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Lessandro De Souza e outros x Lessandro De Souza e outros

ID: 332964373

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011671-64.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LESSANDRO DE SOUZA RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

LESSANDRO DE SOUZA RUMO MALHA NORTE S.A

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA ROT 0011671-64.2023.5.15.0133 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA ROT 0011671-64.2023.5.15.0133 RECORRENTE: LESSANDRO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LESSANDRO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfbea04 proferida nos autos. ROT 0011671-64.2023.5.15.0133 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA NORTE S.A LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP178037) Recorrido: Advogado(s): LESSANDRO DE SOUZA DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) RECURSO DE: RUMO MALHA NORTE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/11/2024 - Id 89304f7; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id c4acf85). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever o aresto paradigma, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre ele e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Ademais, não existe dissenso da Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-I do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS FERROVIÁRIOS. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, " caput ", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O Eg. TST entende, ainda, que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR - 630990-92.2000.5.01.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 13.02.2009; RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/3/2022; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; ARR-968-34.2015.5.03.0054, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/5/2019; AIRR-856-50.2012.5.24.0001, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/6/2017 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE REVEZAMENTO COM AS HORAS EXTRAS ACIMA DA SEXTA HORA O v. acórdão afirmou o seguinte: "In casu, não obstante no presente feito tenha restado incontroverso o labor do autor em turnos ininterruptos de revezamento, bem como a existência de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada realizada em tal sistema para 08h00 diárias (vide, p.ex., cláusula 40ª - ID n 5c6e442), o que, em princípio, estaria de acordo com o entendimento constante na Súmula n. 423 do C. TST, verifico que os cartões de ponto e demonstrativos de pagamentos anexados aos autos demonstram que o autor laborava, habitualmente, em sobrejornada, o que revela que houve descumprimento do pactuado coletivamente, durante todo o contrato de trabalho." Além disso, indeferiu a compensação do adicional de revezamento com as horas extras por serem parcelas de natureza diversa. O Eg. TST firmou entendimento de que, descumprida a norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, não há como aplicar o referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as horas laboradas excedentes à 6ª diária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1853-03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT , 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024, 4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018, ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros, DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª , rel. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO AO FERROVIÁRIO Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 274 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. ADICIONAL DE REVEZAMENTO - INTEGRAÇÃO DOS VALORES - NATUREZA JURÍDICA O v. julgado afirmou que: "O acórdão deu provimento ao recurso do reclamante para determinar a integração do adicional de revezamento na base de cálculo das horas extras quitadas no curso do contrato e deferidas judicialmente, sob o fundamento de que "havia pagamento habitual e, por não haver previsão legal em sentido contrário, tem natureza salarial e deve compor a base de cálculo para a apuração das horas extras pagas no curso do processo e ora deferidas." Em razão do exposto, não verifico ofensa aos dispositivos invocados. Também não se trata da questão relativa ao Tema 1.046 do STF. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 6.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM DOBRA DE FERIADOS Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO HORAS EXTRAS PRESTADAS ATÉ 19.03.2023. O v. acórdão afirmou que: "(...) a sentença de origem já determinou a aplicação do entendimento da OJ 394 da SBDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, não havendo interesse recursal da reclamada, nesse ponto." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n.) Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. INTERVALO INTRAJORNADA - MAQUINISTA - INTEGRANTE DA CATEGORIA "B" O v. acórdão afirmou que: "A jurisprudência do C.TST está sedimentada com relação ao enquadramento do maquinista no artigo 237, alínea "b" da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EMPREGADO FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA. A questão já não comporta maiores discussões no âmbito esta Corte Superior, na medida em que fixada a tese jurídica de que o empregado ferroviário que exerce a função de maquinista deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tópico. RR - 100100-50.2016.5.01.0421, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, Julgamento: 09/08/2023, Publicação: 19/09/2023. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA VALE S.A. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS DE PASSE, SOBREAVISO E PRONTIDÃO. É entendimento assente nesta Corte o enquadramento dos ferroviários maquinistas no artigo 237, b , da CLT, como "pessoal de tração", pois atuam no deslocamento das locomotivas. Igualmente assentado na jurisprudência seu direito à percepção do intervalo intrajornada. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos". (EDCiv-ARR - 1774-97.2012.5.03.0014, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 28/06/2023, Publicação: 30/06/2023"." No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA NORTE S.A - LESSANDRO DE SOUZA

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Processo nº 0819215-26.2017.8.18.0140

ID: 256449396

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819215-26.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA PIAUI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO LAGES GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) do reclamado: JASON CINTRA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JASON CINTRA SAMPAIO, WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES APELADO: MARIA IVANI LAGES GONCALVES, IMOBILIARIA PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE RENATO LAGES GONCALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. NATUREZA PRECÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA LIMINAR ATÉ A APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse ajuizada por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME. Magistrado de primeiro grau reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel, indeferindo pedido de indenização por benfeitorias por entender que deveria ser arguido em ação própria ou reconvenção. Apelantes sustentam posse qualificada com animus domini, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificação da natureza da posse exercida pelos apelantes e sua compatibilidade com usucapião; (ii) Regularidade da reintegração de posse pela apelada; (iii) Possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e cabimento da formulação do pedido na contestação, dada a natureza dúplice das ações possessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: A posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de comodato, o que caracteriza posse precária, incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo prova da transmudação da posse, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de anuência do cônjuge no contrato de comodato não invalida o ajuste firmado, pois a legislação não exige forma específica para sua validade (CC, art. 579). O decurso do tempo e a realização de benfeitorias não descaracterizam a precariedade da posse originária. Comprovada a posse indireta da apelada e a resistência dos apelantes em desocupar o imóvel, resta configurado o esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse. As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que o réu formule pedidos contrapostos na contestação, sem necessidade de reconvenção, desde que conexos ao objeto da demanda. O pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias deve ser analisado no curso do processo, o que impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do pedido, com suspensão da expedição do mandado possessório até essa definição. IV. DISPOSITIVO E TESE: (i) Recurso parcialmente provido para anular a sentença no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução; (ii) Manutenção da reintegração de posse em favor da apelada, suspendendo-se, no entanto, a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias; ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - Piauí, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME, em desfavor dos apelantes. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, negando, contudo, o pedido de cobrança de aluguéis por ausência de especificação do valor devido na inicial. Fundamentou, ainda, que o pedido formulado em contestação, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser objeto de ação própria ou deveria ter sido arguido em sede de reconvenção, já que não se trata de matéria de defesa, mas pretensão própria. Condenou a requerida em custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança. Irresignados com a sentença, os requeridos interpuseram apelação, na qual alegaram que exercem a posse com animus domini há mais de 20 anos, sustentando a existência de usucapião extraordinária, e afirmam que o contrato de comodato apresentado pela apelada é nulo, por não contemplar a participação conjunta do cônjuge e por divergência quanto à verdadeira natureza da posse exercida. Ao final, pugnou pela reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial, com o consequente reconhecimento do direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da lide. Caso não seja o entendimento, que se digne a condenar o apelado ao pagamento da restituição das obras realizadas no imóvel no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instado a se manifestar, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem examinadas. 3 MÉRITO A controvérsia cinge-se em avaliar a natureza da posse exercida pela apelante sobre o imóvel objeto da demanda e a consequente possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. O tema discutido no caso em litígio exprime relação com a posse, instituto jurídico previsto no Código Civil, no Livro III – Do Direito das Coisas, Título I – Da posse. Sobre o instituto jurídico da posse, urge destacar que a doutrina não tem como definido o conceito sobre a posse. Contudo, o que tem prevalecido na doutrina atual é o ensinamento de que a posse é uma situação fática decorrente de uma relação entre o sujeito e a coisa, na qual o indivíduo possuidor exerce determinados poderes inerentes ao domínio sobre a coisa. Sobre o conceito de possuidor o art. 1.196 do Código Civil preleciona que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Por seu turno, o art.1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Logo, um dos principais atributos da posse é a possibilidade do possuidor socorrer-se de tutela possessória que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Em razão disso, o Código Processo Civil, no Título III – Dos Procedimentos Especiais, Capítulo III – Das Ações Possessórias, estabelece o procedimento a ser adotado nas ações possessórias ajuizadas para assegurar ao possuidor garantir a sua posse contra agressão injusta. Assim, nos termos dos arts. 560 e 567, ambos do CPC, aquele que seja possuidor de um bem móvel ou imóvel poderá assegurar a posse da coisa que esteja sofrendo turbação, esbulho ou ameaça, utilizado-se das ações possessórias, independente de ter direito real sobre a coisa. Em sendo assim, tratando-se de ação possessória, o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Por conseguinte, na ação de reintegração de posse o ônus da prova do requerente consiste em comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. In verbis. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, verifica-se que o apelado, ao requerer a reintegração de posse do imóvel, fundamentou seu pedido sob o argumento de que é proprietário e possuidor indireto do imóvel em litígio, o qual em comodato foi cedido aos apelante. Destarte, restou devidamente comprovado que a posse exercida pelos apelantes decorreu de contratos de comodato firmados entre eles e a apelada, conforme documentos e testemunhos constantes nos autos. Essa relação foi mantida ao longo do tempo, sem demonstração de fatos concretos que indiquem a ruptura do vínculo jurídico precário. Ressalte-se que a alegação dos apelantes acerca do desconhecimento do comodato não encontra respaldo fático, considerando-se a comprovação documental de assinatura reiterada pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento. Sobre a alegada nulidade do comodato por ausência do nome do cônjuge, entende-se ser insuficiente para invalidar o ajuste firmado pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento, especialmente pela inequívoca ciência dos apelantes quanto à origem precária da posse. Como é cediço, o contrato de comodato não exige forma específica para sua validade, podendo ser inclusive verbal, conforme o artigo 579 do Código Civil. Como não há exigência legal de formalização por escrito, tampouco há a necessidade da assinatura de ambos os cônjuges para que o mesmo tenha validade. Assim, tratando-se de um contrato unilateral e gratuito, no qual o comodante cede temporariamente a posse do bem ao comodatário, sem transferência de propriedade ou qualquer contraprestação financeira e, ainda, não há alienação ou disposição do patrimônio, afasta-se a necessidade de anuência do cônjuge. Importa ressaltar que o mero decurso de tempo ou a permanência no imóvel não são suficientes para descaracterizar a precariedade da posse originária ou configurar o animus domini necessário à usucapião. A posse precária derivada de comodato é incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo ocorrência de fatos que evidenciem a transmudação da natureza da posse, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA POSSE INDIRETA SOBRE O BEM – COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – REQUERIDO QUE DEIXOU DE RESTITUIR O BEM QUANDO NOTIFICADO – ESBULHO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de comprovação da posse, quando o proprietário de um bem permanece com a posse indireta do mesmo, como no caso de comodato. Preliminar afastada. II – O proprietário de um imóvel pode manter a posse de forma direta ou indireta, sendo que o caráter desta última não desnatura esse requisito para fins de reintegração do bem, especialmente quando o imóvel foi entregue em comodato ao Réu que manteve a posse direta sobre o bem. III – In casu, comprovada a propriedade e a posse indireta dos Autores sobre o imóvel, bem como que o Réu deixou de atender à solicitação de desocupação do bem quando demandado, caracterizado está o esbulho, sendo necessária a manutenção da Sentença de reintegração de posse. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08007627120148120037 Itaporã, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) PROCESSO CIVIL – Prejudicialidade externa – Ação possessória e ação de usucapião extraordinária – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 373, V, a, do CPC – Ações com naturezas diversas – Precedentes do STJ – Preliminar repelida. POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares – Inexistência de elementos aptos a reconhecer a tese dos réus de que sua posse tem origem em invasão e enseja exceção de usucapião – Notificados a desocupar o imóvel, os réus não o fizeram, tornando sua posse precária– Esbulho configurado – Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, sem a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, pois arbitrados no patamar máximo previsto no § 2º. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020096820218260005 SP 1002009-68.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 02/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Assim, percebe-se que na sentença a magistrada constatou por força das provas testemunhais ouvidas em audiência que os apelante mantém de forma injusta a posse do imóvel que foi oferecido em comodato após terem sido notificados acerca do interesse da apelada de revogar o comodato e da necessidade de desocupação do imóvel. Logo, a apelada exerce a posse indireta do imóvel, uma vez que o bem apenas era cedido a título de comodato. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a posse da apelante se mostra injusta, uma vez que permanece no imóvel cedido em contrato de comodato firmado entre a autora e os apelantes, enquanto que a possuidora indireta pretende reaver a posse do imóvel. Destarte, conforme bem estabeleceu a magistrado primeva, a autora, ora apelada, conseguiu comprovar que exercia a posse indireta do imóvel em litígio, trouxe provas do suposto esbulho praticado pelos apelante e trouxe a data do esbulho, mostrando-se pertinente o pleito de reintegração de posse. Ademais, as benfeitorias realizadas pelos apelantes não têm o condão de alterar a natureza precária inicial da posse. No que se refere ao pedido indenizatório por benfeitorias, a natureza dúplice das ações possessórias confere às partes a possibilidade de formular pedidos contrapostos no curso da demanda, sem a necessidade de reconvenção. Essa característica decorre do fato de que, em ações possessórias, tanto o autor quanto o réu podem pleitear direitos conexos à posse, incluindo indenizações por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel litigioso. Assim, a pretensão de ressarcimento pode ser veiculada no próprio bojo da contestação, desde que guarde relação direta com o objeto da demanda, dispensando a formalização de pedido reconvencional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu, na sua defesa, alegue a violação da sua posse pelo autor, demandando proteção possessória e mesmo indenização pelos danos decorrentes da turbação/esbulho por parte do autor (art. 556 CPC). O constituto possessório é cláusula que permite tradição ficta, transferindo ao adquirente a posse por força do contrato, independente de atos de ingerência . Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC). Caracteriza esbulho possessório a resistência dos adquirentes em entregarem a posse direta do imóvel ao alienante, possuidor por força da cláusula de constituto possessório . (TJ-MG - AC: 10231150159789003 Ribeirão das Neves, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA . PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA PETITA. Padece de nulidade a sentença que não examina todos os pedidos. Exegese dos artigos 141, 490 e 492, do Novo Código de Processo Civil . No caso, a sentença se mostra citra petita, na medida em que não se manifestou em relação a todos os pedidos. A demandada postulou em contestação pelo reconhecimento do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. Considerando a natureza dúplice da ação possessória, se impõe a desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição para análise da matéria. Sentença desconstituída . APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70077876670 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) - negritei Dessa forma, a sentença deve ser anulada em parte quanto a esse ponto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e análise acerca do direito ou não ao pagamento de benfeitorias, com suspensão do mandado possessório até a conclusão dessa análise. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR . 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova robusta da existência do esbulho possessório praticado pelo réu, há menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelo autor. 2 . Lado outro, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção do imóvel pelo valor das referidas benfeitorias. 3 . Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 10000180088866001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2018) – negritei Com efeito, diante da natureza dúplice das ações possessória, é plenamente possível a formulação de pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel em sede de contestação. Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie das benfeitorias realizadas no imóvel, se há boa-fé pelo comodatário e se as mesmas devem ser indenizadas e, em caso positivo, que se apure os valores. Fortes nessas razões, a nulidade parcial da sentença é necessária para invalidar a decisão no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno do processo à primeira instância para a devida instrução e julgamento do pedido em questão. Entretanto, mantém-se a parte da sentença que reconheceu o direito à reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que autorizou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para anular a sentença no tocante ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução do feito e julgamento do pedido em questão, mantendo o capítulo da sentença que reconheceu o direito a reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que determinou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise pertinente as benfeitorias. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0819215-26.2017.8.18.0140

