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Maria Tereza Medeiros Ardito e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 320426668

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001970-74.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MEDEIROS ARDITO SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA

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VIVIANE APARECIDA SCLAFFANI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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DEIVID ALVES MOTA

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WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001970-74.2024.5.02.0073 REQUERENTE: MARIA TEREZA MEDEIROS ARDITO REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001970-74.2024.5.02.0073 REQUERENTE: MARIA TEREZA MEDEIROS ARDITO REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb550a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. O Sr. Perito apresenta laudo. A reclamante impugna a conta elaborada. Pois bem. DO ADICIONAL DE NÍVEL 2 SOBRE TODAS AS HORAS-AULAS Verifica-se do laudo que o adicional de nível 2 foi apurado sobre todas as horas trabalhadas. No caso das horas extraclasse, como por exemplo “aulas de dependência” e “TCC”, nota-se que foram apuradas como horas extras, de forma que o adicional de nível compôs a respectiva base de cálculo. Assim, incluir as horas “extraclasse” no cálculo do adicional de nível incidiria em duplicidade. Correta a perícia. Sem razão a reclamante. DO ADICIONAL DE NÍVEL 2 SOBRE AS HORAS EXTRACLASSE DE TCC 100% Conforme constatado, o adicional de nível 2 foi apurado sobre todas as horas extraclasse, o que inclui as de TCC (incluído na sua base de cálculo). O fato de o adicional de nível integrar a base de cálculo das horas extraclasse se deve a necessidade de a perícia diferenciar a jornada normal das horas extraordinárias, não havendo falar em alteração do valor devido, uma vez que o adicional de nível é calculado sobre o valor da hora paga durante a vigência do contrato laboral. Correta a perícia. Sem razão a reclamante. DO VALOR DA HORA EXTRA BASE DE CÁLCULO DE TODAS AS HORAS EXTRAS APURADAS Verifica-se que os dsr’s e a hora atividade foram incluídos a título de reflexos. A perícia esclarece que foram utilizadas as mesmas proporções aplicadas ao contrato de trabalho, inclusive com a inclusão dos “reflexos em hora atividade” na base de cálculo dos DSR’s. A título de exemplo, a perícia aponta o recibo de pagamento da competência de 05/2017. Verifica-se que o valor pago sob a rubrica de “aulas estagio” (além da jornada contratual), refere-se ao valor da hora aula (R$ 50,57), multiplicado pela quantidade de horas (18,00) e pela hora atividade (5%). Após a apuração do referido valor, a reclamada incide o DSR’s, no presente caso representado pela rubrica “DSR s/ Out.Ganhos”,o qual também compreende o adicional noturno (R$ 260,06 + 955,77 / 6). Dessa forma, considerando que a hora atividade e DSR’s foram apurados de forma destacada, estes também foram incluídos na base de cálculo dos demais reflexos. Correta a perícia. Sem razão a reclamante. DO FGTS SOBRE FÉRIAS + 1/3, AVISO PRÉVIO E DECIMO TERCEIRO SOBRE TODAS AS VERBAS APURADAS Quanto ao FGTS mais 40% oriundo das verbas deferidas, conforme deferido, a base de cálculo é apenas as referidas verbas, e não estas acrescidas dos demais reflexos. Correta a perícia. Sem razão a reclamante. DA METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS MENSAIS DOS PROFESSORES (diferenças de TCC) Para o cálculo das horas extras, correta a perícia ao multiplicar o número de horas extras pelo número de semana efetivamente trabalhadas, descontando os dias de afastamento, uma vez que nesses períodos não houve a prestação do trabalho extraordinário. Correta a perícia. Sem razão a reclamante. DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE TCC EM ADICIONAL DE NÍVEL 02 Verifica-se que o adicional de nível 2 foi devidamente apurado sobre as todas as horas extraclasse, inclusive as de TCC (incluído em sua base de cálculo). Correta a perícia. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Honorários de sucumbência devidos pela reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do v. Acórdão. Sem razão a reclamante. A reclamada, por sua vez, impugna o laudo. Vejamos. DAS HORAS EXTRAS – PERÍODO DE RECESSO Denota-se que os demonstrativos de pagamento destacam o pagamento de adicional noturno e horas extraclasse nos meses de janeiro de cada ano, evidenciando a prestação de serviço no período, pelo que devidas as horas extras no período. Quanto aos períodos de férias (meses de julho de cada ano), nota-se que descontados do cálculo das horas extras. Correta a perícia. Sem razão a reclamada. DAS ATIVIDADES EXTRACLASSE Esclarece a perícia que recalculou as horas extraclasse, considerando o número de horas pagas e informadas nos recibos e, posteriormente, deduziu os valores pagos pela reclamada. Tal apuração foi necessária uma vez que o v. Acórdão determinou a integração também sobre adicional de nível, hora-atividade e DSR’s. Dessa forma, constata-se que as diferenças apuradas referem-se somente ao acréscimo do adicional de 100%, tendo em vista que todos os valores pagos foram deduzidos. Correta a perícia. Sem razão a reclamada. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS Cumpre ressaltar que o v. Acórdão, em sede de embargos de declaração, consignou que: “A reclamante opõe embargos de declaração afirmando que há contradição e omissão no acórdão embargado, visto que se determinou a apuração da violação ao intervalo mínimo entre jornadas, com base nas alocações-horas juntadas aos autos, (…). E continuou: “O argumento em questão não foi objeto do acórdão embargado, motivo pelo qual passo a sanar a omissão. Verifico que, em réplica, a autora apontou, por amostragem, diversas ocasiões em que a quantidade de horas de trabalho quitadas nos holerites é superior àquelas que constam nas alocações, diários de aula e listas de presença, deixando evidente que não era anotada a totalidade da jornada cumprida. Referiu, ademais, a ausência de controle de frequência, com relação a diversos meses (fls.1685/1701) e a reclamada não apresentou qualquer justificativa para sua omissão. Por isso, com respaldo no entendimento adotado pelo C.TST, na Súmula nº338, I, determino que, na apuração do montante devido pela reclamada, a título de sonegação do intervalo intrajornada, considere-se que houve violação em 02 dias da semana, equivalente a 02h20min por dia, tal qual declinado na petição inicial”. Ainda, nessa perspectiva, o v. Acórdão deixou certo que: “Fixa-se o adicional de 50%, bem como reflexos em adicional de nível, hora aula, DSR, hora atividade 5%, adicional noturno, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%.” Não houve limitação temporal para o deferimento dos reflexos, não se podendo, em fase de liquidação, discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º da CLT). Dessa forma, denota-se que a perícia observou os parâmetros fixados no v. Acórdão. Correta a perícia. Sem razão a reclamada. DOS REFLEXOS Denota-se que os dsr´s e hora atividade apurados a título de reflexos também forma incluídos na base de cálculo dos demais reflexos, pois, conforme cláusula 5ª das CCT’s a remuneração mensal do professor é composta por, no mínimo três itens, quais sejam, o salário base, o dsr e a hora-atividade. Assim, considerando que a remuneração mensal do reclamante é composta de hora atividade e DSR’s, essas verbas compõem a base de cálculo das horas extras. Ainda neste sentido, esclarece a perícia que no Laudo Pericial a hora atividade e os DSR’s foram integrados de forma destacada (assim como procedido no decorrer do contrato) e também foram incluídos nos demais reflexos não havendo diferenças já que o resultado é o mesmo caso fosse integrado pela base de cálculo. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS A perícia apurou o FGTS + 40% sobre as verbas principais, conforme deferido no v. Acórdão. Correta a perícia. Sem razão a reclamada. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA O v. Acórdão consignou que: “Por isso, tem-se pela aplicação apenas do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção”. A perícia observou os parâmetros fixados no v. Acórdão. Sem razão a reclamada. Dessa forma, homologo o laudo do Sr. Perito (ID. 920c578), nos termos a seguir: 1. Principal atualizado: R$ 1.052.121,79 2. Juros: R$ 453.509,60 3. INSS (reclamada): R$ 285.690,63 4. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 75.281,57 5. Total da execução: R$ 1.866.603,59 6. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 1.279,63 b. IR/PF (63 meses): R$ 199.965,86 7. Total líquido: R$ 1.304.385,90 Cálculos atualizados até 01/05/2025. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais fixadas no importe de R$ 10.600,00, para 27/09/2024, conforme v. Acórdão, bem como os honorários periciais (perícia contábil) arbitrados no valor R$ 3.200,00, para 07/07/2025. Honorários de sucumbência pela reclamante, no valor de R$ 21.262,08, para 01/05/2025, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do v. Acórdão. Isso posto, intime-se a reclamada para pagamento ou garantia, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Decorrido o prazo acima, sem notícia de pagamento, proceda-se a pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP 02/2024, em face da reclamada. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão do nome da ré no BNDT, observando o art. 883-A da CLT. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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John Hiroshi Iano e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 279723390

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001970-79.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO NELSON MOREIRA PINHO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

