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Regina Facca & Advogados Associados x Manoel Farias Santos

ID: 322971974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000810-57.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MANOEL FARIAS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000810-57.2025.8.26.0338 (processo principal 1002970-72.2024.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Manoel Farias Santos … Processo 0000810-57.2025.8.26.0338 (processo principal 1002970-72.2024.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Manoel Farias Santos - Vistos. Inviável o deferimento do requerimento a respeito do recolhimento das custas iniciais, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Francisco Nelio Teixeira De Oliveira

ID: 308895369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002000-56.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

FRANCISCO NELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DENILSON LOURENÇO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1002000-56.2024.8.26.0020 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Francisco Nelio Teixeira de Oliveira - Vistos. 1. Para apreciação do… Processo 1002000-56.2024.8.26.0020 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Francisco Nelio Teixeira de Oliveira - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DENILSON LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 338593/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Processo nº 1002000-18.2024.4.01.3502

ID: 314857276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002000-18.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Y. F. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS AUGUSTO DE ARAUJO NETO

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UILTON BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002000-18.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002000-18.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: Y. F. M. REPRESENTANTE: CLAUDIA FERREIRA MONTALVAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 2 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda

ID: 260210322

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-08.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO JOSEL LUIZ FRANCISCO

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

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RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002000-08.2023.5.02.0603 : JOSEL LUIZ FRANCISCO : CORPUS SANEAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002000-08.2023.5.02.0603 : JOSEL LUIZ FRANCISCO : CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60c1067 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 22 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A parte autora expressou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada (Id a382c5c), razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$4.994,08 o valor bruto da condenação, sendo R$4.358,84 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$635,24 a título de juros calculados pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 31/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$464,25 o valor bruto da condenação, sendo R$402,14 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$62,11 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 31/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$254,08, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$995,46, ambos atualizados até 31/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$545,83, atualizados até 31/03/2025. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$4.000,00, atualizados até 31/03/2025. Custas processuais recolhidas na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025. Principal R$ 4.358,84 Juros R$ 635,24 FGTS R$ 464,25 INSS (reclamada) R$ 995,46 Honorários advocatícios 10% R$ 545,83 Honorários periciais R$ 4.000,00 TOTAL R$ 10.999,62 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 254,08 TOTAL R$ 254,08 Intimem-se. Tendo em vista o depósito de Id 0de072d, tornem os autos conclusos para desmembramento de liberação de valores. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda

ID: 260210357

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-08.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO JOSEL LUIZ FRANCISCO

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

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RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002000-08.2023.5.02.0603 : JOSEL LUIZ FRANCISCO : CORPUS SANEAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002000-08.2023.5.02.0603 : JOSEL LUIZ FRANCISCO : CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60c1067 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 22 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A parte autora expressou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada (Id a382c5c), razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$4.994,08 o valor bruto da condenação, sendo R$4.358,84 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$635,24 a título de juros calculados pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 31/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$464,25 o valor bruto da condenação, sendo R$402,14 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$62,11 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 31/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$254,08, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$995,46, ambos atualizados até 31/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$545,83, atualizados até 31/03/2025. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$4.000,00, atualizados até 31/03/2025. Custas processuais recolhidas na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025. Principal R$ 4.358,84 Juros R$ 635,24 FGTS R$ 464,25 INSS (reclamada) R$ 995,46 Honorários advocatícios 10% R$ 545,83 Honorários periciais R$ 4.000,00 TOTAL R$ 10.999,62 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 254,08 TOTAL R$ 254,08 Intimem-se. Tendo em vista o depósito de Id 0de072d, tornem os autos conclusos para desmembramento de liberação de valores. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEL LUIZ FRANCISCO

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Rodrigo Santos De Morais x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp

ID: 333455500

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-68.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO MARQUES DE SOUSA JUNIOR

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002000-68.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MORAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002000-68.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MORAIS RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f3a1a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. fe27084, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 13.957,76, atualizado até 30/06/2025, sendo que R$ 13.389,46 corresponde ao principal e R$ 568,30 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 521,70 atualizado até 30/06/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 1.512,05 atualizado até 30/06/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 697,89 em 30/06/2025. Custas processuais recolhidas, conforme documento id. 724bb81. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 16.167,70 para 30/06/2025 . Deverá a reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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Processo nº 1002000-70.2025.8.26.0586

ID: 308983759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002000-70.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REFERENCE CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

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Processo 1002000-70.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Reference Contabilidade Ltda - DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM CARTÓRIO Nos termos do parágrafo … Processo 1002000-70.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Reference Contabilidade Ltda - DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM CARTÓRIO Nos termos do parágrafo único, do artigo 1.260 das Normas de Serviço, determino à parte autora a exibição em cartório do título original para nele sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo em seguida ao apresentante e certificando-se nos autos digitais. Atente, ainda, a parte exequente, que deverá guardar o título sob sua responsabilidade até ulterior determinação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da legislação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se - ADV: MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP)

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Processo nº 1002000-03.2024.8.11.0108