ID: 256449398

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819215-26.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JASON CINTRA SAMPAIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) do reclamado: JASON CINTRA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JASON CINTRA SAMPAIO, WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES APELADO: MARIA IVANI LAGES GONCALVES, IMOBILIARIA PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE RENATO LAGES GONCALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. NATUREZA PRECÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA LIMINAR ATÉ A APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse ajuizada por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME. Magistrado de primeiro grau reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel, indeferindo pedido de indenização por benfeitorias por entender que deveria ser arguido em ação própria ou reconvenção. Apelantes sustentam posse qualificada com animus domini, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificação da natureza da posse exercida pelos apelantes e sua compatibilidade com usucapião; (ii) Regularidade da reintegração de posse pela apelada; (iii) Possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e cabimento da formulação do pedido na contestação, dada a natureza dúplice das ações possessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: A posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de comodato, o que caracteriza posse precária, incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo prova da transmudação da posse, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de anuência do cônjuge no contrato de comodato não invalida o ajuste firmado, pois a legislação não exige forma específica para sua validade (CC, art. 579). O decurso do tempo e a realização de benfeitorias não descaracterizam a precariedade da posse originária. Comprovada a posse indireta da apelada e a resistência dos apelantes em desocupar o imóvel, resta configurado o esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse. As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que o réu formule pedidos contrapostos na contestação, sem necessidade de reconvenção, desde que conexos ao objeto da demanda. O pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias deve ser analisado no curso do processo, o que impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do pedido, com suspensão da expedição do mandado possessório até essa definição. IV. DISPOSITIVO E TESE: (i) Recurso parcialmente provido para anular a sentença no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução; (ii) Manutenção da reintegração de posse em favor da apelada, suspendendo-se, no entanto, a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias; ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - Piauí, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME, em desfavor dos apelantes. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, negando, contudo, o pedido de cobrança de aluguéis por ausência de especificação do valor devido na inicial. Fundamentou, ainda, que o pedido formulado em contestação, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser objeto de ação própria ou deveria ter sido arguido em sede de reconvenção, já que não se trata de matéria de defesa, mas pretensão própria. Condenou a requerida em custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança. Irresignados com a sentença, os requeridos interpuseram apelação, na qual alegaram que exercem a posse com animus domini há mais de 20 anos, sustentando a existência de usucapião extraordinária, e afirmam que o contrato de comodato apresentado pela apelada é nulo, por não contemplar a participação conjunta do cônjuge e por divergência quanto à verdadeira natureza da posse exercida. Ao final, pugnou pela reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial, com o consequente reconhecimento do direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da lide. Caso não seja o entendimento, que se digne a condenar o apelado ao pagamento da restituição das obras realizadas no imóvel no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instado a se manifestar, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem examinadas. 3 MÉRITO A controvérsia cinge-se em avaliar a natureza da posse exercida pela apelante sobre o imóvel objeto da demanda e a consequente possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. O tema discutido no caso em litígio exprime relação com a posse, instituto jurídico previsto no Código Civil, no Livro III – Do Direito das Coisas, Título I – Da posse. Sobre o instituto jurídico da posse, urge destacar que a doutrina não tem como definido o conceito sobre a posse. Contudo, o que tem prevalecido na doutrina atual é o ensinamento de que a posse é uma situação fática decorrente de uma relação entre o sujeito e a coisa, na qual o indivíduo possuidor exerce determinados poderes inerentes ao domínio sobre a coisa. Sobre o conceito de possuidor o art. 1.196 do Código Civil preleciona que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Por seu turno, o art.1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Logo, um dos principais atributos da posse é a possibilidade do possuidor socorrer-se de tutela possessória que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Em razão disso, o Código Processo Civil, no Título III – Dos Procedimentos Especiais, Capítulo III – Das Ações Possessórias, estabelece o procedimento a ser adotado nas ações possessórias ajuizadas para assegurar ao possuidor garantir a sua posse contra agressão injusta. Assim, nos termos dos arts. 560 e 567, ambos do CPC, aquele que seja possuidor de um bem móvel ou imóvel poderá assegurar a posse da coisa que esteja sofrendo turbação, esbulho ou ameaça, utilizado-se das ações possessórias, independente de ter direito real sobre a coisa. Em sendo assim, tratando-se de ação possessória, o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Por conseguinte, na ação de reintegração de posse o ônus da prova do requerente consiste em comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. In verbis. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, verifica-se que o apelado, ao requerer a reintegração de posse do imóvel, fundamentou seu pedido sob o argumento de que é proprietário e possuidor indireto do imóvel em litígio, o qual em comodato foi cedido aos apelante. Destarte, restou devidamente comprovado que a posse exercida pelos apelantes decorreu de contratos de comodato firmados entre eles e a apelada, conforme documentos e testemunhos constantes nos autos. Essa relação foi mantida ao longo do tempo, sem demonstração de fatos concretos que indiquem a ruptura do vínculo jurídico precário. Ressalte-se que a alegação dos apelantes acerca do desconhecimento do comodato não encontra respaldo fático, considerando-se a comprovação documental de assinatura reiterada pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento. Sobre a alegada nulidade do comodato por ausência do nome do cônjuge, entende-se ser insuficiente para invalidar o ajuste firmado pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento, especialmente pela inequívoca ciência dos apelantes quanto à origem precária da posse. Como é cediço, o contrato de comodato não exige forma específica para sua validade, podendo ser inclusive verbal, conforme o artigo 579 do Código Civil. Como não há exigência legal de formalização por escrito, tampouco há a necessidade da assinatura de ambos os cônjuges para que o mesmo tenha validade. Assim, tratando-se de um contrato unilateral e gratuito, no qual o comodante cede temporariamente a posse do bem ao comodatário, sem transferência de propriedade ou qualquer contraprestação financeira e, ainda, não há alienação ou disposição do patrimônio, afasta-se a necessidade de anuência do cônjuge. Importa ressaltar que o mero decurso de tempo ou a permanência no imóvel não são suficientes para descaracterizar a precariedade da posse originária ou configurar o animus domini necessário à usucapião. A posse precária derivada de comodato é incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo ocorrência de fatos que evidenciem a transmudação da natureza da posse, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA POSSE INDIRETA SOBRE O BEM – COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – REQUERIDO QUE DEIXOU DE RESTITUIR O BEM QUANDO NOTIFICADO – ESBULHO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de comprovação da posse, quando o proprietário de um bem permanece com a posse indireta do mesmo, como no caso de comodato. Preliminar afastada. II – O proprietário de um imóvel pode manter a posse de forma direta ou indireta, sendo que o caráter desta última não desnatura esse requisito para fins de reintegração do bem, especialmente quando o imóvel foi entregue em comodato ao Réu que manteve a posse direta sobre o bem. III – In casu, comprovada a propriedade e a posse indireta dos Autores sobre o imóvel, bem como que o Réu deixou de atender à solicitação de desocupação do bem quando demandado, caracterizado está o esbulho, sendo necessária a manutenção da Sentença de reintegração de posse. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08007627120148120037 Itaporã, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) PROCESSO CIVIL – Prejudicialidade externa – Ação possessória e ação de usucapião extraordinária – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 373, V, a, do CPC – Ações com naturezas diversas – Precedentes do STJ – Preliminar repelida. POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares – Inexistência de elementos aptos a reconhecer a tese dos réus de que sua posse tem origem em invasão e enseja exceção de usucapião – Notificados a desocupar o imóvel, os réus não o fizeram, tornando sua posse precária– Esbulho configurado – Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, sem a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, pois arbitrados no patamar máximo previsto no § 2º. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020096820218260005 SP 1002009-68.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 02/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Assim, percebe-se que na sentença a magistrada constatou por força das provas testemunhais ouvidas em audiência que os apelante mantém de forma injusta a posse do imóvel que foi oferecido em comodato após terem sido notificados acerca do interesse da apelada de revogar o comodato e da necessidade de desocupação do imóvel. Logo, a apelada exerce a posse indireta do imóvel, uma vez que o bem apenas era cedido a título de comodato. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a posse da apelante se mostra injusta, uma vez que permanece no imóvel cedido em contrato de comodato firmado entre a autora e os apelantes, enquanto que a possuidora indireta pretende reaver a posse do imóvel. Destarte, conforme bem estabeleceu a magistrado primeva, a autora, ora apelada, conseguiu comprovar que exercia a posse indireta do imóvel em litígio, trouxe provas do suposto esbulho praticado pelos apelante e trouxe a data do esbulho, mostrando-se pertinente o pleito de reintegração de posse. Ademais, as benfeitorias realizadas pelos apelantes não têm o condão de alterar a natureza precária inicial da posse. No que se refere ao pedido indenizatório por benfeitorias, a natureza dúplice das ações possessórias confere às partes a possibilidade de formular pedidos contrapostos no curso da demanda, sem a necessidade de reconvenção. Essa característica decorre do fato de que, em ações possessórias, tanto o autor quanto o réu podem pleitear direitos conexos à posse, incluindo indenizações por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel litigioso. Assim, a pretensão de ressarcimento pode ser veiculada no próprio bojo da contestação, desde que guarde relação direta com o objeto da demanda, dispensando a formalização de pedido reconvencional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu, na sua defesa, alegue a violação da sua posse pelo autor, demandando proteção possessória e mesmo indenização pelos danos decorrentes da turbação/esbulho por parte do autor (art. 556 CPC). O constituto possessório é cláusula que permite tradição ficta, transferindo ao adquirente a posse por força do contrato, independente de atos de ingerência . Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC). Caracteriza esbulho possessório a resistência dos adquirentes em entregarem a posse direta do imóvel ao alienante, possuidor por força da cláusula de constituto possessório . (TJ-MG - AC: 10231150159789003 Ribeirão das Neves, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA . PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA PETITA. Padece de nulidade a sentença que não examina todos os pedidos. Exegese dos artigos 141, 490 e 492, do Novo Código de Processo Civil . No caso, a sentença se mostra citra petita, na medida em que não se manifestou em relação a todos os pedidos. A demandada postulou em contestação pelo reconhecimento do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. Considerando a natureza dúplice da ação possessória, se impõe a desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição para análise da matéria. Sentença desconstituída . APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70077876670 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) - negritei Dessa forma, a sentença deve ser anulada em parte quanto a esse ponto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e análise acerca do direito ou não ao pagamento de benfeitorias, com suspensão do mandado possessório até a conclusão dessa análise. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR . 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova robusta da existência do esbulho possessório praticado pelo réu, há menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelo autor. 2 . Lado outro, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção do imóvel pelo valor das referidas benfeitorias. 3 . Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 10000180088866001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2018) – negritei Com efeito, diante da natureza dúplice das ações possessória, é plenamente possível a formulação de pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel em sede de contestação. Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie das benfeitorias realizadas no imóvel, se há boa-fé pelo comodatário e se as mesmas devem ser indenizadas e, em caso positivo, que se apure os valores. Fortes nessas razões, a nulidade parcial da sentença é necessária para invalidar a decisão no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno do processo à primeira instância para a devida instrução e julgamento do pedido em questão. Entretanto, mantém-se a parte da sentença que reconheceu o direito à reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que autorizou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para anular a sentença no tocante ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução do feito e julgamento do pedido em questão, mantendo o capítulo da sentença que reconheceu o direito a reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que determinou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise pertinente as benfeitorias. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0819215-26.2017.8.18.0140

