Resultados para "1001994-22.2023.8.26.0299" – Página 91 de 94

Processo nº 1001994-73.2024.8.26.0400

ID: 313210805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001994-73.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DEMETRIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZELTON REIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001994-73.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E.P. - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o reque… Processo 1001994-73.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E.P. - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) às fls. 82/85, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 83.988,33 - fls. 86/88). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa e o bloqueio da transferência de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo das disposições supra, requisite(m)-se cópia(s) da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(a) devedor(a) através do sistema INFOJUD, visando localizar bens passíveis de penhora, vez que o(a)(s) credor(a)(es) não logrou êxito em encontrá-los. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo nos termos do artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em se tratando de processo físico, e do art. 1.263, § 1º, das referidas Normas, caso se trate de processo digital. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4. Defiro a pesquisa de bens do executado através do Sistema ARISP, tendo em vista que o(a) exequente é beneficiário(a) da gratuidade da justiça. Assim, pesquise-se a existência de imóveis cadastrados em seu nome, no referido sistema de busca. 5. Defiro, por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), a inclusão do nome do(a)(s) devedor(a)(es) nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º e 5º, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário junto ao SCPC e SERASA. Em consequência, providencie a serventia a inclusão de uma pendência no sistema informatizado acerca da inscrição do débito, para os fins do artigo 782, § 4º, CPC. 6. Defiro a tentativa de acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, para fins de investigação patrimonial em nome do(a)(s) executado(a)(s), qualificado(a)(s) no sistema informatizado. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo nos termos do artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em se tratando de processo físico, e do art. 1.263, § 1º, das referidas Normas, caso se trate de processo digital. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 7. Indefiro pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que é um sistema de informações de natureza cadastral e não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Sua criação visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10- A). Trata-se, portanto, de um Banco de dados que não visa ao atendimento de interesses particulares, mas consiste em instrumento destinado à repressão de crimes financeiros, nos termos da Lei 9.613/98. A medida pretendida, portanto, não trará qualquer resultado útil para a presente execução e apenas contribuirá para o assoberbamento da z. Serventia. 8. Indefiro, outrossim, pesquisa via CENSEC, pois o pedido foi formulado de forma genérica e sem a indicação concreta de eventuais atos irregulares. 9. Por fim, a quebra de sigilo bancário, por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), afigura-se medida excepcionalíssima. In casu, a pretensão evidencia nítido interesse de pesquisa patrimonial ou meio de angariar elementos probatórios de eventual prática de fraude contra credores e/ou à execução, quando ausentes nos autos quaisquer indícios de conluio com fins a prejudicar credores. Ora, o sigilo bancário é garantido constitucionalmente (art. 5º, X e XII, CF) e só pode ser quebrado em circunstâncias excepcionalíssimas, como dito acima, o que não se vislumbra na hipótese em epígrafe, motivo pelo qual o pedido segue INDEFERIDO, com fulcro no entendimento jurisprudencial que segue: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO NAVAL (LANCHA). Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos devedores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário que é realizada por meio de ferramentas criadas para facilitar a investigação de infrações penais. Impossibilidade de utilização dessas facilidades para pretensão de caráter eminentemente privado. Injustificada quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Lei Complementar nº 105/2001 destinada apenas às apurações de ilicitudes de caráter penal. Irrelevância das informações bancárias para a quitação do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2276682-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) 10. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: ELIZELTON REIS ALMEIDA (OAB 254276/SP), GUILHERME DEMETRIO MANOEL (OAB 376063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001994-49.2025.8.26.0526

