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Kaique Gozze Do Carmo x Douglas Henrique Silva e outros

ID: 321097546

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001995-41.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE GOZZE DO CARMO

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE SILVA FERREIRA & BASSO EDIFICACOES E REFORMAS LTDA - ME THIAGO BAUTO BASSO

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO DE AVILA PERILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001995-41.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: KAIQUE GOZZE DO CARMO RECLAMADO: FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001995-41.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: KAIQUE GOZZE DO CARMO RECLAMADO: FERREIRA & BASSO EDIFICACOES E REFORMAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 870d76a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). REVELIA DAS RÉS Em que pese a revelia e a aplicação da pena de confissão, há que se salientar que esta última se aplica apenas em relação à matéria de fato, não se estendendo a questões relativas a matérias de direito. GRUPO ECONÔMICO Dita o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Ante a revelia das reclamadas, reputa-se verídica a alegação de existência de grupo econômico. Dessa forma, as reclamadas são solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego, respondendo todas pelas obrigações decorrentes desta decisão. VÍNCULO CONTRATUAL Ante a revelia e confissão, consideram-se verdadeiros os fatos descritos na inicial. Portanto, reconhece-se o vínculo empregatício com a segunda reclamada no período de 20/03/2024 a 24/07/2024 (item “1.5” da exordial), com remuneração mensal de R$ 1.900,00. Por consequência, ante a ruptura contratual imotivada em 23/08/2024 (já computada a projeção do aviso-prévio indenizado proporcional), defere-se o pagamento de: saldo de salário de julho de 2024 (24 dias); aviso-prévio proporcional indenizado (30 dias) e projeção; 05/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3; 05/12 de 13º salário proporcional de 2024; depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará de levantamento em favor da parte autora; multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Com base na curta duração do contrato de trabalho, a parte autora não faz jus ao recebimento do seguro-desemprego. No mais, desnecessária a declaração de indisponibilidade, já que, evidentemente, as verbas trabalhistas postuladas possuem natureza alimentar. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Homologada a renúncia ao pedido de adicional de periculosidade e reflexos (fls. 100 do PDF). DESVIO DE FUNÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS Ante a revelia da empregadora, reconhece-se que o reclamante, inicialmente contratado para a função de ajudante de pedreiro, passou a desempenhar a função de pedreiro, fazendo jus à retificação em sua CTPS. A parte autora persegue o pagamento do piso salarial estabelecido em norma coletiva. Todavia, verifica-se que não foi acostada aos autos qualquer norma coletiva. De acordo com o artigo 787 da CLT, a petição inicial dever ser acompanhada dos documentos em que se fundar. Portanto, incumbia à parte autora o ônus de provar o teor e a vigência da Convenção Coletiva que estipulou o piso salarial pretendido, a fim de fundamentar seu pedido, do qual não se desincumbiu. Destaca-se que por se tratar de matéria de direito, a revelia não favorece a alegação da inicial. Indefere-se, pois, o pedido de diferenças salariais decorrentes da aplicação de piso salarial previsto em norma coletiva. Considerando que desde setembro de 2019, as informações prestadas no eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - substituem as anotações antes realizadas no documento físico em relação a todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), determina-se que, após o trânsito em julgado, a segunda reclamada, depois de intimada para tanto, proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital da parte autora (mesmo número da inscrição no CPF), constando vínculo empregatício no período de 20/03/2024 a 23/08/2024 (projeção do aviso-prévio proporcional indenizado - OJ 82 da SDI-1 do TST), na função de pedreiro, com remuneração mensal de R$ 1.900,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. Após o trânsito em julgado, deverá a segunda reclamada ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA Ante a revelia e confissão da empregadora, considera-se verdadeira a jornada da inicial: de segunda-feira a sábado, das 07h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada e, a partir de 24/04/2024 (últimos três meses), das 22h00 às 05h00, sem intervalo intrajornada. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) entrou em vigor em 11.11.2017, ou seja, antes mesmo do início do contrato de trabalho da parte autora. Antes da vigência da reforma, prevalecia o entendimento de que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada importava o pagamento de uma hora integral, independentemente do tempo suprimido, e tudo a título de horas extras (portanto, com incidência de reflexos em outras parcelas), conforme diretriz da Súmula 437 acima transcrita. Ocorre que, com a nova redação dada ao parágrafo 4º do art. 71 da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Desse modo, incide a nova lei em todos os seus termos. Defere-se, assim, o pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja “bis in idem”, bem como o pagamento de uma hora diária a título de indenização (a partir de 24/04/2024), devido à irregularidade no intervalo para refeição e repouso, acrescidas do adicional legal de 50% (eis que não juntada qualquer norma coletiva), deferindo-se, ainda, o pagamento de adicional noturno a partir de 24/04/2024, o qual deve ser aplicado sobre as horas laboradas a partir das 22h00 (observando-se o teor da Súmula 60 do TST), acrescido do adicional de 20%. Deferem-se os reflexos das horas extras e do adicional noturno em aviso-prévio indenizado, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Conforme o entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Desta feita, observada a modulação temporal fixada, aplica-se o novo entendimento do TST no Tema Repetitivo n. 9 às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Ante a natureza indenizatória do pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, indefere-se o pedido de reflexos em outras verbas. O cálculo observará: jornada fixada em sentença; divisor 220; globalidade e evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI I); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o labor a partir das 22h00; dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada. MULTA NORMATIVA Requer a autora a aplicação da multa prevista na cláusula 36ª da norma coletiva. Consoante já explicitado acima, a inicial não veio acompanhada do instrumento coletivo, não fazendo prova do direito material em que se funda o pedido. Indefere-se. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 35 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Fixam-se, portanto, os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiados o Ministério Público Federal, a Superintendência Regional do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Delegacia da Receita Federal do Brasil/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KAIQUE GOZZE DO CARMO em face de FERREIRA & BASSO EDIFICAÇÕES E REFORMAS LTDA. - ME, primeira ré; THIAGO BAUTO BASSO, segunda reclamada, e de DOUGLAS HENRIQUE SILVA, terceira reclamada, para, reconhecendo o vínculo de emprego com a segunda ré, no período de 20/03/2024 a 23/08/2024 (projeção do aviso-prévio indenizado), bem como a responsabilidade solidária das reclamadas, condená-las ao pagamento de: saldo de salário de julho de 2024 (24 dias);aviso-prévio proporcional indenizado (30 dias) e projeção;05/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3;05/12 de 13º salário proporcional de 2024;depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará para levantamento a favor da parte autora; ;multas dos arts. 467 e 477 da CLT;horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja “bis in idem”, bem como o pagamento de uma hora diária a título de indenização (a partir de 24/04/2024), devido à irregularidade no intervalo para refeição e repouso, acrescidas do adicional legal de 50% (eis que não juntada qualquer norma coletiva), deferindo-se, ainda, o pagamento de adicional noturno a partir de 24/04/2024, o qual deve ser aplicado sobre as horas laboradas a partir das 22h00 (observando-se o teor da Súmula 60 do TST), acrescido do adicional de 20%. O cálculo observará: jornada fixada em sentença; divisor 220; globalidade e evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI I); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o labor a partir das 22h00; dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada.reflexos das horas extras e do adicional noturno em aviso-prévio indenizado, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Conforme o entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Desta feita, observada a modulação temporal fixada, aplica-se o novo entendimento do TST no Tema Repetitivo n. 9 às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado. Determina-se que, após o trânsito em julgado, a segunda reclamada seja pessoalmente intimada a proceder, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital da parte autora (mesmo número da inscrição no CPF), constando vínculo empregatício no período de 20/03/2024 a 23/08/2024 (projeção do aviso-prévio proporcional indenizado), na função de pedreiro, com remuneração mensal de R$ 1.900,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiados o Ministério Público Federal, a Superintendência Regional do Trabalho/SP, Caixa Econômica Federal e Delegacia da Receita Federal do Brasil/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE GOZZE DO CARMO

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Processo nº 3000432-36.2025.8.06.0070