EDWAGNER BATILLIERE MANJUSTE

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VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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JULIANA MENDES TRENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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SIDNEI SOUZA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER MATEUS DE ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001970-79.2024.5.02.0039 REQUERENTE: NELSON MOREIRA PINHO FILHO REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001970-79.2024.5.02.0039 REQUERENTE: NELSON MOREIRA PINHO FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1562366 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. NELSON MOREIRA PINHO FILHO apresenta IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, nos termos da manifestação #id: 88324b9. Processada no #id: bfbf2fd. Resposta no #id: 6caf669. BANCO DO BRASIL S.A. opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelas razões de inconformismo no #id: 6c29c3c. Processada no #id: bfbf2fd. Resposta no #id: fc1973a. Relatados, DECIDO: Impugnação a Sentença de Liquidação DO FGTS O impugnante não concordar com a Sentença de Liquidação que homologou in totum o n. Laudo Pericial, visto que o Sr. Perito deixa de apurar o FGTS devido sobre as férias + 1/3, 13º salário e RSR, pois que O FGTS deve ser calculado sobre os valores efetivamente devidos das parcelas salariais, inclusive repercussões, porque elas integram sua base de cálculo, conforme disposições contidas no artigo 15 da Lei 8036/90, pouco importando que o título executivo assim determine. Assim se manifestou o i. perito judicial em seus esclarecimentos #id: 02ca4dd: “Razão não assiste ao Reclamante em suas argumentações. Esclarecemos que, conforme r. julgado, foi deferida a incidência das horas extras no FGTS, o que foi devidamente apurado. Entretanto, em momento algum foi deferido a incidência fundiária sobre os reflexos advindos das horas extras, não havendo que se falar, portanto, na apuração pretendida pelo autor.” Equivoca-se o sr. expert. Constou na sentença de mérito: “Face à habitualidade na realização de horas extras, são devidos, ainda, reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados, feriados (Lei 605/49, artigo 7o, "a") e sábados (Convenção Coletiva de Trabalho), férias acrescidas de 1/3 (CLT, artigo 142, §5º), décimos terceiros salários (Lei 4090/62, artigo 1o e Súmula n. 45 do E. TST) e FGTS+40% (art. 12 da Instrução Normativa FGTS/MTE n. 25/2001) e gratificação semestral na foram do item 5 da IN 363-1 (id 399df1c). Revendo meu posicionamento anteriormente adotado, aplico o preceito consignado na OJ-SDI-394, em relação aos reflexos. Não há reflexos em licença prêmio, conquanto a mesma já compõe a base de cálculo das horas extras. Os reflexos em sábados são devidos por não se tratar de mero dia útil não trabalhado, mas sim, dia destinado ao repouso, considerando a habitualidade das horas extras e o teor dos instrumentos normativos acostados aos autos.” Ademais, a Súmula 45 do TST estabelece que, mesmo que as horas extras não sejam objeto de sentença, se forem pagas habitualmente, os reflexos em outros benefícios são devidos, como o FGTS, 13º salário, férias e aviso prévio. E, também, mesmo que na sentença de mérito não houvesse sido explícita quanto a isso, os reflexos das horas extras, como RSR, 13º salário, FGTS e férias + 1/3, são devidos, desde que comprovado o pagamento habitual delas. O laudo merece reparo nesse tópico. DA ADC 58 – TAXA SELIC – NA INAPLICABILIDADE DA SELIC SIMPLES – DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E DA RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA ADEQUADA Também não concorda o impugnante com a Sentença de Liquidação, ao não deferir a taxa Selic de forma composta uma vez que não houve determinação para consideração da Taxa Selic Simples na ADC 58 do STF e, que nos termos do PJE-Calc atualizado para última versão 2.9.1 que é o sistema oficial para produção dos cálculos trabalhistas o mesmo contém os critérios para consideração da Taxa Selic Composta. Não prospera a pretensão de reforma. Conquanto o Ministro Relator da ADC 58 tenha mencionado a citada ferramenta para demonstrar a diferença entre a aplicação da correção monetária e juros de mora com base na TR + 1% de juros, IPCA-E + 1% de juros e SELIC, não houve na decisão nenhuma determinação para utilização dessa ferramenta ou adoção do critério dos juros compostos (ou capitalizados). É a Súmula nº 121 do próprio STF que veda tal prática: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." Ademais, a decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. E a Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Sendo assim, seja pelo disposto na Súmula nº 121 do STF, ou no art. 406 do Código Civil, a apuração da taxa SELIC deve se dar pela capitalização simples, como apurado pelo perito e não composta como alega o autor. Nessa perspectiva, por corretos os cálculos homologados, mantenho. EMBARGOS À EXECUÇÃO Da suspensão da execução Requer o Banco embargante, que por ser uma Instituição Financeira de Economia Mista e, por tratar-se de execução provisória, a suspenção da execução até o trânsito em julgado da ação. Pois bem. A suspensão se justifica quando há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou quando há probabilidade de reforma da decisão em instâncias superiores. Porém, não havendo fundamentos sólidos que justifiquem a suspensão do presente feito, indefiro. DA BASE DE CÁLCULO das horas extras Alega a embargante que o sr. perito judicial no laudo pericial apresentado e homologado, incluiu a verba licença prêmio na base de cálculo das horas extras, a qual não corresponde a verba salarial, mas sim a um benefício para gozo em descanso. Sobre a questão assim esclareceu o sr. perito judicial em em sua manifestação - #id: 02ca4dd: “Razão não assiste à Reclamada em suas argumentações. Esclarecemos que, conforme r. julgado, foi expressamente reconhecido que a Licença Prêmio integra a base de cálculo das horas extras. Ao contrário, do alegado pela ré, nos termos da r.sentença, restou indeferido os reflexos em horas extras, justamente porque reconhecido que esta integra a base de cálculo das horas extras…” Correta a interpretação. Isso porque a mesma sentença de mérito considerou que as horas extras eram habituais, portanto devem ser integradas na base de cálculo de diversas verbas trabalhistas, incluindo a licença-prêmio. Isso significa que o valor das horas extras deve ser somado ao salário do empregado para calcular a licença-prêmio. Nada a modificar, mantenho. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS Alega ainda a embargante que o Nobre Perito Judicial equivoca-se na apuração das horas extras devidas, eis que apurou quantidade superior à devida, em 4,54 horas extras a mais do que as consideradas em seus cálculos. E, sobre essa questão assim esclareceu o sr. perito judicial em sua manifestação - #id: 02ca4dd: “Razão não assiste à Reclamada. Observa-se que a reclamada impugna o laudo pericial, todavia limita-se a dizer que as quantidades de horas extras foram apuradas incorretamente em 4h54 horas, não demonstrando, nem mesmo por amostragem…” Verifico que quando da impugnação ao laudo pericial contábil homologado, a ré, ora embargante não havia apresentado o demonstrativo da quantidade de horas que entendia serem as corretas, o que, inclusive impossibilitou o sr. perito judicial de verificar. A impugnação sempre deve ser fundamentada e acompanhada de elementos que comprovem a discordância, sob pena de não ser aceita. Preclusa, pois a oportunidade. Ademais, não apontou a embargante a fonte de onde são as horas que considera as efetivamente prestadas. Destarte, mantenho o laudo pericial contábil homologado. DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS Afirma a embargante que ao apurar a condenação em reflexos no repouso semanal remunerado, o nobre Perito Judicial deixou de deduzir as horas extras já pagas pelo Reclamado, o que majora o cálculo homologado, isso porque a decisão de fls. 945/956 (#id: 6b9a2e5) é clara ao autorizar a dedução dos valores pagos a mesmo título, de modo que a ausência de dedução das horas extras já pagas sobre RSR encontra-se em contrariedade ao determinado pela decisão exequenda. Sobre o tema, assim esclareceu o sr. perito judicial em sua manifestação - #id: 02ca4dd: “...que quando aos valores compensados, novamente não demonstra quais valores entende não terem sido considerados no Laudo Pericial apresentado. Assim cumpre-se nos informar que, as horas extras pagas decorrentes do título “Hora Extra Bco Horas Conv.” foi devidamente compensada, enquanto o título “H.Extra Rep. Semanal Remun.” trata-se de pagamento dos reflexos das horas extras pagas nos Dsr ́s, não havendo em que se falar em compensação dos valores, visto que referentes a títulos distintos e por fim não há nenhum valor pago referente as horas extras pela integração da gratificação semestral.” De fato, não tendo a reclamada demonstrado quais valores entende não terem sido compensados, não há como tecer uma análise mais apurada da impugnação. Além do mais, o sr. perito judicial confirmou que procedeu às devidas compensações das Horas Extras e o Bco Horas Conv. Mesma situação verificada no item anterior se reproduz aqui, que quando da impugnação ao laudo pericial contábil homologado, a ré, ora embargante não havia apresentado o demonstrativo que entendia serem as corretas, o que, inclusive impossibilitou o sr. perito judicial de verificar. Como dito alhures, a impugnação sempre deve ser fundamentada e acompanhada de elementos que comprovem a discordância, sob pena de não ser aceita. Preclusa, pois a oportunidade nesse momento. Desse modo, mantenho o laudo pericial contábil homologado. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A embargante afirma que o laudo pericial não apura a contribuição do INSS patronal a terceiros, em desconformidade ao enquadramento do Banco Reclamado ao FPAS 736 do MPAS. Esclarece-se que compete à ré a comprovação do alegado, apresentando a documentação hábil nos autos, ato do qual se absteve. O laudo pericial se baseia em documentos juntados aos autos. Não cabe ao Magistrado "pressupor" a regularidade dos recolhimentos através FPAS 736 do MPAS, eis que se trata de obrigação que incumbe à parte. Destarte, rejeito. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A embargante diz não poder concordar com o excessivo valor arbitrado dos honorários periciais contábeis, face a inexistência de complexidade dos cálculos elaborados pelo i. Expert, isto porque, a Justiça do Trabalho tem como objetivo fundamental a solução de litígios que envolvem trabalhadores simples e quase sempre títulos que tem natureza alimentar. Por isto mesmo, os profissionais que atuam nas ações trabalhistas têm ciência de seu baixo custo, de tal sorte, devem ser arbitrados em valores que não onerem em demasia a parte responsável pelo pagamento dos mesmos e, que, portanto, os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a Lei nº 10.537, de 27.08.2002, artigo 2º que altera o artigo 789-A. O valor arbitrado a título de honorários periciais (R$ 3.000,00), mostra-se adequado ao serviço prestado, a natureza, a complexidade dos cálculos (horas extras, análise de documentos e etc) e o tempo estimado do trabalho realizado, conforme determina o artigo 10 da Lei 9.289/96. A regra insculpida no inciso IX do art. 789-A da CLT trata de custas da execução referentes aos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, que não se confunde com os honorários devidos ao perito nomeado. Mantenho o valor arbitrado. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada para determinar a retificação do laudo pericial contábil quanto ao FGTS devido sobre as férias + 1/3, 13º salário e RSR, no prazo de 15 dias e, IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, nos termos da fundamentação. Custas dos embargos à execução no valor de R$ 44,26 e da impugnação à sentença de liquidação, no valor de R$ 55,35, ambas pela executada a serem recolhidas ao final. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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John Hiroshi Iano e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 279723400

