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Processo nº 1002004-32.2025.8.26.0126

ID: 307307982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-32.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAIR MARIA DA COSTA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZA DE PAULA VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-32.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nair Maria da Costa Coutinho - Vistos. Nair Maria da Costa Coutinho ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida c/c… Processo 1002004-32.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nair Maria da Costa Coutinho - Vistos. Nair Maria da Costa Coutinho ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de antecipada em face de Crefisa S/A Crédito. Narra-se na petição inicial: A parte autora foi vítima de um golpe realizado por pessoa que teve acesso a todos os seus dados de forma criminosa e que se identificou como correspondente do réu oferecendo vantagens, tais como parcelas menores, para quitação de um empréstimo anteriormente contratado. A parte autora seguiu as orientações e realizou um empréstimo em seu nome junto ao Réu, no valor de R$34.632,70. O correspondente solicitou que fosse feita a transferência do valor para quitação do antigo contrato, em uma chave PIX que ao final, descobriu tratar-se de uma Cooperativa de Taxis do Estado do Rio de Janeiro. Após a constatação de que fora vítima de um golpe, as pessoas envolvidas na transação não mais atenderam a parte autora. Foi lavrado Boletim de Ocorrência por orientação da instituição financeira. A tentativa de solução junto ao banco não prosperou. Pediu a concessão da tutela antecipada para suspensão da cobrança e exclusão do contrato, confirmando-se ao final. Almeja a procedência dos pedidos arbitrando indenização moral na quantia de R$10.000,00. Com a petição inicial emendada (f. 01/04, 36, 46) vieram procuração e documentos (f. 05/31, 37/38, 47/49). É o relatório. Para este momento processual as mensagens de Whatsapp de f. 07/17 revelam a probabilidade do direito da parte autora em relação ao alegado golpe sofrido. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão presentes na medida em que a continuidade dos descontos pode privar a consumidora de verba alimentar. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos relativos ao contrato de f. 18/21, 29 (f. 097002175322) (parcelas de R$883,34). Arbitro multa de R$300,00 para cada cobrança/desconto, limitada por ora a R$3.000,00, a partir da intimação desta decisão, sem prejuízo de revisão da medida coercitiva em caso de descumprimento da ordem judicial. Determino que a parte autora traga aos autos os prints originais das conversas de Whatsapp desde o início das tratativas, a fim de se certificar se partiram da autora ou do golpista que teria tido acesso às informações do contrato. Além dos prints originais das conversas, considerando as ferramentas tecnológicas atuais, as mídias (áudio/vídeo) deverão ser encaminhadas para uma pasta desbloqueada contendo todos os arquivos em site de nuvem de internet (Onedrive, Google Drive etc) com indicação de link para acesso, em até 15 dias úteis. Deverá a parte autora recolher a taxa de citação pelo portal (R$32,75). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. Providencie a Serventia a retificação do valor da causa para R$44.632,70 (f. 46). A taxa judiciária corresponde a R$669,49. Foram recolhidas as quantia de R$519,49 (f. 37/38) e R$185,10 (f. 48/49) totalizando R$704,59. Para levantamento do valor excedente (R$35,10) deverá ser observado o site do TJ-SP. "RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE". https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 1 - F. 06. Defiro a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). Observe-se. 2 - Da citação: 2.1 - Com o recolhimento da taxa de citação, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: ELIZA DE PAULA VALENTIM (OAB 518254/SP)

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Alessandro Ferreira Machado x Icatu Seguros S.A.

ID: 280853670

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA MACHADO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ALESSANDRO FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA MACHADO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ALESSANDRO FERREIRA MACHADO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 90536473). Contestação apresentada em ID. 95723953, oportunidade em que impugna o valor da causa e suscita prejudicial de mérito, ante a prescrição. No mérito, esclareceu que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Ademais, requereu que, em caso de condenação, fosse observado os limites dos riscos cobertos em apólice. Impugnação a contestação apresentada em ID. 101740390. Decisão de ID. 114868606 deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu a impugnação ao valor da causa e rejeitou a prejudicial de mérito. Por fim, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 177485431. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo, no entanto, referida impugnação foi rejeitada e o laudo homologado, conforme decisão de ID. 191941728. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi comprovada sequela física e/ou funcional da mão direita decorrente do acidente de trabalho sofrido em 07/10/2020, assim como não foi estabelecido o nexo de causa entre a lesão do joelho direito e o histórico laboral.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Danillo Rodrigues Guimaraes x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 257156332

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5741121-62.2024.8.09.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO STARSPAY EFX FACILITADORA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

OTAVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROSANNE FONSECA SILVA ARANHA

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LARISSA CECILIO PANADÉS

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Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"721387"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Processo: 5741121-62.2024.8.09.0017 Requerente: Danillo Rodrigues Guimaraes Requerido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente. Quanto à preliminar de ilegitimidade alegada pelas rés, verifico que a questão se confunde com o próprio mérito da causa, eis que verificada ausência de responsabilidade dos réus quanto à ocorrência da fraude, o pedido deve ser julgado improcedente. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito. Alega a parte autora, em síntese, teria sido vítima de golpe ao utilizar uma rede social, sendo atraída por um anúncio que prometia um retorno rápido e garantido por um investimento, tendo clicado em um link fornecido, momento em que supostamente teve suas contas invadidas com realização de transações que desconhece. O vínculo estabelecido entre as partes é claramente relação de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade da ré pelo fato do serviço é de ordem objetiva (art. 14, do CDC), incidindo sobre ela, independente de culpa, desde que presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, o cerne da questão gira em torno de se estabelecer se as rés possuem responsabilidade acerca da suposta fraude perpetrada em desfavor da parte autora. Nesse ponto, vejo que não há se falar em qualquer participação ou mesmo em falha nos serviços prestados pelas empresas rés que tenham contribuído para o deslinde do ato ilícito. Assim, está suficientemente evidenciada a culpa exclusiva da parte autora, afastando a responsabilidade dos fornecedores pelos prejuízos advindos da ausência de cautela da demandante quando não verificou a idoneidade das informações recebidas, cujo golpe amplamente divulgado, inexistindo nos autos qualquer demonstrativo de falha do réu. Não há elementos a evidenciar que a fraude tenha decorrido de falha na prestação de serviços pelas requeridas, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade pela situação narrada, quanto mais sua condenação por ato de terceiros. Neste sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO IDENTIFICADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O FRAUDADOR. FORTUITO EXTERNO. Ação de ressarcimento de valores. Autor que após realizar a transferência bancária e notar o golpe (falso leilão) buscou o ressarcimento junto ao banco réu. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Manutenção da improcedência. O caso revelou-se peculiar, pois o banco réu não era a instituição financeira destinatária dos valores transferidos, mas somente a que sediava a conta corrente do autor. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e os prejuízos sofridos pelo autor decorrentes do golpe. Não era possível o banco réu interferir em transferência feita de forma voluntária pelo autor. Ausência de prática de ato ilícito. Fortuito externo. Não incidência da súmula 479 do STJ. Precedente do E.TJSP. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002004-39.2021.8.26.0363; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Recurso inominado – Ação indenizatória – Ligação de suposta atendente da Livelo para resgate de pontos - Transferência bancária – Ausência de qualquer cautela pelo consumidor - Culpa exclusiva da vítima – Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada – Quebra do nexo causalidade – Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos – Artigo 46 da Lei nº 9099/95 – Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia – Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10009867420238260407 Osvaldo Cruz, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 25/08/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/08/2023). A própria parte autora abriu um link desconhecido que possibilitou que terceiros tivessem acesso a suas contas. A fraude não decorre de fato do serviço, pois o sistema eletrônico de controle das contas funcionou regularmente. Ante a falta de evidência de vulnerabilidade no sistema de segurança das rés, não se reconhece o fortuito interno, necessário a caracterizar a responsabilidade da instituição financeira de que trata a Súmula 479 do STJ. Assim, em que pese à incidência do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, no caso, há de se reconhecer a inexistência de defeito no serviço, o que exime a parte ré de responsabilidade pelo evento danoso noticiado na exordial. Nesse desiderato, ausentes provas do envolvimento ou facilitação das requeridas no ato delituoso, não verificados os requisitos completos da responsabilidade civil, afastando-se os pedidos iniciais. Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPES Juiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Processo: 5741121-62.2024.8.09.0017 Requerente:Danillo Rodrigues Guimaraes Requerido(a):Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

