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Adilson Andrade De Moura e outros x Jose Olival Divino Dos Santos

ID: 302382272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002001-24.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANDRADE DE MOURA CINTIA GONçALVES DE MOURA

Polo Passivo:

JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002001-24.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adilson Andrade de Moura - - Cintia Gonçalves de Moura - Jose Olival Divino dos Santos e outro - Vist… Processo 1002001-24.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adilson Andrade de Moura - - Cintia Gonçalves de Moura - Jose Olival Divino dos Santos e outro - Vistos (art. 357 do CPC). Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça exordial é apta a instaurar a relação jurídico-processual, cumprindo com todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida, em consonância ao artigo 330 do mesmo diploma legal. Foi arguida preliminar de ausência de interesse de agir, a qual não prospera, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, afasto a preliminar arguida. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. No mais, fixo que a controvérsia central nesta demanda gira em torno da presença de vícios no negócio jurídico celebrado entre as partes, existência de falha na prestação do serviço, existência de dano moral e sua extensão, a culpa e o nexo de causalidade. Indefiro depoimento pessoal genericamente requerido, uma vez que os fatos foram alegados pelas partes em suas petições, em fase postulatória, não havendo indicação de potencial contradição a ser colhida em audiência. Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação de prova documental complementar, em especial a ordem judicial de demolição das construções realizadas no terreno objeto da lide, conforme menciona a parte autora à fl. 02. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int. - ADV: REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA (OAB 201982/SP), REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA (OAB 201982/SP), JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS (OAB 283756/SP), JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS (OAB 283756/SP)

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Processo nº 1002001-61.2025.8.26.0099

ID: 295578895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002001-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. R. Q. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002001-61.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Viagem ao Exterior - I.R.Q.M. - Recebo a petição de fls. 57/59 como aditamento à inicial. Com o aditamento à inicial, pretende a p… Processo 1002001-61.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Viagem ao Exterior - I.R.Q.M. - Recebo a petição de fls. 57/59 como aditamento à inicial. Com o aditamento à inicial, pretende a parte autora a procedência do pedido para que lhe seja autorizada judicialmente a proceder a emissão de passaporte para sua filha menor Isabela, bem como autorização para viagens internacionais, sempre acompanhada da genitora, com validade até a sua maioridade civil ou por prazo que o juízo entender cabível. Nota-se que a nova pretensão da autora visa suprir o consentimento paterno, possibilitando a ela e a sua filha menor realizarem viagens internacionais, não sendo possível obter a autorização via administrativa do alvará judicial, porquanto pressupõe ausência de litígio. Posto isso, determino que retifique a classe desta ação para o procedimento comum. Inclua-se no polo passivo DMS (fls. 59, item 2). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Indefiro, por ora, a citação do réu por edital, devendo a autora requerer as diligências de praxe no intuito de localizar o atual endereço do réu. Após, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: JOSE APARECIDO CONTI (OAB 98399/SP)

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Processo nº 1002001-85.2024.4.01.3507

ID: 293011872

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002001-85.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANUSA DE ALMEIDA NUNES SILVA Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANUSA DE ALMEIDA NUNES SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002001-85.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002001-85.2024.4.01.3507

ID: 292990835

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002001-85.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANUSA DE ALMEIDA NUNES SILVA Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANUSA DE ALMEIDA NUNES SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002001-85.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002001-85.2024.4.01.3507