ID: 295986837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002000-03.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISA RUPPEL DIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002000-03.2024.8.11.0108. AUTOR(A): MARISA RUPPEL DIEL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Ob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002000-03.2024.8.11.0108. AUTOR(A): MARISA RUPPEL DIEL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um elevado numero de ações contra a Fazenda Publica nesse ultimo ano, diante disso, identificou-se em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 1002000-92.2025.8.26.0320

ID: 280851924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-92.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA PARREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO

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ADV: Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB 274226/SP), Matheus Ribeiro Figueiredo (OAB 488255/SP) Processo 1002000-92.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Regina Parreira da Ro… ADV: Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB 274226/SP), Matheus Ribeiro Figueiredo (OAB 488255/SP) Processo 1002000-92.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Regina Parreira da Rocha - Vistos. 1-Trata-se de ação ajuizada por Beatriz Regina Parreira da Rocha em face de João Batista Mendes e Wagner Eduardo Schulz, por meio da qual pleiteia a rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios, a revogação de mandato, o arbitramento de honorários contratuais e a devolução de valores alegadamente pagos indevidamente. A autora fundamenta seus pedidos na quebra de confiança decorrente de supostas irregularidades e faltas graves cometidas pelos requeridos na condução do processo de inventário dos bens deixados por Maria José Bais da Rocha (Processo nº 1002848-16.2024.8.26.0320) e na ação de abertura de testamento (Processo nº 1002602-20.2024.8.26.0320), ambos da Comarca de Limeira/SP. Sustenta a requerente a existência de vícios contratuais, notadamente a inclusão de cláusula que impediria a revogação do mandato, e a desnecessidade de sua contratação para o cumprimento de testamento, atribuição que seria do testamenteiro nomeado. Alega, ainda, condutas que configurariam quebra de confiança, como a venda de bem do espólio sem a sua anuência e o recebimento de honorários de forma diversa da pactuada e antecipadamente, além de omissões e condução processual inadequada no inventário. Postula, assim, o reconhecimento da rescisão contratual, a fixação de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados e a restituição de valores que entende terem sido pagos indevidamente. Inicialmente, defiro a inclusão do corréu Wagner Eduardo Schulz no polo passivo da demanda, tendo em vista os argumentos apresentados pela autora quanto à sua participação nos mandatos outorgados e atuação nos processos que deram origem ao contrato objeto da lide, o que será melhor aferido após o contraditório. As cópias integrais dos processos nº 1002602-20.2024.8.26.0320 e nº 1002848-16.2024.8.26.0320 constituem prova do alegado, não necessitando de deferimento como prova emprestada. A valoração de referidas provas será realizada em momento oportuno, garantido o contraditório. 2-A requerente manifestou expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º , I, do Código de Processo Civil (fls. 52, item "13"). Considerando a natureza da controvérsia e a posição da autora, deixo, por ora, de designar a referida audiência, sem prejuízo de sua realização futura, caso haja manifestação de interesse de ambas as partes. 3-Citem-se os requeridos, João Batista Mendes e Wagner Eduardo Schulz, por carta com aviso de recebimento, nos endereços indicados na petição inicial, para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo o juiz julgar antecipadamente o pedido (art. 355, II, CPC). Da carta de citação deverá constar a advertência de que os requeridos poderão apresentar proposta de autocomposição, por petição, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 139, V, do CPC. Intimem-se.

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Luiz Fabiano Oliveira Barbosa x M.Z.S. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 319557281

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-11.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

M.Z.S. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS LIRA NEVES

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ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002000-11.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: LUIZ FABIANO OLIVEIRA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002000-11.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: LUIZ FABIANO OLIVEIRA BARBOSA RECLAMADO: M.Z.S. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f0a830 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. e8b673e (pág. 122/124 - 02/07/2025), na qual informa o pagamento de R$ 1.875,00 em 25/03/25 , R$ 1.400,00 em 07/04/25, R$ 1.400,00 em 07/05/25 e R$ 1.400,00 em 09/06/25, restando em aberto uma diferença de R$ 225,00 e requer a inclusão das empresas Damião Lima de Olivei ra Calçados e Confecções – EPP, CNPJ nº 20.959.533/0001-02 e Antonio C. Nascimento Santos Calçados e Confecções - EPP, CNPJ nº 26.355.706/0001-60, por grupo econômico. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Constata-se que o exequente pretende reconhecimento de existência de grupo econômico na fase de execução, com empresa que não participou do processo de conhecimento e não consta do título executivo. Trata-se de questão controvertida objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral (Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento). Em 26/05/2023, o C. STF suspendeu todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento. A decisão foi tomada ante decisão proferida pelo Min. Relator Dias Toffoli, de aplicação imediata e obrigatória, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida, para “...suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário....”. Diante da questão discutida, SUSPENDO a análise do pleito até a devida pacificação do referido Tema. Destaco que compete à parte interessada, quando do julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo C. STF, comunicar nos autos e reiterar o requerimento. 2 - INTIME-SE a reclamada para que no prazo de 05 dias efetue o pagamento do saldo remanescente da execução no valor de R$ 225,00, conforme petição de ID. e8b673e (pág. 122/124 - 02/07/2025). 3 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, consignando-se, que, no silêncio, o feito será sobrestado sob o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada”, observando-se o prazo prescricional previsto no artigo 11 A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FABIANO OLIVEIRA BARBOSA

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