ID: 281271039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-49.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Teleforo Vieira (OAB 491533/SP) Processo 1001994-49.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vieira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por Danos Mora… ADV: Pedro Henrique Teleforo Vieira (OAB 491533/SP) Processo 1001994-49.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vieira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de Supermercado São Roque Ltda., em razão de acidente ocorrido nas dependências do estabelecimento comercial da Ré, situado na Rua Floriano Peixoto, nº 3112, Jardim das Nações, município de Salto/SP, na data de 06 de fevereiro de 2025, por volta das 10h20. Segundo narra o Autor, ao se dirigir até o balcão do açougue após pegar mercadorias em uma das geladeiras do mercado, escorregou no piso molhado do corredor, o qual, conforme alegado, não apresentava qualquer tipo de sinalização visível que advertisse os consumidores acerca do risco de escorregamento. Em decorrência da queda, o Autor relata ter colidido com uma grade de ferro, sofrendo impacto significativo no joelho esquerdo. Imediatamente socorrido por terceiros que estavam no local, foi encaminhado por ambulância ao Hospital Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat, onde realizou exame de raio-X. Diante da persistência da dor e dificuldade de mobilização articular, buscou atendimento médico especializado na rede privada (Unimed Salto/Itu), sendo submetido a exame de ultrassonografia, que diagnosticou rotura distal do tendão, com afastamento estimado entre os cotos de 1,3 cm, e presença de hipoecogenicidade, conforme laudo médico acostado aos autos. Ainda conforme os elementos iniciais, diante da gravidade do quadro clínico, o Autor foi submetido a cirurgia reparadora, consistente na ligação do tendão lesionado, visando à reconstituição da funcionalidade do membro afetado. Refere-se, ainda, que permaneceu afastado por período de três meses de suas atividades laborais habituais, encontrando-se, no presente momento, em recuperação e necessitando de continuidade no tratamento, com sessões de fisioterapia, uso de medicamentos, curativos, bem como transporte compatível com seu quadro clínico. À luz do ocorrido, o Autor requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, com vistas à intimação da Ré para que preserve e apresente as imagens das câmeras de segurança internas, abrangendo todos os corredores do supermercado no período compreendido entre 09h00 e 12h00 do dia 06/02/2025, bem como pelo custeio integral de seu tratamento, compreendendo despesas médicas, fisioterápicas, medicamentosas e de transporte, enquanto perdurar o estado de convalescença ou até ulterior deliberação judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da documentação apresentada, e em atenção ao quanto dispõe o Art. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte peticionante oportunamente apresenta condição de hipossuficiência financeira no caso concreto, motivo pelo qual defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no Arts. 297, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, verifica-se o caso de deferir-se parcialmente a liminar pleiteada. Conforme narra o autor, as imagens que se mostram aptas a elucidar o acidente em posse da requerida eventualmente serão deletadas do sistema de seu sistema de segurança no prazo de 15 dias, sendo certo que o perecimento poderá acarretar irreversível prejuízo na apuração da responsabilidade pelo incidente narrado. Nesse contexto o perigo de dano à parte é evidente. Ademais, saliento que, a teor do Art. 300 § 3º do Código de Processo Civil, a medida é absolutamente reversível. Em sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela para determinar que a requerida extraia e resguarde filmagens das câmeras de segurança do seu estabelecimento situado na Rua Floriano Peixoto, nº 3112, Lote 24 Quadra 32, Jd. Das Nações, Salto, São Paulo/SP, CEP: 13.322-164, devendo as imagens contemplarem todos os corredores do mercado no período das 09:00h às 12:00 do dia 06/02/2025. No que se refere ao pedido de tutela de urgência voltado à imposição de obrigação à Ré para que arque, de forma imediata, com o custeio integral do tratamento médico do Autor abrangendo despesas com medicamentos, materiais curativos, transporte especializado e sessões de fisioterapia , entendo não estarem, neste momento, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente no que tange à demonstração da probabilidade do direito invocado. Embora o Autor alegue ter sofrido acidente nas dependências do estabelecimento comercial da Requerida, tal circunstância, por si só, não é suficiente para configurar a responsabilidade civil da empresa, tampouco para ensejar a imposição de encargos financeiros de caráter imediato, uma vez que a dinâmica fática do evento, os elementos que o ensejaram e a eventual responsabilidade da parte ré ainda carecem de apuração por meio de instrução probatória adequada. Ressalte-se que a relação jurídica delineada nos autos não impõe, de forma automática, a assunção de responsabilidade por parte da Ré, especialmente em uma análise superficial do caso. Anoto ainda que a concessão da medida pleiteada implicaria, na prática, antecipação dos efeitos de eventual provimento final, sem a devida formação do contraditório e da ampla defesa, o que não é razoável nesta fase processual, especialmente em casos em que a existência do direito material encontra-se controvertida e dependente de esclarecimento fático e jurídico mais aprofundado. Ademais, a medida postulada possui inegável natureza irreversível, uma vez que a imposição de despesas de ordem médica e assistencial, uma vez efetivada, não comporta restituição plena e concreta, sobretudo por se tratar de prestação de natureza personalíssima e consumível. Assim, INDEFIRO o pedido liminar relativo ao custeio do tratamento médico do Autor, por ora, sem prejuízo de reapreciação posterior, caso sobrevenham elementos probatórios mais robustos nos autos. Não havendo possibilidade de designação imediata de audiência de conciliação em razão da capacidade do CEJUSC da Comarca já estar superada, CITE-SE a ré acima, advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá ainda informar em sua contestação o endereço de correio eletrônico que permita as suas intimações para os atos processuais futuros (tão logo tal sistema seja disponibilizado pelo TJSP), bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ficando desde já consignado que em tal hipótese a peça de defesa não será apreciada antes da realização da audiência. A fim de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, a presente decisão-ofício / o ofício a ser expedido deverá ser entregue pelo(a) requerente / exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de trinta dias, a efetiva entrega mediante apresentação de protocolo, e-mail com comprovação de recebimento ou aviso de recebimento,sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §§1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001994-10.2025.8.26.0539

ID: 320146859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-10.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA MICHELETO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001994-10.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.C. - Vistos. Recebo a inicial. O feito terá tramitação prioritária, diante do disposto no art. 1.048… Processo 1001994-10.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.C. - Vistos. Recebo a inicial. O feito terá tramitação prioritária, diante do disposto no art. 1.048, II, do CPC. Concedo ao autor os benefícios da justiça. Todavia, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que a situação fática narrada na exordial não se subsume às hipóteses previstas no artigo 189 do mesmo diploma legal. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e de evidência, além de indenização por danos morais, ajuizada por L. de A. C., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, C. V. de A. C., em face de Unimed de Ourinhos Cooperativa de Trabalho Médico. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é portadora de diversas condições clínicas graves, incluindo paralisia cerebral (CID G80), atraso global no neurodesenvolvimento com necessidade de cuidados em nível 3 (CID 10 F84), com componentes autísticos, apraxia de fala (CID F80), além de aparente síndrome genética (CID Q87), escoliose e hipotonia muscular generalizada. Em decorrência de tais patologias, apresenta severa limitação funcional, sendo totalmente dependente para a realização de todas as atividades da vida diária, necessitando inclusive de auxílio de terceiros para alimentação, higiene, vestuário e comunicação. Alega que, diante da pouca evolução obtida com os tratamentos convencionais, foi prescrito tratamento multidisciplinar intensivo por equipe médica especializada, incluindo fisioterapia com protocolo Pediasuit associado ao método Bobath, estimulação transcraniana por corrente contínua, fonoaudiologia com uso de técnicas específicas (PECS, PROMPT e Bobath), terapia ocupacional e acompanhamento psicológico com enfoque em terapia cognitivo-comportamental e neuropsicologia de Luria, conforme relatório médico acostado aos autos. Afirma que, embora seja beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, o pedido administrativo de cobertura dos referidos tratamentos foi indeferido, sob o fundamento de que os procedimentos não estão contemplados no rol de cobertura obrigatória da ANS. Diante disso, ajuizou a presente demanda, postulando a concessão de tutela de urgência para o imediato custeio dos tratamentos prescritos, sob pena de imposição de multa diária, a confirmação da medida ao final da ação, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da medida liminar, sugerindo, ainda, a requisição de parecer técnico do NAT-JUS/SP acerca da patologia do autor e da necessidade dos tratamentos indicados, a fim de esclarecer o ponto controvertido (fls. 50/53). Pois bem. No que se refere ao pleito de tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que ela poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, restou comprovado que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré, com vigência até 22/03/2026 (fl. 45), bem como juntado relatório médico atual (fls. 42/43), cuja autenticidade e contemporaneidade (emissão em 04/11/2024) foi confirmada por meio de verificação do QR Code e do código de desbloqueio constantes da receita, no qual há expressa e fundamentada indicação da necessidade urgente e imprescindível do tratamento multidisciplinar descrito na exordial, tendo em vista a ausência de progressos com o tratamento convencional anteriormente utilizado. A negativa da requerida em fornecer os tratamentos prescritos com fundamento exclusivo na ausência de previsão no rol da ANS mostra-se, em uma primeira análise, abusiva, na medida em que tal rol possui natureza meramente exemplificativa, não podendo restringir os direitos assegurados contratualmente ao consumidor, especialmente quando há indicação médica expressa e fundamentada. Nesse sentido, aliás, é a orientação pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciada na Súmula nº 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. É de se destacar, ainda, que o indeferimento da medida ora pleiteada pode acarretar prejuízos irreversíveis ao autor, considerando-se que se encontra em fase de desenvolvimento neuropsicomotor crucial para sua reabilitação e adaptação funcional, sendo certo que eventual postergação na prestação dos tratamentos indicados comprometeria, de forma grave, sua saúde e dignidade. Em caso semelhante, vem se manifestando o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamentos terapêuticos Pediasuit e Therasuit - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa não configurado - Negativa de cobertura pelo plano de saúde por entender que não constam os métodos no Rol da ANS, ostentando natureza experimental - Argumento que não vinga, sob pena de impedir o adequado tratamento da enfermidade vivenciada pelo autor que enfrenta atraso de desenvolvimento neuropsicomotor - Ademais, a ANS, incluiu a obrigatoriedade de custeio de todo e qualquer tratamento indicado para transtornos do desenvolvimento - Julgamento que prestigiou o uso da rede credenciada e, somente na ausência desta, autorizou os tratamentos de forma particular com reembolso integral das despesas - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040766620248260048 Atibaia, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 01/07/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2025). Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência e DETERMINO que a ré forneça integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, os tratamentos prescritos (fls. 42/43), observando-se as especialidades e cargas horárias indicadas, por meio de clínica credenciada próxima à residência do menor ou em município de até 10 km de distância e, caso indisponível o serviço na rede credenciada, deverá a operadora custear o tratamento em clínica particular com reembolso integral das despesas, sob pena de fixação de multa diária. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE a ré, por carta digital com aviso de recebimento ou, se possível, via portal eletrônico, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC) e para cumprimento integral da tutela deferida, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, solicite-se a vinda de informações junto ao Nat-Jus/SP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELLA MICHELETO NOGUEIRA (OAB 484733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tarcisio Alexandre De Oliveira x Bb Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/A e outros