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Marina Ferreira Carvalho De Oliveira x Notte Alimentos Ltda

ID: 257222941

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-46.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTTE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYME DE CARVALHO FILHO

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VALMIR CESARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eff94f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. A reclamante alega ter sido dispensada sem justo motivo em 01.08.2024, após o que descobriu que se encontrava gestante. Postula o reconhecimento de estabilidade provisória com sua consequente reintegração ou indenização substitutiva. A reclamada afirma que a dispensa teria ocorrido em 2.07.2024, mediante cumprimento de aviso prévio que se encerraria em 1.08.2024, mas foi interrompido antecipadamente por manifestação de desinteresse no prosseguimento por ato da reclamante, que constituiu empresa própria através da qual desejava prosseguir com exclusividade. A data do aviso prévio e data do afastamento encontram-se consignadas no TRCT apresentado às fls. 62, que conta com a assinatura da reclamante. Em seu depoimento, a parte autora confirmou a avença para cumprimento do aviso prévio, corroborando a veracidade das datas consignadas no documento. As mensagens apresentadas às fls. 74/76 do pdf foram reconhecidas pela parte autora. Seu teor comprova que a reclamante comunicou a reclamada acerca de seu interesse em interromper a prestação de serviços no dia 10.07.2024, uma vez que iniciaria novo trabalho, esclarecendo que estava abrindo seu próprio negócio. O documento de fls. 73 comprova a constituição de empresa de titularidade da reclamante em 10.07.2024, localizada no mesmo endereço em que residia a parte autora, como confirmou em depoimento. Sobre a negativa de que teria aberto a empresa formalmente, foi conferida à parte prazo para diligenciar junto aos Órgãos Públicos a fim de apurar eventual fraude na abertura da empresa cuja ficha foi apresentada nos autos. O único documento apresentado, contudo, refere-se à solicitação de cancelamento de MEI (fls. 86), sem que tenha a parte autora comprovado a realização de diligencias nos órgãos que cita em suas manifestações. Além de não comprovada a fraude na constituição, essa alegação esbarra-se nos fatos afirmados pela própria reclamante nas mensagens encaminhadas à reclamada, expressa em afirmar que não desejava prosseguir na função, uma vez que estaria abrindo seu próprio negócio. Sobre o argumento de que teria comunicado seu estado gravídico no dia da rescisão, em um contexto em que evidenciado seu desinteresse prévio em prosseguir na função, competia a parte autora o mínimo de diligência para o fim de demonstrar sua intenção em prosseguir no cargo. No caso dos autos, contudo, os fatos trazidos pela autora em seu depoimento pessoal acerca da retratação não foram aventados na inicial, momento em que deveria buscar a correta substanciação da causa de pedir, até mesmo para assegurar o adequado contraditório. Mesmo que seja irrelevante a ciência da gravidez, para efeito de estabilidade, conforme opção jurisprudencial – teoria conceptualista -, necessária a leitura da norma sob o influxo da eticidade. Não há como fugir de relevante e, ao mesmo tempo, inquietante situação: seu desinteresse em manter seu posto de trabalho, tendo informado a interrupção no cumprimento do aviso prévio para atuar exclusivamente à frente de sua empresa. Sobre o argumento de que a atividade que pretendia desenvolver tornou-se incompatível com seu período gestacional, intentando demonstrar que teria procedido de maneira diversa caso tivesse conhecimento de seu estado gravídico, em se tratando de presunções, indispensável realizar o caminho inverso, de questionar se a reclamada teria realizado a rescisão contratual caso soubesse de sua gravidez, deixando de usufruir de sua mão de obra ao mesmo tempo em que arcaria com as verbas indenizatórias decorrentes da dispensa em período estabilitário. Verifica-se, nesse contexto, não obstante a amplitude do direito conferido no art. 10, II, “b”, do ADCT, deve ser resguardada a boa-fé objetiva, em que as pessoas devam se comportar com a lealdade recíproca nas relações sociais. Referido direito conferido pelo ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não havendo qualquer restrição quando ao pedido de interrupção na prestação de serviços por iniciativa da própria interessada. No mais, ajuizou a ação 4 meses após deixar de comparecer ao trabalho e sem observar o dever de informação e transparência. O abuso de direito fica caracterizado na hipótese de o empregador desconhecer a situação ensejadora da garantia no momento da dispensa e o empregado, injustificadamente, deixar escoar o período em que – por meio da reintegração – poderia valer-se de sua mão-de-obra. Não há nos autos qualquer notícia a justificar a demora na postulação de direitos. A garantia provisória visa, primordialmente, o emprego. Somente em último caso deve ser voltada à indenização. O escoamento do prazo inviabiliza o resgate da necessária fidúcia à relação, atraindo a inviabilidade da reintegração requerida. Disso resultam importantes considerações. A proteção à maternidade insculpida no art. 6º da CRF, o art. 10 do ADCT, assim como a proteção à mulher consignada no texto celetista exigem obediência inteligente. Trata-se de impor valor à concretização da lei, conforme os fins a que ela se destina, consoante preceitua o art. 5º da LINDB. A conduta da reclamante não atendeu à finalidade do princípio da proteção. Afasta-se o direito de receber pela indenização correspondente ao período estabilitário, pois sonegou do empregador o direito de tomar seus serviços, no caso de reintegração. As verbas rescisórias foram corretamente apuradas conforme TRCT às fls. 62. Não há lugar a tutela de aviso prévio, observada avença para seu cumprimento. Sobre os recolhimentos de FGTS e multa de 40%, a importância do tema quanto a seu regular recolhimento não tira o ônus da parte postulante em indicar as diferenças devidas, detendo aptidão para tanto, com a juntada do extrato analítico da CEF. Importa acrescentar que a postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. Não há lugar a emissão de guias para recebimento de seguro desemprego. A reclamante não comprovou que reunia os requisitos para auferir o benefício (art. 3o, da L. 7.998/90), notadamente a carência mínima exigida para esse fim. Totalmente improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA contra NOTTE ALIMENTOS LTDA. Concedo justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas a cargo da arte autora, sobre R$ 40.584,11, no importe de R$ 811,68, dispensada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