ID: 256449399

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819215-26.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO

Intimação

Advogados:

JASON CINTRA SAMPAIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) do reclamado: JASON CINTRA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JASON CINTRA SAMPAIO, WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES APELADO: MARIA IVANI LAGES GONCALVES, IMOBILIARIA PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE RENATO LAGES GONCALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. NATUREZA PRECÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA LIMINAR ATÉ A APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse ajuizada por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME. Magistrado de primeiro grau reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel, indeferindo pedido de indenização por benfeitorias por entender que deveria ser arguido em ação própria ou reconvenção. Apelantes sustentam posse qualificada com animus domini, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificação da natureza da posse exercida pelos apelantes e sua compatibilidade com usucapião; (ii) Regularidade da reintegração de posse pela apelada; (iii) Possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e cabimento da formulação do pedido na contestação, dada a natureza dúplice das ações possessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: A posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de comodato, o que caracteriza posse precária, incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo prova da transmudação da posse, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de anuência do cônjuge no contrato de comodato não invalida o ajuste firmado, pois a legislação não exige forma específica para sua validade (CC, art. 579). O decurso do tempo e a realização de benfeitorias não descaracterizam a precariedade da posse originária. Comprovada a posse indireta da apelada e a resistência dos apelantes em desocupar o imóvel, resta configurado o esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse. As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que o réu formule pedidos contrapostos na contestação, sem necessidade de reconvenção, desde que conexos ao objeto da demanda. O pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias deve ser analisado no curso do processo, o que impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do pedido, com suspensão da expedição do mandado possessório até essa definição. IV. DISPOSITIVO E TESE: (i) Recurso parcialmente provido para anular a sentença no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução; (ii) Manutenção da reintegração de posse em favor da apelada, suspendendo-se, no entanto, a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias; ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - Piauí, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME, em desfavor dos apelantes. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, negando, contudo, o pedido de cobrança de aluguéis por ausência de especificação do valor devido na inicial. Fundamentou, ainda, que o pedido formulado em contestação, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser objeto de ação própria ou deveria ter sido arguido em sede de reconvenção, já que não se trata de matéria de defesa, mas pretensão própria. Condenou a requerida em custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança. Irresignados com a sentença, os requeridos interpuseram apelação, na qual alegaram que exercem a posse com animus domini há mais de 20 anos, sustentando a existência de usucapião extraordinária, e afirmam que o contrato de comodato apresentado pela apelada é nulo, por não contemplar a participação conjunta do cônjuge e por divergência quanto à verdadeira natureza da posse exercida. Ao final, pugnou pela reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial, com o consequente reconhecimento do direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da lide. Caso não seja o entendimento, que se digne a condenar o apelado ao pagamento da restituição das obras realizadas no imóvel no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instado a se manifestar, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem examinadas. 3 MÉRITO A controvérsia cinge-se em avaliar a natureza da posse exercida pela apelante sobre o imóvel objeto da demanda e a consequente possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. O tema discutido no caso em litígio exprime relação com a posse, instituto jurídico previsto no Código Civil, no Livro III – Do Direito das Coisas, Título I – Da posse. Sobre o instituto jurídico da posse, urge destacar que a doutrina não tem como definido o conceito sobre a posse. Contudo, o que tem prevalecido na doutrina atual é o ensinamento de que a posse é uma situação fática decorrente de uma relação entre o sujeito e a coisa, na qual o indivíduo possuidor exerce determinados poderes inerentes ao domínio sobre a coisa. Sobre o conceito de possuidor o art. 1.196 do Código Civil preleciona que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Por seu turno, o art.1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Logo, um dos principais atributos da posse é a possibilidade do possuidor socorrer-se de tutela possessória que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Em razão disso, o Código Processo Civil, no Título III – Dos Procedimentos Especiais, Capítulo III – Das Ações Possessórias, estabelece o procedimento a ser adotado nas ações possessórias ajuizadas para assegurar ao possuidor garantir a sua posse contra agressão injusta. Assim, nos termos dos arts. 560 e 567, ambos do CPC, aquele que seja possuidor de um bem móvel ou imóvel poderá assegurar a posse da coisa que esteja sofrendo turbação, esbulho ou ameaça, utilizado-se das ações possessórias, independente de ter direito real sobre a coisa. Em sendo assim, tratando-se de ação possessória, o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Por conseguinte, na ação de reintegração de posse o ônus da prova do requerente consiste em comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. In verbis. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, verifica-se que o apelado, ao requerer a reintegração de posse do imóvel, fundamentou seu pedido sob o argumento de que é proprietário e possuidor indireto do imóvel em litígio, o qual em comodato foi cedido aos apelante. Destarte, restou devidamente comprovado que a posse exercida pelos apelantes decorreu de contratos de comodato firmados entre eles e a apelada, conforme documentos e testemunhos constantes nos autos. Essa relação foi mantida ao longo do tempo, sem demonstração de fatos concretos que indiquem a ruptura do vínculo jurídico precário. Ressalte-se que a alegação dos apelantes acerca do desconhecimento do comodato não encontra respaldo fático, considerando-se a comprovação documental de assinatura reiterada pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento. Sobre a alegada nulidade do comodato por ausência do nome do cônjuge, entende-se ser insuficiente para invalidar o ajuste firmado pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento, especialmente pela inequívoca ciência dos apelantes quanto à origem precária da posse. Como é cediço, o contrato de comodato não exige forma específica para sua validade, podendo ser inclusive verbal, conforme o artigo 579 do Código Civil. Como não há exigência legal de formalização por escrito, tampouco há a necessidade da assinatura de ambos os cônjuges para que o mesmo tenha validade. Assim, tratando-se de um contrato unilateral e gratuito, no qual o comodante cede temporariamente a posse do bem ao comodatário, sem transferência de propriedade ou qualquer contraprestação financeira e, ainda, não há alienação ou disposição do patrimônio, afasta-se a necessidade de anuência do cônjuge. Importa ressaltar que o mero decurso de tempo ou a permanência no imóvel não são suficientes para descaracterizar a precariedade da posse originária ou configurar o animus domini necessário à usucapião. A posse precária derivada de comodato é incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo ocorrência de fatos que evidenciem a transmudação da natureza da posse, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA POSSE INDIRETA SOBRE O BEM – COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – REQUERIDO QUE DEIXOU DE RESTITUIR O BEM QUANDO NOTIFICADO – ESBULHO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de comprovação da posse, quando o proprietário de um bem permanece com a posse indireta do mesmo, como no caso de comodato. Preliminar afastada. II – O proprietário de um imóvel pode manter a posse de forma direta ou indireta, sendo que o caráter desta última não desnatura esse requisito para fins de reintegração do bem, especialmente quando o imóvel foi entregue em comodato ao Réu que manteve a posse direta sobre o bem. III – In casu, comprovada a propriedade e a posse indireta dos Autores sobre o imóvel, bem como que o Réu deixou de atender à solicitação de desocupação do bem quando demandado, caracterizado está o esbulho, sendo necessária a manutenção da Sentença de reintegração de posse. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08007627120148120037 Itaporã, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) PROCESSO CIVIL – Prejudicialidade externa – Ação possessória e ação de usucapião extraordinária – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 373, V, a, do CPC – Ações com naturezas diversas – Precedentes do STJ – Preliminar repelida. POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares – Inexistência de elementos aptos a reconhecer a tese dos réus de que sua posse tem origem em invasão e enseja exceção de usucapião – Notificados a desocupar o imóvel, os réus não o fizeram, tornando sua posse precária– Esbulho configurado – Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, sem a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, pois arbitrados no patamar máximo previsto no § 2º. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020096820218260005 SP 1002009-68.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 02/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Assim, percebe-se que na sentença a magistrada constatou por força das provas testemunhais ouvidas em audiência que os apelante mantém de forma injusta a posse do imóvel que foi oferecido em comodato após terem sido notificados acerca do interesse da apelada de revogar o comodato e da necessidade de desocupação do imóvel. Logo, a apelada exerce a posse indireta do imóvel, uma vez que o bem apenas era cedido a título de comodato. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a posse da apelante se mostra injusta, uma vez que permanece no imóvel cedido em contrato de comodato firmado entre a autora e os apelantes, enquanto que a possuidora indireta pretende reaver a posse do imóvel. Destarte, conforme bem estabeleceu a magistrado primeva, a autora, ora apelada, conseguiu comprovar que exercia a posse indireta do imóvel em litígio, trouxe provas do suposto esbulho praticado pelos apelante e trouxe a data do esbulho, mostrando-se pertinente o pleito de reintegração de posse. Ademais, as benfeitorias realizadas pelos apelantes não têm o condão de alterar a natureza precária inicial da posse. No que se refere ao pedido indenizatório por benfeitorias, a natureza dúplice das ações possessórias confere às partes a possibilidade de formular pedidos contrapostos no curso da demanda, sem a necessidade de reconvenção. Essa característica decorre do fato de que, em ações possessórias, tanto o autor quanto o réu podem pleitear direitos conexos à posse, incluindo indenizações por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel litigioso. Assim, a pretensão de ressarcimento pode ser veiculada no próprio bojo da contestação, desde que guarde relação direta com o objeto da demanda, dispensando a formalização de pedido reconvencional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu, na sua defesa, alegue a violação da sua posse pelo autor, demandando proteção possessória e mesmo indenização pelos danos decorrentes da turbação/esbulho por parte do autor (art. 556 CPC). O constituto possessório é cláusula que permite tradição ficta, transferindo ao adquirente a posse por força do contrato, independente de atos de ingerência . Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC). Caracteriza esbulho possessório a resistência dos adquirentes em entregarem a posse direta do imóvel ao alienante, possuidor por força da cláusula de constituto possessório . (TJ-MG - AC: 10231150159789003 Ribeirão das Neves, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA . PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA PETITA. Padece de nulidade a sentença que não examina todos os pedidos. Exegese dos artigos 141, 490 e 492, do Novo Código de Processo Civil . No caso, a sentença se mostra citra petita, na medida em que não se manifestou em relação a todos os pedidos. A demandada postulou em contestação pelo reconhecimento do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. Considerando a natureza dúplice da ação possessória, se impõe a desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição para análise da matéria. Sentença desconstituída . APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70077876670 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) - negritei Dessa forma, a sentença deve ser anulada em parte quanto a esse ponto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e análise acerca do direito ou não ao pagamento de benfeitorias, com suspensão do mandado possessório até a conclusão dessa análise. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR . 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova robusta da existência do esbulho possessório praticado pelo réu, há menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelo autor. 2 . Lado outro, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção do imóvel pelo valor das referidas benfeitorias. 3 . Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 10000180088866001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2018) – negritei Com efeito, diante da natureza dúplice das ações possessória, é plenamente possível a formulação de pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel em sede de contestação. Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie das benfeitorias realizadas no imóvel, se há boa-fé pelo comodatário e se as mesmas devem ser indenizadas e, em caso positivo, que se apure os valores. Fortes nessas razões, a nulidade parcial da sentença é necessária para invalidar a decisão no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno do processo à primeira instância para a devida instrução e julgamento do pedido em questão. Entretanto, mantém-se a parte da sentença que reconheceu o direito à reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que autorizou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para anular a sentença no tocante ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução do feito e julgamento do pedido em questão, mantendo o capítulo da sentença que reconheceu o direito a reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que determinou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise pertinente as benfeitorias. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Mrs Logistica S/A x Marcelo Cesar Silvano