ID: 260718363

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001994-54.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO LUCAS NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001994-54.2025.8.11.0045. AUTOR: TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001994-54.2025.8.11.0045. AUTOR: TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Vistos, etc. Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Pois bem. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Tarcísio Alexandre de Oliveira contra as rés Brasilseg Companhia de Seguros e BB Corretora de Seguros, alegando negativa indevida de cobertura securitária após sinistro ocorrido em 24/09/2024. PRELIMINARES a) Incompetência do Juizado Especial Cível por Complexidade Técnica A parte reclamada BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS sustenta que o feito deveria ser extinto ou remetido à Vara Cível em razão da suposta necessidade de prova pericial para comprovação dos danos e da extensão da cobertura securitária. Tal argumento, contudo, não prospera. A jurisprudência consolidada entende que a necessidade de análise de documentos técnicos não impede, por si só, a atuação do Juizado Especial. O art. 2º da Lei n.º 9.099/95 não veda a tramitação de ações com maior grau de análise documental, desde que a matéria seja compreensível ao magistrado sem auxílio técnico especializado. Ademais, os danos foram demonstrados por boletim de ocorrência, fotos, laudo técnico e orçamentos, documentos comuns à rotina de demandas securitárias analisadas nos juizados. Logo, a alegação de complexidade não se confirma no caso concreto. b) Ausência de Pretensão Resistida / Ilegitimidade Passiva Ainda, parte promovida BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS afirma que não houve resistência à pretensão do autor, tampouco negativa formal da cobertura, o que afastaria o interesse de agir. Entretanto, a documentação constante dos autos demonstra que o autor comunicou o sinistro, apresentou os documentos solicitados e, ainda assim, teve o pedido indeferido sob justificativas formais de ausência documental — inclusive quanto a outro sinistro anterior, como se verifica nos registros da seguradora. Dessa forma, restou configurada a resistência à pretensão, evidenciando-se a presença de interesse de agir. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que a Brasilseg Companhia de Seguros figura como seguradora contratada e foi a responsável direta pela análise do sinistro. Já a BB Corretora de Seguros, embora tenha intermediado a contratação, não atuou na regulação do sinistro nem em sua negativa. Assim: Brasilseg: legitimada passivamente; BB Corretora: ausência de demonstração de ato ilícito específico, matéria que será aprofundada no mérito. c) Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que produtores rurais podem ser considerados consumidores, desde que demonstrada sua hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica, o que se aplica aqui. O contrato de seguro, mesmo vinculado à atividade rural, é prestado por empresa profissional e deve seguir os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual — sendo plenamente aplicável o CDC ao caso. MÉRITO O autor comprovou que celebrou contrato de seguro rural com a ré Brasilseg, com o objetivo de proteger equipamentos utilizados na sua atividade agrícola. Em 24/09/2024, seus equipamentos sofreram danos causados por oscilação de energia elétrica — evento que foi imediatamente comunicado à seguradora, com apresentação de boletim de ocorrência, orçamentos, laudo técnico, fotos e, posteriormente, nota fiscal referente ao conserto, no valor de R$ 9.860,00. As rés fundamentaram a negativa da cobertura alegando ausência de documentação obrigatória — especificamente, nota fiscal relacionada a sinistro anterior, referente a apólice já encerrada. Essa exigência, no entanto, é descabida e abusiva. A negativa se refere a um evento novo, regularmente informado, com documentação suficiente para regulação. Condicionar a cobertura atual à documentação de sinistro anterior não guarda razoabilidade e representa obstáculo desproporcional ao exercício do direito do segurado. A atitude viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e caracteriza falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Além disso, a seguradora não demonstrou a inexistência do sinistro ou a ocorrência de excludentes contratuais. A negativa foi puramente procedimental, sem base factual que justificasse a recusa. Assim, faz-se devida a reparação dos danos materiais comprovadamente suportados pelo autor. Quanto ao dano moral, este também merece acolhimento. A frustração de legítima expectativa, somada à exigência de documentos desconexos e à negativa injustificada após meses de espera, extrapola o mero dissabor cotidiano. A jurisprudência pátria reconhece que a recusa indevida de cobertura securitária, por si só, configura abalo moral indenizável, especialmente em relação de consumo. Já no que tange à BB Corretora de Seguros, observa-se que sua atuação se limitou à mediação do contrato, não participando da análise ou negativa do sinistro. Não havendo comprovação de conduta ilícita ou falha na prestação de serviço por sua parte, deve ser afastada a responsabilidade solidária. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Deste modo, constato que a indenização moral e material no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) , cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, para CONDENAR a ré Brasilseg Companhia de Seguros ao pagamento de R$ 9.860,00 (nove mil, oitocentos e sessenta reais), a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, ambos corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% pela TAXA SELIC ao mês a partir do evento danoso. Sem custas e honorários (L9099/95, art. 55). SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001994-53.2025.8.11.0013

