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Marilu De Fatima Rubiano Freitas x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 331440577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002978-72.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILU DE FATIMA RUBIANO FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ELIAS PAULO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0002978-72.2025.8.26.0066 (processo principal 1002032-83.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentado… Processo 0002978-72.2025.8.26.0066 (processo principal 1002032-83.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1) Proceda à penhora on line nos ativos financeiros da parte executada, conforme solicitado, intimando-se a mesma, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Valor atualizado: R$10.908,29. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/DF), ELIAS PAULO FERREIRA (OAB 366035/SP)

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Jose Ferreira Silva Dornelas e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 333348937

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVANA RIBEIRO E FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA LEAO GOMES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2b7592 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143 JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMANTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... Dispensado o relatório nos moldes do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Juliana de Abreu Teixeira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2013/2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO SUMARÍSSIMO Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, como é o caso dos autos, a liquidação deve ser limitada ao valor indicado pelo Reclamante na exordial, como segue: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Vislumbrada violação ao art. 5°, LIV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Esta C. Corte já se posicionou no sentido de que a importância especificada na petição inicial restringe o montante devido ao trabalhador aos valores por ele discriminados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST; ARR - 10600-13.2017.5.03.0152, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALOR DA CONDENAÇÃO LIMITADO AO POSTULADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Não obstante o rito da reclamação tenha sido convertido em ordinário após a interposição do recurso patronal, é certo que quando do ajuizamento da ação, optando pelo rito sumaríssimo, o reclamante estava subordinado ao art. 825-B, I, da CLT, portanto, obrigado a apontar valores líquidos e calculados para a sua pretensão, que, assim caracterizados, delimitam o pedido. Com efeito, condenar a reclamada em valor superior à quantia requerida na peça vestibular configura julgamento ultra petita, porquanto ofende os limites impostos à lide pelo reclamante, nos termos do art. 141 e 492, do CPC/2015. Apelo provido, nesse ponto. (TRT6; Processo: RO - 0001148-94.2015.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 31/08/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/08/2016) - grifei. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 18/03/2020. Analiso. O Autor foi admitido em 05.02.2013, demitido no dia 05.11.2024 e ajuizou esta ação em 18.03.2025. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 18.03.2020. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 29.10.2019. 3. DO MÉRITO 3.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante afirma que, durante todo o contrato, trabalhou como operador de embalagem exposto a ruído e calor excessivos. Pede, por isso, o pagamento do adicional de insalubridade. A empresa reclamada, por sua vez, nega a existência de trabalho insalubre. Em sua defesa (ID 4b2dad4), sustenta, em síntese, que sempre forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes nocivos e que o ambiente era salubre. Analiso. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A caracterização e a classificação da insalubridade, na forma do artigo 195 da CLT, dependem de perícia técnica a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No presente caso, a perícia técnica foi conduzida pelo perito Valério Pimentel Ramalho (laudo de ID c7ca644). A conclusão do perito, baseada na vistoria do local de trabalho e nas medições realizadas, foi clara e fundamentada, refutando os argumentos da defesa. Quanto ao agente ruído, o perito constatou que o reclamante trabalhava exposto a níveis de 86,2 a 86,7 decibéis (dB(A)), valor superior ao limite de 85 dB(A) estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). A tese da defesa de que os EPIs neutralizavam o risco não se sustenta. O perito, ao analisar as fichas de entrega de equipamentos (ID e9e3675), foi categórico ao afirmar que "a entrega de apenas 2 (dois) protetores auriculares do tipo plug" no período não prescrito, foi insuficiente para garantir a proteção, considerando o tempo médio de vida útil do equipamento e a necessidade de trocas regulares. A Súmula 289 do TST é clara ao dispor que o mero fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. A falha da empresa em comprovar a fiscalização do uso e a substituição regular dos protetores afasta a tese de neutralização do agente. Quanto ao agente calor, a perícia apurou um Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) de 29,5°C, que também ultrapassava o limite de tolerância para a atividade do reclamante, fixado em 28,6°C. Neste ponto, a alegação da defesa de que implementava medidas de proteção, como pausas e climatização, também foi rebatida pela análise técnica. O perito considerou as condições reais de trabalho e concluiu que, mesmo com as pausas, a exposição ao calor permanecia acima do limite legal, caracterizando a insalubridade durante todo o período não prescrito. A empresa reclamada impugnou o laudo (ID 89a7768), mas não apresentou provas técnicas ou outros elementos capazes de invalidar a conclusão do perito, que é um profissional de confiança do juízo. Assim, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial. Portanto, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário-mínimo nacional, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. O adicional é devido durante todo o período não prescrito, de outubro de 2019 (já que o salário somente é exigível a partir do d=quinto dia útil do mês subsequente) até a data da demissão, em 05 de novembro de 2024. Deverão ser deduzidos da apuração os dias em que o contrato de trabalho esteve interrompido ou suspenso, como férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos (conforme ficha de registro de ID 430272c). Devido à natureza habitual do pagamento, defiro também os reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras pagas (conforme fichas financeiras de id 557d5a6), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e a multa de 40%. Indefiro, contudo, os reflexos sobre os repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade, por ter como base de cálculo o salário-mínimo mensal, já remunera os dias de descanso, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do TST. 3.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração (fls.: 08) de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 3.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.4.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Nesse sentido, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Não há que se falar em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, uma vez que não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pelo autor. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.4.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 08, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.6. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva da Ré; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 29.10.2019. (D) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS em face da reclamada, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" no total de R$ 32.568,97, apurado em planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedida a justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a ônus da Ré, já que sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: adicional de insalubridade e seus reflexos nas horas extras pagas e no 13º salário. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 638,61, calculadas sobre R$ 31.930,36, valor arbitrado à condenação, a ônus da Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS

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Jose Ferreira Silva Dornelas e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 333348969

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVANA RIBEIRO E FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA LEAO GOMES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2b7592 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143 JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMANTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... Dispensado o relatório nos moldes do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Juliana de Abreu Teixeira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2013/2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO SUMARÍSSIMO Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, como é o caso dos autos, a liquidação deve ser limitada ao valor indicado pelo Reclamante na exordial, como segue: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Vislumbrada violação ao art. 5°, LIV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Esta C. Corte já se posicionou no sentido de que a importância especificada na petição inicial restringe o montante devido ao trabalhador aos valores por ele discriminados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST; ARR - 10600-13.2017.5.03.0152, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALOR DA CONDENAÇÃO LIMITADO AO POSTULADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Não obstante o rito da reclamação tenha sido convertido em ordinário após a interposição do recurso patronal, é certo que quando do ajuizamento da ação, optando pelo rito sumaríssimo, o reclamante estava subordinado ao art. 825-B, I, da CLT, portanto, obrigado a apontar valores líquidos e calculados para a sua pretensão, que, assim caracterizados, delimitam o pedido. Com efeito, condenar a reclamada em valor superior à quantia requerida na peça vestibular configura julgamento ultra petita, porquanto ofende os limites impostos à lide pelo reclamante, nos termos do art. 141 e 492, do CPC/2015. Apelo provido, nesse ponto. (TRT6; Processo: RO - 0001148-94.2015.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 31/08/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/08/2016) - grifei. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 18/03/2020. Analiso. O Autor foi admitido em 05.02.2013, demitido no dia 05.11.2024 e ajuizou esta ação em 18.03.2025. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 18.03.2020. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 29.10.2019. 3. DO MÉRITO 3.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante afirma que, durante todo o contrato, trabalhou como operador de embalagem exposto a ruído e calor excessivos. Pede, por isso, o pagamento do adicional de insalubridade. A empresa reclamada, por sua vez, nega a existência de trabalho insalubre. Em sua defesa (ID 4b2dad4), sustenta, em síntese, que sempre forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes nocivos e que o ambiente era salubre. Analiso. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A caracterização e a classificação da insalubridade, na forma do artigo 195 da CLT, dependem de perícia técnica a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No presente caso, a perícia técnica foi conduzida pelo perito Valério Pimentel Ramalho (laudo de ID c7ca644). A conclusão do perito, baseada na vistoria do local de trabalho e nas medições realizadas, foi clara e fundamentada, refutando os argumentos da defesa. Quanto ao agente ruído, o perito constatou que o reclamante trabalhava exposto a níveis de 86,2 a 86,7 decibéis (dB(A)), valor superior ao limite de 85 dB(A) estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). A tese da defesa de que os EPIs neutralizavam o risco não se sustenta. O perito, ao analisar as fichas de entrega de equipamentos (ID e9e3675), foi categórico ao afirmar que "a entrega de apenas 2 (dois) protetores auriculares do tipo plug" no período não prescrito, foi insuficiente para garantir a proteção, considerando o tempo médio de vida útil do equipamento e a necessidade de trocas regulares. A Súmula 289 do TST é clara ao dispor que o mero fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. A falha da empresa em comprovar a fiscalização do uso e a substituição regular dos protetores afasta a tese de neutralização do agente. Quanto ao agente calor, a perícia apurou um Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) de 29,5°C, que também ultrapassava o limite de tolerância para a atividade do reclamante, fixado em 28,6°C. Neste ponto, a alegação da defesa de que implementava medidas de proteção, como pausas e climatização, também foi rebatida pela análise técnica. O perito considerou as condições reais de trabalho e concluiu que, mesmo com as pausas, a exposição ao calor permanecia acima do limite legal, caracterizando a insalubridade durante todo o período não prescrito. A empresa reclamada impugnou o laudo (ID 89a7768), mas não apresentou provas técnicas ou outros elementos capazes de invalidar a conclusão do perito, que é um profissional de confiança do juízo. Assim, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial. Portanto, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário-mínimo nacional, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. O adicional é devido durante todo o período não prescrito, de outubro de 2019 (já que o salário somente é exigível a partir do d=quinto dia útil do mês subsequente) até a data da demissão, em 05 de novembro de 2024. Deverão ser deduzidos da apuração os dias em que o contrato de trabalho esteve interrompido ou suspenso, como férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos (conforme ficha de registro de ID 430272c). Devido à natureza habitual do pagamento, defiro também os reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras pagas (conforme fichas financeiras de id 557d5a6), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e a multa de 40%. Indefiro, contudo, os reflexos sobre os repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade, por ter como base de cálculo o salário-mínimo mensal, já remunera os dias de descanso, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do TST. 3.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração (fls.: 08) de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 3.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.4.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Nesse sentido, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Não há que se falar em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, uma vez que não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pelo autor. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.4.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 08, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.6. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva da Ré; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 29.10.2019. (D) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS em face da reclamada, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" no total de R$ 32.568,97, apurado em planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedida a justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a ônus da Ré, já que sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: adicional de insalubridade e seus reflexos nas horas extras pagas e no 13º salário. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 638,61, calculadas sobre R$ 31.930,36, valor arbitrado à condenação, a ônus da Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Claudete Moreira De Lima e outros x Lontano Transportes Ltda

ID: 301242801

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010543-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MOREIRA DE LIMA DARLYSON MOREIRA DE SOUZA DEIGLISON MOREIRA DE SOUZA SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LONTANO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