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001970-79.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO NELSON MOREIRA PINHO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

EDWAGNER BATILLIERE MANJUSTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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JULIANA MENDES TRENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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SIDNEI SOUZA BUENO

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ABNER MATEUS DE ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001970-79.2024.5.02.0039 REQUERENTE: NELSON MOREIRA PINHO FILHO REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001970-79.2024.5.02.0039 REQUERENTE: NELSON MOREIRA PINHO FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1562366 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. NELSON MOREIRA PINHO FILHO apresenta IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, nos termos da manifestação #id: 88324b9. Processada no #id: bfbf2fd. Resposta no #id: 6caf669. BANCO DO BRASIL S.A. opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelas razões de inconformismo no #id: 6c29c3c. Processada no #id: bfbf2fd. Resposta no #id: fc1973a. Relatados, DECIDO: Impugnação a Sentença de Liquidação DO FGTS O impugnante não concordar com a Sentença de Liquidação que homologou in totum o n. Laudo Pericial, visto que o Sr. Perito deixa de apurar o FGTS devido sobre as férias + 1/3, 13º salário e RSR, pois que O FGTS deve ser calculado sobre os valores efetivamente devidos das parcelas salariais, inclusive repercussões, porque elas integram sua base de cálculo, conforme disposições contidas no artigo 15 da Lei 8036/90, pouco importando que o título executivo assim determine. Assim se manifestou o i. perito judicial em seus esclarecimentos #id: 02ca4dd: “Razão não assiste ao Reclamante em suas argumentações. Esclarecemos que, conforme r. julgado, foi deferida a incidência das horas extras no FGTS, o que foi devidamente apurado. Entretanto, em momento algum foi deferido a incidência fundiária sobre os reflexos advindos das horas extras, não havendo que se falar, portanto, na apuração pretendida pelo autor.” Equivoca-se o sr. expert. Constou na sentença de mérito: “Face à habitualidade na realização de horas extras, são devidos, ainda, reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados, feriados (Lei 605/49, artigo 7o, "a") e sábados (Convenção Coletiva de Trabalho), férias acrescidas de 1/3 (CLT, artigo 142, §5º), décimos terceiros salários (Lei 4090/62, artigo 1o e Súmula n. 45 do E. TST) e FGTS+40% (art. 12 da Instrução Normativa FGTS/MTE n. 25/2001) e gratificação semestral na foram do item 5 da IN 363-1 (id 399df1c). Revendo meu posicionamento anteriormente adotado, aplico o preceito consignado na OJ-SDI-394, em relação aos reflexos. Não há reflexos em licença prêmio, conquanto a mesma já compõe a base de cálculo das horas extras. Os reflexos em sábados são devidos por não se tratar de mero dia útil não trabalhado, mas sim, dia destinado ao repouso, considerando a habitualidade das horas extras e o teor dos instrumentos normativos acostados aos autos.” Ademais, a Súmula 45 do TST estabelece que, mesmo que as horas extras não sejam objeto de sentença, se forem pagas habitualmente, os reflexos em outros benefícios são devidos, como o FGTS, 13º salário, férias e aviso prévio. E, também, mesmo que na sentença de mérito não houvesse sido explícita quanto a isso, os reflexos das horas extras, como RSR, 13º salário, FGTS e férias + 1/3, são devidos, desde que comprovado o pagamento habitual delas. O laudo merece reparo nesse tópico. DA ADC 58 – TAXA SELIC – NA INAPLICABILIDADE DA SELIC SIMPLES – DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E DA RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA ADEQUADA Também não concorda o impugnante com a Sentença de Liquidação, ao não deferir a taxa Selic de forma composta uma vez que não houve determinação para consideração da Taxa Selic Simples na ADC 58 do STF e, que nos termos do PJE-Calc atualizado para última versão 2.9.1 que é o sistema oficial para produção dos cálculos trabalhistas o mesmo contém os critérios para consideração da Taxa Selic Composta. Não prospera a pretensão de reforma. Conquanto o Ministro Relator da ADC 58 tenha mencionado a citada ferramenta para demonstrar a diferença entre a aplicação da correção monetária e juros de mora com base na TR + 1% de juros, IPCA-E + 1% de juros e SELIC, não houve na decisão nenhuma determinação para utilização dessa ferramenta ou adoção do critério dos juros compostos (ou capitalizados). É a Súmula nº 121 do próprio STF que veda tal prática: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." Ademais, a decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. E a Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Sendo assim, seja pelo disposto na Súmula nº 121 do STF, ou no art. 406 do Código Civil, a apuração da taxa SELIC deve se dar pela capitalização simples, como apurado pelo perito e não composta como alega o autor. Nessa perspectiva, por corretos os cálculos homologados, mantenho. EMBARGOS À EXECUÇÃO Da suspensão da execução Requer o Banco embargante, que por ser uma Instituição Financeira de Economia Mista e, por tratar-se de execução provisória, a suspenção da execução até o trânsito em julgado da ação. Pois bem. A suspensão se justifica quando há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou quando há probabilidade de reforma da decisão em instâncias superiores. Porém, não havendo fundamentos sólidos que justifiquem a suspensão do presente feito, indefiro. DA BASE DE CÁLCULO das horas extras Alega a embargante que o sr. perito judicial no laudo pericial apresentado e homologado, incluiu a verba licença prêmio na base de cálculo das horas extras, a qual não corresponde a verba salarial, mas sim a um benefício para gozo em descanso. Sobre a questão assim esclareceu o sr. perito judicial em em sua manifestação - #id: 02ca4dd: “Razão não assiste à Reclamada em suas argumentações. Esclarecemos que, conforme r. julgado, foi expressamente reconhecido que a Licença Prêmio integra a base de cálculo das horas extras. Ao contrário, do alegado pela ré, nos termos da r.sentença, restou indeferido os reflexos em horas extras, justamente porque reconhecido que esta integra a base de cálculo das horas extras…” Correta a interpretação. Isso porque a mesma sentença de mérito considerou que as horas extras eram habituais, portanto devem ser integradas na base de cálculo de diversas verbas trabalhistas, incluindo a licença-prêmio. Isso significa que o valor das horas extras deve ser somado ao salário do empregado para calcular a licença-prêmio. Nada a modificar, mantenho. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS Alega ainda a embargante que o Nobre Perito Judicial equivoca-se na apuração das horas extras devidas, eis que apurou quantidade superior à devida, em 4,54 horas extras a mais do que as consideradas em seus cálculos. E, sobre essa questão assim esclareceu o sr. perito judicial em sua manifestação - #id: 02ca4dd: “Razão não assiste à Reclamada. Observa-se que a reclamada impugna o laudo pericial, todavia limita-se a dizer que as quantidades de horas extras foram apuradas incorretamente em 4h54 horas, não demonstrando, nem mesmo por amostragem…” Verifico que quando da impugnação ao laudo pericial contábil homologado, a ré, ora embargante não havia apresentado o demonstrativo da quantidade de horas que entendia serem as corretas, o que, inclusive impossibilitou o sr. perito judicial de verificar. A impugnação sempre deve ser fundamentada e acompanhada de elementos que comprovem a discordância, sob pena de não ser aceita. Preclusa, pois a oportunidade. Ademais, não apontou a embargante a fonte de onde são as horas que considera as efetivamente prestadas. Destarte, mantenho o laudo pericial contábil homologado. DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS Afirma a embargante que ao apurar a condenação em reflexos no repouso semanal remunerado, o nobre Perito Judicial deixou de deduzir as horas extras já pagas pelo Reclamado, o que majora o cálculo homologado, isso porque a decisão de fls. 945/956 (#id: 6b9a2e5) é clara ao autorizar a dedução dos valores pagos a mesmo título, de modo que a ausência de dedução das horas extras já pagas sobre RSR encontra-se em contrariedade ao determinado pela decisão exequenda. Sobre o tema, assim esclareceu o sr. perito judicial em sua manifestação - #id: 02ca4dd: “...que quando aos valores compensados, novamente não demonstra quais valores entende não terem sido considerados no Laudo Pericial apresentado. Assim cumpre-se nos informar que, as horas extras pagas decorrentes do título “Hora Extra Bco Horas Conv.” foi devidamente compensada, enquanto o título “H.Extra Rep. Semanal Remun.” trata-se de pagamento dos reflexos das horas extras pagas nos Dsr ́s, não havendo em que se falar em compensação dos valores, visto que referentes a títulos distintos e por fim não há nenhum valor pago referente as horas extras pela integração da gratificação semestral.” De fato, não tendo a reclamada demonstrado quais valores entende não terem sido compensados, não há como tecer uma análise mais apurada da impugnação. Além do mais, o sr. perito judicial confirmou que procedeu às devidas compensações das Horas Extras e o Bco Horas Conv. Mesma situação verificada no item anterior se reproduz aqui, que quando da impugnação ao laudo pericial contábil homologado, a ré, ora embargante não havia apresentado o demonstrativo que entendia serem as corretas, o que, inclusive impossibilitou o sr. perito judicial de verificar. Como dito alhures, a impugnação sempre deve ser fundamentada e acompanhada de elementos que comprovem a discordância, sob pena de não ser aceita. Preclusa, pois a oportunidade nesse momento. Desse modo, mantenho o laudo pericial contábil homologado. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A embargante afirma que o laudo pericial não apura a contribuição do INSS patronal a terceiros, em desconformidade ao enquadramento do Banco Reclamado ao FPAS 736 do MPAS. Esclarece-se que compete à ré a comprovação do alegado, apresentando a documentação hábil nos autos, ato do qual se absteve. O laudo pericial se baseia em documentos juntados aos autos. Não cabe ao Magistrado "pressupor" a regularidade dos recolhimentos através FPAS 736 do MPAS, eis que se trata de obrigação que incumbe à parte. Destarte, rejeito. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A embargante diz não poder concordar com o excessivo valor arbitrado dos honorários periciais contábeis, face a inexistência de complexidade dos cálculos elaborados pelo i. Expert, isto porque, a Justiça do Trabalho tem como objetivo fundamental a solução de litígios que envolvem trabalhadores simples e quase sempre títulos que tem natureza alimentar. Por isto mesmo, os profissionais que atuam nas ações trabalhistas têm ciência de seu baixo custo, de tal sorte, devem ser arbitrados em valores que não onerem em demasia a parte responsável pelo pagamento dos mesmos e, que, portanto, os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a Lei nº 10.537, de 27.08.2002, artigo 2º que altera o artigo 789-A. O valor arbitrado a título de honorários periciais (R$ 3.000,00), mostra-se adequado ao serviço prestado, a natureza, a complexidade dos cálculos (horas extras, análise de documentos e etc) e o tempo estimado do trabalho realizado, conforme determina o artigo 10 da Lei 9.289/96. A regra insculpida no inciso IX do art. 789-A da CLT trata de custas da execução referentes aos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, que não se confunde com os honorários devidos ao perito nomeado. Mantenho o valor arbitrado. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada para determinar a retificação do laudo pericial contábil quanto ao FGTS devido sobre as férias + 1/3, 13º salário e RSR, no prazo de 15 dias e, IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, nos termos da fundamentação. Custas dos embargos à execução no valor de R$ 44,26 e da impugnação à sentença de liquidação, no valor de R$ 55,35, ambas pela executada a serem recolhidas ao final. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NELSON MOREIRA PINHO FILHO