ID: 333869898

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010474-84.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

MARCELO CESAR SILVANO

Notificação

Advogados:

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

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ELI VIEIRA

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FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010474-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: MRS LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010474-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: MRS LOGISTICA S/A RECORRIDO: MARCELO CESAR SILVANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669d7f9 proferida nos autos. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 546b1e4; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3e9a580). Regular a representação processual (Id b3b75f4, aba2114, aba2114 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8c2ab68 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 8c2ab68 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3735653 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d39fec, 13aa791 ; Condenação no acórdão, id 8a067e6 : R$ 135.000,00; Custas no acórdão, id 8a067e6 : R$ 2.700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b6cc8ec : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida8e3059, 3c3ba55 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos art. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 'maquinista/enquadramento', 'turno ininterrupto de revezamento/norma coletiva', 'dano moral/provas/quantum indenizatório'. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 446 do TST e ofensa aos arts. 237, ‘b’ e ‘c’, 238, § 5º, da CLT, 5º, II, art. 7º, XXVI, e 22, I da CF; arts. 611 e 611-A, da CLT No tópico relativo ao enquadramento do maquinista, consta do acórdão (ID. 8a067e6): "II.2. INCLUSÃO, NA JORNADA DE TRABALHO, DAS HORAS DE PASSE, PRONTIDÃO E DE ESPERA POR TRANSPORTE. ENQUADRAMENTO DO MAQUINISTA NA ALÍNEA 'b" DO ARTIGO 237 DA CLT. (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) A reclamada, a seu turno, pede a reforma da sentença, para que se reconheça que o reclamante integra a categoria correlata às equipagens de trens em geral, devendo ser enquadrado na alínea "c" do art. 237, da CLT. Argumenta que os acordos coletivos firmados ajustaram o enquadramento dos maquinistas e auxiliares na categoria "c". Invoca a Súmula 446 do TST. (...) É incontroverso que o reclamante trabalhou em favor da ré na função de maquinista (v. ficha de registro de ID. 4f5f0b2 - Pág. 1). Em razão das especificidades do trabalho prestado no serviço ferroviário, a norma celetista estabeleceu disposições especiais sobre duração e condições de labor para tal categoria. Para tanto, os empregados ferroviários foram classificados em categorias, sendo relevante que se busque a correta classificação, no caso do auxiliar e do maquinista ferroviário, ou seja, se pertencente à categoria "b" ou categoria "c". Tal definição, baseada no artigo 237 da CLT, traz em seu bojo, consequências jurídicas acerca da incidência de outras regras, a exemplo dos parágrafos 1º, 4º e 5º do artigo 238, e 239, caput e §4º, todos da CLT, entre outras. Os ACTs nada estabelecem a respeito do enquadramento do empregado maquinista nas disposições do artigo 237 da CLT e, assim como exarado na Origem, o entendimento prevalente no TST é de que deve ser enquadrado na categoria "b" da citada norma celetista, isto é, como "pessoal de tração", pois atua no deslocamento das locomotivas (...) Assim, deve ser mantido o enquadramento do autor na categoria da alínea "b" do art. 237 da CLT, como reconhecido na sentença. Nego provimento ao apelo patronal, portanto." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 446 do TST e arts. 237, ‘b’ e ‘c’, 238, § 5º, da CLT, 5º, II, art. 7º, XXVI, e 22, I da CF; arts. 611 e 611-A, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido no Tema 1046 do STF -ofensa aos arts. 5º, II e 7º, XIII, XIV e XXVI, da CR, arts. 239, 611-A, I, e 611-B, parágrafo único da CLT Consta do acórdão: "II.3. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (RECURSO DO RECLAMANTE) (...) Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no inciso XIV do artigo 7º da CF aquele trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, porquanto prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ainda, a OJ nº 274 da SBDI-1 - TST preconiza, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS (inserida em 27.09.2002) O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988." Por sua vez, a Súmula 423 do TST enuncia que é válido o estabelecimento, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos, desde que respeitado o limite de oito horas diárias. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante era ferroviário, maquinista, estando submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Os registros de ponto, por sua vez, confirmam que o reclamante cumpria jornadas em turnos e horários alternados (ID. f7b7bca), configurando o labor em turnos ininterruptos de revezamento, na forma da OJ 274 da SDI-1 do TST. Aliás, os próprios ACTs celebrados pela reclamada estipulam que o labor dos maquinistas se faz em turnos e horários alternados, como se vê, por exemplo, da cláusula 35ª do ACT 2016/2017 (ID. ID. 4f2be94 - Pág. 9). Referida cláusula, entretanto, autoriza o elastecimento da jornada do maquinista para, no máximo, 8 horas diárias. E, respeitosamente ao posicionamento adotado pelo D. Juízo primevo, observo que as fichas financeiras e os demais pedidos concedidos, diverso do que consignou a r. sentença, demonstram sim expressivo número de horas extras praticadas pelo reclamante, indicando que o autor extrapolava habitualmente o limite já elastecido de 8 horas por dia, em todo o período imprescrito. É o que denota, por exemplo, a ficha financeira do ano de 2019, da qual se extraem pagamentos de horas extras diurnas a 50%, no montante de 112,23, 139,29, 81,89, entre outros montantes em horas decimais, em diversos meses. O mesmo se infere em relação às horas extras noturnas a 50% (ID. 9d5b81d - Pág. 6). Tal realidade acarreta a invalidação do elastecimento da jornada autorizado pelos instrumentos normativos e o direito do autor ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária como extras, em observância à jornada especial estabelecida no artigo 7º, inciso XIV, da CF. Oportuno salientar que a possibilidade de negociação coletiva não é irrestrita, pois o referido elastecimento da jornada previsto em norma convencional não pode ultrapassar a 8ª diária semanal, sob pena de nulidade. Aliás, este foi o entendimento firmado por este Tribunal Regional do Trabalho, por meio da Súmula 38, in verbis: (...) Entretanto, a jornada de trabalho está relacionada à saúde do empregado, direito indisponível, não podendo, portanto, ser objeto de transação em nível coletivo de forma irrestrita. Assim, a meu ver, a negociação coletiva só pode estender os turnos ininterruptos de revezamento a, no máximo, oito horas diárias. De todo modo, como já ressaltado acima, a ré descumpriu os próprios termos da própria norma coletiva por ela estatuída em conjunto com o ente sindical, atraindo, por tal violação, a aplicação da regra geral estabelecida na primeira parte do inciso XIV do art. 7º da CF: (...) Emerge, assim, o direito do reclamante ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária, por dia efetivamente laborado, pelo período imprescrito, e reflexos. Reitere-se que, ainda que válidos os turnos ajustados coletivamente, a norma coletiva foi desrespeitada pela própria empregadora, que sujeitou o reclamante à prestação de horas extras habituais, acima da jornada ajustada coletivamente. Assim, são devidas as horas extras acima da 6ª diária." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CCB e arts. 2º, 5º, II, V e X e 7º, XXVIII, da CF -violação aos art. 944, parágrafo único do CC e o art. 223-G da CLT. Consta do acórdão: "II. 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Quanto à aduzida existência de condições degradantes de trabalho, em virtude das precárias instalações sanitárias das locomotivas e da submissão do reclamante à sistema de monocondução, enquanto maquinista da reclamada, ao longo do pacto que perdurou por mais de 20 anos contratuais (1997-2021), com utilização do dispositivo conhecido como "homem morto" (botão que deve ser acionado a cada 45 segundos da jornada de trabalho, para evitar a aplicação de penalidade de parada dos trens), sendo tolhido na liberdade de utilização de sanitários e realização das refeições, em regime de constante estado de alerta, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, cabendo ao autor o ônus de provar suas alegações, a ofensa à sua dignidade, e o nexo causal (art. 818, I, da CLT). Neste aspecto, em que pesem as alegações da ré, em conformidade com a bem fundamentada sentença de Origem, constato que o conjunto probatório revela a existência de conduta abusiva da reclamada. No tocante ao sistema de monocondução, assim como as precárias condições das locomotivas antigas da reclamada, examinada a prova produzida nos autos, constato que o autor provou fato constitutivo de seu direito (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC). (...) Ficou demonstrado, assim, que a empregadora não garantiu ao trabalhador os cuidados mínimos em relação à saúde e higiene, tendo sido identificado que o autor, tal como os demais maquinistas, eram submetidos a condições totalmente degradantes e indignas de labor no sistema de monocondução praticado nos trens da reclamada, especialmente pela adoção do referido sistema "homem morto" e a dificuldade imposta para a realização das necessidades fisiológicas e das refeições por esses trabalhadores. Além disso, nas locomotivas antigas, as testemunhas afirmaram que não havia banheiros regulares, sendo que, como demonstrado, o reclamante seguia utilizando frota antiga, assim como nova. Há constrangimento capaz de impor o reconhecimento de abalo/prejuízo moral ao reclamante, tendo o autor se desincumbido a contento de seu ônus da prova (artigo 373 do CPC, e do artigo 818 da CLT). Além disso, quanto às necessidades fisiológicas, o sistema "homemmorto" utilizado nos trens da reclamada, que deve ser acionado a cada 45 segundos, como foi demonstrado nos trabalhos vistoriais, impossibilita a utilização de toaletes com o trem em movimento, já que é humanamente impossível em 45 segundos se deslocar até o banheiro, fazer suas necessidades e retornar ao comando do trem em movimento nesse ínfimo intervalo. Destarte, sob qualquer ângulo, prevalece a condenação procedida na sentença. Quanto ao valor arbitrado, o reclamante intenta o incremento do quantum fixado em R$10.000,00, sem estimar valor. O valor fixado pela indenização por danos morais deve atender a dupla perspectiva: minimizar o sofrimento da vitima resultante dos danos psicossomáticos advindos do infortúnio e atuar como técnica pedagógica e inibitória da exposição do trabalhador a riscos a sua integridade física e mental no ambiente de trabalho. (...) Diante desses critérios, e considerando a natureza da ofensa, a condição socioeconômica das partes (sobretudo o capital social da reclamada - R$1.086.817.540,49 - ID. 1dfa732) e o grau de culpa da empregadora, considerando-se, ainda, precedente desta 11ª Turma em caso análogo, em voto de Relatoria da Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, (0010791-24.2018.5.03.0055 (ROT) Órgão Julgador: Décima Primeira Turma, Relator(a)/Redator(a):Juliana Vignoli Cordeiro), entendo que o valor da indenização por danos morais arbitrado pela origem em R$ 10.000,00 merece ser elevado ao patamar de R$ 100.000,00, o qual me parece justo e razoável, considerando a gravidade da conduta apresentada pela reclamada MRS LOGISTICA, bem ainda o período a que foi submetido o trabalhador a tais condições laborais ao longo do contrato de trabalho, que perdurou mais de 20 anos, a extensão e natureza das ofensas, além de estar compatível com o valor estabelecido por este TRT em situações semelhantes, adequadas as especificidades do caso concreto. Nego, pois, provimento ao apelo da reclamada e acolho o do autor, a fim de elevar o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 100.000,00." FUNDAMENTAÇÃO No tocante a configuração do dano moral, o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 186, 187 e 927 do CCB) arts. 2º, 5º, II, V e X e 7º, XXVIII, da CF. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas..Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 944, parágrafo único do CCB). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CESAR SILVANO