ID: 258322707

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-53.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001994-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LUCAS FARIAS FERREIRA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001994-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LUCAS FARIAS FERREIRA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por LUCAS FARIAS FERREIRA em desfavor de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA. Partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte requerente alega que é servidor público e constatou apesar de ter contratado o que acreditava ser um empréstimo consignado, era na verdade um cartão de crédito consignado na modalidade RMC. A parte afirma não ter contratado o referido produto e requer em tutela de urgência: “a) Requer seja concedida a liminar Inaudita Altera Parte, para determinar que o banco Reclamado abstenha-se de efetuar descontos na folha de pagamento do requerente atinente ao débito discutido nos presentes autos, bem como de incluir o nome do autor em quaisquer bancos de dados de inadimplentes, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente, até prolação da sentença e/ou ulterior determinação judicial, EM VIRTUDE DO VÍCIO DE INFORMAÇÃO DO RECLAMADO QUE LEVOU O CONSUMIDOR-RECLAMANTE À ERRO DE TIPO DE CONTRATAÇÃO, por restar devidamente comprovado nos presentes autos seu pedido de cancelamento e restituição de valores, não justificando ser penalizado pelos defeitos na prestação dos serviços oriundos do Reclamado e caso já o tenha inserido, proceda com sua retirada até final deslinde desta ação;”. Além disso pede justiça gratuita e a inversão o ônus da prova. Vieram conclusos. DECIDO. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Além disso, os extratos apresentados demonstram a hipossuficiência da parte, diante do comprometimento atual dos seus proventos. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DAS PROVAS Segundo o artigo 373, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise aos autos, conclui-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Artigo 6º, VIII, tendo em vista relação de consumo existente entre as partes. Neste sentido, INVERTO o ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, e Artigo 6º, VIII, CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, fumus boni iuris, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, periculum in mora. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte requerente pugna pela tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão dos descontos irregulares até o final do processo. Pois bem. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos legais. Entendo necessária maior dilação probatória sobre os fatos, com o devido contraditório. Neste sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMPEDIR O BANCO DE EFETUAR DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO – DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA AÇÃO ORDINÁRIA – INDISPENSABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. 2. Nos casos das ações em que se discute contratos de empréstimo consignados, a simples alegação da parte autora não autoriza o deferimento do pedido antecipatório, pois o juízo acerca da existência ou não de contratação, ou validade ou não do pacto exige dilação probatória. (N.U 1007455-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) Portanto, INDEFIRO a liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. A parte requerida deverá ser citada acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte requerente para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg x Marcelo Duarte Candido

ID: 341542027

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000284-05.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Polo Passivo:

