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Dorvadilio Moskoski x Banco Bmg S/A

ID: 306304590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008632-39.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORVADILIO MOSKOSKI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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KATIA DOMINGUES BLOTTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008632-39.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dorvadilio Moskoski - Banco BMG S/A - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos… Processo 1008632-39.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dorvadilio Moskoski - Banco BMG S/A - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, a instituição financeira sustenta que a autora não possui interesse processual, sob o argumento de que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) se deu de forma válida, diante da inexistência de margem para empréstimo tradicional. Todavia, tal alegação se confunde com o mérito da demanda, pois a controvérsia reside justamente na natureza jurídica da contratação e na regularidade dos descontos realizados. Faz-se necessária a instrução probatória para apurar eventual falha na prestação de informações, bem como a real intenção da parte autora no momento da contratação. Rejeito, portanto, a preliminar. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial, alega-se que os pedidos formulados não guardam coerência com os fatos narrados, especialmente no tocante ao pedido de declaração de inexistência contratual. Contudo, a petição inicial expõe de forma clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais contradições entre os fatos e os pedidos podem ser resolvidas no decorrer da instrução, não configurando hipótese de inépcia, nos termos do art. 330, §1º, do CPC. Rejeito, também, essa preliminar. No tocante à alegação de ausência de tentativa de solução administrativa (Consumidor.gov.br), ressalto que a tentativa de resolução extrajudicial por meio da referida plataforma não constitui condição da ação, tampouco pressuposto processual. Trata-se de meio facultativo de solução de conflitos, cuja não utilização não impede o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, por fim, essa preliminar. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. DECLARO SANEADO O FEITO. Tendo em vista que a parte Autora requer que seja verificada a autenticidade da gravação constante no link de página 363/364, é o caso de deferimento da realização de prova pericial fonética. Assim, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "ASSOCIAÇÃO PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ E DE OBTER RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A O ÁUDIO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO CONSIDERANDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000222-67.2024.8.26.0047; Relator: Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ªCâmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2024)". Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, vez que negada a autoria da voz pela parte requerente. Destarte, os honorários periciais deverão ser antecipados pela requerida. Nesse sentido, confira-se: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de seguro - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos na conta bancária da autora - Arguição de falsidade da voz atribuída à requerente em áudio que, em tese, demonstraria a contratação - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Preclusão da prova que só se opera em caso de determinação expressa - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia de comparação de voz, sob o crivo do contraditório, nos termos do inc. II, do art. 429, do CPC - Aplicação, ainda, do art. 370, do CPC - Ônus da prova que compete à instituição financeira requerida, inclusive com o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.846.649/MA), que se aplica ao presente caso, por analogia - Art. 1.036, do CPC - Conversão do julgamento em diligência. (TJSP; Apelação Cível 1002009- 83.2023.8.26.0624; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Para realização da prova pericial, nomeio como perita judicial a Sra. Deborah Aparecida Assad Bazo, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, para examinar o áudio contido no link (pág. 363/364). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita, via e-mail (peritadeborahbazo@gmail.com), para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, HOMOLOGO desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, ficando ele responsável pelo necessário contato com as partes/procuradores/assistentes técnicos. Com a apresentação do laudo, MANIFESTEM-SE as partes no prazo de 15 (QUINZE) dias. Após, CONCLUSOS. Após a realização da perícia, será analisada anecessidade de prova oral. Int. Itanhaém, 23 de junho de 2025. - ADV: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP), KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002009-05.2023.8.11.0009

ID: 320681194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-05.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA MANOEL DOS SANTOS SONIA MARA MARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHESSIKA NUNES GOMES

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LORENA DIAS DA SILVA

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CASSIO BOCCHI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002009-05.2023.8.11.0009. AUTOR(A): DIJALMA MANOEL DOS SANTOS, SONIA MARA MARINI REU: MARCELO ANTONIO BALBINOT Vistos, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002009-05.2023.8.11.0009. AUTOR(A): DIJALMA MANOEL DOS SANTOS, SONIA MARA MARINI REU: MARCELO ANTONIO BALBINOT Vistos, Trata-se de “Ação de rescisão contratual c/c imissão de posse, perdas e danos e tutela provisória de urgência” ajuizada por Dijalma Manoel dos Santos e Sonia Maria Marini em face de Marcelo Antônio Balbinot. Recebida a inicial em id. 132151859, postergou-se o pedido de tutela de urgência para após a apresentação da contestação. Contestação apresentada em id. 137108401, arguindo preliminarmente, incorreção do valor da causa. No mérito pugnou pela improcedência da ação, alegando exceção do contrato não cumprido. Realizou pedido reconvencional, requerendo a condenação dos autores/reconvintes a realizar a regularização ambiental do imóvel, com a retirada do embargo ambiental. Sobreveio decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada (id. 137508929). Impugnação à contestação em id. 157804658. Resposta à reconvenção em id. 157806903. Manifestação da parte-requerida quanto aos documentos juntados pela parte-autora na manifestação retro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de incorreção do valor da causa, sem delongas, nas ações em que se pretende a rescisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do negócio jurídico. Inteligência do art. 292, II do Código de Processo Civil. No caso concreto o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato, na medida em que a discussão recai sobre a sua integral rescisão, não havendo margem para interpretação em sentido diverso. A propósito, eis a jurisprudência do E. STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 259, V, do Código de Processo Civil, o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato . Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, consistente na configuração dos danos materiais e morais, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.949/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 22/2/2016) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DO CONTRATO. ATO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES . 1. Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. 2. Previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." 3. Possibilidade de determinação da correção de ofício pelo juiz do "valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. ( § 3º do art. 292 do CPC/2015). 4. Legalidade do ato judicial atacado. 5. Precedentes do STJ acerca do valor da causa. 6. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (STJ - RMS: 56678 RJ 2018/0034864-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) Nesse sentido também é o entendimento do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1001682-24.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: JOSUE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA, CONSISTENTE NA QUANTIA PAGA E NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DESCABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO PRÓPRIO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISOS II E VI, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual com restituição da quantia paga e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, somado à pretensão indenizatória. (TJ-MT 10016822420228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Além do mais, considerando que além da rescisão contratual, com pretensão de restituição de valores pagos, o autor requer perdas e danos, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos constantes na exordial, conforme disposto no art. 292, VI, do CPC. Portanto, ACOLHE-SE a preliminar supradita. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). FIXA-SE como pontos controvertidos: a existência de descumprimento do contrato pela parte requerida, a veracidade da alegação de exceção do contrato não cumprido e eventuais perdas e danos decorrentes. Por fim, verifica-se o valor atribuído à causa, R$ 1.000.000,00, não está adequado, pois é inferior ao benefício econômico pretendido. No caso, o autor pretende a rescisão do contrato firmado entre as partes de R$ 4.500.000,00 e perdas e danos no valor de R$ R$ 100.000,00, desse modo o valor da causa deve ser corrigido. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, bem como proceder o correto recolhimento das custas judiciárias. Frisa-se a necessidade de atentar-se ao disposto no artigo 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1014465-07.2025.8.26.0071

