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"1001999-22.2023.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 91 de 96

Processo nº 1001999-95.2022.8.11.0105

ID: 325766460

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001999-95.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICIO VERLINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELI MICHALSKI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001999-95.2022.8.11.0105. REQUERENTE: LICIO VERLINDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001999-95.2022.8.11.0105. REQUERENTE: LICIO VERLINDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLNIZA, MUNICÍPIO DE COLNIZA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LICIO VERLINDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COLNIZA, ambos qualificados. MÉRITO. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra o requerente que é filho da vítima, um idoso que veio a falecer no dia 24 de agosto de 2022 em razão da deficiência de atendimento médico. Sustenta que seu pai procurou atendimento desde o ano de 2015, quando no ano de 2022, com sintomas mais graves, retornou várias vezes ao hospital, contudo, foi internado apenas em 18/08/22 apresentando dificuldade de locomoção, acompanhado por tontura, dor, fraqueza e estava esporadicamente “vomitando sangue. No 24.08.2022 foi realizada ultrassonografia da região do abdome total do paciente/vítima, onde a partir deste exame constatou-se a existência de “cisto renal esquerdo”, “litíase renal direita”, “litíase de bexiga” vindo o paciente a falecer no período noturno do mesmo dia. Diante dos fatos, postula por danos de ordem moral. Dispensada a audiência de conciliação. Pois bem. Nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, caracterizando-se como serviço público essencial, ainda que eventualmente prestado por pessoas jurídicas de direito privado, aplica-se o regime previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Republicana, que determina a responsabilidade civil objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros: “Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A partir do texto constitucional, percebe-se caber à Administração Pública responder por eventual dano que seus prepostos vieram a causar no exercício público de sua atividade, podendo, posteriormente, agir regressivamente contra o direto causador do dano, nos casos de dolo ou culpa sua. Esse, por sinal, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que "somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 470996 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-02 PP-00444 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 172-175) Na hipótese dos autos, ausente elementos efetivos a desconstituir as alegações autorais, pois diante do quadro probatório apresentado, incontroverso nos autos que a pai do autor buscou atendimento médico desde o ano de 2015, procurando o hospital em 2022 por quatro vezes (16.06.2022, 24.06.2022, 14.08.2022 e 18.08.2022), e nenhum procedimento específico era tomado a fim de se buscar pela realização de exames mais precisos para determinar a causa das dores e sintomas que a vítima já apresentava há anos (ID. 106882515, 106882517, 106882518, 106882519, 106882523) Assim, analisando as provas acostadas aos autos, verifico que o município demandado não apresentou fatos modificativos, suspensivos ou extintivos do direito da parte autora, por meio da comprovação de ter sido prestado um atendimento eficaz e suficiente ao caso apresentado. Ao contrário, restou demonstrado que o médico deveria ter realizado mais exames para averiguação da situação do paciente e não o fez. O erro médico consiste na responsabilidade subjetiva, e para justificar o dever de indenizar impõe-se a demonstração da conduta ao menos culposa do profissional, assim como o dano sofrido e o nexo entre eles, numa relação de causa e consequência. Assim, comprovada a culpa, através da negligência e imperícia, a responsabilidade deve subsistir. Do mesmo modo, caracterizada a responsabilidade de indenizar por parte do reclamado. já que se trata de responsabilidade objetiva. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE DANO MORAL – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATENDIMENTO PELO SAMU – ENVIO DA VÍTIMA/PROMOVENTE PARA UPA – REALIZAÇÃO DE MEROS EXAMES CLÍNICOS – RECLAMAÇÃO DE DORES – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES – LIBERAÇÃO DO PACIENTE – POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DE FRATURA DE COSTELA POR MÉDICO PARTICULAR – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – TESE DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL E ATENDIMENTO REGULAR – VÍTIMA DE ACIDENTE – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES – NEGLIGÊNCIA MÉDICA – RECLAMAÇÃO DE DORES – FRATURA DE COSTELA COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL COMPROVADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, é direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte que impõe aos entes federativos o dever de assegurar aos cidadãos atendimento e tratamento de saúde dignos. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal atribui ao Estado e demais pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O erro médico cometido na realização de atendimento de vítima de acidente de trânsito que somente foi submetida a mera análise clínica, sem ser submetida à realização de exames para afastar eventual fratura, enseja o reconhecimento de negligência. Não se trata de postura médica adequada liberar paciente vítima de acidente de trânsito e que apresenta reclamação de dores sem, antes, submetê-lo a exames para afastar eventual fratura que, posteriormente, vem a ser identificada na rede privada, comprovando fratura em costela. O dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo que deve ser mantido quando atendidos tais critérios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1008690-17.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) Inequívoca a obrigação de indenizar. Dessa forma, sopesando os fatos, fixo o quantum indenizatório na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que traduz a compensação pelos danos sofridos, à gravidade da ofensa a repercussão sobre a vida da autora, ao aspecto punitivo e educativo da indenização, que visa evitar a reiteração da prática da conduta que reflete o descaso da administração. DISPOSITIVO. Diante do exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros de mora, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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William Girao Barros Helfstein x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 257796957