VALCIMARA DIAS DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RIZKALLAH JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010543-36.2023.8.11.0041. Trata-se de ação de indenização por morte em acidente de trânsito proposta por CLAUDETE MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010543-36.2023.8.11.0041. Trata-se de ação de indenização por morte em acidente de trânsito proposta por CLAUDETE MOREIRA DE LIMA SOUZA, DEIGLISON MOREIRA DE SOUZA e DARLYSON MOREIRA DE SOUZA em face de LONTANO TRANSPORTES LTDA em litisconsórcio com a litisdenunciada SOMPO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Ressai da exordial que David de Souza, cônjuge e genitor dos autores, respectivamente, foi vítima fatal de um acidente causado pelo preposto da requerida em 02.12.2022. Discorrem os requerentes que o de cujus trafegava com um caminhão na BR 163, no km 531, quando foi atingido em seu lado esquerdo pelo caminhão conduzido por Gezivaldo de Sales Alves, de modo que foi empurrado para o lado oposto da pista e veio a colidir frontalmente com outro caminhão. Com forte em tal narrativa, postulam os demandantes pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$ 150.000,00 para cada sucessor e pensionamento em favor da viúva. Recebida a exordial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (id 116933711). Após, sobreveio contestação da requerida, na qual impugnou a gratuidade judiciária concedida aos autores e denunciou à lide a Sompo Seguros. No mérito, requereu a improcedência do pensionamento postulado, argumentando inexistirem provas de que o de cujus exercia atividade laborativa, tampouco de que havia dependência econômica da requerente. Ainda, argumentou que não há evidências de que o fator determinante do acidente está relacionado ao veículo que lhe pertence (id 121824821). Impugnação à contestação colacionada no id 122522440. Na sequência, admitida a denunciação da lide (id 135721447), a empresa Sompo Seguros foi citada e, por conseguinte, ofertou contestação, ocasião em que arguiu preliminares de ausência de interesse processual, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. Concernente ao mérito, aventou culpa exclusiva da vítima e, sucessivamente, culpa concorrente (id 140778246). Intimada, a parte autora apresentou réplica (id 14343928). Concitadas a indicar as provas pretendidas, os litigantes postularam pelo julgamento antecipado da lide (id’s 143959251, 147955060 e 148472185). É o relatório. Decido. Das preliminares Argumenta a requerida que a parte autora não comprovou fazer jus às benesses da gratuidade judiciária, todavia, diversamente do alegado pela requerida, inexistem substratos hábeis a desconstituir a alegação de hipossuficiência da parte autora. As circunstâncias da causa, do mesmo modo, corroboram a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo. A litisdenunciada, por sua vez, suscitou a ausência de interesse processual, justificando não ter sido acionada administrativamente, entretanto, a exceção de algumas excepcionalidades estabelecidas no ordenamento jurídico, inexiste dever da parte postulante em buscar ou esvair a esfera administrativa antes de propor a devida ação judicial. Isso decorre do princípio de inafastabilidade da jurisdição, inserto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”. No que atine à propalada inépcia da petição inicial, vislumbro que não se sustenta, posto que foram acostados aos autos os documentos necessários e indispensáveis para a propositura da ação. Por fim, a par dos documentos carreados aos autos, observa-se que os demandantes são partes legítimas para figurar no polo ativo da ação, notadamente diante da certidão de óbito de id 113327961 e por meio da demanda trabalhista cuja cópia foi juntada no id 143439928. Ante o exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas. Superada a questão, presentes os pressupostos processuais e ausentes prejudiciais ou preliminares outras, passo ao julgamento do mérito da ação. Cinge-se o imbróglio quanto à responsabilidade civil dos requeridos em relação ao acidente de trânsito ocorrido em 02.12.2022, o qual culminara no óbito de David de Souza, bem como se os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais. Tangente ao mérito, a responsabilidade civil está prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Destarte, verifica-se que para apuração de responsabilidade civil, necessário se faz aferir a presença dos requisitos: culpa, nexo causal e dano. No caso em apreço foi apresentado o detalhado boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, protocolado sob o n. 22061929B04 (id 113327975), destacando que: “No dia 02 de Dezembro de 2022, no km 531 da Br 163, por volta das 8h 35m houve um acidente tipo colisão lateral seguido de outro acidente de colisão frontal, envolvendo os veiculos RWC-9D56 SCANIA/R500 A6X4 (V1) conduzido por GEZIVALDO DE SALES ALVES, OBK-3H89 VW/8.160 DRC 4X2 (V2) conduzido por DAVID DE SOUZA ( óbito) e QCE-0105 VOLVO/FH 540 6X4T (V3)conduzido por JHONES SOUSA RESENDE. V1 conduzido pelo Sr Gezivaldo não permaneceu no local, se apresentando na Unidade Policial mais próxima. [...]”. Insta destacar que V1 é o caminhão da requerida e V2 é o veículo em que estava David de Souza. Calha asseverar que o boletim de ocorrência foi registrado pela PRF e a narrativa constante no documento pautou-se na análise pelos agentes de segurança pública no local do sinistro. Assim, e diante da admissão da ré quanto ao acidente, verifica-se que a ocorrência do evento é fato inconteste nos autos, havendo, a par do boletim de ocorrência, o qual goza de presunção relativa de veracidade, substratos que indicam que houve culpa por parte do condutor do veículo 01. O alusivo documento policial atesta que: “[...] Diante os vestígios na via como a marca de frenagem de V3 e nos veículos envolvidos, seus locais de repouso assim como as marcas da colisão no mesmo, conforme elencada no croqui, desenvolvemos a seguinte perspectiva: V1 e V2 trafegavam em sentido decrescente sendo que V2 ultrapassando V1 que transitava na faixa da direita para veículos lentos quando V1 saiu para ultrapassar o veículo a sua frente não observando que estava sendo ultrapassado por V2 havendo uma colisão lateral entre os dois veículos (colisão 1), aproximadamente uns 300m do fim da 3 faixa, (marcas dessa colisão estão nas fotos adicionais) essa primeira colisão fez com que V2 perdesse o controle e invadisse a via em sentido contrario colidindo frontalmente com V3. as marcas de frenagem na pista juntamente por aproximadamente 15 metros saindo da via e com o local de repouso de V2 e V3 indicam que a colisão ocorreu praticamente fora da via.o condutor de V2 Sr David veio a óbito no local, seu corpo ficou imobilizado dentro do veiculo [...]”. Gezivaldo de Sales Alves, em oposição às informações apuradas pela PRF, declarou em solo policial que: “[...] estava terminando a faixa liguei a seta para a esquerda para retornar a pista normal, quando de repente apareceu um caminhão de pequeno porte e bateu na lateral esquerda da minha carreta no último eixo e perdeu o controle e colidiu com um caminhão que vinha em sentido contrário [...]” – termos declarados em id 113327975, fl. 14. Ocorre que a PRF, em análise às frenagens marcadas nas pistas da rodovia e ao modo como os veículos 02 e 03 ficaram posicionados – valendo destacar que o veículo 01, conduzido por Gezivaldo, não estava no local, eis que o motorista não permaneceu na localidade após o acidente – concluiu que a versão fornecida pelo preposto da ré não é crível, notadamente diante das coordenadas cartesianas apuradas. Diante desse contexto, restou demonstrada a ocorrência de acidente e a responsabilidade do veículo da ré no sinistro. Isso porque, embora a ré e a litisdenunciada sustentem a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, não houve qualquer substrato para subsidiar suas teses. Vale destacar que, instadas, a ré e a seguradora declararam expressamente que não tinham interesse em produzir provas outras. Neste aspecto, calha destacar que: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO - PENSÃO DEVIDA – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo o réu se desincumbido do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC) e restando devidamente comprovada a sua responsabilidade pelo sinistro que levou ao óbito a vítima, torna-se impositiva a manutenção da decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral e material. [...]” (N.U 0013579-42.2015.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Destarte, a par da dinâmica dos fatos trazidas pelas provas coligidas nos autos, a versão mais verossímil é que o veículo da ré tenha tentado retornar para a pista da esquerda – eis que a pista adicional estava findando – e, sem observar que o veículo conduzido por David já estava na pista esquerda, acabou por fazer manobra comumente conhecida por ‘fechar’ o veículo do outro motorista, o que, diante da colisão lateral, fez com que David perdesse o controle do automóvel e, adentrando na pista oposta, colidisse frontalmente com terceiro caminhão. Nesse diapasão, as provas produzidas navegam no mesmo sentido de que foi o veículo da empresa requerida que deu causa ao acidente que vitimou o cônjuge e genitor dos requerentes, descurando-se do dever de cuidado inerente às normas de trânsito. Registra-se, ainda, que incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se livrou, portanto, devendo suportar as consequências processuais e materiais. Dessa forma, os elementos probatórios contidos nos autos indicam de forma clarividente a culpa. O dano, ao seu turno, é patente, haja vista que em razão do acidente David faleceu ainda no local do sinistro. O nexo de causalidade, por fim, é evidente, posto que sem a conduta imprudente do veículo do réu, não teria ocorrido o sinistro que vitimou fatalmente David. Destarte, assentada a questão da responsabilidade civil atribuída à parte ré, há de se seguir em frente para análise dos pedidos indenizatórios. DO DANO MATERIAL O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso, nota-se que a autora alega suportar dano material na modalidade de lucros cessantes em decorrência de David de Souza, seu esposo, ser o arrimo da família, o provedor material do núcleo. A respeito do pensionamento, o artigo 948 do Código Civil prevê a seguinte redação: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.” A dependência econômica da esposa de vítima falecida em acidente automobilístico é presumida, sendo, portanto, devido o arbitramento de pensão mensal, conforme entendimento do STJ, que, em 06.11.2014, no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 346.483/PB, decidiu que “3. (...) é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 4. No que tange ao pensionamento da viúva, tem-se entendido que o critério para determinar o termo final do benefício é a expectativa de vida do falecido. Ele não é indicador estanque, pois é calculada tendo em conta, além dos nascimentos e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer e outros aspectos sociais correlatos à realidade do beneficiário.”. Importante consignar que, diversamente do alegado pela litisdenunciada, restou amplamente demonstrada a atividade laborativa exercida pelo de cujus, mormente diante dos documentos de id 143439928, os quais, vale registrar, se tratam de documentos novos, posto que produzidos em momento posterior à propositura da demanda em tela. Em relação ao valor percebido pelo falecido, restou demonstrada a média mensal no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá servir de parâmetro para fixação do pensionamento. Por outro lado, embora tenha direito à pensão, o pagamento não pode ser feito de uma só vez, como prevê o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, isso porque a regulamentação beneficia apenas quem receberá a pensão por situação que o impeça de exercer sua profissão, o que não é o caso. Esse é o posicionamento do STJ: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. NÃO CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A indenização por dano material, em caso de falecimento, deve ser paga na forma de pensão mensal, e não de uma só vez, nos termos do caput do art. 950 do Código Civil. 3. Não há falar em reformatio in pejus, no caso, em que o Tribunal de origem, considerando a devida instrução probatória dos autos, arbitrou, fundamentadamente, valor a título de danos morais superior ao arbitrado na sentença, em virtude da anulação do referido julgado por deficiência de fundamentação. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no AREsp 470.606/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014)”. Dessa feita, o recebimento deverá ser mensal e não em parcela única. Tendo em vista que a vítima tinha 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, bem assim considerando que a expectativa de vida do homem em 2022, conforme censo divulgado pelo IBGE, era de 72 anos, deverá o pensionamento perdurar até este termo. Assim, deverá incidir o percentual de 2/3 (dois terços) sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo se excluir o equivalente a 1/3, por ser considerado como a parte dos rendimentos destinados à própria vítima, de modo que a pensão mensal somente prosperaria sobre dois terços (2/3) do salário líquido recebido pelo de cujus. Desse modo, resulta em favor da cônjuge da vítima falecida a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser paga a título de pensão, acrescido de férias e 13º salário, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o óbito até o termo final. Cumpre salientar que sobre o pensionamento incide o 13º salário. A propósito: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. PASSAGEIRO. LESÕES GRAVES E IRREVERSÍVEIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS. – Incluem-se, na base de cálculo do pensionamento, o 13º salário e as férias. – "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado." (Súmula n. 313-STJ). – É admissível a cumulação dos danos morais e danos estéticos quando, apesar de derivados do mesmo evento, suas conseqüências podem ser separadamente identificáveis. – Não escapa ao controle do STJ o quantum relativo ao dano moral quando se mostrar ele, de um lado, manifestamente irrisório, ou, de outro, visivelmente exorbitante. – Redução dos valores fixados a título de dano moral e dano estético. – Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a contar da citação. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (REsp 377.148/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 01/08/2006, p. 451)”. DOS DANOS MORAIS Lado outro, no concernente ao dano moral, também visualiza-se sua ocorrência, pois é forçoso reconhecer que a situação versada nos autos transcende o mero aborrecimento e o mero dissabor. Indene de dúvidas que a conduta perpetrada pela ré é passível de dever indenizatório, visto que até hoje a família sofre com a perda de seu ente querido. Demais disso, trata-se de dano moral puro, que prescinde de qualquer prova a respeito, pois a dor e sofrimentos nesses casos são presumidos. No tocante à quantificação da indenização, é cediço que o julgador não está obrigado ao acolhimento do pleito formulado, devendo utilizar a razoabilidade como vetor, considerando, para isso, as peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa do causador do dano e consequências do ato, a condição econômica e financeira pessoal das partes, bem como observar o caráter punitivo-pedagógico, necessário à eliminação da repetição da conduta identificada como danosa. Sopesados tais vetores, considerando a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos aos lesados – evento morte = reparação do prejuízo de afeição –, conclui-se ser adequada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada autor. A propósito, o julgado: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL MANTIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O dano moral em casos de morte é presumido (in re ipsa) e deve ser fixado de forma proporcional à gravidade do evento e aos parâmetros jurisprudenciais. O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado na sentença encontra-se abaixo da média aplicada em casos análogos, sendo razoável sua majoração para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. (...)." (TJMT, N.U 1002032-42.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Em tempo, tendo em vista que se trata de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a conta do evento danoso, logo, a partir do falecimento da vítima, e a correção monetária, ao seu turno, incide a partir do arbitramento, consoante enunciados de Súmula 54 e 362 do STJ. DA LIDE SECUNDÁRIA A parte ré denunciou à lide a seguradora Sompo Seguros S/A. Esta, por sua vez, não negou o vínculo contratual com a denunciante/ré, apenas se limitou em contestar o ato ilícito, pedir a dedução da verba relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT e indicar as garantias da apólice contratada. No tocante ao pedido de dedução da verba relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT, tenho que merece guarida, ex vi da Súmula n. 246 do STJ. Sendo assim, tendo a denunciada aceitado a condição de ré e, uma vez reconhecida à responsabilidade civil da denunciante/ré, deve, solidariamente, suportar os danos advindos do sinistro, materiais e corporais, ressalvando-se os limites da apólice. Nesse particular, colaciono a Súmula n. 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar na conclusão adotada por este magistrado na prolação da sentença foram analisados, portanto, não havendo falar em ausência de fundamentação. A respeito da temática, importante colacionar o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)”. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: i) condenar as rés ao pagamento de pensão mensal vitalícia à autora Claudete Moreira de Lima, no patamar de 2/3 sobre R$ 3.000,00, desde o evento danoso. Sobre cada parcela vencida deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; ii) condenar as rés ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Defiro o pedido de dedução de valores a título de seguro obrigatório DPVAT recebidos pela requerente. Para tanto, oficie-se a Seguradora Líder do Consorcio DPVAT solicitando-se as informações. Em tempo, insta consignar o que diz a Súmula 313, do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”. Assim, deverão as requeridas constituir capital para a garantia do pagamento da pensão ora arbitrada. Nos termos da fundamentação o valor da pensão deverá ser reajustado anualmente conforme INPC. Ressalte-se que deverão ser respeitados os limites da apólice Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios ao patrono do autor, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Por outro lado, na lide secundária, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação à lide, para condenar solidariamente a litisdenunciada Sompo Consumer Seguradora S/A ao pagamento dos danos acima fixados, nos limites da apólice contratada. Custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% do valor da condenação, divididos na proporção de 50% para cada uma das partes (denunciante e denunciada), nos termos do artigo 86 do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Alto Araguaia/MT para Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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Natanne Tamilys Vieira Arantes e outros x Natanne Tamilys Vieira Arantes e outros

ID: 317962822

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010677-33.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES SINDICATO RURAL DE EDEIA

Polo Passivo:

NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES SINDICATO RURAL DE EDEIA

Acórdão

Advogados:

SIENE IZABEL DOS SANTOS PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO LEANDRO FELIPE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010677-33.2024.5.18.0128 RECORRENTE: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010677-33.2024.5.18.0128 RECORRENTE: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010677-33.2024.5.18.0128 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES ADVOGADO : ANDRÉ SILVA DOS SANTOS RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE EDEIA ADVOGADO : RENATO LEANDRO FELIPE ADVOGADA : SIENE IZABEL DOS SANTOS PACHECO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUIZ : FABIANO COELHO DE SOUZA EMENTA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. BOMBEIRO CIVIL. APLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 511, §1º e §3º, e 581 da CLT, o enquadramento sindical do empregador decorre, via de regra, da atividade econômica por ele preponderantemente exercida, enquanto o enquadramento do empregado pode se dar por categoria profissional diferenciada. Contudo, a aplicação de instrumentos normativos firmados por sindicatos de categorias diferenciadas exige a participação da entidade patronal representativa da empresa na negociação coletiva. Na hipótese, embora a reclamante alegue o exercício de atividades típicas de bombeiro civil, não restou demonstrado que a reclamada - sindicato rural - tenha sido representada por entidade patronal integrante das convenções coletivas invocadas, as quais foram firmadas por federações de empresas de recursos humanos. Aplicável à espécie a Súmula nº 374 do TST. Indevidos os benefícios pleiteados com base em normas coletivas às quais a empregadora não está vinculada. RELATÓRIO O MM. JuIz FABIANO COELHO DE SOUZA, da VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA, em sentença de fls. 256-262, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES em desfavor de SINDICATO RURAL DE EDEIA. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 265-, requerendo a reforma da r. sentença com relação ao enquadramento sindical, à litigância de má-fé e aos honorários advocatícios. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 271-275. O reclamado apresentou recurso adesivo às fls. 276-283 com relação ao reconhecimento da atividade da reclamante como Bombeiro Civil e aos honorários advocatícios. Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 289-292. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais encontram-se regulares e a reclamada realizou devidamente o preparo (comprovantes de fls. 284-287). Assim, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamante insiste no pedido de aplicação das normas coletivas firmadas entre a FENASERHTT (Federação Nacional das Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado) e a FENABCI (Federação Nacional dos Trabalhadores Bombeiros Civis), sob o argumento de que exerceu, durante todo o pacto laboral, a função de Bombeiro Civil, integrando, assim, categoria profissional diferenciada. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que o enquadramento sindical do empregador decorre, como regra geral, da atividade econômica por ele preponderantemente exercida, conforme dispõe o art. 511, § 1º, e o art. 581, ambos da CLT. No presente caso, é incontroverso que a reclamada se trata de um sindicato rural. Sua finalidade institucional não se confunde com as atividades exercidas por empresas do ramo de recursos humanos ou especializadas na prestação de serviços de combate a incêndios. Assim, a entidade não se insere na categoria econômica representada pela federação patronal signatária das convenções coletivas apresentadas pela reclamante. É certo que o art. 511, § 3º, da CLT reconhece a existência de categorias profissionais diferenciadas, cujos integrantes podem ter direito à aplicação de normas coletivas distintas daquelas decorrentes da atividade principal da empresa. Contudo, essa possibilidade encontra limitação na exigência de que haja participação da entidade sindical patronal representativa da empresa na negociação coletiva. Neste sentido, a Súmula nº 374 do TST estabelece que: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Logo, mesmo que a reclamante efetivamente exercesse atividades típicas da profissão de Bombeiro Civil, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impor ao empregador o cumprimento de normas coletivas firmadas por entidades sindicais estranhas à sua representação econômica. As normas coletivas invocadas foram firmadas por entidades representativas de empresas de recursos humanos, não abrangendo, portanto, empregadores cuja atividade seja vinculada ao setor rural. Não há, no processo, qualquer evidência de que a reclamada tenha sido representada, direta ou indiretamente, na negociação das convenções coletivas citadas. Por conseguinte, não há como reconhecer a aplicabilidade das normas coletivas pleiteadas, tampouco deferir os pedidos delas decorrentes, como pagamento de piso salarial diferenciado, vale-alimentação ou cartão cesta. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo-se integralmente a sentença de origem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A respeitável sentença de origem aplicou à Reclamante a sanção prevista no art. 793-B da CLT, sob a justificativa de que a postulação seria abusiva e manifestamente infundada, impondo-lhe multa de 3% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé. Insurge-se a reclamante requerendo a exclusão da multa, por ausência de conduta temerária e, subsidiariamente, pela redução da multa. Com razão a recorrente. A sanção processual por litigância de má-fé, prevista no art. 793-B da CLT e no art. 80 do CPC, somente é cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, conduta intencionalmente dolosa da parte, com o objetivo de alterar a verdade dos fatos, causar dano à parte adversa ou utilizar o processo de forma abusiva para finalidade diversa da prevista em lei. Entretanto, com a devida vênia do entendimento da origem, não vislumbro nos autos qualquer ato praticado pela reclamante que se enquadre nas hipóteses tipificadas como litigância de má-fé. Ao contrário, a parte apenas exerceu o seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), buscando o reconhecimento de supostos direitos com base em interpretação razoável da legislação e das normas coletivas aplicáveis às categorias diferenciadas. A autora fundamentou sua pretensão na alegação de que exerceu a função de Bombeiro Civil, função que, conforme o art. 511, § 3º, da CLT, integra categoria profissional diferenciada, motivo pelo qual entendeu ser aplicável ao seu contrato de trabalho a norma coletiva firmada entre as entidades representativas da categoria profissional. Tal interpretação, embora não acolhida na sentença, não pode ser qualificada como abusiva ou infundada, tampouco revela má-fé processual. A jurisprudência consolidada reconhece que o simples ajuizamento de ação trabalhista, com pedidos que se revelam juridicamente discutíveis, não configura, por si só, conduta temerária ou maliciosa. O que se extrai dos autos é o exercício legítimo do direito de ação, não havendo qualquer traço de deslealdade processual, alteração dolosa da verdade ou intenção de tumultuar o regular andamento do feito. Assim, a multa por litigância de má-fé imposta à reclamante carece de respaldo legal e fático, merecendo ser afastada. Dou provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA EQUIPARAÇÃO A BOMBEIRO CIVIL O MM Juízo de origem reconheceu que a autora desempenhava atividades compatíveis com a função de Bombeiro Civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.901/2009, atuando no combate direto e indireto a incêndios. Diante disso, concluiu pelo seu enquadramento funcional como Bombeira Civil, reconhecendo-lhe, por conseguinte, o direito à jornada especial de 36 horas semanais, conforme dispõe o art. 5º da mencionada norma legal. O reclamado manifesta inconformismo, alegando que as atribuições principais desempenhadas pela reclamante estavam relacionadas à zeladoria e à conservação do local, sendo as atividades de combate a incêndios meramente eventuais e pontuais, o que afastaria o exercício habitual e exclusivo da função de Bombeiro Civil, nos termos exigidos pela Lei nº 11.901/2009 e pela jurisprudência aplicável. Sustenta, ainda, que a autora não possuía a devida habilitação legal para o exercício da referida profissão, requerendo, por essas razões, a exclusão da condenação imposta na origem. Analiso. Inicialmente, registro ser incontroverso nos autos que a autora foi contratada para exercer a função de brigadista, cujas atribuições envolviam, de forma eventual, o auxílio no combate a focos de incêndio em áreas rurais. Além disso, competia à reclamante a execução de atividades voltadas à conservação e manutenção do Parque Agropecuário de Edéia-GO, local em que prestava serviços e onde se encontrava instalada a brigada. Estabelecido o contexto fático, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no voto do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, proferido nos autos do processo nº 0010792-54.2024.5.18.0128, julgado por esta Turma em 6-6-2025, no qual se analisou situação análoga, envolvendo, inclusive, o mesmo sindicato reclamado. A seguir, transcrevo trecho do referido julgado, que ora incorporo como fundamento à presente decisão: "Inicialmente, quanto à matéria de direito sobre a profissão de Bombeiro Civil, a Lei nº 11.901/2009, assim dispõe: 'Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.' Observe-se que o legislador não exigiu, para a função de Bombeiro Civil, nível básico, prévia qualificação técnica. É dizer, para caracterização da função é suficiente o labor, seja de forma direta ou indireta, no combate a incêndio, não prosperando o argumento recursal de que o autor não possuía qualificação para a função. Portanto, são Bombeiros Civis os empregados contratados para prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, que exerçam essa atividade de forma habitual, remunerada e exclusiva, não havendo previsão legal de qualificação especial para os trabalhadores enquadrados no nível básico dessa profissão, que se dediquem ao combate direto ou não do fogo. Registro que ao utilizar, no art. 2º da Lei nº 11.901/2009, a expressão "exclusividade", o legislador não pretendeu restringir a abrangência do diploma legal àqueles que tivessem atuação direta no combate aos incêndios, mas sim prestigiar os trabalhadores especificamente contratados com essa finalidade, em razão das peculiaridades a que estão sujeitos, dentre as quais o maior grau de risco. Nesse compasso, para o enquadramento do empregado, contratado para a função de Brigadista, como Bombeiro Civil, é suficiente que ele fique à disposição do reclamado com a finalidade de prevenir e combater incêndios. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: '(...) III - RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. LEI N° 11.901/2009. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO COMBATE A INCÊNDIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DAS PREVISÕES LEGAIS E DAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Lei n° 11.901 de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil, prevê em seu artigo 2° que se considera 'Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.' . 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o termo 'exclusividade' deve ser interpretado de forma sistêmica e em consonância com os princípios que regem o Direito do Trabalho, de forma que o exercício de outras atribuições, por si só, não podem prejudicar o trabalhador e afastar o seu enquadramento como bombeiro civil. Nesses termos, é necessário perquirir se dentro do escopo de responsabilidades atribuídas ao trabalhador estão inseridas as atividades de prevenção e combate ao fogo. Precedentes, inclusive da SDI-1/TST. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional de origem afastou o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, uma vez que o trabalhador exercia atividades e funções ligadas à prevenção e ao combate de incêndio concomitantemente com outras demandas, contrariando a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.'(RR-Ag-10538-04.2019.5.15.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/04/2025) '(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. MONITOR DE QUEIMADAS. LABOR COMO BRIGADISTA. TRABALHO NA PREVENÇÃO OU COMBATE A INCÊNDIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E JORNADA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. É incontroverso nos autos que, por muito tempo, o autor laborou como monitor de queimadas na reclamada e possuía curso de brigada, para atuar, também, na prevenção e combate de incêndios. Constou, ainda, no acórdão regional que 'a atividade realizada pela parte autora, relacionada à segurança do trabalho e realizada por diversos empregados da ré, estão totalmente enquadradas (sic) dentro da condição pessoal do reclamante (...)' (g.n). Na própria contestação, há a descrição das principais atribuições do cargo de monitor de queimadas, dentre as quais se encontram o levantamento de áreas que possam ocorrer focos de incêndio, programação para realização de aceiros mecânicos e pós-monitoramento para verificar a qualidade do serviço realizado, indicando o cotidiano na prevenção dos riscos. Tais fatos, a meu ver, em conjunto com a informação de que no mesmo dia do acidente sofrido pelo autor, este já havia combatido mais de um foco de incêndio, revelam que, na verdade, havia o desempenho permanente em atividade de prevenção e combate a incêndio, a atrair o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.901/2009. Noutro giro, é preciso esclarecer que a exigência de prévio registro profissional no órgão competente do Poder Executivo para o exercício da função de bombeiro civil, previsto no artigo 3º da referida norma, foi objeto de veto pela Presidência da República. Diante disso, em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido o enquadramento do empregado brigadista - que atua direta ou indiretamente no combate e prevenção de incêndios, ainda que em conjunto com outras atividades - como bombeiro civil, para fins de deferimento do adicional de periculosidade e jornada especial. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. (...)'(RR-24061-51.2020.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/03/2025) (...) No caso, o reclamado, em defesa, admitiu que o autor foi contratado para a função de Brigadista, cujas atribuições, dentre outras, era a de auxiliar o combate a focos de incêndio florestal, de forma eventual, além de ser responsável pela manutenção do Parque Agropecuário de Edéia-GO, onde trabalhava e se encontrava instalada a Brigada. Nesses termos, auxiliando no combate a focos de incêndio no Parque Agropecuário da cidade de Edéia, conclui-se que a atividade do reclamante equipara-se à de Bombeiro Civil. Importante lembrar que o autêntico Brigadista é aquele empregado que atua somente para auxiliar o abandono da área de risco durante uma emergência ou sinistro, além de acionar os bombeiros, mostrando a eles o local da ocorrência. É o que ocorre, por exemplo, com as brigadas de incêndio das salas de cinema, preparadas para evacuar o local se houver sinistro, sem, contudo, enfrentar o incêndio efetivamente. Por sua vez, o Bombeiro Civil é o profissional qualificado para a prevenção e o combate a incêndios e, nesse mister, permanece à disposição da empresa com o intuito de evitar ou minimizar os prejuízos decorrentes de eventual sinistro, já que a espera de atendimento pelo Corpo de Bombeiros Militar poderia resultar em graves consequências, como no caso, em que o reclamante foi contratado para atuar no combate de incêndios ao Parque Agropecuário da cidade de Edéia-GO. Este, sim, era o mister do reclamante, segundo se conclui do teor da contestação do reclamado. Conquanto o demandado afirme que haviam poucos incêndios durante o ano, o combate a incêndios não se restringe à sua extinção imediata, mas abrange todas as ações preventivas que reduzem o risco de sua ocorrência ou propagação. As atividades de prevenção e combate a incêndios no parque agroindustrial eram inerentes à função do reclamante, sendo, portanto, habituais. Isso porque eventual é sinônimo de acidental, causal, fortuito, o que não é a hipótese dos autos. Esclareço, ainda, que o fato de o reclamante realizar outras atividades na manutenção do Parque (zeladoria e conservação) - e não apenas ficar de prontidão, esperando eventuais ocorrências de incêndios - não descaracteriza a circunstância de que ele realizava atividades equiparadas às do Bombeiro Civil, conforme a Lei nº 11.901/2009, pois o trabalhador estava à disposição, pronto para atuar na atividade de combate ao fogo, sempre que necessário. A propósito, cito julgado do C. TST: 'RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO. ATIVIDADE DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRESTADA JUNTAMENTE COM OUTROS SERVIÇOS ACESSÓRIOS, COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO. LEI Nº 11.901/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.901/2009, 'considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio'. No entanto, na prática, as atividades exercidas por tais profissionais não se limitam à prevenção e ao combate de incêndios. Logo, o termo 'exclusiva' utilizado na Lei não pode ser interpretado literalmente, sob pena de prejudicar o profissional que, além de prevenir e combater o fogo, presta outros serviços acessórios, compatíveis com a própria atividade de bombeiro. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-1002032-48.2017.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021) Assim, evidente que a relação de trabalho entre os litigantes ocorreu sob a égide da Lei nº 11.901/2009, porquanto preenchidos os requisitos nela previstos, estando correta a sentença ao reconhecer que o autor exercia função análoga a de Bombeiro Civil no período do vínculo, fazendo jus à jornada de 36 horas semanais fixada na citada lei. Nego provimento." Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS E EXAME DE OFÍCIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de ambas as partes, no percentual de 10%. A reclamante, na expectativa de êxito recursal, pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor de seu patrono. O reclamado, por sua vez, sustenta que os honorários fixados em favor do advogado da parte autora são desproporcionais diante da simplicidade da demanda e da significativa sucumbência do reclamante, que teve a maior parte de seus pedidos rejeitados. Postula, a redução do percentual para 5%. Analiso. Nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, trata-se de demanda de média complexidade, com tramitação regular, instrução simplificada e número razoável de pedidos. Não se verifica, contudo, a presença de elementos que justifiquem a majoração ou redução do percentual ao patamar máximo requerido. Ademais, a fixação inicial em 10% observa o limite legal e encontra respaldo na discricionariedade do juízo, pautada nos critérios legais acima referidos. Dessa forma, não se evidenciando circunstâncias que autorizem a elevação ou redução do percentual, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Registro, por derradeiro, que o provimento parcial do recurso obreiro não implica na majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Sindicato, como pretendente em sede recursal a reclamante. Nego provimento a ambos os recursos. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso do reclamado foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos ao advogado da reclamante, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e do recurso adesivo interposto pelo reclamado e, no mérito, dou parcial provimento ao obreiro e nego provimento ao patronal, nos termos da fundamentação supra. Mantenho inalterado o valor da condenação. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamado. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo reclamado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES

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Natanne Tamilys Vieira Arantes e outros x Natanne Tamilys Vieira Arantes e outros

ID: 317962853

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010677-33.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES SINDICATO RURAL DE EDEIA

Polo Passivo:

NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES SINDICATO RURAL DE EDEIA

Acórdão

Advogados:

SIENE IZABEL DOS SANTOS PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO LEANDRO FELIPE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010677-33.2024.5.18.0128 RECORRENTE: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010677-33.2024.5.18.0128 RECORRENTE: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010677-33.2024.5.18.0128 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES ADVOGADO : ANDRÉ SILVA DOS SANTOS RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE EDEIA ADVOGADO : RENATO LEANDRO FELIPE ADVOGADA : SIENE IZABEL DOS SANTOS PACHECO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUIZ : FABIANO COELHO DE SOUZA EMENTA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. BOMBEIRO CIVIL. APLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 511, §1º e §3º, e 581 da CLT, o enquadramento sindical do empregador decorre, via de regra, da atividade econômica por ele preponderantemente exercida, enquanto o enquadramento do empregado pode se dar por categoria profissional diferenciada. Contudo, a aplicação de instrumentos normativos firmados por sindicatos de categorias diferenciadas exige a participação da entidade patronal representativa da empresa na negociação coletiva. Na hipótese, embora a reclamante alegue o exercício de atividades típicas de bombeiro civil, não restou demonstrado que a reclamada - sindicato rural - tenha sido representada por entidade patronal integrante das convenções coletivas invocadas, as quais foram firmadas por federações de empresas de recursos humanos. Aplicável à espécie a Súmula nº 374 do TST. Indevidos os benefícios pleiteados com base em normas coletivas às quais a empregadora não está vinculada. RELATÓRIO O MM. JuIz FABIANO COELHO DE SOUZA, da VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA, em sentença de fls. 256-262, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES em desfavor de SINDICATO RURAL DE EDEIA. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 265-, requerendo a reforma da r. sentença com relação ao enquadramento sindical, à litigância de má-fé e aos honorários advocatícios. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 271-275. O reclamado apresentou recurso adesivo às fls. 276-283 com relação ao reconhecimento da atividade da reclamante como Bombeiro Civil e aos honorários advocatícios. Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 289-292. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais encontram-se regulares e a reclamada realizou devidamente o preparo (comprovantes de fls. 284-287). Assim, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamante insiste no pedido de aplicação das normas coletivas firmadas entre a FENASERHTT (Federação Nacional das Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado) e a FENABCI (Federação Nacional dos Trabalhadores Bombeiros Civis), sob o argumento de que exerceu, durante todo o pacto laboral, a função de Bombeiro Civil, integrando, assim, categoria profissional diferenciada. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que o enquadramento sindical do empregador decorre, como regra geral, da atividade econômica por ele preponderantemente exercida, conforme dispõe o art. 511, § 1º, e o art. 581, ambos da CLT. No presente caso, é incontroverso que a reclamada se trata de um sindicato rural. Sua finalidade institucional não se confunde com as atividades exercidas por empresas do ramo de recursos humanos ou especializadas na prestação de serviços de combate a incêndios. Assim, a entidade não se insere na categoria econômica representada pela federação patronal signatária das convenções coletivas apresentadas pela reclamante. É certo que o art. 511, § 3º, da CLT reconhece a existência de categorias profissionais diferenciadas, cujos integrantes podem ter direito à aplicação de normas coletivas distintas daquelas decorrentes da atividade principal da empresa. Contudo, essa possibilidade encontra limitação na exigência de que haja participação da entidade sindical patronal representativa da empresa na negociação coletiva. Neste sentido, a Súmula nº 374 do TST estabelece que: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Logo, mesmo que a reclamante efetivamente exercesse atividades típicas da profissão de Bombeiro Civil, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impor ao empregador o cumprimento de normas coletivas firmadas por entidades sindicais estranhas à sua representação econômica. As normas coletivas invocadas foram firmadas por entidades representativas de empresas de recursos humanos, não abrangendo, portanto, empregadores cuja atividade seja vinculada ao setor rural. Não há, no processo, qualquer evidência de que a reclamada tenha sido representada, direta ou indiretamente, na negociação das convenções coletivas citadas. Por conseguinte, não há como reconhecer a aplicabilidade das normas coletivas pleiteadas, tampouco deferir os pedidos delas decorrentes, como pagamento de piso salarial diferenciado, vale-alimentação ou cartão cesta. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo-se integralmente a sentença de origem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A respeitável sentença de origem aplicou à Reclamante a sanção prevista no art. 793-B da CLT, sob a justificativa de que a postulação seria abusiva e manifestamente infundada, impondo-lhe multa de 3% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé. Insurge-se a reclamante requerendo a exclusão da multa, por ausência de conduta temerária e, subsidiariamente, pela redução da multa. Com razão a recorrente. A sanção processual por litigância de má-fé, prevista no art. 793-B da CLT e no art. 80 do CPC, somente é cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, conduta intencionalmente dolosa da parte, com o objetivo de alterar a verdade dos fatos, causar dano à parte adversa ou utilizar o processo de forma abusiva para finalidade diversa da prevista em lei. Entretanto, com a devida vênia do entendimento da origem, não vislumbro nos autos qualquer ato praticado pela reclamante que se enquadre nas hipóteses tipificadas como litigância de má-fé. Ao contrário, a parte apenas exerceu o seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), buscando o reconhecimento de supostos direitos com base em interpretação razoável da legislação e das normas coletivas aplicáveis às categorias diferenciadas. A autora fundamentou sua pretensão na alegação de que exerceu a função de Bombeiro Civil, função que, conforme o art. 511, § 3º, da CLT, integra categoria profissional diferenciada, motivo pelo qual entendeu ser aplicável ao seu contrato de trabalho a norma coletiva firmada entre as entidades representativas da categoria profissional. Tal interpretação, embora não acolhida na sentença, não pode ser qualificada como abusiva ou infundada, tampouco revela má-fé processual. A jurisprudência consolidada reconhece que o simples ajuizamento de ação trabalhista, com pedidos que se revelam juridicamente discutíveis, não configura, por si só, conduta temerária ou maliciosa. O que se extrai dos autos é o exercício legítimo do direito de ação, não havendo qualquer traço de deslealdade processual, alteração dolosa da verdade ou intenção de tumultuar o regular andamento do feito. Assim, a multa por litigância de má-fé imposta à reclamante carece de respaldo legal e fático, merecendo ser afastada. Dou provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA EQUIPARAÇÃO A BOMBEIRO CIVIL O MM Juízo de origem reconheceu que a autora desempenhava atividades compatíveis com a função de Bombeiro Civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.901/2009, atuando no combate direto e indireto a incêndios. Diante disso, concluiu pelo seu enquadramento funcional como Bombeira Civil, reconhecendo-lhe, por conseguinte, o direito à jornada especial de 36 horas semanais, conforme dispõe o art. 5º da mencionada norma legal. O reclamado manifesta inconformismo, alegando que as atribuições principais desempenhadas pela reclamante estavam relacionadas à zeladoria e à conservação do local, sendo as atividades de combate a incêndios meramente eventuais e pontuais, o que afastaria o exercício habitual e exclusivo da função de Bombeiro Civil, nos termos exigidos pela Lei nº 11.901/2009 e pela jurisprudência aplicável. Sustenta, ainda, que a autora não possuía a devida habilitação legal para o exercício da referida profissão, requerendo, por essas razões, a exclusão da condenação imposta na origem. Analiso. Inicialmente, registro ser incontroverso nos autos que a autora foi contratada para exercer a função de brigadista, cujas atribuições envolviam, de forma eventual, o auxílio no combate a focos de incêndio em áreas rurais. Além disso, competia à reclamante a execução de atividades voltadas à conservação e manutenção do Parque Agropecuário de Edéia-GO, local em que prestava serviços e onde se encontrava instalada a brigada. Estabelecido o contexto fático, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no voto do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, proferido nos autos do processo nº 0010792-54.2024.5.18.0128, julgado por esta Turma em 6-6-2025, no qual se analisou situação análoga, envolvendo, inclusive, o mesmo sindicato reclamado. A seguir, transcrevo trecho do referido julgado, que ora incorporo como fundamento à presente decisão: "Inicialmente, quanto à matéria de direito sobre a profissão de Bombeiro Civil, a Lei nº 11.901/2009, assim dispõe: 'Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.' Observe-se que o legislador não exigiu, para a função de Bombeiro Civil, nível básico, prévia qualificação técnica. É dizer, para caracterização da função é suficiente o labor, seja de forma direta ou indireta, no combate a incêndio, não prosperando o argumento recursal de que o autor não possuía qualificação para a função. Portanto, são Bombeiros Civis os empregados contratados para prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, que exerçam essa atividade de forma habitual, remunerada e exclusiva, não havendo previsão legal de qualificação especial para os trabalhadores enquadrados no nível básico dessa profissão, que se dediquem ao combate direto ou não do fogo. Registro que ao utilizar, no art. 2º da Lei nº 11.901/2009, a expressão "exclusividade", o legislador não pretendeu restringir a abrangência do diploma legal àqueles que tivessem atuação direta no combate aos incêndios, mas sim prestigiar os trabalhadores especificamente contratados com essa finalidade, em razão das peculiaridades a que estão sujeitos, dentre as quais o maior grau de risco. Nesse compasso, para o enquadramento do empregado, contratado para a função de Brigadista, como Bombeiro Civil, é suficiente que ele fique à disposição do reclamado com a finalidade de prevenir e combater incêndios. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: '(...) III - RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. LEI N° 11.901/2009. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO COMBATE A INCÊNDIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DAS PREVISÕES LEGAIS E DAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Lei n° 11.901 de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil, prevê em seu artigo 2° que se considera 'Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.' . 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o termo 'exclusividade' deve ser interpretado de forma sistêmica e em consonância com os princípios que regem o Direito do Trabalho, de forma que o exercício de outras atribuições, por si só, não podem prejudicar o trabalhador e afastar o seu enquadramento como bombeiro civil. Nesses termos, é necessário perquirir se dentro do escopo de responsabilidades atribuídas ao trabalhador estão inseridas as atividades de prevenção e combate ao fogo. Precedentes, inclusive da SDI-1/TST. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional de origem afastou o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, uma vez que o trabalhador exercia atividades e funções ligadas à prevenção e ao combate de incêndio concomitantemente com outras demandas, contrariando a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.'(RR-Ag-10538-04.2019.5.15.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/04/2025) '(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. MONITOR DE QUEIMADAS. LABOR COMO BRIGADISTA. TRABALHO NA PREVENÇÃO OU COMBATE A INCÊNDIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E JORNADA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. É incontroverso nos autos que, por muito tempo, o autor laborou como monitor de queimadas na reclamada e possuía curso de brigada, para atuar, também, na prevenção e combate de incêndios. Constou, ainda, no acórdão regional que 'a atividade realizada pela parte autora, relacionada à segurança do trabalho e realizada por diversos empregados da ré, estão totalmente enquadradas (sic) dentro da condição pessoal do reclamante (...)' (g.n). Na própria contestação, há a descrição das principais atribuições do cargo de monitor de queimadas, dentre as quais se encontram o levantamento de áreas que possam ocorrer focos de incêndio, programação para realização de aceiros mecânicos e pós-monitoramento para verificar a qualidade do serviço realizado, indicando o cotidiano na prevenção dos riscos. Tais fatos, a meu ver, em conjunto com a informação de que no mesmo dia do acidente sofrido pelo autor, este já havia combatido mais de um foco de incêndio, revelam que, na verdade, havia o desempenho permanente em atividade de prevenção e combate a incêndio, a atrair o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.901/2009. Noutro giro, é preciso esclarecer que a exigência de prévio registro profissional no órgão competente do Poder Executivo para o exercício da função de bombeiro civil, previsto no artigo 3º da referida norma, foi objeto de veto pela Presidência da República. Diante disso, em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido o enquadramento do empregado brigadista - que atua direta ou indiretamente no combate e prevenção de incêndios, ainda que em conjunto com outras atividades - como bombeiro civil, para fins de deferimento do adicional de periculosidade e jornada especial. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. (...)'(RR-24061-51.2020.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/03/2025) (...) No caso, o reclamado, em defesa, admitiu que o autor foi contratado para a função de Brigadista, cujas atribuições, dentre outras, era a de auxiliar o combate a focos de incêndio florestal, de forma eventual, além de ser responsável pela manutenção do Parque Agropecuário de Edéia-GO, onde trabalhava e se encontrava instalada a Brigada. Nesses termos, auxiliando no combate a focos de incêndio no Parque Agropecuário da cidade de Edéia, conclui-se que a atividade do reclamante equipara-se à de Bombeiro Civil. Importante lembrar que o autêntico Brigadista é aquele empregado que atua somente para auxiliar o abandono da área de risco durante uma emergência ou sinistro, além de acionar os bombeiros, mostrando a eles o local da ocorrência. É o que ocorre, por exemplo, com as brigadas de incêndio das salas de cinema, preparadas para evacuar o local se houver sinistro, sem, contudo, enfrentar o incêndio efetivamente. Por sua vez, o Bombeiro Civil é o profissional qualificado para a prevenção e o combate a incêndios e, nesse mister, permanece à disposição da empresa com o intuito de evitar ou minimizar os prejuízos decorrentes de eventual sinistro, já que a espera de atendimento pelo Corpo de Bombeiros Militar poderia resultar em graves consequências, como no caso, em que o reclamante foi contratado para atuar no combate de incêndios ao Parque Agropecuário da cidade de Edéia-GO. Este, sim, era o mister do reclamante, segundo se conclui do teor da contestação do reclamado. Conquanto o demandado afirme que haviam poucos incêndios durante o ano, o combate a incêndios não se restringe à sua extinção imediata, mas abrange todas as ações preventivas que reduzem o risco de sua ocorrência ou propagação. As atividades de prevenção e combate a incêndios no parque agroindustrial eram inerentes à função do reclamante, sendo, portanto, habituais. Isso porque eventual é sinônimo de acidental, causal, fortuito, o que não é a hipótese dos autos. Esclareço, ainda, que o fato de o reclamante realizar outras atividades na manutenção do Parque (zeladoria e conservação) - e não apenas ficar de prontidão, esperando eventuais ocorrências de incêndios - não descaracteriza a circunstância de que ele realizava atividades equiparadas às do Bombeiro Civil, conforme a Lei nº 11.901/2009, pois o trabalhador estava à disposição, pronto para atuar na atividade de combate ao fogo, sempre que necessário. A propósito, cito julgado do C. TST: 'RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO. ATIVIDADE DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRESTADA JUNTAMENTE COM OUTROS SERVIÇOS ACESSÓRIOS, COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO. LEI Nº 11.901/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.901/2009, 'considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio'. No entanto, na prática, as atividades exercidas por tais profissionais não se limitam à prevenção e ao combate de incêndios. Logo, o termo 'exclusiva' utilizado na Lei não pode ser interpretado literalmente, sob pena de prejudicar o profissional que, além de prevenir e combater o fogo, presta outros serviços acessórios, compatíveis com a própria atividade de bombeiro. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-1002032-48.2017.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021) Assim, evidente que a relação de trabalho entre os litigantes ocorreu sob a égide da Lei nº 11.901/2009, porquanto preenchidos os requisitos nela previstos, estando correta a sentença ao reconhecer que o autor exercia função análoga a de Bombeiro Civil no período do vínculo, fazendo jus à jornada de 36 horas semanais fixada na citada lei. Nego provimento." Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS E EXAME DE OFÍCIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de ambas as partes, no percentual de 10%. A reclamante, na expectativa de êxito recursal, pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor de seu patrono. O reclamado, por sua vez, sustenta que os honorários fixados em favor do advogado da parte autora são desproporcionais diante da simplicidade da demanda e da significativa sucumbência do reclamante, que teve a maior parte de seus pedidos rejeitados. Postula, a redução do percentual para 5%. Analiso. Nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, trata-se de demanda de média complexidade, com tramitação regular, instrução simplificada e número razoável de pedidos. Não se verifica, contudo, a presença de elementos que justifiquem a majoração ou redução do percentual ao patamar máximo requerido. Ademais, a fixação inicial em 10% observa o limite legal e encontra respaldo na discricionariedade do juízo, pautada nos critérios legais acima referidos. Dessa forma, não se evidenciando circunstâncias que autorizem a elevação ou redução do percentual, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Registro, por derradeiro, que o provimento parcial do recurso obreiro não implica na majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Sindicato, como pretendente em sede recursal a reclamante. Nego provimento a ambos os recursos. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso do reclamado foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos ao advogado da reclamante, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e do recurso adesivo interposto pelo reclamado e, no mérito, dou parcial provimento ao obreiro e nego provimento ao patronal, nos termos da fundamentação supra. Mantenho inalterado o valor da condenação. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamado. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo reclamado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO RURAL DE EDEIA

