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Processo nº 1001996-68.2025.8.26.0445

ID: 276981004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-68.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Figueiredo Alves Martins (OAB 467077/SP) Processo 1001996-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M. R. C. de P. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor… ADV: Beatriz Figueiredo Alves Martins (OAB 467077/SP) Processo 1001996-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M. R. C. de P. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que adquiriu suplementos para visão da empresa requerida em 09/03/2024, pelo valor total de R$ 2.964,00, dividido em 12 parcelas de R$ 247,00, as quais foram debitadas em seu cartão de crédito (Cartão Carrefour - final 0062). Afirma que o produto não foi entregue, apesar de várias tentativas de contato com a empresa para solucionar a questão, tendo inclusive gerado protocolos de atendimento. Acrescenta que efetuou o pagamento de parcelas mensalmente e, em novembro de 2024, fez a antecipação dos débitos, pagando à vista as parcelas remanescentes (da 7ª à 12ª). No entanto, alega que mesmo após a antecipação das parcelas, a empresa ré continuou a debitar valores em seu cartão nos meses de janeiro a março de 2025. Requer a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, totalizando R$ 4.289,11. A parte ré, embora regularmente citada, conforme AR juntado aos autos (fls. 73), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 74, Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, e do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se não bastasse, a documentação trazida aos autos pela parte autora demonstra de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento contratual por parte da empresa requerida. Os comprovantes de pagamento, faturas do cartão de crédito e protocolos de atendimento apresentados corroboram as alegações da autora. Ademais, os extratos bancários e faturas do cartão juntados aos autos comprovam tanto o pagamento inicial, quanto a antecipação das parcelas remanescentes e os débitos posteriores, configurando cobrança indevida. Conforme se observa dos prints de conversas de WhatsApp anexados aos autos (fls. 11 a 38), a autora tentou por diversas vezes solucionar o problema com a empresa, sem obter sucesso. As tentativas de contato com a empresa requerida restaram infrutíferas, demonstrando total descaso com a consumidora. Nesse contexto, diante do inadimplemento da ré, a autora faz jus à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, e condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 3.952,00 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais), corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros legais de mora a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 21 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 5006016-30.2023.4.03.6119

ID: 329020775

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006016-30.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DILMA GONZAGA DE MATOS ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AYNA GONZAGA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006016-30.2023.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: DILMA GONZAGA DE MATOS ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: AYNA GONZAGA ANDRADE - SP464451 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de indenização por danos materiais em razão de pagamento de RPV. Relata a autora que, por ser seu marido devedor de pensão alimentícia, foi determinada a penhora no rosto dos autos e o arresto da quantia de R$12.608,66, em ação em que seu ex-cônjuge obteve a concessão do benefício de aposentadoria. Entretanto, alega que, a despeito da determinação do bloqueio do RPV, a CEF efetuou, indevidamente, o pagamento da integralidade do valor da condenação ao seu ex-marido. Neste contexto, pretende a demandante a condenação da CEF à restituição da quantia de R$12.608,66. Distribuída a ação originariamente perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, foi declinada a competência para este Juizado em razão do valor da causa (id 292150956). A CEF ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 305158483). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Sem razão a CEF em sua preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a análise da existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito. 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a improcedência do pedido. Inicialmente, vale lembrar que não se pode perder de perspectiva que mesmo nos casos de responsabilidade objetiva de instituições financeiras (STJ/Súmula 476) e inversão do ônus da prova, é indispensável que as alegações da parte autora sejam verossímeis e amparadas em algum mínimo elemento de convicção. A propósito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que “[...] a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor como instrumento de superação de sua eventual hipossuficiência em face do fornecedor de produtos ou prestador de serviços. No entanto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir” (TRF3, ApCiv 0032938-57.2003.4.03.6100, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, Primeira Turma, j. 14/09/2018 - destaquei). Vê-se da decisão juntada no id 291192079 que o MD Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões, nos autos do processo nº 1025197-49.2020.8.26.0224, determinou o “ARRESTO nos autos do processo nº 1001996-95.2021.4.01.3304, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA até o limite do débito apontado, qual seja, R$12.608,66, atualizado até novembro de 2.022” (id 291192079), tendo sido determinada a inclusão do bloqueio no RPV nº. 1893/2022, a fim e impedir seu levantamento sem autorização deste Juízo (cfr. 291192078, p. 02). Por sua vez, a decisão foi encaminhada, por e-mail, ao Diretor da COREJ-TRF1, informando a determinação do cancelamento do RPV (id 291192075, p. 01), tendo sido emitida a resposta, por e-mail, informando que “o valor, quando disponibilizado, ficará à disposição desse juízo e somente poderá ser levantado por alvará ou meio equivalente diretamente ao cessionário, conforme determinado” (id 291192073, p. 01). No entanto, a despeito da notícia de que o valor estaria bloqueado, vê-se do extrato da Requisição nº 1893/2022, que o valor foi disponibilizado integralmente ao ex-marido da autora, sem a reserva da quantia de R$ 12.608,66 (id 291192076, p. 01). Assentadas estas premissas, vê-se que as alegações postas na inicial, à luz da prova documental produzida, não se mostram críveis, já que não há documentos nos autos que comprovem a prévia ciência da CEF acerca da decisão que determinou a penhora e o arresto da quantia de R$ 12.608,66 para a quitação de dívida alimentar. Não sendo a CEF parte nos processos, nem destinatária dos e-mails, deveria a CEF ter sido cientificada acerca da decisão. Demais disso, vê-se da requisição de pagamento, a inexistência de anotação de eventual penhora no rosto dos autos (id 291192076), a despeito da determinação judicial proferida em decisão juntada no id 291192079, p. 02. Posta a questão nestes termos, não restando provado que a CEF teria desobedecido a ordem de bloqueio da quantia de R$12.608,66, tem-se que a CEF agiu em exercício regular de um direito, sendo de rigor a improcedência da demanda. – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5006016-30.2023.4.03.6119

