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Cbr Industria E Comercio De Couros Ltda e outros x Cbr Industria E Comercio De Couros Ltda e outros

ID: 276488066

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020160-62.2023.5.04.0791

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA GIOVANIR BONZANINI

Polo Passivo:

CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA GIOVANIR BONZANINI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENTGES REDECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARVALHO ARAUJO DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020160-62.2023.5.04.0791 : GIOVANIR BONZANINI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020160-62.2023.5.04.0791 : GIOVANIR BONZANINI E OUTROS (1) : CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac27c9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GIOVANIR BONZANINI RECURSO DE: CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 92a83c1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 6f3b8f8). Representação processual regular (id 82bb1ea). Preparo satisfeito (id 3c34714,ce386ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos materiais, tem-se que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a redução temporária da capacidade laborativa autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do acórdão recorrido, a prova pericial atestou a existência de doença ocupacional que causou a redução parcial e temporária da capacidade da reclamante em 25%, definindo o período de 180 dias a 12 meses para o tratamento da enfermidade. Diante das provas apresentadas , o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para limitar a fixação da pensão mensal pelo período de 12 meses. Dessa forma, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ressaltou, ainda, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil nos limites da incapacidade da parte e enquanto perdurar tal limitação. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11361-95.2015.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019; grifo atual). E nas demais Turmas: RR-1064-60.2017.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-381-16.2018.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022; RR - 25148-54.2016.5.24.0003, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1002010-33.2017.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022. RR-1326-98.2011.5.05.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2015 e ED-RR-130800-11.2006.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016. Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Quanto aos danos morais, da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Do ARTIGO 896, I da CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANIR BONZANINI - CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

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Cbr Industria E Comercio De Couros Ltda e outros x Cbr Industria E Comercio De Couros Ltda e outros

ID: 276488237

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020160-62.2023.5.04.0791

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA GIOVANIR BONZANINI

Polo Passivo:

CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA GIOVANIR BONZANINI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENTGES REDECKER

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LUCIANA CARVALHO ARAUJO DIEHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020160-62.2023.5.04.0791 : GIOVANIR BONZANINI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020160-62.2023.5.04.0791 : GIOVANIR BONZANINI E OUTROS (1) : CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac27c9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GIOVANIR BONZANINI RECURSO DE: CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 92a83c1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 6f3b8f8). Representação processual regular (id 82bb1ea). Preparo satisfeito (id 3c34714,ce386ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos materiais, tem-se que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a redução temporária da capacidade laborativa autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do acórdão recorrido, a prova pericial atestou a existência de doença ocupacional que causou a redução parcial e temporária da capacidade da reclamante em 25%, definindo o período de 180 dias a 12 meses para o tratamento da enfermidade. Diante das provas apresentadas , o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para limitar a fixação da pensão mensal pelo período de 12 meses. Dessa forma, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ressaltou, ainda, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil nos limites da incapacidade da parte e enquanto perdurar tal limitação. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11361-95.2015.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019; grifo atual). E nas demais Turmas: RR-1064-60.2017.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-381-16.2018.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022; RR - 25148-54.2016.5.24.0003, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1002010-33.2017.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022. RR-1326-98.2011.5.05.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2015 e ED-RR-130800-11.2006.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016. Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Quanto aos danos morais, da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Do ARTIGO 896, I da CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANIR BONZANINI - CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

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Adilson De Aguiar e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324619255

