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Alline Ferreira Barbosa x Zdat Teleatendimento E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 336436246

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001542-93.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IAMARA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANAINA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001542-93.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: ALLINE FERREIRA BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001542-93.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: ALLINE FERREIRA BARBOSA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06821c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda (em recuperação judicial), instaurado no id 86343f7 a pedido de ALLINE FERREIRA BARBOSA, sendo apresentada contestação por Carlos Iraja Zanchi e Cesar Fagundes Medeiros (#id:1d62691). Réplica no #id:2b063fe. É o relatório. Decido Da incompetência da Justiça do Trabalho Os executados alegam a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Aduzem que a execução nesta Especializada deve ser mantida em suspensão até que o processo de recuperação judicial termine e que o Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente, inclusive, para determinar o redirecionamento em face dos sócios e ex-sócios ou mesmo de outras empresas do grupo econômico. Não lhes assiste razão. Não há qualquer óbice à sua responsabilização ou que seja direcionado contra si o prosseguimento da presente execução. De fato a execução em face da empresa está suspensa, entretanto, o caso diz respeito ao prosseguimento em face dos sócios. E nesse aspecto, primeiramente, cabe ressaltar que foi ajuizada ação de recuperação judicial da executada não havendo previsão do pagamento do crédito do autor, sendo certo que todo patrimônio daquela empresa está atrelado à recuperação judicial. Outrossim, a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal em processo de recuperação judicial, para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo, bem como reconhece a competência da Justiça do Trabalho para execução contra os sócios. Nesse sentido, temos o seguinte julgado que demonstra essa tese: “FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante, a atual jurisprudência pacificada do STF e da SDI-I do TST reconhecer a competência do Juízo Universal, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em falência/recuperação judicial, já que o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do Princípio da Duração Razoável do Processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Para o direcionamento da execução em face dos sócios deve ser instaurado o correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, consoante orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST).” (TRT da 2ª Região; Processo: 1002021-42.2018.5.02.0511; Data: 09-12-2020; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, uma das finalidades da fixação da responsabilidade subsidiária é evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio da executada principal, tratando-se neste caso de empresa em recuperação judicial, para só então exigir-se dos devedores secundários. Assim, quanto ao pedido de suspensão dos atos executórios em face da 1ª reclamada, em decorrência da recuperação judicial da empresa, nos termos dos arts. 6º e 52, III da Lei 11.101/05, não há nada a ser deferido neste aspecto, uma vez que a execução prossegue para excussão dos bens dos sócios. improcede a irresignação dos reclamados. Dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica Os executados alegam a necessidade de comprovação de fraude, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial para que fosse possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Ocorre que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui duas vertentes: a teoria maior e a teoria menor. É certo que a teoria maior exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e está prevista no art. 50 do Código Civil. Enquanto a teoria menor, utilizada na seara trabalhista, pressupõe o simples inadimplemento da empresa, e o conseguinte prejuízo do empregado credor de parcelas de natureza alimentar (art. 28, Lei 8.078/90 e arts. 8º e 10-A, CLT). Neste sentido, cumpre esclarecer que foram realizadas pesquisas ao Sisbajud e a expedição de ofícios aos demais convênios com o intuito de localizar de bens penhoráveis das reclamadas, as quais resultaram infrutíferas. Com efeito, diante da inexistência de bens das reclamadas que satisfaçam a execução a medida que se impõe é a conseguinte desconsideração da personalidade jurídica destas e a persecução de bens de seus sócios como medida de arresto, conforme restou determinado no r. despacho de ID.- 86343f7. Neste norte: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Além disso, no direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do art. 134, § 4º, do CPC/2015. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em verdade, a mera insuficiência patrimonial das pessoas jurídicas executadas autoriza a incursão nos sócios, com o rompimento do manto protetor que sobre elas repousa. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exige o preenchimento dos requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0190100-47.2003.5.02.0317; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa." (Ag-AIRR - 1001995-73.2017.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Julgado em 01/03/2023, Publicado em 10/03/2023) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022) Isto posto, desconsidero a personalidade jurídica de ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda para incluir Carlos Iraja Zanchi e Cesar Fagundes Medeiros no polo passivo da execução. Foram analisados todos os argumentos lançados nas manifestações das partes, e aqueles que não constam nesta decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a tese adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito, em 05 dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de penhora (Sisbajud). Caso não haja quitação, providencie a sua inclusão no BNDT. Intimem-se as partes. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Luiz De Campos Lima e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323662783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001484-15.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9808f2c proferida nos autos. ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) Recorrente: 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 7635520; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 1ab04cf). Regular a representação processual (Id 6cf8819). Preparo dispensado (Id b76374a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta a invalidade da jornada 2x2 nos períodos em que não houve norma coletiva ou lei autorizativa. Consta do v. acórdão: "Da jornada 2x2. Da ausência de norma coletiva. O reclamante requer a modificação do julgado quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extras pelo trabalho realizado além da 8ª hora diária, sob o argumento de que, entre janeiro e julho de 2021, não havia norma coletiva que acobertasse tal regime excepcional, ferindo diretamente o artigo 59-A da CLT. Ressalta-se que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve, de nº 1000684-04.2015.5.02.0000, autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2, conforme cláusulas 19ª e 20ª (fls. 498 e seguintes - Id. e312f7f), nos seguintes termos: "CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais.". Dessa maneira, é de amplo conhecimento dos trabalhadores, que atuam nessa carga horária, sobre o regime 2x2 adotado pela ré e referendado por este E. Regional. Tanto é assim, que o contrato de trabalho do reclamante, firmado em 2005, já previa essa disposição, conforme fls. 352 dos autos - Id. 363ebf1. Assim, não cabe ao recorrente vir em juízo requerer o pagamento de horas extras, alegando que não havia norma coletiva à época, ou seja, no primeiro semestre de 2021, e que somente a partir de julho/2021 a reclamada transacionou novamente acerca do regime 2x2. A norma prevista em dissídio coletivo, como já dito, pressupõe que esse é o regime adotado para os agentes socioeducativos, não podendo se amparar o autor de breve período em que o acordo coletivo foi postergado. Além desses fatores, observe-se que a reclamada regulamentou, por meio de portaria interna (Portaria nº 337/2020), a continuidade da escala 2x2, ou seja, a que compreende dois dias de trabalho, de 12 horas cada, e dois dias de descanso (fls. 597 - Id. e6ce9a2), mantendo-se a regularidade das normas que já vinham sendo aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não há que se falar em inaplicabilidade pelo juízo das regras da CLT em detrimento da jornada mais benéfica praticada pelo empregado, como alega o recorrente. Pelo contrário, no caso em análise, diferentemente de um contrato de trabalho comum, o autor possui esse mesmo regime de jornada há longo tempo, havendo diversas normas coletivas firmadas ou referendas pelo Poder Judiciário que ratificam a escala 2x2. No mais, com razão o entendimento da origem de que o autor se beneficia de jornada de trabalho muito mais favorável do que o trabalhador comum, já que folga por dois dias seguidos, exercendo seu ofício em período de tempo inferior às 44 horas semanais. Por todo o exposto, considerando que a ausência ínfima de acordo coletivo não tem o condão de afastar a escala 2x2 adotada pela reclamada, por todos os motivos expostos na fundamentação, nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a jornada de trabalho no regime 2x2 estabelecida na Fundação Casa quando previamente autorizada por norma coletiva. Nesse sentido: RR-10785-13.2021.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/05/2023; AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; ARR-1002021-13.2017.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022; RRAg-1000358-47.2018.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; ARR-RR-ARR-11071-61.2015.5.15.0153, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Horas Extras" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 79c5b04; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 190d4bd). Regular a representação processual (Id 690e542). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras formulado pela parte autora. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA

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Josiana Medeiros Teixeira Dos Santos x Odaltir Francisco Dos Santos

ID: 332616459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-25.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANA MEDEIROS TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODALTIR FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LOURENÇATO CANDIDO