ID: 329020786

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006016-30.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AYNA GONZAGA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006016-30.2023.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: DILMA GONZAGA DE MATOS ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: AYNA GONZAGA ANDRADE - SP464451 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de indenização por danos materiais em razão de pagamento de RPV. Relata a autora que, por ser seu marido devedor de pensão alimentícia, foi determinada a penhora no rosto dos autos e o arresto da quantia de R$12.608,66, em ação em que seu ex-cônjuge obteve a concessão do benefício de aposentadoria. Entretanto, alega que, a despeito da determinação do bloqueio do RPV, a CEF efetuou, indevidamente, o pagamento da integralidade do valor da condenação ao seu ex-marido. Neste contexto, pretende a demandante a condenação da CEF à restituição da quantia de R$12.608,66. Distribuída a ação originariamente perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, foi declinada a competência para este Juizado em razão do valor da causa (id 292150956). A CEF ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 305158483). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Sem razão a CEF em sua preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a análise da existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito. 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a improcedência do pedido. Inicialmente, vale lembrar que não se pode perder de perspectiva que mesmo nos casos de responsabilidade objetiva de instituições financeiras (STJ/Súmula 476) e inversão do ônus da prova, é indispensável que as alegações da parte autora sejam verossímeis e amparadas em algum mínimo elemento de convicção. A propósito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que “[...] a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor como instrumento de superação de sua eventual hipossuficiência em face do fornecedor de produtos ou prestador de serviços. No entanto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir” (TRF3, ApCiv 0032938-57.2003.4.03.6100, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, Primeira Turma, j. 14/09/2018 - destaquei). Vê-se da decisão juntada no id 291192079 que o MD Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões, nos autos do processo nº 1025197-49.2020.8.26.0224, determinou o “ARRESTO nos autos do processo nº 1001996-95.2021.4.01.3304, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA até o limite do débito apontado, qual seja, R$12.608,66, atualizado até novembro de 2.022” (id 291192079), tendo sido determinada a inclusão do bloqueio no RPV nº. 1893/2022, a fim e impedir seu levantamento sem autorização deste Juízo (cfr. 291192078, p. 02). Por sua vez, a decisão foi encaminhada, por e-mail, ao Diretor da COREJ-TRF1, informando a determinação do cancelamento do RPV (id 291192075, p. 01), tendo sido emitida a resposta, por e-mail, informando que “o valor, quando disponibilizado, ficará à disposição desse juízo e somente poderá ser levantado por alvará ou meio equivalente diretamente ao cessionário, conforme determinado” (id 291192073, p. 01). No entanto, a despeito da notícia de que o valor estaria bloqueado, vê-se do extrato da Requisição nº 1893/2022, que o valor foi disponibilizado integralmente ao ex-marido da autora, sem a reserva da quantia de R$ 12.608,66 (id 291192076, p. 01). Assentadas estas premissas, vê-se que as alegações postas na inicial, à luz da prova documental produzida, não se mostram críveis, já que não há documentos nos autos que comprovem a prévia ciência da CEF acerca da decisão que determinou a penhora e o arresto da quantia de R$ 12.608,66 para a quitação de dívida alimentar. Não sendo a CEF parte nos processos, nem destinatária dos e-mails, deveria a CEF ter sido cientificada acerca da decisão. Demais disso, vê-se da requisição de pagamento, a inexistência de anotação de eventual penhora no rosto dos autos (id 291192076), a despeito da determinação judicial proferida em decisão juntada no id 291192079, p. 02. Posta a questão nestes termos, não restando provado que a CEF teria desobedecido a ordem de bloqueio da quantia de R$12.608,66, tem-se que a CEF agiu em exercício regular de um direito, sendo de rigor a improcedência da demanda. – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 1001996-48.2025.8.26.0581

