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Processo nº 1002018-36.2021.8.11.0041

ID: 331038905

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002018-36.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANER SANDRO CESAR FRANCA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002018-36.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002018-36.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JAIR ALTENHOFEN - CPF: 829.820.319-49 (APELANTE), KILZA GIUSTI GALESKI - CPF: 419.885.071-20 (ADVOGADO), WANER SANDRO CESAR FRANCA - CPF: 620.948.231-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVELIA DO ADVOGADO DEMANDADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por parte autora inconformada com sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de valores supostamente apropriados indevidamente por advogado contratado, bem como indenização por dano moral, diante da insuficiência de provas. A sentença reconheceu a revelia do réu, mas indeferiu os pedidos diante da fragilidade da documentação apresentada. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes para demonstrar a apropriação indevida de valores por parte do advogado réu; (ii) saber se é admissível a juntada de documentos novos em sede recursal, sem justificativa para sua não apresentação na fase de conhecimento. III. Razões de decidir A revelia, por si só, não conduz à procedência automática do pedido, sendo necessário que haja prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). A documentação apresentada pelo autor não permitiu a identificação inequívoca da destinação dos valores ao recorrido, tampouco a efetiva apropriação indevida. A juntada de documentos novos apenas na fase recursal, sem justificativa plausível para sua apresentação extemporânea, configura inovação vedada, por implicar supressão de instância, conforme orientação consolidada na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, não sendo a revelia suficiente para dispensá-la da comprovação mínima dos fatos alegados. 2. A juntada de documentos novos na fase recursal somente é admitida quando evidenciada a impossibilidade de apresentação anterior ou em razão de fato superveniente, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 435. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1013798-70.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.02.2023; TJMG, RAC 50090096920238130352, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, j. 12.05.2025; TJPR, RAC 00017117220248160068, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Jair Altenhofen contra a sentença proferida na ação de cobrança c/c dano moral que move em face de Waner Sandro Cesar Franca, pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido da exordial, por entender que o autor não se desimcumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Inconformado, o apelante requer a reforma do referido decisum, para que seja reconhecida a apropriação indevida de valores pelo apelado, sob o argumento de que as provas juntadas aos autos, consistentes no contrato de prestação de serviços advocatícios, no recibo de pagamento e no alvará n. 593029-4, que comprova que o recorrido solicitou e recebeu o pagamento, são suficientes para demonstrar o seu direito. Não constam contrarrazões os autos. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jair Altenhofen propôs ação de cobrança c/c dano moral em face de Waner Sandro Cesar Franca, sob a alegação de que este, na condição de advogado contratado para atuar no processo n. 11507-47.2015.8.11.0002, teria se apropriado de valor que o apelante havia recebido naquele feito, no montante de R$ 31.640,72 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e dois centavos). Narra, a exordial, que o apelante tentou contato várias vezes com o apelado, contudo não o encontrou, motivo pelo qual propôs a presente demanda visando receber o aludido valor, bem como a condenação do causídico em dano moral em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O apelado não compareceu aos autos para promover a sua defesa, tendo sido reconhecida a sua revelia na sentença invectivada. Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Cuiabá julgou improcedente o pedido formulado na prefacial, por entender que as provas juntadas aos autos foram insuficientes para fundamentar a condenação pretendida. Inconformado, o apelante requer a reforma do referido decisum, sob o argumento de que o contrato de prestação de serviços advocatícios, o recibo de pagamento e o alvará n. 593029-4, que comprova que o recorrido solicitou e recebeu o pagamento, são suficientes para provar o seu direito. Pois bem. Da análise dos presentes autos, constata-se que razão não assiste ao apelante, devendo ser mantida incólume a sentença de primeiro grau. Com efeito, ao prolatar a decisão objurgada, o magistrado a quo, a respeito das provas coligidas aos autos, assim se manifestou: “Compulsando os documentos anexados a inicial, verifico que a parte requerente instruiu o feito apenas com uma cópia do alvará (id nº 47528099), contudo, tal documento não identifica a conta em que foi liberado o valor, nem o nome da pessoa que recebeu o dinheiro. Não bastasse isso, não há nos autos cópia da ação que ensejou a suposta prestação de serviços, não podendo ao menos precisar que o valor foi de fato liberado ao requerido. No entanto, é cediço que na ação de cobrança necessita-se apenas que o autor demonstre, com prova escrita, a dívida sem força executiva, a qual estaria demonstrada através do alvará, desde que aliado a outra prova documental. No entanto, no documento apresentado pela parte requerente não consta nenhuma identificação do requerido, nem mesmo há prova da prestação de serviços alegada, de modo que não satisfaz a exigência legal. (...) Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações.” Em que pesem as alegações deduzidas pelo apelante, verifica-se que não há qualquer incorreção na sentença, uma vez que, de fato, os elementos probantes coligidos à exordial foram insuficientes para demonstrar que o numerário levantado por meio do alvará 593029-4 foi, de fato, transferido para conta de titularidade do apelado. Dessa maneira, é forçoso reconhecer que o apelante não se desincumbiu do ônus de instruir seu pedido com provas suficientes da constituição do seu direito, tal como exige o art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual a manutenção da sentença é a medida mais acertada para a hipótese vertente. Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – COBRANÇA DUPLICADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – ART. 373, I, DO CPC – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DA AUTORA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova mínima do alegado pela parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais . O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, é inviável deferir-se a reparação.”(TJMT, RAC n. 1013798-70.2021.8.11.0041 MT, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.02.2023) Cabe registrar que, conquanto tenha trazido, nas razões recursais, um print do comprovante de transferência bancária realizada para conta de titularidade do apelado, bem como tenha anexado cópia de partes do processo judicial em questão, em que consta petição indicando a conta do apelado para a expedição de alvará judicial, em nenhum momento o apelante justificou a impossibilidade de produzir tal prova no momento oportuno. Muito embora o art. 435 do CPC preveja a possibilidade de juntada de novo documento em grau de recurso, tal previsão somente se aplica em casos excepcionais, especialmente diante da comprovada impossibilidade de juntada em primeiro grau ou fato superveniente. Portanto, é forçoso reconhecer que não há nos autos qualquer justificativa para a apresentação de tais provas apenas em fase recursal, configurando-se, portanto, inquestionável supressão de instância. Sobre o tema, é consolidada a jurisprudência dos Tribunais, no sentido do não conhecimento de recurso fundado em documento novo juntado em fase recursal, conforme se infere dos julgados a seguir ementados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) Nas situações descritas no art. 435 do CPC, é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal – (...)” (TJMG, RAC50090096920238130352, Câmaras Cíveis/4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, Rel. Des. Magid Nauef Láuar (JD 2G), j. 12.05.2025 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EXTEMPORANEIDADE DE DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO. NÃO CONHECIMENTO. (...) III. Razões de Decidir: Documentos Tardios: O documento apresentado pelo apelante (Ata Notarial) não é considerado novo e poderia ter sido juntado anteriormente. Portanto, sua inclusão apenas na fase recursal é inadmissível.(...)” (TJPR, RAC 00017117220248160068, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 26.05.2025 – negritei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - ESVAZIAMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO - PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI N. 9.514/1997 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEMA 1.095 DO STJ - DIREITO POTESTATIVO DE RESCISÃO - SÚMULA N . 543 DO STJ. - Em regra, o momento processualmente adequado para produção de prova documental é no ato da petição inicial e da contestação, respectivamente para a parte autora e para a parte ré. Como exceção, a juntada posterior só é possível se for documento novo ou, em se tratando de documento velho, a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente. Leia-se os dispositivos correspondentes do CPC (arts . 434 e 435, CPC)- Caso o único documento capaz de subsidiar a única tese deduzida pela parte recorrente seja decorrente de produção extemporânea, tem-se por esvaziada essa parcela da pretensão recursal que, assim, se mostra insuficiente para derruir a sentença nesse capítulo, carecendo, portanto, de dialeticidade – (...)” (TJMG, RAC 50430767720238130702, 16ª Câmara Cível Especializada/Câmaras Especializadas Cíveis, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, j. 06.05.2025 – negritei) Diante do acima exposto, é imperioso concluir que os documentos novos juntados pelo apelante não merecem ser conhecidos por este Tribunal, sob pena de supressão de instância, de modo que deve ser mantida integralmente a sentença de primeiro grau, uma vez que proferida de acordo com a prova constante dos autos. Posto isso, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Fabio Sa Barreto Nogueira Registrado(A) Civilmente Como Fabio Sa Barreto Nogueira e outros x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 330859356