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Marina Ferreira Carvalho De Oliveira x Notte Alimentos Ltda

ID: 257222974

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-46.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTTE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYME DE CARVALHO FILHO

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VALMIR CESARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eff94f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. A reclamante alega ter sido dispensada sem justo motivo em 01.08.2024, após o que descobriu que se encontrava gestante. Postula o reconhecimento de estabilidade provisória com sua consequente reintegração ou indenização substitutiva. A reclamada afirma que a dispensa teria ocorrido em 2.07.2024, mediante cumprimento de aviso prévio que se encerraria em 1.08.2024, mas foi interrompido antecipadamente por manifestação de desinteresse no prosseguimento por ato da reclamante, que constituiu empresa própria através da qual desejava prosseguir com exclusividade. A data do aviso prévio e data do afastamento encontram-se consignadas no TRCT apresentado às fls. 62, que conta com a assinatura da reclamante. Em seu depoimento, a parte autora confirmou a avença para cumprimento do aviso prévio, corroborando a veracidade das datas consignadas no documento. As mensagens apresentadas às fls. 74/76 do pdf foram reconhecidas pela parte autora. Seu teor comprova que a reclamante comunicou a reclamada acerca de seu interesse em interromper a prestação de serviços no dia 10.07.2024, uma vez que iniciaria novo trabalho, esclarecendo que estava abrindo seu próprio negócio. O documento de fls. 73 comprova a constituição de empresa de titularidade da reclamante em 10.07.2024, localizada no mesmo endereço em que residia a parte autora, como confirmou em depoimento. Sobre a negativa de que teria aberto a empresa formalmente, foi conferida à parte prazo para diligenciar junto aos Órgãos Públicos a fim de apurar eventual fraude na abertura da empresa cuja ficha foi apresentada nos autos. O único documento apresentado, contudo, refere-se à solicitação de cancelamento de MEI (fls. 86), sem que tenha a parte autora comprovado a realização de diligencias nos órgãos que cita em suas manifestações. Além de não comprovada a fraude na constituição, essa alegação esbarra-se nos fatos afirmados pela própria reclamante nas mensagens encaminhadas à reclamada, expressa em afirmar que não desejava prosseguir na função, uma vez que estaria abrindo seu próprio negócio. Sobre o argumento de que teria comunicado seu estado gravídico no dia da rescisão, em um contexto em que evidenciado seu desinteresse prévio em prosseguir na função, competia a parte autora o mínimo de diligência para o fim de demonstrar sua intenção em prosseguir no cargo. No caso dos autos, contudo, os fatos trazidos pela autora em seu depoimento pessoal acerca da retratação não foram aventados na inicial, momento em que deveria buscar a correta substanciação da causa de pedir, até mesmo para assegurar o adequado contraditório. Mesmo que seja irrelevante a ciência da gravidez, para efeito de estabilidade, conforme opção jurisprudencial – teoria conceptualista -, necessária a leitura da norma sob o influxo da eticidade. Não há como fugir de relevante e, ao mesmo tempo, inquietante situação: seu desinteresse em manter seu posto de trabalho, tendo informado a interrupção no cumprimento do aviso prévio para atuar exclusivamente à frente de sua empresa. Sobre o argumento de que a atividade que pretendia desenvolver tornou-se incompatível com seu período gestacional, intentando demonstrar que teria procedido de maneira diversa caso tivesse conhecimento de seu estado gravídico, em se tratando de presunções, indispensável realizar o caminho inverso, de questionar se a reclamada teria realizado a rescisão contratual caso soubesse de sua gravidez, deixando de usufruir de sua mão de obra ao mesmo tempo em que arcaria com as verbas indenizatórias decorrentes da dispensa em período estabilitário. Verifica-se, nesse contexto, não obstante a amplitude do direito conferido no art. 10, II, “b”, do ADCT, deve ser resguardada a boa-fé objetiva, em que as pessoas devam se comportar com a lealdade recíproca nas relações sociais. Referido direito conferido pelo ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não havendo qualquer restrição quando ao pedido de interrupção na prestação de serviços por iniciativa da própria interessada. No mais, ajuizou a ação 4 meses após deixar de comparecer ao trabalho e sem observar o dever de informação e transparência. O abuso de direito fica caracterizado na hipótese de o empregador desconhecer a situação ensejadora da garantia no momento da dispensa e o empregado, injustificadamente, deixar escoar o período em que – por meio da reintegração – poderia valer-se de sua mão-de-obra. Não há nos autos qualquer notícia a justificar a demora na postulação de direitos. A garantia provisória visa, primordialmente, o emprego. Somente em último caso deve ser voltada à indenização. O escoamento do prazo inviabiliza o resgate da necessária fidúcia à relação, atraindo a inviabilidade da reintegração requerida. Disso resultam importantes considerações. A proteção à maternidade insculpida no art. 6º da CRF, o art. 10 do ADCT, assim como a proteção à mulher consignada no texto celetista exigem obediência inteligente. Trata-se de impor valor à concretização da lei, conforme os fins a que ela se destina, consoante preceitua o art. 5º da LINDB. A conduta da reclamante não atendeu à finalidade do princípio da proteção. Afasta-se o direito de receber pela indenização correspondente ao período estabilitário, pois sonegou do empregador o direito de tomar seus serviços, no caso de reintegração. As verbas rescisórias foram corretamente apuradas conforme TRCT às fls. 62. Não há lugar a tutela de aviso prévio, observada avença para seu cumprimento. Sobre os recolhimentos de FGTS e multa de 40%, a importância do tema quanto a seu regular recolhimento não tira o ônus da parte postulante em indicar as diferenças devidas, detendo aptidão para tanto, com a juntada do extrato analítico da CEF. Importa acrescentar que a postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. Não há lugar a emissão de guias para recebimento de seguro desemprego. A reclamante não comprovou que reunia os requisitos para auferir o benefício (art. 3o, da L. 7.998/90), notadamente a carência mínima exigida para esse fim. Totalmente improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA contra NOTTE ALIMENTOS LTDA. Concedo justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas a cargo da arte autora, sobre R$ 40.584,11, no importe de R$ 811,68, dispensada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOTTE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1002004-43.2023.8.11.0086