MARCELO DUARTE CANDIDO

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0000284-05.2025.5.18.0002 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0000284-05.2025.5.18.0002 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RECORRIDO: MARCELO DUARTE CANDIDO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000284-05.2025.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS RECORRIDO : MARCELO DUARTE CANDIDO ADVOGADO : ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ORIGEM : 2ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGO COMISSIONADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sociedade de economia mista, em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos do reclamante, servidor público comissionado, condenando-a ao pagamento de diversas verbas rescisórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reclamante, ocupante de cargo comissionado na administração pública indireta, tem direito ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas; (ii) determinar se a sentença deve ser reformada para adequar as verbas rescisórias devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante foi admitido em cargo comissionado pela reclamada, sociedade de economia mista, para exercer a função de Assessor IV, não se tratando de cargo ou emprego público efetivo sujeito à exigência de concurso público. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que, embora regidos pela CLT, os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, providos na forma do artigo 37, II, da Constituição Federal, não têm direito a verbas rescisórias que garantem a manutenção do emprego, como aviso-prévio e multa de 40% sobre o FGTS. 5. O empregado comissionado tem direito a verbas rescisórias como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional e depósitos de FGTS, conforme jurisprudência consolidada. 6. O caso não se enquadra na hipótese de nulidade contratual prevista na Súmula 363 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ocupante de cargo comissionado na administração pública indireta não faz jus ao aviso prévio e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. 2. O empregado comissionado tem direito ao pagamento das demais verbas rescisórias, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional e depósitos de FGTS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CLT, arts. 467 e 477; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1002708-20.2015.5.03.0002; TST, Ag-ARR-1001994-58.2016.5.02.0049; TST, RO-9477-85.2011.5.02.0000. RELATÓRIO A sentença de ID 87256bc julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO DUARTE CANDIDO contra COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID e7fd8ff). Contrarrazões pelo reclamante (ID 618d723). Sem parecer do Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada na parte em que pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de FGTS, em razão do acordo entabulado com o sindicato dos trabalhadores, nos autos de ação coletiva, por ser inovação à lide. Esse argumento não foi levantado na contestação e só veio ao processo nas razões recursais. Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO EMPREGO COMISSIONADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. A sentença deu parcial provimento ao pedido do autor, nos seguintes termos: "A reclamada não apresentou qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS do obreiro. Ademais, não se trata de nulidade do contrato de trabalho nos termos da Súmula 363, do TST. O Eg. TRT da 18ª Região tem afastado a alegada nulidade do contrato de trabalho do reclamante ventilada pela reclamada, cuja situação jurídica não se encontra abarcada pela orientação vertida na Súmula n.363/TST, visto ser incontroversa a sua admissão via regime celetista (CTPS foi anotada) ainda que para ocupação de direção, chefia e assessoramento no âmbito da administração pública indireta. Pontuo que o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado a respeito de quais verbas rescisórias o servidor comissionado possui direito: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDOS. Discute-se, nos autos, se a exoneração do reclamante, ocupante de cargo comissionado, contratado sob o regime celetista pela reclamada, gera direito ao pagamento de verbas rescisórias. A SbDI-1, na sessão do dia 21/2/2019, ao julgar o Processo nº E- ARR - 1642- 58.2015.5.02.0080, redatora designada Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, firmou o entendimento de que a característica dos cargos em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração. Assim, o vínculo que se estabelece entre o ente público e o servidor nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório, não possuindo o servidor, portanto, direito ao pagamento das verbas rescisórias, como aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. [...] o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que a contratação de servidores, pela Administração Pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum. Nessas circunstâncias, a demissão do reclamante está amparada por lei, não tendo a reclamada cometido nenhuma ilegalidade. Admitir-se o contrário equivaleria a restringir a faculdade de livre exoneração prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de onerar os cofres públicos com indenizações descabidas. Assim, a contratação de servidores, pela Administração Pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum, sendo incompatível com a Constituição Federal a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, como o aviso-prévio e a multa de 40% do FGTS. [...]. (TST - RR: 100270820155030002, Rel. Des. José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16-6- 2021, 2ª Turma). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consignado na decisão agravada, o e. TRT, ao decidir que a empregada, ocupante de cargo comissionado na administração pública, não tem direito a receber o pagamento de verbas rescisórias, inclusive a multa prevista pelo art. 477 da CLT, o fez em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e a multa do art. 477 da CLT. Precedentes. Assim, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento do apelo, conforme já destacado na decisão agravada. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem (TST, Ag-ARR- 1001994- 58.2016.5.02.0049, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12 /2020). Sendo assim, condeno a reclamada a efetuar o pagamento das seguintes parcelas rescisórias (observando a remuneração R$2.536,60): Saldo de salário de outubro de 2024 (16 dias); Aviso prévio (33 dias); Férias vencidas acrescidas do terço constitucional (2023/2024); Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (03/12) 2024/2025; Depósito do FGTS de todo o período contratual; Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. TRCT código SJ2, bem como guias para levantamento do FGTS. Não há que se falar em gratificação de função por não ter sido comprovado a diferença de remuneração a ser recebida e nem da função exercida. Improcedente.". A reclamada recorre, insistindo que o contrato é nulo; que se aplica ao caso a Súmula 363 do TST e que o reclamante faz jus somente ao pagamento "das horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos de FGTS.". Pois bem. A sentença está correta em afirmar que não é o caso de nulidade da forma como foi admitido o reclamante e que, nessa situação, não se aplica a Súmula 363 do TST. A reclamada é uma sociedade de economia mista de direito privado, integrante da Administração Pública Municipal Indireta. Verifica-se da prova documental que o reclamante foi admitido em 19/7/2021 (CTPS registrada), para ocupar o cargo de Assessor IV, tendo trabalhado no setor de Controladoria Interna e na Gerência de Mediação e Conflitos, nesta exercendo a função de gerente. O autor recebia gratificação sob a rubrica "Grat.Rep.Carg.Comis", além do vencimento (contracheques, ID 2630e31 e seguintes) e foi desligado em 16/10/2024, sem pagamento de verbas rescisórias. Neste caso, o reclamante não foi investido em cargo ou emprego público, tendo apenas sido nomeado pela reclamada para ocupar cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, não se tratando de hipótese de contrato sujeito à regra da exigência de concurso público. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência mencionada pela própria sentença, ainda que regidos pela CLT, aos empregados ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, providos na forma do artigo 37, II, da Constituição Federal, não são devidas verbas rescisórias garantidoras da manutenção do emprego (multa de 40% sobre o FGTS, aviso-prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e seguro-desemprego). Apesar da precariedade inerente aos contratos de trabalho comissionados na administração pública, o empregado tem direito às verbas rescisórias (saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional e depósitos de FGTS), em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Nesse sentido foi o recente julgamento proferido por esta 1ª Turma, no RORSum-0000094-94.2025.5.18.0017, de minha relatoria. Em reforço, transcrevo o precedente da SDI-2, do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO, NA FORMA DA SÚMULA 363 DO TST. EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória, calcada em violação de vários dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 37, II, da Carta de 1988, baseada na alegação de que o rompimento do emprego público em comissão confere à trabalhadora o direito à reintegração ou, sucessivamente, ao pagamento de verbas da dispensa imotivada. A Autora afirma ter sido nomeada para exercer cargo em comissão (na verdade, emprego em comissão) e ter prestado serviços por mais de 10 anos à empresa pública estadual. 2. No acórdão rescindendo, o TRT confirmou a sentença de improcedência do pedido de reintegração e de pagamento de verbas rescisórias, decidindo que se tratava de hipótese de nulidade de contratação, na forma da Súmula 363 do TST. 3. O TRT incorreu em afronta ao art. 37, II, da Carta de 1988, ao conferir ao caso da Autora - admitida para exercer emprego público em comissão - idêntica consequência jurídica à do contato nulo a que alude a Súmula 363 do TST. Os efeitos decorrentes da ruptura da relação entre a Ré, sociedade de economia mista estadual, e a Autora, admitida para ocupação de emprego e comissão, não podem ser aqueles de uma contratação irregular. Não se tratando hipótese contrato nulo, o acerto financeiro que resulta da destituição do emprego em comissão deve incluir o pagamento dos direitos sociais previstos no art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal (no caso, férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional). Com efeito, embora não se possa cogitar do pagamento de aviso prévio e de indenização de 40% do FGTS, dada a precariedade da relação existente entre o empregador e o empregado em comissão, que decorre da possibilidade de rompimento ad nutum dessa frágil espécie de liame, o trabalhador, que está deixando o posto de trabalho na Administração Pública que ocupou regularmente, não deve ser privado do acesso ao décimo terceiro salário proporcional e às férias proporcionais. Precedentes do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido " (RO-9477-85.2011.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/08/2018).". Com isso, reformo a sentença para excluir a obrigação da reclamada de pagar aviso prévio e as multas do artigo 467 e do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. No mais, permanece a obrigação da reclamada de pagar as demais verbas e recolher o FGTS, como deferido pela sentença. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ANÁLISE DE OFÍCIO) Conforme disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido, pelo que não há falar em majoração de honorários advocatícios. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e dou-lhe parcial provimento. Custas mantidas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg x Marcelo Duarte Candido