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ALEXANDRE NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-25.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Josiana Medeiros Teixeira dos Santos - Odaltir Francisco dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento e cobr… Processo 1002021-25.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Josiana Medeiros Teixeira dos Santos - Odaltir Francisco dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de aluguel proposta por JOSIANA MEDEIROS TEIXEIRA DOS SANTOS em face de ODALTIR FRANCISCO DOS SANTOS, na qual a autora alega que, após o divórcio, deixou o imóvel comum em abril de 2023, tendo o requerido permanecido na posse exclusiva do bem até maio de 2024, sem lhe pagar qualquer valor a título de aluguel, razão pela qual pleiteia o arbitramento judicial de aluguéis referentes a esse período. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora, bem como, foi determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC (fls.14/15). Designada audiência inicial para o dia 12/08/2024, conforme termo de fl. 26, a sessão restou infrutífera pela ausência da autora e de seu patrono, tendo o requerido comparecido. Diante da ausência injustificada da autora, foi proferida decisão (fls. 29), determinando sua intimação para justificar a ausência na audiência sob pena de multa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. A autora apresentou justificativa de ausência por motivo de saúde (fls. 32), a qual foi acolhida na decisão de fls. 33, com novo encaminhamento dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Nova audiência de conciliação foi realizada em 19/11/2024, conforme termo de fls. 50/51, com a presença de ambas as partes e seus respectivos patronos. Não houve composição amigável. Na mesma ocasião, foi consignado que a parte requerida também era beneficiária da assistência judiciária, razão pela qual ambas as partes foram isentas do pagamento da remuneração do conciliador. O requerido apresentou contestação (fls. 53/55), na qual sustenta que havia acordo verbal entre as partes para utilização gratuita do imóvel até sua efetiva venda, que não houve ciência prévia da autora quanto à discordância da ocupação exclusiva, e que eventual obrigação de indenizar apenas se iniciaria com a citação. O requerido reiterou os argumentos de defesa (fls. 75/76), indicou o valor atual do aluguel como parâmetro para eventual arbitramento proporcional e manifestou interesse na produção de prova testemunhal, pleiteando prazo para apresentação de rol de testemunhas. O feito foi devidamente saneado, deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento para 29/05/2025, com prazo de 5 dias para apresentação de rol de testemunhas por ambas as partes (fls.78). Por meio da certidão de fl. 81, foi constatado o decurso do prazo sem que qualquer das partes apresentasse rol de testemunhas, ensejando a preclusão da prova oral. Foi declarada a preclusão da produção da prova testemunhal; cancelada a audiência designada e intimada as partes para manifestarem eventual interesse em produzir outras provas, sob pena de encerramento da instrução. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A instrução foi regularmente realizada, não subsistindo outras provas relevantes à elucidação do caso, conforme dispõe o artigo 371 do CPC. A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando o arbitramento e a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, em razão do uso exclusivo do imóvel comum do ex-casal, durante o período compreendido entre abril de 2023 e maio de 2024. Alega que, após o divórcio, deixou o bem em abril de 2023 e que a parte requerida permaneceu no imóvel de forma exclusiva e gratuita, mesmo após comprometer-se verbalmente a lhe indenizar. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação na qual sustenta que houve acordo verbal entre as partes para que a ocupação do imóvel fosse gratuita até sua efetiva venda, o que teria ocorrido apenas em 29/05/2024. Alega, ainda, que jamais foi cientificado de forma inequívoca quanto à discordância da parte autora em relação à ocupação exclusiva, sendo que somente com a citação, em 15/06/2024, teria tomado ciência da pretensão da parte autora. Acrescenta que a parte requerente permaneceu inerte por cerca de 14 meses, sem qualquer tentativa de cobrança ou comunicação, razão pela qual não haveria obrigação de indenizar pelo uso do bem comum. Pois bem. É assente na jurisprudência que o uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges pode gerar o dever de indenizar o outro coproprietário, desde que demonstrada a ciência inequívoca da discordância do coproprietário preterido quanto à ocupação exclusiva. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial" ( AgInt no REsp n. 1 .782.828/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019). 2. No caso, o acórdão impugnado julgou em desconformidade com entendimento mais recente desta Corte sobre o tema, autorizando o relator a julgar monocraticamente o recurso, nos termos da Súmula n. 568/STJ e dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1809585 SP 2020/0337187-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022)" No mesmo sentindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONCESSÃO. Acolhe-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, dispensando-a do recolhimento das custas de preparo para a análise do recurso, com base nos documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência econômica, conforme artigo 99 do CPC e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS ALUGUÉIS. Conforme entendimento consolidado do STJ, é possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel comum a partir do momento em que o usuário toma conhecimento inequívoco da oposição do outro, o que pode ocorrer com a citação ou anteriormente, como na notificação extrajudicial. No presente caso, houve notificação extrajudicial, caracterizando o conhecimento inequívoco da oposição. Portanto, os aluguéis proporcionais são devidos a partir da data da notificação, conforme já decidido na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10171829420238260577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 14/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024)" No caso concreto, verifica-se que a autora não produziu qualquer prova de que tenha comunicado previamente sua discordância quanto à posse exclusiva do réu. Não há nos autos qualquer notificação extrajudicial, troca de mensagens, e-mails ou mesmo testemunho que demonstre o inconformismo da autora antes da propositura da presente ação. Ao contrário, o próprio réu comprova documentalmente que a desocupação do imóvel ocorreu em 29/05/2024, antes da citação formal, ocorrida em 15/06/2024, e antes da ciência inequívoca da pretensão de cobrança. Logo, quando houve a ciência, a ocupação exclusiva já não existia mais. Além disso, a autora permaneceu inerte por mais de um ano, o que reforça a presunção de tolerância ou consentimento tácito, como sustenta a parte requerida. Ainda que se admita a possibilidade de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum entre ex-cônjuges, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial da obrigação somente se configura a partir da ciência inequívoca do ocupante quanto à discordância do coproprietário, o que, via de regra, ocorre com a citação, salvo quando demonstrada notificação extrajudicial anterior. No presente caso, não restou comprovada qualquer comunicação prévia da autora ao réu, circunstância que afasta a pretensão indenizatória, nos exatos termos da orientação firmada no julgamento do AgInt no AREsp 1809585/SP, cuja ementa já foi integralmente transcrita neste decisum. Dessa forma, ausente um dos pressupostos necessários para a procedência do pedido, a oposição expressa ao uso exclusivo e a ciência inequívoca por parte do réu enquanto ainda ocupava o bem, o pedido formulado pela parte autora não merece acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSIANA MEDEIROS TEIXEIRA DOS SANTOS em face de ODALTIR FRANCISCO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil, observada a concessão de gratuidade processual. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GUSTAVO LOURENÇATO CANDIDO (OAB 341272/SP), ALEXANDRE NADER (OAB 177154/SP)

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Processo nº 1002021-54.2025.4.01.3600

ID: 318002902

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-54.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIZA MACEDO DE CASTRO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002021-54.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002021-54.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIS FRANCISCO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária desde o requerimento (DER: 27/08/2024). Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu que a parte autora é portadora de Dor articular - CID M 25.5, Espondilose - CID M 47, Lombalgia - CID M 54.5, Outros transtornos de discos intervertebrais - CID M 51 e Espondilose - CID M 47.2, bem como respondeu aos seguintes quesitos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do (a) periciando (a): R- Periciando relata ser portador de lombalgia há mais de 20 anos, utiliza analgésicos com melhora dos sintomas. Após quadro álgico intenso procurou atendimento médico especializado onde foi diagnosticado com hérnia de disco lombar. Atualmente com lombalgia que piora aos esforços. 1.2. Exame físico do (a) periciando (a): R- Periciando em bom estado geral, traje adequado, eutímico, marcha sem alterações, aparelho cardíaco e pulmonar sem alterações, membros superiores simétricos com forla muscular e mobilidade preservada, membros inferiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, limitação discreta da flexo-extensão em coluna lombar. Coluna cervical sem alterações. [...] 2. O (A) periciando (a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual? Se a profissão foi autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Servente de pedreiro. 2.1. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo (a) periciando (a)? Se a profissão for autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Periciando relata não estar trabalhando há 08 anos. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Pericianda não está trabalhando atualmente. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Sim, lombalgia. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual da segurada, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Parcial. Periciando incapaz para atividades laborais com demanda funcional moderada a intensa em coluna lombar como servente de pedreiro, trabalho rural, serviços gerais, dentre outras. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R- Permanente. Periciando portador de impedimento de caráter progressivo e irreversível. [...]. 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R- Sim. Periciando capaz para desempenhar atividades laborais sem demanda funcional moderada a intensa em coluna lombar como operador de caixa, recepcionista, telefonista, dentre outras. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim, em 25/08/2023 – ressonância magnética da coluna lombar. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Não comprova tratamento atual. [...] Pois bem, conforme Extrato de Dossiê Previdenciário, verifica-se que a parte autora manteve vínculos de emprego no período de 2020 a 2023, e recebeu benefício de auxílio doença, no período de 08 a 10/2023, preenchendo os requisitos da qualidade de segurado e carência. De qualquer modo, o laudo pericial concluiu que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente, desde 25/08/2023, para o exercício de atividades que não exigem demanda física moderada ou intensa na coluna lombar. Para tanto, constatou mediante exame clínico que parte autora apresenta marcha sem alterações, membros superiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, membros inferiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, limitação discreta da flexo-extensão em coluna lombar e coluna cervical sem alterações. Observa-se, pois, que a incapacidade para as atividades habituais não impede o desempenho de atividades laborais sem demanda funcional moderada a intensa em coluna lombar. De fato, levando-se em conta a idade laborativa da parte autora (52 anos) e limitação apenas parcial, não se pode descartar a possibilidade de reabilitação profissional, tal como afirmado pela perícia judicial. Considerando a fixação da data de início de incapacidade, a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária desde o requerimento de 27/08/2024, com posterior encaminhamento para reabilitação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) IMPLANTAÇÃO do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, conforme os parâmetros que seguem abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 503.874.561-04 DIB: 27/08/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DII: 25/08/2023 Cidade de pagamento: Cuiabá/MT b) PAGAR os valores devidos entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, não podendo, contudo, sob o pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU). A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante/restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