ID: 258251004

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-43.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE NERY SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002004-43.2023.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002004-43.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada pela requerente ANA CAROLINE NERY SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos. No ID nº 117640468, a petição inicial foi recebida, momento em que foi determinada a realização de perícia médica. O requerido foi citado e não apresentou contestação, tendo pleiteado ao ID nº 119729234 para que a contestação fosse apresentada após a realização da perícia, ocasião em que apresentou quesitos. Laudo pericial no ID nº 157491677. O requerido apresentou contestação ao ID nº 159006951, pugnando pela improcedência da demanda, tendo em vista que o laudo pericial conclui pela capacidade laborativa da requerente. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao ID n. 159816726. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o requerimento de ID nº 119729234, por ausência de previsão legal para citação após a realização da perícia, já que o requerido deve apresentar a contestação quando citado, seguindo o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil, sendo que após o aporte do laudo pericial, lhe é oportunizada vista dos autos apenas para manifestação quanto a este. Sendo assim, apesar do requerido ter sido devidamente citado, deixou de contestar a ação dentro do prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, todavia sem incidir os efeitos, em virtude de se tratar de direitos indisponíveis, nos termos dos artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil. No mais, o laudo pericial merece ser homologado, uma vez que a simples discordância da parte em relação às conclusões do laudo pericial não tem o condão impedir a homologação do laudo, conforme preceitua o artigo 480 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o ensinamento trazido por Antônio Carlos de Araújo Cintra: “O perito não é o juiz dos fatos a que se refere a sua atividade pericial e seu pronunciamento a esse respeito não vincula nem pode vincular o juiz da causa. Na verdade, o juiz não pode delegar atribuições jurisdicionais ao perito, nem aceitar passivamente as conclusões e a opinião deste, devendo apreciar o laudo com liberdade intelectual e justificar suas conclusões. (...)Tudo isso, sem dúvida, constitui corolário ou manifestação do princípio do livre convencimento do juiz, consagrado pelo artigo 130 do Código de Processo Civil. E, como é sabido, ao juiz incumbe apreciar a prova no seu conjunto, sendo perfeitamente aceitável que do conjunto probatório resultem elementos que reduzam ou mesmo excluam o poder de convicção do laudo pericial.” (in Antônio Carlos de Araújo Cintra, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, p. 237). O que restou bastante claro é que a requerente não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade. Logo, afasto a impugnação ao laudo pericial de ID nº 159816726 e, por consequência, HOMOLOGO o referido laudo pericial. Assim, passo a análise do mérito. Consoante o que já foi mencionado, o demandante se diz merecedor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em virtude de retificação da curvatura fisiológica em decúbito dorsal, tendinopatia do supraespinhal e infraespinha, reação bursal subacromialsubdeltóidea e síndrome do Túnel do Carpo, de modo que se torna incapacitado para o trabalho, nos termos de sua petição inicial e conforme documentação médica juntada. Segundo informado no laudo pericial, a parte possui diagnóstico de tendinopatia do manguito rotador (CID M75.1), estando atualmente sem acompanhamento médico e uso eventual de medicamentos, contudo, não foi constatada a presença de incapacidade total e permanente que a impeça de exercer atividade laborativa habitual, motivo pelo qual não apresenta limitação para a vida independente. O estabelecimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total ou parcial para a atividade exercida pela segurada. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Ainda, convém considerar quem faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Portanto, para a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, portanto, são necessários 3 (três) requisitos, a saber: 1. Carência mínima exigida em lei. 2. qualidade de segurado à época do surgimento da doença; 3. comprovação da incapacidade permanente que está impossibilitando o segurado de exercer as suas atividades; Quanto à qualidade de segurado e carência, está devidamente comprovada, através das contribuições comprovadas no documento de ID nº 119729235. O cerne da questão, todavia, está adstrito ao terceiro requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado, consistente na necessidade de se comprovar a incapacidade permanente ou temporária/parcial ou total ao exercício de qualquer espécie de trabalho. No caso em apreço, conforme se depreende do laudo médico pericial constatou-se claramente a inexistência de incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, pelo contrário, restou demonstrado a capacidade laborativa do autor. Portanto, considerando que há capacidade laborativa, conforme observado no laudo pericial, não há que se falar na concessão de qualquer benefício previdenciário. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora encontra-se em bom estado geral de saúde, não sendo considerada inválida para o trabalho. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 1ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1007556-75.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, julgado em 17/06/2022, Intimação via sistema DATA: 17/06/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, tendo em vista que a requerente não conseguiu demonstrar os requisitos para a concessão de auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, considerando que não foi demonstrada existência de qualquer incapacidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, em virtude da autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, as verbas sucumbenciais ficarão com exigibilidade suspensa, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executada se houver a demonstração da alteração da situação que justificou a concessão da gratuidade, com fulcro no artigo 98, § 3º do Diploma Processual Civil. Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais ao perito nomeado. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1010202-15.2024.4.01.4300