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002111-94.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SA BARRETO NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO SA BARRETO NOGUEIRA GILDETE PINTO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO C6 S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO SA BARRETO NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002111-94.2022.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002111-94.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: GILDETE PINTO DE JESUSEndereço: Povoado Região do Orobó, 130, Orobó - Zona Rural, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FABIO SA BARRETO NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO SA BARRETO NOGUEIRA, MARIANA LIMA DE OLIVEIRA RÉU: Nome: BANCO C6 S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GILDETE PINTO DE JESUS em face de BANCO C6 S.A.,, alegando, em síntese, que é usuária dos serviços bancários do Itaú, ao consultar seu extrato do benefício do INSS, notou a presença de débitos desconhecidos que pertencia a um empréstimo por consignação do Banco C6, jamais contratado pela Autora de R$ 2.213,38 (dois mil duzentos e treze reais e trinta e oito centavos), dividido em parcelas de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). Ressalta que o empréstimo, nunca contratado, de código 626 encontra-se ativo, teve sua primeira cobrança em 03/2021 e terá a última somente em 02/2028. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, para determinar a suspensão da cobrança do empréstimo no montante de R$ 2.213,38 (dois mil duzentos e treze reais e trinta e oito centavos), bem como a Ré não promova a inclusão do nome e CPF da consumidora no SPC por conta do não pagamento da cobrança ilegal. Por fim, que seja anulado o serviço indevido, requereu a devolução em dobro dos descontos efetuados indevidamente nos proventos da aposentadoria da parte autora, inversão do ônus da prova, indenização por danos morais e que a acionada seja condenada em custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou documentos. Deferimento da tutela de urgência e deferimento da assistência judiciária gratuita ID nº 210192535. Apresentou contestação ID Nº 215795005, com preliminarmente, necessidade de retificação do polo passivo, ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, ausência de interesse de agir, da impugnação a assistência judiciária gratuita. No mérito, narrou, em síntese, a legalidade da conduta da instituição financeira, ausência de cobrança indevida, limitação de margem de empréstimo. Descontos legal e ausência de ilícito, fato de terceiro - excludente de ilicitude, inexistência de indenização por danos morais e materiais e a impossibilidade da inversão do ônus da prova, por fim, requereu a improcedência da ação. Houve réplica ID nº 219002573. Audiência de Conciliação infrutífera ID Nº 220103837. Decisão de saneamento em id nº 407613104. Pagamento dos honorários periciais id nº 409440299. Quesitos da parte acionada em ID nº 409440304. A parte autora devidamente intimada para apresentar os quesitos para o perito judicial deixou in albis de id nº 452927109. Laudo pericial em ID nº 442436792. Manifestação do réu ao laudo pericial em id nº 452927109. A parte autora devidamente intimada para se manifestar do laudo pericial deixou in albis de id nº 474143449. É o breve relatório. Fundamento e decido O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. As preliminares já foram analisadas na decisão de saneamento em id nº 407613104. No mérito, ação é parcialmente procedente. E isso porque a narrativa inicial, os documentos que a acompanham, aliados ao laudo pericial que constatou que: "Ante todos os fundamentos apresentados acima, o presente parecer é no sentido de identificar que HOUVE FALSIFICAÇÃO COPIADA, eis que se trata de assinatura INCOMPATÍVEL COM A ASSINATURA DA PERICIADA. Constituem elementos mais que suficientes a evidenciar a verossimilhança do alegado, qual seja, de que não efetuou a contratação dos empréstimos consignados em lide. Nesse sentido, a alegação autoral de que desconhece a contração do empréstimo consignado cujo valor foi depositado em sua conta corrente é bastante verossímil, pois afirmou veementemente na inicial que não efetuou a contratação do empréstimo consignado em lide e de que a assinatura constante dos contratos, não lhe pertence. Se de um lado a lide diz respeito a prestação de serviço bancário que sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), de outro, a autora certamente é a parte hipossuficiente desta relação de consumo, mormente porque nega ter celebrado o contrato de empréstimo consignado com a financeira ré. Como não élegal exigir da autora a produção de prova de um fato negativo (não realizou qualquer operação com a instituição financeira), é da requerida o ônus da prova do fato positivo, a saber, que o contrato foi firmado pela requerente. Como a financeira não produziu prova alguma a respeito, fato corroborado pelo exame grafotécnico, de cujo teor se extrai que não partiu do punho da requerente a assinatura aposta no contrato, resta concluir que nenhuma relação jurídica manteve a instituição financeira com a demandante, daí a pertinência da pretensão deduzida na inicial. O laudo pericial de ID nº 442436792 atesta que: "Ante todos os fundamentos apresentados acima, o presente parecer é no sentido de identificar que HOUVE FALSIFICAÇÃO COPIADA, eis que se trata de assinatura INCOMPATÍVEL COM AASSINATURA DA PERICIADA. Cumpre considerar que incumbe à instituição financeira, sabedora dos riscos do seu negócio, garantir a segurança na contratação dos seus serviços e, ainda, resguardar a integridade moral e patrimonial não apenas dos seus clientes, mas de todos os atingidos pelas operações bancárias que realiza, dedicando especial cuidado para impedir a atuação de fraudadores. Ao negligenciar na segurança da contratação, porquanto não evitou a fraude ou impediu que o estelionatário causasse prejuízo à consumidora, ora autora, tem a requerida a responsabilidade pelo evento. DANOS MATERIAIS Como a contratação resulta de fraude e foi realizada em razão da insegurança no sistema e da falha no processamento e conferência dos dados pessoais do cliente, a cargo do banco, não cabe à prejudicada a responsabilidade por qualquer pagamento que lhe foi exigido pela ré, daí que a restituição dos valores é medida que se impõe. Deverá a requerida, então, proceder a devolução de todos os valores descontados do benefício recebido pela autora referentes às parcelas do contrato de empréstimo indevidamente firmado e aqui discutido. Ressalto que a restituição dos valores se dará de forma singela, e não em dobro como pretende o requerente, posto que a restituição duplicada somente é cabível quando presente prova inconcussa do dolo da credora, o que não ocorre na cobrança em tela. De mais a mais, incide na espécie a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Cobrança excessiva, mas de boa- fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. (atual artigo 940 do CC/2002). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - Empréstimo consignado - Fraude - Pedido do réu de reforma da sentença para julgar improcedente a ação - Não acolhimento - Empréstimo consignado contratado por terceiro fraudador - Laudo pericial que atesta a ausência de veracidade na assinatura lançada no contrato - Responsabilidade objetiva do banco - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 - Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020182620208260438 SP 1002018-26.2020.8.26.0438, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) DANOS MORAIS Os danos morais, por sua vez, resultam dos transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora em virtude da contratação indevida de serviço bancário em seu nome, que desfalcou sua parca renda mensal. Aplicável ao caso concreto o estatuído na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por se tratar de dano advindo de falha na prestação do serviço bancário e sendo o dano in re ipsa, subjetivo, interior, não estava a vítima obrigada a descrever o abalo psíquico ou indicar fatos ou situações configuradoras do constrangimento sofrido. Assim, caracterizado o dano moral, considerando o potencial econômico da parte ré e o caráter punitivo da reparação dessa natureza, no sentido de se desestimular a prática de novos atos lesivos, bem como atentando para não se proporcionar à parte autora um enriquecimento sem causa, de modo a tornar financeiramente compensatório o prejuízo moral sofrido, sem se esquecer, ainda, da gravidade do dano causado e do grau de culpa da parte ré na prática do ilícito (especialmente porque teve a oportunidade de resolver a questão administrativamente quando acionada administrativamente), fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor minimamente suficiente a não despertar nela o sentimento de que economicamente vale a pena o descaso com os consumidores em geral. Sem significar um enriquecimento sem causa, seja porque se mostra eficaz na difícil missão de produzir na causadora do mal um impacto tal que a impeça de igual e novo atentado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA DA INDENIZAÇÃO FIXADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA N. 479 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA CONFIRMANDO QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO HAVIA SIDO FIRMADO PELA DEMANDANTE. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DEVIDOS A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS (SÚMULA 326 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03017118620168240090 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301711-86.2016.8.24.0090, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 27/05/2021, Primeira Câmara de Direito Civil) Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE esta ação e o faço para: a) tornar definitiva a tutela concedida, e determinar o cancelamento do contrato tratado nos autos, firmado junto à financeira ré com os dados da autora; b) condenar a requerida a restituir as parcelas dos empréstimos que foram descontadas do benefício previdenciário da autora, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora contados da citação; c) condenar a ré a pagar à autora indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos danos morais a ela causados, com correção monetária desde esta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação; d) condenar a requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios do patrono adverso, estes de 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 16 de julho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

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Elitania Das Gracas Gomes Viegas x Restaurante Bistro 605 Eireli

ID: 333821867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002018-74.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELITANIA DAS GRACAS GOMES VIEGAS

Polo Passivo:

RESTAURANTE BISTRO 605 EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO SANT ANA DA SILVA NETO

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BRUNO APARECIDO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002018-74.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ELITANIA DAS GRACAS GOMES VIEGAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002018-74.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ELITANIA DAS GRACAS GOMES VIEGAS RECLAMADO: RESTAURANTE BISTRO 605 EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d60833 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002018-74.2024.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ELITANIA DAS GRACAS GOMES VIEGAS, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de RESTAURANTE BISTRO 605 EIRELI, reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 98.482,34. Juntou documentos. A reclamada não apresentou defesa. Não foi produzida prova oral. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamante. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminarmente Revelia e Confissão A ausência injustificada da reclamada à audiência importa em revelia e confissão ficta, nos moldes do artigo 844 da CLT, pois demonstrada a total inércia da parte, uma vez que não ofereceu defesa no momento oportuno. O efeito inseparável da confissão ficta é a admissão de veracidade dos fatos contra a parte alegados, quando inexistente qualquer prova hábil a elidir a presunção juris tantum que daí emerge. Tal admissão de veracidade restringe-se à matéria de fato, não atingindo o direito postulado, o qual o juiz deve analisar segundo suas convicções e demais informações contidas nos autos. É com base nesse entendimento que passo a decidir. Mérito Convenção Coletiva de Trabalho. Reajuste Salarial A Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial pela reclamante não resta aplicável ao seu contrato de trabalho, eis que não abrange a área territorial da reclamada. Diante disso, indefiro o pedido baseado na CCT anexada pela autora de reajuste salarial. FGTS Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova do recolhimento correto do FGTS é da reclamada, do qual não se desincumbiu. Diante disso e da aplicação da pena de revelia e confissão à reclamada, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, cabendo à reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. O valor devidamente regularizado servirá de base para a indenização de 40% do FGTS. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, diante da aplicação da pena de revelia e confissão à reclamada, corroborada pela ausência de prova em sentido contrário, reconheço como verdadeiras as alegações da inicial e fixo a jornada da autora como sendo de terça-feira a domingo, das 9h às 23h? e a partir de 18/12/2023 até o desligamento, de quarta-feira a segunda-feira das 10h às 22h, sempre com 1h de intervalo intrajornada. Com relação aos domingos, estes faziam parte da jornada fixa da reclamante, havendo uma folga compensatória durante a semana, não havendo que se falar em horas extras devidas a 100%. Assim, por não estar sujeita a jornada especial, são devidas a reclamante as horas extras excedentes à oitava diária ou quadragésima quarta semanal, na forma do art. 7º, XIII, da CF/88. Defiro, com efeito, o pagamento de horas extras com adicional legal ou normativo, aquele que for mais benéfico, excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, observada a jornada reconhecida. b) Parâmetros de Liquidação Diante da natureza salarial das verbas deferidas nesse tópico, são devidos reflexos em repousos semanais remunerados e FGTS, nos limites da inicial. O Colendo TST ao julgar o Incidente de recurso repetitivo. Tema nº 9 alterou a Orientação jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, passando a dispor da seguinte forma: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, para as horas extras habituais prestadas no período anterior a 20/03/2023 inexistem reflexos dos repousos pelo aumento da média remuneratória. Já para as horas extras habituais prestadas a partir de 20/03/2023 existem reflexos dos repousos pelo aumento da média remuneratória. Determino a adoção do divisor 220, considerando-se os limites de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, conforme art. 64 da CLT. Consoante a Súmula nº 264 do C. TST, observado o art. 457 da CLT, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Deverá ser observada a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. A inadimplência da reclamada nos recolhimentos fundiários e previdenciários e o labor em jornada extraordinária pode ter causado dissabores a reclamante, porém, não o suficiente para a caracterização do dano moral, que não pode ser confundido com os dissabores comuns e derivados do risco inerente aos contatos sociais. Se assim não fosse, inviabilizar-se-iam as relações quotidianas que na sociedade contemporânea e massificada estão sujeitas a conflitos oriundos da diferente formação econômica, cultural e sociológica dos seus interventores. As infrações contratuais, acaso ocorram, não devem ser consideradas como dano moral ensejadoras de indenização, quando não caracterizam ato lesivo à imagem profissional do empregado. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada não apresentou defesa. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, a reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada como ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS e verbas previdenciárias, do pagamento das horas extras e de reajuste salarial, ter sido compelida a realizar a limpeza do salão e banheiros da reclamada. O C. TST reafirmando a sua jurisprudência quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência ou irregularidade nos recolhimentos de FGTS, julgou o Tema 70 e fixou a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” A ausência de depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante, durante todo o período contratual é fato suficiente por si só para configurar a falta grave do empregador prevista no artigo 483, “d” da CLT, qual seja, descumprimento das obrigações contratuais. Deste modo, restando configurada a justa causa patronal, declaro a extinção contratual por “rescisão indireta” em 10/07/2024, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento da rescisão indireta, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Por não comprovado o pagamento, resta devido o 13º salário proporcional do ano de 2022 e integral do ano de 2023. Devido, também, o aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei nº 12.506/2011, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas, nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de julho/2024 – 10 dias; b) aviso prévio indenizado de 33 dias, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais; c) décimo terceiro salário proporcional de 2022 – 03/12; d) décimo terceiro salário integral de 2023; e) décimo terceiro salário proporcional de 2024 – 08/12; f) férias vencidas simples com 1/3 de 2022/2023; g) férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 – 10/12; h) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste como data de dispensa 12/08/2024, observada a projeção do aviso prévio (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do TRT da 2ª Região), em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor da reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Reconhecida a rescisão indireta, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor da reclamante. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas, já que se trata de pedido de rescisão indireta. Indefiro. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, porém, tendo em vista que a reclamada não apresentou defesa e nem constituiu procurador, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELITANIA DAS GRACAS GOMES VIEGAS, para condenar RESTAURANTE BISTRO 605 EIRELI, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento da rescisão indireta; b) 13º salário em atraso; c) verbas rescisórias; d) depósitos de FGTS; e) entrega de guias; f) anotação em CTPS; g) horas extras e reflexos. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre R$ 65.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELITANIA DAS GRACAS GOMES VIEGAS

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Processo nº 0802393-51.2021.8.10.0040

ID: 295846014

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0802393-51.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0802393-51.2021.8.10.0040 AUTO… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0802393-51.2021.8.10.0040 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉUS: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo, em síntese, a ampliação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede pública de saúde local, para assegurar o tratamento de pacientes com COVID-19, bem como a condenação do Município réu a prestar contas detalhadas dos recursos recebidos para a adoção das medidas de combate no período da Pandemia, nos anos de 2020 e 2021, além de destacar os valores destinados à abertura de novos leitos hospitalares, hospitais de campanha e compra de equipamentos. A inicial veio instruída por documentos. A ação foi inicialmente distribuída perante a 1ª Vara da Fazenda desta Comarca, que proferiu decisão de declínio (id 41487496) a este juízo especializado. Despacho (id 41507801) determinando a notificação dos requeridos para manifestarem-se de forma prévia ao pleito liminar; sem que houvesse manifestação tempestiva. Em petição de id 42022096, a parte autora reiterou o pedido de análise da tutela de urgência. Juntada de manifestações da Secretaria Municipal de Saúde e do Estado do Maranhão (ids 42067824 e 42118306), pela negativa do pedido liminar e reconhecimento de conexão/litispendência com demanda em tramitação na Justiça Federal, alegadamente voltada ao mesmo fim. Decisão (id 42178304) indeferindo o pedido de tutela de urgência. Em sede de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público, o TJMA cassou a decisão de indeferimento proferida em 1º grau (ids 42940747 e 50416951), deferindo a tutela de urgência pleiteada para determinar ao Estado do Maranhão e ao Município de Imperatriz a ampliação dos leitos de UTI em Imperatriz, no prazo de 15 dias, para tratamento de pacientes com COVID-19, com ampliação de leitos, equipamentos, insumos e equipe profissional especializada. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestações tempestivas (ids 43251312 e 44922275), vide certidão de id 49018296. O autor, por sua vez, ofertou réplica (id 42669124) ratificando os pedidos iniciais. Intimados a manifestarem interesse probatório, o Estado do Maranhão peticionou (id 51572246) informando a queda da taxa de ocupação dos leitos COVID, o que evidenciaria a desnecessidade de ampliação dos leitos. A parte autora, por sua vez, postulou pela designação de audiência conciliatória para tratar da situação dos leitos e pela procedência do pedido inicial de prestação de contas pelo Município. Intimados a manifestarem interesse conciliatório, a parte autora não se opôs (id 77072795), o Estado disse não ter interesse (id 77633735) visto que seus Procuradores não possuem autorização legal para tal e o Município de Imperatriz também não se inclinou favoravelmente (id 78217274). Despacho (id 111605249) determinando a intimação da parte autora para dizer se persistiria o interesse vertido na causa, haja vista o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da causa, com decretação do fim da Pandemia em meados de 2022; o que foi ratificado por ocasião da petição de id 119092652. Despacho (id 126981998) determinando a intimação dos requeridos para prestarem informações nos autos sobre taxa de internação/ocupação de leitos para COVID (clínico, cirúrgico, pediátrico, UTI) nesta macrorregião sul de saúde, considerando os dados apresentados em boletins epidemiológicos mais recentes; indicando, ainda, se houve decréscimo ou acréscimo da cobertura assistencial, justificando, em qualquer caso, os motivos da providência. Em resposta, foram juntados aos autos os ofícios de ids 134360579 e 134360580. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso é de extinção da ação por ausência de interesse de agir. É fato público e notório que o estado de emergência em saúde pública decorrente da Pandemia Global do COVID-19 foi declarado encerrado pelo Ministério da Saúde do Brasil em 22/04/2022, por meio da Portaria nº. 913, de 22 de abril de 2022, com vigência a partir de 22/05/2022. A nível global, tal declaração só foi expedida pela Organização Municipal da Saúde (OMS) em meados de maio/2023. O encerramento de tal estado de calamidade, tanto a nível nacional como internacional, justificou-se no reconhecimento pelas autoridades públicas (governamentais e de saúde) quanto à tendência de queda nas mortes por COVID-19, no declínio das hospitalizações e internações em UTI, bem como nos altos níveis de imunidade da população ao SARS-CoV-2. Nesse contexto, por óbvio, à vista do perecimento da justa causa motivadora, o aparato operacional estatal de combate à doença pandêmica lançado em cooperação com diversos atores da sociedade civil passou a ser gradualmente desarticulado, sem prejuízo do atendimento dos novos casos que fossem surgindo, mas que na prática já não ostentavam tão severa gravidade como antes e cada vez menos evoluíam a óbito. No presente caso, observa-se que malgrado inicialmente demonstrado o interesse de agir à época do ajuizamento da causa (22/02/2021), quando ainda vigorava o estado de emergência em saúde de importância internacional e nacional, o fato é que nos dias atuais a situação identificada revela-se outra, o que por si só desautoriza o acatamento do pedido de ampliação de leitos pretendido, haja vista a não comprovação da atualidade da mora administrativa que outrora fundamentou o acionamento da via jurisdicional, para então validamente amparar a possibilidade de controle da atividade administrativa, o que como é cediço, só pode ocorrer em viés excepcional e em situações de manifesta ilegalidade; o que não aparenta ser a hipótese. Associado ao fato de que a parte autora não colacionou aos autos provas atuais da elevação do número de casos de infecção pelo COVID-19 ou até mesmo de que os leitos existentes na rede pública de saúde se revelam insuficientes ao atendimento da demanda hoje existente, os documentos exarados pelo Hospital Macrorregional e Materno Infantil de Imperatriz (ids 134360579 e ids 134360580), que à época integravam a rede pública referenciada para atendimento de pacientes com COVID-19, datados de outubro e novembro/2024, denotam situação de exponencial decréscimo dos casos nos últimos anos e, assim, de desnecessidade da ampliação da cobertura operante. Em tais informes restou assinalado que nos anos de 2023 e 2024 não houve sequer um único caso de internação por COVID-19 no âmbito da Maternidade de Alto Risco de Imperatriz (MARI) e que nos anos de 2022 e 2023 somente 196 (cento e noventa e seis) pessoas foram internadas no Hospital Macrorregional; levando-se à inarredável conclusão de que com o fim do estado de emergência em saúde, o interesse inauguralmente demonstrado na causa pereceu. Além do que, insustentável a possibilidade de acolhida do petitório inicial tendo por base juízo de probabilidade, supondo-se possível circunstância de elevação dos casos ou de novas ondas de infecção. Até mesmo porque, conforme já destacado, o controle da atividade administrativa pelo Poder Judiciário demanda crível evidência de ilegalidade, jamais pautado em presunções sem qualquer reforço probatório. Destaca-se, ainda, que a compreensão aqui manifesta não importa em desoneração do Poder Público em prover, adequadamente, atendimentos e tratamentos de saúde a possíveis novos casos de infecção por COVID ou qualquer outra doença (pandêmica ou não), o que se justifica pelo dever constitucional assentado no art. 196 e seguintes da CF, tornando dispensável qualquer declaração judicial para tal. E mesmo que assim não fosse, o provimento jurisdicional concedido pela 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA, no bojo da Ação Civil Pública PJE nº. 0002332-51.2005.4.01.3701 (2005.37.01.002404-0) (cumprimento de sentença PJE nº. 1002018-63.2020.4.01.3701), demonstra que a ordem de ampliação de leitos de UTI exarada alcançou igualmente a situação ora controvertida, que trata especificamente de leitos para tratamento de pacientes com COVID, vide manifestação do Estado em id 42118306, não contraditada pelo autor. Ora, se o direito invocado já não mais remanesce, tendo desaparecido em razão de fato superveniente a seu ajuizamento, é inequívoco o desaparecimento do interesse de agir outrora delineado. É que, desaparecida tal importante condição da ação, inexiste pressuposto indispensável para a perseguição da tutela judicial, na medida que restara desprovida de qualquer eficácia material. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo para se resguardar determinada situação jurídica. Em relação ao pedido de prestação de contas formulado, compreendo que a presente via é inadequada à dedução do requerimento, primeiro porque em casos de repasses de verbas públicas a prestação de contas deve ocorrer, por regra, perante o ente responsável pelo repasse e o Tribunal de Contas competente, o que se ampara na norma do art. 70, § único, da CF, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2000) e Decreto Federal nº. 11.531/2023. E, segundo, porque o cotejo probatório dos autos não revela estar o ente público municipal em mora quantos às obrigações relacionadas a tal dever constitucional, o que igualmente esvazia o interesse de agir para fins de acionamento da via jurisdicional visando tal propósito, sob pena de violação à regra da Separação dos Poderes. Especificamente no período da Pandemia, foram sancionadas normas que disciplinam tal temática, com especial destaque à Lei Complementar nº. 173/2020 e Leis Ordinárias nº. 13.979/2020 e 14.035/2020, que autorizaram a dispensa de licitação e mitigação de algumas das regras relacionadas à aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, mas que, porém, ratificaram o dever prestacional de contas pelos entes recebedores de recursos para a operacionalização de medidas de enfrentamento ao Coronavírus, o que deveria ocorrer perante os órgãos de controle interno e externo, senão vejamos: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei. (...) § 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. § 2º Todas as aquisições ou contratações realizadas com base nesta Lei serão disponibilizadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das seguintes informações: (…) Art. 4º-K. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições realizadas com fundamento nesta Lei. Parágrafo único. Os tribunais de contas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive por meio de respostas a consultas. Nesse aspecto, embora cogente o dever de prestar contas dos valores recebidos por repasse fundo a fundo ou por convênios interfederativos, na espécie, não vejo como adequada a dedução do pedido, sobretudo à vista da não demonstração de hipótese excepcional autorizadora da intervenção jurisdicional na seara administrativa, especialmente relacionada à violação a tal dever com escopo legal/constitucional. Ademais, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão existe Promotoria especificamente designada para tratar de demandas que desafiam a matéria do patrimônio público e probidade administrativa, as quais só são decididas por este juízo por via reflexa, quando relacionadas à consecução de direitos transindividuais, ou ainda, mesmo que individuais, quando versam sobre a saúde pública, meio ambiente e urbanismo, haja vista as matérias delimitadas por lei à sua competência. E, ainda que se admitisse a acolhida de tal pretensão no bojo de ação civil pública, só se faria em viés de exceção e quando minimamente crível circunstância de malversação de verbas públicas e/ou de interrupção imotivada de serviço público essencial; o que não é o caso. Feita tais ilações, conclui-se que a via processual utilizada é imprestável ao alcance da proteção jurisdicional postulada, fato este que conduz inarredavelmente à sua extinção prematura. Ante o exposto, face à ausência de interesse a agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 18 da LACP e art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Intimem-se as partes. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Manoel Pereira Ramos x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322991539