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-82.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR EDSON RAMOS DA SILVA JUNIOR REGIANE ROSE FANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002010-82.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: REGIANE ROSE FANTE RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002010-82.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: REGIANE ROSE FANTE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d83a10f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por REGIANE ROSE FANTE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (primeiro reclamado) e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA. (segunda reclamada), conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa e de incompetência funcional. - Declarar nula a transferência do contrato de trabalho da autora e reconhecer a existência de contrato único com o primeiro reclamado no período de 01/10/1992 a 17/09/2024 - Fixar o marco da prescrição quinquenal em 04/12/2019 e declarar prescritas as pretensões anteriores à referida data, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar os reclamados, de forma solidária, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças de reajustes salariais previstos na cláusula 1ª da CCT de 2022/2024 da categoria dos bancários; auxílio-refeição previsto na cláusula 14ª da CCT da categoria dos bancários de 2022/2024; auxílio alimentação e décimo terceiro auxílio alimentação estabelecidos nas cláusulas 15ª e 16ª da CCT da categoria dos bancários de 2022/2024; pagamento de diferenças de PLR e PPRS do ano de 2023 e PLR proporcional de 2024, considerando as normas coletivas da categoria dos bancários; b) horas extras excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal, na forma do art. 224, caput, da CLT, a partir de 01/03/2022, de forma não cumulativa e no que for mais favorável à reclamante, com adicional legal ou normativo mais benéfico e reflexos em repousos semanais remunerados (incluindo os sábados), feriados, 13º salário, férias com 1/3 e aviso prévio; c) FGTS acrescido da indenização de 40% sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas (principal e reflexos), a ser depositado em conta vinculada; d) pensão mensal temporária, equivalente a 12,5% da remuneração, com cômputo das parcelas habitualmente recebidas, incluindo o 13º salário e terço de férias, pelo seu duodécimo, em parcelas vencidas e vincendas desde o dia 27/03/2025; e) indenização do período de estabilidade correspondente aos salários, englobando 13º salário, férias com 1/3 e depósitos do FGTS acrescido de 40%, devidos da data da dispensa até completar os 12 meses posteriores à alta previdenciária. f) indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00; g) diferenças de auxílio-alimentação em relação aos períodos de afastamento, conforme previsto na cláusula 15 da CCT 2022/2024 dos bancários. - Condenar o primeiro reclamado a proceder à retificação na CTPS da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de 30 dias, em benefício da parte autora. Intime-se pessoalmente a reclamada (Súmula 410, STJ). - Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Honorários periciais médicos no valor de R$ 3.500,00 a cargo dos reclamados, conforme fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 806,00 pela União. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 2.400,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 120.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. Expeça-se o ofício, na forma da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

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Adilson De Aguiar e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324619258

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-82.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR EDSON RAMOS DA SILVA JUNIOR REGIANE ROSE FANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002010-82.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: REGIANE ROSE FANTE RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002010-82.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: REGIANE ROSE FANTE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d83a10f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por REGIANE ROSE FANTE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (primeiro reclamado) e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA. (segunda reclamada), conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa e de incompetência funcional. - Declarar nula a transferência do contrato de trabalho da autora e reconhecer a existência de contrato único com o primeiro reclamado no período de 01/10/1992 a 17/09/2024 - Fixar o marco da prescrição quinquenal em 04/12/2019 e declarar prescritas as pretensões anteriores à referida data, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar os reclamados, de forma solidária, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças de reajustes salariais previstos na cláusula 1ª da CCT de 2022/2024 da categoria dos bancários; auxílio-refeição previsto na cláusula 14ª da CCT da categoria dos bancários de 2022/2024; auxílio alimentação e décimo terceiro auxílio alimentação estabelecidos nas cláusulas 15ª e 16ª da CCT da categoria dos bancários de 2022/2024; pagamento de diferenças de PLR e PPRS do ano de 2023 e PLR proporcional de 2024, considerando as normas coletivas da categoria dos bancários; b) horas extras excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal, na forma do art. 224, caput, da CLT, a partir de 01/03/2022, de forma não cumulativa e no que for mais favorável à reclamante, com adicional legal ou normativo mais benéfico e reflexos em repousos semanais remunerados (incluindo os sábados), feriados, 13º salário, férias com 1/3 e aviso prévio; c) FGTS acrescido da indenização de 40% sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas (principal e reflexos), a ser depositado em conta vinculada; d) pensão mensal temporária, equivalente a 12,5% da remuneração, com cômputo das parcelas habitualmente recebidas, incluindo o 13º salário e terço de férias, pelo seu duodécimo, em parcelas vencidas e vincendas desde o dia 27/03/2025; e) indenização do período de estabilidade correspondente aos salários, englobando 13º salário, férias com 1/3 e depósitos do FGTS acrescido de 40%, devidos da data da dispensa até completar os 12 meses posteriores à alta previdenciária. f) indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00; g) diferenças de auxílio-alimentação em relação aos períodos de afastamento, conforme previsto na cláusula 15 da CCT 2022/2024 dos bancários. - Condenar o primeiro reclamado a proceder à retificação na CTPS da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de 30 dias, em benefício da parte autora. Intime-se pessoalmente a reclamada (Súmula 410, STJ). - Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Honorários periciais médicos no valor de R$ 3.500,00 a cargo dos reclamados, conforme fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 806,00 pela União. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 2.400,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 120.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. Expeça-se o ofício, na forma da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE ROSE FANTE