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Processo nº 1025199-67.2023.8.26.0562

ID: 297170206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025199-67.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZAMAR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025199-67.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Zamar dos Santos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da … Processo 1025199-67.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Zamar dos Santos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A preliminar arguida em contestação já foi apreciada na decisão de fls. 133. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. O autor é funcionário público estadual exercendo cargo em comissão (Assistente Judiciário: fls. 10) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e pretende a declaração de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre diferenças não incorporáveis da Gratificação Judiciária e da Gratificação de Representação (desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo), incluindo reflexos, com restituição de valores pagos até a eventual cessação dos descontos. A tutela de urgência foi deferida, excluindo a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação e Gratificações Judiciárias. É fato incontroverso que o servidor estadual do Poder Judiciário Paulista, ao ocupar cargos de confiança ou comissionados, como no caso do autor, recebe gratificação específica pelas responsabilidades assumidas, implicando, por via de consequência, no recebimento de remuneração superior a de seu cargo de origem. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa: Art. 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Com base no artigo acima, quando nomeado para exercer cargo de confiança e se atuasse por um ano nessa função, o servidor teria direito a incorporar ao seu salário um décimo da diferença entre a remuneração do cargo original e a função de confiança exercida. E na medida em que estes décimos eram incorporados à remuneração do servidor, ou seja, eram tornados permanentes, sobre eles incidia a contribuição previdenciária, até porque esses décimos incorporados seriam contabilizados quando do cálculo da aposentadoria do servidor. Porém o artigo 133 da Constituição Estadual foi revogado expressamente pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo quando da publicação da Emenda Constitucional nº 49/2020, que em seu artigo 2º assim dispôs: Art. 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Portanto, desde a revogação do artigo 133 da CE é certa a impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas. É certo também que o artigo 201, § 11, da Constituição Federal, expressa o caráter contributivo-retributivo da previdência social (RGPS): Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. O artigo 126, § 12, da Constituição Paulista, que trata especificamente do RPPS de seus servidores, estabelece que: Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Assim, se as contribuições previdenciárias pagas pelos servidores pressupõem uma contraprestação por parte do Estado, que é justamente o pagamento da aposentadoria quando estes passam para a inatividade, é evidente que as contribuições devem guardar relação com o futuro benefício a ser percebido. Destarte, entende-se que só devem incidir na base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas que terão influência no cálculo do valor da aposentadoria, quando o servidor passar para inatividade. Regulamentando o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ali elencados, o artigo 8º, § 1º, itens 7 e 8, da Lei Complementar nº 1.012/2007, é claro ao excluir do cômputo da contribuição previdenciária as vantagens eventuais (não permanentes), as vantagens não incorporáveis e as parcelas percebidas em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança. Art. 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: [...] § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] 7. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. As demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. Anote-se que o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.068 - Repercussão Geral (Tema 163), firmou entendimento de que Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'. Logo, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não sendo mais uma verba permanente, tampouco incorporável, além de não mais influir no futuro cálculo da aposentadoria a ser percebida, o adicional percebido pelo autor não deve ser computado na base de cálculo da contribuição previdenciária, devendo a requerida restituir à parte autora os valores descontados a este título desde então. Destaco que a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Aplicação do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068) do Colendo Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida em seus próprios fundamentos. Recurso Inominado a que se nega provimento. (TJ-SP: RI 1001970-30.2022.8.26.0266, 1ª Turma Cível e Criminal de Itanhaém, Relator: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 30/08/2022, Data de Publicação: 30/08/2022). Nesse contexto, de rigor o acolhimento do pedido inicial. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) declarar indevido, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis das Gratificações Judiciárias (códs. 004800 e 004900) e da Gratificação de Representação (cód. 005840), tornando definitiva a liminar concedida, incluindo reflexos sobre o 13º salário, férias com terço constitucional, licença prêmio e adicionais temporais, e para compelir a requerida a apostilar esta decisão no prontuário do autor, cessando os descontos a este título na folha de pagamento, anotando-se que a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas eventualmente já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior; b) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporável das Gratificações Judiciárias (códs. 004800 e 004900) e da Gratificação de Representação (cód. 005840), desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, no montante de R$ 22.032,37 (vinte e dois mil, trinta e dois reais e trinta e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação (planilha de fls. 153/155), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a setembro de 2023 (fls. 74), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO (OAB 65741/SP)

