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Rute Alves Pereira x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 256365146

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002037-04.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUTE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KATHLEEN BENASSI

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JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002037-04.2024.5.02.0602 : RUTE ALVES PEREIRA : SUPERMERCADO ROSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002037-04.2024.5.02.0602 : RUTE ALVES PEREIRA : SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ac0540 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h33, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO RUTE ALVES PEREIRA ajuizou ação trabalhista em face de SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA, em que alega que foi contratada pela reclamada em 20/03/2017. Em emenda à inicial, informou que foi dispensada sem justa causa em 19/09/2024, quando exercia a função de assistente de recebimento, mediante salário último de R$ 2.472,00. Postula: reconhecimento de que laborava em turnos de revezamento, com o pagamento das horas excedentes a 6 diárias/36 semanais, ou ainda as excedentes a 7h20 diárias/44 semanais, ou excedentes a 8ª diária/44ª semanal, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados, adicionais convencionais e reflexos; refeição comercial; multas convencionais; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 283.478,00. A reclamada apresentou defesa em que, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita da autora. Como prejudicial, arguiu prescrição quinquenal. No mérito, contestou os pedidos. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 19/02/2025, foram reciprocamente dispensados os depoimentos pessoais. Foi ouvida uma testemunha convidada pela autora. A reclamada dispensou sua testemunha presente. Por fim, as partes informaram não possuírem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. A reclamante apresentou réplica/razões finais. A reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual imprescrito também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. No mais, a petição inicial apresenta de forma clara a narração dos fatos e os pedidos, atendendo assim ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa da reclamada. Por fim, conforme alega a autora em réplica, ela apresentou nova inicial substitutiva, em que informa que foi dispensada no dia 19/09/2024, sendo certo que na petição ID 9532b2a não há pedido de reconhecimento de rescisão indireta, nem mesmo de pagamento de verbas rescisórias. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações da autora em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Apenas esclareço que a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. POLO PASSIVO Diante da discordância da autora com relação ao pedido de retificação do polo passivo, indefiro o requerido em defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente alegada em defesa, justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no art. 7º, XXIX, da CF. Portanto, ajuizada a ação em 11/10/2024, passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 11/10/2019, com exceção de ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, parágrafo 1o, da CLT). JORNADA / HORAS EXTRAS Alega a autora em emenda à inicial que trabalhava de segunda-feira a sábado, inclusive feriados, das 07h00 às 19h00 ou das 22h00 às 10h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Requer o reconhecimento de que trabalhava em turnos de revezamento e o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a 6 diárias/36 semanais, ou sucessivamente, as excedentes a 7h20 diárias e 44 semanais, ou ainda, as excedentes a 8 diárias/44 semanais, além de 01 hora de intervalo intrajornada por dia laborado, a aplicação de adicional convencional de 60% e de adicional de 100% para os domingos e feriados trabalhados, tudo com reflexos. A reclamada contesta as alegações da autora. Afirma que a reclamante trabalhou de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00 e as sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, e também em jornadas diversas, de 7h20 por dia, em escala 6x1. Com relação ao intervalo intrajornada, sustenta que a autora sempre usufruiu de 01 hora de intervalo. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período imprescrito, com marcações variáveis de horários. Juntou ainda demonstrativos de pagamento da reclamante. Os demonstrativos de pagamento são considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta, e além disso, todos foram acompanhados pelos comprovantes de transferência dos valores ali discriminados. Pois bem. De início, com relação ao pedido de pagamento das horas excedentes a 6ª diária/36ª semanal, não tem razão a reclamante. Isso porque a caracterização do turno ininterrupto de revezamento depende da alternância de horário, compreendendo as 24 horas do dia, em períodos curtos de tempo, como por exemplo, em uma mesma semana. No entanto, não produziu a autora nenhuma prova, oral ou documental, de que seu horário tenha sido alternado dentro de um curto período de tempo. Veja que a testemunha convidada pela própria autora também não confirmou as alegações da inicial no sentido que ela trabalhava das 07h00 às 19h00 ou das 22h00 às 10h00. Desta forma, concluo que a obreira não trabalhou em horários alternados, na forma alegada em exordial, não havendo caracterização de turnos ininterruptos de revezamento. Assim, indefiro o pedido de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal e reflexos, bem como a utilização do divisor 180. Com relação aos demais pedidos de horas extras, destaco que a reclamada cumpriu a obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT e juntou aos autos os controles de ponto de todo o período contratual imprescrito. Ainda que impugnados os espelhos de ponto juntados com a defesa, não logrou a autora demonstrar a invalidade dos documentos juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou as jornadas alegadas em inicial. De início, veja que a testemunha convidada pela própria autora não confirmou as alegações da exordial. Com efeito, a reclamante sustentou labor de segunda-feira a sábado, das 07h00 às 19h00 ou das 22h00 às 10h00, sendo que a testemunha ouvida a seu convite declarou que trabalhava das “7:40 às 19:40 de segunda-feira a sexta-feira, das 7:40 às 16 horas no sábado ; que folgava em domingos e trabalhava em feriados; que reclamante trabalhava nos mesmos horários e dias acima mencionados” (meus grifos). Além disso, a testemunha também afirmou que trabalhou na mesma loja que a reclamante apenas “nos primeiros dois meses do contrato”. E não é só. A testemunha confirmou a validade dos horários de entrada efetiva no trabalho e também os horários de saída para o intervalo, ao declarar que “registrava o horário de entrada efetivo no serviço, e o horário efetivo de saída para o intervalo”. E ainda que a testemunha tenha declarado que “o gerente solicitava tanto para depoente quanto para reclamante marcar o horário de saída às 17:30 ou 18 horas e retornar ao trabalho”, da análise dos espelhos de ponto carreados aos autos verifico, mesmo nos dias em que o horário de entrada da autora ocorreu por volta de 07h40, que há horários de saída muito após as 17h30 ou 18h00 alegadas pela testemunha. Cito, apenas a título de amostragem, os dias: 11/10/2019 (saída as 18h45), 13/11/2019 (saída as 18h37), 12/02/2020 (saída as 18h40), 25/08/2020 (saída as 18h37), 30/10/2021 (saída as 18h32), 20/05/2022 (saída as 18h23), 22/09/2022 (saída as 19h15), 17/11/2022 (saída as 18h25), 26/11/2022 (saída as 19h47), 07/03/2023 (saída as 18h57), 04/05/2023 (saída as 18h45), 12/07/2023 (saída as 19h32), entre inúmeros outros. Noto portanto, que o depoimento da testemunha convidada pela reclamante, além de não confirmar as alegações da inicial em relação aos horários mesnionados pela autora, também não é capaz de desconstituir os documentos juntados pela reclamada. Acresço que também não tem razão a autora ao sustentar a invalidade dos espelhos de ponto, sob a alegação de que não possuem assinatura da reclamante e foram emitidos após a propositura da ação, pois grande parte dos documentos possui a assinatura da reclamante, e ainda que assim não fosse, não há previsão legal para a exigência de assinatura nos controles de ponto para que sejam válidos. Além disso, ainda que os espelhos do ponto tenham sido emitidos após a distribuição da presente, eles retratam os horários registrados eletronicamente pela obreira. Por todo o acima exposto, tendo a ré carreado aos autos espelhos de ponto com marcações variáveis de horários, considerando portanto, o ônus da prova da autora para comprovar suas alegações, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto) e a autora produzido prova oral (testemunha), ainda, tendo em vista que a testemunha não confirmou nem mesmo os horários alegados em exordial, concluo que a reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade dos controles de jornada juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou as jornadas alegadas em inicial. Ressalto que a validade dos controles de ponto somente pode ser afastada através da apresentação de provas precisas e convincentes, o que não restou demonstrado no presente feito. Com efeito, indefiro o pedido de nulidade dos espelhos de ponto carreados aos autos. Por todo o exposto, entendo que mantida a presunção de validade dos controles de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST, eis que não desconstituídos por prova robusta. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade com relação à frequência e horários ali consignados, inclusive com relação ao intervalo intrajornada. Além disso, indefiro o pedido de nulidade dos acordos de compensação e de prorrogação de horas assinados pela autora, eis que as convenções coletivas de trabalho por ela juntadas com a inicial, autorizam expressamente a utilização do regime adotado pela reclamada, não havendo demonstração de irregularidades. Considero válido portanto, o regime de compensação e banco de horas adotado pela ré. Considerando, portanto, a validade dos cartões de ponto juntados e do regime de compensação e banco de horas, cabia à reclamante o ônus de apontar a existência de horas extras devidas em seu favor. Entretanto, a autora não apontou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras devidas relativas aquelas laboradas em jornada suplementar à normal, entre as compensadas ou pagas em demonstrativos de pagamento e aquelas devidas com base nos controles de ponto juntados, as quais são tidas como ausentes. Por todo o exposto, considerando a validade conferida aos espelhos de ponto, e não tendo a autora indicado a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, as considero ausentes. Via de consequência, indefiro todos os pedidos de horas extras (excedentes a 7h20 diárias/44 semanais, excedentes a 8 diárias/44 semanais, intervalo intrajornada, domingos, feriados), seus adicionais e reflexos decorrentes. DA REFEIÇÃO COMERCIAL Requer a reclamante o pagamento de refeição comercial com relação a todos os dias em que a jornada laborada excedeu o limite de duas horas extras prestadas. A reclamada contesta os pedidos, sustentando que nos eventuais dias de labor superior a 2 horas extras por dia, dispõe de refeitório em suas lojas, onde são fornecidas refeições aos trabalhadores. Pois bem. As convenções coletivas carreadas aos autos apenas dispõem que “Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir”. Nesse sentido, e considerando que a jornada de trabalho da reclamante informada em inicial não restou reconhecida, bem como que a autora não demonstrou, sequer por amostragem, os dias em que tenha laborado em jornada superior a duas horas extras, reputo indevido o pedido. Além disso, a obreira não impugnou especificamente a alegação de que, nos dias em que ela se ativou por duas horas extras ou mais, a ré forneceu refeições, limitando-se a impugnar a alegação de que a reclamada está inscrita no PAT, sendo que, ao contrário do que afirma a autora, o documento ID ec717c6 atesta a inscrição da reclamada no PAT. Por todo o acima fundamentado, indefiro o pedido de pagamento de indenização correspondente a refeição comercial. DAS MULTAS NORMATIVAS Requer a autora o pagamento de multas previstas nas convenções coletivas da categoria. Sem razão, eis que nenhuma irregularidade foi verificada. Mas ainda que assim não fosse, esclareço que diante da controvérsia em relação aos pedidos formulados, reputo incabível a aplicação de multas normativas. Ademais, antes de eventual declaração de irregularidades pelo Juízo e da intimação da reclamada para pagamento, não há violação das Convenções Coletivas, eis que pairava controvérsia sobre a remuneração devida à reclamante. Vale lembrar que as normas punitivas devem ter interpretação restritiva. Indefiro o pedido de pagamento de multas convencionais/normativas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Conforme recente jurisprudência do STF, indefiro honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RUTE ALVES PEREIRA em face de SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA, para absolver a reclamada de todo o postulado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Custas pela reclamante, no importe de R$ 5.669,56, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 283.478,00, de cujo recolhimento fica dispensada, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas nos autos. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUTE ALVES PEREIRA