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032875-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1032875-49.2025.8.11.0001. RECLAMANTE: MANOEL PEREIRA RAMOS. RECLAMADO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1032875-49.2025.8.11.0001. RECLAMANTE: MANOEL PEREIRA RAMOS. RECLAMADO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por MANOEL PEREIRA RAMOS em desfavor de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, alegando, em síntese, que a parte requerida realizou descontos em seu benefício previdenciário, no entanto, não contratou o referido serviço, sendo os descontos indevidos. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, contudo, a impugnação ofertada pela parte reclamante, foi protocolada dois dias após o prazo legal, operando-se, assim, a preclusão temporal. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Quanto à arguição de prescrição suscitada pela reclamada, tenho que não merece acolhimento, uma vez que, nas relações de consumo (art. 27, CDC), cujo negócio jurídico é de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto e anterior aos 05 anos que antecederam ao ajuizamento da demanda, não sendo contada a partir da celebração do contrato. Assim, rejeito a prejudicial de mérito relacionada a prescrição. Rejeito a preliminar de carência da ação, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo (AgInt no REsp 2028764/MG), aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. A parte reclamante afirma que os descontos com a rubrica “código: 249, CONTRIB.” em seu benefício previdenciário vêm sendo efetuados sem sua autorização. Por sua vez, a parte reclamada, em contestação defende; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto; a legalidade dos descontos; a impossibilidade de restituição em dobro; e a ausência do dever de indenizar. Pois bem. Sob essa perspectiva fática e jurídica, verifica-se que a parte reclamante se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), ao comprovar a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário. Por outro lado, a parte demandada, embora afirme que tais descontos são legítimos, não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar sua regularidade. Dessa forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstrada a licitude dos descontos no benefício da parte autora, que possui caráter alimentar, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Com efeito, há, no mínimo, uma culpa grave da associação. Ademais, o artigo 42 do CDC somente justifica a não condenação da repetição em dobro quando o erro na cobrança é justificável, o que não se verifica no caso, pois se trata de uma cobrança manifestamente indevida. Assim, a repetição deverá ocorrer de forma dobrada. No que tange ao valor que deve ser ressarcido, extrai-se do documento de ID. 193951526 a existência de 07 (sete) descontos no valor de R$ 24,24; 04 (quatro) descontos no valor de R$ 26,04; 02 (dois) descontos no valor de R$ 26,40; 06 (seis) descontos no valor de R$ 36,96; 12 (doze) descontos no valor de R$ 39,53; e 04 (quatro) descontos no valor de R$ 42,50, totalizando a importância de R$ 1.192,76, a ser restituída em dobro (R$ 2.385,52), já que resta evidente a má-fé decorrente do desconto não autorizado em valor de benefício previdenciário. Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela autora comprovam o ato ilícito, pois possui caráter alimentar, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas. Em relação ao dano moral, o abalo psicológico experimentado pela parte autora independe de comprovação. Tal conclusão decorre da notoriedade do incômodo emocional gerado àquele que tem seu dinheiro capturado indevidamente. Sendo a responsabilidade da associação requerida objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, surge o dever de reparar os danos causados. Para tanto, deve ser ponderado o comportamento displicente da ré nos descontos efetuados no benefício da parte autora, que recebe verba alimentar a título de salário ou benefício previdenciário, o que gerou o abalo emocional. Ademais, não se pode desconsiderar que os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, sem olvidar a natureza alimentar, pois qualquer quantia descontada poderia privá-la de algum bem essencial para a sua vida. Sendo assim, restou demonstrada a necessidade de reparação do dano moral. Corroborando todo o exposto, mutatis mutandis, já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO NO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência do Juizado Especial Cível para julgar demanda relativa a contribuições com natureza parafiscal. O pedido inicial buscava a declaração de inexistência de vínculo associativo com a parte ré, a devolução em dobro dos valores descontados a título de “contribuição CONAFER” e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, realizada diretamente no benefício previdenciário da autora, sem autorização expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar demanda relativa a descontos não autorizados em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, é do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a repetição em dobro dos valores descontados e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia não envolve tributo ou contribuição sindical compulsória, mas sim descontos sem autorização do consumidor, o que caracteriza relação de consumo e atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, de competência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95. 4. A contribuição associativa possui natureza contratual e facultativa, exigindo autorização expressa, nos termos do art. 5º, XX, da Constituição Federal, sendo inexigível na ausência de prova da adesão voluntária do consumidor à associação. 5. A ausência de demonstração de vínculo associativo entre a autora e a entidade ré caracteriza cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. 6. O desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização, especialmente em prejuízo de pessoa aposentada, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil, diante da violação à boa-fé objetiva e à dignidade do consumidor. 7. A aplicação da teoria da causa madura é cabível quando a controvérsia está apta a julgamento imediato pelo órgão ad quem, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, sendo possível a apreciação do mérito diretamente no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1061039-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a parte ré procede à cobrança indevida, sem qualquer lastro, na conta corrente da parte autora, procede de evidente má-fé, o que determina a devolução dos valores quitados em duplicidade, em dobro - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial. (TJ-MG - AC: 10000210567715001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021). APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença julgou procedente, em parte, a ação, para determinar cessação do desconto no benefício da parte autora e condenou a parte ré a restituir valores indevidos de forma simples. Afastou o dano moral e o pedido de restituição em dobro. Irresignação da parte autora. Dano moral evidenciado fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 9ª Câmara de Direito Privado. Devolução em dobro. Má-fé empregada na atitude da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020184120198260024 SP 1002018-41.2019.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 02/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) Acerca do quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: I. CONDENAR a reclamada à restituição à parte autora o valor de R$ 2.385,52 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), já na forma dobrada, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; II. CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e III. CONDENAR a reclamada à obrigação de cessar as cobranças realizadas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1008583-66.2024.8.11.0055