ID: 313947006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001996-48.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITOR FANTINI PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULLIO CESAR CASTALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001996-48.2025.8.26.0581 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vitor Fantini Pinto - Vistos Deverá a parte impetrante emendar a exordial em 15 (quinze) dias, sob pena d… Processo 1001996-48.2025.8.26.0581 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vitor Fantini Pinto - Vistos Deverá a parte impetrante emendar a exordial em 15 (quinze) dias, sob pena de improcedência liminar do pedido (art. 321, parágrafo único e 332 do CPC), comprovando-se que houve preterição na nomeação para o respectivo cargo, bem como que o concurso não mais se encontra na validade, especialmente nos termos do Tema 784 do STF. Neste sentido: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.(RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)" Intime-se. - ADV: TULLIO CESAR CASTALDI (OAB 253771/SP)

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Processo nº 1001996-82.2024.8.26.0484

ID: 323248368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001996-82.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE BARELA FEBRAIO

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CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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Processo 1001996-82.2024.8.26.0484 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Cooper Card Instituição de Paga Ltda promoveu ação monitória contra Wagner Roberto Zar… Processo 1001996-82.2024.8.26.0484 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Cooper Card Instituição de Paga Ltda promoveu ação monitória contra Wagner Roberto Zardetti narrando, alegando em resumo, que desenvolve atividades de emissão e administração de cartões, ofertando cartão de crédito para pessoas físicas interessadas na aquisição deste produto e serviço. Assevera que a parte ré, firmou Proposta de Adesão ao Contrato de Cartão de Crédito Cooper Card para Pessoas Físicas, de modo que lhe foi concedido crédito para realização de compras e demais serviços disponibilizados, junto a diversos estabelecimentos comerciais credenciados. Ressalta que a parte ré deixou de cumprir com a sua obrigação de pagamento, estando inadimplente quanto à fatura vencida em 11/11/2020, no valor de R$ 4.144,70, que devidamente atualizado, perfaz um débito atual de R$ 7.748,11, e como as tentativas amigáveis de ver seu crédito satisfeito foram frustradas, não restou outro caminho, senão o ajuizamento da presente ação. Requer, assim, a expedição de mandado monitório para que o Requerido venha a efetuar o pagamento no prazo legal do valor atualizado do débito que importa em R$ 7.748,11. Pugna, ainda, que na ausência de pagamento ou de apresentação de embargos monitórios, seja constituído o título executivo judicial. Ao final, requer a procedência da ação, condenando-se o Requerido ao pagamento das verbas da sucumbência (fls.01/07) A petição inicial veio acompanhada de documentos (fls. 08/50). Recebida a petição inicial, foi determinada a expedição de mandado de pagamento e citação do Requerido (fls.51/52). O réu foi citado (fls.69). O réu deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecimento de Embargos (fls. 79). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos até então encartados aos autos se mostram suficientes para a compreensão e deslinde da causa, dispensando-se a produção de outras provas. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp431.164/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). De fato deixou o requerido de oferecer os embargos monitórios no prazo previsto em lei, razão pela qual reconheço a sua revelia (art. 344 do Novo Código de Processo Civil), aplicando-se seus efeitos, dentre os quais, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. No entanto, insta consignar que a aplicação dos efeitos da revelia não impõe, necessariamente, à procedência do pedido, mas apenas o reconhecimento como verdadeiros os fatos narrados, devendo o magistrado proceder a uma análise em conjunto com os demais elementos presentes nos autos. Destarte, não pode a sentença deixar de ilustrar, e se refletir, sobre a existência de documentos, bem como se debruçar sobre os conteúdos neles existentes. Neste sentido: A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. (STJ, RESP 211851/SP, RELATOR: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ, DATA: 13.09.09, P. 00071). Inicialmente é de se destacar que a relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), plenamente aplicável à espécie, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A presente ação monitória está instruído com Proposta de Adesão ao Cartão Coopercad Private Label, devidamente assinada pelo próprio requerido (fls. 33/38), acompanhada das faturas respectivas que demonstram a evolução do débito (fls. 39/45). Portanto, a via processual escolhida pela autora se mostra adequada, sendo pertinente o ajuizamento da ação monitória, pois no caso a Autora instruiu seu pedido com prova escrita, sem eficácia de título executivo, esta representada pela referida proposta de adesão ao cartão de credito (fls. 33/38), acompanhada das faturas do cartão de crédito (fls. 39/45), comprovando a existência de obrigação não satisfeita pelo devedor, sendo a via monitória, portanto, hábil para a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil. Como se extrai da petição inicial, o requerido firmou com a autora Proposta de Adesão ao Cartão Coopercard Private Label (fls.33/38. Assim, incontroversa, a relação contratual entre as partes. No presente caso, a parte autora comprovou que o requerido utilizou o credito que lhe foi concedido, conforme se verifica das faturas encartadas nas fls. 39/45, bem como que ele não honrou com sua obrigação de pagar. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação monitória ajuizada por Cooper Card Instituição de Paga Ltda em face de Wagner Roberto Zardetti, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para constituir o título executivo no valor de R$ 7.748,11 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos), devidamente corrigido pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo Tribunal de Justiça, desde a data da última atualização (fls.40), e acrescido de juros de um por cento (1%) ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil vigente. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Passada esta em julgado, estando o feito regularizado e sem pendências, arquive. P.R.I. e C. - ADV: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), RAIANE BARELA FEBRAIO (OAB 99263/PR)