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001244-19.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE FAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001244-19.2024.5.02.0003 : WILLIAM GIRAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001244-19.2024.5.02.0003 : WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4cec9 proferida nos autos. 1001244-19.2024.5.02.0003 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id d2d1c28; recurso apresentado em 02/03/2025 - Id f55aba9). Regular a representação processual (Id cfdb9bf). Preparo dispensado (Id 6c1bd43). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a previsão orçamentária da reclamada não obsta o direito à promoção horizontal por antiguidade. Consta do v. acórdão: "O reclamante pleiteou diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade previstas no PCCS de 2014 (fls. 4 e seguintes), indeferidas pela origem (fl. 596), motivo da atual insurgência (fl. 604). O referido Plano de Cargos, Carreiras e Salários, PCCS 2014, previu a progressão em análise com fundamento no tempo de serviço do empregado, conforme item 1.3.12 (fl. 60): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo; 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." Por sua vez, o item 1.3.8 assim dispõe (fl. 57): "1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1. Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2. Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3. Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: · Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; · Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; · Tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo." O PCCS de 2014 é expresso quanto à necessidade de observância do quadro de vagas e dos limites orçamentários para a progressão ou promoção funcional, inclusive por antiguidade, conforme item 1.3.14.1 (fl. 61): "a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." A reclamada estabeleceu os critérios acima em observância ao artigo 461 da CLT, pois os empregados são tratados de forma isonômica, ausente a obrigação de efetivar avaliações ou promoções sem os recursos financeiros respectivos. Desse modo, merece ser mantida a r. sentença de origem que indeferiu as diferenças salariais e reflexos (fl. 596), conforme entendimento desta C. 15ª Turma. As diferenças salariais pela movimentação horizontal realizada em 2022 (fl. 14) foram fundamentadas no PCCS de 2014 (fl. 16), acima analisado, motivo pelo qual não prosperam os argumentos recursais respectivos (fl. 604). Os pedidos acessórios acompanham os principais, inclusive os honorários de sucumbência (fl. 625), conforme princípio da gravitação jurídica. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN

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William Girao Barros Helfstein x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 257796971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001244-19.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001244-19.2024.5.02.0003 : WILLIAM GIRAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001244-19.2024.5.02.0003 : WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4cec9 proferida nos autos. 1001244-19.2024.5.02.0003 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id d2d1c28; recurso apresentado em 02/03/2025 - Id f55aba9). Regular a representação processual (Id cfdb9bf). Preparo dispensado (Id 6c1bd43). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a previsão orçamentária da reclamada não obsta o direito à promoção horizontal por antiguidade. Consta do v. acórdão: "O reclamante pleiteou diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade previstas no PCCS de 2014 (fls. 4 e seguintes), indeferidas pela origem (fl. 596), motivo da atual insurgência (fl. 604). O referido Plano de Cargos, Carreiras e Salários, PCCS 2014, previu a progressão em análise com fundamento no tempo de serviço do empregado, conforme item 1.3.12 (fl. 60): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo; 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." Por sua vez, o item 1.3.8 assim dispõe (fl. 57): "1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1. Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2. Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3. Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: · Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; · Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; · Tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo." O PCCS de 2014 é expresso quanto à necessidade de observância do quadro de vagas e dos limites orçamentários para a progressão ou promoção funcional, inclusive por antiguidade, conforme item 1.3.14.1 (fl. 61): "a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." A reclamada estabeleceu os critérios acima em observância ao artigo 461 da CLT, pois os empregados são tratados de forma isonômica, ausente a obrigação de efetivar avaliações ou promoções sem os recursos financeiros respectivos. Desse modo, merece ser mantida a r. sentença de origem que indeferiu as diferenças salariais e reflexos (fl. 596), conforme entendimento desta C. 15ª Turma. As diferenças salariais pela movimentação horizontal realizada em 2022 (fl. 14) foram fundamentadas no PCCS de 2014 (fl. 16), acima analisado, motivo pelo qual não prosperam os argumentos recursais respectivos (fl. 604). Os pedidos acessórios acompanham os principais, inclusive os honorários de sucumbência (fl. 625), conforme princípio da gravitação jurídica. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 334011229

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001365-95.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUILHERME PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUILHERME PEREIRA JORGE