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Rute Alves Pereira x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 256365147

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002037-04.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUTE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO

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ROBERTO MARTINS COSTA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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JESSICA KATHLEEN BENASSI

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JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002037-04.2024.5.02.0602 : RUTE ALVES PEREIRA : SUPERMERCADO ROSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002037-04.2024.5.02.0602 : RUTE ALVES PEREIRA : SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ac0540 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h33, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO RUTE ALVES PEREIRA ajuizou ação trabalhista em face de SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA, em que alega que foi contratada pela reclamada em 20/03/2017. Em emenda à inicial, informou que foi dispensada sem justa causa em 19/09/2024, quando exercia a função de assistente de recebimento, mediante salário último de R$ 2.472,00. Postula: reconhecimento de que laborava em turnos de revezamento, com o pagamento das horas excedentes a 6 diárias/36 semanais, ou ainda as excedentes a 7h20 diárias/44 semanais, ou excedentes a 8ª diária/44ª semanal, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados, adicionais convencionais e reflexos; refeição comercial; multas convencionais; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 283.478,00. A reclamada apresentou defesa em que, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita da autora. Como prejudicial, arguiu prescrição quinquenal. No mérito, contestou os pedidos. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 19/02/2025, foram reciprocamente dispensados os depoimentos pessoais. Foi ouvida uma testemunha convidada pela autora. A reclamada dispensou sua testemunha presente. Por fim, as partes informaram não possuírem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. A reclamante apresentou réplica/razões finais. A reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual imprescrito também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. No mais, a petição inicial apresenta de forma clara a narração dos fatos e os pedidos, atendendo assim ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa da reclamada. Por fim, conforme alega a autora em réplica, ela apresentou nova inicial substitutiva, em que informa que foi dispensada no dia 19/09/2024, sendo certo que na petição ID 9532b2a não há pedido de reconhecimento de rescisão indireta, nem mesmo de pagamento de verbas rescisórias. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações da autora em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Apenas esclareço que a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. POLO PASSIVO Diante da discordância da autora com relação ao pedido de retificação do polo passivo, indefiro o requerido em defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente alegada em defesa, justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no art. 7º, XXIX, da CF. Portanto, ajuizada a ação em 11/10/2024, passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 11/10/2019, com exceção de ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, parágrafo 1o, da CLT). JORNADA / HORAS EXTRAS Alega a autora em emenda à inicial que trabalhava de segunda-feira a sábado, inclusive feriados, das 07h00 às 19h00 ou das 22h00 às 10h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Requer o reconhecimento de que trabalhava em turnos de revezamento e o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a 6 diárias/36 semanais, ou sucessivamente, as excedentes a 7h20 diárias e 44 semanais, ou ainda, as excedentes a 8 diárias/44 semanais, além de 01 hora de intervalo intrajornada por dia laborado, a aplicação de adicional convencional de 60% e de adicional de 100% para os domingos e feriados trabalhados, tudo com reflexos. A reclamada contesta as alegações da autora. Afirma que a reclamante trabalhou de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00 e as sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, e também em jornadas diversas, de 7h20 por dia, em escala 6x1. Com relação ao intervalo intrajornada, sustenta que a autora sempre usufruiu de 01 hora de intervalo. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período imprescrito, com marcações variáveis de horários. Juntou ainda demonstrativos de pagamento da reclamante. Os demonstrativos de pagamento são considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta, e além disso, todos foram acompanhados pelos comprovantes de transferência dos valores ali discriminados. Pois bem. De início, com relação ao pedido de pagamento das horas excedentes a 6ª diária/36ª semanal, não tem razão a reclamante. Isso porque a caracterização do turno ininterrupto de revezamento depende da alternância de horário, compreendendo as 24 horas do dia, em períodos curtos de tempo, como por exemplo, em uma mesma semana. No entanto, não produziu a autora nenhuma prova, oral ou documental, de que seu horário tenha sido alternado dentro de um curto período de tempo. Veja que a testemunha convidada pela própria autora também não confirmou as alegações da inicial no sentido que ela trabalhava das 07h00 às 19h00 ou das 22h00 às 10h00. Desta forma, concluo que a obreira não trabalhou em horários alternados, na forma alegada em exordial, não havendo caracterização de turnos ininterruptos de revezamento. Assim, indefiro o pedido de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal e reflexos, bem como a utilização do divisor 180. Com relação aos demais pedidos de horas extras, destaco que a reclamada cumpriu a obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT e juntou aos autos os controles de ponto de todo o período contratual imprescrito. Ainda que impugnados os espelhos de ponto juntados com a defesa, não logrou a autora demonstrar a invalidade dos documentos juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou as jornadas alegadas em inicial. De início, veja que a testemunha convidada pela própria autora não confirmou as alegações da exordial. Com efeito, a reclamante sustentou labor de segunda-feira a sábado, das 07h00 às 19h00 ou das 22h00 às 10h00, sendo que a testemunha ouvida a seu convite declarou que trabalhava das “7:40 às 19:40 de segunda-feira a sexta-feira, das 7:40 às 16 horas no sábado ; que folgava em domingos e trabalhava em feriados; que reclamante trabalhava nos mesmos horários e dias acima mencionados” (meus grifos). Além disso, a testemunha também afirmou que trabalhou na mesma loja que a reclamante apenas “nos primeiros dois meses do contrato”. E não é só. A testemunha confirmou a validade dos horários de entrada efetiva no trabalho e também os horários de saída para o intervalo, ao declarar que “registrava o horário de entrada efetivo no serviço, e o horário efetivo de saída para o intervalo”. E ainda que a testemunha tenha declarado que “o gerente solicitava tanto para depoente quanto para reclamante marcar o horário de saída às 17:30 ou 18 horas e retornar ao trabalho”, da análise dos espelhos de ponto carreados aos autos verifico, mesmo nos dias em que o horário de entrada da autora ocorreu por volta de 07h40, que há horários de saída muito após as 17h30 ou 18h00 alegadas pela testemunha. Cito, apenas a título de amostragem, os dias: 11/10/2019 (saída as 18h45), 13/11/2019 (saída as 18h37), 12/02/2020 (saída as 18h40), 25/08/2020 (saída as 18h37), 30/10/2021 (saída as 18h32), 20/05/2022 (saída as 18h23), 22/09/2022 (saída as 19h15), 17/11/2022 (saída as 18h25), 26/11/2022 (saída as 19h47), 07/03/2023 (saída as 18h57), 04/05/2023 (saída as 18h45), 12/07/2023 (saída as 19h32), entre inúmeros outros. Noto portanto, que o depoimento da testemunha convidada pela reclamante, além de não confirmar as alegações da inicial em relação aos horários mesnionados pela autora, também não é capaz de desconstituir os documentos juntados pela reclamada. Acresço que também não tem razão a autora ao sustentar a invalidade dos espelhos de ponto, sob a alegação de que não possuem assinatura da reclamante e foram emitidos após a propositura da ação, pois grande parte dos documentos possui a assinatura da reclamante, e ainda que assim não fosse, não há previsão legal para a exigência de assinatura nos controles de ponto para que sejam válidos. Além disso, ainda que os espelhos do ponto tenham sido emitidos após a distribuição da presente, eles retratam os horários registrados eletronicamente pela obreira. Por todo o acima exposto, tendo a ré carreado aos autos espelhos de ponto com marcações variáveis de horários, considerando portanto, o ônus da prova da autora para comprovar suas alegações, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto) e a autora produzido prova oral (testemunha), ainda, tendo em vista que a testemunha não confirmou nem mesmo os horários alegados em exordial, concluo que a reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade dos controles de jornada juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou as jornadas alegadas em inicial. Ressalto que a validade dos controles de ponto somente pode ser afastada através da apresentação de provas precisas e convincentes, o que não restou demonstrado no presente feito. Com efeito, indefiro o pedido de nulidade dos espelhos de ponto carreados aos autos. Por todo o exposto, entendo que mantida a presunção de validade dos controles de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST, eis que não desconstituídos por prova robusta. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade com relação à frequência e horários ali consignados, inclusive com relação ao intervalo intrajornada. Além disso, indefiro o pedido de nulidade dos acordos de compensação e de prorrogação de horas assinados pela autora, eis que as convenções coletivas de trabalho por ela juntadas com a inicial, autorizam expressamente a utilização do regime adotado pela reclamada, não havendo demonstração de irregularidades. Considero válido portanto, o regime de compensação e banco de horas adotado pela ré. Considerando, portanto, a validade dos cartões de ponto juntados e do regime de compensação e banco de horas, cabia à reclamante o ônus de apontar a existência de horas extras devidas em seu favor. Entretanto, a autora não apontou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras devidas relativas aquelas laboradas em jornada suplementar à normal, entre as compensadas ou pagas em demonstrativos de pagamento e aquelas devidas com base nos controles de ponto juntados, as quais são tidas como ausentes. Por todo o exposto, considerando a validade conferida aos espelhos de ponto, e não tendo a autora indicado a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, as considero ausentes. Via de consequência, indefiro todos os pedidos de horas extras (excedentes a 7h20 diárias/44 semanais, excedentes a 8 diárias/44 semanais, intervalo intrajornada, domingos, feriados), seus adicionais e reflexos decorrentes. DA REFEIÇÃO COMERCIAL Requer a reclamante o pagamento de refeição comercial com relação a todos os dias em que a jornada laborada excedeu o limite de duas horas extras prestadas. A reclamada contesta os pedidos, sustentando que nos eventuais dias de labor superior a 2 horas extras por dia, dispõe de refeitório em suas lojas, onde são fornecidas refeições aos trabalhadores. Pois bem. As convenções coletivas carreadas aos autos apenas dispõem que “Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir”. Nesse sentido, e considerando que a jornada de trabalho da reclamante informada em inicial não restou reconhecida, bem como que a autora não demonstrou, sequer por amostragem, os dias em que tenha laborado em jornada superior a duas horas extras, reputo indevido o pedido. Além disso, a obreira não impugnou especificamente a alegação de que, nos dias em que ela se ativou por duas horas extras ou mais, a ré forneceu refeições, limitando-se a impugnar a alegação de que a reclamada está inscrita no PAT, sendo que, ao contrário do que afirma a autora, o documento ID ec717c6 atesta a inscrição da reclamada no PAT. Por todo o acima fundamentado, indefiro o pedido de pagamento de indenização correspondente a refeição comercial. DAS MULTAS NORMATIVAS Requer a autora o pagamento de multas previstas nas convenções coletivas da categoria. Sem razão, eis que nenhuma irregularidade foi verificada. Mas ainda que assim não fosse, esclareço que diante da controvérsia em relação aos pedidos formulados, reputo incabível a aplicação de multas normativas. Ademais, antes de eventual declaração de irregularidades pelo Juízo e da intimação da reclamada para pagamento, não há violação das Convenções Coletivas, eis que pairava controvérsia sobre a remuneração devida à reclamante. Vale lembrar que as normas punitivas devem ter interpretação restritiva. Indefiro o pedido de pagamento de multas convencionais/normativas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Conforme recente jurisprudência do STF, indefiro honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RUTE ALVES PEREIRA em face de SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA, para absolver a reclamada de todo o postulado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Custas pela reclamante, no importe de R$ 5.669,56, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 283.478,00, de cujo recolhimento fica dispensada, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas nos autos. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Grupo Genese De Ensino Ltda. e outros