ID: 300928006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014465-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINE SEBASTIAO

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Processo 1014465-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.A.C.M. - 1) Defiro gratuidade à autora, ante a documentação apresentada. Anote-se. 2) … Processo 1014465-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.A.C.M. - 1) Defiro gratuidade à autora, ante a documentação apresentada. Anote-se. 2) Ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Conforme fs. 31 a autora foi cientificada que a ré não comercializa cotas contempladas ou com promessa de contemplação. Assim, dados os claros termos da contratação, força convir que a contratante tinha conhecimento da irregularidade da promessa de contemplação. Daí a aplicação do artigo 150 do Código Civil: A lei não ampara nenhuma das partes se a torpeza for bilateral e, nesse caso, não se importa se de uma das partes o dolo se configurou por ação e a da outra por omissão, nem se se trata de dolo principal a conta de uma e acidental a conta de outra (Duarte, Nestor. Código Civil Comentado, pág. 105). Na mesma trilha, a orientação doutrinária de Carlos Roberto Gonçalves: (...) se ambas as partes têm culpa, uma vez que cada qual quis obter vantagem em prejuízo da outra, nenhuma delas pode invocar o dolo para anular o negócio jurídico, ou reclamar indenização. Há uma compensação, ou desprezo do Judiciário, porque ninguém pode valer-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans (Direito Civil Brasileiro, volume I, Parte Geral, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 423). Saliente-se que com base em julgado do TJSP em causa fundada em semelhante alegação de aquisição de cotas compromessade imediatacontemplação, descabe ao consorciado alegar a própria torpeza em juízo: (...) devem ser respeitadas as regras correspondentes aos contratos de consórcio, nos exatos termos em que celebrados entre as partes litigantes, uma vez que o demandante contava com plena ciência de que tipo de contrato se tratava, ainda que tenha eventualmente recebido a promessa de contemplação imediata por parte do representante da ocupante do polo passivo, haja vista que, considerando a veracidade de tais alegações por parte do recorrente, é certo que buscou, juntamente com a recorrida, a obtenção de vantagem indevida, isto em detrimento de outros integrantes do grupo consorcial, apesar de constar expressamente no item 5 dos instrumentos vinculadores da vontade das partes ora litigantes que (Apelação Cível nº 1027438-51.2018.8.26.0002) Afora isso, as promessas verbais feitas em contradição com o conteúdo do instrumento contratual não implicam em vício do consentimento: AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Apelante que alega vício de consentimento, pois teria sido informado que poderia resgatar o valor investido a qualquer momento - Não convence a alegação do autor no sentido de que teria sido enganado Sentença mantida. O autor apelante, portanto, não pode aderir a um contrato sob o argumento de promessas verbais em desacordo com normas legais e cláusulas contratuais e depois alegar tal conduta em proveito próprio (...)O autor apelante, portanto, não pode aderir a um contrato sob o argumento de promessas verbais em desacordo com normas legais e cláusulas contratuais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. (TJSP, Apelação Cível nº 1000254-81.2019.8.26.0424) Portanto, ao menos neste fase, insta reconhecer que a pretensão autoral também viola regra de boa-fé objetiva, ou seja a desleal constituição de direitos: Avulta aqui o estudo da regra tu quoque. Importa dizer que quem viola determinada regra jurídica não poderá exercer a situação jurídica que essa mesma norma lhe atribui (Farias, Rosenvald e Braga Netto, Manual de Direito Civil, pág. 1.057). Nesse sentido: Apelação Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Recurso das partes Hipótese em que se verifica claramente que o autor sabia que a contemplação das cotas adquiridas ocorreria mediante sorteio ou lance, conforme estabelece a lei e consta de forma expressa nos instrumentos assinados Inexistência de manifestação de vontade viciada por erro Ao contrário, se houve promessa de cota contemplada, a irregularidade de tal ato era irremediavelmente conhecida pelo postulante, que, ao invés de refutar as propostas, optou por tentar se beneficiar em detrimento dos demais consorciados Adesão a promessas verbais que consiste em erro grosseiro Interpretação do art. 138 do CC Hipótese em que tanto o autor quanto a preposta da ré, que não pode ser considerada terceira, agiram com dolo, com intuito de burlar as regras impostas aos demais consorciados Dolo recíproco que não é capaz de anular o negócio ou reclamar indenização Inteligência dos arts. 149 e 150, ambos do Código Civil Violação ao desdobramento da boafé objetiva intitulado tu quoque Doutrina Precedentes do TJSP Impossibilidade de restituição imediata das quantias pagas Demonstrada a validade das adesões, remanesce ao contratante o poder de resilição unilateral, mediante a desistência do consórcio (TJSP, Apelação Cível nº 1002009-92.2017.8.26.0010) 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sobre os links informados durante a petição inicial, convém informar que conforme o artigo 119 das NSCGJ, os documentos para juntada aos autos digitais devem observar o formato em PDF. Excepcionalmente, quando a digitalização for tecnicamente impossível (NSCGJ, art. 1.259) devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. As mesmas NSCGJ determinam que (art. 1.259, § 3º), que além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Assim, à parte autora para, desejando, regularizar a documentação mencionada na inicial, no prazo de 10 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: DANIELE CRISTINE SEBASTIAO (OAB 276768/SP)