ID: 341542060

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000284-05.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Polo Passivo:

MARCELO DUARTE CANDIDO

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0000284-05.2025.5.18.0002 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0000284-05.2025.5.18.0002 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RECORRIDO: MARCELO DUARTE CANDIDO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000284-05.2025.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS RECORRIDO : MARCELO DUARTE CANDIDO ADVOGADO : ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ORIGEM : 2ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGO COMISSIONADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sociedade de economia mista, em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos do reclamante, servidor público comissionado, condenando-a ao pagamento de diversas verbas rescisórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reclamante, ocupante de cargo comissionado na administração pública indireta, tem direito ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas; (ii) determinar se a sentença deve ser reformada para adequar as verbas rescisórias devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante foi admitido em cargo comissionado pela reclamada, sociedade de economia mista, para exercer a função de Assessor IV, não se tratando de cargo ou emprego público efetivo sujeito à exigência de concurso público. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que, embora regidos pela CLT, os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, providos na forma do artigo 37, II, da Constituição Federal, não têm direito a verbas rescisórias que garantem a manutenção do emprego, como aviso-prévio e multa de 40% sobre o FGTS. 5. O empregado comissionado tem direito a verbas rescisórias como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional e depósitos de FGTS, conforme jurisprudência consolidada. 6. O caso não se enquadra na hipótese de nulidade contratual prevista na Súmula 363 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ocupante de cargo comissionado na administração pública indireta não faz jus ao aviso prévio e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. 2. O empregado comissionado tem direito ao pagamento das demais verbas rescisórias, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional e depósitos de FGTS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CLT, arts. 467 e 477; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1002708-20.2015.5.03.0002; TST, Ag-ARR-1001994-58.2016.5.02.0049; TST, RO-9477-85.2011.5.02.0000. RELATÓRIO A sentença de ID 87256bc julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO DUARTE CANDIDO contra COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID e7fd8ff). Contrarrazões pelo reclamante (ID 618d723). Sem parecer do Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada na parte em que pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de FGTS, em razão do acordo entabulado com o sindicato dos trabalhadores, nos autos de ação coletiva, por ser inovação à lide. Esse argumento não foi levantado na contestação e só veio ao processo nas razões recursais. Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO EMPREGO COMISSIONADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. A sentença deu parcial provimento ao pedido do autor, nos seguintes termos: "A reclamada não apresentou qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS do obreiro. Ademais, não se trata de nulidade do contrato de trabalho nos termos da Súmula 363, do TST. O Eg. TRT da 18ª Região tem afastado a alegada nulidade do contrato de trabalho do reclamante ventilada pela reclamada, cuja situação jurídica não se encontra abarcada pela orientação vertida na Súmula n.363/TST, visto ser incontroversa a sua admissão via regime celetista (CTPS foi anotada) ainda que para ocupação de direção, chefia e assessoramento no âmbito da administração pública indireta. Pontuo que o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado a respeito de quais verbas rescisórias o servidor comissionado possui direito: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDOS. Discute-se, nos autos, se a exoneração do reclamante, ocupante de cargo comissionado, contratado sob o regime celetista pela reclamada, gera direito ao pagamento de verbas rescisórias. A SbDI-1, na sessão do dia 21/2/2019, ao julgar o Processo nº E- ARR - 1642- 58.2015.5.02.0080, redatora designada Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, firmou o entendimento de que a característica dos cargos em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração. Assim, o vínculo que se estabelece entre o ente público e o servidor nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório, não possuindo o servidor, portanto, direito ao pagamento das verbas rescisórias, como aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. [...] o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que a contratação de servidores, pela Administração Pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum. Nessas circunstâncias, a demissão do reclamante está amparada por lei, não tendo a reclamada cometido nenhuma ilegalidade. Admitir-se o contrário equivaleria a restringir a faculdade de livre exoneração prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de onerar os cofres públicos com indenizações descabidas. Assim, a contratação de servidores, pela Administração Pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum, sendo incompatível com a Constituição Federal a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, como o aviso-prévio e a multa de 40% do FGTS. [...]. (TST - RR: 100270820155030002, Rel. Des. José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16-6- 2021, 2ª Turma). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consignado na decisão agravada, o e. TRT, ao decidir que a empregada, ocupante de cargo comissionado na administração pública, não tem direito a receber o pagamento de verbas rescisórias, inclusive a multa prevista pelo art. 477 da CLT, o fez em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e a multa do art. 477 da CLT. Precedentes. Assim, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento do apelo, conforme já destacado na decisão agravada. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem (TST, Ag-ARR- 1001994- 58.2016.5.02.0049, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12 /2020). Sendo assim, condeno a reclamada a efetuar o pagamento das seguintes parcelas rescisórias (observando a remuneração R$2.536,60): Saldo de salário de outubro de 2024 (16 dias); Aviso prévio (33 dias); Férias vencidas acrescidas do terço constitucional (2023/2024); Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (03/12) 2024/2025; Depósito do FGTS de todo o período contratual; Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. TRCT código SJ2, bem como guias para levantamento do FGTS. Não há que se falar em gratificação de função por não ter sido comprovado a diferença de remuneração a ser recebida e nem da função exercida. Improcedente.". A reclamada recorre, insistindo que o contrato é nulo; que se aplica ao caso a Súmula 363 do TST e que o reclamante faz jus somente ao pagamento "das horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos de FGTS.". Pois bem. A sentença está correta em afirmar que não é o caso de nulidade da forma como foi admitido o reclamante e que, nessa situação, não se aplica a Súmula 363 do TST. A reclamada é uma sociedade de economia mista de direito privado, integrante da Administração Pública Municipal Indireta. Verifica-se da prova documental que o reclamante foi admitido em 19/7/2021 (CTPS registrada), para ocupar o cargo de Assessor IV, tendo trabalhado no setor de Controladoria Interna e na Gerência de Mediação e Conflitos, nesta exercendo a função de gerente. O autor recebia gratificação sob a rubrica "Grat.Rep.Carg.Comis", além do vencimento (contracheques, ID 2630e31 e seguintes) e foi desligado em 16/10/2024, sem pagamento de verbas rescisórias. Neste caso, o reclamante não foi investido em cargo ou emprego público, tendo apenas sido nomeado pela reclamada para ocupar cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, não se tratando de hipótese de contrato sujeito à regra da exigência de concurso público. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência mencionada pela própria sentença, ainda que regidos pela CLT, aos empregados ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, providos na forma do artigo 37, II, da Constituição Federal, não são devidas verbas rescisórias garantidoras da manutenção do emprego (multa de 40% sobre o FGTS, aviso-prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e seguro-desemprego). Apesar da precariedade inerente aos contratos de trabalho comissionados na administração pública, o empregado tem direito às verbas rescisórias (saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional e depósitos de FGTS), em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Nesse sentido foi o recente julgamento proferido por esta 1ª Turma, no RORSum-0000094-94.2025.5.18.0017, de minha relatoria. Em reforço, transcrevo o precedente da SDI-2, do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO, NA FORMA DA SÚMULA 363 DO TST. EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória, calcada em violação de vários dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 37, II, da Carta de 1988, baseada na alegação de que o rompimento do emprego público em comissão confere à trabalhadora o direito à reintegração ou, sucessivamente, ao pagamento de verbas da dispensa imotivada. A Autora afirma ter sido nomeada para exercer cargo em comissão (na verdade, emprego em comissão) e ter prestado serviços por mais de 10 anos à empresa pública estadual. 2. No acórdão rescindendo, o TRT confirmou a sentença de improcedência do pedido de reintegração e de pagamento de verbas rescisórias, decidindo que se tratava de hipótese de nulidade de contratação, na forma da Súmula 363 do TST. 3. O TRT incorreu em afronta ao art. 37, II, da Carta de 1988, ao conferir ao caso da Autora - admitida para exercer emprego público em comissão - idêntica consequência jurídica à do contato nulo a que alude a Súmula 363 do TST. Os efeitos decorrentes da ruptura da relação entre a Ré, sociedade de economia mista estadual, e a Autora, admitida para ocupação de emprego e comissão, não podem ser aqueles de uma contratação irregular. Não se tratando hipótese contrato nulo, o acerto financeiro que resulta da destituição do emprego em comissão deve incluir o pagamento dos direitos sociais previstos no art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal (no caso, férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional). Com efeito, embora não se possa cogitar do pagamento de aviso prévio e de indenização de 40% do FGTS, dada a precariedade da relação existente entre o empregador e o empregado em comissão, que decorre da possibilidade de rompimento ad nutum dessa frágil espécie de liame, o trabalhador, que está deixando o posto de trabalho na Administração Pública que ocupou regularmente, não deve ser privado do acesso ao décimo terceiro salário proporcional e às férias proporcionais. Precedentes do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido " (RO-9477-85.2011.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/08/2018).". Com isso, reformo a sentença para excluir a obrigação da reclamada de pagar aviso prévio e as multas do artigo 467 e do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. No mais, permanece a obrigação da reclamada de pagar as demais verbas e recolher o FGTS, como deferido pela sentença. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ANÁLISE DE OFÍCIO) Conforme disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido, pelo que não há falar em majoração de honorários advocatícios. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e dou-lhe parcial provimento. Custas mantidas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DUARTE CANDIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001994-71.2025.8.26.0260