ID: 325322101

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008583-66.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008583-66.2024.8.11.0055. REQUERENTE: LUCINETE BEZERRA ALVES SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008583-66.2024.8.11.0055. REQUERENTE: LUCINETE BEZERRA ALVES SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUCINETE BEZERRA ALVES SILVA em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a autora que recebe pensão por morte previdenciária junto ao INSS com crédito depositado mensalmente em conta bancária no Banco Bradesco S/A. Afirma que em dezembro de 2023 percebeu que sua pensão estava com valor inferior ao habitualmente recebido, constatando, mediante consulta ao aplicativo "MEU INSS", descontos intitulados como "empréstimo sobre a RMC". Aduz que, ao consultar o extrato de histórico de empréstimos, verificou a existência de contratos de cartão de crédito junto ao requerido. Relata ter buscado atendimento junto à agência do requerido em Tangará da Serra/MT, sendo informada da existência de supostas contratações de cartão de crédito desde o ano de 2018, estando ativo o contrato n° 5856935. Sustenta que solicitou cópia do contrato e documentos relacionados à suposta contratação, mas foi informada que o referido contrato foi firmado digitalmente, de modo que a agência não detinha acesso a este. Assevera que tentou contato por meio da central de relacionamento nos telefones indicados no site do requerido, mas foi impossibilitado o contato, pois solicitavam senha do cartão para prosseguimento do atendimento, cartão este que afirma nunca ter recebido. Afirma que nunca contratou os serviços, não recebeu o cartão de crédito em seu endereço e não utilizou eventual crédito disponibilizado. Requer a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão de Id. 165409936, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e indeferida a tutela antecipada. Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo entre as partes (Id. 171616396). O requerido apresentou contestação (Id. 171897263), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que não há fraude na contratação, tendo havido regular contratação de cartão de crédito consignado, com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado. Afirma que a parte autora realizou saque no valor de R$ 7.769,00 em conta de sua titularidade. Defende a legalidade do produto cartão de crédito consignado e a desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para cancelamento do cartão. Juntou documentos, entre eles o suposto termo de adesão. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 174658517), refutando a preliminar e os argumentos da contestação. Afirma que a assinatura constante no termo de adesão diverge de sua assinatura autêntica. Destaca ainda várias inconsistências no documento apresentado, como dados divergentes de documento de identidade, data de emissão, assinatura diferente, e o endereço do correspondente bancário que seria no estado do Piauí, onde a autora afirma jamais ter estado. As partes foram intimadas para especificarem provas (Id. 183756070). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 184035403). O requerido manifestou-se requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora (Id. 186849751). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Das questões processuais pendentes Inicialmente, passo à análise da preliminar de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida, suscitada pela parte requerida. A preliminar não merece acolhimento. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a autora explica que tentou solucionar a questão administrativamente, comparecendo à agência bancária e tentando contato com a central de relacionamento, sendo que em ambas as situações não obteve sucesso, o que demonstra a existência de pretensão resistida. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA LIDE - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida." (TJ-MT - AI: 10117244020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do julgamento antecipado da lide No que tange ao pedido do requerido para realização de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora, entendo que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória. O caso em análise versa sobre relação contratual e o cerne da questão gira em torno da legitimidade ou não da contratação do cartão de crédito consignado. Para tanto, a prova documental juntada aos autos, especialmente o suposto termo de adesão apresentado pelo requerido, os extratos previdenciários da autora e demais documentos relacionados à contratação, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Nesse contexto, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar a existência ou não de contratação válida do cartão de crédito consignado e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Inicialmente, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova já deferida. Nesse sentido, cabe ao requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a validade da contratação e a legitimidade dos descontos. O requerido sustenta a regularidade da contratação, apresentando o suposto termo de adesão ao cartão de crédito consignado assinado pela autora. No entanto, ao analisar o referido documento, constato diversas inconsistências que comprometem sua validade. A autora, em sua impugnação, demonstrou de forma convincente que a assinatura constante no termo de adesão diverge significativamente de sua assinatura autêntica, constante em seus documentos pessoais e na procuração juntada aos autos. Além disso, apontou outras inconsistências no documento, como dados divergentes de documento de identidade, data de emissão diversa e endereço do correspondente bancário no estado do Piauí, local onde afirma nunca ter estado. De fato, ao comparar a assinatura do termo de adesão apresentado pelo requerido com as assinaturas da autora constantes nos documentos juntados à inicial, verifico flagrante discrepância, o que corrobora a tese de fraude na contratação. Ademais, causa estranheza o fato de que, conforme relatado pela autora e não refutado pelo requerido, ela nunca recebeu o cartão de crédito em seu endereço, o que seria o procedimento padrão em contratações dessa natureza. O requerido alega que a autora teria realizado saque no valor de R$ 7.769,00 em conta de sua titularidade, mas não apresenta prova inequívoca desse fato, como comprovante de depósito ou transferência identificando a conta da autora como destinatária. Ressalte-se ainda que, em casos semelhantes, os Tribunais pátrios têm entendido que, quando há indícios de fraude e o banco não demonstra de forma inequívoca a regularidade da contratação, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU – Empréstimo consignado – Fraude - Pedido do réu de reforma da sentença para julgar improcedente a ação – Não acolhimento – Empréstimo consignado contratado por terceiro fraudador – Laudo pericial que atesta a ausência de veracidade na assinatura lançada no contrato – Responsabilidade objetiva do banco – Aplicação da Súmula 479 do STJ – Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 – Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10020182620208260438 SP 1002018-26.2020.8.26.0438, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) A fraude perpetrada por terceiros, em casos como o dos autos, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que responde objetivamente pelos danos causados, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Diante desse cenário, e considerando as inconsistências do termo de adesão apresentado pelo requerido, somadas à ausência de prova robusta de que a autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado e se beneficiou dos valores, concluo pela procedência do pedido de declaração de inexistência do débito. Da repetição do indébito No que tange à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso dos autos, restou demonstrada a cobrança indevida, mediante descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem a respectiva contratação válida do serviço. Não se vislumbra a hipótese de engano justificável, uma vez que o requerido, como instituição financeira, tem o dever de adotar procedimentos rigorosos de verificação da identidade e da manifestação de vontade do contratante, evitando fraudes como a ocorrida no caso em análise. Portanto, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. Conforme documentação acostada aos autos, a autora sofreu descontos mensais no valor total de R$ 782,55 (setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informado na inicial. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos narrados configuram situação apta a ensejar o dever de indenizar. A contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, com a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que a autora é pessoa idosa, viúva, e tem sua subsistência dependente da integralidade de sua pensão. Os descontos indevidos ocorreram desde 2018, conforme se infere dos extratos juntados, o que agrava a situação, pois durante todo esse período a autora teve parte de sua renda comprometida indevidamente. Nesse contexto, a fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor dos descontos, o tempo pelo qual se prolongaram, o grau de culpa do requerido e a condição econômica das partes, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato n° 5856935 lançado indevidamente em nome da requerente pelo requerido; b) CONDENAR o requerido a ressarcir à requerente o valor de R$ 782,55 (setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) EM DOBRO, totalizando R$ 1.565,10 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), pelos valores descontados indevidamente de sua pensão por morte previdenciária, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); d) DETERMINAR que o requerido suspenda definitivamente os descontos relativos ao contrato n° 5856935 no benefício previdenciário da requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008583-66.2024.8.11.0055