ID: 315844699

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RILDA PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: R. P. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: CLODOALDO JOSE DE LIMA - PB9779 REQUERIDO: T. R. B. T., M. G. R. P. T. F., J. B. D. M. N. Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA - PE58651, MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA - PE25356 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO R. P. D. M., devidamente qualificada nos autos, move ação de reconhecimento de união estável post mortem e partilha de bens em face de T. R. B. T., M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N., todos igualmente qualificados. Alega a requerente que conviveu em união estável com o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES no período de junho de 2010 até 05 de maio de 2024 (data do óbito), mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, residindo no Sítio Rancho dos Homens, zona rural de Princesa Isabel/PB. Informa que o de cujus, embora convivesse maritalmente com a promovente há mais de 14 anos, ainda era casado civilmente com a primeira requerida T. R. B. T., contudo estavam separados de fato desde junho de 2010. Os demais requeridos M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N. são filhos do falecido. Requer o reconhecimento da união estável para produção dos efeitos legais decorrentes, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, juntando documentos comprobatórios da relação. Decisão inicial com gratuidade parcial concedida, e determinada a citação dos requeridos, em03/06/2024. A réus apresentaram contestação conjuntamente, alegando que nunca houve separação de fato do casamento de TEREZINHA RABELO com o falecido, que a autora da presente ação era apenas cuidadora e não restaram configurados os requisitos legais para reconhecimento da união estável. O Ministério Público apresentou manifestação pela dispensa da sua intervenção, em 04/11/2024. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da autora: JOÃO EDSON TAVARES ALVES, MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO e testemunhas dos promovidos: BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE e NILDA MARIA CORDEIRO LOPES, em 05/02/2025. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A união estável encontra amparo constitucional no art. 226, §3º da Constituição Federal, sendo regulamentada pelos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para o reconhecimento da união estável são necessários os seguintes requisitos: Convivência pública; Convivência contínua e duradoura; Objetivo de constituição de família (affectio maritalis); Ausência de impedimentos matrimoniais. Os autos contêm robusta documentação demonstrando a união estável: a) Certidão de Óbito (Id. 93724744): Documento de fundamental importância, onde a própria contestante T. R. B. T. foi a declarante do óbito e declarou expressamente que o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES residia no Sítio Rancho dos Homens, Princesa Isabel/PB, comprovando inequivocamente a separação de fato do casal e a coabitação do falecido com a autora. b) Documentos diversos (Ids. 93724747, 93724748, 93725099, 93725101, 93725105, 93725108): Conta conjunta, procurações, requerimento de aposentadoria, licença prêmio e fatura de cartão de crédito, todos indicando como endereço do falecido a cidade de Princesa Isabel, enquanto a promovida TEREZINHA permanecia em João Pessoa, demonstrando vidas separadas. c) Carta manuscrita (Id. 106490724): Documento escrito de próprio punho pela requerida T. R. B. T., onde reconhece tanto a ruptura do matrimônio com o falecido quanto o relacionamento entre a autora e MANOEL GALDINO. d) Movimentação processual (Id. 106490723): Comprova a tramitação de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia movida pelo falecido em face dos filhos, evidenciando que não havia mais convivência conjugal com TEREZINHA. e) Recibos de aluguel (Id. 106490725): Demonstram que o falecido residiu de aluguel em Princesa Isabel entre 2007 a 2009, período anterior à convivência com a autora, comprovando a separação de fato há longo tempo. f) Processo de separação judicial: Descobriu-se a existência de Ação de Separação Judicial (Proc. 118/97) proposta pela própria TEREZINHA em 1997, tramitando por aproximadamente um ano, evidenciando problemas conjugais pretéritos. g) Abaixo-assinado (Id. 91066272): Documento com 20 páginas contendo assinaturas da população local, atestando o conhecimento público da união entre a autora e o falecido. h) Registros fotográficos e vídeos: Material audiovisual demonstrando a convivência familiar do casal em diversos momentos. Ademais, as testemunhas da autora ouvidas em audiência de instrução, foram categóricas em confirmar a existência da união estável, falando todas em benefício da autora: - JOÃO EDSON TAVARES ALVES confirmou que conhecia a autora e o falecido há muitos anos; que viviam como casal no Sítio Rancho dos Homens há mais de 10 anos; que era amigo íntimo do falecido, que frequentava a residência do casal e sempre os encontrava juntos; que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade e familiares, e que o falecido estava separado de fato há muitos anos de TEREZINHA; que esta morava em João Pessoa há muito tempo. - MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA disse que conhecia RILDA E MANOEL GALDINO como casal, acrescentando que praticamente todo final de semana ia jogar baralho na residência do casal, no Sítio Rancho dos Homens; que presenciou os filhos do falecido frequentarem a casa de RILDA e GALDINO em Princesa Isabel normalmente, inclusive o filho de GALDINO chamado Zé tocando violão na referida casa; que durante todo o período o casal nunca se separou. - DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO confirmou conhecer a autora há 15 anos e o de cujus GALDINO há mais de 40 anos, sendo amigo próximo e colega de trabalho do referido; que o casal residia no Sítio Rancho dos Homens; que frequentava a residência do casal aos finais de semana; que presenciou JOSÉ (filho do falecido) frequentar a casa do casal, que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade, e que assinou o abaixo-assinado por conhecer a veracidade dos fatos. As testemunhas de defesa apontaram os seguintes fatos: - BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA que não sabe porque TEREZINHA foi morar em João Pessoa; que GALDINO ficava na casa de TEREZINHA quando viajava para João Pessoa; que não tem costume de vir para Princesa Isabel; que não sabe onde TEREZINHA e GALDINO moravam em Princesa Isabel. - MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE que não sabe se TEREZINHA e GALDINO ficavam na mesma casa em Princesa Isabel; que acredita que TEREZINHA e GALDINO sempre foram casados; que RILDA mora no Sítio e que GALDINO morava em um Sítio próximo ao povoado de Lagoa da Cruz. - NILDA MARIA CORDEIRO LOPES confirmou conhecer a autora como professora, que ela reside no sítio, e que o falecido GALDINO morava no sítio na casa de RILDA. Analisando o conjunto probatório, restaram amplamente demonstrados todos os requisitos legais de união estável: a) Convivência pública: A relação era conhecida por familiares, vizinhos, amigos e toda a comunidade local, conforme atestado pelas testemunhas, pelo abaixo-assinado com centenas de assinaturas e até mesmo pelo reconhecimento indireto da própria TEREZINHA na certidão de óbito e carta manuscrita. b) Convivência contínua e duradoura: O relacionamento perdurou por aproximadamente 14 anos (junho de 2010 a maio de 2024), caracterizando inequívoca estabilidade temporal, superior inclusive a muitos casamentos formais. c) Objetivo de constituição de família: Comprovado pela coabitação no imóvel da autora, cuidados mútuos, administração conjunta da vida doméstica e patrimonial, construção de patrimônio comum, e pelo tratamento recíproco como verdadeiros cônjuges perante a sociedade. d) Ausência de impedimentos: Embora o falecido fosse casado civilmente com TEREZINHA, restou cabalmente demonstrada a separação de fato desde junho de 2010, inclusive com a existência de processo de separação judicial em 1997, afastando qualquer impedimento legal. Com base na prova produzida, especialmente nos documentos e depoimentos testemunhais, fica estabelecido que a união estável teve início em junho de 2010 e perdurou até 05 de maio de 2024, data do óbito de MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES. As alegações da contestação no sentido de que a autora era "apenas cuidadora" e que não houve separação de fato restaram completamente refutadas pela prova produzida. Ora, se a autora fosse mera cuidadora, não haveria razão para: O falecido constar seu endereço como Princesa Isabel em todos os documentos oficiais; A própria TEREZINHA declarar na certidão de óbito que ele residia no Sítio Rancho dos Homens; A existência de processo de pensão alimentícia para os filhos; O reconhecimento público da união por centenas de pessoas da comunidade; A convivência ininterrupta por 14 anos no mesmo domicílio. Durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram patrimônio comum, conforme demonstrado nos autos: Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Aplicando-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), é devida à autora a meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a união estável quando presentes os requisitos legais, independentemente de formalização ou da existência de casamento civil não dissolvido quando comprovada a separação de fato: “UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, QUE COMPROVA A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO E AFFECTIO MARITALIS ALEGADA NA INICIAL. Coabitação sob o mesmo teto que não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável. Entidade familiar caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJSP; AC 1019577-69.2017.8.26.0577; Ac. 15003935; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Augusto Rezende; Julg. 13/09/2021; DJESP 15/09/2021; Pág. 1677)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, CAPUT, DO CC. Convivência pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família demonstrada. (2012 a 2017). Documentos e depoimentos de testemunhas que corroboram a existência de união estável. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 800,00, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC), respeitada a gratuidade concedida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1002021-20.2019.8.26.0404; Ac. 14818005; Orlândia; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 15/07/2021; DJESP 22/07/2021; Pág. 1767)” (GRIFO NOSSO) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. P. D. M. para: 1) DECLARAR a existência de união estável entre R. P. D. M. e MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES, no período de junho de 2010 a 05 de maio de 2024 (data do óbito), declarando sua dissolução por força do falecimento, para que produza todos os efeitos previstos em lei. 2) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, cabendo à autora a meação sobre: · Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; · Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; · Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Havendo dificuldade na destituição dos veículos, ficam as partes cientes que poderão apresentar em Juízo, eventual proposta de compra para viabilizar a venda dos bens. Custas pelos requeridos, devendo ser observado o desconto concedido na decisão inicial, como também, devem pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