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Processo nº 1002010-07.2025.8.11.0013

ID: 258069279

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-07.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WISLAINE ROCHA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002010-07.2025.8.11.0013. AUTOR: WISLAINE ROCHA GOMES REQUERIDO: ROBSON BORREGO PEREZ, GRUPO DONATTI L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002010-07.2025.8.11.0013. AUTOR: WISLAINE ROCHA GOMES REQUERIDO: ROBSON BORREGO PEREZ, GRUPO DONATTI LEILOES & PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por WISLAINE ROCHA GOMES em face de ROBSON BORREGO PEREZ e GRUPO DONATTI LEILÕES, todos qualificados nos autos. É sabido que não há prática de atos processuais durante as férias forenses e nos feriados, exceto a tutela de urgência (art. 214, II, CPC). Todavia, a simples formulação de pedido de tutela de urgência, por si só, também não justifica a análise do pedido em sede de plantão judiciário, notadamente durante o recesso do judiciário, devendo o caso se amoldar a uma das situações de urgências conforme disciplinado pela Resolução nº 71, de 31/03/2009, do CNJ, que dispõe: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Com efeito, são frequentes pedidos que não têm cabimento em plantão judiciário, ainda que a situação evidencie, prima facie, uma aparente urgência. Ocorre que, da simples leitura pleito de urgência perquirido, verifico que este não se enquadra nas hipóteses do plantão acima elencadas, estando descaracteriza a urgência extraordinária ou risco de perecimento do direito capaz de ensejar a pronta atuação do plantão judiciário, mormente durante o período de recesso forense, subtraindo ao exame do Juízo natural da causa, razão pela qual, DEIXO de apreciar a medida e, encerrado o período de funcionamento do plantão, encaminhem-se os autos à unidade judiciária competente. Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1002010-76.2017.4.01.3803

ID: 328420987

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002010-76.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA BRAGATO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS REIS DA CUNHA

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EDUARDO BATISTA BITTAR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002010-76.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE : LUZIA BRAGATO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A) : EDUARDO BATISTA BITT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002010-76.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE : LUZIA BRAGATO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A) : EDUARDO BATISTA BITTAR (OAB MG135086) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios, manejados pelo INSS, em que se apregoa que a decisão de evento 83 padeceria de vício omissivo, consubstanciado na indicação da base de cálculo da condenação honorária. Argumenta o embargante, nesses termos, que "o ato embargado não diz por que manda incluir os valores pagos até a sentença na base de cálculo dos honorários. No caso, a razão disso ficou reservada à psique do prolator da decisão ." Aduz que a hipótese é de revisão de ato administrativo, sendo que o proveito econômico buscado e obtido com a demanda vem a ser a diferença entre o valor pago originalmente e o devido a partir da revisão.(evento 87). Intimada, a embargada pugna pela rejeição do recurso, não preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Pleiteia, ainda, a multa advinda do manejo de embargos nitidamente protelatórios (evento 90). Conclusos. Decido . Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias e têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e III) corrigir erro material. À luz dos permissivos legais, conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos requisitos objetivos de admissibilidade; rejeito-os, porém, diante da inadequação da via eleita. O comando impugnado não apresenta quaisquer dos vícios — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — autorizadores da análise meritória do recurso, circunstância que lhe retira a adequação subjetiva. Por excesso, registre-se: (a) no tocante à base de cálculo da condenação honorária, consta expressamente da sentença proferida nos autos e, nessa medida, do título judicial constituído nos autos, a seguinte deliberação: "Outrossim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) das diferenças das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ)."; (b) como consta do dispositivo sentencial, o arbitramento está embasado nas prescrições constantes do verbete sumular n. 111 da Corte de Justiça. Não bastasse, a pretensão dissocia-se da contemporânea fase processual, uma vez que se trata de fixação de obrigatórios parâmetros para a realização dos cálculos judiciais. Nessa medida, o prazo para impugnação da pretensão executória, em conformidade com o art. 535 do CPC, não se inaugurou. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, negando-lhes, contudo, provimento. Intimem-se. A seguir, ao contador como ordenado. Uberlândia, 16 de julho de 2025.