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Processo nº 1001996-57.2024.4.01.3703

ID: 299791339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-57.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001996-57.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001996-57.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOAQUINA SOUSA SANTOS GUILHERME POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade de dívida decorrente de descontos realizados sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) sob a aparência de contrato de cartão de crédito, obter a restituição do que foi descontado, bem como receber indenização por danos morais. Relatório dispensado (aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n. 9.099/95, presente o disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01). Incialmente indefiro a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré, uma vez que a sua apreciação se confunde com o próprio mérito deste feito. Quanto ao mérito, a prestação de serviços inerentes à sua atividade de rotina, as instituições que atuam no âmbito do sistema bancário acham-se submetidas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Disso decorre ser objetiva, dispensando discussão em torno da ocorrência ou não de culpa, a responsabilidade pelos danos que tais instituições podem causar a pessoas – seus clientes ou não – em razão de falhas na execução da gama de serviços especializados oferecidos para uso em ampla escala. O que não impede, porém, o afastamento dessa responsabilidade mediante prova, cujo ônus de produção é de quem oferece o serviço bancário (inversão ope legis na distribuição da carga probatória), de que a falha alegada: i) simplesmente não ocorreu; ii) a despeito de ocorrente, foi resultado de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou de fato absolutamente estranho aos domínios da atividade bancária e insuscetível de seu controle (“caso fortuito externo”). É também admissível mitigar a responsabilidade com a demonstração, igualmente a cargo de quem presta serviços de natureza bancária, de que a pessoa prejudicada pelo dano assumiu comportamento que acabou por potencializar o revés sofrido (“culpa concorrente”). No caso ora em exame, a irresignação da parte autora diz respeito ao desconto da prestação de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) que vem sendo realizado mensalmente em seu contracheque, pelo fato de supostamente ter contratado empréstimo consignado com banco réu e ter recebido um cartão de crédito desse banco sem saber que tal fato lhe ocasionaria descontos mensais por prazo indefinido em razão de reserva de margem consignável. No caso em apreço, não há provas de que a autora tenha solicitado o envio de cartão em sua residência e nem que tenha recebido o valor que o banco alega ter depositado em sua conta, devendo lembrar-se que o envio de cartão de crédito ao consumidor sem sua prévia solicitação, por si só, configura ato ilícito hábil a gerar danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 532, STJ: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.” Assim, é de se concluir que, relativamente aos descontos efetivados pela instituição financeira sobre os proventos de aposentadoria da autora, não houve demonstração pela ré de que se originaram de contratos por ela diretamente firmados, motivo porque, nesse caso, aplica-se ao recorrido o art. 17, CDC. Isto posto, mostra-se indevida a reserva de margem consignável, de forma os valores efetivamente descontados de sua aposentadoria sob rubrica de Empréstimo sobre RMC devem a ela ser restituídos, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/1990, fazendo jus a parte autora à repetição em dobro das prestações indevidamente retidas. No tocante ao dano moral, também considero a lesão de monta suficiente a caracterizá-lo. Com efeito, analisando a situação concreta versada nos autos, constato que o valor do desconto efetuado no benefício previdenciário da autora foi de monta a produzir um dano moral indenizável, na medida em que decerto produziu considerável lesão em seu ânimo psíquico. Levando em consideração a situação financeira da parte autora e a natureza alimentar do benefício, descontos de parcelas mensais não soa como algo que, sob um prisma de razoabilidade, configure alguns dos desgastes cotidianos a que estão sujeitos todos os que se utilizam dos serviços ofertados pelo mercado em geral e sob riscos corriqueiros suportados por todos. Não se tratou de mero aborrecimento ou desconforto como em outros casos se tem verificado. A hipótese em tela foi além disso Deve-se atentar que a indenização por dano moral não visa à reposição de patrimônio, posto que a dignidade da pessoa humana, tutelada sob ângulo extrapatrimonial, embora seja um bem jurídico, não é passível de avaliação pecuniária. Almeja, esta reparação tão-somente amenizar o sofrimento da vítima e punir o transgressor de modo a intimidá-lo a adotar medidas que evitem novos episódios da mesma natureza. Sendo assim, tenho por bem impor uma condenação proporcional ao dano moral causado à parte autora, que, ante as peculiaridades do caso concreto, tais como os valores envolvidos no caso, e atento às condições pessoais do ofensor e da vítima, reputo justa que seja no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em face do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente o contrato de RMC objeto desta demanda e condenar a CAIXA ao pagamento: a) de todo o montante descontado indevidamente do benefício previdenciário da autora em virtude do referido contrato a título de "empréstimo RMC", devendo cada parcela ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto indevido; b) de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a conta do arbitramento, calculados pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Cumpridas as obrigações, após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1020939-30.2025.8.11.0000

ID: 315539825

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020939-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA GARBIM