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001365-95.2024.5.02.0084 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA JORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001365-95.2024.5.02.0084 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA JORGE E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME PEREIRA JORGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 846a44b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001365-95.2024.5.02.0084 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME PEREIRA JORGE ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) RECURSO DE: GUILHERME PEREIRA JORGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 88afc62; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id b4718ce). Regular a representação processual (Id 3a15d13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta fazer jus às diferenças salariais em razão da promoção horizontal por antiguidade, afirmando que a existência ou não de dotação orçamentária não constitui impedimento ao exercício desse direito. Consta do v. acórdão: "O reclamante aduz que o único critério à progressão horizontal por antiguidade é o temporal, não se prestando outros requisitos discricionários. Alega que a dotação orçamentária não constitui impedimento para a progressão quando preenchidos os requisitos objetivos da progressão por antiguidade. Afirma que desde 2017 o Recorrente já havia alcançado o direito à progressão horizontal por antiguidade para a letra "C", em 2020 para a letra "D" e em 2023 para a letra "E", conforme item 1.3.12 do PCCS/2014, sendo que a ré somente implementou as progressões para as letras "C" e "D", mas tardiamente (em 2022). Conclui que o fato de a ré se tratar de sociedade de economia mista não constitui impedimento para a sua pretensão. Assim, pleiteia diferenças salariais oriundas dos atrasos e não concessão de progressões. Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2014 (ID. 229e509), no item 1.3.9: "(...) 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. (...) " O item 1.2.8 define a progressão horizontal como a "Ascensão de um padrão salarial para o imediatamente superior, mantido o nível do cargo, mediante critérios da avaliação de desempenho ou antiguidade". Ainda, o item 1.3.12 do referido PCCS de 2014 estipula que: "(...) Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." O limite orçamentário definido para progressão/promoção está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. Pelo que se observa na norma, portanto, não há obrigação da empregadora em efetivar a progressão salarial a todos os empregados de forma indiscriminada. Quanto à antiguidade, impõe-se a observância do cumprimento de requisitos específicos, como a existência de vagas e a disponibilidade orçamentária. Vê-se, pois, que a progressão não é automática, mas dependente de diversos fatores, devidamente especificados na norma instituidora. Ademais, é vinculante o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). Veja-se ainda que as disposições em comento foram criadas no âmbito interno da parte reclamada, e, portanto, constituem direitos que se somam àqueles concedidos por lei. A interpretação dessas normas, dessa forma, deve ser restritiva, nos termos do art. 114 do CC, não comportando o enfoque que o reclamante pretende dar à questão. Assim, não tem a parte reclamante direito às progressões horizontais por antiguidade como pretende e as diferenças salariais daí decorrentes." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME PEREIRA JORGE

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ID: 334011253

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001365-95.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUILHERME PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUILHERME PEREIRA JORGE

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Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001365-95.2024.5.02.0084 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA JORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001365-95.2024.5.02.0084 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA JORGE E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME PEREIRA JORGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 846a44b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001365-95.2024.5.02.0084 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME PEREIRA JORGE ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) RECURSO DE: GUILHERME PEREIRA JORGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 88afc62; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id b4718ce). Regular a representação processual (Id 3a15d13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta fazer jus às diferenças salariais em razão da promoção horizontal por antiguidade, afirmando que a existência ou não de dotação orçamentária não constitui impedimento ao exercício desse direito. Consta do v. acórdão: "O reclamante aduz que o único critério à progressão horizontal por antiguidade é o temporal, não se prestando outros requisitos discricionários. Alega que a dotação orçamentária não constitui impedimento para a progressão quando preenchidos os requisitos objetivos da progressão por antiguidade. Afirma que desde 2017 o Recorrente já havia alcançado o direito à progressão horizontal por antiguidade para a letra "C", em 2020 para a letra "D" e em 2023 para a letra "E", conforme item 1.3.12 do PCCS/2014, sendo que a ré somente implementou as progressões para as letras "C" e "D", mas tardiamente (em 2022). Conclui que o fato de a ré se tratar de sociedade de economia mista não constitui impedimento para a sua pretensão. Assim, pleiteia diferenças salariais oriundas dos atrasos e não concessão de progressões. Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2014 (ID. 229e509), no item 1.3.9: "(...) 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. (...) " O item 1.2.8 define a progressão horizontal como a "Ascensão de um padrão salarial para o imediatamente superior, mantido o nível do cargo, mediante critérios da avaliação de desempenho ou antiguidade". Ainda, o item 1.3.12 do referido PCCS de 2014 estipula que: "(...) Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." O limite orçamentário definido para progressão/promoção está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. Pelo que se observa na norma, portanto, não há obrigação da empregadora em efetivar a progressão salarial a todos os empregados de forma indiscriminada. Quanto à antiguidade, impõe-se a observância do cumprimento de requisitos específicos, como a existência de vagas e a disponibilidade orçamentária. Vê-se, pois, que a progressão não é automática, mas dependente de diversos fatores, devidamente especificados na norma instituidora. Ademais, é vinculante o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). Veja-se ainda que as disposições em comento foram criadas no âmbito interno da parte reclamada, e, portanto, constituem direitos que se somam àqueles concedidos por lei. A interpretação dessas normas, dessa forma, deve ser restritiva, nos termos do art. 114 do CC, não comportando o enfoque que o reclamante pretende dar à questão. Assim, não tem a parte reclamante direito às progressões horizontais por antiguidade como pretende e as diferenças salariais daí decorrentes." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME PEREIRA JORGE