ID: 327689053

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000432-36.2025.8.06.0070

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LORRAN BEZERRA PINHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO LORRAN BEZERRA PINHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 6… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000432-36.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Tarifas; Cartão de Crédito; Análise de Crédito] Polo Ativo: MARIA VIRGEM MARTA DA SILVA MELO - CPF: 001.216.473-90 (AUTOR) Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/1238-93 (REU) SENTENÇA Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito ou de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de repetição de indébito c/c reparação por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela" ajuizada por MARIA VIRGEM MARTA DA SILVA MELO em face de BANCO BRADESCO S/A. Relata a parte autora, em síntese, que é correntista do banco réu na agência 997, conta-corrente 5325-2 ,e vem sofrendo descontos indevidos decorrentes de serviços não contratados, sob as seguintes cifras: "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE", no valor de R$ 15,62 (quinze reais e sessenta e dois centavos); "CESTA B. EXPRESSO4", no valor de R$ 58,76 (cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos); "PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I", no valor de R$ 15,79 (quinze reais e setenta e nove centavos); e "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", no valor de R$ 20,00 (vinte reais). A parte autora alega que não utiliza tais serviços, porquanto realiza movimentações simples em sua conta bancária, que é utilizada para recebimento e saque de seu benefício previdenciário. No mérito, a parte autora postula o seguinte: "h) seja julgado procedente o pedido de declaração de inexistência de débito ou de nulidade de negócio jurídico; i) repetição do indébito em dobro, do montante dos valores pagos indevidamente, levando em consideração que foram realizados 66 descontos, totalizando a quantia de R$ 1.223,57 (mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos de danos emergentes, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do respectivo desconto; j) seja julgado procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de dano moral, por cada contrato fraudulento, sendo três, CARTÃO DE CRÉDITO, TARIFA BANCÁRIA (PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I E CESTA B.EXPRESSO 4) E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais)". Na contestação de ID 149737309, a parte ré, BANCO BRADESCO S/A, em sede de preliminar, destaca a suposta ausência do interesse de agir, por não haver tentativa de solução amigável pela via administrativa. Ademais, impugna a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Suscita, ainda, a aplicação do instituto da prescrição, por ter decorrido mais de cinco anos entre a suposta lesão, em 2020, e o ajuizamento da ação, em 2025. No mérito, alega que as cobranças realizadas pela instituição financeira ré correspondem ao serviço de cartão de crédito que teria sido contratado e utilizado pela parte autora, de acordo com os termos do regulamento da utilização dos cartões de crédito. Sustenta que a movimentação financeira seria realizada a partir do Cartão Múltiplo, solicitado pela parte autora em 22/06/2020, que reúne as funções débito e crédito. Explica que a cobrança de tarifa de anuidade é a contraprestação e remuneração pelo serviço de cartão de crédito que teria sido contratado pela parte autora. Alega, ainda, que a cobrança de tarifas bancárias de cesta de serviços seria lícita, sobretudo porque os extratos da parte autora permitem constatar a realização de operações bancárias diversas, situação que demonstraria que a conta bancária da parte autora não é utilizada apenas para o recebimento de salário ou benefício. Destaca que a alteração da cesta de serviços para o pacote essencial, em que não há a cobrança de tarifas, poderia ter sido requerida a qualquer momento pela parte autora através da via administrativa, todavia sua suposta inércia em não proceder com essa alteração e a suposta utilização regular dos serviços que integram a cesta evidenciariam sua concordância com a contratação. Outrossim, contrapõe-se aos demais termos da inicial e postula a improcedência da demanda. Em que pese intimada, a parte autora não ofereceu réplica à contestação. Instadas a e manifestarem sobre o interesse de produzir outras provas, as partes permaneceram silentes, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido. Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei n° 9.099/1995). Fundamento e decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Não há vícios nem nulidades insanáveis. Rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça concedida à parte autora, haja vista que a declaração de hipossuficiência da pessoa física tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, inexistindo nos autos elementos em sentido contrário. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - art. 5º, inciso XXXV), não sendo viável negar à parte autora a análise de seu pleito sem justificativa plausível. Rejeito a questão prejudicial atinente à alegação de prescrição trienal, pois aplica-se a regra da prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a natureza da relação estabelecida entre as partes. O presente feito deve ser julgado de modo antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, visto que os documentos dos autos são suficientes ao julgamento da causa e que não houve pedido de produção de outras provas. Com efeito, passo ao exame do mérito. Verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a parte autora alega ter sofrido prejuízos com a prestação de serviço pela parte ré. Diante da aplicação do CDC, tem-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII), tendo a parte ré ficado incumbida de apresentar as provas com que eventualmente pretendesse demonstrar a exclusão de sua responsabilidade. Com efeito, é ônus do fornecedor do serviço comprovar uma das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, a fim de desconstituir a pretensão do consumidor. Nesse sentido, assim dispõe o art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Contudo, impende destacar o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que "(…) É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, em seu art. 6º, VIII, o direito básico de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando restar constatada a verossimilhança das alegações e a situação de hipossuficiência. (...) No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito, sendo aplicada a regra disposta no art. 373 do CPC, no sentido de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente (...)" (Apelação Cível - 0209970-29.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023). Analisando os autos, verifico que a parte autora instruiu a demanda com extratos de sua conta bancária junto à instituição financeira ré, referentes ao período de janeiro de 2020 a janeiro de 2025, com destaque para os descontos sob as cifras "CARTAO CREDITO ANUIDADE", "CESTA B. EXPRESSO4", "PADRONIZADO PRIORITARIOS I" e "TITULO DE CAPITALIZACAO". Alega a parte autora não ter autorizado os descontos realizados pela parte ré em sua conta bancária. A parte ré, por sua vez, instruiu os autos com fatura de cartão de crédito em nome da parte autora (ID 149737315). Mediante exame dos autos, cotejando as alegações apresentadas e as provas produzidas, concluo que a parte ré logrou se desincumbir de seu ônus probatório apenas parcialmente, demonstrando a exclusão de suas responsabilidades diante da inexistência de falha na prestação do serviço com relação aos descontos sob as rubricas "CESTA B. EXPRESSO4" e "PADRONIZADO PRIORITARIOS I". O Banco Bradesco S/A informa em seu site oficial que "As tarifas bancárias indicam o valor de cada serviço oferecido pelo banco. Com a cesta de serviços, você economiza ao pagar uma mensalidade fixa, que sai mais em conta do que contratar os serviços individualmente", bem como elenca como pacotes de cestas de serviços ofertados "CESTA BRADESCO EXPRESSO" e "PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS I" (https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/tarifas/index.shtm). No caso vertente, analisando os extratos bancários acostados aos autos pela parte autora, verifico que, no período de janeiro de 2020 a setembro de 2024, a parte autora sofreu descontos sob a rubrica de "CESTA B EXPRESSO4" (IDs 135474143, 135474145, 135474146 e 135474148). Ademais, verifico que no período de outubro de 2024 a janeiro de 2025 a parte autora passou a sofrer descontos sob a rubrica de "PADRONIZADO PRIORITARIO I" (pgs. 02 a 05 do ID 135474148 e ID 135474149). Assim, considero que os descontos realizados na conta bancária da parte autora sob as cifras "CESTA B EXPRESSO4" e "PADRONIZADO PRIORITARIO I" consistem em contraprestação às cestas de serviços disponibilizadas pela instituição financeira ré à parte autora, a título de custeio de tarifas bancárias. Os extratos bancários apresentados pela própria parte autora demonstram que, de fato, ela teve à sua disposição e fez uso regular dos serviços bancários de tarifa bancária ofertados pela parte ré por longo tempo, ao menos desde 2020, não havendo elementos mínimos para constatar que tivesse apresentado alguma reclamação perante o banco réu ou que este tenha apresentado alguma dificuldade para que houvesse a migração da parte autora para o pacote de serviços essenciais, em que não há cobrança de tarifa em decorrência de regulamentação do Banco Central. Nesse ponto específico, o que está em discussão é a cobrança de tarifas bancárias pelos pacotes de serviços colocados à disposição da parte autora. Não está em discussão a existência de contrato de serviços bancários entre as partes, pois a própria parte autora informou na petição inicial que é cliente da instituição financeira ré. Com efeito, entendo que não há falar em irregularidade dos descontos, a título de tarifas bancárias, pois correspondem à tarifas decorrentes de serviços que foram efetivamente colocados à disposição da parte autora, não havendo elementos mínimos que evidenciem a existência de venda casada ou de óbice ao cancelamento das cestas de serviços oferecidas, na medida em que o cancelamento das tarifas poderia ter sido requerido a qualquer tempo pela parte autora por diversos canais de atendimento administrativo, estando preservada, portanto, a faculdade da parte autora de alteração do pacote de serviços. Portanto, não há como reconhecer ilicitude na cobrança das tarifas bancárias sob as rubricas de "CESTA B. EXPRESSO4" e "PADRONIZADO PRIORITARIOS I", considerando que os autos demonstram que a própria parte autora reconhece ser cliente do Banco Bradesco e que teve à sua disposição e fez uso regular dos serviços bancários, inexistindo elementos mínimos de que o banco réu tenha apresentado óbice indevido à alteração do pacote de serviços. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS (CESTA FÁCIL). EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. Se restou comprovada a utilização dos serviços pelo correntista em sua conta corrente, não há como reconhecer ilicitude na cobrança de tarifas bancárias a título de manutenção de conta, desse modo, é descabida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados e indenização a título de dano moral. Sentença reformada. (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, N.U 1057147-15.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE- PACOTE DE SERVIÇOS- COBRANÇA DEVIDA- SERVIÇOS UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - Conta corrente - Ação declaratória c.c. repetição de indébito - Tarifa pela utilização de pacote de serviços bancários - Cobrança legítima: - A cobrança do pacote de serviços, como no caso concreto, possui amparo na Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, constituindo contraprestação pelo serviço prestado pela casa bancária. E, pelos extratos bancários, verifica-se que o uso conferido pela correntista desborda das transações consideradas essenciais em contas de depósito à vista. Desnecessidade de exibição do contrato de abertura de conta corrente, em virtude da comprovação de uso dos serviços pela correntista. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível 1001995-59.2023.8.26.0411; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE- PACOTE DE SERVIÇOS- COBRANÇA DEVIDA- SERVIÇOS UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - Conta corrente - Ação declaratória c.c. repetição de indébito - Tarifa pela utilização de pacote de serviços bancários - Cobrança legítima: - Autora que, ao contratar com o banco, optou por aderir ao pacote de serviços em deixando de optar pela da modalidade gratuita, que contempla apenas os serviços essenciais - instrumento contratual devidamente assinado demonstrando a adesão - Art. 1º da Resolução Bacen 3.919/2010 que permite a cobrança, desde que previamente autorizada. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível 1000093-47.2023.8.26.0128; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). De outro lado, com relação aos descontos sob as rubricas "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE" (pgs. 05 e 06 do ID 135474145 e ID 135474146) e "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" (pg. 03 do ID 135474146 e pgs. 01 e 02 do ID 135474148), observo que a parte ré não instruiu a demanda com qualquer documento apto a justificar a legitimidade dos descontos impugnados. Em sua contestação, a parte ré limitou-se a impugnar as alegações autorais sem produzir argumentos e provas capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico controvertido e a legitimidade dos descontos impugnados. Não obstante o documento juntado pela instituição financeira ré no ID 149737315, referido documento foi produzido unilateralmente pela parte ré, não contendo indícios de anuência à contratação pela parte autora, tais como assinatura física, digital, IP, geolocalização ou biometria facial, tampouco demonstrando que a parte autora efetivamente anuiu com a contratação de cartão de crédito. Desse modo, verifico que, com relação aos descontos realizados sob as cifras "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE" e "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", a parte ré não logrou se desincumbir de seu ônus probatório, sendo imperioso concluir pela ilegitimidade dos referidos descontos impugnados na petição inicial. Por conseguinte, entendo que deve ser declarada a inexistência dos negócios jurídicos controvertidos sob as cifras "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE" e "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", porquanto a parte ré não logrou demonstrar que tenha havido manifestação de vontade da parte autora para a sua constituição. Em consequência disso, a parte ré deve ser condenada na obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar novos descontos na conta bancária da parte autora em razão dos negócios jurídicos controvertidos sob as cifras "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE" e "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". Também como consequência, a instituição financeira ré deve ser condenada à repetição do indébito (restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora), com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição do indébito, no presente caso, deverá ocorrer por valor igual ao dobro do que foi descontado, porquanto restou evidenciado que a parte ré, por meio de cobranças indevidas decorrentes de negócios jurídicos inexistentes, praticou conduta que é contrária à boa-fé objetiva e que não se enquadra na hipótese de engano justificável. Desse modo, tem-se que a parte ré incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos às pessoas em geral. A responsabilidade da instituição ré, no presente caso, é de natureza objetiva. Tinha ela o dever de zelar pela segurança do negócio realizado, não se podendo conceber que a falha na prestação do serviço seja suportável pela parte autora. Nesse sentido, cumpre transcrever o enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No presente caso, a restituição do indébito em dobro deve corresponder ao valor de R$ 421,66 (quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), porquanto restou comprovado um indébito no valor de R$ 210,83 (duzentos e dez reais e oitenta e três centavos) referente aos descontos indicados no ID 135474130, não tendo a parte autora, titular da conta bancária, comprovado a ocorrência de outros descontos no decorrer da ação. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é vedada a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995). Também como consequência, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta do banco réu consistente em efetuar descontos na conta bancária da parte autora em razão de negócios jurídicos inexistentes, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a instituição financeira ré efetuou descontos na conta bancária da parte autora sem respaldo contratual, sendo necessário imputar ao polo passivo o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Atento a esses critérios, considerando que a parte autora é aposentada e beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte ré é sociedade empresária com capital expressivo e prestadora de serviços em âmbito abrangente, entendo que se afigura adequado arbitrar a indenização por danos morais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando ser excessivo o valor pleiteado na exordial. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, para: I - rejeitar a pretensão autoral em relação aos descontos realizados sob as rubricas "CESTA B. EXPRESSO4" e "PADRONIZADO PRIORITARIOS I"; II - declarar a inexistência dos negócios jurídicos sob as rubricas "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE" e "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", controvertidos na petição inicial, e a consequente nulidade dos descontos impugnados na exordial relativamente a essas rubricas; III - condenar a parte ré na obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar novos descontos na conta bancária da parte autora em decorrência dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes; IV - condenar a parte ré à repetição do indébito em dobro, devendo, por conseguinte, pagar à parte autora a quantia de R$ 421,66 (quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação e de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, devendo ser deduzido da aplicação da taxa Selic o referido índice de correção monetária quando houver concomitância entre os períodos de incidência (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido; V - condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

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Paulo Lorran Bezerra Pinho x Paulo Eduardo Prado