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020939-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER AGRAVADO: GABRIEL LORENZZATTO Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CESAR AU… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020939-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER AGRAVADO: GABRIEL LORENZZATTO Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, na Execução de Título Extrajudicial n. 1001996-06.2025.8.11.0051, ajuizada por GABRIEL LORENZZATTO, que deferiu pedido acautelatório para determinar a intimação do devedor do executado a fim de que efetue o pagamento da renda devida ao executado mediante depósito judicial em conta vinculada aos autos de origem, sob pena de não se desobrigar do pagamento. O agravante alega, em síntese, que a execução em curso é carente dos requisitos essenciais à sua admissibilidade, destacando: (i) ausência de demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado; (ii) inexistência de liquidez e certeza do título; (iii) necessidade de arbitramento judicial dos honorários conforme entendimento jurisprudencial pacífico; (iv) abusividade da cobrança de multa contratual após a revogação unilateral do mandato; e (v) bis in idem representado na cobrança de honorários sobre honorários. Sustenta ainda que a decisão agravada, ao deferir a medida acautelatória para determinar a intimação do devedor para pagamento da renda mediante depósito judicial, representa manifesta antecipação de tutela em prejuízo do direito de defesa e da ampla discussão do mérito, bem como questiona a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravado sem qualquer comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada que determinou o arresto da renda do agravante, bem como a revogação da gratuidade da justiça concedida ao agravado. No mérito, pugna pelo provimento integral do recurso, reformando-se a decisão para reconhecer a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida cautelar de arresto, a necessidade de dilação probatória, a ilegitimidade da cobrança de obrigações ilíquidas, e a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravado. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de cabimento e de admissibilidade, dou-lhe seguimento. Pois bem. O pedido de liminar deve ser examinado à luz do art. 1.019, I c/c 300 e 995, parágrafo único do CPC, exigindo a atribuição de efeito ativo, que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e, concomitantemente, que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida implique risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Destaca-se que o art. 995, parágrafo único, do CPC, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, nos casos em que os efeitos da mesma preencham os seguintes requisitos: I) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; II) e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, vejamos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (destaquei) Neste interim, o art. 1.019, inciso I, do CPC, dispõe que o relator pode atribuir efeitos suspensivo ou antecipar a tutela recursal, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Portanto, é ato judicial discricionário. E a atribuição do efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal deve ser alicerçada em urgência ou evidência. A propósito, vejamos a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o tema: “Não sendo o caso de inadmissão ou de negativa imediata de provimento, o relator apreciará eventual pedido de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal para, então, oportunizar o contraditório, determinando a intimação do agravado para responder ao recurso”. Assim, o relator pode conceder a tutela antecipada recursal, fundando-se na urgência ou só na evidência. O mesmo raciocínio deve ser adotado para o pedido de efeito suspensivo. E a urgência pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na hipótese dos autos, em cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. O Juízo de primeiro grau, ao fundamentar a decisão agravada, destacou a existência de outras ações em que se exigem honorários advocatícios, e considerou que o recebimento da renda em espécie poderia prejudicar as pretensões dos credores em razão da natureza essencialmente fungível da obrigação. Nesse contexto, determinou que o Sr. Vislei Diorginis Seron, devedor do agravante, efetuasse o depósito judicial do valor devido a título de arrendamento. É relevante salientar que a medida acautelatória deferida se trata de determinação de depósito judicial da renda devida, permanecendo o valor à disposição do juízo. Assim, não verifico, em análise preliminar, a ocorrência do indispensável