ID: 325322110

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008583-66.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE BEZERRA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ALVES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008583-66.2024.8.11.0055. REQUERENTE: LUCINETE BEZERRA ALVES SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008583-66.2024.8.11.0055. REQUERENTE: LUCINETE BEZERRA ALVES SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUCINETE BEZERRA ALVES SILVA em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a autora que recebe pensão por morte previdenciária junto ao INSS com crédito depositado mensalmente em conta bancária no Banco Bradesco S/A. Afirma que em dezembro de 2023 percebeu que sua pensão estava com valor inferior ao habitualmente recebido, constatando, mediante consulta ao aplicativo "MEU INSS", descontos intitulados como "empréstimo sobre a RMC". Aduz que, ao consultar o extrato de histórico de empréstimos, verificou a existência de contratos de cartão de crédito junto ao requerido. Relata ter buscado atendimento junto à agência do requerido em Tangará da Serra/MT, sendo informada da existência de supostas contratações de cartão de crédito desde o ano de 2018, estando ativo o contrato n° 5856935. Sustenta que solicitou cópia do contrato e documentos relacionados à suposta contratação, mas foi informada que o referido contrato foi firmado digitalmente, de modo que a agência não detinha acesso a este. Assevera que tentou contato por meio da central de relacionamento nos telefones indicados no site do requerido, mas foi impossibilitado o contato, pois solicitavam senha do cartão para prosseguimento do atendimento, cartão este que afirma nunca ter recebido. Afirma que nunca contratou os serviços, não recebeu o cartão de crédito em seu endereço e não utilizou eventual crédito disponibilizado. Requer a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão de Id. 165409936, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e indeferida a tutela antecipada. Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo entre as partes (Id. 171616396). O requerido apresentou contestação (Id. 171897263), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que não há fraude na contratação, tendo havido regular contratação de cartão de crédito consignado, com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado. Afirma que a parte autora realizou saque no valor de R$ 7.769,00 em conta de sua titularidade. Defende a legalidade do produto cartão de crédito consignado e a desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para cancelamento do cartão. Juntou documentos, entre eles o suposto termo de adesão. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 174658517), refutando a preliminar e os argumentos da contestação. Afirma que a assinatura constante no termo de adesão diverge de sua assinatura autêntica. Destaca ainda várias inconsistências no documento apresentado, como dados divergentes de documento de identidade, data de emissão, assinatura diferente, e o endereço do correspondente bancário que seria no estado do Piauí, onde a autora afirma jamais ter estado. As partes foram intimadas para especificarem provas (Id. 183756070). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 184035403). O requerido manifestou-se requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora (Id. 186849751). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Das questões processuais pendentes Inicialmente, passo à análise da preliminar de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida, suscitada pela parte requerida. A preliminar não merece acolhimento. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a autora explica que tentou solucionar a questão administrativamente, comparecendo à agência bancária e tentando contato com a central de relacionamento, sendo que em ambas as situações não obteve sucesso, o que demonstra a existência de pretensão resistida. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA LIDE - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida." (TJ-MT - AI: 10117244020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do julgamento antecipado da lide No que tange ao pedido do requerido para realização de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora, entendo que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória. O caso em análise versa sobre relação contratual e o cerne da questão gira em torno da legitimidade ou não da contratação do cartão de crédito consignado. Para tanto, a prova documental juntada aos autos, especialmente o suposto termo de adesão apresentado pelo requerido, os extratos previdenciários da autora e demais documentos relacionados à contratação, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Nesse contexto, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar a existência ou não de contratação válida do cartão de crédito consignado e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Inicialmente, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova já deferida. Nesse sentido, cabe ao requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a validade da contratação e a legitimidade dos descontos. O requerido sustenta a regularidade da contratação, apresentando o suposto termo de adesão ao cartão de crédito consignado assinado pela autora. No entanto, ao analisar o referido documento, constato diversas inconsistências que comprometem sua validade. A autora, em sua impugnação, demonstrou de forma convincente que a assinatura constante no termo de adesão diverge significativamente de sua assinatura autêntica, constante em seus documentos pessoais e na procuração juntada aos autos. Além disso, apontou outras inconsistências no documento, como dados divergentes de documento de identidade, data de emissão diversa e endereço do correspondente bancário no estado do Piauí, local onde afirma nunca ter estado. De fato, ao comparar a assinatura do termo de adesão apresentado pelo requerido com as assinaturas da autora constantes nos documentos juntados à inicial, verifico flagrante discrepância, o que corrobora a tese de fraude na contratação. Ademais, causa estranheza o fato de que, conforme relatado pela autora e não refutado pelo requerido, ela nunca recebeu o cartão de crédito em seu endereço, o que seria o procedimento padrão em contratações dessa natureza. O requerido alega que a autora teria realizado saque no valor de R$ 7.769,00 em conta de sua titularidade, mas não apresenta prova inequívoca desse fato, como comprovante de depósito ou transferência identificando a conta da autora como destinatária. Ressalte-se ainda que, em casos semelhantes, os Tribunais pátrios têm entendido que, quando há indícios de fraude e o banco não demonstra de forma inequívoca a regularidade da contratação, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU – Empréstimo consignado – Fraude - Pedido do réu de reforma da sentença para julgar improcedente a ação – Não acolhimento – Empréstimo consignado contratado por terceiro fraudador – Laudo pericial que atesta a ausência de veracidade na assinatura lançada no contrato – Responsabilidade objetiva do banco – Aplicação da Súmula 479 do STJ – Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 – Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10020182620208260438 SP 1002018-26.2020.8.26.0438, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) A fraude perpetrada por terceiros, em casos como o dos autos, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que responde objetivamente pelos danos causados, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Diante desse cenário, e considerando as inconsistências do termo de adesão apresentado pelo requerido, somadas à ausência de prova robusta de que a autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado e se beneficiou dos valores, concluo pela procedência do pedido de declaração de inexistência do débito. Da repetição do indébito No que tange à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso dos autos, restou demonstrada a cobrança indevida, mediante descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem a respectiva contratação válida do serviço. Não se vislumbra a hipótese de engano justificável, uma vez que o requerido, como instituição financeira, tem o dever de adotar procedimentos rigorosos de verificação da identidade e da manifestação de vontade do contratante, evitando fraudes como a ocorrida no caso em análise. Portanto, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. Conforme documentação acostada aos autos, a autora sofreu descontos mensais no valor total de R$ 782,55 (setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informado na inicial. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos narrados configuram situação apta a ensejar o dever de indenizar. A contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, com a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que a autora é pessoa idosa, viúva, e tem sua subsistência dependente da integralidade de sua pensão. Os descontos indevidos ocorreram desde 2018, conforme se infere dos extratos juntados, o que agrava a situação, pois durante todo esse período a autora teve parte de sua renda comprometida indevidamente. Nesse contexto, a fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor dos descontos, o tempo pelo qual se prolongaram, o grau de culpa do requerido e a condição econômica das partes, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato n° 5856935 lançado indevidamente em nome da requerente pelo requerido; b) CONDENAR o requerido a ressarcir à requerente o valor de R$ 782,55 (setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) EM DOBRO, totalizando R$ 1.565,10 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), pelos valores descontados indevidamente de sua pensão por morte previdenciária, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); d) DETERMINAR que o requerido suspenda definitivamente os descontos relativos ao contrato n° 5856935 no benefício previdenciário da requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Valdeci Da Cruz Araujo x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 259391723

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011059-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI DA CRUZ ARAUJO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011059-11.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDECI DA CRUZ ARAUJO REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011059-11.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDECI DA CRUZ ARAUJO REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por VALDECI DA CRUZ ARAUJO em desfavor de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, em síntese, que a parte requerida realizou descontos em seu benefício previdenciário, no entanto, não contratou o referido serviço, sendo os descontos indevidos. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável, pois em sua inicial a parte autora juntou seu histórico de créditos comprovando os descontos. Afasto a preliminar de carência da ação, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Afasto as preliminares de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, já que evidenciada a relação de consumo, impondo-se a medida no caso dos autos em face da hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Por fim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois está de acordo com o previsto no artigo 292, inciso V do CPC. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. A parte reclamada, em sua contestação, sustenta que a parte autora contratou seus serviços, juntando aos autos, especificamente no id. 187924725, ficha de filiação assinada eletronicamente. Contudo, apesar de válida a utilização de assinatura eletrônica nos negócios em sociedade, tal deve ser feito seguindo a legislação. Nesse diapasão, a ficha de filiação juntada no id. 187924725, supostamente assinada de forma eletrônica, não possui código para validação/verificação, bem como está desguarnecido da documentação do suposto contratante, tratando-se de documento produzido unilateralmente. Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude dos descontos no benefício da parte autora, que possui caráter alimentar, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Com efeito, há, no mínimo, uma culpa grave da associação. Ademais, o artigo 42 do CDC somente justifica a não condenação da repetição em dobro quando o erro na cobrança é justificável, o que não se verifica no caso, pois se trata de uma cobrança manifestamente indevida. Assim, a repetição deverá ocorrer de forma dobrada. No que tange ao valor que deve ser ressarcido, extrai-se do documento de ID 184530084 a existência de 6 (seis) descontos no valor de R$ 35,30 e 2 (dois) no valor de R$ 37,95, totalizando a importância de R$ 287,70, a ser restituída em dobro (R$ 575,40), já que resta evidente a má-fé decorrente do desconto não autorizado em valor de benefício previdenciário. Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela autora comprovam o ato ilícito, pois possui caráter alimentar, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas. Ademais, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Quanto ao dano moral, o abalo psicológico experimentado pela parte autora independe de comprovação. Tal conclusão decorre da notoriedade do incômodo emocional gerado àquele que tem seu dinheiro capturado indevidamente. Sendo a responsabilidade da associação requerida objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, surge o dever de reparar os danos causados. Para tanto, deve ser ponderado o comportamento displicente da ré nos descontos efetuados no benefício da parte autora, que recebe verba alimentar a título de salário ou benefício previdenciário, o que gerou o abalo emocional. Ademais, não se pode desconsiderar que os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, sem olvidar a natureza alimentar, pois qualquer quantia descontada poderia privá-la de algum bem essencial para a sua vida. Sendo assim, restou demonstrada a necessidade de reparação do dano moral. Corroborando todo o exposto, mutatis mutandis, já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO NO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência do Juizado Especial Cível para julgar demanda relativa a contribuições com natureza parafiscal. O pedido inicial buscava a declaração de inexistência de vínculo associativo com a parte ré, a devolução em dobro dos valores descontados a título de “contribuição CONAFER” e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, realizada diretamente no benefício previdenciário da autora, sem autorização expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar demanda relativa a descontos não autorizados em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, é do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a repetição em dobro dos valores descontados e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia não envolve tributo ou contribuição sindical compulsória, mas sim descontos sem autorização do consumidor, o que caracteriza relação de consumo e atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, de competência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95. 4. A contribuição associativa possui natureza contratual e facultativa, exigindo autorização expressa, nos termos do art. 5º, XX, da Constituição Federal, sendo inexigível na ausência de prova da adesão voluntária do consumidor à associação. 5. A ausência de demonstração de vínculo associativo entre a autora e a entidade ré caracteriza cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. 6. O desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização, especialmente em prejuízo de pessoa aposentada, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil, diante da violação à boa-fé objetiva e à dignidade do consumidor. 7. A aplicação da teoria da causa madura é cabível quando a controvérsia está apta a julgamento imediato pelo órgão ad quem, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, sendo possível a apreciação do mérito diretamente no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1061039-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a parte ré procede à cobrança indevida, sem qualquer lastro, na conta corrente da parte autora, procede de evidente má-fé, o que determina a devolução dos valores quitados em duplicidade, em dobro - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial. (TJ-MG - AC: 10000210567715001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença julgou procedente, em parte, a ação, para determinar cessação do desconto no benefício da parte autora e condenou a parte ré a restituir valores indevidos de forma simples. Afastou o dano moral e o pedido de restituição em dobro. Irresignação da parte autora. Dano moral evidenciado fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 9ª Câmara de Direito Privado. Devolução em dobro. Má-fé empregada na atitude da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020184120198260024 SP 1002018-41.2019.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 02/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: condenar a parte requerida a: I. DECLARAR a nulidade do contrato objeto do pedido inicial e, consequentemente, determinar o encerramento das cobranças realizadas; II. CONDENAR a reclamada à restituição à parte autora o valor de R$ 575,40 (quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), já na forma dobrada, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e III. CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Marcio Santos Cassimiro x Ivan Kadu Candeia Pego

ID: 314134210

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041236-33.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTOS CASSIMIRO

Polo Passivo:

IVAN KADU CANDEIA PEGO

Sentença - Carta

Advogados:

THIAGO PEREZ MOREIRA

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MILTON SABINO JUNIOR

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MARINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA

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MAYARA MORAIS DA VITORIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5041236-33.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO SANTOS CASSIMIRO Advogados do(a) AUTOR: MARINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA - ES19452, MAYARA MORAIS DA VITORIA - ES36457, MILTON SABINO JUNIOR - ES29903 REU: IVAN KADU CANDEIA PEGO Advogado do(a) REU: THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 Requerente(s): Nome: MARCIO SANTOS CASSIMIRO Endereço: Rua Bonfinópolis, 1031, Cobilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29111-340 Requerido(s): Nome: IVAN KADU CANDEIA PEGO Endereço: Rua Gonçalves Dias, s/n, Ed. Sucupira, Bloco 202, apt. 203B, Residencial Coqueiral, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-740 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Márcio Santos Cassimiro em face de Ivan Kadu Candeia Pego, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 08/08/2024, por volta das 14h49min, na Avenida Carlos Lindenberg, em Vila Velha/ES, nas proximidades do Hospital Evangélico. Alega o autor que trafegava com sua motocicleta pela via principal, quando foi surpreendido por manobra de saída do requerido, que se encontrava estacionado no acostamento. Sustenta que a colisão ocorreu em razão da imprudência do réu, tendo o impacto causado sua queda ao solo e fratura da clavícula. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 13.397,48, referentes ao conserto da motocicleta), valor correspondente à depreciação estimada do bem (R$ 3.031,00, equivalente a 20% da Tabela Fipe), e danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a incompetência do Juizado em razão da suposta complexidade da prova. No mérito, nega sua responsabilidade pelo evento, sustentando que já trafegava normalmente pela via quando foi atingido na parte traseira da moto pelo autor, o qual conduzia em alta velocidade. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminares Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos, fundamentos e pedidos com clareza suficiente à compreensão da demanda, acompanhada de documentos pertinentes, ainda que não conclusivos. A preliminar de incompetência não merece acolhida. O acidente em questão não demanda conhecimentos técnicos complexos que inviabilizem sua apreciação no âmbito do Juizado Especial. As provas constantes nos autos permitem a adequada análise da dinâmica do acidente sem necessidade de prova pericial. Rejeito, portanto, a preliminar b) Do mérito A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo acidente de trânsito. De um lado, o autor sustenta que trafegava regularmente e foi surpreendido por manobra indevida do réu. De outro, o réu afirma que já trafegava normalmente pela via quando foi atingido na traseira da moto pelo autor. Ambas as partes confirmam, com apoio das testemunhas, que: o réu saiu de um ponto lateral da via (acostamento ou ponto de embarque/desembarque); o autor trafegava atrás, em via preferencial; a colisão ocorreu na parte traseira do veículo do réu. A partir dessas premissas, impõe-se ponderação à luz do Código de Trânsito Brasileiro: O art. 29, II, do CTB impõe ao condutor o dever de guardar distância de segurança em relação ao veículo à frente, presumindo-se culpa daquele que colide por trás. Por outro lado, o art. 34 do CTB exige que o condutor, ao realizar manobra de entrada na via, certifique-se de que pode fazê-la com segurança, observando o fluxo de veículos. Nesse cenário, embora a colisão traseira gere presunção de culpa do autor, não se pode ignorar que o réu realizou manobra potencialmente arriscada, a partir de ponto lateral da via, assumindo o risco de interferir no tráfego, o que também configura infração ao dever de cautela. Além disso, o conjunto probatório não permite concluir com segurança qual das condutas foi determinante ou exclusiva para o acidente. As testemunhas mencionam que o autor "voou" por cima da moto do réu, indicando velocidade elevada. Contudo, a colisão só ocorreu porque havia uma moto do réu à frente, recém-saída de ponto de parada lateral. Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito da culpa concorrente: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA – CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM O DEVIDO CUIDADO – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO REQUERENTE – VIOLAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 34 E 44 E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – REQUERENTE QUE, POR SUA VEZ, REALIZOU ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29, IX E 34, DO CTB – CONDUTA DE AMBAS AS PARTES QUE CONTRIBUIU DE FORMA DECISIVA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO – CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00084486320208160058 Campo Mourão, Relator.: substituto ademir ribeiro richter, Data de Julgamento: 22/07/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . BATIDA LATERAL-TRASEIRA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. DÚVIDA. CULPA CONCORRENTE EQUITATIVA . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Apurada a relação de causas para o evento, bem como a culpa concorrente equitativa entre as partes, deve a indenização observar as diretrizes impostas pelos artigos 944, parágrafo único, e 945, do Código Civil. Observado que os valores da compensação por danos morais e estéticos foram fixados em montante adequado às circunstâncias que envolveram o caso, atendendo os critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora, mas servindo à justa recomposição do dano sofrido, deve ser mantido o montante indenizatório fixado na sentença e reduzido ao percentual de 50%, em razão do reconhecimento da culpa concorrente equitativa . (TJ-DF 07255801520208070003 1439451, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2022) Assim, reconhece-se a culpa concorrente das partes, nos termos do art. 945 do Código Civil, uma vez que ambos contribuíram para o sinistro, cada um com violação de dever de cuidado no trânsito. c) Dos danos materiais O autor juntou três orçamentos, sendo o menor no valor de R$ 13.397,48, correspondente ao conserto da motocicleta. Os valores são compatíveis com os danos descritos nos autos e não foram impugnados de forma específica pelo réu, razão pela qual devem ser considerados válidos. Todavia, o pedido de indenização pela desvalorização do veículo após o reparo não encontra respaldo nos autos. Ausente qualquer laudo técnico, avaliação mercadológica ou prova efetiva de que, mesmo reparado, o bem sofreu desvalorização patrimonial concreta, o pedido não pode ser acolhido. O simples fato de um veículo ter sido danificado e consertado não gera, por si só, o dever de indenizar — exige-se prova efetiva da depreciação, ônus que competia ao autor (art. 373, I, CPC). Assim, considerando a culpa concorrente (50%), fixo a indenização devida pelo réu, a título de danos materiais, no valor de R$ 6.698,74 (metade de R$ 13.397,48). d) Dos danos morais Embora colisões de trânsito nem sempre ensejem reparação moral, o caso em apreço apresenta elementos que justificam a indenização. O autor sofreu queda da moto, foi socorrido pelo SAMU e diagnosticado com fratura de clavícula, circunstância que extrapola os meros aborrecimentos. A jurisprudência reconhece que lesões físicas causadas em acidente de trânsito, especialmente aquelas que envolvem sofrimento físico relevante e impacto no cotidiano do ofendido, são passíveis de reparação moral. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 6.000,00 mostra-se adequado. Contudo, à luz da culpa concorrente, deve ser aplicada redução proporcional de 50%, resultando no valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Condenar o requerido IVAN KADU CANDEIA PEGO a pagar ao autor MÁRCIO SANTOS CASSIMIRO: a) o valor de R$ 6.698,74 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação; b) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido pelo IPCA e com incidência de juros de mora pela SELIC desde esta sentença, até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por desvalorização do bem (depreciação). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 25 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51827504 Petição Inicial Petição Inicial 24100314101580200000049199482 51827507 Hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 24100314101602600000049199484 51974249 Documento da moto Indicação de prova em PDF 24100314101621100000049335702 51969352 Comprovante de Residencia Documento de comprovação 24100314101640900000049331821 51969329 Procuração Documento de representação 24100314101659200000049330798 51971647 Prontuário Médico-1 Indicação de prova em PDF 24100314101676200000049333153 51971649 Prontuário Médico-2 Indicação de prova em PDF 24100314101718800000049333155 51971651 Prontuário Médico-3 Indicação de prova em PDF 24100314101753200000049334007 51972603 Prontuário Médico-4 Indicação de prova em PDF 24100314101792600000049334009 51972606 Orçamentos Documento de comprovação 24100314101827500000049334011 51972631 Boletim de Ocorrência Indicação de prova em PDF 24100314101848800000049334036 51973455 Documentos do hospital Indicação de prova em PDF 24100314101867600000049334809 51974224 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Indicação de prova em PDF 24100314101890300000049335677 51976989 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100314182242900000049338510 51979304 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100314260684200000049340215 51979305 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100314260703400000049340216 53357799 AR - SEM EXITO - Ausente - CITAÇÃO - IVAN KADU CANDEIA PEGO - CONCILIAÇÃO - 04.12.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24102413030496500000050620968 53357796 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24102413030805400000050620967 54118839 Mandado - Citação Mandado - Citação 24110613232368900000051312569 54331225 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110815592686800000051499860 54331226 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110815592703800000051499861 54331227 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110815592716600000051499862 54331228 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24110815592724100000051499863 57280277 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25011016304196300000054235212 57280281 A.R - SEM EXITO - Ausente - CITAÇÃO - IVAN KADU CANDEIA PEGO - CONCILIAÇÃO - 24.01.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25011016303954100000054235216 61124922 Mandado NÃO entregue: 5425304 Expediente: 8709614 Certidão 25011200055517000000054268570 61887626 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012417204661000000054963048 63469793 Mandado - Citação Mandado - Citação 25021818031663900000056393880 63698451 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022113240214700000056601846 63699603 Guia de remessa de Mandados - Comarcas de Vila Velha e Vitória Outros documentos 25022113240232400000056601848 65474829 Mandado entregue: 5551337 Expediente: 10007917 Certidão 25032100012026700000058128182 65474830 CITAÇÃO-INTIMAÇÃO 5551337.pdf Arquivo Anexo Mandado 25032100012049600000058128183 65867289 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032617182014400000058474999 69772241 Contestação Contestação 25052816572889900000061944249 69772904 21936271 (3) (1) Documento de comprovação 25052816572921400000061945012 69772906 CNH-e.pdf (2) Documento de comprovação 25052816572939400000061945014 69772912 Procuração Kadu [assinado] (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052816572957200000061945020 69772914 IMAGEM 1 Documento de comprovação 25052816572980700000061945021 69772918 imagem - 2 Documento de comprovação 25052816572995800000061945025 69772919 IMAGEM - 3 Documento de comprovação 25052816573014200000061945026 69772922 IMAGEM - 4 Documento de comprovação 25052816573037500000061945028 69772924 IMAGEM- 5 Documento de comprovação 25052816573054600000061945030 69785203 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052817491343700000061955700 69879661 Certidão - GRAVAÇÃO AIJ Certidão 25053012524774900000062040153