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Bruna Rossi De Oliveira x Seed Construcoes E Intermediacao Imobiliaria Ltda

ID: 330774808

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-04.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSSI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEED CONSTRUCOES E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA CALVO TIBERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002010-04.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: BRUNA ROSSI DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002010-04.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: BRUNA ROSSI DE OLIVEIRA RECLAMADO: SEED CONSTRUCOES E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49943f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar à reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: saldo salarial de 5 (cinco) dias de setembro de 2024; aviso prévio proporcional a 36 dias; 13º salário proporcional (9/12); férias vencidas 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais (10/12) + 1/3; títulos discriminado no TRCT como “Outras Verbas”; acréscimo de 50% sobre verbas rescisórias (art. 467 da CLT); FGTS sobre saldo salarial, aviso prévio e 13º salário proporcional multa de um salário básico, prevista no art. 477 da CLT; FGTS do período de dezembro de 2023 até a rescisão contratual; multa de 40% incidente sobre o FGTS de todo o contrato. Nos termos do art. 880 da CLT, e do item I do Tema vinculante 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, iniciada a execução, a reclamada será citada para comprovar, em 48 horas, o recolhimento das diferenças de FGTS deferidas nesta sentença, bem como o depósito da multa de 40% incidente sobre o FGTS de todo o contrato, entregando à autora, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 3 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita às férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, penalidade do art. 467 da CLT, multa do art. 477, § 8º, da CLT, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito da reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando a reclamada responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito da reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe à reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, a reclamada será considerada diretamente responsável pela contribuição social referente à empregada (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, reversíveis ao advogado da reclamante, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da reclamada. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 65.000,00, no importe de R$ 1.300,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ROSSI DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002010-68.2025.4.01.4200

ID: 330723161

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-68.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CACILDA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002010-68.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002010-68.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CACILDA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA - RR642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pretende a parte autora que a Ré seja condenada na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento. Aduz, resumidamente, que iniciou com o pretendo instituidor um relacionamento contínuo e duradouro, e dotado de caráter conjugal no ano de 2015. Esclarece que o falecimento de seu companheiro ocorreu dia 12/09/2022 e que o falecido era segurado da previdência social, razão pela qual pleiteou junto ao INSS a concessão administrativamente do benefício de pensão por morte, que, contudo, foi indeferido sob a alegação da não comprovação da qualidade de segurado. II Nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. De início, impende salientar que ao contrário da narrativa autora, o benefício suscitado não foi indeferido pela não comprovação da qualidade de segurado, e, sim, pela falta de comprovação de qualidade de dependente (id 2175653635). Compulsando os autos, verifico que, apesar de ter comprovado o prévio requerimento administrativo (id 2175653635), deixou a parte autora de cumprir integralmente as exigências formuladas para a análise do requerimento (id 2185310300, p. 52), notadamente não apresentou documentação mínima para a comprovação da união estável alegada, consoante determinação do art. 16, §§ 4º ao 6º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019. Destaco que a apresentação de documentação contemporânea é essencial na aferição administrativa para verificar o cumprimento dos requisitos legais, sendo que a sua ausência, como relatado no indeferimento administrativo (id 2185310300, p. 52), fato este de conhecimento da parte autora ante sua juntada com a inicial, inviabiliza a análise do mérito pela autarquia previdenciária. Assim, restou impossibilitada a análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, sendo esta a razão do indeferimento administrativo. Portanto, entendo que não está configurado, no caso concreto, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Diante disso, impõe-se reconhecer a carência da ação por ausência de interesse de agir, motivo pelo qual deverá ser determinada a extinção do processo sem resolução do mérito. O amplo acesso ao judiciário não pode ser feito sem que haja um conflito de interesses entre as partes. Do contrário, transferir-se-ia ao Poder Judiciário uma tarefa atribuída à Administração Pública, no sentido de verificar a presença dos requisitos legais para o deferimento do pleito. A exigência de prévio requerimento administrativo, com a conseqüente análise do mérito pelo INSS, não agride o princípio constitucional do direito de ação, na medida em que consubstancia matéria processual alusiva às condições da ação, racionalizando o acesso ao Judiciário. Dessa forma o reconhecimento da ausência de interesse processual é medida de rigor. III Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias úteis (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. BOA VISTA, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal – Titular da 3ª Vara Federal da SJRR