ID: 316387086

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-04.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. MARIA DO CARMO DOS SANTOS PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA SERAFIM

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MARCILIANA LIMA DE OLIVEIRA

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ORIGENES LINS CALDAS FILHO

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e5a92cf proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000506-04.2024.5.06.0014 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Recorrente: GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA.; PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Recorridos: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR Advogados: ORIGENES LINS CALDAS FILHO; EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA; PETERSON CAPUCHO PARPINELLI Procedência: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade e danos morais em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (ii) o direito ao adicional de insalubridade; e (iii) o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da tomadora é confirmada pela ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada e a comprovação do benefício direto com o trabalho da reclamante. O adicional de insalubridade é mantido com base em laudo pericial e prova testemunhal. A indenização por danos morais é mantida em razão da dispensa discriminatória da reclamante, ocorrida em momento próximo à necessidade de cirurgia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários improcedentes. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela ausência de fiscalização da terceirizada e benefício direto com o trabalho da autora. A dispensa discriminatória por motivo de saúde configura dano moral indenizável. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA. e PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE /PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR em face das ora recorrentes. Nas razões recursais (ID a8d80a0), alega o Grupo Gênese de Ensino Ltda., em suma, os seguintes pontos: inexistência de responsabilidade subsidiária no período de 17/08/2023 a 29/12/2023; improcedência do adicional de insalubridade; inexistência de dano moral; e redução dos honorários advocatícios. Pleno Terceirização, por seu turno (ID 53200aa), aduz os seguintes pontos: improcedência do adicional de insalubridade; e exclusão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões sob os IDs 7cfd727 e 7d85c23. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária do Grupo Gênese de Ensino Ltda. O Grupo Gênese alega ausência de responsabilidade subsidiária, argumentando que, no período de 17/08/2023 a 29/12/2023, a reclamante era empregada da Pleno Terceirização e que não houve culpa na contratação da terceirizada. Cita a Súmula 331, III, do TST. Contudo, a sentença de primeiro grau, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, considerou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Grupo Gênese, em razão do benefício obtido com a força de trabalho da reclamante e da ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Pleno Terceirização. O depoimento da testemunha da reclamante (Andrea) corrobora a versão da reclamante, relatando que ela trabalhava diretamente para a Grupo Gênese como copeira e, à tarde, voltava para serviços gerais no banheiro, sem o fornecimento de EPIs por parte da Grupo Gênese. A testemunha da Grupo Gênese (Sybele) não reconheceu as mensagens de WhatsApp apresentadas pela reclamante, mas a juntada da íntegra das conversas (IDs 0d58718, 7e198ae, cd31777 e 1ab3225) demonstram a comunicação direta entre a reclamante e a gestão do colégio, reforçando a ingerência da tomadora na relação empregatícia. Diante disso, a responsabilidade subsidiária da Grupo Gênese se mostra adequada, tendo em vista o benefício direto com a força de trabalho da reclamante e a ausência de prova robusta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada. Assim, nego provimento ao recurso. Do adicional de insalubridade. (ambos os recursos) A reclamada Grupo Gênese de Ensino Ltda. alega que o laudo pericial é inconsistente e que a reclamante não tinha contato permanente com agentes insalubres, utilizando os EPIs fornecidos. A recorrente argumenta que a atividade não se enquadra na definição legal de insalubridade em grau máximo. A Pleno Terceirização contesta o laudo pericial, alegando que a atividade da reclamante não se enquadra na definição legal de insalubridade. Argumenta que a atividade era similar à limpeza residencial, com uso de materiais domésticos e sem exposição permanente a agentes insalubres. Contudo, o laudo pericial (ID 606fe6e), concluiu pela insalubridade em grau máximo, considerando que a autora fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, conforme o depoimento da testemunha da reclamante (Andrea). A testemunha confirmou que a reclamante trabalhava diretamente para a Grupo Gênese, realizando a limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação de alunos, professores e funcionários, conforme a descrição do laudo pericial. A simples utilização de EPIs não afasta a insalubridade, se esta for comprovada, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. O laudo pericial atendeu aos requisitos legais e técnicos e a prova testemunhal não desqualifica a conclusão pericial. Portanto, nego provimento aos recursos das reclamadas. Da indenização por danos morais. O Grupo Gênese alega que a sentença condenou indevidamente a recorrente ao pagamento de danos morais, por falta de comprovação da dispensa discriminatória e ausência de prova de dano moral efetivo. Afirma que a dispensa foi regular e que o valor arbitrado é excessivo e configura enriquecimento ilícito. De forma atenta às provas produzidas nos autos e às circunstâncias que qualificam as pretensões deduzidas em juízo, a sentença impugnada bem pacificou a controvérsia em exame, razão pela qual acolho e, ainda, com fundamento no princípio da eficiência processual (art. 8º, CPC), adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris: "7 - Da indenização por danos morais A reclamante alega que foi diagnosticada com hérnia inguinal à direita (CID k40.9), condição que lhe causava fortes dores na região lombar e exigiria intervenção cirúrgica. Afirma que, em 26/02/2024, comunicou à gestora do colégio, Sra. Cybele, via aplicativo de mensagens, que precisaria realizar uma cirurgia agendada para 04/03/2024, solicitando informações sobre como proceder com o atestado médico. Relata, contudo, que, surpreendentemente, no dia 01/03/2024, após cumprir seu expediente normal, foi comunicada de sua dispensa, apenas três dias antes da data prevista para o procedimento cirúrgico. Sustenta que tal conduta caracteriza dispensa discriminatória, uma vez que ocorreu justamente para evitar que a reclamada tivesse que lidar com seu afastamento por motivo de saúde. Em vista desses fatos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em sua contestação, a primeira reclamada, GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA., nega veementemente a prática de qualquer ato discriminatório, afirmando que a dispensa decorreu exclusivamente de critérios objetivos de gestão empresarial, tendo a reclamante sido demitida "por não corresponder à expectativa do perfil adequado para a função". Sustenta que desconhecia qualquer problema de saúde da reclamante ou necessidade de afastamento, uma vez que esta nunca teria comunicado formalmente tal situação à empresa, e que a autora realizou exame demissional sendo considerada apta. Adicionalmente, impugna as conversas de WhatsApp juntadas pela reclamante, alegando ausência de cadeia de custódia adequada e insuficiência probatória quanto à real necessidade da cirurgia. Vejamos. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.029/95: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Como se infere do dispositivo legal supracitado, a ordem jurídica nacional veda a prática de atos discriminatórios na relação de trabalho, notadamente os tendentes a limitação de acesso ou de manutenção de emprego, pelos mais variados motivos, sendo tal rol meramente exemplificativo, não comportando restrição pelo intérprete, que por sua vez deve conferir a maior eficácia jurídica Ao lado do princípio interpretativo da máxima efetividade das normas fundamentais, é de salientar que a não discriminação constitui uma das funções dos direitos fundamentais na classificação doutrinária do eminente constitucionalista português Gomes Canotilho, de maneira a abranger todos os direitos, com o desiderato de eliminar qualquer forma de discriminação. (...) Nesse diapasão, não restam dúvidas de que a norma jurídica que se extrai do art. 1º da lei nº 9.029/95, interpretada à luz da Constituição da República e dos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil é signatário, comporta todos os motivos aptos a gerar discriminação no ato admissional ou demissional nas relações de trabalho, como norma de direito fundamental que é e que, portanto, deve se extrair a máxima efetividade para se obter uma de suas funções básicas, quais sejam, a não discriminação. Dito isso, o ato demissional motivado pelo fato de que o empregado é portador de determinada doença é sim um ato discriminatório vedado pela ordem jurídica interna pátria. Tanto é assim que o colendo Tribunal Superior do Trabalho chegou a editar a Súmula nº 443, por meio da qual imputa como discriminatória a dispensa do portador de HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invalidando o ato jurídico e reconhecendo o direito do empregado à reintegração no emprego. O que ocorre é que a referida súmula, além de ratificar a norma jurídica anti-discriminatória, estabeleceu que as dispensas imotivadas em relação a tais doenças presumem-se discriminatórias, invertendo-se o ônus probatório para o empregador, que deverá fazer prova em sentido contrário. Embora a hérnia inguinal não se enquadre no conceito de doença grave que suscite estigma ou preconceito, a jurisprudência do C. TST tem ampliado a proteção para casos de dispensa ocorrida logo após o conhecimento pelo empregador de que o trabalhador necessitará de tratamento médico ou cirúrgico, conforme se infere do seguinte aresto: AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13 .467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTO RISCO . FATO INCONTROVERSO. 1. A insurgência da reclamada está dirigida contra a reforma do acórdão regional por esta Corte, para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes da dispensa discriminatória sofrida pela reclamante , reconhecida pela iminência da realização de procedimento neurocirúrgico para "artrodese cervical", após o qual a trabalhadora foi acometida de isquemia cerebral que resultou na incapacidade total para o trabalho . 2. A Corte de origem manteve a decisão de improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrente da caracterização de dispensa discriminatória, por entender que "a moléstia contraída pela autora não se trata de doença contagiosa, tampouco ocupacional, não se presume o caráter discriminatório da dispensa". 3. Entretanto, é fato incontroverso que a reclamada tinha conhecimento acerca das condições de saúde da ex-empregada e da iminência da realização de cirurgia à época da dispensa . 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, presume-se discriminatório o desligamento do trabalhador, às vésperas da realização de cirurgia, em que o empregador tem . 5. Nessa ciência do estado de saúde do empregado linha, constitui ônus da empresa demonstrar objetivamente que o ato da dispensa foi orientado por outra causa que não a condição de saúde do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese . 6. Nesses termos, em que evidenciada a relação direta entre o ato da dispensa com a condição de saúde da trabalhadora, subsiste a presunção de abuso do direito potestativo do empregador , passível de indenização por danos morais , caracterizados in re ipsa. Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido. (TST - Ag-ED-RR: 1002037-91.2017.5 .02.0717, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, a reclamante juntou aos autos cópia de mensagem enviada via Whatsapp à gestora da primeira reclamada no dia 26/02/2024 informando a necessidade de realização da cirurgia no dia 04/03/2024 (fl. 64). Embora referida gestora, ouvida nos autos na qualidade de testemunha, tenha afirmado desconhecer qualquer problema de saúde da reclamante, negando ter recebido a mensagem mencionada, a reclamante, em resposta à determinação do juízo, apresentou aos autos vídeos comprovando a existência das conversas. A autora juntou ainda comunicação de decisão do INSS e extrato de informações do benefício, demonstrando ter obtido a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 04/03/2024 (exatamente a data prevista para a cirurgia), com reconhecimento pelo órgão previdenciário da sua incapacidade laborativa. Não bastasse, o contrato de trabalho por experiência juntado pela própria empregadora demonstra que o ajuste deveria vencer no dia 15/02/2024 e foi prorrogado até o dia 31/03/2024, evidenciando que a dispensa da reclamante no dia 01/03/2024 ocorreu de forma antecipada, poucos dias depois da comunicação acerca da necessidade de cirurgia. Tal sequência temporal, aliada ao fato de que, conforme prova oral, não se tratava de época de corte de empregados, forma um robusto conjunto indiciário de que a dispensa teve motivação discriminatória. A conduta da reclamada, ao dispensar a reclamante justamente no momento em que esta mais necessitava de proteção e estabilidade, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF) e da função social da empresa (art. 170, III, CF), caracterizando abuso do direito potestativo de dispensar (art. 187 do Código Civil). Com efeito, caracterizada a conduta ilícita que ocasionou dano extrapatrimonial à empregado, evidenciado o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, é irreparável a conclusão de que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, com fulcro nos art. 5º, V e X, da CRFB c/c art. 186 e art. 927, ambos do CC c/c art. 8º da CLT. Dito isso, passa-se a quantificar o valor da indenização. Não existiam critérios legais pré-estabelecidos para o arbitramento da indenização por danos morais, a qual era fixada pelo juízo com base em critérios aceitos pela doutrina e jurisprudência predominantes, a partir da extensão do dano, do grau de culpabilidade do ato ilícito, das condições pessoais da vítima, do poder econômico do ofensor e da finalidade pedagógica para servir de desestímulo à repetição da conduta pelo ofensor e por terceiros. A Lei nº 13.467/17 também inovou a ordem jurídica nesse sentido, ao inserir o art. 223-G na CLT, que por sua vez estabelece: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Guiando-se pelos critérios acima, entende-se justo e razoável que a primeira reclamada seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00. Ainda com relação ao quantum debeatur, assinalo que o Pretório Excelso STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme à Constituição, de modo a estabelecer que: 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante dos fatos antes expostos, com esteio no art. 487, I, do CPC, c/c art. 769 da CLT, julgo o pedido de indenização procedente em parte por danos morais formulado na petição inicial, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a este título." Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé; (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Desta feita, mantenho incólume a sentença primária. Dos honorários advocatícios de sucumbência. (ambos os recursos) As rés requerem a exclusão/redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo. A sentença, com base no art. 791-A da CLT, considerou a sucumbência parcial, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o resultado obtido, o percentual de 10% se mostra razoável e proporcional, não havendo motivos para redução, principalmente considerando a procedência parcial dos pedidos e a complexidade da matéria debatida, envolvendo questões de terceirização, adicional de insalubridade e danos morais. Portanto, nego provimento aos recursos. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários das rés. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos Recursos Ordinários das rés; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que dava provimento parcial para reduzir a indenizsção por danos morais pra R$5.000,00 (cinco mil reais), por considerar compatível com a questão posta. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mlaMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DOS SANTOS

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Grupo Genese De Ensino Ltda. e outros