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Processo nº 1002009-40.2025.8.26.0260

ID: 333464704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-40.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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MARCELO RODRIGUES

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Processo 1002009-40.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Santos Futebol Clube - Vistos. Fls. 264/268: Recebo a emenda para corrigir o valor da causa para… Processo 1002009-40.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Santos Futebol Clube - Vistos. Fls. 264/268: Recebo a emenda para corrigir o valor da causa para R$80.000,00 (oitenta mil reais). Anote-se. SANTOS FUTEBOL CLUBE, propõe AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CRISTAL PEROLA ARMARINHOS LTDA., R R ARMARINHO E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - (Nome fantasia: FADA PADRINHO), PENELOPE CHEIROSA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA., e VITORIA BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA. Alega a autora, em síntese, que é entidades desportiva de notoriedade nacional e internacional, e legítima e única proprietária das marcas e logotipos com nome e emblema da agremiação amplamente conhecidos e suas variações (fls. 131/132), cujo registro legal lhe foi concedido perante o INPI, além da proteção conferida pela Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), que lhe assegura todo os direitos de propriedade relativos a sua denominação e ao emblema que lhe identifica junto ao público, de modo que firma contrato de licenciamento, mediante contraprestação remunerada, autorizando a exploração por terceiros da produção e/ou comercialização de diversos produtos contendo seu dístico. Sustenta que as rés violam os direitos da autora, ao comercializarem sem autorização produtos com emblema de propriedade das requerentes, configurando, desta forma infração ao artigo 129, da Lei nº 9.279/96. Ademais afirma que tais condutas são tipificadas como crimes pelos artigos 189 e 190, daquele diploma, caracterizando a prática do crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, III, da mesma Lei da Propriedade Industrial. Invocando os requisitos legais, pede a concessão da tutela de urgência, para que se abstenha de exercer a atividade de exposição e venda física e on-line, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação de produtos que indevidamente ostentem as marcas da autora, até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária. No mérito requer a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida aos danos patrimoniais e morais experimentados. Atribuiu à causa o valor de R$ 80000,00 (oitenta mil reais). Juntou documentos de fls. 21/263. Emenda às fls. 264/268. É o relatório. DECIDO. 1. A tutela de urgência requerida deve ser concedida. Os registros feitos perante o INPI (fls. 131/132) atestam a propriedade de marca da autora, que nesta ação visam apenas defender o seu domínio. Ademais, pouco plausível que a titular das marcas acusassem injusta e aleatoriamente pequenas lojas de falsificá-las, em diligência que resultaria inócua e custosa. Aponta-se também que a Lei Pelé (Lei n. 9.615/98) procurou atribuir aos clubes a garantia absoluta em território nacional da propriedade de seus símbolos, emblemas e denominações, bem como o respectivo uso comercial. As fotografias dos anúncios, produtos expostos, e recibos de compras, somadas aos registros acima mencionados conferem plausibilidade ao pedido antecipatório (fls. 143/173, 174/203, 204/232, 233/259). Há, outrossim, evidente perigo na demora de o provimento judicial, já que a comercialização de produtos falsificados que levam as marcas das autoras certamente lhe diminuem o prestígio junto ao público consumidor, afetando-lhe a imagem, e desviando clientela. Conforme preleciona o art. 130 da Lei n. 9.279/96, a autora fazem jus à proteção de suas marcas, assistindo-lhe o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação, sendo que o transcurso do tempo sem que sejam tomadas medidas a fim de impedir que a ré comercialize produtos falsificados com tais marcas certamente contribuirá para que a imagem da autora seja denegrida junto ao público consumidor. Nesse sentido: PROPRIEDADE IMATERIAL Escudo, brasão ou emblema da "CBF" Proteção legal, independentemente de registro perante o INPI ou em qualquer outro órgão Ação de obrigação de não fazer, c.c. indenizatória Presença dos requisitos necessários à concessão das medidas liminares postuladas pela autora, nos termos da petição inicial Imposição de multa cominatória em valor inferior ao pretendido na inicial Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179514-54.2015.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2015; Data de Registro: 23/10/2015) Com efeito, o nome da pessoa jurídica e a imagem de seus produtos junto a seus clientes fatalmente é posta em descrédito, diante da qualidade dos produtos vendidos. Aqueles consumidores que adquirem produtos falsificados, pensando tratar-se de produtos originais, certamente passam a acreditar na baixa qualidade das mercadorias produzidas pelas autoras, levando a uma desvalorização no mercado de consumo. Exatamente o mesmo se dá com muitos dos consumidores que apenas veem os produtos expostos pelas rés e deixam de comprá-los, em razão da imagem negativa criada pelos similares falsificados. 2. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base nos art. 300 do Código de Processo Civil para determinar a paralisação imediata dos atos perpetrados pela ré (em loja física, domínios e plataformas on-line, redes sociais e demais meios de comercialização) de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação, de TODOS OS PRODUTOS que violem os sinais, dísticos, símbolos, emblemas da Autora legalmente protegidos (Marcas SANTOS FUTEBOL CLUBE e suas variações fls. 131/132), além de folhetos, catálogos, listas de preços, cartazes, ilustrações e outros, que ainda sob qualquer modalidade os contenham, até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 ( mil reais), limitadas a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o disposto no art. 461, § 3º, do CPC, valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação. Esta decisão assinada servirá como ofício, cabendo ao autor providenciar seu encaminhamento, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Caso reste configurado o descumprimento desta decisão judicial, este juízo analisará ulteriormente a medida cabível. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se, por carta AR, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