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Marcos Eduardo Dos Santos Gomes e outros x B.T Comercio De Lubrificantes Ltda e outros

ID: 327460013

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CUSTODIO DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CUSTODIO

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MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

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ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d98d798 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143 MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMANTE POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra a POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a parte ré não se apresentou. Em face da ausência injustificada das reclamadas, apesar de devidamente citadas por Oficial de Justiça (certidão de Id 59b660a e d1a7a9f), restaram prejudicadas as defesas e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplicou-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, cujos efeitos serão apreciados na sentença de mérito. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi dispensado o depoimento do autor, o qual declarou que não iria produzir prova testemunhal. Prejudicado os depoimentos dos representantes das reclamadas, em face das ausências. Mantido o pleito ao adicional de periculosidade, o Juízo determinou a realização de perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. A parte Ré sob o Id 090bd69 requereu a designação de nova audiência sob o argumento de que o preposto estava impossibilitado de comparecer à sessão, pleito que foi analisado e indeferido sob o Id 6e17117. O laudo técnico foi apresentado sob o Id f752d63, tendo apenas o autor se manifestado na petição de Id 3f5534a. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas reclamadas (Id a4de8c0). Prejudicadas as razões finais do reclamante e a renovação da proposta de acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido de intimação exclusiva do Autor para que todas as comunicações ocorram em nome do Dr. Jose Henrique Custodio. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2019/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 2. DO MÉRITO 2.1. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA A PARTE RECLAMADA A parte Ré, em sede de razões finais, aponta cerceamento do direito de defesa, já que “foi devidamente comprovada e justificada a ausência do preposto das reclamadas na audiência inaugural, apresentando documentação médica que comprovava a impossibilidade de comparecimento, alegando força maior e a inaplicabilidade da revelia”. Como indicado sob o Id 6e17117, as Rés foram intimadas desde 13.12.2024 e 19.02.2025, todavia não constituíram patronos, não apresentaram defesas escritas ou qualquer justificativa prévia à audiência inicial ocorrida em 13.03.2025, inclusive sequer juntaram carta de preposição antes da audiência. A petição fazendo menção à impossibilidade de comparecimento do preposto só veio aos autos em 24.03.2025, em que pese o próprio atestado médico fazer referência a “outros estados pós-cirúrgicos”. Além disso, poderiam as Rés terem sido representadas por qualquer outro preposto na sessão, até para fins de requerer a redesignação da mencionada audiência no ato, mas não o fizeram. Diante disso e considerando que as Reclamadas, embora devidamente notificadas, conforme certidões de Ids 59b660a e d1a7a9f, não compareceram à audiência onde deveria apresentar defesas (Id d5a3b96), tampouco realizou qualquer ato prévio no sentido de pedido a redesignação daquela, tenho que as penas devem ser mantidas. Aplicam-se, pois, as penas de revelia e confissão ficta as Rés, nos termos do arts. 344, do CPC e 844, da CLT. 2.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL – 1º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve contrato de trabalho com a Ré de 07.05.2019 a 31.07.2023, tendo recebido a título de verbas rescisórias o valor de R$ 5.352,00 em 8 parcelas, o que não corresponde a integralidade dos valores devidos, mas deve ser deduzido. Requer o pagamento do aviso prévio de 45 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 16.09.2024), bem como o pagamento das férias vencidas simples e proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e da multa de 40%, além da diferença do FGTS não depositado. As Rés foram revéis. Analiso. Inicialmente, importante deixar claro que há evidente erro material no ano apontado nas férias integrais (07.05.2023 a 06.05.2024 – item “k” do fl. 19) e no pedido de prorrogação do aviso prévio (até 16.09.2024 – após o item “q” da fl. 20), sobretudo porque o autor informa que o 1º contrato de trabalho findou em 31.07.2023. No mesmo sentido, a data do afastamento comunicada pela Ré ao órgão gestor do FGTS foi 01.09.2023 (fl. 27), mesma data que consta nas guias CD/SD de fl. 36. Logo, esclarecido que os pleitos serão analisados observando o ano de 2023 para o 1º contrato de trabalho. Infere-se da CTPS de fl. 39 que o autor foi admitido pela RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA (atual POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – 1ª Ré) em 07.05.2019, como frentistas, tendo gozado de 2 períodos de férias integrais de 30 dias. Diante disso e das penas de revelia e confissão ficta aplicadas a parte Ré, tenho que são verdadeiros os fatos declinados na exordial, razão pela qual reconheço que o Autor foi demitido do 1º contrato sem justa causa, em 31.07.2023. Defiro, assim, os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 42 dias (11.09.2023) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2023 (8/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias integrais e simples, referentes ao período aquisitivo de 07.05.2022 a 06.05.2023, acrescido do terço constitucional; (d) das férias proporcionais (4/12) referente ao período aquisitivo de 07.05.2023 a 11.09.2023, acrescido do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, observando o extrato de fls. 26/29 (novembro/2022, fevereiro/2023 a 11.09.2023); (f) da multa rescisória de 40% do FGTS (sobre o depositado e agora deferido) referente a todo o 1º contrato de trabalho. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a baixa do contrato de trabalho em 11.09.2023. Para tanto deve a 1ª Reclamada proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. Dedução: Deve ser deduzido do valor apurado o montante confessadamente recebido pelo autor na rescisão do 1º contrato – R$ 5.352,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.3. DO PERÍODO CLANDESTINO E DA RESCISÃO CONTRATUAL – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve novo contrato de trabalho com a Ré de 01.03.2024 a 20.06.2024 (tem duas datas - 20.10.2024, devendo prevalecer a primeira, por ser anterior), na mesma função (frentista) e com salário de R$ 1.850,62, todavia sem registro na CTPS. Informa que foi dispensado no 2º contrato sem aviso prévio e sem receber nenhuma verba rescisória. Requer o reconhecimento do período clandestino (01.03.2024 a 20.06.2024) e a anotação da CTPS, bem como o pagamento do aviso prévio de 30 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 20.07.2024), bem como o pagamento das férias vencidas proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e do FGTS + 40% de todo o período. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS Digital do Autor, observo nova contratação em 01.07.2024 pela B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (2ª Ré). A parte Ré aduz, em sede de razões finais, validade do pedido de demissão, todavia o autor alega dispensa sem justa causa e não pagamento das verbas rescisórias (e não invalidade de possível pedido de demissão). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, presumo verdadeiros os fatos declinados na exordial e reconheço que houve labor clandestino de 01.03.2024 a 20.06.2024, na função de frentista, bem como que o autor foi dispensado sem justa causa em 20.06.2024, razão pela qual defiro os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 30 dias (20.07.2024) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias proporcionais (5/12) referente ao período aquisitivo de 01.03.2024 a 20.07.2024, acrescido do terço constitucional; (d) do FGTS + 40% referente a todo o contrato de trabalho, de 01.03.2024 a 20.07.2024. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a retificação da CTPS para fazer constar a admissão em 01.03.2024, além dos 30% do adicional de periculosidade (item posterior) e a baixa do 2º contrato de trabalho em 20.07.2024. Para tanto deve a 2ª Reclamada proceder com a retificação e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. 2.4. DA PERICULOSIDADE – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aponta que, apesar de ser contratado como frentista, não recebia o adicional de periculosidade quando do 2º contrato de trabalho, de 01.03 a 20.06.2024, conforme item “r” do rol de pedidos – fl. 20. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS de ambos os contratos, tenho que, de fato, o autor era frentista, sendo indicado no 1º contrato salário base em 01.05.2023 de R$ 1.370,12 e última remuneração de R$ 1.850,62, já no 2º contrato foi indicado salário contratual de R$ 1.430,00. A fim de esclarecer a existência ou não de trabalho em condições periculosas, foi designada prova técnica e o ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando a Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Considerando que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a inflamáveis durante o abastecimento dos veículos no posto de combustível. Considerando que as atividades do reclamante eram desenvolvidas dentro da área de risco para exposição a inflamáveis no posto de combustível. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. Considerando que acidentes com inflamáveis podem ocorrer por falta de procedimento ou ferramental inadequado, orientação errônea e não desligamento do veículo durante o abastecimento. Considerando que um único acidente pode ser fatal. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 01 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO PERICULOSAS 30%, DE ACORDO COM A NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE- LETRA “M” - NAS OPERAÇÃO EM POSTOS DE SERVIÇO E BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS, OPERADOR DE BOMBA E TRABALHADORES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO. ÁREA DE RISCO- LETRA Q. - ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS - TODA A ÁREA DE OPERAÇÃO, ABRANGENDO, NO MÍNIMO, CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NO PONTO DE ABASTECIMENTO E O CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NA BOMBA DE ABASTECIMENTO DA VIATURA E FAIXA DE 7,5 METROS DE LARGURA PARA AMBOS OS LADOS” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico e a parte Ré não o impugnou. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, de 01.03.2024 a 20.06.2024, como requerido. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio indenizado (20.07.2024), no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais + 1/3, no FGTS + 40%, conforme item “r” (fl. 20). Na liquidação: Deve ser considerada a base de cálculo o “salário base” de R$ 1.430,00, anotado na CTPS (+ 30% = R$ 1.859,00). 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO – 1º E 2º CONTRATOS DE TRABALHO O Autor aduz que, no 1º contrato de trabalho, laborava das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo, passando, em 07.05.2020, para a escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. No 2º contrato, informa que laborou na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. Esclarece que houve aplicação da escala 12x36 sem nenhum acordo individual ou coletivo, razão pela qual a escala é invalida. Requer, assim, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, além dos reflexos, conforme item “s” (fl. 21). As Rés foram revéis. Pois bem. Nada foi juntado aos autos como controles de ponto, referente à jornada de trabalho do Autor. Diante das penas de revelia e confissão ficta, da ausência de qualquer registro da jornada e observando os termos e pedidos da exordial, reconheço que o Autor laborou: (a) de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato): de segunda ao sábado, das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo. (b) de 07.05.2020 até a demissão (1º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo; (c) de 01.03.2024 a 20.06.2024 (2º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, como o adicional de 50%, em ambos os contratos de trabalho, já que não há autorização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para aplicação da escala 12x36, nos termos do art. 59-A, da CLT. Intervalo Intrajornada. Defiro o pagamento do intervalo intrajornada quando gozado parcialmente (menos de 01h), 40min por dia, como o adicional de 50%, possuindo a verba natureza indenizatória – apenas no 1º contrato de trabalho, de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato). Reflexos. Defiro os reflexos das horas extras nos avisos prévios, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40% e nos RSR. Indefiro os reflexos do intervalo intrajornada, já que a natureza é indenizatória. Na liquidação: Apuração de 07.05.2019 a 31.07.2023 – data do afastamento do 1º contrato, e de 01.03.2024 a 20.06.2024 – data de afastamento do 2º contrato de trabalho. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Dedução: Não há compensação a ser feita, já que nenhum comprovante de pagamento; Dias trabalhados: excluir apenas 2 férias de 30 dias gozadas no 1º contrato de trabalho. 2.6. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas referente a apenas o 2º contrato de trabalho, já que o pleito se refere a apenas a uma rescisão, conforme itens “n” e “o” – fl. 20. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS do segundo contrato. 2.7. DO GRUPO ECONÔMICO O Autor aduz a responsabilidade pelas verbas é solidária, já que as Rés pertencem ao mesmo grupo econômico. As Rés foram revéis. Pois bem. A parte Ré, em sede de razões finais, aponta “A mera alegação de que as empresas compartilham o mesmo proprietário ou que atuam no mesmo ramo de atividade não é suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico. É necessário demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de uma gestão unificada, com decisões estratégicas tomadas em conjunto, e uma efetiva coordenação das atividades empresariais”. Infere-se da imagem de fl. 31 o CNPJ nº 04.471.326/0001-20 (CNPJ da 1ª Ré) e o endereço Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Do contrato da 1ª Ré - RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL (FLS. 78/82) - infere-se que Robson Carlos Lima dos Passos transferiu algumas quotas para Lucas Caldas Miguel, ficando ambos no quadro societário da 1ª Reclamada, mas a administração permaneceu com Robson. O endereço apontado no contrato é a Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Pelo contrato social da 2ª Ré - B. T COMERCIO DE LUBRIFICANTES (fls. 71/73) - é indicado o CNPJ nº 55.400.059/0001-69 e o endereço alterado para “Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade”, além de ter como sócia única a Sra. BETEJANE MARIA DA SILVA. As empresas apresentaram manifestações únicas (fls. 67 e 110), constituíram o mesmo patrono (procurações de fls. 76 e 84), bem como o mesmo preposto (fls. 70 e 77 – Rubens de Santana Miguel). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, o que me faz presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, somado à semelhança na atividade econômica, o compartilhamento do mesmo endereço e, ainda, o fato de ter apresentados manifestações em conjunto, constituído os mesmos advogados e indicarem o mesmo preposto, tenho que demonstrada a efetiva existência de um conglomerado de empresas com interesses comuns e interligados, formando um verdadeiro grupo econômico. Reconheço, assim, a responsabilidade solidária dos débitos pelas empresas Rés. 2.8. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 23. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há informação de que adquiriu novo emprego. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.9. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo das reclamadas, diante da sucumbência. 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.10.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das Rés, já que não houve sucumbência integral em nenhum dos pedidos. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 2.10.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no documento de fl. 23, 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico do autor. 2.11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.12. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como esclarecer a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES em face da POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar ao autor os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. CTPS 1º contrato: deve a 1ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. CTPS 2º contrato: deve a 2ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder com a retificação da admissão e do salário e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. FGTS: Registro que todo FGTS + 40% a ser apurado neste feito deve ser depositado e, posteriormente, liberado, conforme fundamentação. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de R$ 3.000,00 em favor do perito técnico e a ônus das reclamadas. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais observado o percentual indicado no contrato, 30% do crédito do autor, nos termos da fundamentação. Observe-se as deduções deferidas. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: 13º salário proporcional; adicional de periculosidade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Dispensada a intimação da União Federal em face do valor das verbas salariais. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas solidariamente. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES

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Marcos Eduardo Dos Santos Gomes e outros x B.T Comercio De Lubrificantes Ltda e outros

ID: 327460034

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CUSTODIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CUSTODIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d98d798 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143 MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMANTE POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra a POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a parte ré não se apresentou. Em face da ausência injustificada das reclamadas, apesar de devidamente citadas por Oficial de Justiça (certidão de Id 59b660a e d1a7a9f), restaram prejudicadas as defesas e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplicou-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, cujos efeitos serão apreciados na sentença de mérito. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi dispensado o depoimento do autor, o qual declarou que não iria produzir prova testemunhal. Prejudicado os depoimentos dos representantes das reclamadas, em face das ausências. Mantido o pleito ao adicional de periculosidade, o Juízo determinou a realização de perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. A parte Ré sob o Id 090bd69 requereu a designação de nova audiência sob o argumento de que o preposto estava impossibilitado de comparecer à sessão, pleito que foi analisado e indeferido sob o Id 6e17117. O laudo técnico foi apresentado sob o Id f752d63, tendo apenas o autor se manifestado na petição de Id 3f5534a. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas reclamadas (Id a4de8c0). Prejudicadas as razões finais do reclamante e a renovação da proposta de acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido de intimação exclusiva do Autor para que todas as comunicações ocorram em nome do Dr. Jose Henrique Custodio. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2019/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 2. DO MÉRITO 2.1. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA A PARTE RECLAMADA A parte Ré, em sede de razões finais, aponta cerceamento do direito de defesa, já que “foi devidamente comprovada e justificada a ausência do preposto das reclamadas na audiência inaugural, apresentando documentação médica que comprovava a impossibilidade de comparecimento, alegando força maior e a inaplicabilidade da revelia”. Como indicado sob o Id 6e17117, as Rés foram intimadas desde 13.12.2024 e 19.02.2025, todavia não constituíram patronos, não apresentaram defesas escritas ou qualquer justificativa prévia à audiência inicial ocorrida em 13.03.2025, inclusive sequer juntaram carta de preposição antes da audiência. A petição fazendo menção à impossibilidade de comparecimento do preposto só veio aos autos em 24.03.2025, em que pese o próprio atestado médico fazer referência a “outros estados pós-cirúrgicos”. Além disso, poderiam as Rés terem sido representadas por qualquer outro preposto na sessão, até para fins de requerer a redesignação da mencionada audiência no ato, mas não o fizeram. Diante disso e considerando que as Reclamadas, embora devidamente notificadas, conforme certidões de Ids 59b660a e d1a7a9f, não compareceram à audiência onde deveria apresentar defesas (Id d5a3b96), tampouco realizou qualquer ato prévio no sentido de pedido a redesignação daquela, tenho que as penas devem ser mantidas. Aplicam-se, pois, as penas de revelia e confissão ficta as Rés, nos termos do arts. 344, do CPC e 844, da CLT. 2.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL – 1º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve contrato de trabalho com a Ré de 07.05.2019 a 31.07.2023, tendo recebido a título de verbas rescisórias o valor de R$ 5.352,00 em 8 parcelas, o que não corresponde a integralidade dos valores devidos, mas deve ser deduzido. Requer o pagamento do aviso prévio de 45 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 16.09.2024), bem como o pagamento das férias vencidas simples e proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e da multa de 40%, além da diferença do FGTS não depositado. As Rés foram revéis. Analiso. Inicialmente, importante deixar claro que há evidente erro material no ano apontado nas férias integrais (07.05.2023 a 06.05.2024 – item “k” do fl. 19) e no pedido de prorrogação do aviso prévio (até 16.09.2024 – após o item “q” da fl. 20), sobretudo porque o autor informa que o 1º contrato de trabalho findou em 31.07.2023. No mesmo sentido, a data do afastamento comunicada pela Ré ao órgão gestor do FGTS foi 01.09.2023 (fl. 27), mesma data que consta nas guias CD/SD de fl. 36. Logo, esclarecido que os pleitos serão analisados observando o ano de 2023 para o 1º contrato de trabalho. Infere-se da CTPS de fl. 39 que o autor foi admitido pela RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA (atual POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – 1ª Ré) em 07.05.2019, como frentistas, tendo gozado de 2 períodos de férias integrais de 30 dias. Diante disso e das penas de revelia e confissão ficta aplicadas a parte Ré, tenho que são verdadeiros os fatos declinados na exordial, razão pela qual reconheço que o Autor foi demitido do 1º contrato sem justa causa, em 31.07.2023. Defiro, assim, os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 42 dias (11.09.2023) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2023 (8/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias integrais e simples, referentes ao período aquisitivo de 07.05.2022 a 06.05.2023, acrescido do terço constitucional; (d) das férias proporcionais (4/12) referente ao período aquisitivo de 07.05.2023 a 11.09.2023, acrescido do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, observando o extrato de fls. 26/29 (novembro/2022, fevereiro/2023 a 11.09.2023); (f) da multa rescisória de 40% do FGTS (sobre o depositado e agora deferido) referente a todo o 1º contrato de trabalho. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a baixa do contrato de trabalho em 11.09.2023. Para tanto deve a 1ª Reclamada proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. Dedução: Deve ser deduzido do valor apurado o montante confessadamente recebido pelo autor na rescisão do 1º contrato – R$ 5.352,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.3. DO PERÍODO CLANDESTINO E DA RESCISÃO CONTRATUAL – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve novo contrato de trabalho com a Ré de 01.03.2024 a 20.06.2024 (tem duas datas - 20.10.2024, devendo prevalecer a primeira, por ser anterior), na mesma função (frentista) e com salário de R$ 1.850,62, todavia sem registro na CTPS. Informa que foi dispensado no 2º contrato sem aviso prévio e sem receber nenhuma verba rescisória. Requer o reconhecimento do período clandestino (01.03.2024 a 20.06.2024) e a anotação da CTPS, bem como o pagamento do aviso prévio de 30 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 20.07.2024), bem como o pagamento das férias vencidas proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e do FGTS + 40% de todo o período. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS Digital do Autor, observo nova contratação em 01.07.2024 pela B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (2ª Ré). A parte Ré aduz, em sede de razões finais, validade do pedido de demissão, todavia o autor alega dispensa sem justa causa e não pagamento das verbas rescisórias (e não invalidade de possível pedido de demissão). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, presumo verdadeiros os fatos declinados na exordial e reconheço que houve labor clandestino de 01.03.2024 a 20.06.2024, na função de frentista, bem como que o autor foi dispensado sem justa causa em 20.06.2024, razão pela qual defiro os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 30 dias (20.07.2024) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias proporcionais (5/12) referente ao período aquisitivo de 01.03.2024 a 20.07.2024, acrescido do terço constitucional; (d) do FGTS + 40% referente a todo o contrato de trabalho, de 01.03.2024 a 20.07.2024. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a retificação da CTPS para fazer constar a admissão em 01.03.2024, além dos 30% do adicional de periculosidade (item posterior) e a baixa do 2º contrato de trabalho em 20.07.2024. Para tanto deve a 2ª Reclamada proceder com a retificação e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. 2.4. DA PERICULOSIDADE – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aponta que, apesar de ser contratado como frentista, não recebia o adicional de periculosidade quando do 2º contrato de trabalho, de 01.03 a 20.06.2024, conforme item “r” do rol de pedidos – fl. 20. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS de ambos os contratos, tenho que, de fato, o autor era frentista, sendo indicado no 1º contrato salário base em 01.05.2023 de R$ 1.370,12 e última remuneração de R$ 1.850,62, já no 2º contrato foi indicado salário contratual de R$ 1.430,00. A fim de esclarecer a existência ou não de trabalho em condições periculosas, foi designada prova técnica e o ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando a Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Considerando que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a inflamáveis durante o abastecimento dos veículos no posto de combustível. Considerando que as atividades do reclamante eram desenvolvidas dentro da área de risco para exposição a inflamáveis no posto de combustível. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. Considerando que acidentes com inflamáveis podem ocorrer por falta de procedimento ou ferramental inadequado, orientação errônea e não desligamento do veículo durante o abastecimento. Considerando que um único acidente pode ser fatal. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 01 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO PERICULOSAS 30%, DE ACORDO COM A NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE- LETRA “M” - NAS OPERAÇÃO EM POSTOS DE SERVIÇO E BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS, OPERADOR DE BOMBA E TRABALHADORES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO. ÁREA DE RISCO- LETRA Q. - ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS - TODA A ÁREA DE OPERAÇÃO, ABRANGENDO, NO MÍNIMO, CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NO PONTO DE ABASTECIMENTO E O CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NA BOMBA DE ABASTECIMENTO DA VIATURA E FAIXA DE 7,5 METROS DE LARGURA PARA AMBOS OS LADOS” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico e a parte Ré não o impugnou. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, de 01.03.2024 a 20.06.2024, como requerido. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio indenizado (20.07.2024), no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais + 1/3, no FGTS + 40%, conforme item “r” (fl. 20). Na liquidação: Deve ser considerada a base de cálculo o “salário base” de R$ 1.430,00, anotado na CTPS (+ 30% = R$ 1.859,00). 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO – 1º E 2º CONTRATOS DE TRABALHO O Autor aduz que, no 1º contrato de trabalho, laborava das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo, passando, em 07.05.2020, para a escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. No 2º contrato, informa que laborou na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. Esclarece que houve aplicação da escala 12x36 sem nenhum acordo individual ou coletivo, razão pela qual a escala é invalida. Requer, assim, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, além dos reflexos, conforme item “s” (fl. 21). As Rés foram revéis. Pois bem. Nada foi juntado aos autos como controles de ponto, referente à jornada de trabalho do Autor. Diante das penas de revelia e confissão ficta, da ausência de qualquer registro da jornada e observando os termos e pedidos da exordial, reconheço que o Autor laborou: (a) de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato): de segunda ao sábado, das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo. (b) de 07.05.2020 até a demissão (1º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo; (c) de 01.03.2024 a 20.06.2024 (2º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, como o adicional de 50%, em ambos os contratos de trabalho, já que não há autorização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para aplicação da escala 12x36, nos termos do art. 59-A, da CLT. Intervalo Intrajornada. Defiro o pagamento do intervalo intrajornada quando gozado parcialmente (menos de 01h), 40min por dia, como o adicional de 50%, possuindo a verba natureza indenizatória – apenas no 1º contrato de trabalho, de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato). Reflexos. Defiro os reflexos das horas extras nos avisos prévios, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40% e nos RSR. Indefiro os reflexos do intervalo intrajornada, já que a natureza é indenizatória. Na liquidação: Apuração de 07.05.2019 a 31.07.2023 – data do afastamento do 1º contrato, e de 01.03.2024 a 20.06.2024 – data de afastamento do 2º contrato de trabalho. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Dedução: Não há compensação a ser feita, já que nenhum comprovante de pagamento; Dias trabalhados: excluir apenas 2 férias de 30 dias gozadas no 1º contrato de trabalho. 2.6. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas referente a apenas o 2º contrato de trabalho, já que o pleito se refere a apenas a uma rescisão, conforme itens “n” e “o” – fl. 20. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS do segundo contrato. 2.7. DO GRUPO ECONÔMICO O Autor aduz a responsabilidade pelas verbas é solidária, já que as Rés pertencem ao mesmo grupo econômico. As Rés foram revéis. Pois bem. A parte Ré, em sede de razões finais, aponta “A mera alegação de que as empresas compartilham o mesmo proprietário ou que atuam no mesmo ramo de atividade não é suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico. É necessário demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de uma gestão unificada, com decisões estratégicas tomadas em conjunto, e uma efetiva coordenação das atividades empresariais”. Infere-se da imagem de fl. 31 o CNPJ nº 04.471.326/0001-20 (CNPJ da 1ª Ré) e o endereço Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Do contrato da 1ª Ré - RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL (FLS. 78/82) - infere-se que Robson Carlos Lima dos Passos transferiu algumas quotas para Lucas Caldas Miguel, ficando ambos no quadro societário da 1ª Reclamada, mas a administração permaneceu com Robson. O endereço apontado no contrato é a Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Pelo contrato social da 2ª Ré - B. T COMERCIO DE LUBRIFICANTES (fls. 71/73) - é indicado o CNPJ nº 55.400.059/0001-69 e o endereço alterado para “Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade”, além de ter como sócia única a Sra. BETEJANE MARIA DA SILVA. As empresas apresentaram manifestações únicas (fls. 67 e 110), constituíram o mesmo patrono (procurações de fls. 76 e 84), bem como o mesmo preposto (fls. 70 e 77 – Rubens de Santana Miguel). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, o que me faz presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, somado à semelhança na atividade econômica, o compartilhamento do mesmo endereço e, ainda, o fato de ter apresentados manifestações em conjunto, constituído os mesmos advogados e indicarem o mesmo preposto, tenho que demonstrada a efetiva existência de um conglomerado de empresas com interesses comuns e interligados, formando um verdadeiro grupo econômico. Reconheço, assim, a responsabilidade solidária dos débitos pelas empresas Rés. 2.8. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 23. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há informação de que adquiriu novo emprego. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.9. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo das reclamadas, diante da sucumbência. 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.10.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das Rés, já que não houve sucumbência integral em nenhum dos pedidos. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 2.10.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no documento de fl. 23, 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico do autor. 2.11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.12. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como esclarecer a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES em face da POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar ao autor os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. CTPS 1º contrato: deve a 1ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. CTPS 2º contrato: deve a 2ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder com a retificação da admissão e do salário e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. FGTS: Registro que todo FGTS + 40% a ser apurado neste feito deve ser depositado e, posteriormente, liberado, conforme fundamentação. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de R$ 3.000,00 em favor do perito técnico e a ônus das reclamadas. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais observado o percentual indicado no contrato, 30% do crédito do autor, nos termos da fundamentação. Observe-se as deduções deferidas. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: 13º salário proporcional; adicional de periculosidade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Dispensada a intimação da União Federal em face do valor das verbas salariais. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas solidariamente. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA - B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