ID: 334200367

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010202-15.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLAN GOTRIM DOS SANTOS SIDNEY COTRIM DOS SANTOS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MAXCILIO BEZERRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1010202-15.2024.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1010202-15.2024.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) PARTE RÉ: RODRIGO FAUSTINO SANTANA e outros (5) DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de AURISSON FONSECA REIS, JULIANA SILVA SANTOS, RODRIGO FAUSTINO SANTANA, ARLAN GOTRIM DOS SANTOS (SIDNEY COTRIM DOS SANTOS) e THAUANE MARQUES DOS SANTOS, na data de 12/08/2024, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal (ID 2142599297 - Pág. 2 e seguintes). Este Juízo homologou o APF e, em seguida, decidiu: (a) converter a prisão em flagrante de ARLAN GOTRIM DOS SANTOS (SIDNEY COTRIM DOS SANTOS) em preventiva; e (b) conceder liberdade provisória aos custodiados AURISSON FONSECA REIS, RODRIGO FAUSTINO SANTANA, JULIANA SILVA SANTOS e THAUANE MARQUES DOS SANTOS, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas do cárcere: (i) comparecimento em juízo; e (ii) proibição de se ausentarem dos municípios em que residem por mais de 15 dias e de alterarem seus endereços sem autorização judicial (ID 2142714026 e 2142817838). O Ministério Público Federal requereu a decretação da prisão preventiva do perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA, sob o argumento de que este se encontraria em local incerto e não sabido e de que teria descumprido as medidas cautelares diversas da prisão impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória (ID 2198380197). É o relatório. Fundamento e decido. A segregação cautelar subordina-se à existência de três pressupostos, a saber, a prova da existência do crime, a presença de indícios suficientes de autoria e a presença de uma situação de perigo gerada pelo mero estado de liberdade do acusado ou investigado, desde que os fatos que embasarem o pedido sejam atuais ou contemporâneos ao requerimento formulado (art. 312, caput e §2º, do Código de Processo Penal). Tais pressupostos, invariavelmente, deverão se aliar a uma das condições previstas na parte inicial do art. 312 do Estatuto Processual, consistentes na necessidade de garantir a ordem pública, garantir a ordem econômica, assegurar a conveniência da instrução criminal ou, ainda, garantir a aplicação da lei penal. O art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal preceitua que somente será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, como é o caso dos autos, ante a imputação no feito principal dos delitos de associação criminosa e de moeda falsa. O art. 282, §4º, do Código de Processo Penal estabelece que, “no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código”. Por sua vez, o art. 312, §1º, do Estatuto Processual dispõe que “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”. O pedido formulado pelo Parquet encontra-se fundamentado no escopo de garantir a ordem pública, de assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista que o perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA estaria em local incerto e não sabido e teria cometido novo delito, descumprindo as medidas cautelares diversas da prisão impostas nestes autos (ID 2198380197). No bojo do processo de n. 1010686-30.2024.4.01.4300, este Juízo recebeu, em 23/10/2024, a denúncia oferecida em desfavor de RODRIGO FAUSTINO SANTANA, entre outros, em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 288 e 289, §1º, do Código Penal (cf. ID 2154276886 e 2154743628 da ação penal). Foram diversas as tentativas malsucedidas de citação do denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA para responder à acusação no feito principal (cf. ID 2162480718, 2171694417, 2171691511 e 2178460549 da ação penal), embora o autuado tenha assinado o termo de compromisso em que assumia a obrigação de não se ausentar do município em que residia e de não alterar seu endereço sem autorização judicial, além do comparecimento periódico em juízo (ID 2143056894 - Pág. 2). Igualmente, não foi possível efetuar a intimação da referida pessoa acerca da decisão que substituiu a medida de comparecimento bimestral em juízo por comparecimento mensal via Balcão Virtual (cf. certidão de ID 2197577388 - Pág. 3). Nos autos n. 1010686-30.2024.4.01.4300, este Juízo consignou o seguinte (cf. ID 2178591518): “[...] Quanto ao réu RODRIGO FAUSTINO SANTANA, já foi realizada tentativa de citação em Brasília (ID 2162480718), sem sucesso. Posteriormente, em 20/02/2025, foi expedida carta precatória à Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO (ID 2173067039), a qual, em 14/03/2025 foi aditada a pedido do MPF para que dela constassem o seu número de telefone e seu endereço de e-mail (ID 2174385280). Quanto a essa carta precatória, certificou-se que em que pese ela ainda não ter sido devolvida, já foram realizadas três tentativas infrutíferas de citação do réu RODRIGO FAUSTINO (ID 2178460549)”. Também nos autos da ação penal, foi promovida a juntada pela acusação de documento que indica a prática anterior no estado da Bahia, na data de 20/03/2024, do delito de moeda falsa ou de estelionato por RODRIGO FAUSTINO SANTANA (cf. boletim de ocorrência de ID 2155330651 - Pág. 1/13 dos autos n. 1010686-30.2024.4.01.4300). O Parquet reportou, ainda, que obteve informações de que o perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA teria voltado a delinquir após ser posto em liberdade por força da decisão proferida nestes autos. Veja (ID 2198380197 - Pág. 2): “[...] em consulta ao sistema PJE, identificou-se que RODRIGO encontrava-se detido na Penitenciária de São Raimundo Nonato no estado do Piauí, em razão da prática de crime em 19/03/2025, inclusive foi condenado em regime inicial semiaberto tendo sido expedido alvará de soltura em 07/06/2025 (autos nº 1002004-67.2025.4.01.4004)”. Portanto, infere-se que, de acordo com os elementos mencionados, o denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA encontra-se em local desconhecido e, após empreender fuga do distrito da culpa, teria reiterado a prática dos delitos que justificaram a instauração do presente auto de prisão em flagrante. Para além da existência do fumus comissi delicti, consubstanciado nos elementos idôneos a comprovar a materialidade e a indicar a autoria dos crimes imputados ao denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA – notadamente aqueles descritos na denúncia ofertada pelo MPF (cf. ID 2154276886 e 2154743628 da ação penal) –, encontra-se presente o periculum libertatis, em face da evasão do distrito da culpa perpetrada pelo acusado e da reiteração da prática delitiva, tudo a sugerir que a liberdade do acusado representa riscos à aplicação da lei penal e à ordem pública. A dificuldade de localização do denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA, associada ao fato de que este fora preso em flagrante em momento anterior, conduz à conclusão de que o acusado, inegavelmente, detém conhecimento acerca da pendência da persecução penal, razão pela qual está se ocultando deliberadamente para não ser chamado ao processo, o que revela a sua pretensão de se subtrair à ação da Justiça Criminal, inviabilizando, assim, a eventual execução das penas que porventura venham a ser aplicadas no bojo do feito principal. Ademais, a liberdade de RODRIGO FAUSTINO SANTANA representa risco à ordem pública, pois este acusado foi apontado como integrante de grupo criminoso e estaria dando continuidade às supostas atividades ilícitas outrora descobertas, bem como usufruindo dos possíveis proveitos auferidos a partir do cometimento dos crimes praticados. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região perfilham esse entendimento, conforme demonstram os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter se evadido do distrito da culpa, tendo conhecimento de que estava sendo investigado, constitui fundamentação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se assegurar a instrução criminal e garantir a eventual aplicação da Lei Penal. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial (STJ, 5ª Turma, HC 88313/RS, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18/12/2007, DJ 25/02/2008)”. “PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366, DO CPP. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO. 1. A existência de elementos concretos e reais constantes dos autos, além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em lei, demonstram que a permanência em liberdade da acusada em lugar incerto e não sabido, comprometerá a garantia da instrução criminal e da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. 2. Recurso provido (TRF1, 4ª Turma, RSE 2006.41.00.004056-7/RO, rel. des. fed. Mário César Ribeiro, e-DJF1 10/03/2009)”. Está evidenciado, portanto, o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas por ocasião da concessão de liberdade provisória, fato esse que justifica a conversão dessas providências alternativas em prisão preventiva, com amparo nos arts. 282, §§4º e 6º, e 312, §1º, do Código de Processo Penal, uma vez que restou demonstrada a insuficiência de tais medidas. Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 282, incisos I e II e §§ 2º, 4º e 6º, c/c os arts. 283, 311, 312, caput e §§ 1º e 2º, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor de RODRIGO FAUSTINO SANTANA, o qual deverá atender ao disposto no art. 285, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como ser cadastrado pela Secretaria da Vara no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), em até 10 dias. Intime-se a Polícia Federal para que proceda ao cumprimento do mandado de prisão a ser expedido, mediante a captura de RODRIGO FAUSTINO SANTANA. Diligencie a Secretaria acerca dos atos de comunicação expedidos para a intimação dos demais autuados (ID 2195180583, 2195169873 e 2195210206). Com a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, concluam-se novamente os autos. Em 14/08/2024, foi proferida decisão terminativa, juntada no evento de ID 2142817838, sem o lançamento correspondente. Promovo o lançamento nesta data apenas para correção do fluxo processual. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1002004-39.2025.8.11.0000