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Josefa Luiza De Lima Candido e outros x Aderceni Da Silva Santana e outros

ID: 337511851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002009-08.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LUIZA DE LIMA CANDIDO JOSE MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADERCENI DA SILVA SANTANA AFONSO RIBEIRO DA CRUZ AFONSO RIBEIRO FILHO ALVARO MAGALHAES DA SILVA ASTROGILDO RIBEIRO DE MAGALHAES CARLOS ROBERTO DA SILVA CELSO CUSTODIO DA SILVA CEZAR QUINZANI CLAUDIO CUSTODIO DA SILVA CLEONICE CUSTODIO DE MAGALHAES CLOVIS CUSTODIO DA SILVA DAGMAR XAVIER DA SILVA ELISANGELA MAGALHAES DA SILVA EMERSON DINIS DA SILVA ERNESTO DA SILVA FRANCISCA CUSTODIO DA SILVA HOMERO QUINZANI JOANICE RIBEIRO MAGALHAES JOAO BATISTA QUINZANI JOAZIL CUSTODIO RIBEIRO LEIDE CUSTODIO DA CRUZ SANTOS LEILA CUSTODIO DA CRUZ GRENZEL LIDIANE MAGALHAES DA SILVA ZORZE LUCI RIBEIRO DA CRUZ MARCIO MAGALHAES DA SILVA MARILENE FERREIRA DA SILVA COSTA MILTON SANTANA NEUZA CUSTODIO RIBEIRO NEWTON QUINZANI ROSANA MAGALHAES DA SILVA SANDRA QUINZANI VIANNA SILVIO MAGALHAES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002009-08.2023.8.11.0008. AUTOR: JOSE MACHADO DOS SANTOS, JOSEFA LUIZA DE LIMA CANDIDO REU: DAGMAR XAVIER DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002009-08.2023.8.11.0008. AUTOR: JOSE MACHADO DOS SANTOS, JOSEFA LUIZA DE LIMA CANDIDO REU: DAGMAR XAVIER DA SILVA, AFONSO RIBEIRO DA CRUZ, JOAO BATISTA QUINZANI, JOAZIL CUSTODIO RIBEIRO, AFONSO RIBEIRO FILHO, LEIDE CUSTODIO DA CRUZ SANTOS, LEILA CUSTODIO DA CRUZ GRENZEL, NEUZA CUSTODIO RIBEIRO, LUCI RIBEIRO DA CRUZ, NEWTON QUINZANI, CEZAR QUINZANI, HOMERO QUINZANI, SANDRA QUINZANI VIANNA, ERNESTO DA SILVA, ADERCENI DA SILVA SANTANA, MARCIO MAGALHAES DA SILVA, ELISANGELA MAGALHAES DA SILVA, ROSANA MAGALHAES DA SILVA, SILVIO MAGALHAES DA SILVA, ALVARO MAGALHAES DA SILVA, LIDIANE MAGALHAES DA SILVA ZORZE, CELSO CUSTODIO DA SILVA, CLAUDIO CUSTODIO DA SILVA, FRANCISCA CUSTODIO DA SILVA, ASTROGILDO RIBEIRO DE MAGALHAES, CLEONICE CUSTODIO DE MAGALHAES, CLOVIS CUSTODIO DA SILVA, MARILENE FERREIRA DA SILVA COSTA, CARLOS ROBERTO DA SILVA PROCURADOR: MILTON SANTANA, CLEONICE CUSTODIO DE MAGALHAES, EMERSON DINIS DA SILVA, JOANICE RIBEIRO MAGALHAES, FRANCISCA CUSTODIO DA SILVA Vistos. Tratam os autos de USUCAPIÃO, proposta por JOSÉ MACHADO DOS SANTOS e JOSEFA LUIZA DE LIMA CANDIDO em face do imóvel urbano situado na Avenida Dep. Hitler Sansão, nº 414, Vila São Sebastião (Centro), Barra do Bugres-MT, CEP 78390-000; registrado no CRI sob a matrícula nº 5.029, fls. 00031, do livro 02 - Registro Geral. Recebida a inicial, determinou-se a citação dos confrontantes, a publicação de edital, e a cientificação das Fazendas para manifestar eventual interesse. Devidamente citadas, a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal não apresentaram oposição ao pedido inicial. Decorrido o prazo do edital, nenhuma oposição foi registrada. De igual modo, citados os confinantes, não houve oposição ao pedido inicial. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. É consabido que a posse, enquanto exteriorização do exercício de poderes inerentes à propriedade, projeta efeitos jurídicos relevantes, dentre os quais se destaca a usucapião, instituto que consagra a aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, contínua e qualificada, desde que preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos. Na hipótese vertente, a pretensão deduzida encontra amparo na modalidade de usucapião especial urbana individual, disciplinada no art. 1.240 do Código Civil, segundo o qual poderá adquirir a propriedade o possuidor de imóvel urbano com: · Área de até 250m² · Que o utilize para sua moradia ou de sua família · Por cinco anos ininterruptos, sem oposição. · Desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Além disso, consoante aos autos, o imóvel usucapiendo possui 172m², estando, portanto, dentro do limite legal exigido. Observa-se ainda que os autores estão estabelecidos na propriedade há mais de 13 anos, exercendo a posse de forma direta, contínua e ininterrupta, com destinação residencial, conforme comprovam os documentos anexados ao feito. Com relação ao elemento posse, exige-se a posse qualificada ad usucapionem, ou seja, a posse potencializada pela convicção de domínio, de ter a coisa para si com animus domini. Assim, a configuração da prescrição aquisitiva não se contenta com a posse normal ad interdicta, exigindo-se a posse ad usucapionem, em que, além da exteriorização da aparência de domínio, o usucapiente deve demonstrar o exercício da posse com ânimo de dono pelo prazo, sem interrupção e sem oposição. Logo, o usucapiente necessita possuir o bem com a convicção e intenção de se tornar o dono, emergindo daí a insuficiência da posse direta sobre a coisa, com a ciência de que ela não lhe pertence e com o reconhecimento do direito de outrem, sem prejuízo da obrigação de devolvê-la, caso seja provocado. No caso, os requerentes, JOSÉ MACHADO DOS SANTOS e JOSEFA LUIZA DE LIMA CANDIDO, alegam possuir o imóvel usucapiendo há mais de 13 anos. A posse teve origem em instrumento particular de compra e venda celebrado com os herdeiros do imóvel ID. 118960091, cujos nomes constam no contrato e na matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 5.029, fls. 00031, do livro 02 – Registro Geral, sendo certo que o referido contrato não foi levado a registro, mas serve como elemento probatório apto a corroborar a boa-fé e o ânimo de domínio com que os autores passaram a exercer a posse. A posse do imóvel foi mantida de forma mansa e pacífica, sem contestação ou oposição de terceiros, conforme alegado na inicial e confirmado pelos documentos acostados. Constatou-se, ademais, que os requeridos, embora devidamente citados por oficial de justiça e também por edital, permaneceram inertes, deixando de apresentar qualquer impugnação ao pedido, o que reforça o caráter inconteste da posse exercida pelos autores. Com efeito, verifica-se o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da usucapião especial urbana individual, prevista no art. 1.240 do Código Civil. Os autores demonstraram a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior a cinco anos, sobre imóvel urbano com área inferior a 250m², utilizado como moradia própria, inexistindo oposição de terceiros. Além disso, restou comprovado que os requerentes não são proprietários de outro imóvel urbano ou rural. A documentação acostada aos autos, incluindo o contrato particular de compra e venda, fotos, comprovantes de residência e certidões negativas de débitos, corroboram a boa-fé e a intenção inequívoca de domínio dos autores, legitimando, assim, a procedência do pedido de usucapião. Diante do exposto e considerando que os requerentes preenchem os requisitos legais para a usucapião, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, DECLARO a propriedade do imóvel descrito na inicial, Avenida Dep. Hitler Sansão, nº 414, Vila São Sebastião (Centro), Barra do Bugres-MT, CEP 78390-000; registrado no CRI sob a matrícula nº 5.029, fls. 00031, do livro 02 - Registro Geral, em favor dos requerentes, JOSE MACHADO DOS SANTOS e JOSEFA LUIZA DE LIMA CANDIDO. Sem custas, pois deferida a gratuidade na inicial. Sem condenação em honorários, diante da ausência de resistência. Diante da ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE o trânsito em julgado, e EXPEÇA-SE o competente mandado de registro. Em seguida, ARQUIVEM-SE observadas as baixas necessárias e cautelas de praxe. CIÊNCIA ao MP. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002009-26.2024.4.01.4004