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Mrs Logistica S/A x Marcelo Cesar Silvano

ID: 333869912

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010474-84.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

MARCELO CESAR SILVANO

Notificação

Advogados:

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

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ELI VIEIRA

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FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010474-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: MRS LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010474-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: MRS LOGISTICA S/A RECORRIDO: MARCELO CESAR SILVANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669d7f9 proferida nos autos. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 546b1e4; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3e9a580). Regular a representação processual (Id b3b75f4, aba2114, aba2114 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8c2ab68 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 8c2ab68 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3735653 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d39fec, 13aa791 ; Condenação no acórdão, id 8a067e6 : R$ 135.000,00; Custas no acórdão, id 8a067e6 : R$ 2.700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b6cc8ec : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida8e3059, 3c3ba55 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos art. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 'maquinista/enquadramento', 'turno ininterrupto de revezamento/norma coletiva', 'dano moral/provas/quantum indenizatório'. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 446 do TST e ofensa aos arts. 237, ‘b’ e ‘c’, 238, § 5º, da CLT, 5º, II, art. 7º, XXVI, e 22, I da CF; arts. 611 e 611-A, da CLT No tópico relativo ao enquadramento do maquinista, consta do acórdão (ID. 8a067e6): "II.2. INCLUSÃO, NA JORNADA DE TRABALHO, DAS HORAS DE PASSE, PRONTIDÃO E DE ESPERA POR TRANSPORTE. ENQUADRAMENTO DO MAQUINISTA NA ALÍNEA 'b" DO ARTIGO 237 DA CLT. (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) A reclamada, a seu turno, pede a reforma da sentença, para que se reconheça que o reclamante integra a categoria correlata às equipagens de trens em geral, devendo ser enquadrado na alínea "c" do art. 237, da CLT. Argumenta que os acordos coletivos firmados ajustaram o enquadramento dos maquinistas e auxiliares na categoria "c". Invoca a Súmula 446 do TST. (...) É incontroverso que o reclamante trabalhou em favor da ré na função de maquinista (v. ficha de registro de ID. 4f5f0b2 - Pág. 1). Em razão das especificidades do trabalho prestado no serviço ferroviário, a norma celetista estabeleceu disposições especiais sobre duração e condições de labor para tal categoria. Para tanto, os empregados ferroviários foram classificados em categorias, sendo relevante que se busque a correta classificação, no caso do auxiliar e do maquinista ferroviário, ou seja, se pertencente à categoria "b" ou categoria "c". Tal definição, baseada no artigo 237 da CLT, traz em seu bojo, consequências jurídicas acerca da incidência de outras regras, a exemplo dos parágrafos 1º, 4º e 5º do artigo 238, e 239, caput e §4º, todos da CLT, entre outras. Os ACTs nada estabelecem a respeito do enquadramento do empregado maquinista nas disposições do artigo 237 da CLT e, assim como exarado na Origem, o entendimento prevalente no TST é de que deve ser enquadrado na categoria "b" da citada norma celetista, isto é, como "pessoal de tração", pois atua no deslocamento das locomotivas (...) Assim, deve ser mantido o enquadramento do autor na categoria da alínea "b" do art. 237 da CLT, como reconhecido na sentença. Nego provimento ao apelo patronal, portanto." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 446 do TST e arts. 237, ‘b’ e ‘c’, 238, § 5º, da CLT, 5º, II, art. 7º, XXVI, e 22, I da CF; arts. 611 e 611-A, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido no Tema 1046 do STF -ofensa aos arts. 5º, II e 7º, XIII, XIV e XXVI, da CR, arts. 239, 611-A, I, e 611-B, parágrafo único da CLT Consta do acórdão: "II.3. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (RECURSO DO RECLAMANTE) (...) Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no inciso XIV do artigo 7º da CF aquele trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, porquanto prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ainda, a OJ nº 274 da SBDI-1 - TST preconiza, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS (inserida em 27.09.2002) O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988." Por sua vez, a Súmula 423 do TST enuncia que é válido o estabelecimento, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos, desde que respeitado o limite de oito horas diárias. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante era ferroviário, maquinista, estando submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Os registros de ponto, por sua vez, confirmam que o reclamante cumpria jornadas em turnos e horários alternados (ID. f7b7bca), configurando o labor em turnos ininterruptos de revezamento, na forma da OJ 274 da SDI-1 do TST. Aliás, os próprios ACTs celebrados pela reclamada estipulam que o labor dos maquinistas se faz em turnos e horários alternados, como se vê, por exemplo, da cláusula 35ª do ACT 2016/2017 (ID. ID. 4f2be94 - Pág. 9). Referida cláusula, entretanto, autoriza o elastecimento da jornada do maquinista para, no máximo, 8 horas diárias. E, respeitosamente ao posicionamento adotado pelo D. Juízo primevo, observo que as fichas financeiras e os demais pedidos concedidos, diverso do que consignou a r. sentença, demonstram sim expressivo número de horas extras praticadas pelo reclamante, indicando que o autor extrapolava habitualmente o limite já elastecido de 8 horas por dia, em todo o período imprescrito. É o que denota, por exemplo, a ficha financeira do ano de 2019, da qual se extraem pagamentos de horas extras diurnas a 50%, no montante de 112,23, 139,29, 81,89, entre outros montantes em horas decimais, em diversos meses. O mesmo se infere em relação às horas extras noturnas a 50% (ID. 9d5b81d - Pág. 6). Tal realidade acarreta a invalidação do elastecimento da jornada autorizado pelos instrumentos normativos e o direito do autor ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária como extras, em observância à jornada especial estabelecida no artigo 7º, inciso XIV, da CF. Oportuno salientar que a possibilidade de negociação coletiva não é irrestrita, pois o referido elastecimento da jornada previsto em norma convencional não pode ultrapassar a 8ª diária semanal, sob pena de nulidade. Aliás, este foi o entendimento firmado por este Tribunal Regional do Trabalho, por meio da Súmula 38, in verbis: (...) Entretanto, a jornada de trabalho está relacionada à saúde do empregado, direito indisponível, não podendo, portanto, ser objeto de transação em nível coletivo de forma irrestrita. Assim, a meu ver, a negociação coletiva só pode estender os turnos ininterruptos de revezamento a, no máximo, oito horas diárias. De todo modo, como já ressaltado acima, a ré descumpriu os próprios termos da própria norma coletiva por ela estatuída em conjunto com o ente sindical, atraindo, por tal violação, a aplicação da regra geral estabelecida na primeira parte do inciso XIV do art. 7º da CF: (...) Emerge, assim, o direito do reclamante ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária, por dia efetivamente laborado, pelo período imprescrito, e reflexos. Reitere-se que, ainda que válidos os turnos ajustados coletivamente, a norma coletiva foi desrespeitada pela própria empregadora, que sujeitou o reclamante à prestação de horas extras habituais, acima da jornada ajustada coletivamente. Assim, são devidas as horas extras acima da 6ª diária." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CCB e arts. 2º, 5º, II, V e X e 7º, XXVIII, da CF -violação aos art. 944, parágrafo único do CC e o art. 223-G da CLT. Consta do acórdão: "II. 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Quanto à aduzida existência de condições degradantes de trabalho, em virtude das precárias instalações sanitárias das locomotivas e da submissão do reclamante à sistema de monocondução, enquanto maquinista da reclamada, ao longo do pacto que perdurou por mais de 20 anos contratuais (1997-2021), com utilização do dispositivo conhecido como "homem morto" (botão que deve ser acionado a cada 45 segundos da jornada de trabalho, para evitar a aplicação de penalidade de parada dos trens), sendo tolhido na liberdade de utilização de sanitários e realização das refeições, em regime de constante estado de alerta, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, cabendo ao autor o ônus de provar suas alegações, a ofensa à sua dignidade, e o nexo causal (art. 818, I, da CLT). Neste aspecto, em que pesem as alegações da ré, em conformidade com a bem fundamentada sentença de Origem, constato que o conjunto probatório revela a existência de conduta abusiva da reclamada. No tocante ao sistema de monocondução, assim como as precárias condições das locomotivas antigas da reclamada, examinada a prova produzida nos autos, constato que o autor provou fato constitutivo de seu direito (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC). (...) Ficou demonstrado, assim, que a empregadora não garantiu ao trabalhador os cuidados mínimos em relação à saúde e higiene, tendo sido identificado que o autor, tal como os demais maquinistas, eram submetidos a condições totalmente degradantes e indignas de labor no sistema de monocondução praticado nos trens da reclamada, especialmente pela adoção do referido sistema "homem morto" e a dificuldade imposta para a realização das necessidades fisiológicas e das refeições por esses trabalhadores. Além disso, nas locomotivas antigas, as testemunhas afirmaram que não havia banheiros regulares, sendo que, como demonstrado, o reclamante seguia utilizando frota antiga, assim como nova. Há constrangimento capaz de impor o reconhecimento de abalo/prejuízo moral ao reclamante, tendo o autor se desincumbido a contento de seu ônus da prova (artigo 373 do CPC, e do artigo 818 da CLT). Além disso, quanto às necessidades fisiológicas, o sistema "homemmorto" utilizado nos trens da reclamada, que deve ser acionado a cada 45 segundos, como foi demonstrado nos trabalhos vistoriais, impossibilita a utilização de toaletes com o trem em movimento, já que é humanamente impossível em 45 segundos se deslocar até o banheiro, fazer suas necessidades e retornar ao comando do trem em movimento nesse ínfimo intervalo. Destarte, sob qualquer ângulo, prevalece a condenação procedida na sentença. Quanto ao valor arbitrado, o reclamante intenta o incremento do quantum fixado em R$10.000,00, sem estimar valor. O valor fixado pela indenização por danos morais deve atender a dupla perspectiva: minimizar o sofrimento da vitima resultante dos danos psicossomáticos advindos do infortúnio e atuar como técnica pedagógica e inibitória da exposição do trabalhador a riscos a sua integridade física e mental no ambiente de trabalho. (...) Diante desses critérios, e considerando a natureza da ofensa, a condição socioeconômica das partes (sobretudo o capital social da reclamada - R$1.086.817.540,49 - ID. 1dfa732) e o grau de culpa da empregadora, considerando-se, ainda, precedente desta 11ª Turma em caso análogo, em voto de Relatoria da Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, (0010791-24.2018.5.03.0055 (ROT) Órgão Julgador: Décima Primeira Turma, Relator(a)/Redator(a):Juliana Vignoli Cordeiro), entendo que o valor da indenização por danos morais arbitrado pela origem em R$ 10.000,00 merece ser elevado ao patamar de R$ 100.000,00, o qual me parece justo e razoável, considerando a gravidade da conduta apresentada pela reclamada MRS LOGISTICA, bem ainda o período a que foi submetido o trabalhador a tais condições laborais ao longo do contrato de trabalho, que perdurou mais de 20 anos, a extensão e natureza das ofensas, além de estar compatível com o valor estabelecido por este TRT em situações semelhantes, adequadas as especificidades do caso concreto. Nego, pois, provimento ao apelo da reclamada e acolho o do autor, a fim de elevar o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 100.000,00." FUNDAMENTAÇÃO No tocante a configuração do dano moral, o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 186, 187 e 927 do CCB) arts. 2º, 5º, II, V e X e 7º, XXVIII, da CF. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas..Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 944, parágrafo único do CCB). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A

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Douglas Patrick Fernandes e outros x Douglas Patrick Fernandes e outros

ID: 315516031

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010516-42.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b79cd7 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id b40c886,ca1eb26; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5584f0f). Regular a representação processual (Id a657025, d89d3c6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c834e3 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 3c834e3 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2ba72e5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9a2ac4b ; Condenação no acórdão, id a7f9564 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id a7f9564 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 49be85c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do acórdão (Id. a7f9564): A partir dos horários de trabalho fixados no capítulo precedente, deixou de ser observado o referido intervalo, tendo em vista que o Autor era acionado fora da escala, duas vezes por mês. Laborando o reclamante em jornada extraordinária de forma que inviabilize o completo gozo do intervalo em epígrafe, deve receber, como horas extras, aquelas que adentrarem no período de descanso entre uma jornada e outra. Trata-se, aliás, de questão já pacificada com a Orientação Jurisprudencial no. 355, da SDI-1, do Col. TST. Acrescento que nem sequer o pagamento das horas laboradas além da jornada normal, a título de horas extras, afasta o direito ao recebimento de horas extras em face da inobservância do intervalo mínimo legal, uma vez que são direitos distintos. Lado outro, a condenação abrange período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Conforme a redação do artigo 71, §4º, da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornadas suprimido nas parcelas deferidas, em razão da sua natureza indenizatória. E não há falar em inconstitucionalidade de tal dispositivo, tendo em vista que sua redação não colide com normas constitucionais. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 237 "c", do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Superada tal questão e partindo de tal premissa, verifico que a sentença condenou as Rés a pagarem ao Autor diferenças salariais por equiparação salarial, observando-se a maior diferença, mês a mês, a partir do cotejo do salário base dos paradigmas (Lusimar de Jesus Ferreira, Vanderlei Martins e Cirlei Rezende), com o do Autor, no período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho, com reflexos, o que não merece reparo. O Autor passou a exercer a função de maquinista em 10/06/2017 (fls. 823); a ficha funcional do paradigma Luzimar indica que se tornou Maquinista a partir de 16/06/2015 (id. 69fe109; fl. 754). A partir de 10/08/2017 passou a Maquinista I, e em 11/10/2017 a Maquinista III; a ficha funcional do paradigma Vanderlei Martins da Silva indica que se tornou Maquinista a partir de 17/11/2015 (id. 69fe109; fl. 778), galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas; o paradigma Cirley de Jesus Silveira de Rezende, por sua vez, tornou-se Maquinista em 16/01/2015, galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas. O reclamante atuava como Maquinista, assim como os paradigmas, em cargo de mesma nomenclatura e de forma simultânea, o qual era dividido em níveis. Como bem ressaltado na Origem, a prova testemunhal não deixa dúvidas de que os maquinistas I, II ou III exerciam as mesmas funções, cabendo à Reclamada a prova dos fatos impeditivos do direito do Autor, ônus do qual não se desvencilhou, pois as diferenças de produção e perfeição técnica não foram comprovadas por qualquer meio. Lado outro, o Reclamante foi admitido em 13/12/2011 e os paradigmas em 02/08/2010 (Luzimar), 04/10/2010 (Vanderlei), e 17/11/2011 (Cirlei). Os documentos apresentados com a contestação, assim como a prova oral, não evidenciam diferença de tempo na função dos paradigmas superior a dois anos. Tais documentos também comprovam a diferença em relação ao salário-base dos paradigmas. Logo, são devidas as diferenças salariais reconhecidas na Origem, não havendo falar em violação à Súmula 6, VIII, do TST, art. 461 e 818, I da CLT ou art. 373, I, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A questão relacionada ao tema da limitação da condenação aos valores da exordial não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Com relação ao intervalo intrajornada, o d. Juízo de origem valorizou os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas, dos quais se pode inferir, com razoabilidade, que não era possível o gozo da pausa nem mesmo durante os cruzamentos, na medida em que a pausa ocorrida no interior dos trens até mesmo durante as viagens. Devido, portanto, o pagamento de 1 hora por dia de trabalho, acrescida de 50%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a7f9564): O ACT 2020/2021, por exemplo, em sua cláusula 29ª, § 5º, traz previsão de pagamento de um adicional de turno mensal de 18% (dezoito por cento) incidente sobre o salário-base do empregado, a título de compensação em razão da jornada estipulada de 8 horas diárias e média de 42 semanais (id. 2 a3cc7e2; fl. 224). Referida verba visa a estabelecer uma remuneração maior aos empregados que se submetam a condições de trabalho mais gravosas, como aquelas decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento, havendo caráter contraprestativo. Neste sentido, já decidiu este Colegiado: "EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TURNO. NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA. O adicional de turno é uma parcela paga com a finalidade de oferecer um acréscimo remuneratório ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos. Trata-se, portanto, de verba de natureza salarial que deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, a teor da Súmula 264 do C. TST.(...) PJe: 0011033-39.2016.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 04/11/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca. Ademais, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do C. TST, a base de cálculo das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato ou instrumento coletivo. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto ao tema do adicional de turno, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 7º, XXVI, CF), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Em tal contexto, a Reclamada, por omissão e negligência (conduta culposa), violou o direito do Autor a um meio ambiente de trabalho saudável, restando demonstrado o dano, já que o Reclamante foi submetido a condições de higiene indignas, havendo a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade entre sua omissão e a situação vexatória a que esteve exposto o Autor, impondo-se a responsabilização da empregadora pelo ressarcimento decorrente do ilícito praticado (artigo 5º, X, da Constituição e artigos 186, 187 e 927 do CC). Nessas circunstâncias, o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de violação à esfera íntima da vítima. Portanto, presentes todos os requisitos ensejadores da reparação civil, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente, configurando mácula à dignidade do trabalhador. Quanto ao valor da indenização, a Lei n. 13.467/17 introduziu, na CLT, os arts. 223-A a 223-G, trazendo para o bojo da normatização trabalhista regras próprias acerca do direito à indenização por infrações de ordem moral, ao passo que o E. STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, fixou teses jurídicas balizadoras. Caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, o grau de culpa e a gravidade do dano causado pela empresa, a capacidade econômica das partes e a necessidade de se aplicar à empresa penalidade de cunho pedagógico, de modo que não mais se repita a situação ora analisada, levando-se em consideração os valores adotados por este Colegiado para situações análogas, bem como os critérios orientativos previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT, à luz do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 pelo E. STF, respeitando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na Origem, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e compatível com a situação posta à análise, não merecendo a redução postulada pela Ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão (Id. a7f9564): Conforme visto em capítulo precedente, os instrumentos normativos da categoria estabelecem que devem ser consideradas extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes da 180 horas/mês, o que evidencia que a Ré deveria utilizar o divisor 180 nos cálculos de hora extra, ressaltando que, em reforço, foram deferidas horas extras além da 6a diária. Na esteira do entendimento do Juízo a quo, como as parcelas quitadas a título de horas extras, horas de passe, adicional noturno, prontidão e sobreaviso foram apuradas com base no divisor 220, quando o correto seria o divisor 180, mantenho a condenação, ressaltando que já foi autorizada a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. A questão relacionada ao tema da previsão normativa do divisor aplicável às horas extras não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - DOUGLAS PATRICK FERNANDES - VLI S.A.