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Processo nº 1002010-93.2024.8.26.0572

ID: 332616493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-93.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS VENTRESCHE JOYCE VENTRESCHE FERNANDES GONçALVES PATRíCIA VENTRESCHE PAULO VENTRESCHE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES

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CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

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Processo 1002010-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Patrícia Ventresche - - Jorge Luis Ventresche - - Joyce Ventresche Fernandes Gonçalves - - Paulo Ventresche… Processo 1002010-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Patrícia Ventresche - - Jorge Luis Ventresche - - Joyce Ventresche Fernandes Gonçalves - - Paulo Ventresche Neto - Vistos. Em continuidade ao andamento do feito, verifico que sobrevieram aos autos diversas manifestações e documentos que merecem análise individualizada, com vistas ao regular prosseguimento da presente ação de usucapião. Inicialmente, destaque-se o ofício do Cartório de Registro de Imóveis de São Joaquim da Barra, acostado às fls. 199/200, em resposta à solicitação deste Juízo, informando que não foi localizado registro imobiliário correspondente ao imóvel situado na Rua Recife, nº 314, Vila Damásio. Tal informação é relevante e corrobora a alegação da parte autora quanto à inexistência de titularidade tabular do bem usucapiendo, reforçando, assim, o preenchimento de um dos pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião, conforme exige o artigo 1.238 do Código Civil e os artigos 246, §3º, do CPC e 11 do Provimento CNJ nº 65/2017. No tocante à localização dos confrontantes, observa-se que foram realizadas diligências exitosas para a citação de Maria Benedita Sartorato Queiroz, Devair Antônio Sartorato, Silvia Barbosa de Freitas Sartorato e José Wanderlei Sartorato, conforme demonstrado pelas correspondências postais e respectivas certidões de recebimento (fls. 176/184). Há, portanto, elementos suficientes para considerar válidas as citações desses interessados. Quanto à confinante HELENA GERTRUDES SARTORATO PIRES, destaca-se que a pesquisa realizada junto ao sistema SNIPER resultou na localização de possível endereço em Ibiúna/SP (fl. 185). Diante disso, deverá ser promovida nova tentativa de citação pessoal, por meio de carta ou mandado, utilizando-se os dados constantes da referida certidão, em observância ao disposto nos artigos 238 e 319, §1º, ambos do CPC. Por sua vez, a manifestação apresentada às fls. 207/208, subscrita por Helena Gertrudes Sartorato Pires, Maria Benedita Sartorato Queiroz, Evaí Sartorato e outros, revela expressa oposição ao pedido inicial, além do requerimento para inclusão formal de todos os signatários no polo passivo da demanda. Tal pleito deve ser acolhido, pois trata-se de pessoas que se afirmam como herdeiros ou confrontantes do imóvel usucapiendo, circunstância que, nos termos do artigo 246, §3º, do CPC, impõe sua regular citação como litisconsortes passivos necessários. Também foi juntada manifestação da parte autora às fls. 202/203, na qual requer o prosseguimento das diligências para localização dos herdeiros dos antigos proprietários indicados na inicial, bem como reitera o pedido de citação por edital caso infrutíferas as buscas e diligências diretas. O pleito encontra respaldo no artigo 11 do Provimento CNJ nº 65/2017, o qual autoriza a citação editalícia apenas quando esgotadas as tentativas de citação pessoal, o que ainda não se verifica de forma ampla nos autos, mas que poderá ser reavaliado oportunamente, conforme os resultados das diligências pendentes. Diante do exposto: INCLUO formalmente no polo passivo da demanda os signatários da petição de fls. 207/208 (Helena Gertrudes Sartorato Pires, Maria Benedita Sartorato Queiroz, Evaí Sartorato e demais indicados), promovendo-se suas respectivas citações, por carta ou mandado; DETERMINO que seja realizada nova tentativa de citação da Sra. Helena Gertrudes Sartorato Pires, no endereço localizado em Ibiúna/SP, conforme dados constantes da fl. 185; RATIFICO as citações já efetivadas por via postal aos demais confrontantes, conforme ARs positivos e certidões de fls. 181/184; DEFIRO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais elementos complementares que possam auxiliar na localização dos sucessores dos proprietários originários (Maria de Jesus Damásio Ribeiro, Anésia Damásio Leça, Antônio Damásio Ribeiro e Maria Damásio Cristóvão), como nomes completos, filiação, locais de nascimento ou falecimento e outras informações relevantes; MANTENHO PENDENTE, por ora, a apreciação do pedido de citação por edital, que poderá ser autorizado após o efetivo esgotamento das tentativas de localização dos interessados; INTIME-SE a parte autora da resposta do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 199/200), bem como do teor desta decisão, para ciência e eventual manifestação quanto ao andamento do feito. P.I. - ADV: CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP)