ID: 336678176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-26.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002009-26.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERIO FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1002009-26.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERIO FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Inicialmente, proferida sentença de ID 2053858679 que julgou improcedente o pedido inicial. Ocorre que, após a interposição de recurso, a Turma Recursal decidiu por anular a sentença, destacando “anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a perícia socioeconômica.”. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Consta no laudo social que: “é importante destacar que o autor não possui renda (declarado), a senhora Marilene Vila Nova dos Santos Lima declarou que estão separados há um ano, declarou que mora ainda no imóvel por que a casa é de herança, da família do autor e não tem condições de pagar aluguel, concordaram então em cada um ficar em partes do imóvel separados. A senhora Marilene declarou que não abandonou o autor a pedido do filho do casal, este mora na Bahia, atualmente esta estudando. A ex-esposa declarou uma renda de R$600,00proveniente do Bolsa Família, e as vezes realiza faxinas para complementar a renda. Declarou ser a responsável pelas despesas dela e do autor, informou que gasta com alimentação R$500,00, energia R$80,00, água R$70,00, WI FI R$80,00, medicamentos R$42,00.”. Como se observa, a ex-esposa é responsável por suas despesas e do autor, sendo que o gasto da ex-esposa supera inclusive o bolsa família que recebe. Por fim, verifico que o autor não possui renda. No mais, diante do laudo social, na hipótese sob apreciação está sobejamente demonstrado o risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) delineado pelo legislador. As fotos da residência não indicam qualquer folga orçamentária. As instalações são deveras simples, restando evidente a situação precária vivenciada pelo autor, configurando a miserabilidade pensada pelo Constituinte ao prever o benefício assistencial. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Nos termos do acórdão proferido na espécie: “4. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial. Importante considerar que as doenças psiquiátricas nem sempre são de fácil diagnóstico, necessitando da avaliação clínica do enfermo no momento em que se submete à análise. Os relatórios médicos anexados aos autos (id. 423990979 e id. 423990981) comprovam que, em razão do acidente de moto sofrido pelo autor em 2008, ele sofreu hemorragia subdural e, a partir de então, passou a apresentar crises convulsivas de difícil controle e alteração comportamental que compromete suas atividades laborais. De acordo com os médicos que o assistem, as sequelas são permanentes e há impedimento de exercer atividades laborais por prazo indeterminado. Ressalte-se que, além das crises convulsivas, ele apresenta esquizofrenia. Diante disso, tenho como demonstrado o impedimento de longo prazo. 5. Como não foi realizado o estudo socioeconômico, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização do laudo social e nova prolação de sentença.” Assim, aliando a determinação da Turma Recursal às conclusões do laudo social produzido, verifica-se que o demandante é acometido de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto à data do início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social, (19/04/2025), tendo em vista que apenas nele foi aferida a existência de todos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência – LOAS à parte autora, com DIB em 19/04/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1007513-48.2025.8.11.0000