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Processo nº 1013122-55.2025.8.26.0562

ID: 297231862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013122-55.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DE PAULA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013122-55.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Odair de Paula Conceição - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n… Processo 1013122-55.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Odair de Paula Conceição - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O autor é funcionário público estadual exercendo cargo em comissão (Chefe de Seção Judiciário: fls. 85) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e pretende a declaração de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre diferenças não incorporáveis da Gratificação Judiciária e da Gratificação de Representação (desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo), incluindo reflexos, com restituição de valores pagos até a eventual cessação dos descontos. É fato incontroverso que o servidor estadual do Poder Judiciário Paulista, ao ocupar cargos de confiança ou comissionados, como no caso do autor, recebe gratificação específica pelas responsabilidades assumidas, implicando, por via de consequência, no recebimento de remuneração superior a de seu cargo de origem. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa: Art. 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Com base no artigo acima, quando nomeado para exercer cargo de confiança e se atuasse por um ano nessa função, o servidor teria direito a incorporar ao seu salário um décimo da diferença entre a remuneração do cargo original e a função de confiança exercida. E na medida em que estes décimos eram incorporados à remuneração do servidor, ou seja, eram tornados permanentes, sobre eles incidia a contribuição previdenciária, até porque esses décimos incorporados seriam contabilizados quando do cálculo da aposentadoria do servidor. Porém o artigo 133 da Constituição Estadual foi revogado expressamente pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo quando da publicação da Emenda Constitucional nº 49/2020, que em seu artigo 2º assim dispôs: Art. 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Portanto, desde a revogação do artigo 133 da CE é certa a impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas. É certo também que o artigo 201, § 11, da Constituição Federal, expressa o caráter contributivo-retributivo da previdência social (RGPS): Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. O artigo 126, § 12, da Constituição Paulista, que trata especificamente do RPPS de seus servidores, estabelece que: Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Assim, se as contribuições previdenciárias pagas pelos servidores pressupõem uma contraprestação por parte do Estado, que é justamente o pagamento da aposentadoria quando estes passam para a inatividade, é evidente que as contribuições devem guardar relação com o futuro benefício a ser percebido. Destarte, entende-se que só devem incidir na base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas que terão influência no cálculo do valor da aposentadoria, quando o servidor passar para inatividade. Regulamentando o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ali elencados, o artigo 8º, § 1º, itens 7 e 8, da Lei Complementar nº 1.012/2007, é claro ao excluir do cômputo da contribuição previdenciária as vantagens eventuais (não permanentes), as vantagens não incorporáveis e as parcelas percebidas em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança. Art. 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: [...] § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] 7. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. As demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. Anote-se que o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.068 - Repercussão Geral (Tema 163), firmou entendimento de que Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'. Logo, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não sendo mais uma verba permanente, tampouco incorporável, além de não mais influir no futuro cálculo da aposentadoria a ser percebida, o adicional percebido pelo autor não deve ser computado na base de cálculo da contribuição previdenciária, devendo a requerida restituir à parte autora os valores descontados a este título desde então. Destaco que a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Aplicação do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068) do Colendo Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida em seus próprios fundamentos. Recurso Inominado a que se nega provimento. (TJ-SP: RI 1001970-30.2022.8.26.0266, 1ª Turma Cível e Criminal de Itanhaém, Relator: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 30/08/2022, Data de Publicação: 30/08/2022). Nesse contexto, de rigor o acolhimento do pedido inicial. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) declarar indevido, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis da Gratificação Judiciária e da Gratificação de Representação, incluindo reflexos sobre o 13º salário, adicional de qualificação e adicionais temporais, e para compelir a requerida a apostilar esta decisão no prontuário do autor, cessando os descontos a este título na folha de pagamento, anotando-se que a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas eventualmente já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior; b) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporável da Gratificação Judiciária (cód. 004900) e da Gratificação de Representação (cód. 005840), desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, no montante de R$ 34.981,27 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, em junho de 2025 (planilha de fls. 86/87), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Reconheço o caráter alimentar do crédito (fls. 12). Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a junho de 2025, considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP)

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Processo nº 1008896-49.2025.4.01.9999

ID: 321385358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008896-49.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO DORTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008896-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001970-18.2024.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIANDRO DORTA AZEVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008896-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001970-18.2024.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIANDRO DORTA AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A, DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O e ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008896-49.2025.4.01.9999 APELANTE: ELIANDRO DORTA AZEVEDO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Em suas razões recursais, a parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008896-49.2025.4.01.9999 APELANTE: ELIANDRO DORTA AZEVEDO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Por fim, conforme disposto no art. 4º, § 2º, II, do Decreto n.º 6.214/2007," valores oriundos de programas sociais de transferência de renda" devem ser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O laudo médico pericial indica que o autor apresenta diagnóstico de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, sendo acometido por crises de dor recorrentes em razão do esforço físico excessivo exigido por sua atividade atual, como ajudante de pedreiro, o que, segundo o perito, acarreta incapacidade parcial para a realização de diversas atividades (fls. 75/80, ID 436229853). O impedimento de longo prazo, conforme disposto no artigo 20 da LOAS, não se confunde com a capacidade laborativa. Portanto, deve ser avaliado com base nas condições pessoais do trabalhador e nas atividades que ele desempenhou ao longo de sua vida. Portanto, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandaram esforço físico e que não podem mais se submeter a tais atividades devem ser considerados incapazes, não sendo razoável exigir deles a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Neste ponto, o laudo médico pericial evidenciou de forma expressa a notória dificuldade enfrentada pelo autor para sua reinserção no mercado de trabalho, em razão das limitações de ordem pessoal e socioeconômica constatadas, conforme se extrai do seguinte trecho: "(...) Reconhecimento da incapacidade para realizar diversas atividades; Apresenta crises de dores constantemente devido ao esforço físico excessivo em sua atual atividade.Refere a dor nas pernas provável ciatalgia de caráter variável,referindo se continua aumentando à medida que se movimenta. O excesso de peso deve ser evitado para que não haja compressão dos nervos, resultando na intensificação das crises dor, formigamento e fraqueza.Um dos fatores que fez a patologia evoluir foi o fato de ter continuado desenvolvendo sua atividade laboral. A paciente não poderá desenvolver atividades que envolvem contratura muscular, esforços excessivos, elevação e abdução de braços acima da altura dos ombros, permanecer por muito tempo em uma mesma posição, seja sentado ou em pé, movimentos repetitivos e ritmo intenso de trabalho. Levando em consideração sua baixa qualificação,as condição sócio econômica e o meio em que vive, o paciente terá dificuldades em encontrar uma atividade que se adque ao sua condição de saúde". (Grifado). Dessa forma, considerando a natureza física da lesão, a idade do autor (47 anos), seu histórico laboral como trabalhador braçal (pedreiro), sua baixa escolaridade, a ausência de qualificação profissional e as diversas restrições para o exercício de atividades habituais e para a reinserção no mercado de trabalho, resta demonstrado o impedimento de longo prazo, conforme previsto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ressalta-se que, embora o laudo social (fls. 63/67, ID 436229853) aponte que o requerente exerce atividade remunerada da qual retira o sustento necessário à sua subsistência, tais circunstâncias não são suficientes para infirmar a conclusão médica, pois é comum que indivíduos, mesmo sem plenas condições de saúde, se vejam compelidos a buscar alguma forma de trabalho, ainda que precária, como meio de sobrevivência. No que se refere à hipossuficiência socioeconômica, esta restou devidamente demonstrada, uma vez que o laudo social informa que o autor reside sozinho e conta, como única fonte de sustento, com o benefício do Bolsa Família e eventuais atividades informais como ajudante de pedreiro. Importa ressaltar que os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda devem ser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. Ademais, conforme destacado no laudo médico, a atividade como ajudante de pedreiro não deve ser desempenhada pelo autor, sob risco de agravamento de seu estado de saúde. Portanto, diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. Data de início do benefício - DIB Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada em 08/01/2024, correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. Das custas processuais O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Assim, deve o réu arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora, a fim de conceder benefício assistencial desde o requerimento administrativo, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente, nos termos acima explicitados. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008896-49.2025.4.01.9999 APELANTE: ELIANDRO DORTA AZEVEDO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A parte apelante sustenta o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. A controvérsia reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, consistentes em: (i) condição de pessoa com deficiência, com impedimento de longo prazo; e (ii) estado de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O laudo médico pericial indica que o autor apresenta diagnóstico de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, sendo acometido por crises de dor recorrentes em razão do esforço físico excessivo exigido por sua atividade atual, como ajudante de pedreiro, o que, segundo o perito, acarreta incapacidade parcial para a realização de diversas atividades (fls. 75/80, ID 436229853). 5. O impedimento de longo prazo, conforme disposto no artigo 20 da LOAS, não se confunde com a capacidade laborativa. Portanto, deve ser avaliado com base nas condições pessoais do trabalhador e nas atividades que ele desempenhou ao longo de sua vida. Portanto, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandaram esforço físico e que não podem mais se submeter a tais atividades devem ser considerados incapazes, não sendo razoável exigir deles a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 6. O laudo médico pericial evidenciou de forma expressa a notória dificuldade enfrentada pelo autor para sua reinserção no mercado de trabalho, em razão das limitações de ordem pessoal e socioeconômica constatadas. 7. Dessa forma, considerando a natureza física da lesão, a idade do autor (47 anos), seu histórico laboral como trabalhador braçal (pedreiro), sua baixa escolaridade, a ausência de qualificação profissional e as diversas restrições para o exercício de atividades habituais e para a reinserção no mercado de trabalho, resta demonstrado o impedimento de longo prazo, conforme previsto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 8. Embora o laudo social (fls. 63/67, ID 436229853) aponte que o requerente exerce atividade remunerada da qual retira o sustento necessário à sua subsistência, tais circunstâncias não são suficientes para infirmar a conclusão médica, pois é comum que indivíduos, mesmo sem plenas condições de saúde, se vejam compelidos a buscar alguma forma de trabalho, ainda que precária, como meio de sobrevivência. 9. No que se refere à hipossuficiência socioeconômica, esta restou devidamente demonstrada, uma vez que o laudo social informa que o autor reside sozinho e conta, como única fonte de sustento, com o benefício do Bolsa Família e eventuais atividades informais como ajudante de pedreiro. 10. OS valores oriundos de programas sociais de transferência de renda devem ser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. Ademais, conforme destacado no laudo médico, a atividade como ajudante de pedreiro não deve ser desempenhada pelo autor, sob risco de agravamento de seu estado de saúde. Portanto, diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. 11. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP).Portanto, a DIB deve ser fixada em 08/01/2024, correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER). 12. O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. 13. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O impedimento de longo prazo pode ser reconhecido a partir da conjugação entre laudo médico pericial e elementos socioeconômicos do segurado, como escolaridade, idade e histórico laboral. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1000748-02.2020.8.11.0044