ID: 339746124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002004-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002004-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Ín… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002004-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (AGRAVANTE), LOURDES MISAEL MORENO GOMES - CPF: 361.777.681-72 (AGRAVADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A ATO DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual contestava decisão que afastou a prescrição da pretensão executória relativa a diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para URV, com base em sentença transitada em julgado no ano de 2018. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional para a execução da sentença judicial deve ser contado a partir do trânsito em julgado ou apenas após a prática de ato indispensável da Fazenda Pública — a conferência da Tabela Prática Única, prevista como condição do acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. A fluência do prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida, cuja exigibilidade depende da prática de atos adicionais, inicia-se somente com o aperfeiçoamento do título executivo. 4. No caso, a conferência dos cálculos pelo Município de Jaciara constituía condição essencial para a exigibilidade da obrigação, o que não foi realizado, impossibilitando a responsabilização do credor por inércia a que não deu causa. 5. O comportamento omissivo da Fazenda Pública obsta a contagem do prazo prescricional e impede que esta se beneficie de sua própria torpeza, em respeito à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão executória de sentença ilíquida inicia-se apenas com o aperfeiçoamento do título, mediante a prática dos atos indispensáveis à sua liquidação. 2. É incabível alegação de prescrição quando a exigibilidade da obrigação depende de conduta omissiva da Fazenda Pública, que impede o implemento da condição pactuada no título judicial." R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A ATO DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual contestava decisão que afastou a prescrição da pretensão executória relativa a diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para URV, com base em sentença transitada em julgado no ano de 2018. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional para a execução da sentença judicial deve ser contado a partir do trânsito em julgado ou apenas após a prática de ato indispensável da Fazenda Pública — a conferência da Tabela Prática Única, prevista como condição do acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. A fluência do prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida, cuja exigibilidade depende da prática de atos adicionais, inicia-se somente com o aperfeiçoamento do título executivo. 4. No caso, a conferência dos cálculos pelo Município de Jaciara constituía condição essencial para a exigibilidade da obrigação, o que não foi realizado, impossibilitando a responsabilização do credor por inércia a que não deu causa. 5. O comportamento omissivo da Fazenda Pública obsta a contagem do prazo prescricional e impede que esta se beneficie de sua própria torpeza, em respeito à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão executória de sentença ilíquida inicia-se apenas com o aperfeiçoamento do título, mediante a prática dos atos indispensáveis à sua liquidação. 2. É incabível alegação de prescrição quando a exigibilidade da obrigação depende de conduta omissiva da Fazenda Pública, que impede o implemento da condição pactuada no título judicial." V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Jaciara contra decisão monocrática deste Relator, que acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, com o fito de suprimir contradição e reformar decisão anterior, afastando a ocorrência de prescrição da pretensão executória e determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. A decisão ora impugnada alicerçou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, tratando-se de sentença ilíquida, ainda que contenha parâmetros objetivos para apuração do quantum debeatur, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução somente tem início após o efetivo aperfeiçoamento do título executivo, o que se verifica com a prática de todos os atos necessários à liquidação da obrigação. No caso concreto, restou evidenciado que o cumprimento da sentença estava condicionado à atuação da parte executada, consubstanciada na conferência, pelo Município, dos cálculos elaborados individualmente pelos servidores beneficiários, mediante preenchimento da denominada Tabela Prática Única, etapa esta expressamente prevista no acordo homologado judicialmente. Entretanto, tal providência não foi implementada pela municipalidade, demonstrando-se que a inércia no impulsionamento do feito não pode ser imputada à parte credora, que cumpriu integralmente os encargos que lhe foram atribuídos no ajuste homologado em juízo. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à alegação de que teria se operado a prescrição da pretensão executória, no tocante ao cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial, por meio do qual o Município de Jaciara se comprometeu a conferir os dados constantes da mencionada Tabela, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório. Consoante já consignado na decisão agravada, o entendimento pacificado no âmbito do STJ é no sentido de que, quando o título executivo depende da prática de atos complementares para sua liquidação, o prazo prescricional da execução somente se inicia com o aperfeiçoamento da obrigação exequível, ou seja, a partir do momento em que se tornam exigíveis os valores a serem executados. No caso vertente, embora o título judicial tenha reconhecido o direito dos servidores ao reajuste decorrente da conversão da moeda para URV, as partes pactuaram que a exigibilidade da obrigação estava condicionada à verificação dos cálculos pela Administração Municipal, providência esta indispensável à expedição dos requisitórios, sendo certo que a fase de impugnação foi expressamente dispensada pelas partes. Assim, constata-se que o título executivo não se encontrava apto à imediata execução desde o trânsito em julgado, haja vista a pendência de ato a ser praticado pelo próprio devedor, razão pela qual não se pode reconhecer a fluência do prazo prescricional desde aquele marco temporal. Importa ressaltar que a parte exequente cumpriu integralmente suas obrigações, ao promover o correto preenchimento dos dados no sistema SICPAR e ao aguardar, de forma diligente, a atuação da Fazenda Pública na conferência dos valores. Logo, a mora na adoção dos procedimentos subsequentes decorreu exclusivamente da inércia da parte executada, que, não obstante instada, manteve-se omissa, circunstância que lhe veda o direito de invocar em seu favor os efeitos de sua própria torpeza, em consonância com os princípios da boa-fé processual e da vedação ao venire contra factum proprium. Em situações análogas, o STJ tem reiteradamente decidido que: “a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado” (AgInt no AREsp 1983153/MA, DJe 04/05/2022; AgInt no AREsp 1986341/MA, DJe 27/05/2022). Sob tal perspectiva, revela-se incabível o acolhimento da alegação de prescrição da pretensão executória, sendo medida de justiça o reconhecimento da ausência de fluência do prazo, em virtude da pendência de ato de liquidação a cargo do próprio devedor, o qual se absteve injustificadamente de promovê-lo. O entendimento ora adotado encontra ressonância na jurisprudência consolidada desta Corte, conforme se infere do julgamento do seguinte precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da execução em cumprimento de sentença para pagamento de diferenças salariais decorrentes de URV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da execução pode ser reconhecida quando o prazo prescricional não decorreu devido à inércia do próprio Município em cumprir etapas previstas no acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para execução somente tem início a partir da liquidação do título executivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Verificou-se que o Município, ao não cumprir com a conferência e assinatura da Tabela Prática Única, causou a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença, interrompendo o fluxo prescricional. 5. É vedada a penalização da parte exequente pela inércia da administração pública em atos que lhe competem, aplicando-se o princípio da actio nata. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para execução de título judicial ilíquido somente tem início após a sua liquidação efetiva, não sendo imputável à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais pactuadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 924; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1986341, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/05/2022; STJ, AgInt no REsp 2014973, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/06/2023”. (N.U 1026465-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025). No mesmo sentido são as decisões monocráticas proferidas nos autos dos seguintes recursos: nº 1033075-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025; N.U 1030858-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/01/2025. Diante de todo o exposto, à míngua de elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção de seus efeitos na íntegra, razão pela qual nego provimento ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002004-39.2025.8.11.0000