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ID: 334011283

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001365-95.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUILHERME PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUILHERME PEREIRA JORGE

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001365-95.2024.5.02.0084 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA JORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001365-95.2024.5.02.0084 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA JORGE E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME PEREIRA JORGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 846a44b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001365-95.2024.5.02.0084 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME PEREIRA JORGE ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) RECURSO DE: GUILHERME PEREIRA JORGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 88afc62; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id b4718ce). Regular a representação processual (Id 3a15d13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta fazer jus às diferenças salariais em razão da promoção horizontal por antiguidade, afirmando que a existência ou não de dotação orçamentária não constitui impedimento ao exercício desse direito. Consta do v. acórdão: "O reclamante aduz que o único critério à progressão horizontal por antiguidade é o temporal, não se prestando outros requisitos discricionários. Alega que a dotação orçamentária não constitui impedimento para a progressão quando preenchidos os requisitos objetivos da progressão por antiguidade. Afirma que desde 2017 o Recorrente já havia alcançado o direito à progressão horizontal por antiguidade para a letra "C", em 2020 para a letra "D" e em 2023 para a letra "E", conforme item 1.3.12 do PCCS/2014, sendo que a ré somente implementou as progressões para as letras "C" e "D", mas tardiamente (em 2022). Conclui que o fato de a ré se tratar de sociedade de economia mista não constitui impedimento para a sua pretensão. Assim, pleiteia diferenças salariais oriundas dos atrasos e não concessão de progressões. Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2014 (ID. 229e509), no item 1.3.9: "(...) 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. (...) " O item 1.2.8 define a progressão horizontal como a "Ascensão de um padrão salarial para o imediatamente superior, mantido o nível do cargo, mediante critérios da avaliação de desempenho ou antiguidade". Ainda, o item 1.3.12 do referido PCCS de 2014 estipula que: "(...) Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." O limite orçamentário definido para progressão/promoção está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. Pelo que se observa na norma, portanto, não há obrigação da empregadora em efetivar a progressão salarial a todos os empregados de forma indiscriminada. Quanto à antiguidade, impõe-se a observância do cumprimento de requisitos específicos, como a existência de vagas e a disponibilidade orçamentária. Vê-se, pois, que a progressão não é automática, mas dependente de diversos fatores, devidamente especificados na norma instituidora. Ademais, é vinculante o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). Veja-se ainda que as disposições em comento foram criadas no âmbito interno da parte reclamada, e, portanto, constituem direitos que se somam àqueles concedidos por lei. A interpretação dessas normas, dessa forma, deve ser restritiva, nos termos do art. 114 do CC, não comportando o enfoque que o reclamante pretende dar à questão. Assim, não tem a parte reclamante direito às progressões horizontais por antiguidade como pretende e as diferenças salariais daí decorrentes." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 334011309

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001365-95.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUILHERME PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