ID: 261364401

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007513-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007513-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007513-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), LARISSA SOUZA FERNANDES - CPF: 062.032.791-02 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR DE ASSIS FAGUNDES - CPF: 705.775.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON LOURENCO - CPF: 022.407.461-06 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY SIMON DE MORAIS - CPF: 059.248.761-01 (TERCEIRO INTERESSADO), EBER ANDRE DOMINGUES PEIXOTO - CPF: 394.266.768-13 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VIEIRA COSTA - CPF: 605.551.973-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREZA FARIAS SANTOS - CPF: 066.506.591-42 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE CAMPOS DE AGUIAR - CPF: 020.117.891-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLITON MOREIRA DA SILVA - CPF: 080.168.391-26 (TERCEIRO INTERESSADO), ROQUE XAVIER - CPF: 065.167.621-55 (VÍTIMA), T. V. P. X. (VÍTIMA), RYAN HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ANGEL MATEUS FERREIRA ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver. Decretação de prisão preventiva. Paciente não localizada para citação pessoal. Fundamentação concreta. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Condições pessoais favoráveis e maternidade recente. Irrelevância. Não demonstrada a insuficiência do sistema prisional para o acompanhamento médico. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta prática de triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e participação em organização criminosa, citada por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na prisão preventiva decretada com base em fundamentação supostamente genérica, diante da alegada ausência de periculum libertatis; e (ii) estabelecer se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outra medida cautelar, à vista de condições pessoais da paciente, como maternidade recente e problemas de saúde mental. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está amparada em elementos concretos extraídos dos autos, com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta dos crimes e modus operandi, em conformidade com o art. 312 do CPP. 4. A alegada ausência de intento evasivo não é suficiente para revogar a prisão, pois o decreto de custódia considerou a participação da paciente em organização criminosa e a gravidade dos delitos imputados. 5. A condição de mãe e a existência de transtornos psicológicos não autorizam a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar, especialmente quando se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça, conforme jurisprudência das cortes superiores. 6. Não foi comprovada a extrema debilidade da paciente nem a ausência de condições adequadas de tratamento no estabelecimento prisional, afastando a aplicação do art. 318, II, do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 121, § 2º, I, III e IV; CPP, arts. 312, 318, II e 318-A; ECA, art. 244-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.191/SP, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19/08/2024; STJ, HC 661.460/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/06/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Larissa Souza Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que nos autos n. 1000233-85.2025.8.11.0045 decretou a prisão preventiva da paciente, sob a acusação de triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver, sendo o mandado cumprido em 31.1.2025. Em síntese, a impetrante postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação concreta para a custódia, inexistência de elementos que indiquem risco à aplicação da lei penal e falta de comprovação de intento evasivo, ressaltando a sua participação de menor importância, além de argumentar que a paciente possui condições pessoais favoráveis, incluindo maternidade recente e problemas de saúde que justificariam a adoção de medida menos gravosa – transtorno de personalidade com instabilidade emocional, transtornos mentais decorrentes do uso de múltiplas drogas e quadro de depressão profunda. Com tais considerações, pleiteia a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar (Id. 274130891). Junta documentos (Id. 274140850 a 274149399). A liminar foi indeferida (Id. 274660865). O impetrado prestou informações (Id. 275793380). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 280663389). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Larissa Souza Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que, nos autos n. 1000233-85.2025.8.11.0045, decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática de triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Cumpre destacar que a Ação Penal n. 1002009-62.2024.8.11.0108 foi desmembrada da Ação Penal n. 1001171-56.2023.8.11.0108, apenas quanto aos acusados Larissa Souza Fernandes (ora paciente), Victor de Assis Fagundes, Wesley Simon de Morais e Wilson Lourenço, já que citados por meio de edital, sendo o mandado de prisão quanto a Larissa cumprido em 14.1.2025, como se verifica dos autos 1002009-62.2024 (Id. 181117408). A impetração busca a revogação da prisão preventiva, sob os argumentos de ausência de fundamentação concreta, inexistência de risco à aplicação da lei penal, condições pessoais favoráveis da paciente (maternidade recente e enfermidades psicológicas), e eventual possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares diversas. A ordem, contudo, não comporta concessão. Consoante se infere de parte da denúncia (Id. 274149394 - Págs. 145/146), vislumbra-se a gravidade dos delitos objeto de apuração (triplo homicídio, ocultação de cadáver, em concurso material), no âmbito de organização criminosa, senão vejamos: Os agentes de segurança lograram êxito em descortinar a ação e, inclusive, a motivação para a prática dos delitos. Desta forma, conforme apurado, ficou claro que os homicídios ocorreram pela suspeita de envolvimento das adolescentes Bruna Eduarda Xavier e Thais Vitória Pontes Xavier com a facção criminosa rival denominada “Primeiro