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Processo nº 1002018-88.2024.4.01.4100

ID: 313859115

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-88.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA SOCORRO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA CRISTINA PINTO

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FATIMA YOUNES HERRMANN

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DENISE CRISTINA OLIVEIRA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002018-88.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002018-88.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIANA SOCORRO DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE CRISTINA OLIVEIRA SILVA - RO10861, FATIMA YOUNES HERRMANN - RO8090 e MARCIA CRISTINA PINTO - RO11901 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEBASTIANA SOCORRO DA SILVA ALMEIDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de retroativo de abono de permanência. Alegou, em síntese, que (id. 2044679167): i) foi admitida nos quadros da Administração Pública em 29/06/1984 no cargo de engenheira florestal, sendo integrada efetivamente ao serviço público federal (transposição) em 22/06/2017; ii) em 06/2017, considerando a idade e tempo de contribuição, já havia preenchido todos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária; iii) em 18/12/2022, requereu administrativamente junto a Divisão de Gestão De Pessoas do Ex-Território Federal de Rondônia – DIGEP/RO (SEI N. 19975.135565/2022-31), solicitando a implantação do Abono de Permanência com pagamento retroativo à data de aquisição do direito – data de sua transposição para o quadro Federal, 06/2017 -, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/03; iv) apesar da efetiva implantação dessa verba no mês de junho de 2023, conforme Portaria n.º 2673 DE 05/06/2023 e contracheque, apenas foram pagos os valores retroativos ao ano em exercício (2023) à época, restando pendentes os valores a partir da aquisição do direito até 12/2022. Decisão de id. 2108400149 deferiu o pedido de justiça gratuita. A União apresentou contestação (id. 2133910967), aduzindo que: i) a data de admissão no serviço público federal é a do deferimento da transposição, não havendo margem para a aplicação de qualquer vantagem ou remuneração prevista em lei federal em período anterior ao termo de opção; ii) é vedado o pagamento de diferenças remuneratórias. Réplica apresentada no id. 2156637054, com a juntado dos autos administrativos (id. 2156637655). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, para a solução da lide. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Passo a examinar o mérito. A Emenda Constitucional n. 41/03, incluiu o § 19 ao art. 40 da Constituição Federal, estabelecendo o abono de permanência para os servidores que já fazem jus à aposentadoria voluntária, mas optam/optaram por continuar em atividade no serviço público até que atinjam a idade da aposentadoria compulsória. Vejamos: Art. 40. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (g.n.) O abono de permanência constitui um adicional remuneratório propter personam, pois a sua concessão somente se dá em virtude de condições pessoais do servidor optante, qual seja, o atendimento dos requisitos previstos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal. Nesse contexto, exsurge a natureza compensatória do abono de permanência, o qual foi criado para incentivar a permanência do servidor público da ativa quando tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Esse abono nada mais é do que uma “devolução” do valor que deveria ser recolhido para fins de contribuição previdenciária ao servidor público estatutário. Verifica-se, assim, que o benefício é provisório, já que possui um termo inicial e final estabelecidos (preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária e a passagem para a inatividade). Ressalte-se que não é cabível utilizar o fato de que a requerente é ex-servidora estadual transposta para os quadros da União como óbice para o reconhecimento de seu direito, administrativa ou judicialmente. Isso porque, com base na jurisprudência, é dever do ente público diligenciar pela concessão do benefício, sendo seu ônus se municiar dos dados necessários. Dados esses que, provavelmente, já dispunha, já que a transposição de servidores dos Ex-territórios se dá após rigoroso e burocrático processo administrativo, como se vê em diversos feitos que tramitam neste Juízo, e tendo em conta que a demandante já tinha sido transposta há mais de três anos. A transposição dos servidores municipais e estaduais do Ex-Território de Rondônia foi prevista pela EC 60/2009, que deu a seguinte redação ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Perceba-se que, de acordo com o comando constitucional, foi assegurado os direitos e vantagens inerentes aos integrantes das carreiras públicas (servidores) e vedado o pagamento de diferenças remuneratórias a qualquer título. Importante para o deslinde do caso concreto, portanto, a interpretação do art. 89 da Constituição Federal quando assegura “os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias”. Com todas as venias devidas aos entendimentos diversos, a vedação das diferenças remuneratórias serve tão somente para garantir o decesso remuneratório, ou seja, que quando da transposição o servidor seja prejudicado com uma remuneração final menor do que a que recebia antes. Não se extrai do comando constitucional, em termos de remuneração, salvo melhor juízo, qualquer ordem no sentido de se manter vantagens pessoais ou de qualquer outra espécie, havendo a única exigência de que não haja diferenças, obviamente, para menor. Deve ser diferenciada, entretanto, a obtenção mediante implantação de rubricas (gratificações ou adicionais) adquiridas no regime jurídico anterior e que consubstanciam parcela de trato sucessivo, vedadas pelo art. 7º mencionado e para as quais há apenas o direito de vedação ao decesso remuneratório, tal qual acima explanado, do passivo relacionado às parcelas em atraso ou ao reflexo financeiro das vantagens inerentes ao cargo pelo servidor ocupado. Isso porque o exercício efetivo do cargo público implica, por si só, a titulação de diversos direitos de cunho social, previdenciário, funcional e outros, que eventualmente contém efeitos financeiros reflexos. Pode-se mencionar que as parcelas já vencidas e não quitadas pelo ente político anterior são de responsabilidade do atual, notadamente quando não houve ruptura com o cargo pertencente ao vínculo jurídico pretérito. Nesse passo, compreende-se que o eventual passivo financeiro relativo ao crédito que o servidor tenha e que decorra necessariamente do exercício do cargo que, com a transposição, continua o mesmo, deve ser arcado pelo ente político que assume o servidor e seu cargo. Não se está diante de um novo vínculo fruto de um provimento originário, mas de continuidade do vínculo já existente em novo ente, tanto assim que considerado o padrão remuneratório do cargo ocupado na data da opção. O pagamento de parcelas atrasadas decorrentes de valores não quitados pela Administração pretérita representa mera decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa e tem razão de ser na continuidade do vínculo jurídico anteriormente mantido. Assim, opera-se em relação às parcelas vencidas verdadeira sucessão de direitos, devendo a União assegurá-los. Reitere-se que não se trata de garantia de direito adquirido a regime jurídico, porquanto não se impõe à União uma forma de remuneração, reajuste ou de vantagens do outro ente político, verbas de trato sucessivo e inerentes ao regime jurídico anterior ou que se transporte para o âmbito de outro cargo vantagem pertencente a carreira e regime jurídico distintos (STF. RE 587.371/DF. Min. TEORI ZAVASCKI), mas apenas de respeitar-se o adimplemento do passivo que o servidor consigo trouxe e que já havia adquirido em tempo anterior no mesmo cargo. Deste modo, a ausência de ruptura com o cargo público ocupado tem o efeito de implicar em responsabilidade financeira do ente político novo por sucessão, na medida em que não há ressalva de tais parcelas pela Lei 12.800/2013, adquirindo o ente novo o ativo e o passivo que o cargo já continha. Entendimento contrário faria com que o servidor público não tivesse a quem exigir o pagamento de valores atrasados, já que com a transposição não mais pertence ao ente federativo anterior, não mantendo com o servidor a relação jurídica outrora vivenciada, bem como não poderia receber tal passivo do ente atual, não obstante a continuidade do vínculo funcional mantido. A jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido que o requerimento administrativo não é necessário, eis que o abono de permanência é devido desde a data de preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, vejamos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que diz respeito às preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de provas mínimas para o processo, afasto-as considerando documento nos autos denota ter sido concedida ao servidor aposentadoria especial. 2. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecendo o servidor em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência (art. 40, § 19, da CF/88) desde então, independente de requerimento administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. 4. Apelação improvida. 5. Majoro os honorários advocatícios em 02% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título no primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC”. (TRF1 - NONA TURMA, AC 1009591-04.2019.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, PJe 16/01/2024) Destarte, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, emerge o direito do servidor que optar por permanecer em atividade a parcelas de abono de permanência no valor de uma contribuição previdenciária, inclusive, em caráter retroativo. No caso, sustenta a autora possuir direito ao abono de permanência desde o dia em que implementou os requisitos para a aposentadoria, nos moldes da regra vigente à época, ou seja, desde 2017. Dispõe o art. 373 do CPC que incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nos documentos juntados ao feito há, no id. 2044679183, contracheque que demonstra a qualidade servidora pública efetiva da União, como engenheira florestal, a certidão de tempo de serviço informa o ingresso da autora no serviço público em 29/06/1984 (id. 2044679184), no mesmo cargo, demonstrando o fato constitutivo de seu direito ao abono de permanência, quando já tinha mais de 55 anos de idade e ostentava mais de 30 anos de contribuição (id. 2044679184 - pág. 5). A transposição ocorreu em 22/06/2017 (id. 2044679191), logo, somente após esse marco é cabível a cobrança do abono à União Federal. A União, por seu turno, não faz prova de eventual fato impeditivo do direito da demandante, já que não junta comprovação de que tenha, eventualmente, ocorrido seu afastamento do labor nas hipóteses legais que não autorizem a contagem do tempo como de efetivo serviço público. Assim, preenchidos os requisitos para a aposentação, impõe-se, na espécie, a procedência do pedido, fazendo jus a autora ao abono de permanência após a transposição. Neste ponto, importante esclarecer que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ), pelo que reputo prescritas as parcelas anteriores a 20/02/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à União que proceda ao pagamento do abono de permanência da autora desde 20/02/2019 até 12/2022, em observância ao prazo prescricional, abatendo eventuais pagamentos administrativos da mesma rubrica já realizados. Sem custas (art. 4º, I, Lei. 9.289/96). Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor arbitrado à causa (art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao TRF. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Nada requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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