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Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001365-95.2024.5.02.0084 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA JORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001365-95.2024.5.02.0084 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA JORGE E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME PEREIRA JORGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 846a44b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001365-95.2024.5.02.0084 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME PEREIRA JORGE ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) RECURSO DE: GUILHERME PEREIRA JORGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 88afc62; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id b4718ce). Regular a representação processual (Id 3a15d13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta fazer jus às diferenças salariais em razão da promoção horizontal por antiguidade, afirmando que a existência ou não de dotação orçamentária não constitui impedimento ao exercício desse direito. Consta do v. acórdão: "O reclamante aduz que o único critério à progressão horizontal por antiguidade é o temporal, não se prestando outros requisitos discricionários. Alega que a dotação orçamentária não constitui impedimento para a progressão quando preenchidos os requisitos objetivos da progressão por antiguidade. Afirma que desde 2017 o Recorrente já havia alcançado o direito à progressão horizontal por antiguidade para a letra "C", em 2020 para a letra "D" e em 2023 para a letra "E", conforme item 1.3.12 do PCCS/2014, sendo que a ré somente implementou as progressões para as letras "C" e "D", mas tardiamente (em 2022). Conclui que o fato de a ré se tratar de sociedade de economia mista não constitui impedimento para a sua pretensão. Assim, pleiteia diferenças salariais oriundas dos atrasos e não concessão de progressões. Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2014 (ID. 229e509), no item 1.3.9: "(...) 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. (...) " O item 1.2.8 define a progressão horizontal como a "Ascensão de um padrão salarial para o imediatamente superior, mantido o nível do cargo, mediante critérios da avaliação de desempenho ou antiguidade". Ainda, o item 1.3.12 do referido PCCS de 2014 estipula que: "(...) Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." O limite orçamentário definido para progressão/promoção está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. Pelo que se observa na norma, portanto, não há obrigação da empregadora em efetivar a progressão salarial a todos os empregados de forma indiscriminada. Quanto à antiguidade, impõe-se a observância do cumprimento de requisitos específicos, como a existência de vagas e a disponibilidade orçamentária. Vê-se, pois, que a progressão não é automática, mas dependente de diversos fatores, devidamente especificados na norma instituidora. Ademais, é vinculante o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). Veja-se ainda que as disposições em comento foram criadas no âmbito interno da parte reclamada, e, portanto, constituem direitos que se somam àqueles concedidos por lei. A interpretação dessas normas, dessa forma, deve ser restritiva, nos termos do art. 114 do CC, não comportando o enfoque que o reclamante pretende dar à questão. Assim, não tem a parte reclamante direito às progressões horizontais por antiguidade como pretende e as diferenças salariais daí decorrentes." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1001999-93.2025.4.01.3309