ID: 316387186

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-04.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. MARIA DO CARMO DOS SANTOS PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA SERAFIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIANA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e5a92cf proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000506-04.2024.5.06.0014 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Recorrente: GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA.; PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Recorridos: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR Advogados: ORIGENES LINS CALDAS FILHO; EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA; PETERSON CAPUCHO PARPINELLI Procedência: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade e danos morais em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (ii) o direito ao adicional de insalubridade; e (iii) o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da tomadora é confirmada pela ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada e a comprovação do benefício direto com o trabalho da reclamante. O adicional de insalubridade é mantido com base em laudo pericial e prova testemunhal. A indenização por danos morais é mantida em razão da dispensa discriminatória da reclamante, ocorrida em momento próximo à necessidade de cirurgia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários improcedentes. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela ausência de fiscalização da terceirizada e benefício direto com o trabalho da autora. A dispensa discriminatória por motivo de saúde configura dano moral indenizável. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA. e PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE /PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR em face das ora recorrentes. Nas razões recursais (ID a8d80a0), alega o Grupo Gênese de Ensino Ltda., em suma, os seguintes pontos: inexistência de responsabilidade subsidiária no período de 17/08/2023 a 29/12/2023; improcedência do adicional de insalubridade; inexistência de dano moral; e redução dos honorários advocatícios. Pleno Terceirização, por seu turno (ID 53200aa), aduz os seguintes pontos: improcedência do adicional de insalubridade; e exclusão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões sob os IDs 7cfd727 e 7d85c23. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária do Grupo Gênese de Ensino Ltda. O Grupo Gênese alega ausência de responsabilidade subsidiária, argumentando que, no período de 17/08/2023 a 29/12/2023, a reclamante era empregada da Pleno Terceirização e que não houve culpa na contratação da terceirizada. Cita a Súmula 331, III, do TST. Contudo, a sentença de primeiro grau, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, considerou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Grupo Gênese, em razão do benefício obtido com a força de trabalho da reclamante e da ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Pleno Terceirização. O depoimento da testemunha da reclamante (Andrea) corrobora a versão da reclamante, relatando que ela trabalhava diretamente para a Grupo Gênese como copeira e, à tarde, voltava para serviços gerais no banheiro, sem o fornecimento de EPIs por parte da Grupo Gênese. A testemunha da Grupo Gênese (Sybele) não reconheceu as mensagens de WhatsApp apresentadas pela reclamante, mas a juntada da íntegra das conversas (IDs 0d58718, 7e198ae, cd31777 e 1ab3225) demonstram a comunicação direta entre a reclamante e a gestão do colégio, reforçando a ingerência da tomadora na relação empregatícia. Diante disso, a responsabilidade subsidiária da Grupo Gênese se mostra adequada, tendo em vista o benefício direto com a força de trabalho da reclamante e a ausência de prova robusta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada. Assim, nego provimento ao recurso. Do adicional de insalubridade. (ambos os recursos) A reclamada Grupo Gênese de Ensino Ltda. alega que o laudo pericial é inconsistente e que a reclamante não tinha contato permanente com agentes insalubres, utilizando os EPIs fornecidos. A recorrente argumenta que a atividade não se enquadra na definição legal de insalubridade em grau máximo. A Pleno Terceirização contesta o laudo pericial, alegando que a atividade da reclamante não se enquadra na definição legal de insalubridade. Argumenta que a atividade era similar à limpeza residencial, com uso de materiais domésticos e sem exposição permanente a agentes insalubres. Contudo, o laudo pericial (ID 606fe6e), concluiu pela insalubridade em grau máximo, considerando que a autora fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, conforme o depoimento da testemunha da reclamante (Andrea). A testemunha confirmou que a reclamante trabalhava diretamente para a Grupo Gênese, realizando a limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação de alunos, professores e funcionários, conforme a descrição do laudo pericial. A simples utilização de EPIs não afasta a insalubridade, se esta for comprovada, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. O laudo pericial atendeu aos requisitos legais e técnicos e a prova testemunhal não desqualifica a conclusão pericial. Portanto, nego provimento aos recursos das reclamadas. Da indenização por danos morais. O Grupo Gênese alega que a sentença condenou indevidamente a recorrente ao pagamento de danos morais, por falta de comprovação da dispensa discriminatória e ausência de prova de dano moral efetivo. Afirma que a dispensa foi regular e que o valor arbitrado é excessivo e configura enriquecimento ilícito. De forma atenta às provas produzidas nos autos e às circunstâncias que qualificam as pretensões deduzidas em juízo, a sentença impugnada bem pacificou a controvérsia em exame, razão pela qual acolho e, ainda, com fundamento no princípio da eficiência processual (art. 8º, CPC), adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris: "7 - Da indenização por danos morais A reclamante alega que foi diagnosticada com hérnia inguinal à direita (CID k40.9), condição que lhe causava fortes dores na região lombar e exigiria intervenção cirúrgica. Afirma que, em 26/02/2024, comunicou à gestora do colégio, Sra. Cybele, via aplicativo de mensagens, que precisaria realizar uma cirurgia agendada para 04/03/2024, solicitando informações sobre como proceder com o atestado médico. Relata, contudo, que, surpreendentemente, no dia 01/03/2024, após cumprir seu expediente normal, foi comunicada de sua dispensa, apenas três dias antes da data prevista para o procedimento cirúrgico. Sustenta que tal conduta caracteriza dispensa discriminatória, uma vez que ocorreu justamente para evitar que a reclamada tivesse que lidar com seu afastamento por motivo de saúde. Em vista desses fatos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em sua contestação, a primeira reclamada, GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA., nega veementemente a prática de qualquer ato discriminatório, afirmando que a dispensa decorreu exclusivamente de critérios objetivos de gestão empresarial, tendo a reclamante sido demitida "por não corresponder à expectativa do perfil adequado para a função". Sustenta que desconhecia qualquer problema de saúde da reclamante ou necessidade de afastamento, uma vez que esta nunca teria comunicado formalmente tal situação à empresa, e que a autora realizou exame demissional sendo considerada apta. Adicionalmente, impugna as conversas de WhatsApp juntadas pela reclamante, alegando ausência de cadeia de custódia adequada e insuficiência probatória quanto à real necessidade da cirurgia. Vejamos. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.029/95: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Como se infere do dispositivo legal supracitado, a ordem jurídica nacional veda a prática de atos discriminatórios na relação de trabalho, notadamente os tendentes a limitação de acesso ou de manutenção de emprego, pelos mais variados motivos, sendo tal rol meramente exemplificativo, não comportando restrição pelo intérprete, que por sua vez deve conferir a maior eficácia jurídica Ao lado do princípio interpretativo da máxima efetividade das normas fundamentais, é de salientar que a não discriminação constitui uma das funções dos direitos fundamentais na classificação doutrinária do eminente constitucionalista português Gomes Canotilho, de maneira a abranger todos os direitos, com o desiderato de eliminar qualquer forma de discriminação. (...) Nesse diapasão, não restam dúvidas de que a norma jurídica que se extrai do art. 1º da lei nº 9.029/95, interpretada à luz da Constituição da República e dos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil é signatário, comporta todos os motivos aptos a gerar discriminação no ato admissional ou demissional nas relações de trabalho, como norma de direito fundamental que é e que, portanto, deve se extrair a máxima efetividade para se obter uma de suas funções básicas, quais sejam, a não discriminação. Dito isso, o ato demissional motivado pelo fato de que o empregado é portador de determinada doença é sim um ato discriminatório vedado pela ordem jurídica interna pátria. Tanto é assim que o colendo Tribunal Superior do Trabalho chegou a editar a Súmula nº 443, por meio da qual imputa como discriminatória a dispensa do portador de HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invalidando o ato jurídico e reconhecendo o direito do empregado à reintegração no emprego. O que ocorre é que a referida súmula, além de ratificar a norma jurídica anti-discriminatória, estabeleceu que as dispensas imotivadas em relação a tais doenças presumem-se discriminatórias, invertendo-se o ônus probatório para o empregador, que deverá fazer prova em sentido contrário. Embora a hérnia inguinal não se enquadre no conceito de doença grave que suscite estigma ou preconceito, a jurisprudência do C. TST tem ampliado a proteção para casos de dispensa ocorrida logo após o conhecimento pelo empregador de que o trabalhador necessitará de tratamento médico ou cirúrgico, conforme se infere do seguinte aresto: AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13 .467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTO RISCO . FATO INCONTROVERSO. 1. A insurgência da reclamada está dirigida contra a reforma do acórdão regional por esta Corte, para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes da dispensa discriminatória sofrida pela reclamante , reconhecida pela iminência da realização de procedimento neurocirúrgico para "artrodese cervical", após o qual a trabalhadora foi acometida de isquemia cerebral que resultou na incapacidade total para o trabalho . 2. A Corte de origem manteve a decisão de improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrente da caracterização de dispensa discriminatória, por entender que "a moléstia contraída pela autora não se trata de doença contagiosa, tampouco ocupacional, não se presume o caráter discriminatório da dispensa". 3. Entretanto, é fato incontroverso que a reclamada tinha conhecimento acerca das condições de saúde da ex-empregada e da iminência da realização de cirurgia à época da dispensa . 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, presume-se discriminatório o desligamento do trabalhador, às vésperas da realização de cirurgia, em que o empregador tem . 5. Nessa ciência do estado de saúde do empregado linha, constitui ônus da empresa demonstrar objetivamente que o ato da dispensa foi orientado por outra causa que não a condição de saúde do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese . 6. Nesses termos, em que evidenciada a relação direta entre o ato da dispensa com a condição de saúde da trabalhadora, subsiste a presunção de abuso do direito potestativo do empregador , passível de indenização por danos morais , caracterizados in re ipsa. Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido. (TST - Ag-ED-RR: 1002037-91.2017.5 .02.0717, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, a reclamante juntou aos autos cópia de mensagem enviada via Whatsapp à gestora da primeira reclamada no dia 26/02/2024 informando a necessidade de realização da cirurgia no dia 04/03/2024 (fl. 64). Embora referida gestora, ouvida nos autos na qualidade de testemunha, tenha afirmado desconhecer qualquer problema de saúde da reclamante, negando ter recebido a mensagem mencionada, a reclamante, em resposta à determinação do juízo, apresentou aos autos vídeos comprovando a existência das conversas. A autora juntou ainda comunicação de decisão do INSS e extrato de informações do benefício, demonstrando ter obtido a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 04/03/2024 (exatamente a data prevista para a cirurgia), com reconhecimento pelo órgão previdenciário da sua incapacidade laborativa. Não bastasse, o contrato de trabalho por experiência juntado pela própria empregadora demonstra que o ajuste deveria vencer no dia 15/02/2024 e foi prorrogado até o dia 31/03/2024, evidenciando que a dispensa da reclamante no dia 01/03/2024 ocorreu de forma antecipada, poucos dias depois da comunicação acerca da necessidade de cirurgia. Tal sequência temporal, aliada ao fato de que, conforme prova oral, não se tratava de época de corte de empregados, forma um robusto conjunto indiciário de que a dispensa teve motivação discriminatória. A conduta da reclamada, ao dispensar a reclamante justamente no momento em que esta mais necessitava de proteção e estabilidade, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF) e da função social da empresa (art. 170, III, CF), caracterizando abuso do direito potestativo de dispensar (art. 187 do Código Civil). Com efeito, caracterizada a conduta ilícita que ocasionou dano extrapatrimonial à empregado, evidenciado o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, é irreparável a conclusão de que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, com fulcro nos art. 5º, V e X, da CRFB c/c art. 186 e art. 927, ambos do CC c/c art. 8º da CLT. Dito isso, passa-se a quantificar o valor da indenização. Não existiam critérios legais pré-estabelecidos para o arbitramento da indenização por danos morais, a qual era fixada pelo juízo com base em critérios aceitos pela doutrina e jurisprudência predominantes, a partir da extensão do dano, do grau de culpabilidade do ato ilícito, das condições pessoais da vítima, do poder econômico do ofensor e da finalidade pedagógica para servir de desestímulo à repetição da conduta pelo ofensor e por terceiros. A Lei nº 13.467/17 também inovou a ordem jurídica nesse sentido, ao inserir o art. 223-G na CLT, que por sua vez estabelece: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Guiando-se pelos critérios acima, entende-se justo e razoável que a primeira reclamada seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00. Ainda com relação ao quantum debeatur, assinalo que o Pretório Excelso STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme à Constituição, de modo a estabelecer que: 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante dos fatos antes expostos, com esteio no art. 487, I, do CPC, c/c art. 769 da CLT, julgo o pedido de indenização procedente em parte por danos morais formulado na petição inicial, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a este título." Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé; (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Desta feita, mantenho incólume a sentença primária. Dos honorários advocatícios de sucumbência. (ambos os recursos) As rés requerem a exclusão/redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo. A sentença, com base no art. 791-A da CLT, considerou a sucumbência parcial, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o resultado obtido, o percentual de 10% se mostra razoável e proporcional, não havendo motivos para redução, principalmente considerando a procedência parcial dos pedidos e a complexidade da matéria debatida, envolvendo questões de terceirização, adicional de insalubridade e danos morais. Portanto, nego provimento aos recursos. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários das rés. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos Recursos Ordinários das rés; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que dava provimento parcial para reduzir a indenizsção por danos morais pra R$5.000,00 (cinco mil reais), por considerar compatível com a questão posta. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mlaMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA.