requisito do periculum in mora, uma vez que a decisão agravada não determinou o levantamento dos valores em favor do exequente/agravado, mas apenas que os pagamentos devidos ao executado/agravante sejam depositados em juízo, permanecendo sob a salvaguarda judicial até o julgamento de eventuais embargos à execução. Não se evidencia, portanto, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois os valores não estão sendo entregues ao credor, mas apenas depositados em conta judicial vinculada ao processo, garantindo que não serão dissipados, o que preserva não apenas o direito do credor, mas também a própria execução e eventuais direitos do devedor, caso logre êxito em sua defesa. Destaque-se, desde já, que as alegações do agravante relativas aos requisitos da execução (liquidez e certeza do título, ausência de demonstrativo de cálculo atualizado, abusividade da cobrança, entre outras) constituem matéria própria dos embargos à execução, já opostos e pendentes de julgamento, como o próprio agravante menciona em sua fundamentação, e não serão prejudicados pela manutenção da medida acautelatória. Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravado, embora o agravante questione a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, tal matéria, na atual fase processual, não está intrinsecamente vinculada à medida acautelatória objeto principal do presente recurso, podendo ser adequadamente apreciada quando da análise do mérito recursal, após a manifestação do agravado, inclusive quanto à admissibilidade da discussão. Assim, não estando presentes, cumulativamente, os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Comunique-se ao juízo de origem. Após, voltem-me conclusos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1001996-82.2025.8.26.0505

ID: 298595653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001996-82.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. C. A. DA S. R. A. P. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1001996-82.2025.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.A.P.A.L. - - P.C.A.S. - Republico r. Despacho/decisão, tendo em vista que não saíram todos(as) os(as) patronos(as) na c… Processo 1001996-82.2025.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.A.P.A.L. - - P.C.A.S. - Republico r. Despacho/decisão, tendo em vista que não saíram todos(as) os(as) patronos(as) na certidão de publicação retro: "Vistos. Inicialmente, remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para retificação da classe processual para Usucapião Extraordinária e respectivo fluxo de Registros Públicos. Consoante o art. 99 § 2º do CPC, considerando a presunção relativa advinda da declaração de pobreza, verifico a necessidade, no caso concreto, dela vir amparada por outros elementos capazes de atestar sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de rendimentos, holerite e extratos bancários dos últimos seis meses, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Ou, querendo, recolha as custas devidas. DA POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. Em caso de desinteresse, desnecessário o peticionamento, devendo desde logo, providenciar a emenda, nos termos abaixo delineados. EMENDA DA INICIAL Não havendo interesse na usucapião administrativa, deverá a parte EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos: Descrição na inicial do modo e data de aquisição da posse, informando sobre eventual contrato, quitação dele, e antecessores se referido tempo de posse anterior; Documento de cadastro municipal (IPTU), com o valor venal do imóvel ou comprovante de valor de mercado; Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trate de parte do bem, e recolhimento da diferença de custas, se o caso; Custas iniciais ou pedido de gratuidade processual deferido; Procuração original e atualizada (menos de 3 anos), sem rasura; Sendo a parte autora casada, certidão de casamento atualizada, original e sem rasgos ou rasuras; Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, inclusão do cônjuge no polo ativo ou declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; Certidão do distribuidor cível, em nome de cada autor, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões acima. Necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento todas as diligências determinadas para emenda: 15 dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. PERÍCIA ANTECIPADA Tratando-se de imóvel perfeitamente descrito em matrícula, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada necessidade superveniente. PROVA DOCUMENTAL Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. Intime-se." - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP)