ID: 334249808

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-93.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE ANDRADE BRASIL FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO JORGE CLEMENTE BRASIL MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001999-93.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001999-93.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DE ANDRADE BRASIL FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO JORGE CLEMENTE BRASIL MACIEL - BA35759 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum proposta por LUIZ ALBERTO DE ANDRADE BRASIL FILHO em face da UNIÃO objetivando suspensão dos efeitos do AIT nº T572616724, com registro da suspensão dos efeitos do referido auto de infração em seus sistemas internos, bem como se abstenha de impor qualquer gravame, de ordem administrativa ou financeira, relativamente ao referido auto de infração, possibilitando, inclusive, o pagamento do licenciamento anual do veículo. Alega que a Polícia Rodoviária Federal lavrou em desfavor do autor o Auto de Infração de Trânsito (AIT) n.º T572616724, RENAINF 06317044813, em razão de suposta infração cometida no dia 24/06/2022, às 15h34min, na Rodovia BR-030, KM 233, no município de Guanambi/BA. O referido AIT foi impugnado mediante a apresentação de Defesa Prévia de Autuação, nos termos do artigo 281-A do Código de Trânsito Brasileiro, sendo o pedido indeferido. Ato contínuo, a penalidade de multa foi imposta ao autor, conforme Notificação de Penalidade, na qual constou, expressamente, o dia 31/03/2023 como data limite para interposição de recurso administrativo junto à respectiva JARI. No dia 29/03/2023, a parte autora interpôs o mencionado recurso. Informa que na pendência de julgamento do recurso pela primeira instância administrativa (JARI), as repercussões financeiras da penalidade já haviam sido, prematuramente, impostas ao autor, impossibilitando-o de proceder ao licenciamento anual do seu veículo, referente ao ano de 2023, caso não realizasse o pagamento da mencionada multa, situação essa que ensejou o ajuizamento da ação judicial autuada sob o n.º 1008175-59.2023.4.01.3309, que tramitou perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA, com ordem judicial deferida. Posteriormente, o feito foi sentenciado procedente (e já arquivado) para suspender os efeitos do AIT até julgamento do processo administrativo. Informa que o presente feito está relacionado justamente ao julgamento do processo administrativo. Defende que, apesar de interposto recurso de forma tempestiva, não foi devidamente intimado acerca do julgamento pela JARI e que seria, portanto, necessário anular o auto de infração após a decisão administrativa Nº 1308/2023/JARI/BA. Custas recolhidas. Tutela de urgência antecipada deferida (ID 2174664640). Contestação pela União (ID 2180398443). Réplica da parte autora (ID 2183267804). Despacho determinando a juntada de documentos pela União (ID 2190755931). Juntada de documentos (ID 2192675841 e ss) e informações de como acessar o processo SEI externamente (ID 2192676697). Manifestação do autor (ID 2196501388). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou necessidade de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Cinge-se a celeuma do feito em torno do respeito ao devido processo legal no processo que julgou o auto de infração T572616724, especificamente na não intimação do autor acerca da decisão administrativa Nº 1308/2023/JARI/BA, proferida em 25/04/2023. Não há controvérsia acerca da autuação em si. Compulsando os autos e as provas, reputo que procedência merece o pleito, senão vejamos. O autor foi autuado em 24/06/2022 pela PRF. Apresentou defesa prévia, que, posteriormente, foi indeferida. Do indeferimento, foi apresentado, tempestivamente, recurso administrativo a JARI julgado em 25/04/2023 (ID 2180398451 - Pág. 37/39), com intimação expedida em 02/05/2023 (ID 2180398451 - Pág. 40) e edital publicado em 09/05/2023 (ID 2180398451 - Pág. 41/43). Até aqui, não há conflito, conforme se constata das informações ID 2180398443 - Pág. 3, sendo que todos esses atos tramitaram no processo administrativo 08655.040418/2022-81 (ID 2180398451). Posteriormente, a tramitação física do processo administrativo 08655.040418/2022-81 foi encerrada, isso em 09/05/2023 (ID 2180398451 - Pág. 44/45). Momento após o não provimento do recurso, bem como a expedição da intimação postal e edital do recorrente. Em ato administrativo contínuo, foi entregue nos Correios lote de processos. O comprovante de entrega (ID 2180398451 - Pág. 46), datado de 09/05/2023, não menciona qualquer processo administrativo, apesar de constar lote da postagem (231). Quais os processos que estavam nesse lote?! Não há documentos comprovando. Em 15/05/2023, consta informação da data da postagem, mas não há no processo administrativo comprovante de entrega. O próximo documento que faz referência aos fatos já foi acostado ao processo SEI 8655.010702/2023-11, ID 2180398451 - Pág. 47. Todavia, veja que se trata justamente o recurso apresentado pelo autor e julgado pela JARI. A “data limite 31/03/2023” contida no documento, além do espelho de ingresso e protocolo através do sistema SEI (ID 2180398451 - Pág. 68), em 29/03/2023, às 23:05:55, com referência expressas ao novo processo (2023) e o “Relacionado ao Processo Indicado: 08655.040418/2022-81”. Neste momento o autor concordou, expressamente, em relação às condições do uso eletrônico, inclusive intimações e acesso. Todavia, novamente, não há documentos que demonstrem, minimamente, que o autor tenha tomado ciência da decisão da JARI, rememore-se, proferida em 25/04/2023. No espelho ID 2180398451 - Pág. 71/72 (já no processo gerado em 2023), inexiste qualquer menção a intimação postal do resultado do julgamento pela junta. No documento é possível verificar duas notificações encaminhadas pelos Correios, 13/07/2022 e 01/12/2022, que, temporalmente, referem-se a decisão ID 2180398451 - Pág. 33/35, a qual manteve à autuação após a defesa. Além disso, o argumento de que foi dada vista integral do processo SEI n.º 08655.040418/2022-81 em 13/02/2023 e 16/01/2025 em nada socorre a requerida. Fevereiro de 2023 (ID 2180398451 - Pág. 75) foi antes da decisão de 25/04/2023 (ID 2180398451 - Pág. 37), que rejeitou os argumentos defensivos. Já em 2025 o feito já havia sido arquivado. Outrossim, se a PRF encaminhou cópia integral do processo 08655.040418/2022-81 em 13/02/2023, fatalmente não haveria ciência da decisão da JARI, proferida posteriormente. Importante registrar que, visando esclarecer eventual acesso externo ao SEI pelo autor, o feito foi convertido em diligência com a determinação de intimação da União para juntada de histórico de acesso ao sistema eletrônico, oportunidade em que a requerida informou a este juízo link para tanto (“https://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=2217375&infra_hash=bf9baf4bda472d171eec00299d032d95”). Todavia, ao acessar, não há informações que possam alterar o quadro até aqui constatado. Este juízo pretendia esclarecer o histórico de acesso pelo autor e não ter acesso a documentos que já foram juntados aos autos do processo judicial. Em suma, ainda que os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, o contexto probatório demonstrou, concretamente, que o autor não teve ciência acerca da decisão proferida pela JARI, devendo, portanto, ser o processo administrativo anulado desde a intimação, a fim de que, ao autor, seja reaberta a possibilidade de recorrer da decisão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para anular o processo administrativo referente ao auto de infração de trânsito nº T572616724, a partir do dia seguinte à decisão administrativa n. 1308/2023/JARI/BA, proferida em 25/04/2023, sem prejuízo da requerida retomar a tramitação pertinente, inclusive com reabertura de prazo para novo recurso administrativo. Condeno a União em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3, I, CPC, bem como no reembolso das custas processuais adiantadas (art. 14, § 4°, Lei 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Prefeitura Municipal De Tupi Paulista x Denise Alves Dos Santos