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Grupo Genese De Ensino Ltda. e outros

ID: 316387267

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-04.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. MARIA DO CARMO DOS SANTOS PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA SERAFIM

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MARCILIANA LIMA DE OLIVEIRA

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ORIGENES LINS CALDAS FILHO

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e5a92cf proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000506-04.2024.5.06.0014 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Recorrente: GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA.; PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Recorridos: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR Advogados: ORIGENES LINS CALDAS FILHO; EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA; PETERSON CAPUCHO PARPINELLI Procedência: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade e danos morais em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (ii) o direito ao adicional de insalubridade; e (iii) o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da tomadora é confirmada pela ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada e a comprovação do benefício direto com o trabalho da reclamante. O adicional de insalubridade é mantido com base em laudo pericial e prova testemunhal. A indenização por danos morais é mantida em razão da dispensa discriminatória da reclamante, ocorrida em momento próximo à necessidade de cirurgia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários improcedentes. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela ausência de fiscalização da terceirizada e benefício direto com o trabalho da autora. A dispensa discriminatória por motivo de saúde configura dano moral indenizável. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA. e PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE /PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR em face das ora recorrentes. Nas razões recursais (ID a8d80a0), alega o Grupo Gênese de Ensino Ltda., em suma, os seguintes pontos: inexistência de responsabilidade subsidiária no período de 17/08/2023 a 29/12/2023; improcedência do adicional de insalubridade; inexistência de dano moral; e redução dos honorários advocatícios. Pleno Terceirização, por seu turno (ID 53200aa), aduz os seguintes pontos: improcedência do adicional de insalubridade; e exclusão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões sob os IDs 7cfd727 e 7d85c23. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária do Grupo Gênese de Ensino Ltda. O Grupo Gênese alega ausência de responsabilidade subsidiária, argumentando que, no período de 17/08/2023 a 29/12/2023, a reclamante era empregada da Pleno Terceirização e que não houve culpa na contratação da terceirizada. Cita a Súmula 331, III, do TST. Contudo, a sentença de primeiro grau, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, considerou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Grupo Gênese, em razão do benefício obtido com a força de trabalho da reclamante e da ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Pleno Terceirização. O depoimento da testemunha da reclamante (Andrea) corrobora a versão da reclamante, relatando que ela trabalhava diretamente para a Grupo Gênese como copeira e, à tarde, voltava para serviços gerais no banheiro, sem o fornecimento de EPIs por parte da Grupo Gênese. A testemunha da Grupo Gênese (Sybele) não reconheceu as mensagens de WhatsApp apresentadas pela reclamante, mas a juntada da íntegra das conversas (IDs 0d58718, 7e198ae, cd31777 e 1ab3225) demonstram a comunicação direta entre a reclamante e a gestão do colégio, reforçando a ingerência da tomadora na relação empregatícia. Diante disso, a responsabilidade subsidiária da Grupo Gênese se mostra adequada, tendo em vista o benefício direto com a força de trabalho da reclamante e a ausência de prova robusta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada. Assim, nego provimento ao recurso. Do adicional de insalubridade. (ambos os recursos) A reclamada Grupo Gênese de Ensino Ltda. alega que o laudo pericial é inconsistente e que a reclamante não tinha contato permanente com agentes insalubres, utilizando os EPIs fornecidos. A recorrente argumenta que a atividade não se enquadra na definição legal de insalubridade em grau máximo. A Pleno Terceirização contesta o laudo pericial, alegando que a atividade da reclamante não se enquadra na definição legal de insalubridade. Argumenta que a atividade era similar à limpeza residencial, com uso de materiais domésticos e sem exposição permanente a agentes insalubres. Contudo, o laudo pericial (ID 606fe6e), concluiu pela insalubridade em grau máximo, considerando que a autora fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, conforme o depoimento da testemunha da reclamante (Andrea). A testemunha confirmou que a reclamante trabalhava diretamente para a Grupo Gênese, realizando a limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação de alunos, professores e funcionários, conforme a descrição do laudo pericial. A simples utilização de EPIs não afasta a insalubridade, se esta for comprovada, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. O laudo pericial atendeu aos requisitos legais e técnicos e a prova testemunhal não desqualifica a conclusão pericial. Portanto, nego provimento aos recursos das reclamadas. Da indenização por danos morais. O Grupo Gênese alega que a sentença condenou indevidamente a recorrente ao pagamento de danos morais, por falta de comprovação da dispensa discriminatória e ausência de prova de dano moral efetivo. Afirma que a dispensa foi regular e que o valor arbitrado é excessivo e configura enriquecimento ilícito. De forma atenta às provas produzidas nos autos e às circunstâncias que qualificam as pretensões deduzidas em juízo, a sentença impugnada bem pacificou a controvérsia em exame, razão pela qual acolho e, ainda, com fundamento no princípio da eficiência processual (art. 8º, CPC), adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris: "7 - Da indenização por danos morais A reclamante alega que foi diagnosticada com hérnia inguinal à direita (CID k40.9), condição que lhe causava fortes dores na região lombar e exigiria intervenção cirúrgica. Afirma que, em 26/02/2024, comunicou à gestora do colégio, Sra. Cybele, via aplicativo de mensagens, que precisaria realizar uma cirurgia agendada para 04/03/2024, solicitando informações sobre como proceder com o atestado médico. Relata, contudo, que, surpreendentemente, no dia 01/03/2024, após cumprir seu expediente normal, foi comunicada de sua dispensa, apenas três dias antes da data prevista para o procedimento cirúrgico. Sustenta que tal conduta caracteriza dispensa discriminatória, uma vez que ocorreu justamente para evitar que a reclamada tivesse que lidar com seu afastamento por motivo de saúde. Em vista desses fatos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em sua contestação, a primeira reclamada, GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA., nega veementemente a prática de qualquer ato discriminatório, afirmando que a dispensa decorreu exclusivamente de critérios objetivos de gestão empresarial, tendo a reclamante sido demitida "por não corresponder à expectativa do perfil adequado para a função". Sustenta que desconhecia qualquer problema de saúde da reclamante ou necessidade de afastamento, uma vez que esta nunca teria comunicado formalmente tal situação à empresa, e que a autora realizou exame demissional sendo considerada apta. Adicionalmente, impugna as conversas de WhatsApp juntadas pela reclamante, alegando ausência de cadeia de custódia adequada e insuficiência probatória quanto à real necessidade da cirurgia. Vejamos. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.029/95: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Como se infere do dispositivo legal supracitado, a ordem jurídica nacional veda a prática de atos discriminatórios na relação de trabalho, notadamente os tendentes a limitação de acesso ou de manutenção de emprego, pelos mais variados motivos, sendo tal rol meramente exemplificativo, não comportando restrição pelo intérprete, que por sua vez deve conferir a maior eficácia jurídica Ao lado do princípio interpretativo da máxima efetividade das normas fundamentais, é de salientar que a não discriminação constitui uma das funções dos direitos fundamentais na classificação doutrinária do eminente constitucionalista português Gomes Canotilho, de maneira a abranger todos os direitos, com o desiderato de eliminar qualquer forma de discriminação. (...) Nesse diapasão, não restam dúvidas de que a norma jurídica que se extrai do art. 1º da lei nº 9.029/95, interpretada à luz da Constituição da República e dos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil é signatário, comporta todos os motivos aptos a gerar discriminação no ato admissional ou demissional nas relações de trabalho, como norma de direito fundamental que é e que, portanto, deve se extrair a máxima efetividade para se obter uma de suas funções básicas, quais sejam, a não discriminação. Dito isso, o ato demissional motivado pelo fato de que o empregado é portador de determinada doença é sim um ato discriminatório vedado pela ordem jurídica interna pátria. Tanto é assim que o colendo Tribunal Superior do Trabalho chegou a editar a Súmula nº 443, por meio da qual imputa como discriminatória a dispensa do portador de HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invalidando o ato jurídico e reconhecendo o direito do empregado à reintegração no emprego. O que ocorre é que a referida súmula, além de ratificar a norma jurídica anti-discriminatória, estabeleceu que as dispensas imotivadas em relação a tais doenças presumem-se discriminatórias, invertendo-se o ônus probatório para o empregador, que deverá fazer prova em sentido contrário. Embora a hérnia inguinal não se enquadre no conceito de doença grave que suscite estigma ou preconceito, a jurisprudência do C. TST tem ampliado a proteção para casos de dispensa ocorrida logo após o conhecimento pelo empregador de que o trabalhador necessitará de tratamento médico ou cirúrgico, conforme se infere do seguinte aresto: AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13 .467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTO RISCO . FATO INCONTROVERSO. 1. A insurgência da reclamada está dirigida contra a reforma do acórdão regional por esta Corte, para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes da dispensa discriminatória sofrida pela reclamante , reconhecida pela iminência da realização de procedimento neurocirúrgico para "artrodese cervical", após o qual a trabalhadora foi acometida de isquemia cerebral que resultou na incapacidade total para o trabalho . 2. A Corte de origem manteve a decisão de improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrente da caracterização de dispensa discriminatória, por entender que "a moléstia contraída pela autora não se trata de doença contagiosa, tampouco ocupacional, não se presume o caráter discriminatório da dispensa". 3. Entretanto, é fato incontroverso que a reclamada tinha conhecimento acerca das condições de saúde da ex-empregada e da iminência da realização de cirurgia à época da dispensa . 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, presume-se discriminatório o desligamento do trabalhador, às vésperas da realização de cirurgia, em que o empregador tem . 5. Nessa ciência do estado de saúde do empregado linha, constitui ônus da empresa demonstrar objetivamente que o ato da dispensa foi orientado por outra causa que não a condição de saúde do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese . 6. Nesses termos, em que evidenciada a relação direta entre o ato da dispensa com a condição de saúde da trabalhadora, subsiste a presunção de abuso do direito potestativo do empregador , passível de indenização por danos morais , caracterizados in re ipsa. Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido. (TST - Ag-ED-RR: 1002037-91.2017.5 .02.0717, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, a reclamante juntou aos autos cópia de mensagem enviada via Whatsapp à gestora da primeira reclamada no dia 26/02/2024 informando a necessidade de realização da cirurgia no dia 04/03/2024 (fl. 64). Embora referida gestora, ouvida nos autos na qualidade de testemunha, tenha afirmado desconhecer qualquer problema de saúde da reclamante, negando ter recebido a mensagem mencionada, a reclamante, em resposta à determinação do juízo, apresentou aos autos vídeos comprovando a existência das conversas. A autora juntou ainda comunicação de decisão do INSS e extrato de informações do benefício, demonstrando ter obtido a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 04/03/2024 (exatamente a data prevista para a cirurgia), com reconhecimento pelo órgão previdenciário da sua incapacidade laborativa. Não bastasse, o contrato de trabalho por experiência juntado pela própria empregadora demonstra que o ajuste deveria vencer no dia 15/02/2024 e foi prorrogado até o dia 31/03/2024, evidenciando que a dispensa da reclamante no dia 01/03/2024 ocorreu de forma antecipada, poucos dias depois da comunicação acerca da necessidade de cirurgia. Tal sequência temporal, aliada ao fato de que, conforme prova oral, não se tratava de época de corte de empregados, forma um robusto conjunto indiciário de que a dispensa teve motivação discriminatória. A conduta da reclamada, ao dispensar a reclamante justamente no momento em que esta mais necessitava de proteção e estabilidade, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF) e da função social da empresa (art. 170, III, CF), caracterizando abuso do direito potestativo de dispensar (art. 187 do Código Civil). Com efeito, caracterizada a conduta ilícita que ocasionou dano extrapatrimonial à empregado, evidenciado o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, é irreparável a conclusão de que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, com fulcro nos art. 5º, V e X, da CRFB c/c art. 186 e art. 927, ambos do CC c/c art. 8º da CLT. Dito isso, passa-se a quantificar o valor da indenização. Não existiam critérios legais pré-estabelecidos para o arbitramento da indenização por danos morais, a qual era fixada pelo juízo com base em critérios aceitos pela doutrina e jurisprudência predominantes, a partir da extensão do dano, do grau de culpabilidade do ato ilícito, das condições pessoais da vítima, do poder econômico do ofensor e da finalidade pedagógica para servir de desestímulo à repetição da conduta pelo ofensor e por terceiros. A Lei nº 13.467/17 também inovou a ordem jurídica nesse sentido, ao inserir o art. 223-G na CLT, que por sua vez estabelece: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Guiando-se pelos critérios acima, entende-se justo e razoável que a primeira reclamada seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00. Ainda com relação ao quantum debeatur, assinalo que o Pretório Excelso STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme à Constituição, de modo a estabelecer que: 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante dos fatos antes expostos, com esteio no art. 487, I, do CPC, c/c art. 769 da CLT, julgo o pedido de indenização procedente em parte por danos morais formulado na petição inicial, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a este título." Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé; (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Desta feita, mantenho incólume a sentença primária. Dos honorários advocatícios de sucumbência. (ambos os recursos) As rés requerem a exclusão/redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo. A sentença, com base no art. 791-A da CLT, considerou a sucumbência parcial, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o resultado obtido, o percentual de 10% se mostra razoável e proporcional, não havendo motivos para redução, principalmente considerando a procedência parcial dos pedidos e a complexidade da matéria debatida, envolvendo questões de terceirização, adicional de insalubridade e danos morais. Portanto, nego provimento aos recursos. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários das rés. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos Recursos Ordinários das rés; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que dava provimento parcial para reduzir a indenizsção por danos morais pra R$5.000,00 (cinco mil reais), por considerar compatível com a questão posta. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mlaMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Edineya Regina Nascimento e outros x Associação De Proteção A Maternidade E A Infância De Cuiabá

ID: 321450868

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046554-06.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINEYA REGINA NASCIMENTO I. V. N. C.