ID: 333464423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-71.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001994-71.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Empresas - P.C. - Vistos. 1.Recebo os Embargos de Declaração de fls.80/85, opostos contra a decisão de fls.75/76, porquanto tempestivos… Processo 1001994-71.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Empresas - P.C. - Vistos. 1.Recebo os Embargos de Declaração de fls.80/85, opostos contra a decisão de fls.75/76, porquanto tempestivos. Alega a embargante a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão embargada. Em síntese, sustenta: (i) omissão quanto ao deferimento anterior do benefício da gratuidade da justiça em processos conexos e em sede recursal, pugnando pelo reconhecimento da hipossuficiência sem nova exigência documental; e (ii) omissão e contradição no indeferimento do pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, diante da natureza da causa e da necessidade de preservação da intimidade da autora e de seus filhos menores. Decido. Acolho parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para suprir as omissões apontadas quanto à análise dos pedidos de justiça gratuita e de tramitação do feito sob segredo de justiça. Para saná-los, passo, portanto, à apreciação: Da Gratuidade da justiça Analisando os documentos juntados às fls. 86/154, verifica-se a presença de elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência da parte autora neste momento processual. Ressalte-se, ainda, que o benefício já foi anteriormente deferido à autora em demandas conexas, circunstância que reforça a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Do Segredo de justiça O pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, contudo, não comporta acolhimento. Embora a demanda tenha origem em ações de natureza familiar, o objeto da presente ação refere-se a questões de cunho patrimonial e empresarial, as quais, por regra, devem observar o princípio da publicidade, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 189, caput, do Código de Processo Civil. A classificação de documentos com conteúdo sensível ou que envolvam dados pessoais pode ser requerida nos autos ou realizada diretamente por meio da ferramenta eletrônica própria, o que garante a necessária proteção à intimidade das partes, sem comprometer a publicidade processual. Diante disso, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. 2.Em termos de prosseguimento, passo à análise da tutela de urgência. Trata-se de AÇÃO DE PAGAMENTO DE MEAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE EVIDENCIA distribuída por PAMELLA CANHOELLA contra FERNANDO NERI DOS SANTOS MACHADO e METROPOLIS BROKERS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando à apuração e ao pagamento de sua meação em quotas sociais da empresa Metropolis Brokers Negócios Imobiliários Ltda., constituída na constância do casamento havido sob o regime da comunhão parcial de bens, dissolvido por sentença proferida nos autos do divórcio litigioso (processo nº 1016856-13.2022.8.26.0564), tramitado na 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo. Alega, em síntese, que a sentença reconheceu o direito da autora à meação sobre os bens comuns, em especial sobre as quotas sociais da referida empresa, da qual o requerido é sócio com 50% do capital. Contudo, determinou que a valoração das quotas fosse realizada em sede própria, por sua natureza complexa e empresarial. A autora alega não ter recebido qualquer valor a título de partilha, apesar do expressivo patrimônio e faturamento da empresa estimado, segundo os documentos contábeis apresentados, em mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Sustenta, ainda, haver indícios de que o requerido estaria dilapidando bens, ocultando receitas por meio de outras pessoas jurídicas e alienando patrimônio comum sem a sua anuência. Diante dos fatos narrados, requer a concessão de tutela de urgência para que: " b.1) O requerido seja proibido de realizar qualquer alteração no quadro societário da empresa Metropolis Brokers Negócios Imobiliários LTDA, inclusive distribuição de lucros ou alienação de ativos, sem autorização judicial; b.2) Seja oficiado à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para informar sobre a existência de empresas constituídas em nome do requerido ou de terceiros vinculados, com atividade similar à da empresa partilhada; b.3) O requerido seja intimado a apresentar, no prazo de 15 dias, os documentos contábeis da empresa Metropolis Brokers Negócios Imobiliários LTDA, como balanços patrimoniais, DREs, livros-caixa, contratos e extratos bancários dos últimos 12 meses; b.4) Seja deferido o Sniper para verificar se o requerido esta utilizando outros CNPjs com outros socios, procuradores e demais fomas de ocultação de patrimonio." Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da medida requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial, embora robustos em volume, não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito invocado, pois não demonstram de forma clara a existência de conduta fraudulenta ou de iminente dilapidação patrimonial que justifique, de plano, a intervenção judicial nos atos da empresa ou a proibição de sua gestão societária. A matéria é complexa, e exige dilação probatória para a apuração contábil do valor da empresa e da real extensão da participação do requerido, inclusive diante da possibilidade de atuação conjunta com outros sócios. De igual modo, a urgência alegada não está comprovada de forma idônea. A alegação de possível ocultação de patrimônio ou existência de outras pessoas jurídicas vinculadas ao requerido carece de respaldo probatório mínimo. A mera existência de indícios genéricos ou presunções não autoriza, nesta fase, a adoção de medidas potencialmente gravosas e invasivas no âmbito da atividade empresarial regularmente constituída. Nestes termos, ausentes os requisitos legais, fica indeferida a tutela de urgência pleiteada. CITEM-SE os réus, por carta com aviso de recebimento, para que, querendo, concordem com o pedido da autora, ou apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335 e 601 do CPC), advertido de que a ausência de manifestação poderá implicar revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art.344, CPC). Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos:nbsp No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se. - ADV: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB 289181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001994-96.2025.8.26.0575