ID: 275135051

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000748-02.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE MATOS TONDORF DO EGITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLACE MARTINS DO CARMO DUTRA

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BETHANIA GOUVEIA DE OLIVEIRA LACERDA

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ROBSON LUIZ ZANELATTO

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CELSO LUIZ LACERDA FILHO

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LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000748-02.2020.8.11.0044 APELANTE: EDILENE MATOS TONDORF DO EGITO APELADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Edilene Matos Tondorf do Egito em face do Município de Paranatinga, visando à concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária), com fundamento na existência de patologia laboral — Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral — relacionada ao exercício de seu cargo público. A apelação foi interposta em razão da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Paranatinga, nos autos da ação previdenciária ajuizada pela recorrente, que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa permanente para fins previdenciários. Irresignada, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por não reconhecer a existência de incapacidade laboral. Argumenta, ainda, que o laudo complementar elaborado pelo perito judicial apenas reconhece a temporariedade da incapacidade, sem, contudo, afastar de modo técnico e suficiente o impedimento laborativo atestado pelo médico assistente da parte autora. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, concedendo-se a aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais ou, subsidiariamente, o auxílio por incapacidade temporária, com efeitos retroativos à data da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido (30/03/2015), acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme jurisprudência consolidada. O Município de Paranatinga não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certificado nos autos (Id. 287126350), tendo decorrido o prazo legal sem manifestação. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se absteve de apresentar manifestação, por entender ausente o interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 193862694). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Edilene Matos Tondorf do Egito contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do Município de Paranatinga. A controvérsia trazida à apreciação judicial versa sobre a existência e a natureza jurídica da incapacidade laborativa da autora, servidora pública municipal de carreira, bem como sobre a adequação entre as conclusões periciais produzidas nos autos e o benefício previdenciário pleiteado. A apelante alega ser portadora de patologias de natureza ocupacional — notadamente Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral — que lhe acarretariam severas limitações funcionais, tendo sido, inclusive, reconhecidas como doenças relacionadas ao trabalho (LER/DORT) em perícias administrativas pretéritas. Sustenta que houve agravamento do quadro clínico, com evolução para incapacidade permanente, o que justificaria a concessão de aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 181/2006. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem, passa-se a análise do presente recurso. A sentença proferida pelo juízo singular entendeu inexistente a incapacidade laboral com caráter permanente, reputando possível o prosseguimento da autora no exercício de suas atribuições funcionais, ainda que o laudo oficial tenha concluído pela existência de incapacidade total e temporária. Por essa razão, julgou integralmente improcedente a pretensão. Entretanto, a sentença recorrida comporta parcial reforma, pelos fundamentos que seguem. 1 – DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A apelante sustenta a nulidade da sentença, sob o argumento de que não teria havido enfrentamento do pedido subsidiário de concessão de auxílio por incapacidade temporária, o que violaria o disposto no art. 489, § 1.º, IV, do CPC, e no art. 93, IX, da Constituição Federal. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, verifica-se que o magistrado de primeiro grau analisou o laudo pericial e as impugnações apresentadas, formando seu convencimento no sentido da ausência de incapacidade laboral com caráter de definitividade. Eis o excerto da sentença: [....] No caso sub judice, verifico que a incapacidade não restou demonstrada, notadamente após a realização da perícia médica, em que o perito concluiu “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral total e temporária para a prática da atividade habitual da autora. Diagnósticos de: SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL, MODERADO À ESQUERDA, LEVE À DIREITA (CID. 10 – G56); CID 10 - F32.1Episódio depressivo moderado. Conclui-se a necessidade de realizar tratamento com indicação de procedimento cirúrgico para síndrome do túnel do carpo bilateral. Tal procedimento tem alta probabilidade de cura ou ao menos melhor para o tratamento da STC, conforme amplamente divulgado na literatura médica. A depressão, que também é causa de incapacidade momentânea, pode ser controlada por ajuste de medicação e psicoterapia cognitiva comportamental. Não é possível estipular o período de incapacidade, pois o mesmo depende da realização do procedimento de tratamento cirúrgico para síndrome do túnel do carpo", sendo suscetível de reabilitação profissional (Id. 191650264 - Pág. 3). Embora não tenha sido expressamente mencionada a pretensão subsidiária de concessão do auxílio-doença, a improcedência decorreu de raciocínio lógico a partir da convicção judicial formada com base nos elementos probatórios constantes dos autos. Salienta-se que o julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que a decisão seja fundamentada de modo claro, coerente e inteligível, ainda que de forma concisa. Assim, não se verifica ausência absoluta de fundamentação a ensejar a nulidade da sentença. Afasta-se, portanto, a preliminar suscitada. 2 – DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DIREITO AO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA No mérito, assiste parcial razão à recorrente. O laudo pericial judicial (Id. 191650220) e seu respectivo laudo complementar (Id. 191650247) atestaram a existência de incapacidade total e temporária da autora para o exercício de suas funções públicas, com base em exames clínicos e complementares, bem como na literatura médica especializada. O perito reconheceu expressamente a necessidade de intervenção cirúrgica como condição para reversão do quadro, concluindo pela incapacidade funcional temporária. Diante de tais elementos, não é razoável manter a integral improcedência da demanda, uma vez que está caracterizada a limitação funcional impeditiva da atividade habitual da autora. A tese de inexistência de incapacidade revela-se insustentável ante a robusta prova pericial constante dos autos. Contudo, o conjunto probatório não é suficiente para concluir pela irreversibilidade da incapacidade, uma vez que o próprio perito judicial asseverou a possibilidade de reversão do quadro mediante tratamento clínico e cirúrgico, recomendando reavaliação futura após eventual procedimento. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DOENÇA OCUPACIONAL – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA –– POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 . Demostrado por meio de perícia judicial que o segurado encontra-se incapacitado parcial e temporariamente, suscetível de recuperação, não é possível a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001970-31.2022.8.11 .0045, Relatora: Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/03/2024) Acrescenta-se que a análise da incapacidade deve considerar as atividades desempenhadas, os sintomas relatados e a repercussão funcional no exercício de suas atribuições. Consta no laudo que a autora, com 43 anos à época, exercia a função de administradora de redes na Prefeitura de Paranatinga e possuía indicação para procedimento cirúrgico com boas expectativas de melhora. (Id. 191650220, pág. 26). Diante desse cenário, é de rigor o reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, com fulcro nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Municipal n.º 181/2006 e no art. 59 da Lei Federal n.º 8.213/91, aplicando-se, por analogia, o princípio da proteção previdenciária contínua. Quanto ao termo inicial do reestabelecimento do auxílio doença, é patente na jurisprudência que a data deve ser aquela imediatamente posterior ao da respectiva cessação, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – LAUDO PERÍCIAL CONCLUSIVO – DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA –– TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DA RESPECTIVA CASSAÇÃO – TERMO FINAL DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DATA DA PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA CAPACIDADE LABORATIVA, REABILITAÇÃO PROFISISONAL OU RETORNO ESPONTÂNEO AS ATIVIDADES HABITUALMENTE DESENVOLVIDAS - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Faz jus ao recebimento de auxílio-doença o segurado que comprovar estar incapacitado para o trabalho, possuir a qualidade de segurado e comprovar período de carência mínima, exceto se não decorrer de acidente, doença ocupacional ou doença do trabalho. 2. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade total e temporária com possibilidade de tratamento clínico efetivo. 3. Termo inicial do restabelecimento do benefício acidentário é a data imediatamente posterior ao da respectiva cessação, enquanto que o termo final de cessação deve ser aferido, a tempo e modo, através de perícia judicial, reabilitação ou retorno as atividades habituais, 4. Consectários legais em conformidade com Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso Adesivo desprovido e Recurso de Apelação parcialmente provido. 6. Sentença ratificada. (TJ/MT. N.U 0010928-21.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) Desta forma, fixa-se o termo inicial do benefício na data imediatamente subsequente à cessação do benefício anteriormente concedido pela via administrativa, oportunidade em que o benefício seja mantido até reavaliação médica oficial. Ademais, quanto às parcelas retroativas, condeno o ente público ao pagamento, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, consoante o entendimento firmado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. 3 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários sucumbenciais, cumpre destacar que a sentença de improcedência será substituída por juízo de parcial procedência, de modo que, inexoravelmente, se inverte a sucumbência. Diante deste cenário, a parte vencida — no caso, o Município de Paranatinga — deverá suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, como previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Eis a regra: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Sendo assim, mesmo tratando-se de Fazenda Pública, não há isenção legal de honorários, sendo de rigor a aplicação dos percentuais mínimos sobre o valor da condenação ou, se inviável a sua quantificação exata, sobre do proveito econômico, inclusive em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda, sob pena de desequilíbrio na relação processual. Na hipótese dos autos, fixam-se os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico até o limite de 200 salários-mínimos, e 8% sobre o que exceder até o limite de 2.000 (dois mil) salários-mínimos e assim sucessivamente. 4 - DISPOSTIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EDILENE MATOS TONDORF DO EGITO, para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de: a) Reconhecer o direito da autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, por força da constatação de incapacidade total, embora com prognóstico de reversibilidade; b) Fixar o termo inicial do benefício em 31/03/2015, data imediatamente subsequente à cessação do benefício anteriormente concedido pela via administrativa; c) Determinar que o benefício seja mantido até reavaliação médica oficial, por meio de nova perícia, a ser realizada conforme os critérios técnicos e prazos razoáveis definidos na legislação previdenciária; d) Condenar o ente público ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, consoante o entendimento firmado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. e) Condeno ainda o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000748-02.2020.8.11.0044