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Douglas Patrick Fernandes e outros x Douglas Patrick Fernandes e outros

ID: 315516040

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010516-42.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b79cd7 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id b40c886,ca1eb26; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5584f0f). Regular a representação processual (Id a657025, d89d3c6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c834e3 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 3c834e3 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2ba72e5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9a2ac4b ; Condenação no acórdão, id a7f9564 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id a7f9564 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 49be85c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do acórdão (Id. a7f9564): A partir dos horários de trabalho fixados no capítulo precedente, deixou de ser observado o referido intervalo, tendo em vista que o Autor era acionado fora da escala, duas vezes por mês. Laborando o reclamante em jornada extraordinária de forma que inviabilize o completo gozo do intervalo em epígrafe, deve receber, como horas extras, aquelas que adentrarem no período de descanso entre uma jornada e outra. Trata-se, aliás, de questão já pacificada com a Orientação Jurisprudencial no. 355, da SDI-1, do Col. TST. Acrescento que nem sequer o pagamento das horas laboradas além da jornada normal, a título de horas extras, afasta o direito ao recebimento de horas extras em face da inobservância do intervalo mínimo legal, uma vez que são direitos distintos. Lado outro, a condenação abrange período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Conforme a redação do artigo 71, §4º, da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornadas suprimido nas parcelas deferidas, em razão da sua natureza indenizatória. E não há falar em inconstitucionalidade de tal dispositivo, tendo em vista que sua redação não colide com normas constitucionais. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 237 "c", do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Superada tal questão e partindo de tal premissa, verifico que a sentença condenou as Rés a pagarem ao Autor diferenças salariais por equiparação salarial, observando-se a maior diferença, mês a mês, a partir do cotejo do salário base dos paradigmas (Lusimar de Jesus Ferreira, Vanderlei Martins e Cirlei Rezende), com o do Autor, no período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho, com reflexos, o que não merece reparo. O Autor passou a exercer a função de maquinista em 10/06/2017 (fls. 823); a ficha funcional do paradigma Luzimar indica que se tornou Maquinista a partir de 16/06/2015 (id. 69fe109; fl. 754). A partir de 10/08/2017 passou a Maquinista I, e em 11/10/2017 a Maquinista III; a ficha funcional do paradigma Vanderlei Martins da Silva indica que se tornou Maquinista a partir de 17/11/2015 (id. 69fe109; fl. 778), galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas; o paradigma Cirley de Jesus Silveira de Rezende, por sua vez, tornou-se Maquinista em 16/01/2015, galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas. O reclamante atuava como Maquinista, assim como os paradigmas, em cargo de mesma nomenclatura e de forma simultânea, o qual era dividido em níveis. Como bem ressaltado na Origem, a prova testemunhal não deixa dúvidas de que os maquinistas I, II ou III exerciam as mesmas funções, cabendo à Reclamada a prova dos fatos impeditivos do direito do Autor, ônus do qual não se desvencilhou, pois as diferenças de produção e perfeição técnica não foram comprovadas por qualquer meio. Lado outro, o Reclamante foi admitido em 13/12/2011 e os paradigmas em 02/08/2010 (Luzimar), 04/10/2010 (Vanderlei), e 17/11/2011 (Cirlei). Os documentos apresentados com a contestação, assim como a prova oral, não evidenciam diferença de tempo na função dos paradigmas superior a dois anos. Tais documentos também comprovam a diferença em relação ao salário-base dos paradigmas. Logo, são devidas as diferenças salariais reconhecidas na Origem, não havendo falar em violação à Súmula 6, VIII, do TST, art. 461 e 818, I da CLT ou art. 373, I, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A questão relacionada ao tema da limitação da condenação aos valores da exordial não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Com relação ao intervalo intrajornada, o d. Juízo de origem valorizou os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas, dos quais se pode inferir, com razoabilidade, que não era possível o gozo da pausa nem mesmo durante os cruzamentos, na medida em que a pausa ocorrida no interior dos trens até mesmo durante as viagens. Devido, portanto, o pagamento de 1 hora por dia de trabalho, acrescida de 50%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a7f9564): O ACT 2020/2021, por exemplo, em sua cláusula 29ª, § 5º, traz previsão de pagamento de um adicional de turno mensal de 18% (dezoito por cento) incidente sobre o salário-base do empregado, a título de compensação em razão da jornada estipulada de 8 horas diárias e média de 42 semanais (id. 2 a3cc7e2; fl. 224). Referida verba visa a estabelecer uma remuneração maior aos empregados que se submetam a condições de trabalho mais gravosas, como aquelas decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento, havendo caráter contraprestativo. Neste sentido, já decidiu este Colegiado: "EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TURNO. NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA. O adicional de turno é uma parcela paga com a finalidade de oferecer um acréscimo remuneratório ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos. Trata-se, portanto, de verba de natureza salarial que deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, a teor da Súmula 264 do C. TST.(...) PJe: 0011033-39.2016.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 04/11/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca. Ademais, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do C. TST, a base de cálculo das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato ou instrumento coletivo. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto ao tema do adicional de turno, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 7º, XXVI, CF), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Em tal contexto, a Reclamada, por omissão e negligência (conduta culposa), violou o direito do Autor a um meio ambiente de trabalho saudável, restando demonstrado o dano, já que o Reclamante foi submetido a condições de higiene indignas, havendo a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade entre sua omissão e a situação vexatória a que esteve exposto o Autor, impondo-se a responsabilização da empregadora pelo ressarcimento decorrente do ilícito praticado (artigo 5º, X, da Constituição e artigos 186, 187 e 927 do CC). Nessas circunstâncias, o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de violação à esfera íntima da vítima. Portanto, presentes todos os requisitos ensejadores da reparação civil, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente, configurando mácula à dignidade do trabalhador. Quanto ao valor da indenização, a Lei n. 13.467/17 introduziu, na CLT, os arts. 223-A a 223-G, trazendo para o bojo da normatização trabalhista regras próprias acerca do direito à indenização por infrações de ordem moral, ao passo que o E. STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, fixou teses jurídicas balizadoras. Caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, o grau de culpa e a gravidade do dano causado pela empresa, a capacidade econômica das partes e a necessidade de se aplicar à empresa penalidade de cunho pedagógico, de modo que não mais se repita a situação ora analisada, levando-se em consideração os valores adotados por este Colegiado para situações análogas, bem como os critérios orientativos previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT, à luz do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 pelo E. STF, respeitando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na Origem, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e compatível com a situação posta à análise, não merecendo a redução postulada pela Ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão (Id. a7f9564): Conforme visto em capítulo precedente, os instrumentos normativos da categoria estabelecem que devem ser consideradas extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes da 180 horas/mês, o que evidencia que a Ré deveria utilizar o divisor 180 nos cálculos de hora extra, ressaltando que, em reforço, foram deferidas horas extras além da 6a diária. Na esteira do entendimento do Juízo a quo, como as parcelas quitadas a título de horas extras, horas de passe, adicional noturno, prontidão e sobreaviso foram apuradas com base no divisor 220, quando o correto seria o divisor 180, mantenho a condenação, ressaltando que já foi autorizada a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. A questão relacionada ao tema da previsão normativa do divisor aplicável às horas extras não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - DOUGLAS PATRICK FERNANDES

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Angelo Francisco Barbosa Neto e outros x Angelo Francisco Barbosa Neto e outros

ID: 275473217

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011312-27.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