ID: 292970945

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002001-85.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANUSA DE ALMEIDA NUNES SILVA Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANUSA DE ALMEIDA NUNES SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002001-85.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Antonio Galdino Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 312482564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002001-10.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO GONÇALVES FAUSTINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES BELLÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002001-10.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Galdino da Silva - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Itaú Unibanco S/A - Trata-se de ação pr… Processo 1002001-10.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Galdino da Silva - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Itaú Unibanco S/A - Trata-se de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal e o Itaú Unibanco S.A., objetivando reparação por danos materiais e morais. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal, dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas ou partes. Figurando a Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente ação, é caso de acolhimento da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal arguida na contestação de fls. 127/140. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta contra a Caixa Econômica Federal. Empresa pública federal. Competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. Apelo provido, para o fim de se anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Apelação Cível 9177212-40.2009.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 12/03/2013; Data de Registro: 14/03/2013) Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ação movida em face da Caixa Econômica Federal. Empresa pública. Incidência do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Preliminar acolhida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0005324-22.2011.8.26.0604; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2012; Data de Registro: 31/03/2012) Sendo assim, diante do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal, para regular distribuição, processamento e julgamento da ação. Providencie-se o necessário, inclusive junto ao Distribuidor local. - ADV: TIAGO GONÇALVES FAUSTINO (OAB 26425/MS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP)

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Processo nº 1002001-23.2018.8.26.0288

ID: 313059465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002001-23.2018.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002001-23.2018.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eduardo Guilherme Alves de Oliveira - Vistos. Considerando a certidão de fls. 437, reconsidero a decisão de … Processo 1002001-23.2018.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eduardo Guilherme Alves de Oliveira - Vistos. Considerando a certidão de fls. 437, reconsidero a decisão de fl. 433, pois a pesquisa de patrimônio penhorável incumbe à parte exequente. Ademais, a pesquisa de bens pretendida pelo credor não beneficiado pela justiça gratuita pode ser realizada diretamente pela própria parte interessada no portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) ou pelo SREI, sistemas esses disponíveis a todo cidadão sem a intervenção do judiciário. Nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD. Indeferimento. Insurgência da exequente. - SERP-JUD. Pesquisa pode ser realizada pela parte interessada no portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. - (TJSP; Agravo de Instrumento 2139669-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)" "Cumprimento de Sentença. Pesquisas SREI e SERPJUD. Indeferimento mantido. A intervenção do Poder Judiciário no andamento da execução somente é admissível nas hipóteses em que a medida pretendida pelo credor restar inviável de ser efetuada sem ordem judicial. SREI. Sistema disponível ao cidadão, sem a necessidade de intervenção do juiz. SERPJUD. Sistema de acesso exclusivo ao judiciário cuja finalidade é alcançada através da pesquisa SREI. Provimento negado. - (TJSP; Agravo de Instrumento 2072867-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025)". Assim, não sendo o exequente beneficiário da assistência judiciária gratuita, e consistindo a pesquisa sobre informações não acobertadas por sigilo legal, o mister de encontrar bens penhoráveis incumbe ao credor, pelo que indefiro o pedido de fls. 431/432. Requeira a parte credora o que for de direito em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. Int. - ADV: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP)

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Processo nº 1002001-64.2025.8.26.0292

ID: 316274159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002001-64.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PADRE EUGENIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002001-64.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Padre Eugenio Spe Ltda - Vistos. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor prot… Processo 1002001-64.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Padre Eugenio Spe Ltda - Vistos. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Semeato S/A Indústria E Comércio x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Exodus Institucional

ID: 315279800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002001-05.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEMEATO S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BUSS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-05.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-05.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Semeato S/A Indústria e Comércio - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Exodus Institucional - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS POR SEMATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A EMBARGANTE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI CONSIDERADO DESERTO, POIS A PARTE APELANTE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, VI; 85, §2º E §11; 1.007, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDROMS 18205/SP, MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Buss (OAB: 33813/RS) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - 3º andar

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Semeato S/A Indústria E Comércio x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Exodus Institucional

ID: 315285508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002001-05.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEMEATO S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO TRIZOLINI

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FERNANDO BUSS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-05.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-05.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Semeato S/A Indústria e Comércio - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Exodus Institucional - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS POR SEMATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A EMBARGANTE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI CONSIDERADO DESERTO, POIS A PARTE APELANTE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, VI; 85, §2º E §11; 1.007, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDROMS 18205/SP, MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Buss (OAB: 33813/RS) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - 3º andar

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