ID: 339746130

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002004-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURDES MISAEL MORENO GOMES

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002004-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Ín… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002004-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (AGRAVANTE), LOURDES MISAEL MORENO GOMES - CPF: 361.777.681-72 (AGRAVADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A ATO DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual contestava decisão que afastou a prescrição da pretensão executória relativa a diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para URV, com base em sentença transitada em julgado no ano de 2018. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional para a execução da sentença judicial deve ser contado a partir do trânsito em julgado ou apenas após a prática de ato indispensável da Fazenda Pública — a conferência da Tabela Prática Única, prevista como condição do acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. A fluência do prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida, cuja exigibilidade depende da prática de atos adicionais, inicia-se somente com o aperfeiçoamento do título executivo. 4. No caso, a conferência dos cálculos pelo Município de Jaciara constituía condição essencial para a exigibilidade da obrigação, o que não foi realizado, impossibilitando a responsabilização do credor por inércia a que não deu causa. 5. O comportamento omissivo da Fazenda Pública obsta a contagem do prazo prescricional e impede que esta se beneficie de sua própria torpeza, em respeito à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão executória de sentença ilíquida inicia-se apenas com o aperfeiçoamento do título, mediante a prática dos atos indispensáveis à sua liquidação. 2. É incabível alegação de prescrição quando a exigibilidade da obrigação depende de conduta omissiva da Fazenda Pública, que impede o implemento da condição pactuada no título judicial." R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A ATO DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual contestava decisão que afastou a prescrição da pretensão executória relativa a diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para URV, com base em sentença transitada em julgado no ano de 2018. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional para a execução da sentença judicial deve ser contado a partir do trânsito em julgado ou apenas após a prática de ato indispensável da Fazenda Pública — a conferência da Tabela Prática Única, prevista como condição do acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. A fluência do prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida, cuja exigibilidade depende da prática de atos adicionais, inicia-se somente com o aperfeiçoamento do título executivo. 4. No caso, a conferência dos cálculos pelo Município de Jaciara constituía condição essencial para a exigibilidade da obrigação, o que não foi realizado, impossibilitando a responsabilização do credor por inércia a que não deu causa. 5. O comportamento omissivo da Fazenda Pública obsta a contagem do prazo prescricional e impede que esta se beneficie de sua própria torpeza, em respeito à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão executória de sentença ilíquida inicia-se apenas com o aperfeiçoamento do título, mediante a prática dos atos indispensáveis à sua liquidação. 2. É incabível alegação de prescrição quando a exigibilidade da obrigação depende de conduta omissiva da Fazenda Pública, que impede o implemento da condição pactuada no título judicial." V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Jaciara contra decisão monocrática deste Relator, que acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, com o fito de suprimir contradição e reformar decisão anterior, afastando a ocorrência de prescrição da pretensão executória e determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. A decisão ora impugnada alicerçou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, tratando-se de sentença ilíquida, ainda que contenha parâmetros objetivos para apuração do quantum debeatur, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução somente tem início após o efetivo aperfeiçoamento do título executivo, o que se verifica com a prática de todos os atos necessários à liquidação da obrigação. No caso concreto, restou evidenciado que o cumprimento da sentença estava condicionado à atuação da parte executada, consubstanciada na conferência, pelo Município, dos cálculos elaborados individualmente pelos servidores beneficiários, mediante preenchimento da denominada Tabela Prática Única, etapa esta expressamente prevista no acordo homologado judicialmente. Entretanto, tal providência não foi implementada pela municipalidade, demonstrando-se que a inércia no impulsionamento do feito não pode ser imputada à parte credora, que cumpriu integralmente os encargos que lhe foram atribuídos no ajuste homologado em juízo. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à alegação de que teria se operado a prescrição da pretensão executória, no tocante ao cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial, por meio do qual o Município de Jaciara se comprometeu a conferir os dados constantes da mencionada Tabela, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório. Consoante já consignado na decisão agravada, o entendimento pacificado no âmbito do STJ é no sentido de que, quando o título executivo depende da prática de atos complementares para sua liquidação, o prazo prescricional da execução somente se inicia com o aperfeiçoamento da obrigação exequível, ou seja, a partir do momento em que se tornam exigíveis os valores a serem executados. No caso vertente, embora o título judicial tenha reconhecido o direito dos servidores ao reajuste decorrente da conversão da moeda para URV, as partes pactuaram que a exigibilidade da obrigação estava condicionada à verificação dos cálculos pela Administração Municipal, providência esta indispensável à expedição dos requisitórios, sendo certo que a fase de impugnação foi expressamente dispensada pelas partes. Assim, constata-se que o título executivo não se encontrava apto à imediata execução desde o trânsito em julgado, haja vista a pendência de ato a ser praticado pelo próprio devedor, razão pela qual não se pode reconhecer a fluência do prazo prescricional desde aquele marco temporal. Importa ressaltar que a parte exequente cumpriu integralmente suas obrigações, ao promover o correto preenchimento dos dados no sistema SICPAR e ao aguardar, de forma diligente, a atuação da Fazenda Pública na conferência dos valores. Logo, a mora na adoção dos procedimentos subsequentes decorreu exclusivamente da inércia da parte executada, que, não obstante instada, manteve-se omissa, circunstância que lhe veda o direito de invocar em seu favor os efeitos de sua própria torpeza, em consonância com os princípios da boa-fé processual e da vedação ao venire contra factum proprium. Em situações análogas, o STJ tem reiteradamente decidido que: “a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado” (AgInt no AREsp 1983153/MA, DJe 04/05/2022; AgInt no AREsp 1986341/MA, DJe 27/05/2022). Sob tal perspectiva, revela-se incabível o acolhimento da alegação de prescrição da pretensão executória, sendo medida de justiça o reconhecimento da ausência de fluência do prazo, em virtude da pendência de ato de liquidação a cargo do próprio devedor, o qual se absteve injustificadamente de promovê-lo. O entendimento ora adotado encontra ressonância na jurisprudência consolidada desta Corte, conforme se infere do julgamento do seguinte precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da execução em cumprimento de sentença para pagamento de diferenças salariais decorrentes de URV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da execução pode ser reconhecida quando o prazo prescricional não decorreu devido à inércia do próprio Município em cumprir etapas previstas no acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para execução somente tem início a partir da liquidação do título executivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Verificou-se que o Município, ao não cumprir com a conferência e assinatura da Tabela Prática Única, causou a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença, interrompendo o fluxo prescricional. 5. É vedada a penalização da parte exequente pela inércia da administração pública em atos que lhe competem, aplicando-se o princípio da actio nata. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para execução de título judicial ilíquido somente tem início após a sua liquidação efetiva, não sendo imputável à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais pactuadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 924; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1986341, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/05/2022; STJ, AgInt no REsp 2014973, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/06/2023”. (N.U 1026465-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025). No mesmo sentido são as decisões monocráticas proferidas nos autos dos seguintes recursos: nº 1033075-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025; N.U 1030858-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/01/2025. Diante de todo o exposto, à míngua de elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção de seus efeitos na íntegra, razão pela qual nego provimento ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Clarisse Aparecida De Barros e outros x Condominio Jardins Do Brasil e outros