ID: 338922713

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001596-36.2025.8.06.0070

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LORRAN BEZERRA PINHO

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PAULO LORRAN BEZERRA PINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 6… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3001596-36.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Tarifas] Polo Ativo: MARIA BEZERRA PESSOA - CPF: 425.740.483-34 (AUTOR) Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/1238-93 (REU) SENTENÇA Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito ou de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de repetição de indébito c/c reparação por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela" ajuizada por MARIA BEZERRA PESSOA em face de BANCO BRADESCO S/A. Relata a parte autora, em síntese, que é correntista do banco réu na agência 997, conta-corrente 514442-6, e vem sofrendo descontos indevidos decorrentes se serviços que desconhece, sob as rubricas "CART DE CRED ANUID", no valor de R$ 22,70 (vinte e dois reais e setenta centavos), e "CESTA B. EXPRESSO1", no valor de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos); que não autorizou os descontos e sua conta bancária serve praticamente para recebimento e saque do seu benefício previdenciário; que procurou a parte ré, solicitando o cancelamento dos serviços, mas não obteve êxito. No mérito, a parte autora postula o seguinte: "h) seja julgado procedente o pedido de declaração de inexistência de débito ou de nulidade de negócio jurídico; i) repetição do indébito em dobro, do montante dos valores pagos indevidamente, levando em consideração 100 descontos totalizando a quantia de R$ 3.185,25 (três mil centos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de danos emergentes, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do respectivo desconto; j) seja julgado procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de dano moral, sendo R$ 15.000,00 para cada contrato fraudulento". Na contestação de ID 161922983, a parte ré, BANCO BRADESCO S/A, em sede de preliminar, alega ser necessária a averiguação de litigância potencialmente abusiva. Alega que a procuração juntada pela parte autora é genérica e não indica finalidade específica, requerendo a intimação da parte autora para sanar o vício apontado. Diz que a parte autora juntou aos autos comprovante de endereço em nome de terceiro, requerendo a intimação da parte autora para apresentar novo comprovante de endereço. Suscita, ainda, má-fé no fracionamento de ações e abuso no direito de litigar, requerendo a extinção da ação e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Alega conexão dos presentes autos. Suscita suposta ausência de interesse de agir em razão do não exaurimento da via administrativa. Por fim, impugna o benefício de gratuidade da justiça concedido à parte autora. Em sede de prejudicial, suscita a ocorrência de decadência do direito de ação, porquanto os supostos descontos indevidos se iniciaram em 2020. Suscita, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, na medida em que a parte autora teve ciência dos descontos desde 2020 e a demanda só foi ajuizada em 27/05/2025. Por fim, suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, sob a alegação de que a parte autora teria tido ciência dos descontos em 2020 e a ação só veio a ser ajuizada em 27/05/2025. No mérito, quanto à tarifa bancária, sustenta que sua cobrança é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central Em seu art. 2º, tal resolução apresenta vedação à cobrança dos serviços denominados essenciais, descrevendo-os expressamente, e o que não for denominado essencial, é permitido a cobrança de tarifa bancária. Alega que a oferta de pacote de serviços é um dever do banco e um benefício criado para os usuários. Diz que os pacotes de serviços disponibilizados pelo banco réu à parte autora têm por objetivo atender à legislação, assim como apresentar ao consumidor comodidade e economia. Ressalta que o cancelamento/alteração pode ser feito a qualquer tempo, pessoalmente ou por vários canais, e que o valor das tarifas correspondentes ao produto em questão constitui-se em importante receita para a manutenção das estruturas físicas das agências, modernização dos serviços e para realização de investimentos que beneficiem cada vez mais os usuários do banco. Aduz que a parte autora teria contratado a "Cesta Bradesco Expresso 1" de forma regular. Sustenta, ainda, que a utilização dos serviços bancários por extenso lapso temporal - desde 2012 - sem que a parte autora tenha demonstrado irresignação quanto às cobranças correspondentes evidenciariam a sua concordância/anuência tácita com a contratação. Acerca do cartão de crédito, diz que a parte autora utilizou recorrentemente a função de crédito do cartão por mais de anos, sendo certo que contratou os serviços de cartão de crédito disponibilizados pelo Bradesco de forma inequívoca. Alega que a cobrança seria a contraprestação e remuneração pelos serviços do cartão de crédito contratado, em conformidade com as regulamentações editadas pelo Banco Central do Brasil. Sustenta que a adesão do cliente ao contrato de prestação de serviços de cartão de crédito pode ocorrer não só pela assinatura da proposta de emissão do cartão, mas também pelo desbloqueio do cartão qualquer ato inequívoco que represente a manifestação de vontade do cliente pela contratação do serviço de cartão de crédito, como, por exemplo, a utilização do cartão para realização de transações mediante uso de senha pessoal. Diz que inexiste ato ilícito, o que afastaria a responsabilidade de indenizar. Outrossim, contrapõe-se aos demais termos da inicial e postula a improcedência da demanda. Em que pese intimada, a parte autora não ofereceu réplica à contestação. Instadas a e manifestarem sobre o interesse de produzir outras provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 162917647). A parte ré, por sua vez, permaneceu silente, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido. Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei n° 9.099/1995). Fundamento e decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Não há vícios nem nulidades insanáveis. Rejeito a preliminar de litigância abusiva por indícios de demanda predatória, pois estão ausentes indícios de má-fé neste caso em análise. A parte autora instruiu a demanda com todos os documentos indispensáveis à sua propositura. Ademais, não vislumbro indícios de que a parte autora intente ações contra diversas instituições versando sobre a mesma matéria. Inexiste, ainda, qualquer indício concreto que sugira a prática de condutas processuais potencialmente abusivas. Assim, indefiro o pedido da parte ré acerca da expedição de ofício à OAB/CE para apurar o caso, porquanto inexiste no presente caso qualquer indício concreto que sugira a prática de condutas processuais potencialmente abusivas. Rejeito a preliminar de procuração genérica, pois o documento juntado pela parte autora no ID 156974414 atende a todos os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer vício de representação, de modo que a exordial e os documentos que a acompanham são suficientes para viabilizar o julgamento de mérito. Rejeito a preliminar de indeferimento da petição inicial pela juntada de comprovante de residência em nome de terceiro, pois não há no ordenamento jurídico qualquer exigência que condicione a validade da petição inicial à apresentação de um comprovante de residência exclusivamente em nome da parte autora, de modo que a exordial e os documentos que a acompanham são suficientes para viabilizar o julgamento de mérito. Rejeito a preliminar de litigância de má-fé em razão do fracionamento de ações, porquanto inexiste nos autos comprovação do dolo processual, ou seja, a demonstração de que o ajuizamento de duas ações o ocorreu com a intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo injustificado à parte contrária, o que não vislumbro na hipótese em exame. Rejeito a preliminar de conexão, considerado que inexiste identidade subjetiva necessária para a configuração da conexão ou litispendência. Isso porque esta ação de nº 3001596-36.2025.8.06.0070 controverte os descontos sob as rubricas de "CART DE CRED ANUID" e "CESTA B. EXPRESSO1", ao passo que a ação 3001598-06.2025.8.06.0070 controverte o desconto sob a rubrica de "CAPITALIZAÇÃO". Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - art. 5º, inciso XXXV), não sendo viável negar à parte autora a análise de seu pleito sem justificativa plausível. Rejeito a questão prejudicial atinente à alegação de decadência, pois a parte autora alega ter sofrido falha na prestação do serviço pela parte ré, de modo que se aplica ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a questão prejudicial atinente à alegação de prescrição trienal, pois aplica-se a regra da prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a natureza da relação estabelecida entre as partes. Rejeito a questão prejudicial atinente à alegação de prescrição quinquenal, pois, examinando os autos, verifico que os últimos descontos alegadamente ilegítimos teriam ocorrido em 05/12/2024 e 13/12/2024 (pg. 11 do ID 156976164), ou seja, dentro do período de cinco anos anterior a data da propositura da presente ação (27/03/2025), razão pela qual não há falar em configuração da prescrição. O presente feito deve ser julgado de modo antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, visto que os documentos dos autos são suficientes ao julgamento da causa e que não houve pedido de produção de outras provas. Com efeito, passo ao exame do mérito. Verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a parte autora alega ter sofrido prejuízos com a prestação de serviço pela parte ré. Diante da aplicação do CDC, tem-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII), tendo a parte ré ficado incumbida de apresentar as provas com que eventualmente pretendesse demonstrar a exclusão de sua responsabilidade. Com efeito, é ônus do fornecedor do serviço comprovar uma das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, a fim de desconstituir a pretensão do consumidor. Nesse sentido, assim dispõe o art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Contudo, impende destacar o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que "(…) É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, em seu art. 6º, VIII, o direito básico de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando restar constatada a verossimilhança das alegações e a situação de hipossuficiência. (...) No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito, sendo aplicada a regra disposta no art. 373 do CPC, no sentido de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente (...)" (Apelação Cível - 0209970-29.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023). Analisando os autos, verifico que a parte autora instruiu a demanda com extratos de sua conta bancária junto à instituição financeira ré, referentes ao período de janeiro de 2020 a maio de 2025, com destaque para os descontos sob as cifras "CARTAO CREDITO ANUIDADE" e "CESTA B. EXPRESSO1". Alega a parte autora não ter autorizado os descontos realizados pela parte ré em sua conta bancária. A parte ré, por sua vez, instruiu os autos com extratos da conta bancária da parte autora (ID 161922988). Mediante exame dos autos, cotejando as alegações apresentadas e as provas produzidas, concluo que a parte ré logrou se desincumbir de seu ônus probatório apenas parcialmente, demonstrando a exclusão de sua responsabilidade diante da inexistência de falha na prestação do serviço com relação ao desconto sob a rubrica "CESTA B. EXPRESSO1". O Banco Bradesco S/A informa em seu site oficial que "As tarifas bancárias indicam o valor de cada serviço oferecido pelo banco. Com a cesta de serviços, você economiza ao pagar uma mensalidade fixa, que sai mais em conta do que contratar os serviços individualmente", bem como elenca como pacote de cesta de serviço ofertado "CESTA BRADESCO EXPRESSO" (https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/tarifas/index.shtm). No caso vertente, analisando os extratos bancários acostados aos autos pela parte autora, verifico que, no período de janeiro de 2020 a maio de 2025, a parte autora sofreu descontos sob a rubrica de "CESTA B. EXPRESSO1" (IDs 156974415, 156974418, 156974420, 156976133 e 156976164). Assim, considero que os descontos realizados na conta bancária da parte autora sob a cifra "CESTA B. EXPRESSO1" consistem em contraprestação à cesta de serviço disponibilizada pela instituição financeira ré à parte autora. Os extratos bancários apresentados pela própria parte autora demonstram que, de fato, ela teve à sua disposição e fez uso regular dos serviços bancários de tarifa bancária ofertados pela parte ré por longo tempo, ao menos desde 2020, não havendo elementos mínimos para constatar que tivesse apresentado alguma reclamação perante o banco réu ou que este tenha apresentado alguma dificuldade para que houvesse a migração da parte autora para o pacote de serviços essenciais, em que não há cobrança de tarifa em decorrência de regulamentação do Banco Central. Nesse ponto específico, o que está em discussão é a cobrança de tarifa bancária pelo pacote de serviço colocado à disposição da parte autora. Não está em discussão a existência de contrato de serviços bancários entre as partes, pois a própria parte autora informou na petição inicial que é cliente da instituição financeira ré. Com efeito, entendo que não há falar em irregularidade dos descontos, a título de tarifa bancária, pois corresponde à tarifa decorrente de serviços que foram efetivamente colocados à disposição da parte autora, não havendo elementos mínimos que evidenciem a existência de venda casada ou de óbice ao cancelamento das cestas de serviços oferecidas, na medida em que o cancelamento da tarifa poderia ter sido requerido a qualquer tempo pela parte autora por diversos canais de atendimento administrativo, estando preservada, portanto, a faculdade da parte autora de alteração do pacote de serviços. Portanto, não há como reconhecer ilicitude na cobrança da tarifa bancária sob a rubrica de "CESTA B. EXPRESSO1", considerando que os autos demonstram que a própria parte autora reconhece ser cliente do Banco Bradesco e que teve à sua disposição e fez uso regular dos serviços bancários, inexistindo elementos mínimos de que o banco réu tenha apresentado óbice indevido à alteração do pacote de serviços. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS (CESTA FÁCIL). EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. Se restou comprovada a utilização dos serviços pelo correntista em sua conta corrente, não há como reconhecer ilicitude na cobrança de tarifas bancárias a título de manutenção de conta, desse modo, é descabida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados e indenização a título de dano moral. Sentença reformada. (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, N.U 1057147-15.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE- PACOTE DE SERVIÇOS- COBRANÇA DEVIDA- SERVIÇOS UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - Conta corrente - Ação declaratória c.c. repetição de indébito - Tarifa pela utilização de pacote de serviços bancários - Cobrança legítima: - A cobrança do pacote de serviços, como no caso concreto, possui amparo na Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, constituindo contraprestação pelo serviço prestado pela casa bancária. E, pelos extratos bancários, verifica-se que o uso conferido pela correntista desborda das transações consideradas essenciais em contas de depósito à vista. Desnecessidade de exibição do contrato de abertura de conta corrente, em virtude da comprovação de uso dos serviços pela correntista. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível 1001995-59.2023.8.26.0411; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE- PACOTE DE SERVIÇOS- COBRANÇA DEVIDA- SERVIÇOS UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - Conta corrente - Ação declaratória c.c. repetição de indébito - Tarifa pela utilização de pacote de serviços bancários - Cobrança legítima: - Autora que, ao contratar com o banco, optou por aderir ao pacote de serviços em deixando de optar pela da modalidade gratuita, que contempla apenas os serviços essenciais - instrumento contratual devidamente assinado demonstrando a adesão - Art. 1º da Resolução Bacen 3.919/2010 que permite a cobrança, desde que previamente autorizada. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível 1000093-47.2023.8.26.0128; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). De outro lado, com relação ao desconto sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE" (IDs 156974415, 156974418, 156974420, 156976133 e 156976164), observo que a parte ré não instruiu a demanda com qualquer documento apto a justificar a legitimidade dos descontos impugnados. Em sua contestação, a parte ré limitou-se a impugnar as alegações autorais sem produzir argumentos e provas capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico controvertido e a legitimidade dos descontos impugnados. A parte ré não instruiu os autos com instrumento que contenha indícios de anuência à contratação pela parte autora, tais como assinatura física, digital, IP, geolocalização ou biometria facial, tampouco demonstrando que a parte autora efetivamente anuiu com a contratação de cartão de crédito. Desse modo, verifico que, com relação aos descontos realizados sob a cifra "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE", a parte ré não logrou se desincumbir de seu ônus probatório, sendo imperioso concluir pela ilegitimidade dos referidos descontos impugnados na petição inicial. Por conseguinte, entendo que deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido sob a cifra "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE", porquanto a parte ré não logrou demonstrar que tenha havido manifestação de vontade da parte autora para a sua constituição. Em consequência disso, o banco réu deve ser condenado à repetição do indébito (restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora), com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalto, contudo, que está prescrita a pretensão autoral referente aos descontos realizados antes de 27/05/2020, ou seja, no período anterior aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. Ressalto, também, que os descontos anteriores a 30/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples, e não em dobro, na forma do entendimento consagrado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Quanto ao período posterior, a repetição do indébito deverá ocorrer por valor igual ao dobro do que foi descontado, porquanto restou evidenciado que a parte ré, por meio de cobrança indevida decorrente de relação jurídica inexistente, praticou conduta que é contrária à boa-fé objetiva e que não se enquadra na hipótese de engano justificável. Nessa perspectiva, a repetição do indébito em favor da parte autora em relação aos valores indevidamente descontados de sua conta bancária deverá ocorrer nos seguintes termos: na forma simples, no importe de R$ 167,50 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), como resultado da somatória dos descontos feitos entre 05 de junho de 2020 e 05 de março de 2021; e, em dobro, no importe de R$ 487,12 (quatrocentos e oitenta e sete reais e doze centavos), como resultado da repetição em dobro do indébito da quantia de R$ 243,56 (duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos) referente aos descontos realizados entre 05 de abril de 2021 e 05 de dezembro de 2024. Dessa forma, impõe-se reconhecer a obrigação de a parte ré pagar à parte autora, A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, O VALOR TOTAL DE R$ 654,62 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Com efeito, tem-se que a parte ré incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos às pessoas em geral. A responsabilidade da instituição ré, no presente caso, é de natureza objetiva. Tinha ela o dever de zelar pela segurança do negócio realizado, não se podendo conceber que a falha na prestação do serviço seja suportável pela parte autora. Nesse sentido, cumpre transcrever o enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Também como consequência, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta do banco réu consistente em efetuar descontos na conta bancária da parte autora em razão de negócio jurídico inexistente, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a instituição financeira ré efetuou descontos na conta bancária da parte autora sem respaldo contratual, sendo necessário imputar ao polo passivo o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Atento a esses critérios, considerando que a parte autora é aposentada e beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte ré é sociedade empresária com capital expressivo e prestadora de serviços em âmbito abrangente, entendo que se afigura adequado arbitrar a indenização por danos morais no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando ser excessivo o valor pleiteado na exordial. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, para: I - reconhecer a prescrição da pretensão autoral em relação aos descontos que foram realizados anteriormente à data de 27/05/2020; II - rejeitar a pretensão autoral em relação aos descontos realizados sob a rubrica "CESTA B. EXPRESSO1"; III - declarar a inexistência do negócio jurídico sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE", controvertido na petição inicial, e a consequente nulidade dos descontos impugnados na exordial relativamente a essa rubrica; IV - condenar a parte ré a pagar à parte autora, à título de repetição do indébito, a quantia de R$ 654,62 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação e de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, devendo ser deduzido da aplicação da taxa Selic o referido índice de correção monetária quando houver concomitância entre os períodos de incidência (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido; V - condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Alexandre Olimpio Siqueira Da Silva