ID: 275135052

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000748-02.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Decisão

Advogados:

DANIEL SCHILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000748-02.2020.8.11.0044 APELANTE: EDILENE MATOS TONDORF DO EGITO APELADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Edilene Matos Tondorf do Egito em face do Município de Paranatinga, visando à concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária), com fundamento na existência de patologia laboral — Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral — relacionada ao exercício de seu cargo público. A apelação foi interposta em razão da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Paranatinga, nos autos da ação previdenciária ajuizada pela recorrente, que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa permanente para fins previdenciários. Irresignada, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por não reconhecer a existência de incapacidade laboral. Argumenta, ainda, que o laudo complementar elaborado pelo perito judicial apenas reconhece a temporariedade da incapacidade, sem, contudo, afastar de modo técnico e suficiente o impedimento laborativo atestado pelo médico assistente da parte autora. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, concedendo-se a aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais ou, subsidiariamente, o auxílio por incapacidade temporária, com efeitos retroativos à data da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido (30/03/2015), acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme jurisprudência consolidada. O Município de Paranatinga não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certificado nos autos (Id. 287126350), tendo decorrido o prazo legal sem manifestação. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se absteve de apresentar manifestação, por entender ausente o interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 193862694). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Edilene Matos Tondorf do Egito contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do Município de Paranatinga. A controvérsia trazida à apreciação judicial versa sobre a existência e a natureza jurídica da incapacidade laborativa da autora, servidora pública municipal de carreira, bem como sobre a adequação entre as conclusões periciais produzidas nos autos e o benefício previdenciário pleiteado. A apelante alega ser portadora de patologias de natureza ocupacional — notadamente Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral — que lhe acarretariam severas limitações funcionais, tendo sido, inclusive, reconhecidas como doenças relacionadas ao trabalho (LER/DORT) em perícias administrativas pretéritas. Sustenta que houve agravamento do quadro clínico, com evolução para incapacidade permanente, o que justificaria a concessão de aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 181/2006. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem, passa-se a análise do presente recurso. A sentença proferida pelo juízo singular entendeu inexistente a incapacidade laboral com caráter permanente, reputando possível o prosseguimento da autora no exercício de suas atribuições funcionais, ainda que o laudo oficial tenha concluído pela existência de incapacidade total e temporária. Por essa razão, julgou integralmente improcedente a pretensão. Entretanto, a sentença recorrida comporta parcial reforma, pelos fundamentos que seguem. 1 – DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A apelante sustenta a nulidade da sentença, sob o argumento de que não teria havido enfrentamento do pedido subsidiário de concessão de auxílio por incapacidade temporária, o que violaria o disposto no art. 489, § 1.º, IV, do CPC, e no art. 93, IX, da Constituição Federal. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, verifica-se que o magistrado de primeiro grau analisou o laudo pericial e as impugnações apresentadas, formando seu convencimento no sentido da ausência de incapacidade laboral com caráter de definitividade. Eis o excerto da sentença: [....] No caso sub judice, verifico que a incapacidade não restou demonstrada, notadamente após a realização da perícia médica, em que o perito concluiu “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral total e temporária para a prática da atividade habitual da autora. Diagnósticos de: SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL, MODERADO À ESQUERDA, LEVE À DIREITA (CID. 10 – G56); CID 10 - F32.1Episódio depressivo moderado. Conclui-se a necessidade de realizar tratamento com indicação de procedimento cirúrgico para síndrome do túnel do carpo bilateral. Tal procedimento tem alta probabilidade de cura ou ao menos melhor para o tratamento da STC, conforme amplamente divulgado na literatura médica. A depressão, que também é causa de incapacidade momentânea, pode ser controlada por ajuste de medicação e psicoterapia cognitiva comportamental. Não é possível estipular o período de incapacidade, pois o mesmo depende da realização do procedimento de tratamento cirúrgico para síndrome do túnel do carpo", sendo suscetível de reabilitação profissional (Id. 191650264 - Pág. 3). Embora não tenha sido expressamente mencionada a pretensão subsidiária de concessão do auxílio-doença, a improcedência decorreu de raciocínio lógico a partir da convicção judicial formada com base nos elementos probatórios constantes dos autos. Salienta-se que o julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que a decisão seja fundamentada de modo claro, coerente e inteligível, ainda que de forma concisa. Assim, não se verifica ausência absoluta de fundamentação a ensejar a nulidade da sentença. Afasta-se, portanto, a preliminar suscitada. 2 – DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DIREITO AO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA No mérito, assiste parcial razão à recorrente. O laudo pericial judicial (Id. 191650220) e seu respectivo laudo complementar (Id. 191650247) atestaram a existência de incapacidade total e temporária da autora para o exercício de suas funções públicas, com base em exames clínicos e complementares, bem como na literatura médica especializada. O perito reconheceu expressamente a necessidade de intervenção cirúrgica como condição para reversão do quadro, concluindo pela incapacidade funcional temporária. Diante de tais elementos, não é razoável manter a integral improcedência da demanda, uma vez que está caracterizada a limitação funcional impeditiva da atividade habitual da autora. A tese de inexistência de incapacidade revela-se insustentável ante a robusta prova pericial constante dos autos. Contudo, o conjunto probatório não é suficiente para concluir pela irreversibilidade da incapacidade, uma vez que o próprio perito judicial asseverou a possibilidade de reversão do quadro mediante tratamento clínico e cirúrgico, recomendando reavaliação futura após eventual procedimento. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DOENÇA OCUPACIONAL – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA –– POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 . Demostrado por meio de perícia judicial que o segurado encontra-se incapacitado parcial e temporariamente, suscetível de recuperação, não é possível a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001970-31.2022.8.11 .0045, Relatora: Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/03/2024) Acrescenta-se que a análise da incapacidade deve considerar as atividades desempenhadas, os sintomas relatados e a repercussão funcional no exercício de suas atribuições. Consta no laudo que a autora, com 43 anos à época, exercia a função de administradora de redes na Prefeitura de Paranatinga e possuía indicação para procedimento cirúrgico com boas expectativas de melhora. (Id. 191650220, pág. 26). Diante desse cenário, é de rigor o reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, com fulcro nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Municipal n.º 181/2006 e no art. 59 da Lei Federal n.º 8.213/91, aplicando-se, por analogia, o princípio da proteção previdenciária contínua. Quanto ao termo inicial do reestabelecimento do auxílio doença, é patente na jurisprudência que a data deve ser aquela imediatamente posterior ao da respectiva cessação, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – LAUDO PERÍCIAL CONCLUSIVO – DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA –– TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DA RESPECTIVA CASSAÇÃO – TERMO FINAL DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DATA DA PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA CAPACIDADE LABORATIVA, REABILITAÇÃO PROFISISONAL OU RETORNO ESPONTÂNEO AS ATIVIDADES HABITUALMENTE DESENVOLVIDAS - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Faz jus ao recebimento de auxílio-doença o segurado que comprovar estar incapacitado para o trabalho, possuir a qualidade de segurado e comprovar período de carência mínima, exceto se não decorrer de acidente, doença ocupacional ou doença do trabalho. 2. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade total e temporária com possibilidade de tratamento clínico efetivo. 3. Termo inicial do restabelecimento do benefício acidentário é a data imediatamente posterior ao da respectiva cessação, enquanto que o termo final de cessação deve ser aferido, a tempo e modo, através de perícia judicial, reabilitação ou retorno as atividades habituais, 4. Consectários legais em conformidade com Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso Adesivo desprovido e Recurso de Apelação parcialmente provido. 6. Sentença ratificada. (TJ/MT. N.U 0010928-21.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) Desta forma, fixa-se o termo inicial do benefício na data imediatamente subsequente à cessação do benefício anteriormente concedido pela via administrativa, oportunidade em que o benefício seja mantido até reavaliação médica oficial. Ademais, quanto às parcelas retroativas, condeno o ente público ao pagamento, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, consoante o entendimento firmado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. 3 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários sucumbenciais, cumpre destacar que a sentença de improcedência será substituída por juízo de parcial procedência, de modo que, inexoravelmente, se inverte a sucumbência. Diante deste cenário, a parte vencida — no caso, o Município de Paranatinga — deverá suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, como previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Eis a regra: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Sendo assim, mesmo tratando-se de Fazenda Pública, não há isenção legal de honorários, sendo de rigor a aplicação dos percentuais mínimos sobre o valor da condenação ou, se inviável a sua quantificação exata, sobre do proveito econômico, inclusive em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda, sob pena de desequilíbrio na relação processual. Na hipótese dos autos, fixam-se os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico até o limite de 200 salários-mínimos, e 8% sobre o que exceder até o limite de 2.000 (dois mil) salários-mínimos e assim sucessivamente. 4 - DISPOSTIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EDILENE MATOS TONDORF DO EGITO, para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de: a) Reconhecer o direito da autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, por força da constatação de incapacidade total, embora com prognóstico de reversibilidade; b) Fixar o termo inicial do benefício em 31/03/2015, data imediatamente subsequente à cessação do benefício anteriormente concedido pela via administrativa; c) Determinar que o benefício seja mantido até reavaliação médica oficial, por meio de nova perícia, a ser realizada conforme os critérios técnicos e prazos razoáveis definidos na legislação previdenciária; d) Condenar o ente público ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, consoante o entendimento firmado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. e) Condeno ainda o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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C. De C. L. A. U. P. S. P. S. U. P. x R. J. A. J. E C. L. E.