ID: 261265535

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-29.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLARISSE APARECIDA DE BARROS EVANDRO OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES RAMOS DE CASTRO PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

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JACQUELINE DOS SANTOS

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PAULA REGINA DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002004-29.2023.5.02.0382 : CLARISSE APARECIDA DE BARROS : UTILES SERVICOS, DESENV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002004-29.2023.5.02.0382 : CLARISSE APARECIDA DE BARROS : UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f7007f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002004-26.2023.5.02.0383 Em 25 de abril de 2025, às 17h13min, na Sala de Audiências da 03ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: CLARISSE APARECIDA DE BARROS, reclamante, e UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI, ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO EFEITOS DA CONFISSÃO (COM DEFESA DA CO-RECLAMADA) O artigo 844 da CLT traz em seu parágrafo 4º, a seguinte previsão: “Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se artigo se: I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.” (grifei). O § 4º supra é taxativo em excepcionar atribuição de confissão ficta à reclamada revel em razão da apresentação da defesa pela co-reclamada, motivo pelo qual não considero a reclamada xxx confessa quanto à matéria de fato. Ressalvo, por fim, que em cada um dos pedidos será analisado o ônus de prova das partes em confronto com a matéria de defesa especificamente alegada na contestação da co-reclamada presente, sendo certo que alegações defensivas tidas como genéricas e imprecisas implicarão a confissão ficta das reclamadas (tanto da ausente quanto das presentes), conforme artigos 341, caput, 374, III, do CPC, subsidiariamente aplicáveis nos termos do art. 769 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído a causa condiz com os pedidos formulados e possibilita às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição, tendo sido observado o disposto no art. 291 do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 769 da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que as reclamadas devem ser responsabilizadas pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face delas, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que as supostas tomadoras tenham administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, em seu laudo a nobre Perita constatou e concluiu que: “Caracteriza-se a condição de INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, nas atividades da Reclamante, por exposição permanente a agentes biológicos, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº. 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. (Laudo Id 938c849 fl. 18 e 35)” As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a existência de agentes nocivos à saúde da reclamante, conforme estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia). As impugnações ao laudo foram insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito, que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes. Aliás, ainda que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre se dava de forma intermitente, conforme o entendimento jurisprudencial do TST, consagrado na sua Súmula nº 47, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito à percepção do adicional. Em que pese a constatação da condição insalubre do ambiente de trabalho do reclamante, a reclamada não demonstrou ter atendido de forma plena e efetiva aos requisitos necessários à neutralização da insalubridade, seu dever, na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, reputo válida a conclusão pericial e nos termos do art. 7, XXIII, CF combinado com o art. 192 CLT julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Considerando o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, imperioso se faz a reelaboração desse documento e sua posterior entrega à parte reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita sob o na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A primeira reclamada não compareceu à audiência de prosseguimento e as duas outras reclamadas contestaram de forma genérica por não serem empregadoras do reclamante. Sendo assim, é presumida verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial, a qual é possível de ser praticada Desta feita, acolho a duração do trabalho mencionada na petição inicial, a saber: - Das 12 h às 21 h, com 1(uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, das 07h às 12h(sem intervalo). Ocorre que a reclamante se ativou em sobrejornada no período em que laborou para a 2ª reclamada, cerca de 2 (duas) vezes por mês sua jornada era das 8h às 20h, pois haviam eventos na reclamada. Não reconheço o labor em feriados, porquanto não foram especificamente mencionados pela parte reclamante. Referida jornada ultrapassa os limites constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sem que a reclamada tenha comprovado o efetivo pagamento de referido labor extraordinário. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período em que laborou para a 2ª reclamada de 04/05/2022 até 30/11/2022 consideradas as excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220 no caso de trabalhador mensalista; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023. Não é o simples fato de ter havido trabalho no domingo que acarreta o pagamento em dobro do labor, pois o artigo 7º, XV, da CF determina a existência de um descanso semanal remunerado, preferencialmente, e não obrigatoriamente aos domingos. Portanto, como a parte reclamante gozava folga semanal, considera-se cumprida prescrição legal, não se falando em remuneração dobra do domingo, pretensão que julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a total procedência dos pedidos e considerando ainda a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono do reclamante, o qual não representou um trabalho complexo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no percentual de 10%, incidente sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$2.500,00. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos arts. 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. No presente caso, verifica-se que as tomadoras de serviços, de fato, aproveitaram-se da força física de trabalho do reclamante, porém, não procederam com uma eficaz e correta fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora do autor, o qual teve de seus direitos vilipendiados conforme se depreende da solução trazida no bojo sentença. Com efeito, ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, reconheço a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço ( 2ª e 3ª reclamadas. A responsabilidade subsidiária ora reconhecida será proporcional ao período no qual cada tomadora se beneficiou da mão de obra do reclamante, observando-se a contemporaneidade da prestação de serviços em relação à data do fato gerador de cada verba trabalhista inadimplida. Quanto ao período de prestação de serviços em relação à cada tomadora, prevalecem os indicados pelo reclamante quais sejam: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA no período que corresponde a 04/05/2022 até 30/11/2022 CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL 02, no período que corresponde a 01/12/2022 até 25/01/2023. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas. Neste sentido, a súmula 331 do Colendo TST. Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante CLARISSE APARECIDA DE BARROS, para condenar a 1ª reclamada UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI, ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária / solidária, nos seguintes direitos e obrigações: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. b) condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. c) horas extras no período em que laborou para a 2ª reclamada de 04/05/2022 até 30/11/2022 consideradas as excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220 no caso de trabalhador mensalista; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se ofícios à SRT- Ministério do Trabalho e Emprego para a apuração das irregularidades verificadas em relação à empregadora. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 140,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 7.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARISSE APARECIDA DE BARROS

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