ID: 315844701

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA RABELO BEZERRA TAVARES

Sentença

Advogados:

MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA

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EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO JOSE DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: R. P. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: CLODOALDO JOSE DE LIMA - PB9779 REQUERIDO: T. R. B. T., M. G. R. P. T. F., J. B. D. M. N. Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA - PE58651, MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA - PE25356 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO R. P. D. M., devidamente qualificada nos autos, move ação de reconhecimento de união estável post mortem e partilha de bens em face de T. R. B. T., M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N., todos igualmente qualificados. Alega a requerente que conviveu em união estável com o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES no período de junho de 2010 até 05 de maio de 2024 (data do óbito), mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, residindo no Sítio Rancho dos Homens, zona rural de Princesa Isabel/PB. Informa que o de cujus, embora convivesse maritalmente com a promovente há mais de 14 anos, ainda era casado civilmente com a primeira requerida T. R. B. T., contudo estavam separados de fato desde junho de 2010. Os demais requeridos M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N. são filhos do falecido. Requer o reconhecimento da união estável para produção dos efeitos legais decorrentes, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, juntando documentos comprobatórios da relação. Decisão inicial com gratuidade parcial concedida, e determinada a citação dos requeridos, em03/06/2024. A réus apresentaram contestação conjuntamente, alegando que nunca houve separação de fato do casamento de TEREZINHA RABELO com o falecido, que a autora da presente ação era apenas cuidadora e não restaram configurados os requisitos legais para reconhecimento da união estável. O Ministério Público apresentou manifestação pela dispensa da sua intervenção, em 04/11/2024. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da autora: JOÃO EDSON TAVARES ALVES, MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO e testemunhas dos promovidos: BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE e NILDA MARIA CORDEIRO LOPES, em 05/02/2025. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A união estável encontra amparo constitucional no art. 226, §3º da Constituição Federal, sendo regulamentada pelos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para o reconhecimento da união estável são necessários os seguintes requisitos: Convivência pública; Convivência contínua e duradoura; Objetivo de constituição de família (affectio maritalis); Ausência de impedimentos matrimoniais. Os autos contêm robusta documentação demonstrando a união estável: a) Certidão de Óbito (Id. 93724744): Documento de fundamental importância, onde a própria contestante T. R. B. T. foi a declarante do óbito e declarou expressamente que o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES residia no Sítio Rancho dos Homens, Princesa Isabel/PB, comprovando inequivocamente a separação de fato do casal e a coabitação do falecido com a autora. b) Documentos diversos (Ids. 93724747, 93724748, 93725099, 93725101, 93725105, 93725108): Conta conjunta, procurações, requerimento de aposentadoria, licença prêmio e fatura de cartão de crédito, todos indicando como endereço do falecido a cidade de Princesa Isabel, enquanto a promovida TEREZINHA permanecia em João Pessoa, demonstrando vidas separadas. c) Carta manuscrita (Id. 106490724): Documento escrito de próprio punho pela requerida T. R. B. T., onde reconhece tanto a ruptura do matrimônio com o falecido quanto o relacionamento entre a autora e MANOEL GALDINO. d) Movimentação processual (Id. 106490723): Comprova a tramitação de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia movida pelo falecido em face dos filhos, evidenciando que não havia mais convivência conjugal com TEREZINHA. e) Recibos de aluguel (Id. 106490725): Demonstram que o falecido residiu de aluguel em Princesa Isabel entre 2007 a 2009, período anterior à convivência com a autora, comprovando a separação de fato há longo tempo. f) Processo de separação judicial: Descobriu-se a existência de Ação de Separação Judicial (Proc. 118/97) proposta pela própria TEREZINHA em 1997, tramitando por aproximadamente um ano, evidenciando problemas conjugais pretéritos. g) Abaixo-assinado (Id. 91066272): Documento com 20 páginas contendo assinaturas da população local, atestando o conhecimento público da união entre a autora e o falecido. h) Registros fotográficos e vídeos: Material audiovisual demonstrando a convivência familiar do casal em diversos momentos. Ademais, as testemunhas da autora ouvidas em audiência de instrução, foram categóricas em confirmar a existência da união estável, falando todas em benefício da autora: - JOÃO EDSON TAVARES ALVES confirmou que conhecia a autora e o falecido há muitos anos; que viviam como casal no Sítio Rancho dos Homens há mais de 10 anos; que era amigo íntimo do falecido, que frequentava a residência do casal e sempre os encontrava juntos; que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade e familiares, e que o falecido estava separado de fato há muitos anos de TEREZINHA; que esta morava em João Pessoa há muito tempo. - MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA disse que conhecia RILDA E MANOEL GALDINO como casal, acrescentando que praticamente todo final de semana ia jogar baralho na residência do casal, no Sítio Rancho dos Homens; que presenciou os filhos do falecido frequentarem a casa de RILDA e GALDINO em Princesa Isabel normalmente, inclusive o filho de GALDINO chamado Zé tocando violão na referida casa; que durante todo o período o casal nunca se separou. - DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO confirmou conhecer a autora há 15 anos e o de cujus GALDINO há mais de 40 anos, sendo amigo próximo e colega de trabalho do referido; que o casal residia no Sítio Rancho dos Homens; que frequentava a residência do casal aos finais de semana; que presenciou JOSÉ (filho do falecido) frequentar a casa do casal, que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade, e que assinou o abaixo-assinado por conhecer a veracidade dos fatos. As testemunhas de defesa apontaram os seguintes fatos: - BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA que não sabe porque TEREZINHA foi morar em João Pessoa; que GALDINO ficava na casa de TEREZINHA quando viajava para João Pessoa; que não tem costume de vir para Princesa Isabel; que não sabe onde TEREZINHA e GALDINO moravam em Princesa Isabel. - MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE que não sabe se TEREZINHA e GALDINO ficavam na mesma casa em Princesa Isabel; que acredita que TEREZINHA e GALDINO sempre foram casados; que RILDA mora no Sítio e que GALDINO morava em um Sítio próximo ao povoado de Lagoa da Cruz. - NILDA MARIA CORDEIRO LOPES confirmou conhecer a autora como professora, que ela reside no sítio, e que o falecido GALDINO morava no sítio na casa de RILDA. Analisando o conjunto probatório, restaram amplamente demonstrados todos os requisitos legais de união estável: a) Convivência pública: A relação era conhecida por familiares, vizinhos, amigos e toda a comunidade local, conforme atestado pelas testemunhas, pelo abaixo-assinado com centenas de assinaturas e até mesmo pelo reconhecimento indireto da própria TEREZINHA na certidão de óbito e carta manuscrita. b) Convivência contínua e duradoura: O relacionamento perdurou por aproximadamente 14 anos (junho de 2010 a maio de 2024), caracterizando inequívoca estabilidade temporal, superior inclusive a muitos casamentos formais. c) Objetivo de constituição de família: Comprovado pela coabitação no imóvel da autora, cuidados mútuos, administração conjunta da vida doméstica e patrimonial, construção de patrimônio comum, e pelo tratamento recíproco como verdadeiros cônjuges perante a sociedade. d) Ausência de impedimentos: Embora o falecido fosse casado civilmente com TEREZINHA, restou cabalmente demonstrada a separação de fato desde junho de 2010, inclusive com a existência de processo de separação judicial em 1997, afastando qualquer impedimento legal. Com base na prova produzida, especialmente nos documentos e depoimentos testemunhais, fica estabelecido que a união estável teve início em junho de 2010 e perdurou até 05 de maio de 2024, data do óbito de MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES. As alegações da contestação no sentido de que a autora era "apenas cuidadora" e que não houve separação de fato restaram completamente refutadas pela prova produzida. Ora, se a autora fosse mera cuidadora, não haveria razão para: O falecido constar seu endereço como Princesa Isabel em todos os documentos oficiais; A própria TEREZINHA declarar na certidão de óbito que ele residia no Sítio Rancho dos Homens; A existência de processo de pensão alimentícia para os filhos; O reconhecimento público da união por centenas de pessoas da comunidade; A convivência ininterrupta por 14 anos no mesmo domicílio. Durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram patrimônio comum, conforme demonstrado nos autos: Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Aplicando-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), é devida à autora a meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a união estável quando presentes os requisitos legais, independentemente de formalização ou da existência de casamento civil não dissolvido quando comprovada a separação de fato: “UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, QUE COMPROVA A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO E AFFECTIO MARITALIS ALEGADA NA INICIAL. Coabitação sob o mesmo teto que não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável. Entidade familiar caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJSP; AC 1019577-69.2017.8.26.0577; Ac. 15003935; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Augusto Rezende; Julg. 13/09/2021; DJESP 15/09/2021; Pág. 1677)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, CAPUT, DO CC. Convivência pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família demonstrada. (2012 a 2017). Documentos e depoimentos de testemunhas que corroboram a existência de união estável. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 800,00, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC), respeitada a gratuidade concedida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1002021-20.2019.8.26.0404; Ac. 14818005; Orlândia; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 15/07/2021; DJESP 22/07/2021; Pág. 1767)” (GRIFO NOSSO) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. P. D. M. para: 1) DECLARAR a existência de união estável entre R. P. D. M. e MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES, no período de junho de 2010 a 05 de maio de 2024 (data do óbito), declarando sua dissolução por força do falecimento, para que produza todos os efeitos previstos em lei. 2) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, cabendo à autora a meação sobre: · Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; · Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; · Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Havendo dificuldade na destituição dos veículos, ficam as partes cientes que poderão apresentar em Juízo, eventual proposta de compra para viabilizar a venda dos bens. Custas pelos requeridos, devendo ser observado o desconto concedido na decisão inicial, como também, devem pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