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Processo nº 1001996-82.2025.8.26.0505

ID: 290778377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-82.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. C. A. DA S. R. A. P. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001996-82.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - R.A.P.A.L. - - P.C.A.S. - Vistos. Inicialmente, remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para retif… Processo 1001996-82.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - R.A.P.A.L. - - P.C.A.S. - Vistos. Inicialmente, remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para retificação da classe processual para Usucapião Extraordinária e respectivo fluxo de Registros Públicos. Consoante o art. 99 § 2º do CPC, considerando a presunção relativa advinda da declaração de pobreza, verifico a necessidade, no caso concreto, dela vir amparada por outros elementos capazes de atestar sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de rendimentos, holerite e extratos bancários dos últimos seis meses, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Ou, querendo, recolha as custas devidas. DA POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. Em caso de desinteresse, desnecessário o peticionamento, devendo desde logo, providenciar a emenda, nos termos abaixo delineados. EMENDA DA INICIAL Não havendo interesse na usucapião administrativa, deverá a parte EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos: Descrição na inicial do modo e data de aquisição da posse, informando sobre eventual contrato, quitação dele, e antecessores se referido tempo de posse anterior; Documento de cadastro municipal (IPTU), com o valor venal do imóvel ou comprovante de valor de mercado; Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trate de parte do bem, e recolhimento da diferença de custas, se o caso; Custas iniciais ou pedido de gratuidade processual deferido; Procuração original e atualizada (menos de 3 anos), sem rasura; Sendo a parte autora casada, certidão de casamento atualizada, original e sem rasgos ou rasuras; Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, inclusão do cônjuge no polo ativo ou declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; Certidão do distribuidor cível, em nome de cada autor, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões acima. Necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento todas as diligências determinadas para emenda: 15 dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. PERÍCIA ANTECIPADA Tratando-se de imóvel perfeitamente descrito em matrícula, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada necessidade superveniente. PROVA DOCUMENTAL Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. Intime-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP)

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Associacao Educativa E Cultural De Camacari e outros x Associacao Educativa E Cultural De Camacari e outros

ID: 261829394

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000129-28.2023.5.05.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI WILLIAM OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI WILLIAM OLIVEIRA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000129-28.2023.5.05.0133 : WILLIAM OLIVEIRA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000129-28.2023.5.05.0133 : WILLIAM OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (1) : ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ff44c2 proferida nos autos. 0000129-28.2023.5.05.0133 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI Recorrido(a)(s): 1. WILLIAM OLIVEIRA NASCIMENTO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e recentes Julgados da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. Conforme dispõe o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, compete à pessoa jurídica que requer a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula nº 463, II, do TST). Na hipótese, após a concessão do prazo de cinco dias para recolhimento , consoante dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, o preparo não foi efetuado . Mantém-se, portanto, a decisão da Presidência da eg. 3ª Turma que negou seguimento aos embargos, ante a deserção configurada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ARR-11020-54.2016.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/11/2020). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N° 463, II, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99, § 7° DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Condenada ao pagamento de custas processuais pelo Tribunal Regional, a Autora interpõe recurso ordinário, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática do Relator. 3. Conforme OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". O art. 99, § 7°, do CPC de 2015, por sua vez, dispõe que " requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". 4. No caso, a Recorrente foi intimada para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado e não demonstrado o recolhimento, o recurso ordinário está deserto, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99, § 7°, do CPC de 2015. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1001996-10.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI

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