ID: 321397685

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000514-17.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE OLIMPIO SIQUEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000514-17.2024.5.06.0002 RECORRENTE: COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000514-17.2024.5.06.0002 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: ALEXANDRE OLIMPIO SIQUEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d5d66d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000514-17.2024.5.06.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DANIEL DE CASTRO MAGALHAES (MG83473) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (PE0000815-A) JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE OLIMPIO SIQUEIRA DA SILVA EDUARDO DA SILVA GOMES (RJ146846) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024), bem como no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21- Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e9fef63; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 11fe516). Representação processual regular (Id 3cf8291,5e9f511). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 47add0: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 47add0: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c9607b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 088d4c3,a9954ad ; Depósito recursal recolhido no RR, id 04113d7: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, para que o empregado não tenha direito às horas extras, é imprescindível que os requisitos elencados na citada norma estejam presentes concomitantemente; além, claro, de inexistir fiscalização sobre seu trabalho, pois, se mesmo exercendo cargo de gestão, o empregado tem fiscalizada sua jornada, afasta-se a incidência da excludente legal. Cumpre destacar que a confiança preconizada é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos. O empregado que tem como função a de gerir a empresa, o setor ou a filial, com total autonomia, é um alto empregado, sendo, portanto, excluído da proteção do limite da jornada de trabalho fixado por lei ou contratualmente. Não há como deduzir a presença da condição de função de confiança estando ausentes os poderes de mando e gestão, determinantes de atribuições que influem na direção da empresa. A ausência de exercício de cargo de gestão ou de acréscimo salarial correspondente a, no mínimo, 40% desconfigura a exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. No caso concreto, competia, à ré, comprovar que o autor estava, de fato, inserido na exceção prevista no artigo supracitado, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818 da CLT. E, da análise dos presentes autos, conforme destacado pelo juízo de origem, a própria narrativa trazida em seu bojo atesta que o reclamante, no desempenho do cargo de GESTOR DE LOJA não detinha poderes para admitir e demitir empregados, nem exercia com liberdade de atuação o poder disciplinar para com os seus subordinados, pois tal desiderato era destinado tão somente às atribuições descritas para função de Gerente Geral de Loja. A reclamada não comprovou, pois, que, quando do desempenho do cargo de GESTOR DE LOJA, existia aquela confiança excepcional ou especial da empregadora em relação ao empregado. Em relação ao período em que o reclamante passou a laborar como Gerente Geral de Loja, destaque-se que a base de cálculo para se aferir o percentual indicado no parágrafo único do art. 62 da CLT é o salário-base do trabalhador imediatamente inferior na hierarquia empresarial, no caso gestor de loja. E, da análise dos elementos trazidos aos autos, conforme destacado pelo juízo de origem, verifica-se que, quando promovido a Gerente Geral de Loja em 01/07/2021 (vide fl. 248), seu salário passou de R$ 4.771,08 para R$ 5.964,00, representando aumento de apenas 25%, percentual muito inferior ao mínimo legal de 40%. Ressalte-se que, apesar de o reclamante ter recebidos outros reajustes salariais, chegando, de fato, a perceber salário no valor de R$ 8.900,33, estes decorreram de acordo ou convenção coletiva, diferença de dissídio e/ou mérito. Por certo, nesse período, o salário das demais funções também foram reajustados por acordo, convenção coletiva e diferença de dissídio. Não há, no entanto, qualquer elemento que indique qual salário passou a ser pago ao novo gestor de loja (ou outra função imediatamente inferior à do reclamante) após os reajustes. Não demonstrado, portanto, que o reclamante percebia salário 40% superior ao pago ao gestor de loja (ou outra função imediatamente inferior à sua). Destaque-se que os documentos trazidos às fls. 306ss descrevem os salários e funções de funcionários que trabalham no estado de São Paulo, de maneira que não servem à pretensão da demandada. (...) Mantém-se, portanto, a condenação da demandada ao pagamento das horas extras, intervalos e reflexos, conforme parâmetros já definidos na sentença recorrida. Nego provimento ao apelo." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso presente, conforme destacado pelo juízo de origem, os depoimentos demonstraram, de forma inequívoca, o tratamento inadequado dispensado pelo superior hierárquico em questão aos subordinados, incluindo o autor da demanda. Elas afirmaram que todos os funcionários ficavam tensos quando o citado gerente regional chegava na loja, demonstrando o clima de medo e insegurança instaurado. Não há, portanto, o que reformar na sentença que, considerando o grau de culpa do infrator; o bem jurídico lesado (dignidade da pessoa humana); a extensão do dano; o poder econômico do ofensor, bem o caráter pedagógico-social da pena, fixou indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nego provimento ao apelo." Acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST). Nesse sentido: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. No caso em tela, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$100.000,00, ante a constatada inexistência de condições sanitárias adequadas para utilização pelos trabalhadores no decorrer da jornada de trabalho. A decisão Colegiada consignou que se observou, para o arbitramento do valor, o princípio da restauração justa e proporcional, considerando a extensão do dano sofrido e o grau de culpa da Ré. Indeferiu o pleito Autoral relativo à majoração do montante em razão da adequação à gravidade do dano, à capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, esta SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Na situação vertente não se divisa a existência de condenação em valor irrisório, mas ao contrário, note-se que o acórdão embargado registrou expressamente a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base nas premissas noticiadas pela decisão Regional. Ademais, ressalte-se que para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. De forma que inviável a existência de acórdãos que possibilitem a aferição de identidade fática que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Assinala-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de pedido de majoração de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doença ocupacional, com alegação de violação dos arts. 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, e arts. 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. III. Aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-976-29.2017.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Dessa forma, a declaração de pobreza, ainda que o autor aufira remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e do artigo 5º, LXXIV, da CF. (...) No caso concreto, a parte autora, apresentou, com a inicial, declaração firmada de próprio punho (fl. 16 - ID. 57db4a5), declarando ser pobre na forma da Lei. Não existem, nos autos, elementos suficientes a afastar a veracidade de tal declaração. Não há, portanto, o que reformar na sentença quanto ao ponto. Nego provimento ao apelo." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao benefício da justiça gratuita com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), que segue transcrita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao ponto, este Tribunal Regional, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000792-58.2023.5.06.0000, consolidou o entendimento de que "os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao artigo 840, §1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, considerando que a petição inicial, à fl. 10 (ID. a30b62f), expressamente declara que os valores indicados são apenas estimativos, conclui-se que tais valores não devem ser utilizados como limite na fase de liquidação do julgado. Nego provimento ao apelo." Inicialmente, esclareço que, quanto ao tema recorrido, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere no seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação a ADC 58. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme destacado pelo juízo de origem, devem ser aplicados o IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, para o período pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, adota-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Observe-se que, a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA (conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, podendo, inclusive, resultar em taxa zero, conforme previsto no §3º do artigo 406 do Código Civil (SBDI-1 RR 0000713-03.2010.5.04.0029)." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro a violação apontada, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a mais recente legislação pertinente à espécie (Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406 do CCB, ADCs 58 e 59 do Eg. STF e art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO. Em face da superveniente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao índice aplicável à correção monetária, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, com reafirmação de sua jurisprudência no julgamento do leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), impõe-se o provimento do agravo, procedendo-se ao exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A tese contida na decisão recorrida não se coaduna com o posicionamento superveniente firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do índice aplicável à correção monetária, impondo-se o provimento do agravo de instrumento, de forma que o recurso de revista seja regularmente processado, por possível violação do art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte Regional determinou a utilização da TR até 24/3/2015 e, após essa data, do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), determinou - até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria -, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre a atualização monetária e os juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso, estando a decisão regional dissonante à superveniente decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, II, da CF e provido" (RR-1001995-39.2014.5.02.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao tópico justiça gratuita, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Alexandre Olimpio Siqueira Da Silva

ID: 321397729

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000514-17.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE OLIMPIO SIQUEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000514-17.2024.5.06.0002 RECORRENTE: COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000514-17.2024.5.06.0002 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: ALEXANDRE OLIMPIO SIQUEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d5d66d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000514-17.2024.5.06.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DANIEL DE CASTRO MAGALHAES (MG83473) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (PE0000815-A) JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE OLIMPIO SIQUEIRA DA SILVA EDUARDO DA SILVA GOMES (RJ146846) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024), bem como no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21- Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e9fef63; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 11fe516). Representação processual regular (Id 3cf8291,5e9f511). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 47add0: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 47add0: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c9607b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 088d4c3,a9954ad ; Depósito recursal recolhido no RR, id 04113d7: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, para que o empregado não tenha direito às horas extras, é imprescindível que os requisitos elencados na citada norma estejam presentes concomitantemente; além, claro, de inexistir fiscalização sobre seu trabalho, pois, se mesmo exercendo cargo de gestão, o empregado tem fiscalizada sua jornada, afasta-se a incidência da excludente legal. Cumpre destacar que a confiança preconizada é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos. O empregado que tem como função a de gerir a empresa, o setor ou a filial, com total autonomia, é um alto empregado, sendo, portanto, excluído da proteção do limite da jornada de trabalho fixado por lei ou contratualmente. Não há como deduzir a presença da condição de função de confiança estando ausentes os poderes de mando e gestão, determinantes de atribuições que influem na direção da empresa. A ausência de exercício de cargo de gestão ou de acréscimo salarial correspondente a, no mínimo, 40% desconfigura a exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. No caso concreto, competia, à ré, comprovar que o autor estava, de fato, inserido na exceção prevista no artigo supracitado, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818 da CLT. E, da análise dos presentes autos, conforme destacado pelo juízo de origem, a própria narrativa trazida em seu bojo atesta que o reclamante, no desempenho do cargo de GESTOR DE LOJA não detinha poderes para admitir e demitir empregados, nem exercia com liberdade de atuação o poder disciplinar para com os seus subordinados, pois tal desiderato era destinado tão somente às atribuições descritas para função de Gerente Geral de Loja. A reclamada não comprovou, pois, que, quando do desempenho do cargo de GESTOR DE LOJA, existia aquela confiança excepcional ou especial da empregadora em relação ao empregado. Em relação ao período em que o reclamante passou a laborar como Gerente Geral de Loja, destaque-se que a base de cálculo para se aferir o percentual indicado no parágrafo único do art. 62 da CLT é o salário-base do trabalhador imediatamente inferior na hierarquia empresarial, no caso gestor de loja. E, da análise dos elementos trazidos aos autos, conforme destacado pelo juízo de origem, verifica-se que, quando promovido a Gerente Geral de Loja em 01/07/2021 (vide fl. 248), seu salário passou de R$ 4.771,08 para R$ 5.964,00, representando aumento de apenas 25%, percentual muito inferior ao mínimo legal de 40%. Ressalte-se que, apesar de o reclamante ter recebidos outros reajustes salariais, chegando, de fato, a perceber salário no valor de R$ 8.900,33, estes decorreram de acordo ou convenção coletiva, diferença de dissídio e/ou mérito. Por certo, nesse período, o salário das demais funções também foram reajustados por acordo, convenção coletiva e diferença de dissídio. Não há, no entanto, qualquer elemento que indique qual salário passou a ser pago ao novo gestor de loja (ou outra função imediatamente inferior à do reclamante) após os reajustes. Não demonstrado, portanto, que o reclamante percebia salário 40% superior ao pago ao gestor de loja (ou outra função imediatamente inferior à sua). Destaque-se que os documentos trazidos às fls. 306ss descrevem os salários e funções de funcionários que trabalham no estado de São Paulo, de maneira que não servem à pretensão da demandada. (...) Mantém-se, portanto, a condenação da demandada ao pagamento das horas extras, intervalos e reflexos, conforme parâmetros já definidos na sentença recorrida. Nego provimento ao apelo." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso presente, conforme destacado pelo juízo de origem, os depoimentos demonstraram, de forma inequívoca, o tratamento inadequado dispensado pelo superior hierárquico em questão aos subordinados, incluindo o autor da demanda. Elas afirmaram que todos os funcionários ficavam tensos quando o citado gerente regional chegava na loja, demonstrando o clima de medo e insegurança instaurado. Não há, portanto, o que reformar na sentença que, considerando o grau de culpa do infrator; o bem jurídico lesado (dignidade da pessoa humana); a extensão do dano; o poder econômico do ofensor, bem o caráter pedagógico-social da pena, fixou indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nego provimento ao apelo." Acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST). Nesse sentido: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. No caso em tela, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$100.000,00, ante a constatada inexistência de condições sanitárias adequadas para utilização pelos trabalhadores no decorrer da jornada de trabalho. A decisão Colegiada consignou que se observou, para o arbitramento do valor, o princípio da restauração justa e proporcional, considerando a extensão do dano sofrido e o grau de culpa da Ré. Indeferiu o pleito Autoral relativo à majoração do montante em razão da adequação à gravidade do dano, à capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, esta SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Na situação vertente não se divisa a existência de condenação em valor irrisório, mas ao contrário, note-se que o acórdão embargado registrou expressamente a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base nas premissas noticiadas pela decisão Regional. Ademais, ressalte-se que para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. De forma que inviável a existência de acórdãos que possibilitem a aferição de identidade fática que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Assinala-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de pedido de majoração de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doença ocupacional, com alegação de violação dos arts. 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, e arts. 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. III. Aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-976-29.2017.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Dessa forma, a declaração de pobreza, ainda que o autor aufira remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e do artigo 5º, LXXIV, da CF. (...) No caso concreto, a parte autora, apresentou, com a inicial, declaração firmada de próprio punho (fl. 16 - ID. 57db4a5), declarando ser pobre na forma da Lei. Não existem, nos autos, elementos suficientes a afastar a veracidade de tal declaração. Não há, portanto, o que reformar na sentença quanto ao ponto. Nego provimento ao apelo." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao benefício da justiça gratuita com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), que segue transcrita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao ponto, este Tribunal Regional, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000792-58.2023.5.06.0000, consolidou o entendimento de que "os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao artigo 840, §1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, considerando que a petição inicial, à fl. 10 (ID. a30b62f), expressamente declara que os valores indicados são apenas estimativos, conclui-se que tais valores não devem ser utilizados como limite na fase de liquidação do julgado. Nego provimento ao apelo." Inicialmente, esclareço que, quanto ao tema recorrido, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere no seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação a ADC 58. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme destacado pelo juízo de origem, devem ser aplicados o IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, para o período pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, adota-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Observe-se que, a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA (conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, podendo, inclusive, resultar em taxa zero, conforme previsto no §3º do artigo 406 do Código Civil (SBDI-1 RR 0000713-03.2010.5.04.0029)." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro a violação apontada, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a mais recente legislação pertinente à espécie (Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406 do CCB, ADCs 58 e 59 do Eg. STF e art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO. Em face da superveniente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao índice aplicável à correção monetária, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, com reafirmação de sua jurisprudência no julgamento do leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), impõe-se o provimento do agravo, procedendo-se ao exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A tese contida na decisão recorrida não se coaduna com o posicionamento superveniente firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do índice aplicável à correção monetária, impondo-se o provimento do agravo de instrumento, de forma que o recurso de revista seja regularmente processado, por possível violação do art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte Regional determinou a utilização da TR até 24/3/2015 e, após essa data, do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), determinou - até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria -, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre a atualização monetária e os juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso, estando a decisão regional dissonante à superveniente decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, II, da CF e provido" (RR-1001995-39.2014.5.02.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao tópico justiça gratuita, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE OLIMPIO SIQUEIRA DA SILVA

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Processo nº 1004403-07.2024.8.11.0055

ID: 263173477

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004403-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS WEGLESON CARMO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004403-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004403-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA - CPF: 053.454.601-32 (APELANTE), RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS - CPF: 046.940.461-28 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), WEGLESON CARMO MARTINS - CPF: 029.361.371-01 (APELANTE), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ITAMAR CLEITON SOUZA XAVIER - CPF: 016.435.151-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CORREA BRAGA FILHO - CPF: 019.814.131-97 (TERCEIRO INTERESSADO), LUZIA VICENTE DOS SANTOS - CPF: 009.030.461-64 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO SALVINO DA SILVA - CPF: 835.826.141-15 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO LEITE DOS ANJOS - CPF: 973.154.001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO RENATO MAGRI ARANTES - CPF: 004.550.641-80 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), POLIANA BORGUETI DA COSTA - CPF: 003.339.521-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON JOSE VIOLADA SCHWERTZ - CPF: 029.458.981-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FUNDADAS RAZÕES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPRIMENDAS CORRETAMENTE FIXADAS. REGIME FECHADO ADEQUADO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por réus condenados por tráfico de drogas, sendo o primeiro à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, o segundo e o terceiro à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, todos em regime inicial fechado (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade das provas obtidas por busca pessoal, veicular e domiciliar sem justa causa; (ii) definir se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; (iii) estabelecer se as penas aplicadas e o regime inicial de cumprimento são adequados e, (iv) se caberia restituição de veículo apreendido. III. Razões de decidir 3. Informações oriundas do setor de inteligência policial, somadas ao monitoramento dos apelantes por cinco dias e à constatação de suas idas a imóvel rural onde entorpecentes foram armazenados, conferem justa causa à abordagem e às buscas, conforme precedentes do STF e TJMT sobre fundadas razões e crime permanente. 4. A apreensão de entorpecentes na busca pessoal e veicular legitimou a busca domiciliar, dada a continuidade delitiva e a flagrância, em consonância com jurisprudência do STF. 5. A materialidade e autoria do crime de tráfico estão comprovadas pelo termo de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes, que descrevem a apreensão de 207,519 kg de maconha e 30,9 kg de cocaína com os réus, além de evidências do armazenamento e transporte para fins de comercialização. 6. As negativas de autoria não estão corroboradas por provas idôneas e a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito carece de comprovação, conforme ônus probatório do art. 156 do CPP. 7. A pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento na expressiva quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, sendo mantida a exasperação no patamar de 1/6, que, à luz do entendimento jurisprudencial, se revela até mesmo benéfico aos réus, uma vez que, para quantidades semelhantes de entorpecentes, são frequentemente aplicados aumentos mais expressivos. 8. Não se aplica a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) diante da reincidência dos apelantes, sendo adequada a manutenção do regime inicial fechado, conforme jurisprudência do STJ. 9. O pedido de restituição do veículo deve ser manejado por seu legítimo proprietário, que não figura como apelante, sendo incabível o pleito formulado por terceiro sem legitimidade (CPP, art. 119). IV. Dispositivo 10. Conhecida em parte as pretensões de reexame e, no mérito, julgo os recursos desprovidos, em consonância com o parecer ministerial, mantendo inalterada a sentença recorrida. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004403-07.2024.8.11.0055 APELANTE: CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, WEGLESON CARMO MARTINS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal, que os condenou por tráfico de drogas, sendo o primeiro a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, o segundo e o terceiro a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, todos em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 - (ID 238087884). CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA suscita preliminar de nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar por terem sido obtidas sem mandado judicial específico e/ou justa causa para ingresso dos policiais na residência. No mérito, sustenta que faria jus a regime mais brando. Pede o provimento para que sejam anuladas as provas oriundas da busca e apreensão domiciliar e, por consequência, absolvido. Subsidiariamente, estabelecido o regime semiaberto (ID 238087911). WEGLESON CARMO MARTINS arguiu nulidade das provas obtidas na busca pessoal e veicular por falta de “justa causa”. No mérito, alega que: 1) não haveria provas de seu envolvimento no tráfico de drogas; 2) inexistem fundamentos para exasperação da pena-base; 3) faria jus ao tráfico privilegiado e, 4) o veículo apreendido tem origem lícita e pertence a terceira de boa-fé, “motivo qual a restituição do bem ao seu legítimo proprietário é medida aconselhável”. Requer o provimento para que seja declarada a nulidade das provas obtidas pela busca e apreensão e absolvido. Em caráter subsidiário, pleiteia a redução das penas, o estabelecimento do regime semiaberto e a restituição do veículo “marca/modelo vw/gol 1. 0l mc4, placa rfi5i80, renavam 01235403235, ano fabricação 2020, ano/modelo 2021 de cor cinza” à Maria Das Dores do Carmo (ID 238087912). RODRIGO ALBERTO SOUZA REIS suscita a nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões. No mérito, aduz que: 1) não há provas do seu envolvimento com o tráfico de drogas; 2) a circunstância judicial relativa aos antecedentes foi depreciada com base em “processos cujas penas já se encontram cumpridas em sua totalidade, a exemplo dos autos nº 0001293-03.2013.8.11.0055 e 1005638-48.2020.8.11.0055”; 3) “não está correto o regime inicial” e, 4) deveria ter sido realizada a detração da pena. Pede o provimento para que sejam declaradas nulas as provas e absolvido ou, em caráter subsidiário, reduzidas as penas. Prequestiona “a) a violação ao direito constitucional a privacidade, à garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito (invasão de domicílio) (art. 5º, LVI da CF), bem como os arts. 157 e 240, §1º, ambos do CPP. b) A sentença condenatória se mostrar contrário à prova dos autos, ante a ausência de prova judicial de ser o apelante o autor dos fatos, violando-se o art. 155 do CPP. A violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) e aos artigos 59 e 68, ambos do CP” (ID 251861660). A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Tangará da Serra pugna pelo desprovimento dos apelos (ID 238087914/ 253454654). A i. 29ª Procuradoria de Justiça Criminal, em sintonia com a manifestação do órgão ministerial de primeiro grau, exarou parecer pelo desprovimento dos recursos (Exmo Sr Dr Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 253716159). Relatado o feito. V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara As defesas dos apelantes sustentam nulidades das provas decorrentes das buscas pessoal, veicular e domiciliar sob a alegação de ausência de justa causa/fundadas razões. Contudo, tais alegações não se sustentam diante das circunstâncias concretas dos autos. A abordagem e a subsequente apreensão das substâncias entorpecentes decorreram de investigações prévias devidamente documentadas nos relatórios de investigação de nº 2023.13.58269, 2023.13.59095, 2024.13.14512, 2024.13.10429 e 2024.13.14003 (fl. 28), que indicavam a prática reiterada de tráfico de drogas na região das propriedades rurais do município de Tangará da Serra. No curso das diligências, constatou-se que CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA frequentava reiteradamente um barraco de madeira na referida área, local este identificado como possível ponto de armazenamento de entorpecentes. Após monitoramento contínuo por vários dias, verificou-se que, na data dos fatos, o apelante WEGLESON CARMO MARTINS chegou ao local conduzindo um veículo, acompanhado do apelante CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, que pilotava uma motocicleta. Pouco tempo depois, o primeiro deixou o barraco e retornou ao automóvel, o que reforçou a suspeita de que poderia estar transportando substância ilícita. Esse conjunto de elementos forneceu aos agentes policiais justa causa para a abordagem, pois não se tratava de uma ação aleatória ou baseada em mera desconfiança subjetiva, mas sim fundamentada em elementos concretos colhidos durante a investigação policial. Segundo consignado em recente caso julgado por esta e. Primeira Câmara Criminal, “a existência de denúncia anônima especificada, acompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito que autorizam a busca pessoal e veicular” (N.U 1007098-18.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024,publicadono DJE 28/11/2024). Na hipótese, além das informações prévias obtidas pelos órgãos de inteligência policial, os agentes permaneceram nas proximidades do “barraco” por cinco dias, observando a rotina dos frequentadores e os veículos utilizados, o que permitiu identificar a presença de um automóvel e de uma motocicleta não pertencentes aos moradores locais no dia da abordagem. Tal circunstância justificou a ação dos policiais, que culminou na apreensão da substância ilícita em poder do apelante WEGLESON CARMO MARTINS. Dessa forma, não há que se falar em nulidade, pois a diligência policial que resultou na apreensão do entorpecente não decorreu de abordagem aleatória ou arbitrária, mas sim de investigação prévia que apontava a existência de atividade criminosa no local. Como já reconhecido por este Tribunal, “a busca veicular, que possui a mesma legitimidade que a busca pessoal, é válida quando a Polícia Militar se depara com uma situação que, conforme a experiência policial e suas atividades de prevenção e repressão de crimes, indica a ocorrência de uma situação anormal que exige intervenção imediata” (N.U 0019829-91.2015.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, julgado em 25/09/2024, publicado no DJE 03/10/2024). Portanto, diante dos elementos concretos que antecederam a abordagem, das diligências prévias realizadas e da experiência policial na repressão ao tráfico de drogas, afasta-se a alegação de nulidade, por inexistência de vício capaz de comprometer a legalidade da busca e apreensão. Em seu turno, em decorrência da apreensão de entorpecentes na busca pessoal e veicular, os agentes policiais ingressaram no barraco de madeira, onde se encontravam os apelantes CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, logrando apreender aproximadamente 100 (cem) tabletes de maconha, além de porções de pasta-base de cocaína e cloridrato de cocaína, ocultados no interior de um barril de plástico enterrado no solo. Dando continuidade às diligências, os policiais se dirigiram à residência de CLAUDIO JUNIOR, identificado como o principal alvo do monitoramento. No local, localizaram grande quantidade de entorpecentes, uma balança de precisão de grande porte, diversas embalagens plásticas e adesivos contendo rótulos da facção criminosa Comando Vermelho, evidenciando a destinação do material para o tráfico ilícito de drogas. No caso concreto, havia fundadas razões para a realização da busca domiciliar, pois a apreensão anterior de significativa quantidade de substâncias ilícitas legitimou a suspeita de que os apelantes mantinham drogas em depósito. A esse respeito, o c. STF firmou o entendimento de que “não se exige certeza quanto à ocorrência do delito para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito” (STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/05/2016). Ademais, a jurisprudência da Suprema Corte é clara ao reconhecer que a consumação do tráfico de drogas se prolonga no tempo, de modo que, enquanto perdurar essa situação, o estado de flagrância autoriza a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes, fundadas razões que indiquem a ocorrência da prática criminosa no interior da residência (STF, Ag. Reg. no HC nº 212.209/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 21/03/2022). No caso em exame, o conjunto probatório demonstra a presença de tais fundadas razões, uma vez que a abordagem inicial resultou na apreensão de entorpecentes, sendo plenamente razoável a continuidade da ação policial na residência dos investigados, onde se confirmou a existência de material vinculado ao tráfico ilícito. Ressalte-se, por fim, que, nos crimes permanentes, cabe às instâncias ordinárias adotar um juízo crítico e valorativo das circunstâncias concretas, evitando que o domicílio seja indevidamente utilizado como salvo-conduto para a impunidade. Diante desse contexto, não se identifica qualquer nulidade na atuação policial, pois a diligência foi embasada em elementos concretos que indicavam a continuidade da prática criminosa no local. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES vindicadas. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR). Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Narra a denúncia que: “(...) 01º FATO. No dia 10 de fevereiro de 2024, por volta das 14h, neste município e comarca de Tangará da Serra, os denunciados CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, RODRIGO ALBERTO SOUZA REIS, vulgo “NEGO CHICO” e WEGLESON CARMO MARTINS, com consciência e vontade, em unidade de desígnio e cooperação de condutas, tinham em depósito, guardavam e transportavam, para fins de traficância, 23 porções com massa bruta de 1,315 kg, duas porções com massa bruta de 135 g, 11 porções com massa bruta de 11,190 kg, 18 porções com massa bruta de 18,260 kg, sendo elas substâncias análogas à cocaína, bem como 03 tabletes e 01 fração de tablete, com massa bruta de 1,995 kg; 01 porção, com massa bruta de 50 g; 273 porções, com massa bruta de 191,669 kg; 18 tabletes e 02 frações de tablete, com massa bruta de 13,805 kg, todas de substância análoga à cocaína, conforme laudo de exame definitivo de entorpecente de f. 105/111, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Exsurge dos autos que no dia dos fatos, os investigadores de polícia já estavam monitorando o denunciado Cláudio, ocasião na qual o observaram junto aos demais denunciados, indo em direção a uma propriedade rural que já estava sendo monitorada, sendo que ele conduzia uma motocicleta, seguido pelo denunciado Rodrigo em um veículo VW/GOL. Ato contínuo, os agentes conseguiram abordar o implicado Wegleson, ocasião em que realizaram uma busca no interior do veículo que ele conduzia, encontrando várias caixas de papelão com substâncias entorpecentes (imagens juntadas às f. 74/76). Além disso, como mencionado anteriormente, o denunciado Cláudio, que já estava sob vigilância dos investigadores por suspeita de armazenar entorpecentes, foi visto pelos policiais com Rodrigo indo até uma região de propriedades rurais próximas ao Sítio Cabanha Herrera, entrando em um barraco de madeira e lá permanecendo por algum tempo. Dessa forma, suspeitando que os denunciados pudessem estar escondendo entorpecentes no local, os investigadores ficaram nas proximidades por cinco dias. Os denunciados frequentaram o local durante os dois primeiros dias de monitoramento e, posteriormente, não retornaram mais, até a data dos fatos. Em seguida, os agentes da lei foram até a propriedade monitorada e encontraram Cláudio e Rodrigo no barraco de madeira, onde, dentro de um barril de plástico, localizaram mais entorpecentes. No barraco, também foram encontrados tabletes de substâncias análogas à maconha, pasta base de cocaína e cocaína, além de dois aparelhos celulares. Após isso, os investigadores foram à residência do denunciado Cláudio, haja vista os fortíssimos indícios de que ali haveria mais entorpecentes. Uma vez no local, encontraram uma quantidade significativa de drogas armazenadas, além de uma balança de grande porte, várias embalagens plásticas e adesivos com rótulos da maconha do Comando Vermelho, restando clarividente a prática do crime de tráfico de drogas, inclusive em larga escala. (...) Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, RODRIGO ALBERTO SOUZA REIS, vulgo “NEGO CHICO” e WEGLESON CARMO MARTINS, como incursos nas disposições do artigo 33, caput, c.c. artigo 35, caput, ambos da Lei de Drogas, em concurso material de crimes (...)” (ID 238087762). Após a instrução criminal, o juízo singular condenou CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS por tráfico de drogas, sendo o primeiro a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, o segundo e o terceiro a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, todos em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 - (ID 238087884). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso de apelação, postulando, no mérito, suas absolvições, redução das penas, readequação do regime inicial e restituição do veículo apreendido. Dito isso, vejamos. Os apelantes WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS pleiteiam a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, sob a alegação de ausência de provas quanto ao seu envolvimento no fato criminoso. Sem razão, contudo. A materialidade delitiva resultou comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID 238085695) e Laudo Definitivo de Entorpecente nº 551.3.10.9185.2024.161598-A01 (ID. 238087680), os quais atestaram a apreensão de 12,505kg de cocaína, 11,325kg de pasta-base de cocaína e 207,519kg de maconha, exatamente conforme descrito na denúncia. A autoria do crime também está devidamente demonstrada, sendo corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes dos agentes policiais Itamar Cleiton Souza Xavier e Augusto Renato Magri Arantes, os quais esclareceram, em ambas as fases da persecução penal, as diligências realizadas que culminaram com as apreensões dos entorpecentes e a prisão dos apelantes. Em síntese, os investigadores relataram que: 1) durante campanas realizadas por vários dias, a equipe policial monitorou o apelante CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, sua residência e um barraco de madeira localizado em uma região de propriedades rurais, próximo ao sítio Cabana Herrera; 2) no decorrer do monitoramento, o apelante WEGLESON CARMO MARTINS chegou ao local conduzindo um veículo Gol, cor cinza, permaneceu por breve período e saiu transportando entorpecentes acondicionados em uma caixa, sendo abordado logo em seguida; 3) após a abordagem e a localização da droga no veículo de WEGLESON, os agentes retornaram ao barraco de madeira, onde flagraram os apelantes CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, bem como localizaram um barril de plástico enterrado no solo, contendo aproximadamente 100 tabletes de maconha, pasta-base de cocaína e cloridrato de cocaína. Ressalte-se que esse “barraco” estava sob monitoramento há pelo menos cinco dias, conforme relatado pelos investigadores Itamar Cleiton Souza Xavier e Augusto Renato Magri Arantes, cujos depoimentos se mantiveram harmônicos em ambas as fases processuais. Na essência, o apelante WEGLESON CARMO MARTINS foi flagrado, pelos agentes policiais, transportando entorpecentes no veículo gol e o apelante RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS guardando/mantendo em depósito entorpecentes. A tese defensiva de desconhecimento da presença de drogas no veículo conduzido por WEGLESON CARMO MARTINS não se sustenta. Trata-se de alegação isolada e desprovida de suporte probatório, além de contrariar a dinâmica dos fatos apurados na instrução processual. Nesse sentido, conforme já decidiu este e. Tribunal de Justiça, “a mera alegação de desconhecimento do produto ilícito que trazia consigo não autoriza o reconhecimento do alegado erro de tipo, por exigir prova por parte de quem alega, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal” (AP N.U 0030261-43.2017.8.11.0042 – Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva – Terceira Câmara Criminal – julgado em 27/05/2019). Da mesma forma, a tese de que a condenação se baseou exclusivamente nos depoimentos dos policiais não se sustenta, haja vista que os apelantes foram flagrados em circunstâncias inequívocas: RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS estava no barraco onde os entorpecentes estavam enterrados, ao passo que WEGLESON CARMO MARTINS foi abordado logo após sair do mesmo local transportando drogas. O vínculo de ambos com a atividade ilícita, portanto, está plenamente demonstrado, não havendo qualquer indicativo de que tenham sido envolvidos nos fatos de maneira fortuita ou ocasional. Diante do conjunto fático-probatório robusto, os depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela diligência e, as substanciais apreensões de entorpecentes, são suficientes para confirmar a responsabilidade penal dos apelantes, conforme já decidido por esta e. Corte: “(...) A autoria do crime de tráfico de drogas foi devidamente comprovada pelos depoimentos dos policiais e apreensão de entorpecentes em posse e escondidos na moradia.” (N.U 1001995-48.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Logo, as pretensões absolutórias se mostram improcedentes. Passam-se à revisão das dosimetrias dos apelantes WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, separadamente. Do apelante WEGLESON CARMO MARTINS Na primeira fase, o juiz da causa fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa ao considerar a quantidade e natureza das drogas. No caso, foram apreendidos 12,505kg de cocaína, 11,325kg de pasta-base de cocaína e 207,519kg de maconha. A expressiva quantidade e a variedade das substâncias - com especial destaque para a cocaína e seus derivados, que possuem alto grau de nocividade - justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme preceitua o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que atribui caráter preponderante a esses fatores na fixação da reprimenda. Cabe ressaltar que a quantidade e a natureza da droga apreendida influenciam diretamente na gravidade da conduta criminosa, na medida em que “quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública” e “quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude da sua utilização” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. vol. I, GEN/Forense: Rio de Janeiro, 8ª Ed., 2014, p. 379). No tocante ao patamar de aumento da pena-base, observa-se que o magistrado exasperou a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), critério que, à luz do entendimento jurisprudencial, se revela até mesmo benéfico aos réus, uma vez que, para quantidades semelhantes de entorpecentes, são frequentemente aplicados aumentos mais expressivos. Assim, não há qualquer irregularidade ou excesso na fixação da pena-base, razão pela qual deve ser mantida nos exatos termos em que foi imposta na sentença recorrida. Na segunda fase, verifica-se que o apelante registrava, à época dos fatos [10.2.2024], condenação por extorsão a 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com sentença proferida em 16.6.2013, cuja extinção da pena ocorreu em 12.8.2022 (SEEU 0029354-05.2016.8.11.0042). No caso, o período depurador de 5 (cinco) anos não havia transcorrido, a configurar a reincidência(STJ,AgRg no HC nº 653270/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.11.2021). Sendo assim, preserva-se a pena intermediária em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, haja vista a ausência de circunstâncias agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento. Em relação à minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), não se revela aplicável diante do não preenchimento do requisito da primariedade. Por efeito, mantém-se a pena definitiva em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. No que tange ao regime, a pena aplicada [superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão], a expressiva quantidade de drogas variadas apreendidas e a reincidência, somadas, justificam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, HC nº 615.004/SP - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 30.11.2020). Quanto ao pedido de restituição do veículo, “compete ao proprietário do automóvel apreendido em situação de tráfico de drogas postular a restituição do bem, nos termos do art. 119 do CPP, que, em situações tais, onde pode haver o perdimento da coisa, tutela o direito do terceiro de boa-fé, entendimento pacificado neste TJMT de que ‘Estando o veículo em nome de terceiro, carece o apelante de legitimidade para pleitear sua restituição. (...)’ (TJ/MT, N.U 0020844-95.2019.8.11.0042). (TJMT, Ap. nº 1008914-39.2023)” (TJMT, AP N.U 1001525-81.2023.8.11.0011 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 16.8.2024) Portanto, não se conhece do recurso nesse ponto. Do apelante RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS Na primeira fase da dosimetria, o magistrado fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, considerando a expressiva quantidade e elevada nocividade da droga apreendida. Para evitar repetições desnecessárias, adoto integralmente os fundamentos já expostos na análise da dosimetria do apelante WEGLESON CARMO MARTINS, os quais evidenciam a adequação da pena-base fixada na sentença, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto. Na segunda fase, não há atenuantes. Por sua vez, o apelante registrava, à época dos fatos [10.2.2024], condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 8.2.2022 (SEEU 0006918-18.2013.8.11.0055), a caracterizar reincidência(STJ,AgRg no HC nº 653270/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik -19.11.2021). Desse modo, a pena intermediária, fixada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, deve ser mantida. Na terceira fase, não há causas de aumento. A minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º) se mostra inaplicável diante do não preenchimento do requisito da primariedade, conforme art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual conservo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Por efeito da pena aplicada [superior a 4 anos e inferior a 8], da a expressiva quantidade de drogas variadas apreendidas e da reincidência, o regime inicial fechado se mostra mais adequado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, HC nº 615.004/SP - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 30.11.2020). Assinale-se que a dedução do tempo de prisão preventiva – aproximadamente um ano e um mês – da pena definitiva não enseja a alteração do regime inicial [fechado], porque o apelante é reincidente, cabendo ao juízo da execução penal realizar a detração (TJMT, Ap 132740/2017 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal - 25.5.2018). Enfim, o apelante CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto, alegando ser o mais adequado à sua situação. Todavia, o apelante foi condenado à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, tendo sido valorada negativamente, na primeira fase da dosimetria, a quantidade e natureza das drogas apreendidas, além de ser reincidente (SEEU 2000530-16.2023.8.11.0055). Seguindo o mesmo entendimento adotado nas dosimetrias antecedentes, “a pena imposta [superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos], a circunstância judicial desfavorável e a reincidência justificam o inicial fechado” (CP, art. 33, § 2º, “a”, e § 3º; STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.406.086/MS – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 23.5.2024). Diante desse contexto, não há razão para modificar o regime prisional fixado na sentença. Sobre os prequestionamentos, os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, Ag nº 0000452-14.2018.8.07.0000 - Relator: Des. João Batista Teixeira - 26.03.2018). Ante o exposto, conhecidas em parte as pretensões de reexame mas, no mérito, julgo os RECURSOS DESPROVIDOS, em consonância com o parecer ministerial, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2025

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Claudio Alberto Lopes Da Silva e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 331474522

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011984-29.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALBERTO LOPES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CLAUDIO ALBERTO LOPES DA SILVA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0011984-29.2023.5.15.0067 RECORRENTE: CLAUDIO ALBERTO LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0011984-29.2023.5.15.0067 RECORRENTE: CLAUDIO ALBERTO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO ALBERTO LOPES DA SILVA E OUTROS (2) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011984-29.2023.5.15.0067 RO - RECURSO ORDINÁRIO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO RECORRENTE: CLÁUDIO ALBERTO LOPES DA SILVA RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDO: CLÁUDIO ALBERTO LOPES DA SILVA RECORRIDO: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO JUÍZA SENTENCIANTE: AMANDA BARBOSA Gab17 Relatório Inconformados com a r. sentença id. 81b5b12, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante almeja a reforma da sentença quanto aos seguintes tópicos: regime de trabalho 12x36 - horas extras, domingos e feriados trabalhados, adicional noturno, hora noturna e sua prorrogação, multa convencionais, indenização por danos morais, juros de mora e honorários sucumbenciais. A 2ª reclamada, por sua vez, pretende a reforma da sentença quanto aos tópicos: cerceamento de defesa, existência de ação coletiva, responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios. A reclamada é isenta do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões apresentadas. Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 13/05/2019, na função de vigilante patrimonial, ativando-se em benefício da 2ª ré, sendo dispensado sem justa causa em 30/09/2023. Recebeu como última remuneração mensal o importe de R$ 3.964,22 (TRCT id. 0186aaa). RECURSO DO RECLAMANTE Regime de trabalho 12x36 - horas extras, domingos e feriados trabalhados, adicional noturno, hora noturna e sua prorrogação As jornadas de trabalho em escalas com duração diária de 12 horas são válidas quando há previsão legal ou normativa, ou mesmo por acordo individual, conforme dispõe a Súmula 444 do C. TST, e prevê o art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017. No caso dos autos, o reclamante se ativou em escala 12x36, conforme previsto nas negociações coletivas trazidas aos autos. O MM. Juízo de origem reconheceu a jornada alegada, das 05h45 às 18h00, com 01h00 de intervalo para alimentação e descanso, e deferiu ao reclamante 15 minutos extras por dia, com reflexos. Inconformado, o reclamante insiste na invalidade da jornada 12x36 porquanto a prestação habitual de horas extras viola as condições estabelecidas na CCT e afronta o art. 7º, XXVI, da CF, e o art. 611-A da CLT. Pugna pelo recebimento de horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como pelo pagamento de domingos e feriados com adicional de 100% e diferenças de adicional noturno, horas noturnas e sua prorrogação. Razão não lhe assiste. O C. TST tem se posicionado no sentido de reconhecer a descaracterização do regime de jornada 12x36 horas apenas quando houver efetiva prestação de labor extraordinário pelo reclamante, de forma habitual. Vale dizer, não se afastará a validade do regime em questão se a prorrogação da jornada se der em razão do acréscimo na jornada decorrente das horas de percurso, tempo despendido na troca de uniforme (caso dos autos), supressão do intervalo intrajornada, inobservância da redução ficta da hora noturna, a extrapolação do limite de dez minutos previstos no artigo 58, § 1º, da CLT, ou, ainda, eventual labor em dias de folga. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - VALIDADE - NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a não concessão do intervalo intrajornada, conquanto produza os efeitos previstos em lei em desfavor do empregador, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36). Julgados. 2. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência do TST. Não há evidências de prestação habitual de horas extras. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10151-15.2019.5.15.0067, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024). Assim, na hipótese, não há que falar em descaracterização do regime 12x36, devendo ser apuradas como extras apenas aquelas laboradas acima da 12ª hora diária, como decidiu a r. sentença, que deferiu 15 minutos extras diários, com reflexos. Além disso, não há que se falar em diferenças referentes ao domingos e feriados, tampouco a título de adicional noturno, hora noturna e sua prorrogação, por força do disposto no art. 59-A da CLT, senão vejamos: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (g.n.) Nada a ser alterado, portanto. Multa convencional Requer o reclamante a reforma da sentença a fim de que a reclamada seja condenada no pagamento de multas convencionais, em conformidade com a cláusula 70ª da CCT. Nenhuma razão lhe assiste. Como bem observado na origem, o parágrafo segundo da cláusula 70ª da CCT dispõe expressamente que: "A pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado." No entanto, é incontroverso nos autos que não houve a participação da entidade sindical. Indevida a multa convencional reivindicada, portanto. Recurso não provido. Danos morais Requer o autor indenização por danos morais, considerando as irregularidades contratuais perpetradas pela reclamada. Sem razão. O inadimplemento de algumas parcelas contratuais que, via de regra, atingem apenas a esfera material, pode gerar dano moral apenas em casos excepcionais, em que se verifica um transbordamento dos limites da razoabilidade com reflexos em direitos da personalidade do trabalhador, o que não é o caso dos autos. O dano moral diz respeito à esfera extrapatrimonial, que engloba violação à honra, dignidade e imagem do trabalhador, o que não se verificou no caso dos autos. Este Juízo firmou seu entendimento no sentido de que o ordenamento justrabalhista prevê penalidade e reparação específica ao caso de atraso ou inadimplência das verbas rescisórias, qual seja, a multa do § 8º do art. 477 da CLT, a qual, verifico que foi deferida. Assim sendo, entendo que para a determinação de indenização por danos morais deve haver prova inequívoca, produzida pela reclamante, no sentido de ter seu patrimônio ideal atingido com tal atraso. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, §8°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. O atraso no pagamento das verbas rescisórias é duplamente apenado no Direito do Trabalho, consoante arts. 467 e 477, §8°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, tendo em vista que existe tutela específica para os casos de atraso na quitação das verbas rescisórias, não é devida, a priori , a condenação ao pagamento de danos morais, exceto nas hipóteses em que exista circunstância objetiva que comprove agressão aos direitos de personalidade do empregado. Não existindo, na hipótese, comprovação objetiva de abalo moral suportado pelos reclamantes, não se justifica a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020)." - grifo nosso Logo, não demonstrado o efetivo prejuízo moral, entendo que nada é devido a este título. Recurso não provido. Juros de mora na fase pré judicial O recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que são devidos juros de mora na fase pré-judicial. Com razão. Deve ser observada a decisão proferida pelo E. STF na ADI nº 5.867, nº 6.021 e ADCs nº 58 e nº 59. No mais, em regra a SELIC abrange a correção monetária e os juros, de modo que se o valor apurado for lançado como correção monetária passará a haver incidência de imposto de renda sobre parte de valores que dizem respeito a juros e sobre estes não pode incidir referido imposto, nos termos da OJ 400 da 1ª SBDI do TST. Ademais, cumpre destacar que no julgamento da ADC 58, com trânsito em julgado em 2/2/2022, o E. STF assim estabeleceu os índices de juros e correção monetária aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Veja-se que, na Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021, a mesma Suprema Corte acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela AGU, sanando erro material de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nesse contexto, com exceção das decisões que já tinham fixado os índices aplicáveis e já transitaram em julgado antes da definição da matéria pelo E. STF, deverá haver a aplicação de juros e atualização monetária de acordo com o resultado da referida ADC. Cabe observar, especificamente quanto ao termo inicial do cômputo de juros, que a determinação de incidência da taxa SELIC (que aglutina tal encargo moratório com a correção monetária) desde o ajuizamento da reclamatória trabalhista está em harmonia com o comando do artigo 883 da CLT, segundo o qual os juros de mora, em qualquer caso, são "devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Na mesma linha o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (embora deva ser esclarecido que o índice de 1% ao mês foi julgado inconstitucional, assim como a TRD indicada no caput e no § 1º, a qual foi substituída pelo IPCA-E como índice destinado a promover a recomposição do poder aquisitivo dos valores a serem atualizados). Também cumpre ressaltar, quanto à fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento da ação), que o STF concluiu suas deliberações de modo a determinar que incida tão somente o IPCA-E, sem o cômputo de juros. Nessa linha, convém destacar que está equivocada a redação da ementa do v. acórdão da ADC 58, especificamente na parte final do item 6, conforme reconhecido pelo próprio STF em outros julgamentos. A título exemplificativo, menciono trechos da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli na Rcl 47.929: "embora conste apenas do voto do D. Ministro Gilmar Mendes que no período pré-judicial... serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)', fato é tal ponto não foi apreciado e acompanhado pelos demais Ministros em seus votos, sendo que na parte dispositiva do v. acórdão não restou determinada a incidência cumulada do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial, mas sim, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial... [...] Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os "juros de mora" prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária. Outrossim, ao acolher em parte os embargos para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, ficou consignado "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", reafirmando o juízo de inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91." (negritei) Portanto, aos processos em curso, na fase pré judicial (período compreendido entre a mora patronal referente a cada crédito e a véspera da data de ajuizamento da ação), incidiria apenas o IPCA-E para fins de atualização monetária. No entanto, a jurisprudência deste E. TRT e do C. TST entende que na fase judicial deve ser observada a aplicação do IPCA, acrescidas dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), o que, ressalvando meu posicionamento, passo a aplicar, por medida de disciplina judiciária. Registro, ainda, que a Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. Nesse sentido, cito a decisão proferida pela SDI I do C. TST: "Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil." (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). No mesmo sentido: "... C) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte Regional determinou a utilização da TR até 24/3/2015 e, após essa data, do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), determinou - até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria -, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre a atualização monetária e os juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso, estando a decisão regional dissonante à superveniente decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, II, da CF e provido" (RR-1001995-39.2014.5.02.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). O entendimento atual adotado nesta C. Câmara julgadora é no sentido de que na fase pré judicial devem ser aplicados o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, na fase judicial, do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; e a partir de 30/8/2024, deve ser observado o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, consoante decidido pela SDI-I do C. TST, conforme decisão acima mencionada, o que deverá ser observado na apuração dos valores devidos ao autor. Registre-se, por fim, que tais critérios decorrem do quanto definido pelo E. STF, em repercussão geral, tratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser revista de ofício e, de acordo com o Pretório Excelso, até mesmo após o trânsito em julgado, por aplicação do entendimento definido no tema 1170, no qual restou explicitado pelo ministro relator que não se vislumbra desconstituição do título judicial exequendo nesses casos, mas tão somente a aplicação de normas supervenientes que possuem efeitos imediatos atingindo situações jurídicas pendentes, sendo que as normas que regem os consectários legais da condenação possuem natureza processual, aplicando-se aquelas em vigor no momento de sua incidência (tempus regit actum). Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que sejam observados tais critérios na apuração dos valores devidos ao recorrente. Recurso parcialmente provido. Honorários sucumbenciais Requer o autor sejam majorados os honorários sucumbenciais para o percentual máximo. Conforme o § 2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários o juiz observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando tais critérios e os parâmetros adotados por esta C. Câmara julgadora em casos análogos, entendo adequado o percentual de 10% arbitrado na origem. Recurso não provido. RECURSO DA RECLAMADA Cerceamento de defesa A reclamada entende que houve cerceamento de defesa, sendo nula a sentença, não podendo ser decretada a revelia e confissão. Sem razão. A reclamada foi intimada para comparecer na audiência designada, ocasião em que deveria apresentar defesa e documentos, constando cominação expressa de que o não comparecimento ensejaria sua revelia e confissão, conforme id. 1fb30d7. Constou, igualmente, que se houvesse a disponibilização da defesa de forma antecipada esta poderia ser recebida, observado o comando do art. 844, § 5º, da CLT, que requer ao menos a presença do advogado em audiência, senão vejamos: "Art. 844 (...) § 5º - Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados." No entanto, a reclamada e o seu patrono não compareceram na audiência designada, nem justificaram suas ausências. Não prospera, portanto, o inconformismo da recorrente, não se vislumbrando nenhuma nulidade, mas mera aplicação da lei processual que também se destina ao ente público. Nesse sentido, atente-se a recorrente para o entendimento pacificado na redação da OJ 152 da SDI-I do C.TST: OJ-SDI1-152 REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositi vo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT. Não há nulidade a ser declarada. Rejeito a preliminar arguida. Da Ação Coletiva Afirma a reclamada que foi ajuizada Ação Civil Coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067 que tramita perante 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP e que versa sobre a mesma questão, contendo os mesmos pedidos e partes, devendo ao menos ser abatidos os valores pagos ao autor. De início, destaque-se que a Ação Coletiva não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista individual, inteligência do artigo 104 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável no processo do trabalho. Neste sentido, também, Jurisprudência sedimentada no E. TRT da 15a. Região, que editou a Súmula 73 dispondo: "AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) A recorrente alega que há coincidência entre os pedidos da presente demanda e os pedidos formulados na ação coletiva e que houve acordo naquela ação, devendo os títulos lá quitados ser deduzidos de eventual condenação proferida na presente demanda. Observa-se que o MM. Juízo de Origem já autorizou a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, conforme recibos de pagamento juntados aos autos. Nada a prover. Responsabilidade subsidiária Sustenta a 2ª reclamada, em resumo, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos haveres deferidos na r. sentença. Pois bem. Inicialmente, consigno que o que se discute, no caso vertente, é unicamente a responsabilidade da recorrente enquanto tomadora de serviços e não o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público, razão pela qual não há que se falar em violação ao disposto nos artigos 37, II, e 61, § 1°, II, alínea a, da Constituição Federal. No caso vertente, restou incontroversa a contratação da primeira reclamada pela segunda reclamada para a prestação de serviços relacionados à vigilância patrimonial, o que inequivocamente configura uma terceirização de serviços, nos moldes da Súmula 331 do C. TST. Incontroverso, portanto, que a segunda ré se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. Todavia, ao término do contrato de trabalho restou patente a inadimplência de direitos trabalhistas elementares, como, por exemplo, verbas rescisórias. A questão é que a subsidiariedade de ente público não se presume e somente tem razão de ser quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido já dispunha a Súmula 331, V, do C. TST: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Conforme os princípios que regem o Direito do Trabalho, a interpretação da redação do verbete referido é no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público quando houver prova de que o tomador zelou pelo cumprimento das leis trabalhistas, fiscalizando a prestadora quanto aos pagamentos despendidos aos empregados. De outra parte, o art. 71 da Lei 8.666/93 deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, que tem, dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV). Ademais, o art. 67 da mesma lei estabelece a obrigação de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos firmados, cuja inobservância enseja a culpa "in vigilando". Esclareço que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas sim da interpretação sistemática do dispositivo. Portanto, não se descumpre a decisão do C. STF, proferida nos autos da ADC 16, tampouco a Súmula Vinculante 10 do C. STF. De qualquer sorte, referido dispositivo não obsta a configuração da culpa "in vigilando" do ente público. No que se refere ao ônus da prova, esta Relatora entende que não cabe à parte reclamante comprovar a omissão na fiscalização, até por tratar-se de prova negativa. Logo, o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização acerca das obrigações da prestadora seria do ente público tomador dos serviços, aplicando-se o princípio da aptidão para a prova. De outra parte, destaco que o C. STF, ao apreciar embargos de declaração no RE 760.931, Tema 246 da repercussão geral, rejeitou a proposta para que fosse esclarecido se o ônus probatório acerca da fiscalização caberia ao empregado, o que conduz ao entendimento de que tal matéria é de índole infraconstitucional. Diante desse cenário, o C. TST, por meio de sua SDI1, firmou entendimento no sentido de caber ao Poder Público, enquanto tomador dos serviços, o ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente o contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Ainda quanto ao ônus da prova acerca da fiscalização de contratos de terceirização, o C. STF reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.118. A questão é que o entendimento atual do C. STF acerca da matéria é no sentido de que a responsabilização do ente público apenas se justifica em casos excepcionais, não se admitindo reconhecimento genérico de culpa "in vigilando" ou presunção de culpa por ausência de provas de atitudes fiscalizatórias, nem mesmo em caso de confissão tácita. Nesse sentido cito as recentes decisões em reclamação constitucional: Rcl 73179/SP, relator Ministro Flávio Dino, 28/10/2024; Rcl 69064 AgR, Ministro André Mendonça, 17/9/2024; Rcl 66389 AgR, Ministro Gilmar Mendes, 21/8/2024; Rcl 65461 ED, Ministro Cristiano Zanin, 24/5/2024. Ante todo o exposto, provejo o apelo da reclamada para afastar sua responsabilidade subsidiária por todas as parcelas constantes da condenação, inclusive quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado do reclamante. Recurso provido. Prequestionamento. Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de CLÁUDIO ALBERTO LOPES DA SILVA e o prover em parte para determinar a observância dos parâmetros constantes na fundamentação quanto aos juros e à correção monetária; conhecer do recurso de UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, rejeitar as preliminares arguidas e o prover em parte para afastar sua responsabilidade subsidiária por todas as parcelas constantes da condenação, inclusive quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado do reclamante, tudo nos termos da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Custas e valor da condenação mantidos para fins recursais. Em 17/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Robson Adilson de Moraes e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ALBERTO LOPES DA SILVA

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