Comando da Capital (PCC)”. Ainda, restou evidente que Roque Xavier não era o principal alvo da ação criminosa, mas tendo em vista que este cometeu o delito de homicídio anos atrás sem a autorização do “Comando Vermelho”, foi julgado pelo “Tribunal do Crime1” e teve sua morte decretada. Com a extração dos dados dos dispositivos foi possível identificar a dinâmica dos fatos, bem como os responsáveis pelo triplo homicídio. É fato notório que a organização criminosa “Comando Vermelho” se utiliza de punições (“salves”) a qualquer indivíduo (seja membro ou cidadão comum) que contraria suas regras ou, até mesmo, para demonstrar posição de superioridade, cujos atos variam de agressões físicas, atos de tortura até a sentença de morte, o que ocorreu no presente caso. A execução das três vítimas decorreu de um plano único do grupo criminoso denunciado, onde todos os envolvidos, cientes do objetivo, colaboraram de alguma forma para a ocorrência dos três resultados, somando esforços para a concretização dos propósitos da facção, razão pela qual a todos são imputados todos os crimes, nos termos do art. 29 do Código Penal. Verifica-se que a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente (Id. 274149399 - Pág. 191/196) está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a materialidade delitiva, indícios de autoria e o perigo decorrente da liberdade do paciente, tal como determinado no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente com base na garantia da ordem pública, sendo ressalvado o caráter gravíssimo do delito e o modus operandi empregado. Embora o decreto de prisão preventiva tenha ocorrido quando a paciente se encontrava em local incerto e não sabido (sendo o mandado posteriormente cumprido), tal fato não é o único motivador da ordem de segregação, já que, como já mencionado, trata-se de ação penal na qual figuram como réus, além da paciente, outros nove indivíduos, e com vários fatos delituosos narrados na denúncia, capitulados no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Bruna); art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Roque); art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Thaís) c/c art. 29 (concurso de pessoas), todos do Código Penal e art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material (Id. 274149394 – Pág. 150). Não obstante sustente que possui predicados pessoais que justificam a concessão da medida, tem-se que, conforme fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Quanto ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, igualmente não merece acolhimento. A decisão impugnada, além de enfatizar a gravidade dos delitos imputados (triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver), indicou expressamente que tais medidas seriam insuficientes, dada a complexidade dos fatos e a ausência de elementos que permitissem o acompanhamento eficaz da paciente em liberdade. Em que pese a presunção de necessidade de cuidados maternos em relação a filho em tenra idade, sem demonstração de onde se encontra o menor, sob cuidados de quem ou outras informações importantes sobre a questão, tal circunstância isoladamente não é suficiente, por si só, para afastar a prisão preventiva, notadamente quando se trata de crime praticado com violência extrema, como no caso em que se imputa, além do triplo homicídio, a prática de tortura e até mesmo a decapitação de uma das vítimas, fatos que evidenciam a imprescindibilidade da manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS . APLICAÇÃO DO ART. 318-A DO CPP. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas . 2. Ainda que a participação da agravante tenha se limitado a levar os executores diretos do delito até próximo do local onde posteriormente ocorreu o crime, a acusada, ciente de que sua ação tinha por objetivo a consecução de um roubo, concorreu, em igualdade, com os demais corréus, para a sua consumação, pois participou do planejamento do crime, em conjunto com seus comparsas, e o delito foi executado com nítida divisão de tarefas. 3. Assim, ainda que a paciente não tenha praticado nenhum ato de violência, é vedada a concessão de prisão domiciliar no presente caso, pois a conduta da agravante foi necessária para a consumação de crime cuja violência e/ou grave ameaça é elementar do tipo, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de menor importância . 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 910191 SP 2024/0154810-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) De igual modo, não há como se conceder a medida com base na maternidade ou em alegações de problemas de saúde, já que, conforme reiterada jurisprudência do STF e STJ, a aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP exige a inexistência de situação excepcionalíssima, o que não se verifica nos autos. Ademais, a impetrante não trouxe comprovação de que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer atendimento médico adequado ao quadro de saúde da paciente, não se caracterizando, por ora, ilegalidade ou abuso a ser reparado pela via do habeas corpus. Isso porque, apesar de afirmar que a paciente possui diversos transtornos, tal assertiva não resta sobejamente aclarada nesta ação. Ao contrário, apresentou documento que relata que a paciente “hoje apresenta quadro melhorado calma, receptiva, orientada, humor estável, sem alteração da sensoperceção, planos para o futuro e sono regular” (Id. 274140850 – Pág. 4), de modo que não comprovada a exigência disposta no art. 318, inciso II, do CPP, além de não demonstrado que o estabelecimento prisional em que está recolhida não possa oferecer o tratamento necessário, tornando imperioso o afastamento da tese. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto a negativa de concessão da prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso, porquanto inexiste prova pré-constituída que evidencia a presença dos mencionados requisitos. 2. Ordem denegada”. (STJ - HC n. 661.460/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Dessa forma, ausente o alegado constrangimento ilegal, não há como acolher a pretensão deduzida. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002009-67.2025.8.26.0445