ID: 335768732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001994-96.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001994-96.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.S. - Vistos. Inicialmente, no prazo de 15 dias, regularize as requerentes a sua representação processual, jun… Processo 1001994-96.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.S. - Vistos. Inicialmente, no prazo de 15 dias, regularize as requerentes a sua representação processual, juntado aos autos procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de pgs. 01/08, sob pena de extinção, nos termos art. 76, §1º, inc. I, do NCPC. Defiro às requerente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 7º., inicso III, da lei 11.608 de 2003. Anote-se. Em relação à fixação dos alimentos provisórios, a probabilidade do direito está assentada nas necessidades presumidas da menor, bem como na paternidade comprovada pela certidão de nascimento de pgs. 09, que imputa ao genitor a responsabilidade legal pelo sustento da prole. À míngua de outros elementos nesta etapa embrionária, fixo alimentos provisórios em favor da requerente menor no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação do requerido. Advirto, nenhum sobressalto deve causar a fixação do encargo definitivo acima do patamar sugerido, pois a decisão de fixação dos alimentos não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o Estado-Juiz arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 0622516-98.2015.8.06.0000, 2ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. DJe 12.11.2015; Agravo de Instrumento nº 4010943-09.2016.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros. j. 06.02.2017. A ação de alimentos ou de oferta de alimentos possui caráter dúplice, portanto é possível que, em aprofundada cognição, o valor inicialmente sugerido seja alterado, independentemente de reconvenção. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o(a) requerido(a) para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O(A) da audiência designada e para informar, no prazo de 5 dias, por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através do correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso algumas das partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3, Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que os arts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Int. - ADV: JULIANO JOSE FERREIRA (OAB 388135/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Carvalho Silva x Lock Corporativo Ltda. e outros

ID: 338558232

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001994-28.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

LOCK CORPORATIVO LTDA. LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001994-28.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO CARVALHO SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001994-28.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO CARVALHO SILVA RECLAMADO: LOCK CORPORATIVO LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7837d57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é definitiva. As rés foram condenadas de forma solidária na presente ação. HOMOLOGO os cálculos apresentados autor reajustados pela Secretaria da Vara, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 341.547,59 (composto de R$316.391,03 de principal corrigido monetariamente IPCA e R$ 25.156,56 de juros de mora, TAXA LEGAL) atualizado até 01/07/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao trabalhador, são ora fixados em R$10.338,86(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) e o valor de R$ 60.000,37 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento:5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação (R$ 217.920,72) a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, o valor devido a título de IRRF importa em R$ 12.931,42, atualizável desde a data retro. Ressalte-se , por oportuno, que o valor pago por uma das executadas, será abatido do valor exequendo devido pelas demais reclamadas de mesma responsabilidade ou de responsabilidade subsidiária, sempre observando a limitação temporal de cada reclamada. Custas processuais R$ 5.000,00, a cargo da reclamada, nos termos do julgado. Tendo em vista que a 1ª ré é inidônea a saldar os créditos trabalhistas, e haja vista que 2ª ré foi condenada de forma SOLIDÁRIA, a execução, agora, passa a ser direcionada contra esta, portanto considerando que a 2ª reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido intimado/citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Para pagamento do débito exequendo, deverá a reclamada, a partir dos valores aqui fixados, obter a atualização no sítio eletrônico do TRT de São Paulo (www.trtsp.jus.br ) instalando a ferramenta “Instalador PJE – CALC CIDADÃO” / aba “ Novo Cálculo Externo”. Ciente do valor a recolher, a própria parte emite a guia no site da instituição financeira. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. No momento processual oportuno, dê-se ciência a União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARVALHO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 933 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes