante, não há respaldo jurídico para se estabelecer a responsabilidade solidária da segunda reclamada, pois não decorrente de ajuste, tampouco de preceito de lei (art. 265 do Código Civil). Na hipótese, a responsabilidade da segunda reclamada é subsidiária, tendo em vista o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, com redação incluída pela Lei 13.429/2017, bem como o que foi decidido pelo STF no julgamento do tema 725 com repercussão geral. Portanto, dou parcial provimento ao apelo para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo crédito do reclamante. Honorários advocatícios Revertida parte da sucumbência, são devidos honorários sucumbenciais ao advogado do reclamante que, em atenção aos critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, fixo em 10% do valor que resultar da liquidação. Demais questões Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula n. 368 e OJ n. 363 da SDI-I do TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei n. 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei n. 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do §1º, do artigo 12-A da Lei n. 7713/88 e da Súmula 368, II, do TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400, da SDI-1 do E. TST. Demais, os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. A indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840, da CLT e § 2º, do art. 12, da IN n. 41/2018, do TST não limita a execução quando passível de liquidação. Assim também já decidiu a SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 0712/2023). Portanto, os valores apontados na inicial são meramente estimativos e não impõem limites à liquidação. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a primeira reclamada no pagamento de horas extras com reflexos em DSR, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS; e declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista. Condena-se as reclamadas no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Mantém-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais, em reversão, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 9.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

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Mauricio Benedito Miranda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316556388

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001970-24.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BENEDITO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALICIA MOREIRA GARCIA

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DEAN CARLOS BORGES

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DIANA CRISTINA BORGES

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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JULIANA SANTOS SILVA

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MARCELO JOSÉ CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001970-24.2024.5.02.0704 RECORRENTE: MAURICIO BENEDITO MIRANDA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001970-24.2024.5.02.0704 RECORRENTE: MAURICIO BENEDITO MIRANDA RECORRIDO: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001970-24.2024.5.02.0704 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE/SP RECORRENTE: MAURICIO BENEDITO MIRANDA RECORRIDOS: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA , BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO Dispensado o relatório, na forma preconizada pelo artigo 852, inciso I, da CLT. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso interposto, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II. DO MÉRITO Ilegitimidade passiva A segunda reclamada argui novamente, em contrarrazões, a ilegitimidade passiva. Uma vez apontada como devedora ou responsável pela relação jurídica de direito material, a segunda reclamada é legitimada para compor o polo passivo da reclamação trabalhista, tendo em vista a adoção da teoria da asserção. Logo, uma vez que o reclamante apontou a segunda reclamada como responsável pelo seu crédito, rejeita-se a arguição. Dispensa por justa causa. Vale transporte O reclamante insiste com o pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, ao argumento de que não abandonou o emprego. Sustenta que não foi trabalhar, pois o vale-transporte não estava sendo pago corretamente. Pretende, ainda, o pagamento de diferenças do vale transporte. A dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, ao contrário do que sustentou nas razões recursais, não teve por fundamento o abandono de emprego, mas comportamento desidioso, pois faltou injustificadamente no interregno de 07/12/2022 a 03/01/2023 (fl. 322; id. c1269bb). Destaque-se que, já na inicial, o autor confirmou que os controles de jornada são fidedignos (fl. 8; id. c5698b6), de sorte que as faltas reiteradas no período acima mencionado são inquestionáveis (fls. 435/436; id. f33387d). Ademais, em audiência, o autor admitiu que "parou de trabalhar na reclamada porque foi procurar outro emprego, já que não estava recebendo vale transporte e horas extras; que começou a trabalhar em outra empresa em dezembro/2022" (fl. 590; id. d93ef4d). Quanto ao vale transporte, a primeira reclamada trouxe aos autos cópia da opção feita pelo reclamante, indicando que utilizaria apenas uma condução na ida e na volta (fl. 346; id. 428fc71) e, ao contrário do que foi alegado na inicial (fls. 10/11; id. c5698b6), não há elementos nos autos que demonstrem que seu local de trabalho foi alterado, ao ponto de demandar a utilização de conduções adicionais, de modo que não há como se concluir que as faltas foram legitimamente justificadas por esse motivo. No que diz respeito às horas extras em si, a despeito de haver diferenças a favor do reclamante (o que será objeto de deliberação em tópico apropriado), não cabia a ele, deliberadamente, passar a ausentar-se do emprego, mas, entendendo que referido elemento tornou insustentável a manutenção do vínculo laboral, ter intentado com o pedido de rescisão indireta de seu contrato, ainda que quando da distribuição da reclamação trabalhista. Contudo, tal pedido não foi formulado, o que impede o seu reconhecimento, em vistas dos princípios da congruência e da adstrição aos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC). Assim, considerando que o autor faltou deliberadamente ao emprego por praticamente um mês, a primeira reclamada comprovou o seu comportamento desidioso, de modo a autorizar a dispensa por justa causa, na forma do art. 482, e, da CLT. De igual modo, por não ter demonstrado que houve alteração a demandar conduções adicionais no deslocamento casa/trabalho/casa, são indevidas as diferenças pretendidas pelo reclamante quanto ao vale transporte. Nego provimento. Horas extras O reclamante sustenta que são devidas diferenças de horas extras, em razão da nulidade do banco de horas, "(...) haja vista que (...) fazia mais de duas horas extras diárias (...)" (fl. 745). Alega, ainda, que apresentou diferenças válidas. Os controles de jornada apresentados pela reclamada são válidos e inexiste recurso quanto ao tema. Ao contrário do que sustenta o reclamante, sua empregadora não adotou o modelo de banco de horas, pois, consoante o afirmado em defesa, foi acertado, apenas, o ajuste simples de compensação de jornada (fl. 323; id. c1269bb). Aliás, é o que se extrai do ajuste formal celebrado (fl. 338; id. dc48c46) e do que disciplinam as convenções coletivas (fls. 456, 536 e 617). Logo, não se cogita a mencionada nulidade do banco de horas, pois inexistente. De efeito, o ajuste celebrado entre as partes serviu, a princípio, para compensar os sábados não trabalhados, o que, da análise dos controles de jornada apresentados, foi amplamente respeitado (fls. 405 e seguintes; ids. 4fd9558 e seguintes). No aspecto, destaque-se que, ainda que se verifique que o reclamante habitualmente prestou horas extras, tal fato, por si, não tem o condão de tornar o ajuste inválido (art. 59-B, Parágrafo Único, da CLT). De outro lado, é certo que, tal como apontado na inicial (fl. 8; id. c5698b6), há o registro de que, ao menos, a partir de 2022, o reclamante habitualmente ultrapassou do limite máximo da jornada de dez horas, de que dispõe o art. 59, § 2º, da CLT (fls. 427 e seguintes; id. 49ae081), de modo a tornar o ajuste compensatório inválido, pois desrespeitada a extrapolação da jornada diária e semanal. Assim, é devido ao reclamante o pagamento do adicional de horas extras, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44h semanais, e o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, para as horas excedentes à duração semanal de 44h, conforme tese jurídica firmada no tema 19 de incidente de recurso repetitivo/TST, além dos reflexos em DSR, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS. Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 50% sobre o FGTS, em razão da modalidade da dispensa. O cálculo das horas extras deve observar os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada apresentados nos autos; globalidade e evolução salarial; adicional normativo de 60% (cláusula 12 dos instrumentos normativos); o tema n. 9 do IRR/TST; e a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Contribuição assistencial O reclamante insiste com o pedido de devolução dos descontos de contribuição assistencial, pois não os autorizou. Os descontos realizados têm por fundamento as cláusulas normativas que os impõem, que asseguram ao empregado o direito de oposição (fls. 467/468), cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF no julgamento do tema 935 com repercussão geral. Na hipótese, não há nos autos um único elemento que indique que o reclamante se opôs aos descontos realizados a título de contribuição assistencial, de modo que eles foram legítimos. Nego provimento. FGTS A pretensão recursal quanto ao FGTS tem por fundamento a reversão da dispensa por justa causa em imotivada. Nada a reformar. Dano moral O reclamante discorda da r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de compensação moral. Insiste que lhe é devido o pedido indenizatório, pois a reclamada não pagava corretamente o vale transporte, bem como porque sua dispensa por justa causa é nula. Consoante já deliberado, a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante não foi considerada nula. De igual modo, não foram constatadas diferenças quanto ao vale transporte. Portanto, indevida a pretensão. Mantenho. Responsabilidade da segunda reclamada O reclamante alegou na inicial que, embora seja empregado da primeira reclamada, trabalhou em benefício da segunda reclamada (fl. 4). O autor trouxe aos autos diversas fotografias demonstrando que trabalhou na segurança da agência segundo reclamado (fls. 163/174; id. d22899). Prova que não foi especificamente impugnada pela segunda reclamada. Assim, uma vez que inexistem elementos em sentido contrário, é certo que a segunda reclamada tomou os serviços de segurança prestados pela primeira reclamada e que o reclamante trabalhou em seu benefício, durante toda a contratualidade. Nada obstante, ao contrário do que sustenta o reclamante, não há respaldo jurídico para se estabelecer a responsabilidade solidária da segunda reclamada, pois não decorrente de ajuste, tampouco de preceito de lei (art. 265 do Código Civil). Na hipótese, a responsabilidade da segunda reclamada é subsidiária, tendo em vista o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, com redação incluída pela Lei 13.429/2017, bem como o que foi decidido pelo STF no julgamento do tema 725 com repercussão geral. Portanto, dou parcial provimento ao apelo para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo crédito do reclamante. Honorários advocatícios Revertida parte da sucumbência, são devidos honorários sucumbenciais ao advogado do reclamante que, em atenção aos critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, fixo em 10% do valor que resultar da liquidação. Demais questões Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula n. 368 e OJ n. 363 da SDI-I do TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei n. 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei n. 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do §1º, do artigo 12-A da Lei n. 7713/88 e da Súmula 368, II, do TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400, da SDI-1 do E. TST. Demais, os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. A indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840, da CLT e § 2º, do art. 12, da IN n. 41/2018, do TST não limita a execução quando passível de liquidação. Assim também já decidiu a SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 0712/2023). Portanto, os valores apontados na inicial são meramente estimativos e não impõem limites à liquidação. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a primeira reclamada no pagamento de horas extras com reflexos em DSR, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS; e declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista. Condena-se as reclamadas no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Mantém-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais, em reversão, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 9.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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