ID: 315844704

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL GALDINO RABELO PEREIRA TAVARES FILHO

Sentença

Advogados:

MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO JOSE DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: R. P. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: CLODOALDO JOSE DE LIMA - PB9779 REQUERIDO: T. R. B. T., M. G. R. P. T. F., J. B. D. M. N. Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA - PE58651, MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA - PE25356 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO R. P. D. M., devidamente qualificada nos autos, move ação de reconhecimento de união estável post mortem e partilha de bens em face de T. R. B. T., M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N., todos igualmente qualificados. Alega a requerente que conviveu em união estável com o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES no período de junho de 2010 até 05 de maio de 2024 (data do óbito), mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, residindo no Sítio Rancho dos Homens, zona rural de Princesa Isabel/PB. Informa que o de cujus, embora convivesse maritalmente com a promovente há mais de 14 anos, ainda era casado civilmente com a primeira requerida T. R. B. T., contudo estavam separados de fato desde junho de 2010. Os demais requeridos M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N. são filhos do falecido. Requer o reconhecimento da união estável para produção dos efeitos legais decorrentes, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, juntando documentos comprobatórios da relação. Decisão inicial com gratuidade parcial concedida, e determinada a citação dos requeridos, em03/06/2024. A réus apresentaram contestação conjuntamente, alegando que nunca houve separação de fato do casamento de TEREZINHA RABELO com o falecido, que a autora da presente ação era apenas cuidadora e não restaram configurados os requisitos legais para reconhecimento da união estável. O Ministério Público apresentou manifestação pela dispensa da sua intervenção, em 04/11/2024. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da autora: JOÃO EDSON TAVARES ALVES, MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO e testemunhas dos promovidos: BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE e NILDA MARIA CORDEIRO LOPES, em 05/02/2025. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A união estável encontra amparo constitucional no art. 226, §3º da Constituição Federal, sendo regulamentada pelos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para o reconhecimento da união estável são necessários os seguintes requisitos: Convivência pública; Convivência contínua e duradoura; Objetivo de constituição de família (affectio maritalis); Ausência de impedimentos matrimoniais. Os autos contêm robusta documentação demonstrando a união estável: a) Certidão de Óbito (Id. 93724744): Documento de fundamental importância, onde a própria contestante T. R. B. T. foi a declarante do óbito e declarou expressamente que o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES residia no Sítio Rancho dos Homens, Princesa Isabel/PB, comprovando inequivocamente a separação de fato do casal e a coabitação do falecido com a autora. b) Documentos diversos (Ids. 93724747, 93724748, 93725099, 93725101, 93725105, 93725108): Conta conjunta, procurações, requerimento de aposentadoria, licença prêmio e fatura de cartão de crédito, todos indicando como endereço do falecido a cidade de Princesa Isabel, enquanto a promovida TEREZINHA permanecia em João Pessoa, demonstrando vidas separadas. c) Carta manuscrita (Id. 106490724): Documento escrito de próprio punho pela requerida T. R. B. T., onde reconhece tanto a ruptura do matrimônio com o falecido quanto o relacionamento entre a autora e MANOEL GALDINO. d) Movimentação processual (Id. 106490723): Comprova a tramitação de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia movida pelo falecido em face dos filhos, evidenciando que não havia mais convivência conjugal com TEREZINHA. e) Recibos de aluguel (Id. 106490725): Demonstram que o falecido residiu de aluguel em Princesa Isabel entre 2007 a 2009, período anterior à convivência com a autora, comprovando a separação de fato há longo tempo. f) Processo de separação judicial: Descobriu-se a existência de Ação de Separação Judicial (Proc. 118/97) proposta pela própria TEREZINHA em 1997, tramitando por aproximadamente um ano, evidenciando problemas conjugais pretéritos. g) Abaixo-assinado (Id. 91066272): Documento com 20 páginas contendo assinaturas da população local, atestando o conhecimento público da união entre a autora e o falecido. h) Registros fotográficos e vídeos: Material audiovisual demonstrando a convivência familiar do casal em diversos momentos. Ademais, as testemunhas da autora ouvidas em audiência de instrução, foram categóricas em confirmar a existência da união estável, falando todas em benefício da autora: - JOÃO EDSON TAVARES ALVES confirmou que conhecia a autora e o falecido há muitos anos; que viviam como casal no Sítio Rancho dos Homens há mais de 10 anos; que era amigo íntimo do falecido, que frequentava a residência do casal e sempre os encontrava juntos; que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade e familiares, e que o falecido estava separado de fato há muitos anos de TEREZINHA; que esta morava em João Pessoa há muito tempo. - MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA disse que conhecia RILDA E MANOEL GALDINO como casal, acrescentando que praticamente todo final de semana ia jogar baralho na residência do casal, no Sítio Rancho dos Homens; que presenciou os filhos do falecido frequentarem a casa de RILDA e GALDINO em Princesa Isabel normalmente, inclusive o filho de GALDINO chamado Zé tocando violão na referida casa; que durante todo o período o casal nunca se separou. - DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO confirmou conhecer a autora há 15 anos e o de cujus GALDINO há mais de 40 anos, sendo amigo próximo e colega de trabalho do referido; que o casal residia no Sítio Rancho dos Homens; que frequentava a residência do casal aos finais de semana; que presenciou JOSÉ (filho do falecido) frequentar a casa do casal, que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade, e que assinou o abaixo-assinado por conhecer a veracidade dos fatos. As testemunhas de defesa apontaram os seguintes fatos: - BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA que não sabe porque TEREZINHA foi morar em João Pessoa; que GALDINO ficava na casa de TEREZINHA quando viajava para João Pessoa; que não tem costume de vir para Princesa Isabel; que não sabe onde TEREZINHA e GALDINO moravam em Princesa Isabel. - MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE que não sabe se TEREZINHA e GALDINO ficavam na mesma casa em Princesa Isabel; que acredita que TEREZINHA e GALDINO sempre foram casados; que RILDA mora no Sítio e que GALDINO morava em um Sítio próximo ao povoado de Lagoa da Cruz. - NILDA MARIA CORDEIRO LOPES confirmou conhecer a autora como professora, que ela reside no sítio, e que o falecido GALDINO morava no sítio na casa de RILDA. Analisando o conjunto probatório, restaram amplamente demonstrados todos os requisitos legais de união estável: a) Convivência pública: A relação era conhecida por familiares, vizinhos, amigos e toda a comunidade local, conforme atestado pelas testemunhas, pelo abaixo-assinado com centenas de assinaturas e até mesmo pelo reconhecimento indireto da própria TEREZINHA na certidão de óbito e carta manuscrita. b) Convivência contínua e duradoura: O relacionamento perdurou por aproximadamente 14 anos (junho de 2010 a maio de 2024), caracterizando inequívoca estabilidade temporal, superior inclusive a muitos casamentos formais. c) Objetivo de constituição de família: Comprovado pela coabitação no imóvel da autora, cuidados mútuos, administração conjunta da vida doméstica e patrimonial, construção de patrimônio comum, e pelo tratamento recíproco como verdadeiros cônjuges perante a sociedade. d) Ausência de impedimentos: Embora o falecido fosse casado civilmente com TEREZINHA, restou cabalmente demonstrada a separação de fato desde junho de 2010, inclusive com a existência de processo de separação judicial em 1997, afastando qualquer impedimento legal. Com base na prova produzida, especialmente nos documentos e depoimentos testemunhais, fica estabelecido que a união estável teve início em junho de 2010 e perdurou até 05 de maio de 2024, data do óbito de MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES. As alegações da contestação no sentido de que a autora era "apenas cuidadora" e que não houve separação de fato restaram completamente refutadas pela prova produzida. Ora, se a autora fosse mera cuidadora, não haveria razão para: O falecido constar seu endereço como Princesa Isabel em todos os documentos oficiais; A própria TEREZINHA declarar na certidão de óbito que ele residia no Sítio Rancho dos Homens; A existência de processo de pensão alimentícia para os filhos; O reconhecimento público da união por centenas de pessoas da comunidade; A convivência ininterrupta por 14 anos no mesmo domicílio. Durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram patrimônio comum, conforme demonstrado nos autos: Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Aplicando-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), é devida à autora a meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a união estável quando presentes os requisitos legais, independentemente de formalização ou da existência de casamento civil não dissolvido quando comprovada a separação de fato: “UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, QUE COMPROVA A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO E AFFECTIO MARITALIS ALEGADA NA INICIAL. Coabitação sob o mesmo teto que não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável. Entidade familiar caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJSP; AC 1019577-69.2017.8.26.0577; Ac. 15003935; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Augusto Rezende; Julg. 13/09/2021; DJESP 15/09/2021; Pág. 1677)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, CAPUT, DO CC. Convivência pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família demonstrada. (2012 a 2017). Documentos e depoimentos de testemunhas que corroboram a existência de união estável. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 800,00, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC), respeitada a gratuidade concedida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1002021-20.2019.8.26.0404; Ac. 14818005; Orlândia; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 15/07/2021; DJESP 22/07/2021; Pág. 1767)” (GRIFO NOSSO) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. P. D. M. para: 1) DECLARAR a existência de união estável entre R. P. D. M. e MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES, no período de junho de 2010 a 05 de maio de 2024 (data do óbito), declarando sua dissolução por força do falecimento, para que produza todos os efeitos previstos em lei. 2) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, cabendo à autora a meação sobre: · Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; · Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; · Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Havendo dificuldade na destituição dos veículos, ficam as partes cientes que poderão apresentar em Juízo, eventual proposta de compra para viabilizar a venda dos bens. Custas pelos requeridos, devendo ser observado o desconto concedido na decisão inicial, como também, devem pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

ID: 315844709

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ BEZERRA DE MACENA NETO

Sentença

Advogados:

MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO JOSE DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: R. P. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: CLODOALDO JOSE DE LIMA - PB9779 REQUERIDO: T. R. B. T., M. G. R. P. T. F., J. B. D. M. N. Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA - PE58651, MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA - PE25356 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO R. P. D. M., devidamente qualificada nos autos, move ação de reconhecimento de união estável post mortem e partilha de bens em face de T. R. B. T., M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N., todos igualmente qualificados. Alega a requerente que conviveu em união estável com o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES no período de junho de 2010 até 05 de maio de 2024 (data do óbito), mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, residindo no Sítio Rancho dos Homens, zona rural de Princesa Isabel/PB. Informa que o de cujus, embora convivesse maritalmente com a promovente há mais de 14 anos, ainda era casado civilmente com a primeira requerida T. R. B. T., contudo estavam separados de fato desde junho de 2010. Os demais requeridos M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N. são filhos do falecido. Requer o reconhecimento da união estável para produção dos efeitos legais decorrentes, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, juntando documentos comprobatórios da relação. Decisão inicial com gratuidade parcial concedida, e determinada a citação dos requeridos, em03/06/2024. A réus apresentaram contestação conjuntamente, alegando que nunca houve separação de fato do casamento de TEREZINHA RABELO com o falecido, que a autora da presente ação era apenas cuidadora e não restaram configurados os requisitos legais para reconhecimento da união estável. O Ministério Público apresentou manifestação pela dispensa da sua intervenção, em 04/11/2024. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da autora: JOÃO EDSON TAVARES ALVES, MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO e testemunhas dos promovidos: BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE e NILDA MARIA CORDEIRO LOPES, em 05/02/2025. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A união estável encontra amparo constitucional no art. 226, §3º da Constituição Federal, sendo regulamentada pelos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para o reconhecimento da união estável são necessários os seguintes requisitos: Convivência pública; Convivência contínua e duradoura; Objetivo de constituição de família (affectio maritalis); Ausência de impedimentos matrimoniais. Os autos contêm robusta documentação demonstrando a união estável: a) Certidão de Óbito (Id. 93724744): Documento de fundamental importância, onde a própria contestante T. R. B. T. foi a declarante do óbito e declarou expressamente que o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES residia no Sítio Rancho dos Homens, Princesa Isabel/PB, comprovando inequivocamente a separação de fato do casal e a coabitação do falecido com a autora. b) Documentos diversos (Ids. 93724747, 93724748, 93725099, 93725101, 93725105, 93725108): Conta conjunta, procurações, requerimento de aposentadoria, licença prêmio e fatura de cartão de crédito, todos indicando como endereço do falecido a cidade de Princesa Isabel, enquanto a promovida TEREZINHA permanecia em João Pessoa, demonstrando vidas separadas. c) Carta manuscrita (Id. 106490724): Documento escrito de próprio punho pela requerida T. R. B. T., onde reconhece tanto a ruptura do matrimônio com o falecido quanto o relacionamento entre a autora e MANOEL GALDINO. d) Movimentação processual (Id. 106490723): Comprova a tramitação de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia movida pelo falecido em face dos filhos, evidenciando que não havia mais convivência conjugal com TEREZINHA. e) Recibos de aluguel (Id. 106490725): Demonstram que o falecido residiu de aluguel em Princesa Isabel entre 2007 a 2009, período anterior à convivência com a autora, comprovando a separação de fato há longo tempo. f) Processo de separação judicial: Descobriu-se a existência de Ação de Separação Judicial (Proc. 118/97) proposta pela própria TEREZINHA em 1997, tramitando por aproximadamente um ano, evidenciando problemas conjugais pretéritos. g) Abaixo-assinado (Id. 91066272): Documento com 20 páginas contendo assinaturas da população local, atestando o conhecimento público da união entre a autora e o falecido. h) Registros fotográficos e vídeos: Material audiovisual demonstrando a convivência familiar do casal em diversos momentos. Ademais, as testemunhas da autora ouvidas em audiência de instrução, foram categóricas em confirmar a existência da união estável, falando todas em benefício da autora: - JOÃO EDSON TAVARES ALVES confirmou que conhecia a autora e o falecido há muitos anos; que viviam como casal no Sítio Rancho dos Homens há mais de 10 anos; que era amigo íntimo do falecido, que frequentava a residência do casal e sempre os encontrava juntos; que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade e familiares, e que o falecido estava separado de fato há muitos anos de TEREZINHA; que esta morava em João Pessoa há muito tempo. - MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA disse que conhecia RILDA E MANOEL GALDINO como casal, acrescentando que praticamente todo final de semana ia jogar baralho na residência do casal, no Sítio Rancho dos Homens; que presenciou os filhos do falecido frequentarem a casa de RILDA e GALDINO em Princesa Isabel normalmente, inclusive o filho de GALDINO chamado Zé tocando violão na referida casa; que durante todo o período o casal nunca se separou. - DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO confirmou conhecer a autora há 15 anos e o de cujus GALDINO há mais de 40 anos, sendo amigo próximo e colega de trabalho do referido; que o casal residia no Sítio Rancho dos Homens; que frequentava a residência do casal aos finais de semana; que presenciou JOSÉ (filho do falecido) frequentar a casa do casal, que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade, e que assinou o abaixo-assinado por conhecer a veracidade dos fatos. As testemunhas de defesa apontaram os seguintes fatos: - BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA que não sabe porque TEREZINHA foi morar em João Pessoa; que GALDINO ficava na casa de TEREZINHA quando viajava para João Pessoa; que não tem costume de vir para Princesa Isabel; que não sabe onde TEREZINHA e GALDINO moravam em Princesa Isabel. - MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE que não sabe se TEREZINHA e GALDINO ficavam na mesma casa em Princesa Isabel; que acredita que TEREZINHA e GALDINO sempre foram casados; que RILDA mora no Sítio e que GALDINO morava em um Sítio próximo ao povoado de Lagoa da Cruz. - NILDA MARIA CORDEIRO LOPES confirmou conhecer a autora como professora, que ela reside no sítio, e que o falecido GALDINO morava no sítio na casa de RILDA. Analisando o conjunto probatório, restaram amplamente demonstrados todos os requisitos legais de união estável: a) Convivência pública: A relação era conhecida por familiares, vizinhos, amigos e toda a comunidade local, conforme atestado pelas testemunhas, pelo abaixo-assinado com centenas de assinaturas e até mesmo pelo reconhecimento indireto da própria TEREZINHA na certidão de óbito e carta manuscrita. b) Convivência contínua e duradoura: O relacionamento perdurou por aproximadamente 14 anos (junho de 2010 a maio de 2024), caracterizando inequívoca estabilidade temporal, superior inclusive a muitos casamentos formais. c) Objetivo de constituição de família: Comprovado pela coabitação no imóvel da autora, cuidados mútuos, administração conjunta da vida doméstica e patrimonial, construção de patrimônio comum, e pelo tratamento recíproco como verdadeiros cônjuges perante a sociedade. d) Ausência de impedimentos: Embora o falecido fosse casado civilmente com TEREZINHA, restou cabalmente demonstrada a separação de fato desde junho de 2010, inclusive com a existência de processo de separação judicial em 1997, afastando qualquer impedimento legal. Com base na prova produzida, especialmente nos documentos e depoimentos testemunhais, fica estabelecido que a união estável teve início em junho de 2010 e perdurou até 05 de maio de 2024, data do óbito de MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES. As alegações da contestação no sentido de que a autora era "apenas cuidadora" e que não houve separação de fato restaram completamente refutadas pela prova produzida. Ora, se a autora fosse mera cuidadora, não haveria razão para: O falecido constar seu endereço como Princesa Isabel em todos os documentos oficiais; A própria TEREZINHA declarar na certidão de óbito que ele residia no Sítio Rancho dos Homens; A existência de processo de pensão alimentícia para os filhos; O reconhecimento público da união por centenas de pessoas da comunidade; A convivência ininterrupta por 14 anos no mesmo domicílio. Durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram patrimônio comum, conforme demonstrado nos autos: Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Aplicando-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), é devida à autora a meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a união estável quando presentes os requisitos legais, independentemente de formalização ou da existência de casamento civil não dissolvido quando comprovada a separação de fato: “UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, QUE COMPROVA A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO E AFFECTIO MARITALIS ALEGADA NA INICIAL. Coabitação sob o mesmo teto que não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável. Entidade familiar caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJSP; AC 1019577-69.2017.8.26.0577; Ac. 15003935; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Augusto Rezende; Julg. 13/09/2021; DJESP 15/09/2021; Pág. 1677)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, CAPUT, DO CC. Convivência pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família demonstrada. (2012 a 2017). Documentos e depoimentos de testemunhas que corroboram a existência de união estável. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 800,00, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC), respeitada a gratuidade concedida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1002021-20.2019.8.26.0404; Ac. 14818005; Orlândia; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 15/07/2021; DJESP 22/07/2021; Pág. 1767)” (GRIFO NOSSO) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. P. D. M. para: 1) DECLARAR a existência de união estável entre R. P. D. M. e MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES, no período de junho de 2010 a 05 de maio de 2024 (data do óbito), declarando sua dissolução por força do falecimento, para que produza todos os efeitos previstos em lei. 2) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, cabendo à autora a meação sobre: · Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; · Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; · Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Havendo dificuldade na destituição dos veículos, ficam as partes cientes que poderão apresentar em Juízo, eventual proposta de compra para viabilizar a venda dos bens. Custas pelos requeridos, devendo ser observado o desconto concedido na decisão inicial, como também, devem pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 1002021-37.2024.4.01.3908

ID: 329279131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-37.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KALINE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ANTONIO DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002021-37.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002021-37.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KALINE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 e JOSE ANTONIO DUTRA - MT4470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Salário Maternidade em razão de alegar ser segurada especial sob a condição de ser trabalhadora rural e do nascimento de sua filha KEMILLY SANTOS ALMEIDA , nascido em 14 de JULHO de 2019. Mediante análise do sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção “à maternidade, especialmente à gestante”, mediante a inclusão do direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (inc. XVIII do art. 6º, CF). Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003). A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. Nº 3.048, art. 93, §2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/99. Cumpre destacar, porém, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas, bastando apenas a comprovação de qualidade de segurada no momento do parto, sem exigência de um mínimo de contribuição. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. (...). (ADI 2110, Relator (a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Deve, então, haver a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, ainda que no momento do parto, conforme disposição dos artigos 55, §3º, e 106, incisos da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a requerente requer a concessão de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Verifico que a maioria da documentação acostada é particular, recente e declaratórios, que se reservam a comprovar apenas o domicílio rural, a exemplo do CadUnico (Data de cadastro 2019); Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental (2020) e Histórico Escolar do Ensino Médio; Contrato Particular de Comodato de Imóvel Rural em nome da requerente (2022) - reconhecido em firma em 2023. Atestado da Escola - requerente estudou na escola; Declaração de residência da associação de moradores de vila de Andrelândia; ou Pública, que aponta indícios do exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar, Certidão de Casamento (27/08/2022) - qualifica a requerente e a requerente como agricultores; indicando endereço urbano; Certidão de nascimento da criança (14/07/2019), que ualifica o esposos e a requerente como agricultores, indicando endereço urbano; Certidão da Superintendência Regional de Santarém/PA - em nome de Sabino Gomes de Almeida (2024) - Avô do esposo da requerente; Cadastro Ambiental Rural em nome do Sabino Gomes de Almeida; Salienta-se que a autora já recebeu benefício de salário maternidade em 2022 referente a outro filho. A autora alega, em depoimento pessoal, que trabalha em regime de economia familiar juntamente com a família do seu esposo. Essas informações foram confirmadas pela prova testemunhal firme e convincente, corroborando a documentação acostada aos autos. Embora se possa verificar a parte autora possua documento de terra de terceiros, o avô do esposo da requerente, verifica-se a necessidade de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, instrumento desenvolvido de guia para que seja alcançada a igualdade de gênero, reconhecendo a influência das desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão submetidas as mulheres ao longo da história e que exercem na produção e aplicação do direito e, a partir disso, identifica a necessidade de criar uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas. Sendo assim, é palpável praticar um olhar sensível para a constituição da prova da atividade rurícola da mulher que vindica o benefício como segurado especial, sendo, portanto, possível expandir o conceito do que se entende por início de prova material rural, com base no conjunto probatório, inclusive testemunhal, para reconhecer que a parte autora é segurada especial. Por essas razões, é devida a concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, tendo em vista se encontrar dentro do conceito trazido pelo art. 11, VII, §1º da Lei 8.213/91 - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008), sendo o contato com a parte autora, em audiência, fator preponderante à concessão do benefício. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Salário Maternidade Rural, fixando como data de início do benefício (DIB) a data do nascimento da criança, em 14/07/2019, com data de cessação de benefício 4 meses a partir da DIB (14/11/2019). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB (14/07/2019) até o termo de 4 meses depois (15/11/2021), com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 6.686,23, conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de Salário Maternidade Rural da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Em caso de a parte autora estar desassistida de advogado, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do retroativo. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002021-29.2024.8.11.0059