ID: 328074714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001970-65.2020.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. L. A. U. P. S. P. S. U. P.

Polo Passivo:

R. J. A. J. E C. L. E.

Intimação

Advogados:

MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR

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JULIA FIORIN BASSI AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001970-65.2020.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.U.P.S.P.S.U.P. - A.J.C.L.E. e outro - M.J.P.J. - Vistos. Manifeste-se a parte credora sobre os … Processo 1001970-65.2020.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.U.P.S.P.S.U.P. - A.J.C.L.E. e outro - M.J.P.J. - Vistos. Manifeste-se a parte credora sobre os ofícios recebidos de fls. 402/429. Prazo de 20 dias. Havendo novos pedidos de pesquisa de bens em nome da executada, atente-se à Serventia para as determinações a seguir: I - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. II DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. II. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. III - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. IV - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IV. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IV. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IV. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IV.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IV.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IV. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IV. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IV. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IV. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR (OAB 279360/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), JULIA FIORIN BASSI AZEVEDO (OAB 410820/SP), JULIA FIORIN BASSI AZEVEDO (OAB 410820/SP)

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Processo nº 1026119-07.2024.8.26.0562

ID: 297170474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026119-07.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARDOSO DE ARAGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DE FATIMA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026119-07.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Ricardo Cardoso de Aragão - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei … Processo 1026119-07.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Ricardo Cardoso de Aragão - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual (fls. 90), na medida em que compete a ela realizar os cálculos, descontos e repasses à autarquia previdenciária (SPPrev). Outrossim, o artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, prevê que o Estado responde por eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento dos benefícios, o que reforça sua legitimidade ad causam. Nesse sentido: [...] PROCESSUAL CIVIL Legitimidade passiva ad causam da Fazenda do Estado, a quem compete realizar os descontos e repasses à autarquia previdenciária. Inteligência do artigo 27, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.[...] (TJSP; Apelação/ Remessa Necessária 1008215-66.2019.8.26.0297; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/11/2020). A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. O autor é funcionário público estadual exercendo cargo em comissão (Assistente Jurídico: fls. 16) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e pretende a declaração de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre diferenças não incorporáveis da Gratificação Judiciária e da Gratificação de Representação (desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo), incluindo reflexos, com restituição de valores pagos até a eventual cessação dos descontos. É fato incontroverso que o servidor estadual do Poder Judiciário Paulista, ao ocupar cargos de confiança ou comissionados, como no caso do autor, recebe gratificação específica pelas responsabilidades assumidas, implicando, por via de consequência, no recebimento de remuneração superior a de seu cargo de origem. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa: Art. 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Com base no artigo acima, quando nomeado para exercer cargo de confiança e se atuasse por um ano nessa função, o servidor teria direito a incorporar ao seu salário um décimo da diferença entre a remuneração do cargo original e a função de confiança exercida. E na medida em que estes décimos eram incorporados à remuneração do servidor, ou seja, eram tornados permanentes, sobre eles incidia a contribuição previdenciária, até porque esses décimos incorporados seriam contabilizados quando do cálculo da aposentadoria do servidor. Porém o artigo 133 da Constituição Estadual foi revogado expressamente pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo quando da publicação da Emenda Constitucional nº 49/2020, que em seu artigo 2º assim dispôs: Art. 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Portanto, desde a revogação do artigo 133 da CE é certa a impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas. É certo também que o artigo 201, § 11, da Constituição Federal, expressa o caráter contributivo-retributivo da previdência social (RGPS): Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. O artigo 126, § 12, da Constituição Paulista, que trata especificamente do RPPS de seus servidores, estabelece que: Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Assim, se as contribuições previdenciárias pagas pelos servidores pressupõem uma contraprestação por parte do Estado, que é justamente o pagamento da aposentadoria quando estes passam para a inatividade, é evidente que as contribuições devem guardar relação com o futuro benefício a ser percebido. Destarte, entende-se que só devem incidir na base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas que terão influência no cálculo do valor da aposentadoria, quando o servidor passar para inatividade. Regulamentando o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ali elencados, o artigo 8º, § 1º, itens 7 e 8, da Lei Complementar nº 1.012/2007, é claro ao excluir do cômputo da contribuição previdenciária as vantagens eventuais (não permanentes), as vantagens não incorporáveis e as parcelas percebidas em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança. Art. 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: [...] § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] 7. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. As demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. Anote-se que o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.068 - Repercussão Geral (Tema 163), firmou entendimento de que Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'. Logo, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não sendo mais uma verba permanente, tampouco incorporável, além de não mais influir no futuro cálculo da aposentadoria a ser percebida, o adicional percebido pelo autor não deve ser computado na base de cálculo da contribuição previdenciária, devendo a requerida restituir à parte autora os valores descontados a este título desde então. Destaco que a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Aplicação do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068) do Colendo Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida em seus próprios fundamentos. Recurso Inominado a que se nega provimento. (TJ-SP: RI 1001970-30.2022.8.26.0266, 1ª Turma Cível e Criminal de Itanhaém, Relator: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 30/08/2022, Data de Publicação: 30/08/2022). Nesse contexto, de rigor o acolhimento do pedido inicial. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) declarar indevido, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis da Gratificação Judiciária e da Gratificação de Representação, incluindo reflexos sobre o 13º salário, adicional de qualificação e adicionais temporais, e para compelir as requeridas a apostilar esta decisão no prontuário do autor, cessando os descontos a este título na folha de pagamento, anotando-se que a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas eventualmente já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior; b) condenar as requeridas a restituir à parte autora os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporável da Gratificação Judiciária (cód. 004900) e da Gratificação de Representação (cód. 005840), desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, no montante de R$ 61.508,23 (sessenta e um mil, quinhentos e oito reais e vinte e três centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, em outubro de 2024 (planilha de fls. 119/120), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a setembro de 2024 (fls. 82), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: ROSELI DE FATIMA COELHO (OAB 455569/SP), REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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