ID: 311669133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001999-60.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

DENISE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

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CAIO RAMALHO AGUIAR

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Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pel… Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pelo(a) executado(a) Denise Alves dos Santos em face de bloqueio online realizado via SISBAJUD, argumentando que os valores supostamente constritos são impenhoráveis, eis que decorrentes de depósitos bancários protegidos pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Aduz o(a)(s) executado(a)(s), em sua impugnação, que foi bloqueada a quantia de R$ 1.637,97, referente a conta bancária que mantém junto à instituição NUBANK, ora afirmando tratar-se de poupança ("valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK"), ora tratar-se de conta corrente ("Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada"), argumentando que tal valor é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte exequente contestou a impugnação (fls. 101/107), sustentando que: a) a executada é detentora de várias contas bancárias; b) não foi comprovada a natureza de reserva financeira dos valores; c) a executada possui movimentação bancária significativa, com entradas mensais de R$ 16.094,59 (março), R$ 14.097,70 (abril) e R$ 21.608,22 (maio); e (d) contratou advogado particular, demonstrando capacidade financeira. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Por sua vez, o artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal prescreve que cabe à parte executada comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Desta forma, de se concluir que a proteção trazida nos dispositivos legais em exame não alcança valores depositados em contas bancárias com natureza diversa de poupança, incumbindo à parte interessada, ainda, a necessária comprovação de sua utilização em consonância com sua finalidade. Nesse sentido, inclusive, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em contas da executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de contas correntes com saldos inferiores a 40 salários mínimos - Invocação do Art. 833, inciso X, do CPC - Pedido de desbloqueio - Descabimento - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107911-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) - destaquei e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158185-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) - destaquei e grifei. No caso concreto, o(a)(s) executado(a)(s) afirma(m), em sede de impugnação, que o valor de R$ 1.637,97, constrito por ordem judicial junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP trata-se de verba impenhorável, uma vez que se trata de verba depositada em conta poupança de sua titularidade. Confira-se: [...] conforme documento anexo fora bloqueada em conta poupança da executada a quantia de R$ 1.637,97, valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK." - destaquei. Todavia, na mesma impugnação, a parte executada entra em contradição quando afirma que os valores foram bloqueados de conta corrente. A conferir: [...] Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada, em valor inferior a 40 salários mínimos." - destaquei. Verifica-se, ainda, que o(s) extrato(s) bancário(s) juntado(s) à(s) fl(s). 72/87 não comprovam tratar-se de conta poupança. De outra sorte, ainda que este juízo repute tratar-se de conta poupança, o(s) documento(s) retro mencionado(s) demonstram a total perda de sua natureza, tendo em vista que é utilizada como verdadeira conta corrente, haja vista os diversos saques (compras/pagamentos) realizados. Assim, diante da utilização da conta poupança com movimentação característica de conta corrente, descaracterizando sua natureza de reserva financeira, não há como se aplicar a proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, eis a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA E VEÍCULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Compras, saques, pagamentos de títulos e transferências que descaracterizam a conta poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Precedentes - Decisão mantida. - Penhora de veículo - Alegação de que se trata do único automotor do qual é proprietário, e que o utiliza para a realização de seu trabalho - Descabimento - Prova da utilização do veículo para o trabalho cujo ônus incumbia ao agravante - Documentos juntados, contudo, que não servem de comprovação eficaz de que o veículo é utilizado para o trabalho - Decisão mantida. - Pedido de efeito suspensivo indeferido Agravo interno prejudicado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083321-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) - destaquei e grifei. APELAÇÃO CÍVEL Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença Penhora On-Line Conta Poupança Movimentação típica de Conta Corrente Impugnação Sentença de rejeição Insurgência Existente prova documental (extrato bancário) demonstrando a utilização da conta poupança como conta corrente, não há de se argumentar em violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras depositadas em conta bancária, e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013319-84.2015.8.26.0004; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019) - destaquei e grifei. Ante o exposto REJEITO a impugnação apresentada por EXECUTADA face de EXEQUENTE, para converter em penhora o saldo bloqueado junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP , dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, CPC). 2. Com efeito, considerando que os valores foram transferidos para conta judicial, apresente, a parte exequente, formulário de MLE para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após o decurso do prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte interessada. 4. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 5. Por final, não demonstrada a condição de hipossuficiência da parte executada, notadamente diante dos extratos bancários de fls. 72/87, que apresentam significativa movimentação financeira mensal (R$ 16.094,59 em março, R$ 14.097,70 em abril e R$ 21.608,22 em maio), indefiro-lhe o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Tupi Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP), JOSÉ PAULO FACION JUNIOR (OAB 193399/SP)