ID: 259608069

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-29.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

GIORGY WILLIAN GOMES LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002021-29.2024.8.11.0059. 1. Relatório Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002021-29.2024.8.11.0059. 1. Relatório Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de LEONARDO FERREIRA DE ARAÚJO, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2025 (ID. 180536063). Após a citação regular, o réu apresentou resposta à acusação. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, as testemunhas, por fim, realizou-se o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou memoriais escritos, pugnando pela absolvição do réu das condutas imputadas, e, subsidiariamente, pela aplicação da pena base no mínimo legal (ID. 182595829). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Considerando a ausência de preliminares e presença dos demais pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito. 2.1 Do crime de lesão corporal A materialidade dos delitos está amplamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, cito o auto de prisão em flagrante (157121829), boletim de ocorrência (ID. 157121831), exame de corpo de delito, (ID 157121993), além dos depoimentos da vítima e das testemunhas. De igual forma, a autoria em relação ao delito também é inconteste. Em juízo, a vítima Nilvanda Ribeiro de Souza Silva informou que foi vítima de violência doméstica em duas ocasiões distintas. A primeira ocorrência se deu no dia 29 de abril de 2024, ocasião em que sofreu lesão corporal causada pelo agressor. Já na segunda vez, houve apenas ameaça verbal. Relatou ainda que, em ambos os episódios, o agressor havia ingerido bebida alcoólica. A vítima declarou que, atualmente, não se sente ameaçada pelo agressor e que o casal retomou o relacionamento conjugal. O policial militar André Luiz Rodrigues Leite, informou ao Juízo que foram acionados à residência da vítima, a qual relatou ter sido agredida pelo companheiro de diversas formas, afirmando que não seria a primeira vez que tal situação ocorria. E que segundo a vítima, o agressor também a teria ameaçado de morte utilizando uma faca. De igual forma, a testemunha Welson Pereira de Abreu, policial militar, relatou em Juízo que não se recorda com precisão dos detalhes da ocorrência, lembrando-se apenas das informações registradas no boletim de ocorrência. Conforme o documento, a vítima apresentava lesões aparentes e relatou ter sofrido ameaças com o uso de uma faca. Por sua vez, o réu negou os fatos que lhe foram imputados. Afirmou que, na data da ocorrência, havia participado de uma confraternização na empresa em que trabalha e, ao retornar para casa mais tarde do que o habitual, sua companheira demonstrou irritação com o atraso. Segundo o réu, a companheira teria partido para cima dele de forma agressiva, sendo que ele apenas segurou os braços dela com o intuito de se defender e evitar possíveis agressões, negando ter praticado qualquer ato de violência física contra a mesma. Acrescentou ainda que, em razão da confraternização, havia ingerido bebida alcoólica naquele dia. Nesse sentido, está evidenciado o dolo do agente em praticar lesões contra vítima, sendo ela, sua companheira. O laudo pericial concluiu que houve ofensa à integridade corporal da vítima provocando equimoses e hematomas em diversas partes do corpo da vítima. (ID 157121994), não havendo o que se falar em absolvição por ausência de provas. Dessa forma, considerando as provas colhidas durante a instrução, especialmente as declarações da vítima e testemunha policial, entendo que restou demonstrado nos autos que o réu praticou lesão corporal. Ressalta-se que, em que pese a negativa do réu, frisa-se que em crimes dessa natureza, qual seja violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, e como se nota, ela não foi isolada nos autos. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). Diante disso, o conjunto probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revela-se robusto em relação à autoria delitiva do acusado. Quanto à caracterização do delito imputado, ou seja, o crime de violência doméstica contra mulher com lesão corporal leve (art.129, §13 do CP), o tipo penal exige que a lesão na mulher seja praticada por razões da condição do sexo feminino (art. 121, §2º-A do CP). Ressalte-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve (I) violência doméstica e familiar ou (II) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. No caso dos autos, as lesões corporais restaram demonstradas. Além disso, a lesão corporal contra a vítima foi praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, ou seja, no âmbito das relações domésticas e familiares (relação íntima de afeto). No caso, houve data vênia, a configuração da chamada violência de gênero; uma vez que ocorreu agressão física do companheiro da vítima, nas dependências do lar comum, valendo-se o acusado da relação familiar e da vulnerabilidade da vítima (em razão do gênero feminino), na forma dos artigos 1º, 5º, I e II, e 7º, I, todos da Lei nº 11.340/06. Portanto, comprovada a materialidade e a autoria, não existindo quaisquer causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade que possam beneficiar o réu, pois era imputável na data do fato típico, possuía potencial consciência da ilicitude da sua conduta e lhe era exigível conduta diversa, restando consubstancialmente comprovada à existência da culpabilidade, merece acolhimento à pretensão acusatória. Até mesmo porque, não restam dúvidas sobre a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência doméstica. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o denunciado LEONARDO FERREIRA DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal (com redação anterior à Lei 14.994/2024), com as cominações da Lei n. 11.340/06. 3.1 Disposições gerais A pena prevista para o crime de lesão corporal previsto no art. 129, §13 do Código Penal (com redação anterior à Lei 14.994/2024) é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 3.2 DO MÉTODO TRIFÁSICO Na primeira fase, a culpabilidade revela-se normal à espécie, eis que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal. Quanto aos antecedentes criminais, verifico que o réu não possui sentença condenatória com o trânsito em julgado. A conduta social e a personalidade sem elementos nos autos para valorá-las. Os motivos são neutros. As circunstâncias do crime punidos pelo próprio tipo penal. Comportamento da vítima sem elementos que influenciem negativamente. Dessa forma, considerando que todas as circunstâncias judiciais foram valoradas favoráveis ou neutras, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, de modo que torno provisória a pena de 01 ano de reclusão. Na terceira fase, verifica-se que não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, assim, torno DEFINITIVA a pena de 01 (um) ano de reclusão. O regime da pena será o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “c” do Código Penal. Como o crime foi praticado com violência doméstica e familiar, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588 do STJ. Descabe a análise do instituto da detração penal no presente momento processual, que deverá ser oportunamente analisado pelo juízo da execução penal, dada a ausência, por ora, de documentação hábil à aplicação dessa benesse, e porque a Lei nº 12.736/2012, que inseriu o parágrafo 2° do artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração (STJ - AgRg no REsp:1675877 MS 2017/0140323-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento:26/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2017). A jurisprudência contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano, o material e o moral, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo magistrado, de acordo com seu prudente arbítrio, possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. Dito isso, por considerar que os danos materiais dependem da efetiva comprovação do prejuízo, FIXO o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação dos danos morais causados pela infração, consoante dispõe o Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Ressalto que havendo interesse da vítima em executar o presente título executivo, deverá propor ação em apartado na vara competente. 4. Considerações finais CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, pois assistido por advogado constituído. Intime-se a vítima na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução penal definitiva e encaminhe-se ao juízo de execução competente. Comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, aos Institutos de Identificação Criminal e ao Cartório Distribuidor desta Comarca para as anotações pertinentes, arquivando-se, em seguida, os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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