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Antonio Francisco Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 334998501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-81.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

NELSON GROTHE NETTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

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Processo 1000150-81.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Francisco dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos… Processo 1000150-81.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Francisco dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face a sentença de fls. 285/289, sob o fundamento de existir omissão, contradição e obscuridade, razão pela qual pretende seja sanado o vício apontado com o presente recurso. O embargado manifestou-se às fls. 1296/298 Recebo os embargos, posto que tempestivos, porém os acolho Consoante artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, verifica-se que, de fato, há omissão quanto à análise específica da aplicação da taxa Selic na condenação por danos morais, motivo pelo qual é necessário sanar o vício. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária até 29 de agosto de 2024 deve observar o INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após essa data, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, enquanto os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA. Como bem exposto pela embargante, o artigo 3º da EC 113/2021 trouxe a previsão da incidência da taxa SELIC, que não foi observada no julgado. Assim, a taxa Selic deve ser adotada a partir da fixação dos danos morais, momento em que passou a ser devida a correção monetária (Súm. 362 do STJ). Quanto aos juros, até a fixação dos danos morais, a partir do qual será aplicada a taxa Selic, devem ser computados pelo índice de caderneta de poupança. Em caso análogo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002010-40.2023.8.26.0407; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osvaldo Cruz -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023. Assim, sentença anterior deve ser ajustada para incluir expressamente a aplicação dos critérios da Lei n. 14.905/2024 sobre os danos morais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para constar, no dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do contrato indicado na inicial, com a consequente exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito; e (b) CONDENAR os bancos réus ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, cada banco, devidamente corrigido a partir da presente ocasião (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais desde a citação, observado os temas 810 do STF e 905 do STJ, e a Emenda Constitucional 113/2021" Mantendo-se os demais termos da aludida sentença com sua redação original. Passa a presente a integrar a sentença de fls. 334/340. Intime-se. - ADV: ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS (OAB 443362/SP), NELSON GROTHE NETTO (OAB 487012/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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