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Prefeitura Municipal De Tupi Paulista x Denise Alves Dos Santos

ID: 311649374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001999-60.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

DENISE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

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CAIO RAMALHO AGUIAR

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Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pel… Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pelo(a) executado(a) Denise Alves dos Santos em face de bloqueio online realizado via SISBAJUD, argumentando que os valores supostamente constritos são impenhoráveis, eis que decorrentes de depósitos bancários protegidos pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Aduz o(a)(s) executado(a)(s), em sua impugnação, que foi bloqueada a quantia de R$ 1.637,97, referente a conta bancária que mantém junto à instituição NUBANK, ora afirmando tratar-se de poupança ("valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK"), ora tratar-se de conta corrente ("Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada"), argumentando que tal valor é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte exequente contestou a impugnação (fls. 101/107), sustentando que: a) a executada é detentora de várias contas bancárias; b) não foi comprovada a natureza de reserva financeira dos valores; c) a executada possui movimentação bancária significativa, com entradas mensais de R$ 16.094,59 (março), R$ 14.097,70 (abril) e R$ 21.608,22 (maio); e (d) contratou advogado particular, demonstrando capacidade financeira. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Por sua vez, o artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal prescreve que cabe à parte executada comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Desta forma, de se concluir que a proteção trazida nos dispositivos legais em exame não alcança valores depositados em contas bancárias com natureza diversa de poupança, incumbindo à parte interessada, ainda, a necessária comprovação de sua utilização em consonância com sua finalidade. Nesse sentido, inclusive, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em contas da executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de contas correntes com saldos inferiores a 40 salários mínimos - Invocação do Art. 833, inciso X, do CPC - Pedido de desbloqueio - Descabimento - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107911-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) - destaquei e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158185-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) - destaquei e grifei. No caso concreto, o(a)(s) executado(a)(s) afirma(m), em sede de impugnação, que o valor de R$ 1.637,97, constrito por ordem judicial junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP trata-se de verba impenhorável, uma vez que se trata de verba depositada em conta poupança de sua titularidade. Confira-se: [...] conforme documento anexo fora bloqueada em conta poupança da executada a quantia de R$ 1.637,97, valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK." - destaquei. Todavia, na mesma impugnação, a parte executada entra em contradição quando afirma que os valores foram bloqueados de conta corrente. A conferir: [...] Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada, em valor inferior a 40 salários mínimos." - destaquei. Verifica-se, ainda, que o(s) extrato(s) bancário(s) juntado(s) à(s) fl(s). 72/87 não comprovam tratar-se de conta poupança. De outra sorte, ainda que este juízo repute tratar-se de conta poupança, o(s) documento(s) retro mencionado(s) demonstram a total perda de sua natureza, tendo em vista que é utilizada como verdadeira conta corrente, haja vista os diversos saques (compras/pagamentos) realizados. Assim, diante da utilização da conta poupança com movimentação característica de conta corrente, descaracterizando sua natureza de reserva financeira, não há como se aplicar a proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, eis a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA E VEÍCULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Compras, saques, pagamentos de títulos e transferências que descaracterizam a conta poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Precedentes - Decisão mantida. - Penhora de veículo - Alegação de que se trata do único automotor do qual é proprietário, e que o utiliza para a realização de seu trabalho - Descabimento - Prova da utilização do veículo para o trabalho cujo ônus incumbia ao agravante - Documentos juntados, contudo, que não servem de comprovação eficaz de que o veículo é utilizado para o trabalho - Decisão mantida. - Pedido de efeito suspensivo indeferido Agravo interno prejudicado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083321-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) - destaquei e grifei. APELAÇÃO CÍVEL Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença Penhora On-Line Conta Poupança Movimentação típica de Conta Corrente Impugnação Sentença de rejeição Insurgência Existente prova documental (extrato bancário) demonstrando a utilização da conta poupança como conta corrente, não há de se argumentar em violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras depositadas em conta bancária, e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013319-84.2015.8.26.0004; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019) - destaquei e grifei. Ante o exposto REJEITO a impugnação apresentada por EXECUTADA face de EXEQUENTE, para converter em penhora o saldo bloqueado junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP , dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, CPC). 2. Com efeito, considerando que os valores foram transferidos para conta judicial, apresente, a parte exequente, formulário de MLE para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após o decurso do prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte interessada. 4. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 5. Por final, não demonstrada a condição de hipossuficiência da parte executada, notadamente diante dos extratos bancários de fls. 72/87, que apresentam significativa movimentação financeira mensal (R$ 16.094,59 em março, R$ 14.097,70 em abril e R$ 21.608,22 em maio), indefiro-lhe o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Tupi Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP), JOSÉ PAULO FACION JUNIOR (OAB 193399/SP)

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