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Ana Paula Coimbra Da Silva e outros x A P C Silva Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 259645074

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000645-54.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COIMBRA DA SILVA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE PEDRO JOSE LAURINDO

Polo Passivo:

A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANUEL PRAXEDES VALENTIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000645-54.2024.5.06.0143 : PEDRO JOSE LAURINDO : A P C SILVA SERVICOS ESPECIALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000645-54.2024.5.06.0143 : PEDRO JOSE LAURINDO : A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c0d98d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000645-54.2024.5.06.0143 PEDRO JOSÉ LAURINDO RECLAMANTE A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... PEDRO JOSÉ LAURINDO, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação entre os presentes. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a ré A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS não se apresentou. Em face da ausência injustificada da 1ª reclamada, apesar de devidamente citada por Oficial de Justiça (certidão de Id d7fded8), restaram prejudicadas a sua defesa e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplica-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. A 2ª reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS, ratifica os termos da contestação escrita já apresentada (ID 69c7aea). Valor da causa fixado em conformidade com a petição inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem a prova documental. Findo o qual, as partes teriam o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre os documentos juntados pela parte adversa. As partes dispensaram os depoimentos pessoais e declararam que não produziriam prova testemunhal. Mantido o pleito ao adicional de insalubridade, as partes de logo registram que não pretendem indicar Perito, de comum acordo (artigo 471 do CPC), razão pela qual designada a perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. O Autor impugnou os documentos e a defesa da 2ª demandada na petição de Id 6140ed3. Laudo técnico sob o Id d75c570. O Autor e a 2ª Ré se manifestaram sobre o laudo nas petições de Ids c563624 e c0c7600, respectivamente. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelo reclamante (Id 93bdaa1). Prejudicadas as razões finais das reclamadas e a renovação da proposta de acordo, já que todos ausentes. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do Autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Emanuel Praxedes Valentim. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2020/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ A 2ª Ré aduz que o pedido de condenação subsidiária não aponta qualquer culpa pelo inadimplemento da 1ª Reclamada. Sem a Ré. O Autor afirma que “prestava serviço no local e para a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, sendo este o tomador e beneficiário direto dos serviços prestados (...) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é objetiva, para cuja caracterização basta a inadimplência do empregador direto, sendo desnecessária a verificação de culpa (em quaisquer das modalidades)”, ou seja, o pedido é baseado na Súmula nº 331 do TST, por ser a 2ª Ré tomadora dos serviços do Autor, e não por ter culpa no inadimplemento da 1ª Reclamada. Presentes o pedido e a causa de pedir. Preliminar, pois, rejeitada. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª Ré requer a aplicação da prescrição quinquenal. Todavia, considerando o ajuizamento da ação em 01.07.2024 e a admissão do Autor em 03.08.2020, fato incontroverso – CTPS de fl. 16, não há prescrição parcial a ser reconhecida. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada. 3. DO MÉRITO 3.1. DA APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À 1ª RECLAMADA Conforme se depreende da ata de audiência de fls. 406/409, a 1ª Reclamada não compareceu e não apresentou defesa, apesar de devidamente notificada. Assim sendo, constato a revelia da 1ª Ré, aplicando-se os efeitos processuais previstos nos arts. 344, do CPC e 844, da CLT, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor. Entretanto, é de se observar que nos casos, como o dos autos, em que há pluralidade de Réus e algum deles contesta a ação, há aproveitamento deste ato pelo que não contestou, em face da inteligência do art. 844, §4º, I, da CLT. Assim, não há incidência dos efeitos da revelia com relação às matérias de fato devidamente contestadas pela 2ª Reclamada, aplicando-se tão-somente a pena de confissão para os fatos não contestados, o que será analisado adiante com relação a cada pedido. 3.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS PEDIDOS CORRELATOS O Autor afirma que foi dispensado sem justa causa em 21.04.2024, todavia nada recebeu a título de verbas rescisórias. Informa, ainda, que há 23 meses de FGTS em aberto. Requer, assim, o pagamento do saldo de salário, do aviso prévio indenizado de 39 dias, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e indenizadas + 1/3, o FGTS faltante e a multa rescisória de 40%. A 1ª Ré foi revel. A 2ª Ré não impugnou efetivamente o pedido, frisando apenas que realizou fiscalização e que “acaso tais parcelas sejam realmente devidas ao Reclamante, o que se admite apenas a título de argumentação, a responsabilidade pelo adimplemento das mesmas seria exclusivamente da Reclamada A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI” Analiso. Infere-se da CTPS de fl. 16 que o Autor foi admitido em 03.08.2020 e dispensado em 21.04.2024, mas nada é mencionado sobre aviso prévio ou data do efetivo afastamento. Diante disso, dos termos da defesa da 2ª Ré e, ainda, do ônus da prova da parte Ré, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 21.04.2024. Nestes termos, observando a admissão do autor em 03.08.2020 (CTPS – fl. 16), a dispensa sem justa causa em 21.04.2024 e a ausência de comprovante de quitação, defiro os pagamentos: (a) do saldo de salário de 21 dias (abril/2024); (b) o aviso prévio indenizado de 39 dias (30.05.2024) e sua integração ao tempo de serviço; (c) do 13º salário proporcional (5/12), já observada a projeção do aviso prévio; (d) das férias proporcionais (10/12) referentes ao período aquisitivo de 03.08.2023 a 30.05.2024, acrescida do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS, observado todo o período contratual – 03.08.2020 a 30.05.2024, já que pelo extrato de fls. 19/21 é evidente a irregularidade, tanto que o último depósito foi referente a novembro/2022. (f) da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, deferido e depositado; Os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) Na liquidação: A base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT). 3.3. DA INSALUBRIDADE O Autor sustenta que manteve contato permanente com agentes químicos no seu labor na limpeza de banheiro de grande circulação, todavia nunca recebeu o adicional devido, razão pela qual requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e todos os reflexos dele devidos. A 1ª Ré foi revel. A 2ª Ré, por sua vez, informa que “o local não possui grande circulação de pessoas, sendo os banheiros basicamente frequentado pelos funcionários dos Correios que ali laboram, se equiparando, portanto, à limpeza em residências e escritórios”, inexistindo insalubridade. Pois bem, cinge-se a discórdia na existência ou não de trabalho em condições insalubres. O ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado (fls. 470/479), concluiu que: “CONCLUSÃO PERICIAL -Considerando que o reclamante trabalhava em contato com coleta de lixo dos banheiros dos correios de forma habitual e permanente. -Considerando que o reclamante realizava atividade de limpeza de banheiros em locais de grande rotatividade de pessoas de forma habitual e permanente. -Considerando que todo funcionário que trabalha em contato com lixo urbano deve receber insalubridade grau máximo 40%, de acordo com NR 15, anexo 14 – Lixo urbano. -Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. -Considerando o que é definido pela NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14. -Considerando que os produtos químicos usados pelo reclamante eram diluídos em água e não apresentam risco a saúde do reclamante e o ácido muriático era usado de forma eventual. Este perito finaliza seu Laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 1 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho da Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRE GRAU MÁXIMO 40% POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, DE ACORDO COM A LEI 6.514, PORTARIA 3.214, NR 15, ANEXO 14 – AGENTES BIOLÓGICOS -LIXO URBANO.” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico. A 2ª Ré impugnou o laudo sob o argumento de que a exposição era intermitente e em tempo extremamente reduzido, já que “desenvolvida também por outros AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS”. Informa, ainda, que “nunca negligenciou ou foi omissa quanto ao seus deveres de elisão quanto ao agente em comento, monitorando e exigindo o uso de EPI's de seus prestadores de serviços, quando a função assim exigir, ou ainda de forma preventiva, EPI s suficientemente capazes e eficazes na neutralização de eventuais agentes insalubres” Foi dispensada a manifestação do perito quanto à impugnação da 2ª Ré, já que constou no próprio laudo: “Atribuições – Escala 6x1 (13:00 as 22:00 horas): -Fazia limpeza e coleta de lixo de 04 banheiros (2 femininos e 2 masculinos), 02 banheiros dos terceirizados, 01 banheiro da gerência. -Fazia limpeza das copas (2) e da sala dos funcionários da limpeza. -Aos sábados fazia lavagem geral das salas e banheiros. -Fazia limpeza do salão com outro funcionário (utilizava pá, vassoura e MOP úmido). -Fazia limpeza da sala da gerência. -Utilizava hipoclorito de sódio, desinfetante e eventualmente ácido muriático. (diluídos em água) Obs.: A coleta de lixo dos banheiros e do salão era realizada diariamente. Obs.2: Aos sábados outro funcionário ajudava na limpeza e coleta de lixo dos banheiros. Durante a semana, o reclamante fazia a limpeza sozinho. Obs.3: O local possui cerca de 160 funcionários (13 na limpeza da APC, 95 dos Correios e o restante era terceirizado de triagem). A empresa APC possui 13 funcionários no local, mas apenas 2 trabalham no período da tarde. (...) AGENTES BIOLÓGICOS: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo 40%. Trabalho ou operações, em contato permanente com: - Lixo urbano (coleta e industrialização). Durante a perícia foi possível constatar que o reclamante tinha contato habitual e permanente com agentes biológicos, uma vez que realizava limpeza e coleta de lixo dos vários banheiros da reclamada nos quais circulava uma média de 160 funcionários, portanto, considerados como banheiros de grande circulação de pessoas. A reclamada não comprovou a entrega de epis ao reclamante durante todo o período laboral. Sendo assim, CONSIDERAMOS QUE A ATIVIDADE É INSALUBRE GRAU MÁXIMO 40% PARA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. (...) 4.Pode o Sr. Perito informar se há mais de uma pessoa fazendo limpeza da unidade? R: Sim, mas a limpeza dos banheiros era realizada apenas pelo reclamante durante a semana. Apenas no final de semana outro funcionário também realizava a atividade junto com o reclamante. (...) 10.Informe o Sr. Perito quais tipos de lixo(resíduos) são coletados no W.C.'s periciados. R: Comercial/industrial, resíduo de banheiro. 11.Informe o Sr. Perito se a diferença do lixo (resíduos) no ambiente periciado e daqueles encontrados em sanitários de uma residência familiar. R: São resíduos diferentes em função da grande quantidade de pessoas que frequentavam o ambiente. (...) 13.Informe o sr. Perito qual a duração do tempo para coleta de lixo em um WC pelo Reclamante, assim como o tempo total despendido em sua jornada de trabalho. R: A coleta do lixo total deve levar em torno de 2 horas e a limpeza dos banheiros em torno de 3 horas contato, mas manutenções diárias necessárias.” Infere-se dos trechos destacados que o Expert verificou que a 1ª Ré possuía apenas 2 funcionários no turno da tarde, dentre eles o Autor. Além disso, que os banheiros eram utilizados por 160 pessoas/funcionários, bem como que a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros existentes (funcionários, terceirizados e da gerência) eram limpos e tinha o lixo retirado pelo Autor sozinho de segunda à sexta-feira (apenas no sábado, ele recebia auxílio de outro funcionário para esta atividade). Tal constatação esclarece a indicação de “banheiros em locais de grande rotatividade de pessoas de forma habitual e permanente” pelo perito. No mais, não houve comprovação de que recebia e utilizava EPIs adequadamente, já que não foi juntada a respectiva Ficha de Entrega/Reposição. Diante disso, tenho que o Expert cumpriu devidamente o seu encargo, não deixando margem para dúvidas quanto à exposição a insalubridade em grau máximo pelo Autor. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de insalubridade, no importe de 40% sobre o salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões nos 13ºs salários, no FGTS + 40%, nas férias +1/3, como requerido à fl. 12 – item “9” (não indicou quais as verbas rescisórias que pretendia a repercussão especificamente). 3.4. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT Defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas, já que as verbas rescisórias foram integralmente deferidas nesta ação. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.5. DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE O Autor requer a responsabilidade subsidiária/solidária da tomadora. A 2ª Ré aduz que “a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos nos contratos administrativos, há de haver a necessária prova cabal da conduta administrativa e o nexo causal entre essa conduta e o dano, afastadas a presunção de culpa e a inversão do ônus da prova, passando a ser do empregado o dever de provar a omissão da administração” Apresenta diversos documentos que comprovam a efetiva fiscalização do contrato administrativo firmado com a 1ª Ré, tanto que persistência das irregularidades constatadas pela ECT ao longo do contrato, culminaram na rescisão unilateral do contrato com a 1ª Ré em 15.04.2024. Analiso. Inicialmente, cabe transcrever decisão do C. STF proferida recentemente (05.07.2024), Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, em sede de RCL nº 69661, realizada pelo Estado de Pernambuco e referente ao processo nº 0000362-12.2022.5.06.0172, em que a administração pública direta foi condenada de forma subsidiária: “Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros. No mesmo julgamento, também consignei, em meu voto, que: “O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16”. (...) No particular, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida prevaleceu na 1ª Turma desta CORTE, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento.” (Rcl 28.459 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Red. do acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 7/2/2020).” Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao Reclamante (0000362-12.2022.5.06.0172).” – grifei. Diante disso, ficou evidente que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias e do FGTS, por si só, não são provas inequívocas da negligência do ente público e do nexo de causalidade entre a conduta da administração pública e o dano sofrido pelo obreiro, é necessário que o empregado apresente prova efetiva e real da culpa do ente público (não há presunção), sob pena de eximir o tomador de qualquer responsabilidade pelas verbas trabalhistas. O E. TRT da 6ª Região, inclusive, já decidiu da mesma forma quanto a 2ª Ré – ECT, como segue: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por trabalhador em face de decisão de primeiro grau que afastou a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) por obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O recorrente alegou a inobservância do dever de fiscalização da contratada pela EBCT, argumentando afronta à Súmula 331, item IV do TST, ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a EBCT incorreu em culpa in vigilando na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada; e (ii) se o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada implica a responsabilização subsidiária da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A análise dos autos demonstrou que a EBCT adotou medidas de fiscalização durante a vigência do contrato, conforme evidenciado por notificações e processos administrativos relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada.5. A responsabilidade subsidiária do ente público decorre de conduta culposa na fiscalização, nos termos do item V da Súmula 331 do TST e do julgamento do RE 760.931 pelo STF, e não do mero inadimplemento contratual. 6. A documentação apresentada afasta a configuração da culpa in vigilando pela EBCT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas depende da comprovação de culpa in vigilando, não configurada quando demonstrada a fiscalização do contrato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CLT, art. 818; CPC, art. 373; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2017; TST, Súmula 331, itens IV e V. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001052-75.2023.5.06.0020; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) – grifei. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato autor contra a decisão de primeiro grau que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da inadimplência da empresa contratada. A decisão atacada se baseou na ausência de provas que comprovassem a culpa in eligendo ou in vigilando por parte da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público em caso de inadimplência da empresa contratada, sem a comprovação de culpa, seja in eligendo, seja in vigilando, em face da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que a responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização de serviços só pode ser atribuída mediante a demonstração de culpa específica (in eligendo ou in vigilando), sendo insuficiente, por si só, a mera inadimplência da empresa contratada. A presunção de culpa, fundamentada exclusivamente na ausência de provas de fiscalização do contrato, não é apta para configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública .IV. DISPOSITIVO E TESE JURÍDICA DA DECISÃO Diante do exposto, a decisão de primeira instância é mantida, com fundamento na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que exige a demonstração de culpa para a responsabilização subsidiária do ente público. Não havendo prova de culpa do ente público, não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, conforme os princípios que regem a Administração Pública e a terceirização de serviços. V. PRINCIPAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS E PRECEDENTES Constituição da República Federativa do Brasil: Artigos 5º, inciso II, 37, caput e 170, § 1º. Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Artigo 71, § 1º. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula nº 331, item IV. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST sobre responsabilidade subsidiária em terceirização de serviços e a necessidade de comprovação de culpa do ente público. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000352-53.2024.5.06.0024; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Direito do Trabalho. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Culpa in vigilando. Ônus da prova. I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com empresa terceirizada. A EBCT alega ausência de culpa in eligendo e in vigilando, sustentando que não há prova de sua conduta culposa, ao contrário, trouxe ela documentos suficientes para demonstrar a fiscalização contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade subsidiária da EBCT pode ser afastada à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760.931, ambos com repercussão geral, que definiram que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de culpa in vigilando e que o ônus dessa prova recai sobre o reclamante. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, conforme a Súmula 331, V, do TST, não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas da demonstração de culpa in vigilando no cumprimento do dever de fiscalização.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando cabe ao reclamante, o que inclui a necessidade de demonstrar um comportamento sistematicamente negligente da Administração na fiscalização do contrato de prestação de serviços.5. No caso concreto, não há nos autos prova inequívoca de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tenha agido com culpa in vigilando. A ausência de documentação que comprove fiscalização eficaz não é suficiente para atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, conforme reiterado pelo STF nas Reclamações nº 58.291 e 58.506. Aliás, no caso concreto, juntou a EBCT documentos suficientes para demonstrar a fiscalização contratual. IV. Dispositivo e tese6. Recurso ordinário provido.Tese de julgamento: "Para a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas é imprescindível a comprovação, pelo reclamante, de culpa in vigilando, consistente em conduta sistematicamente negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada."Dispositivos relevantes citados:Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; CF/1988, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 26.04.2017; STF, Reclamação nº 58.291, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Reclamação nº 58.506, Rel. Min. Alexandre de Moraes. TRT-6, Processo: 0000326-07.2023.5.06.0019; 11-09-2024; Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Processo: 0000053-79.2024.5.06.0023;14-08-2024; Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Processo 0000711-33.2021.5.06.0145, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, 21/02/2024, Primeira Turma; Processo 0001215-45.2021.5.06.0143, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, 30/01/2024, Terceira Turma.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000201-42.2024.5.06.0233; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) – grifei. Logo, patente que o ônus de provar a existência de culpa do tomador, pertencente da administração pública, é da parte Autora. No presente caso, todavia, a própria administração demonstrou efetiva fiscalização, tanto que juntou diversos documentos referentes às obrigações da 1ª Ré, dentre os quais ofício intitulado “Pagamento de débitos da Empresa A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI junto a RFB.” (fl. 257). Além disso, comprovou que a rescisão unilateral com a 1ª Ré, ocorrida em 15.04.2024, foi decorrente de processo administrativo que apurou o não cumprimento das suas obrigações da 1ª Ré com os terceirizados, conforme relatório técnico de fl. 234, que ponta atrasos salariais, de vales transportes, de férias e vales alimentação. Nestes termos, revendo posicionamento anterior e por disciplina judiciária, observando que o Autor não se desincumbiu de provar a efetiva culpa “in elegendo” e “in vigilando” do 2º Réu, afasto a possível responsabilidade da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS pelas verbas decorrentes desta ação. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 15. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), atualizáveis a partir do arbitramento, a cargo da 1ª reclamada, diante da sucumbência. 3.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.8.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13.467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela 1ª Reclamada, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não há verba honorária a ser arbitrada em favor dos patronos da 1ª Ré, já que inexistiu pedido indeferido em sua integralidade. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita” do § 2º, do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido –Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º, do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em face da improcedência, a ônus do Reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT, a ser pago aos patronos da 2ª Ré. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor incide sobre o valor da condenação em seu proveito, não incluído aí, obviamente, a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.8.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato de honorários juntado às fls. 14, a 25% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do autor. 3.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.10. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto- aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do Autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação dos valores da exordial; (C) REJEITAR a preliminar de inépcia do pedido de responsabilidade da 2ª Ré; (D) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; (E) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; (F) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO JOSÉ LAURINDO em face de A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, para condená-la a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários periciais no valor de R$ 2.800,00 a ônus da 1ª Ré. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela 1ª Reclamada ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor dado à causa, a serem pagos pelo Autor em favor dos patronos da 2ª Ré, ficando, todavia, o crédito com a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §º 4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários contratuais a serem retidos do crédito do Reclamante, nos termos da fundamentação supra e observando o percentual indicado no contrato de honorários (25%). Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: saldo de salário; 13º salário proporcional; adicional de insalubridade e seus reflexos nos 13º salários. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus da 1ª Reclamada. Intime-se as partes (a 1ª demandada foi revél). SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JOSE LAURINDO