ID: 293988308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-67.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA KAZUYA IWAMOTO – ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MASSONI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Kazuya Iwamoto – Me. - Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupost… Processo 1002009-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Kazuya Iwamoto – Me. - Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos obrigatórios para a tutela de urgência, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, no mesmo artigo, só que no § 3º do Novo Código, o legislador declara que a tutela de urgência não será deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, verifico que estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência pretendida. No caso concreto, em um juízo sumário, vislumbro a verossimilhança fática das alegações da parte autora. A situação narrada na preambular e os documentos acostados evidenciam de modo inequívoco a probabilidade do direito, uma vez que as provas carreadas são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da autora. Em relação ao perigo de dano de difícil reparação, este está evidente pelo fato dos inúmeros prejuízos que a parte autora pode vir a ter com a manutenção do seu nome inscrito no cadastros de proteção ao crédito, podendo ficar impossibilitado de entabular negócios, realizar operações financeiras e obter crédito, práticas estas essenciais à vida de uma pessoa. Consigno, ainda, que a medida não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à requerida. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Portanto, porque verossímeis os fatos narrados na inicial e, porque há perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória e determino à requerida que proceda a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, no prazo de 15 dias, a partir da intimação desta decisão. O descumprimento do quanto determinado ensejará a aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado a 30 dias. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: RICARDO MASSONI DOMINGUES (OAB 127923/SP)

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Processo nº 1011963-34.2025.8.11.0000

ID: 261501078

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011963-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. AGRAVADOS: SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1000359-08.2024.8.11.0034, promovida em face de SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO, determinou desentranhamento dos Embargos à Execução protocolados nos autos da Ação Executiva para redistribuição em autos apartados. Em suas razões recursais de Id. 280670877, a parte recorrente, em síntese, sustenta que a decisão afronta a lei, os princípios e a jurisprudência pátria, sob o argumento de que a “apresentação da peça dentro dos próprios autos de execução não apenas contraria a norma vigente, mas também cria insegurança processual, colocando em risco a organização e a efetividade do contraditório.” Diante desses fundamentos, requer a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, a fim de que seja reformada a decisão que determinou o desentranhamento da petição dos Embargos à Execução, com a rejeição liminar dos referidos Embargos. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não providenciou o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, conforme se infere da certidão de Id. 280709382, para tanto, determinei a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para providenciarem o recolhimento das custas recursais, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. A parte agravante apresentou manifestação no Id. 281701367, com os seguintes dizeres: “PREPARO JUNTADO ID 280950897”. A certidão de Id. 282323374 dá conta de que decorreu o prazo legal, sem o pagamento das custas pela parte agravante. É o relatório. Decido. Na hipótese, não houve o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, bem como não fora providenciada a juntada do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido, vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Outrossim, embora tenha sido oportunizado à parte recorrente o recolhimento de tais valores, em dobro, esta quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer justificativa. Em razão disso, resta evidente a afronta ao mandamento do artigo 1.007 do CPC, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (grifo nosso) Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO-CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJ-MT. Ap, 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/02/2014, Data da publicação no DJE 10/02/2014) (grifo nosso) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (...) (Ap nº. 81040/2015, 5ª Câmara Cível, TJ/MT, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07/10/2015, publicado no DJE de 13/10/2015) Sendo assim, deixando a parte recorrente de preencher um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. Dispositivo. Com essas considerações, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1011963-34.2025.8.11.0000

ID: 261501082

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011963-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SOUZA GOVEIA SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. AGRAVADOS: SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1000359-08.2024.8.11.0034, promovida em face de SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO, determinou desentranhamento dos Embargos à Execução protocolados nos autos da Ação Executiva para redistribuição em autos apartados. Em suas razões recursais de Id. 280670877, a parte recorrente, em síntese, sustenta que a decisão afronta a lei, os princípios e a jurisprudência pátria, sob o argumento de que a “apresentação da peça dentro dos próprios autos de execução não apenas contraria a norma vigente, mas também cria insegurança processual, colocando em risco a organização e a efetividade do contraditório.” Diante desses fundamentos, requer a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, a fim de que seja reformada a decisão que determinou o desentranhamento da petição dos Embargos à Execução, com a rejeição liminar dos referidos Embargos. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não providenciou o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, conforme se infere da certidão de Id. 280709382, para tanto, determinei a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para providenciarem o recolhimento das custas recursais, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. A parte agravante apresentou manifestação no Id. 281701367, com os seguintes dizeres: “PREPARO JUNTADO ID 280950897”. A certidão de Id. 282323374 dá conta de que decorreu o prazo legal, sem o pagamento das custas pela parte agravante. É o relatório. Decido. Na hipótese, não houve o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, bem como não fora providenciada a juntada do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido, vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Outrossim, embora tenha sido oportunizado à parte recorrente o recolhimento de tais valores, em dobro, esta quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer justificativa. Em razão disso, resta evidente a afronta ao mandamento do artigo 1.007 do CPC, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (grifo nosso) Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO-CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJ-MT. Ap, 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/02/2014, Data da publicação no DJE 10/02/2014) (grifo nosso) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (...) (Ap nº. 81040/2015, 5ª Câmara Cível, TJ/MT, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07/10/2015, publicado no DJE de 13/10/2015) Sendo assim, deixando a parte recorrente de preencher um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. Dispositivo. Com essas considerações, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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