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ELI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3b8239 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 279c45c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 6c8a2bc). Regular a representação processual (Id 5ae11b7 ). Preparo dispensado (Id 950a592,7dfe625 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - pessoal da categoria "b" e horas extras - prontidão/passagem/espera de condução (Id. 7dfe625): (...) Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. O artigo 238, § 1º, da CLT dispõe que "será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada". Ocorre que a cláusula 34ª, parágrafo quinto, dos ACTs enuncia que "a MRS pagará aos maquinistas e auxiliares de maquinistas como hora simples, sem acréscimo, o tempo despendido na viagem de passe, bem como o tempo de espera de transporte, até 2 (duas) horas no início e 2 (duas) horas no final da jornada. (...) não se computando o tempo de passe para a complementação da jornada efetivamente trabalhada. Em locais de difícil acesso rodoviário a viagem de passe poderá ser realizada em cabine de locomotiva e neste caso todo o tempo despendido na viagem será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo sexto: as escalas de prontidão poderão ser cumpridas nas dependências da empresa ou em hotel, sendo as primeiras 3 (três) horas de prontidão remuneradas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal, e as demais serão remuneradas com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), não se computando tais horas para a complementação da jornada efetivamente trabalhada" (ID. 9c0bacd - Pág. 8). Conforme se verifica, nos termos das normas coletivas, as horas de passe, prontidão e espera de transporte não são computáveis como horas extras. Logo, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.046, o pedido de integração é improcedente. (...). A análise da admissibilidade em relação a suposta insurgência recursal sobre o enquadramento do reclamante na categoria "b" do art. 237 da CLT fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, pois consta do acórdão que (...) o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT (...). Quanto às horas extras - horas de passe, prontidão e espera de transporte, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente seria necessário ainda reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O recurso de revista não pode ser admitido em relação ao turno ininterrupto de revezamento/horas extras a partir da 6ª e 36ª semanal, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido em relação à avaliação de desempenho/reajustes salariais, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ef192e0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 28086a6). Regular a representação processual (Id 4219599,d5f05d6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 950a592 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 950a592 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63a0b3e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f95c3c6,f9e3129 ; Condenação no acórdão, id 7dfe625 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7dfe625 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e707d13 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id99ca705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: enquadramento do reclamante - art. 237 da CLT/categoria "c"/análise das normas coletivas e dispositivos da CLT que regulamentam as funções ferroviárias/Súmula 446 do TST/recentes julgados do TST e intervalo interjornadas/art. 7º, XXVI, da CR, 611-A da CLT e Tema 1046/montante devido pelas horas suprimidas. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Conforme consignado no julgado, divergindo da tese defendida pela reclamada, os ACT vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Em relação à Súmula 446 do TST, as irresignações apresentadas no recurso ordinário não compreendem o intervalo intrajornada. De toda sorte, insta esclarecer que os próprios acordos coletivos (vide, por exemplo, cláusula 35ª, § 2º, do ACT 2016 /2017, ID. 82eb487 - Pág. 10) fazem remissão ao verbete sumular. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o intervalo previsto no art. 71 da CLT é aplicável aos maquinistas, independentemente do enquadramento. (...) As normas convencionais nada dispõem acerca do art. 66 da CLT. Logo, a previsão do tempo de intervalo de 10 horas, na hipótese de descanso fora da sede, somente torna incontroversa a supressão parcial do tempo mínimo de descanso interjornadas. Assim, considerado o desrespeito à norma do art. 66 da CLT, consoante o entendimento encampado na OJ 355 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 446 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2°, 5°, II, 7°, XXVI, e 22, I, da Constituição da República. - violação dos arts. 237, "b" e "c", 2368, §5°, 611 e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - alínea "c" do art. 237 da CLT (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular reconheceu o enquadramento do autor como maquinista da categoria "b" prevista no artigo 237 da CLT, mas não reconheceu as horas de prontidão, horas de passagem e tempo de espera da condução como integrantes da jornada de trabalho efetiva para fins de horas extras, tendo em vista a previsão em normas coletivas no sentido de não serem tais interregnos computados na jornada. O reclamante destaca o descumprimento dos limites de jornada previstos nos acordos coletivos. A reclamada, por sua vez, considera os ferroviários das equipagens de trens como enquadrados na alínea "c" do art. 237 da CLT, tendo em vista as atividades essencialmente a bordo das locomotivas. Os ACTs vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Estabelecida essa premissa, assim dispõe o art. 237, alíneas b e c, da CLT: "Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: (...) b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; (...)" (Destaquei). Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". Nesse sentido, a jurisprudência desta eg. Turma: "MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA B DO ARTIGO 237 DA CLT. PESSOAL DE TRAÇÃO. Consoante jurisprudência majoritária do c. TST, o maquinista ferroviário insere-se na categoria "b" do artigo 237 da CLT, pessoal de tração" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011911-66.2017.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Carlos R.Filho). Do mesmo modo, o posicionamento do c. TST: (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Além disso, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611, §1°, 611-A, 611-B e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação ao intervalo interjornadas (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas, por não demonstrada irregularidade na fruição. O reclamante destaca a espera por transporte ao final da jornada, de maneira que o intervalo interjornadas não era regularmente usufruído, além de ser acionado para o trabalho quando permanecia em alojamentos. A testemunha José Luciano Neto Vieira declara que "os maquinistas cumprem uma jornada chamada descanso, ficando 10 horas no alojamento, geralmente em lugares mais afastados, não tendo acesso a farmácias, restaurantes etc. (...) que nas 10 horas de descanso no alojamento não era chamado para trabalhar, pois no alojamento eram respeitadas as 10 horas" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 2-4, itens 15 e 37). A testemunha Hans Maxwell Dias Reis declara "que o maquinista após levar o trem ao destino tem que ficar 10 horas no alojamento, tempo que é denominado de descanso, para somente após voltar às atividades e retornar a origem, conduzindo outro trem" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 6, item 22). Referida limitação do intervalo interjornadas fora da sede está prevista em norma coletiva: "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (ID. 9c6bec7 - Pág. 7, cláusula 34ª, parágrafo primeiro, item "b"). No entanto, os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (ID. d0f9a5f - Pág. 9-10). É devido o pagamento na forma indenizada. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos de Tema n. 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (...). Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, pois apesar de a Turma registrar que segundo a norma coletiva (...) "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (...), concluiu, posteriormente, que (...) os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (...). Dessa maneira, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO - MRS LOGISTICA S/A

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Angelo Francisco Barbosa Neto e outros x Angelo Francisco Barbosa Neto e outros

ID: 275473246

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011312-27.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3b8239 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 279c45c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 6c8a2bc). Regular a representação processual (Id 5ae11b7 ). Preparo dispensado (Id 950a592,7dfe625 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - pessoal da categoria "b" e horas extras - prontidão/passagem/espera de condução (Id. 7dfe625): (...) Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. O artigo 238, § 1º, da CLT dispõe que "será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada". Ocorre que a cláusula 34ª, parágrafo quinto, dos ACTs enuncia que "a MRS pagará aos maquinistas e auxiliares de maquinistas como hora simples, sem acréscimo, o tempo despendido na viagem de passe, bem como o tempo de espera de transporte, até 2 (duas) horas no início e 2 (duas) horas no final da jornada. (...) não se computando o tempo de passe para a complementação da jornada efetivamente trabalhada. Em locais de difícil acesso rodoviário a viagem de passe poderá ser realizada em cabine de locomotiva e neste caso todo o tempo despendido na viagem será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo sexto: as escalas de prontidão poderão ser cumpridas nas dependências da empresa ou em hotel, sendo as primeiras 3 (três) horas de prontidão remuneradas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal, e as demais serão remuneradas com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), não se computando tais horas para a complementação da jornada efetivamente trabalhada" (ID. 9c0bacd - Pág. 8). Conforme se verifica, nos termos das normas coletivas, as horas de passe, prontidão e espera de transporte não são computáveis como horas extras. Logo, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.046, o pedido de integração é improcedente. (...). A análise da admissibilidade em relação a suposta insurgência recursal sobre o enquadramento do reclamante na categoria "b" do art. 237 da CLT fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, pois consta do acórdão que (...) o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT (...). Quanto às horas extras - horas de passe, prontidão e espera de transporte, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente seria necessário ainda reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O recurso de revista não pode ser admitido em relação ao turno ininterrupto de revezamento/horas extras a partir da 6ª e 36ª semanal, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido em relação à avaliação de desempenho/reajustes salariais, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ef192e0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 28086a6). Regular a representação processual (Id 4219599,d5f05d6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 950a592 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 950a592 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63a0b3e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f95c3c6,f9e3129 ; Condenação no acórdão, id 7dfe625 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7dfe625 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e707d13 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id99ca705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: enquadramento do reclamante - art. 237 da CLT/categoria "c"/análise das normas coletivas e dispositivos da CLT que regulamentam as funções ferroviárias/Súmula 446 do TST/recentes julgados do TST e intervalo interjornadas/art. 7º, XXVI, da CR, 611-A da CLT e Tema 1046/montante devido pelas horas suprimidas. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Conforme consignado no julgado, divergindo da tese defendida pela reclamada, os ACT vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Em relação à Súmula 446 do TST, as irresignações apresentadas no recurso ordinário não compreendem o intervalo intrajornada. De toda sorte, insta esclarecer que os próprios acordos coletivos (vide, por exemplo, cláusula 35ª, § 2º, do ACT 2016 /2017, ID. 82eb487 - Pág. 10) fazem remissão ao verbete sumular. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o intervalo previsto no art. 71 da CLT é aplicável aos maquinistas, independentemente do enquadramento. (...) As normas convencionais nada dispõem acerca do art. 66 da CLT. Logo, a previsão do tempo de intervalo de 10 horas, na hipótese de descanso fora da sede, somente torna incontroversa a supressão parcial do tempo mínimo de descanso interjornadas. Assim, considerado o desrespeito à norma do art. 66 da CLT, consoante o entendimento encampado na OJ 355 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 446 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2°, 5°, II, 7°, XXVI, e 22, I, da Constituição da República. - violação dos arts. 237, "b" e "c", 2368, §5°, 611 e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - alínea "c" do art. 237 da CLT (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular reconheceu o enquadramento do autor como maquinista da categoria "b" prevista no artigo 237 da CLT, mas não reconheceu as horas de prontidão, horas de passagem e tempo de espera da condução como integrantes da jornada de trabalho efetiva para fins de horas extras, tendo em vista a previsão em normas coletivas no sentido de não serem tais interregnos computados na jornada. O reclamante destaca o descumprimento dos limites de jornada previstos nos acordos coletivos. A reclamada, por sua vez, considera os ferroviários das equipagens de trens como enquadrados na alínea "c" do art. 237 da CLT, tendo em vista as atividades essencialmente a bordo das locomotivas. Os ACTs vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Estabelecida essa premissa, assim dispõe o art. 237, alíneas b e c, da CLT: "Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: (...) b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; (...)" (Destaquei). Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". Nesse sentido, a jurisprudência desta eg. Turma: "MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA B DO ARTIGO 237 DA CLT. PESSOAL DE TRAÇÃO. Consoante jurisprudência majoritária do c. TST, o maquinista ferroviário insere-se na categoria "b" do artigo 237 da CLT, pessoal de tração" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011911-66.2017.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Carlos R.Filho). Do mesmo modo, o posicionamento do c. TST: (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Além disso, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611, §1°, 611-A, 611-B e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação ao intervalo interjornadas (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas, por não demonstrada irregularidade na fruição. O reclamante destaca a espera por transporte ao final da jornada, de maneira que o intervalo interjornadas não era regularmente usufruído, além de ser acionado para o trabalho quando permanecia em alojamentos. A testemunha José Luciano Neto Vieira declara que "os maquinistas cumprem uma jornada chamada descanso, ficando 10 horas no alojamento, geralmente em lugares mais afastados, não tendo acesso a farmácias, restaurantes etc. (...) que nas 10 horas de descanso no alojamento não era chamado para trabalhar, pois no alojamento eram respeitadas as 10 horas" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 2-4, itens 15 e 37). A testemunha Hans Maxwell Dias Reis declara "que o maquinista após levar o trem ao destino tem que ficar 10 horas no alojamento, tempo que é denominado de descanso, para somente após voltar às atividades e retornar a origem, conduzindo outro trem" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 6, item 22). Referida limitação do intervalo interjornadas fora da sede está prevista em norma coletiva: "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (ID. 9c6bec7 - Pág. 7, cláusula 34ª, parágrafo primeiro, item "b"). No entanto, os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (ID. d0f9a5f - Pág. 9-10). É devido o pagamento na forma indenizada. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos de Tema n. 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (...). Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, pois apesar de a Turma registrar que segundo a norma coletiva (...) "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (...), concluiu, posteriormente, que (...) os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (...). Dessa maneira, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO - MRS LOGISTICA S/A

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