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Centro De Inteligência Do Trt Da 6ª Região e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 336513561

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-07.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE INTELIGêNCIA DO TRT DA 6ª REGIãO CORREGEDORIA DO TRT DA 6ª REGIãO GUSTAVO HENRIQUE VALENCA DE MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO RAFAELA VERISSIMO LUZ

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000383-07.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMADO: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000383-07.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec2e7b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000383-07.2024.5.06.0143 RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMANTE GRUPO CASAS BAHIA S/A RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... RAFAELA VERISSIMO LUZ, qualificada na petição inicial, acompanhada por advogado particular, reclama contra o GRUPO CASAS BAHIA S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação. A reclamada ratificou os termos da contestação escrita já apresentada (ID 2c60ba6) Alçada fixada na inicial. Foi concedido às partes o prazo de 05 dias para complementarem a prova documental. Findo o qual, as partes teriam o prazo de 05 dias para se pronunciarem sobre os documentos juntados pela parte adversa. A Autora impugnou a defesa e os documentos da parte adversa sob o Id 764d32a. Diante da matéria discutida nos autos, entendeu o Juiz Titular pela realização de perícia contábil, conforme Id d024b2c, tendo designado para o encargo o Dr. José Roberto Santos Junior. Consignados os protestos da parte Ré pela designação de perícia sem ter sido requerida pela parte autora (Id a99bf4d). Diante da recusa do referido expert em realizar perícias na fase de conhecimento, o perito foi destituído, sendo nomeada para o encargo a Dra. Marta Moreira dos Santos. Diante da impossibilidade da Expert em realizar a perícia, a perita foi destituída, sendo nomeado para o encargo o Dr. Cassio Adriano Florencio da Silva. O perito nomeado foi inerte quanto à aceitação do encargo, razão pela qual foi destituído, sendo indicado o Dr. Gustavo Henrique Valença de Melo sob o Id d1a2f61. O perito contábil apresentou um laudo preliminar sob o Id a7923bc. A Ré requereu sob o Id 33f9af0 a suspensão do feito e a instauração de incidente de advocacia predatória. O Expert indicou, sob o Id 8d17c63, os documentos necessários à realização da prova contábil integral. A parte autora se manifestou sobre o pedido de suspensão e instauração de incidente na petição de Id d6b5578. O perito contábil apresentou laudo sob o ID 3ef61a2. Após a análise da prova documental produzida, foi indeferido o pedido de instauração do incidente para apuração de litigância predatória, bem como de suspensão do feito, sendo determinada, todavia, a expedição de alguns ofícios para apuração das denúncias, conforme decisão de Id 77bc943. Foi determinado, ainda, que o perito contábil complementasse o laudo, já que a Ré apresentou documentos no prazo concedido. Consignados os protestos da parte autora pelo deferimento da expedição de ofícios para apurar as denúncias de litigância predatória (Id f62f37a). O perito contábil ratificou a conclusão sob o Id 24de354, indicando não haver complemento a ser realizado. A Autora impugnou o laudo contábil sob o Id ca18f11. O Expert prestou os esclarecimentos sob o ID f59f123. A Autora reiterou a impugnação aos esclarecimentos na petição de Id aed51e9. A Autora sob o Id 508c7ae esclareceu a impossibilidade de comparecer à audiência, mas requereu o prosseguimento do feito. Instalada a audiência. Conciliação rejeitada. Prejudicado o depoimento da reclamante, em face de sua ausência. Dispensado o depoimento da preposta da reclamada. A reclamante disse que não teria prova testemunhal. A reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha. Foi concedido à parte reclamada o prazo de 05 dias para que se manifestasse sobre os documentos juntados com a petição de Id 508c7ae. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas, facultada a apresentação de memoriais no prazo de 05 dias. Conciliação final rejeitada. Razões finais em memoriais, pela autora sob o ID d485720 e pela parte Ré sob o ID 275bc07. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Juliana Erbs (Id f469235). 1.2. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A Ré requer sob o Id f469235 a retificação do polo passivo para fazer constar o CNPJ da filial. Indefiro o pedido, já que o CNPJ incluído no PJE é o da própria Matriz da demandada (33.041.260/0652-90). 1.3. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do suposto contrato (2021/2023), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.4. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.5. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DOS VALORES INDICADOS DA EXORDIAL Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela Reclamada, considerando que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pelo reclamante na sua reclamação trabalhista. Ademais, como já esclarecido no item anterior, trata-se de mera estimativa e não de indicação exata do valor requerido pela autora. 2. DO MÉRITO 2.1. DA CONFISSÃO DA AUTORA A Ré aduz, em sede de razões finais, a confissão ficta da parte Autora sob o argumento de que não justificou adequadamente a sua ausência. Argumenta que “a mera alegação de enfermidade não é suficiente para afastar a obrigatoriedade de comparecimento pessoal à audiência, sendo imprescindível a apresentação de atestado médico específico para o dia do ato processual” . Pois bem. De fato, a autora não apresenta atestado ou laudo médico indicando a impossibilidade de locomoção no dia 15.07.2025, mas apenas uma declaração pessoal, assinada pela própria Reclamante, e na qual informa o não comparecimento por impossibilidade física e motora (sofreu amputação no início de 2025), todavia requer o prosseguimento do feito mesmo com a sua ausência. Lofo, não pleiteou o adiamento da sessão. Nestes termos, incontroverso que a autora não compareceu à audiência de instrução, tampouco demonstrou a efetiva impossibilidade de locomoção no respectivo dia, já que sem laudo ou atestado médico neste dia. Ademais, também não houve pedido de participação de forma telepresencial. Apesar disso, cabe mencionar que a aplicação da pena de confissão ficta ao empregado que não compareceu à audiência para depoimento pessoal possui a possibilidade de prova em contrário, devendo a presunção de veracidade ser sempre colidida com as provas dos autos. Assim, este juízo segue, para o deslinde do caso em apreço, os ensinamentos do doutrinador Valentim Carrion que assim assevera: “É impossível, entretanto, ignorar que o autor privou o réu da possibilidade de ouvi-lo em depoimento pessoal e dele obter a confissão ou reconhecimento de certos fatos, que facilitariam a prova do adversário. A única solução legal e justa é, como se defendeu no caso da confissão ficta do réu, reconhecer-se a existência de confissão, mas sujeita ao exame das demais provas (caso tenham vindo aos autos).” (grifei). Assim, fica fixada a pena de confissão ficta à Reclamante, já que não compareceu à sessão, e também, não requereu o adiamento/participação remota, para ser aplicada em cada questão particular, conforme pertinência e análises que se seguem. Esclareço, desde já, que a ação não versa sobre matérias de fato, há pleitos basicamente de diferença de comissões, de premiação com base nas respectivas comissões e, ainda, de PLR no ano da rescisão contratual, matérias que, inclusive, foram objeto de prova pericial contábil e prescindem de prova oral. 2.2. DAS COMISSÕES A Autora sustenta que foi admitida em 05.07.2021, na função de vendedora, percebendo remuneração média mensal de R$ 2.500,00, esta composta por comissões, diversos prêmios e RSR. Aduz, em suma, que as comissões pagas sob os diversos títulos nos contracheques não incidiam sobre o RSR, bem como que as comissões não eram pagas corretamente, já que não eram observadas no cálculo as vendas não faturadas no período, as canceladas, as objeto de troca e, ainda, que nas vendas parceladas (que equivaliam a 80% das vendas mensais) só era considerado o valor pago à vista, sem os juros e demais encargos decorrentes do financiamento. Aponta diferença paga a menor no importe médio de 30% no tocante as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, e o percentual de “72% de juros que incidem na venda do produto a prazo, devendo incidir mês a mês sobre 80% das comissões adimplidas”. Diante disso, requer o pagamento: (a) da diferença de comissões decorrente da venda de mercadorias e serviços, equivalente a 30% das comissões recebidas pela obreira no mês, já que pagas a menor, além dos reflexos; (b) da diferença de comissões, equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo), sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês), além dos reflexos. (c) da incidência das comissões pagas no RSR e, após, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, posteriormente, no FGTS + 40%. A parte Ré aduz que a remuneração mensal é à base de comissões variáveis sobre vendas concluídas e aponta que consta no contrato de trabalho que “o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada; as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões; não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário”. Por fim, informa que não há qualquer diferença a ser paga, já que todos os termos constam no contrato de trabalho, que os valores das comissões estão detalhadas na política da empresa, além do período de apuração e, ainda, que a norma coletiva prevê um valor mínimo a ser pago de R$ 1.361,00 (fl. 167). Analiso. Compulsando os autos, verifico que a autora laborou na Ré, de 05.07.2021 a 11.12.2023, na função de assistente de vendas (CTPS de fl. 21), recebendo salário com base em comissões variáveis sobre as vendas concluídas “conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podiam variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo de 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região.”. No respectivo contrato, assinada pelo Autora em 05.07.2021, consta ainda: “(a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou cupom Fiscal da venda realizada; (b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões; (c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.” – cláusula 4º (fl. 192). A Ré apresentou o extrato de vendas de mercadorias (Id 7359633), extrato de seguros e serviços (Id 4e759e3), extrato de vendas mercantil (Ids c4a2799 e 2310481), extrato de vendas de garantias (Id 3070ce8), além de diversas normas sobre o pagamento das comissões. Diante da matéria tratada, foi designada perícia contábil, a fim de averiguar o correto pagamento das comissões e respectivos reflexos, tendo o Expert concluído às fls. 5224/5232 (planilha fls. 5233/5251): “A reclamada anexou às fichas financeiras (ID 539fc44) e constam os reflexos das comissões sobre o DSR. Portanto, os reflexos foram pagos. (...) Em relação à diferença de comissões sobre vendas de mercadorias e serviços não faturados no período, objeto de cancelamento ou troca, o contrato de trabalho informa que os pedidos cancelados serão excluídos do cômputo das comissões. Mas, o extrato não aborda nada em relação à troca ou serviços não faturados. (...) para apuração das diferenças de comissões, a reclamada deveria anexar às vendas efetuadas com a indicação daquelas não faturadas ou objeto de troca, em que a reclamante deixou de receber as respectivas comissões pelas vendas, uma vez que, a reclamada anexou às vendas, mas não há tais informações. (...) No contrato de trabalho (ID 329dbad) também informa que não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário. Ou seja, não há que se falar em pagamento das comissões, acrescido dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário, visto que, se encontra no contrato de trabalho tal informação, assinado pela reclamante” – grifei. A autora impugnou a conclusão do laudo, sob o argumento de que os documentos juntados pela Reclamada “são unilaterais e não possuem qualquer lastro de veracidade ou remetam a informações oficiais e fidedignas”, bem como que: - o DSR’s não foram apurados corretamente, vez que não há documentações da empresa que possibilitaram a percepção de todas as vendas realizadas durante o contrato de trabalho da Reclamante; - inexiste acervo documental indicando os casos em que a comissão não fora quitada em razão de cancelamento, trocas e vendas pendentes de entrega/faturamento, restando desde já, completamente impugnados os extratos apresentados visto que esses não condizem com a realidade da Obreira; - impossível identificar quais as vendas parceladas ocorreram por meio de cartão de crédito, vez que de acordo com a leitura do referido relatório é inviável aferir quais vendas ocorreram no cartão de crédito e os juros aplicados naquelas indicadas pela sigla VV. A Ré não apresentou impugnação. O perito contábil, ao prestar esclarecimentos (fls. 5765/5769), ratificou a conclusão e esclareceu: “A reclamada anexou às fichas financeiras (ID 539fc44) e constam os reflexos das comissões sobre o DSR. Portanto, os reflexos foram pagos. (...) Em relação ao reflexo do DSR nas diferenças de comissões/prêmios pagos a menor, nos cálculos realizados pelo nobre perito, constam os reflexos. Portanto. nada a alterar. (...) No contrato de trabalho (ID 329dbad) informa que não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário. Ou seja, não há que se falar em pagamento das comissões, acrescido dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário, visto que, se encontra no contrato de trabalho tal informação, assinado pela reclamante” – grifei. O Expert respondeu, ainda, aos quesitos complementares da Autora, os quais transcrevo o seguinte: “Nos documentos carreados nos autos é possível verificar se venda ocorreu por meio de carnê, cartão de crédito ou à vista? Resposta: Não. Informa apenas se foi à vista ou financiada” A autora impugnou os esclarecimentos sob os mesmos termos e a Ré nada impugnou. Diante dos termos da perícia contábil e da prova documental juntada aos autos, tenho que: - a base de cálculo da comissão é “o valor da Nota Fiscal ou cupom Fiscal da venda realizada” por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “a” – fl. 192), ou seja, utiliza-se das vendas faturadas; - foram pagos os reflexos dos RSR decorrentes das comissões já pagas nos contracheques (pendente apenas os reflexos de diferenças de comissão porventura impagas); - a princípio, não é devido o pagamento de comissão sobre “venda cancelada” por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “b” – fl. 192); - a princípio, não é devido pagamento de comissão sobre o “valor dos juros e encargos do financiamento” por meio de crediário por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “c” – fl. 192); - não foi possível verificar o correto pagamento das comissões decorrentes de “vendas não faturadas” e de “vendas objeto de troca”, por ausência de apresentação da documentação constando tais dados pela parte Ré. No tocante à exclusão das "vendas canceladas" e dos "juros e encargos nas vendas parceladas" da base de cálculo das comissões previstas em contrato, como no presente caso, cabe transcrever tecer alguns comentários. O C. TST editou, recentemente, Precedentes Vinculantes (Temas 57 e 65) sobre a incidência dos juros/encargos nas vendas parceladas quando do cálculo das comissões, bem como sobre a hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, nos seguintes termos, respectivamente: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037; RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) - grifei. “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027) - grifei. Diante disso, evidente que as regras serão: (a) a inclusão dos encargos das vendas parcelas quando do cômputo das comissões devidas aos vendedores, exceto quando houver pacto em sentido contrário; (b) a impossibilidade de estorno/exclusão das vendas canceladas ou inadimplidas da base de cálculo das comissões, esta sem qualquer exceção, em face do principio da alteridade presente nas relações de emprego. Neste sentido: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTORNO DE COMISSÕES EM VENDAS CANCELADAS. VEDAÇÃO. COMISSÃO SOBRE VENDAS PARCELADAS SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, POR AJUSTE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EM REDUÇÃO DE MARGEM. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PRÊMIO META. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados a diferenças de comissões sobre vendas canceladas, vendas parceladas com incidência de juros, redução de margem de lucro e pagamento do prêmio "Meta". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é lícito o estorno de comissões incidentes sobre vendas posteriormente canceladas ou trocadas; (ii) saber se as comissões sobre vendas parceladas devem incidir sobre o valor com juros; (iii) saber se há irregularidade na redução da margem de lucro dos produtos; e (iv) saber se houve inadimplemento do prêmio "Meta". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indevido o estorno de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, pois acarreta transferência do risco do negócio ao empregado, violando o Precedente Normativo nº 97 da SDC e entendimento do TST em IRR nº 65. 4. A comissão sobre vendas parceladas pode excluir os juros da base de cálculo se houver previsão contratual nesse sentido, como no caso concreto. 5. A redução da margem de lucro, por si só, não implica alteração contratual ilícita nem afronta ao direito às comissões, desde que mantido o percentual previamente pactuado. 6. O autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao pagamento a menor ou inadimplemento do prêmio "Meta". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido para deferir diferenças de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, com reflexos legais. Tese de julgamento: "1. É vedado o estorno de comissões de vendas canceladas ou trocadas, salvo nas hipóteses do art. 7º da L. nº 3.207/1957. 2. A pactuação contratual pode excluir os juros da base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas. 3. A redução da margem de lucro de produto não enseja por si só direito a diferenças de comissões. 4. Incumbe ao empregado o ônus de provar o descumprimento do pagamento de prêmio por metas." Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000140-83.2024.5.06.0007. Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO. Data de julgamento: 15/07/2025. Juntado aos autos em 16/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/vDGN5m - grifei. Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Estorno de comissões. Vendas canceladas e vendas a prazo com encargos financeiros. Improcedência. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto por empresa visando à exclusão de condenação ao pagamento de comissões sobre vendas canceladas e à desconsideração de encargos financeiros incidentes em vendas a prazo da base de cálculo das comissões. Sustenta que a transação somente se considera concluída com o efetivo pagamento pelo cliente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é lícito o estorno de comissões referentes a vendas posteriormente canceladas ou não pagas; (ii) saber se é válida a exclusão dos encargos financeiros das vendas a prazo da base de cálculo das comissões. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TST entende que a transação se considera concluída para fins de comissionamento com a celebração do negócio, independentemente do adimplemento pelo cliente, sendo ilícito o estorno de comissões, ainda que haja cláusula contratual em sentido contrário, por configurar transferência do risco da atividade econômica ao empregado. 4. Quanto às vendas a prazo, também se reconhece a ilicitude da prática denominada "reversão", em que os encargos financeiros são excluídos da base de cálculo da comissão, em afronta ao art. 2º da CLT e à Lei nº 3.207/57. 5. Ademais, conforme tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo nº 57, as comissões devidas sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e encargos, salvo expressa pactuação em contrário, inexistente no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. É indevido o estorno de comissões referentes a vendas canceladas ou não pagas pelo cliente, por configurar transferência do risco da atividade econômica ao empregado. 2. É ilícita a exclusão dos encargos financeiros incidentes sobre vendas a prazo da base de cálculo das comissões, salvo expressa pactuação em sentido contrário." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, §1º, 466; Lei nº 3.207/1957; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000161-88.2021.5.05.0493, 3ª T.; RR 10310-74.2015.5.03.0020, 5ª T.; Tema Repetitivo nº 57 (RR 0011255-97.2021.5.03.0037). Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000403-33.2024.5.06.0002. Relator(a): SERGIO TORRES TEIXEIRA. Data de julgamento: 09/07/2025. Juntado aos autos em 09/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/hs7N6y - grifei. Feitas tais considerações e observando os termos da defesa (pagamento correto), os pedidos da Autora, as constatações realizadas pelo Expert e, ainda, os recentes Precedentes Vinculantes do C. TST, DECIDO: INDEFERIR as diferenças decorrentes da incidência das comissões pagas nos contracheques no RSR e demais reflexos, já que estas já foram adimplidas à época. INDEFERIR as diferenças de comissões decorrente das vendas parceladas (não pagas à vista), a uma porque a própria autora confessa que “mesmo nas vendas parceladas o vendedor recebe comissão de cada venda em uma única parcela” sem apontar diferença existente entre o valor recebido e o valor indicado na nota fiscal emitida, que é a base de cálculo da comissão; a duas porque há previsão expressa no contrato de trabalho de exclusão da base de cálculo das comissões dos juros e demais encargos decorrentes da venda realizada pelo crediário, sobretudo porque o risco pelo não pagamento é exclusivo da parte empregadora, tanto que paga a comissão ao empregado/vendedor em parcela única; a três porque o Tema 57 dos Precedentes Vinculantes de Recursos de Revista Repetitivos prevê exatamente esta hipótese como exceção. DEFERIR as diferenças de comissões decorrente das "vendas de mercadorias/serviços cancelados", as quais arbitro em 10% das comissões de vendas pagas nos contracheques do respectivo mês, além dos seus reflexos nos RSR e, após, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%. DEFERIR as diferenças de comissões decorrente das “vendas realizadas e não faturadas no período” e das “vendas objeto de troca”, as quais arbitro em 20% das comissões de vendas pagas nos contracheques do respectivo mês, além dos seus reflexos nos RSR e, após, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%. Por fim, para que não pairem dúvida, cabe frisar que as diferenças comprovadas por laudo contábil são evidentes 'prova em sentido contrário' à confissão ficta aplicada à Autora, sobretudo porque a conclusão pericial ocorreu em data anterior à sessão em que foi ausente. Assim, não há que se falar em efetiva aplicação da confissão física quanto à matéria em questão. 2.3. DO PRÊMIO ESTÍMULO E DOS REFLEXOS DAS PREMIAÇÃO NOS RSR A Autora aduz que, além das premiações pagas sob os diversos títulos nos contracheques não incidirem sobre o RSR, a Ré pagou o prêmio estímulo de forma irregular, já que este era baseado na venda de produtos, todavia excluídos “os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo”, as “vendas não faturadas no período”. Diante disso, requer o pagamento: (a) prêmio estímulo, ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido, durante todo o contrato de trabalho, além dos reflexos; (b) da incidência das premiações pagas nos RSR e, após, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, posteriormente, no FGTS + 40%. A Ré esclarece que a premiação é “parcela indenizatória e não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, e, portanto, não possuem incidência em Descansos Semanais Remunerados”, bem como que o pedido deste item é reflexo das diferenças das comissões requeridas no item anterior. Analiso. Consta na norma interna sobre o pagamento de premiação (fl. 905): “Premiação: valor pago aos colaboradores em função do atingimento das metas, obedecendo os critérios pré estabelecidos.” Além disso, na norma referente às premiações dos comissionados, como é o caso da Autora, foi consignado: “Assessor de Vendas: Atingir os desafios propostos individualmente (...) 5.2 Base de Premiação A base de cálculo da premiação equivale ao valor de comissão sobre os produtos faturados durante o período de apuração da premiação (do 1º ao último dia do mês). 5.3 Indicadores e Cálculo O Modelo de Premiação é baseado em 2 ou 3 indicadores que são apurados isoladamente. Indicadores individuais: Meta Mercantil, Meta de Serviços e Meta CDC. O pré-requisito para o pagamento de qualquer valor a título de premiação é o atingimento da meta mercantil. Caso não seja atingida a meta mercantil o colaborador não estará apto a perceber qualquer valor de premiação. Para todos os indicadores são utilizadas a produção de todos os canais (lojas físicas e canais on-line).” – grifei. O perito contábil nomeado, analisou os pagamentos e concluiu sobre a premiação: “Há pagamento de prêmios em alguns meses durante o contrato de trabalho, porém, não há como identificar se foram pagos corretamente, uma vez que, não foram anexadas as vendas finalizadas, porém não foram anexadas às vendas efetuadas com a indicação daquelas não faturadas ou objeto de troca.”. Diante disso e observando os termos do item anterior, defiro o pagamento da diferença do prêmio estímulo, devendo ser observadas as comissões que foram deferidas no item anterior. No tocante aos reflexos, indefiro os reflexos decorrentes das premiações já pagas, bem como da diferença do prêmio estímulo agora deferido, já que todo o contrato ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017, que indica natureza indenizatória para a verba (art. 457, §2º, da CLT). Esclareço, ainda, que se trata de efetivo prêmio e não de uma comissão, já que baseado em atingimento de metas individuais. 2.4. DA PLR A Autora aduz que recebeu de forma habitual PLR, esta equivalente a 100% do valor do 13º salário. Informa, todavia, que na rescisão contratual a verba não foi adimplida referente ao ano de 2023, razão pela qual requer o seu pagamento. A Ré, por sua vez, aponta que se trata de verba de “mera liberalidade e, portanto, incumbe ao Reclamante demonstrar a obrigatoriedade no pagamento da PLR, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, é importante destacar que, a parcela em questão não detém natureza salarial” Analiso. A Ré apresentou contracheque à fl. 710, no qual consta o pagamento de PLR à Autora em abril/2022, no valor de R$ 313,67, o que me leva a crer que foi referente ao ano de 2021. Não há demonstração de efetivo pagamento de PLR referente a 2022, já que nas fichas financeiras é indicada apenas a base (“Base Provisão PLR”, “Provisão total PLR” e “Provisão período PLR”) e não o provento efetivamente pago em 2023. Além disso, consta os mesmos dados de base para o ano de 2023 (fl. 207). Diante disso, tenho que foi demonstrado o pagamento de PLR referente ao ano de 2021 (pago em abril/2022) e num valor bem inferior ao indicado pela autora (R$ 313,67 x 13º salário), bem como a indicação de bases para o ano de 2022 e 2023 (e nenhum pagamento na rescisão – fl. 198 – e/ou em 2023). Em que pese ausência de norma coletiva ou interna, infere-se das fichas financeiras que havia o pagamento da PLR, tanto que constam as bases nas respectivas fichas inclusive para 2023, razão pela qual caberia a parte Ré demonstrar o fato modificativo ou extintivo do direito da autora ou, ainda, o efetivo valor ao qual a Reclamante faria jus, o que não ocorreu (a defesa foi baseada na mera liberalidade). Nestes termos, considerando que a Ré não demonstrou qual seria o valor devido à Autora, bem como considerando que em 2021 laborou por 6 meses e, no ano de 2023, pouco mais de 11 meses, e, ainda, considerando que o valor do 13º salário na rescisão foi de R$ 1661,15 e a PLR paga referente aos 6 meses foi de R$ 313,67, tenho que o valor apontado na exordial é razoável. Defiro, assim, o pagamento da PLR referente ao ano de 2023 no valor equivalente ao 13º salário pago no respectivo ano. Indefiro os reflexos decorrentes na PLR, já que pela leitura dos demonstrativos de fl. 710 a PLR não possui natureza salarial. Por fim, para que não pairem dúvidas, cabe frisar que as fichas financeiras com "provisão de PLR" são evidentes 'prova em sentido contrário' à confissão ficta aplicada à Autora, já que prova documental de que havia o respectivo pagamento (ou deveria haver). 2.5. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A Ré requer a aplicação de multa por advocacia predatória à Autora e a Reclamante aplicação da multa por litigância abusiva a Reclamada. Não vislumbro a má-fé alegada, estando tanto o autor, quanto à Ré, a exercerem seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, sem qualquer excesso, tanto que houve deferimento parcial dos pedidos. Indefiro, assim, as multas requeridas por ambas as partes. 2.6. DA JUSTIÇA GRATUITA A Autora requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, a reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento (fl. 20). Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. 2.7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência, já que apontadas diferença impagas. 2.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.8.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13.467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela Reclamada, nos termos do art. 791-A, da CLT. No tocante à parte em que a Autora foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação da beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que a Autora deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). – grifei. Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos (reflexos das comissões e premiações pagas nos contracheques; diferença de comissão com base nas ‘vendas a prazo’ - planilha Id c000030), a ônus da Reclamante e em favor dos patronos da Ré, nos termos do art. 791-A, da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela Autora, beneficiária da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que a Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito da Autora decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente. 2.8.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato a ser juntado aos autos, limitado a 30% do crédito da Autora, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Deve a patrona da Autora juntar o contrato de honorários, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico da autora. 2.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.10. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva da Ré; (B) REJEITAR o pedido de retificação do polo passivo para constar o CNPJ apenas da filial; (C) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (D) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa e aos valores indicados na exordial; (E) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por RAFAELA VERISSIMO LUZ em face da GRUPO CASAS BAHIA S/A, para condená-la a pagar à Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita à Autora. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a cargo da parte Ré, sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela Reclamada ao patrono da Autora. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a serem pagos pela Autora ao patrono da Ré, permanecendo a exigibilidade suspensa. Honorários contratais a serem retidos no percentual indicado no contrato a ser juntado, limitado a 30% do crédito da parte autora, nos termos da fundamentação. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: diferença de comissões e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Intime-se a União Federal, já que a sentença é ilíquida. Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado condenação, a ônus da reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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