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

ANTONIO LOPES DA COSTA

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ADRIANO BRAUN

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KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de ato ilícito ajuizada por Edineya Regina Nascimento Curado e Isabelle Vitória Nascimento Curado em face de Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Cuiabá – Hospital Geral Universitário, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de suposto erro médico. A parte autora relata que, no dia 24.07.2017, por volta das 12h, a primeira autora, então gestante, deu entrada no hospital requerido, por meio do plano de saúde Unimed Fácil, apresentando dilatação uterina de 3 cm e que, durante todo o período de internação, permaneceu com fortes dores e sangramentos crescentes, tendo sido medicada apenas para alívio da dor, sem realização de exames complementares. Sustenta que, mesmo diante de agravamento do quadro clínico, não houve mudança de conduta até que, em 25.07.2017, às 22h55, a criança nasceu por parto normal, sendo imediatamente encaminhada à UTI Neonatal, onde permaneceu internada até 10.10.2017. Aduz que a segunda autora foi diagnosticada com alterações císticas sugestivas de leucomalácia periventricular e, posteriormente, com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e Síndrome de West, resultando em quadro irreversível de paralisia cerebral. Defende a existência de nexo causal entre a conduta omissiva da requerida, consubstanciada na demora da intervenção obstétrica e na ausência de exames, e as lesões neurológicas definitivas que acometeram a segunda autora. Ao final, pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e pensão mensal vitalícia no importe de dois salários mínimos, equivalente a R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), a serem incluídos em folha de pagamento da requerida, alegando incapacidade permanente da segunda autora para atividades laborais e necessidade de cuidados especiais por toda a vida, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.996,00 (trezentos e um mil, novecentos e noventa e seis reais). A inicial foi instruída com os documentos de id. 25037067 a id. 25037990. Conforme decisão de id. 25593336, fora deferido os benefícios da justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 29789870. O requerido apresentou contestação por meio do id. 31756463, refutando integralmente a pretensão autoral, alegando inexistência de ato ilícito ou falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares. Sustenta que a gestante deu entrada no hospital em trabalho de parto prematuro, com idade gestacional de aproximadamente 30 semanas e peso fetal de 1.095g, quadro que caracteriza prematuridade extrema, tendo sido submetida à administração de tocolíticos (Nifedipina e Terbutalina) com a finalidade de inibir as contrações e retardar o parto. Assevera que, mesmo com o manejo clínico, a evolução do trabalho de parto foi inexorável e culminou com o nascimento prematuro da segunda autora, que apresentou Apgar 9 no primeiro e quinto minutos, sem sinais de anoxia neonatal. A requerida atribui as complicações neonatais e os diagnósticos posteriores às condições inerentes à prematuridade, incluindo doença da membrana hialina, sepse neonatal, anemia da prematuridade, displasia broncopulmonar leve e doença metabólica óssea da prematuridade. Aduz que não se configurou qualquer nexo de causalidade entre a assistência médica e os danos alegados, e que os prontuários evidenciam a prestação de cuidados adequados e diligentes. No aspecto jurídico, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ser entidade filantrópica sem fins lucrativos e que não aufere lucro direto dos serviços prestados, o que afastaria a responsabilidade objetiva. Subsidiariamente, sustenta que, ainda que se admitisse a aplicação do CDC, o artigo 14, §4º, estabelece a necessidade de comprovação de culpa, que inexiste no caso. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos. Com a peça de defesa juntou documentos de id. 31756465 a id. 31757100. Impugnação a contestação apresentada no id. 32465749. Em decisão saneadora de id. 181969792, foi admitida a aplicação do CDC no caso dos autos, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, das condições do atendimento médico e da evolução do parto, das condições do nascimento da menor, da idade gestacional no momento do parto, dos efeitos da prematuridade da autora, da existência de erro médico, da existência de dano, sua extensão e nexo causal”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação das partes no id. 42691854 e id. 42803565, ambas requerendo a produção de prova pericial e oral. Decisão de id. 69296207, que deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução, bem como deferiu a produção de prova pericial, com a nomeação de perito e a intimação das partes nos termos do art. 465, do CPC. Laudo pericial juntado aos autos no id. 156646164. Manifestação da requerida no id. 159203744, em que concorda com o laudo pericial, ao passo que a parte autora quedou-se inerte. Decisão de id. 175044222, que homologou o laudo pericial. Manifestação da parte autora no id. 176223440, requerendo a intimação da perita e assistente técnico para que compareçam a audiência de instrução à fim de responder os quesitos que elaborou. Manifestação da requerida no id. 176908422, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de ato ilícito ajuizada por Edineya Regina Nascimento Curado e Isabelle Vitória Nascimento Curado em face de Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Cuiabá – Hospital Geral Universitário, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de suposto erro médico. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil, razão pela qual revogo a audiência de instrução e julgamento designada no id. 69296207. Além disso, destaco que os quesitos apresentados pela parte autora na manifestação de id. 176223440 sequer podem ser objeto de análise, tendo em vista a decisão de id. 175044222 que homologou o laudo pericial, ante a inércia da própria parte em se manifestar acerca do laudo alhures, não foi objeto de recurso, estando sob o manto da preclusão. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem In casu, o cerne da questão está em aquilatar a existência ou não de imperícia, imprudência e negligência da conduta médica, além da ocorrência ou não de falha na prestação de serviço pelo nosocômio requerido, nos procedimentos adotados com a paciente autora. Inicialmente, mister se faz constar que não se desconhece a angústia, preocupação e sofrimento vivenciados pelas autoras, em especial pela genitora, diante do quadro delicado de nascimento prematuro e das severas complicações clínicas que acometeram a segunda autora, situação que indubitavelmente impactou o núcleo familiar e gerou sentimentos de dor e apreensão, todavia, as provas produzidas nos autos não autorizam a emissão de um juízo condenatório contra a requerida. Explica-se. O princípio da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, consagrado no Código de Defesa do Consumidor, estabelece uma única exceção no §4º, do art. 14, ao dispor que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Diante disso, não se pode atribuir a responsabilidade ao médico sem que tenha restado demonstrada a conduta imprudente, negligente ou imperita no serviço prestado, mediante erro manifesto. Assim, a responsabilidade do médico é de meio, pois, o serviço por ele prestado não visa o resultado, mas, o emprego de todos os meios e técnicas disponíveis. Nessa linha é a lição do magistrado e professor mato-grossense Sergio Cavalieri Filho, verbis: “Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apensar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo ai cuidados e conselhos.” (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Malheiros, p. 273). Com efeito, na hipótese em testilha não houve o alegado erro médico ou o defeito na prestação do serviço, uma vez que as provas colhidas, principalmente a pericial, demonstram que a técnica utilizada pelo médico e sua equipe foi adequada para o caso. Dessa forma, em que pese às alegações da parte autora, não há nos autos nenhuma evidência que tenha sido vítima de uma suposta falha médica, ainda que de forma omissiva, não havendo que se falar em erro na espécie. Por outro lado, acerca da responsabilidade dos hospitais em casos como o que se ora analisa, lecionam os doutrinadores Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto, vejamos, verbis: “Ninguém põe em dúvida que a relação médico-paciente, sob o prisma jurídico, é uma relação de consumo. Estejamos diante da relação clássica entre médico privado e paciente ou estejamos diante da relação entre empresa médica ou entidade hospitalar e paciente. [...] Os danos que os pacientes podem sofrer em hospitais são divisíveis em dois grandes grupos: (a) danos sofridos em decorrência de erro médico, ainda que omissivo; (b) danos sofridos em decorrência da própria estrutura hospitalar. [...] Quando o dano guardar relação com a conduta médica strito sensu o hospital responde objetivamente, porém essa responsabilidade traz uma nota específica: ela depende da prova da culpa do médico. [...] o hospital não responde objetivamente, mesmo depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de indenizar dano produto por médico integrante de seus quadros. Os hospitais, nessa linha, só podem ser chamados a responder de modo solidário se havia dever de indenizar por parte do médico. [...] Já a situação descrita no item b se põe de modo distinto. Aqui os danos guardam relação com própria estrutura hospitalar, não propriamente com atos dos médicos. [...] O STJ já decidiu que a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC “prevista para os prestadores de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamento, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc. e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa)” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. Bahia: Ed. Juspodivm, 2016, p.806). Desse modo, de acordo com entendimento acima elencado, o hospital possui dois tipos de responsabilidade, a primeira diz respeito à conduta do médico stricto sensu, onde o nosocômio responde objetivamente, desde que comprovada a culpa do preposto; por outro lado, o hospital possui responsabilidade objetiva, sem qualquer condicionante, quando ficar comprovado que os danos decorreram da própria estrutura do hospital, e não de conduta do médico preposto/empregado, uma vez que essa responsabilidade decorreria da própria falha na prestação do serviço, cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nessa trilha, o art. 14, caput, do CDC, é suficientemente claro ao dispor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, em que pese a responsabilidade do nosocômio seja objetiva no caso em voga, o certo é que para surgir o dever de reparação, seja de ordem material ou moral, necessário se faz comprovar a prática do ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre eles. Nesse diapasão, na hipótese em tela, em que pese todo o alegado posto pela parte autora na inicial, bem como de todo o seu sofrimento, o que não se desconhece, não há como fechar os olhos para o fato de que o laudo pericial judicial foi crucial para extirpar qualquer responsabilização da parte requerida, seja do hospital ou dos médicos que realizaram o procedimento alhures. Digo isso, porque a expert nomeado pelo Juízo suficientemente clara ao concluir pela inexistência de negligência, imperícia ou imprudência no atendimento da paciente e de sua bebê, que se deu de forma normal e habitual, senão vejamos: “Não existe relação de causalidade entre o quadro apresentado e a assistência médico-hospitalar empregada. Laudos médicos (em anexo) por profissional médico neurologista infantil descrevem as alterações narradas como secundárias as intercorrências da prematuridade.” (id. 156646164 – negritei e grifei). À vista disso, em se tratando de pedido de reparação civil causado por erro médico, imprescindível a demonstração de que o profissional tenha agido com imperícia, negligência ou imprudência, além da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e os danos narrados, o que não ocorreu na espécie. Destarte, reafirma-se que a perita judicial foi categoria em afirmar que inexistiu relação de causalidade entre o quadro apresentado e a assistência médico-hospitalar empregada, não havendo que se falar em imperícia, negligência e imprudência no caso dos autos. Por conseguinte, para que houvesse a responsabilização da unidade hospitalar requerida deveria ter um mínimo de prova no sentido de que a complicação médica sofrida pela primeira autora se deu por culpa do médico ou pela estrutura do próprio nosocômio, o que não ficou devidamente evidenciado nos autos, repisa-se. Sendo assim, diante do contexto apresentado, é certo concluir pela ausência de responsabilização do hospital, precipuamente ante o fato de que o conjunto probatório produzido nos autos não demonstrou a falha na prestação do serviço alegada, repiso, não havendo que falar na sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, face a ausência dos requisitos ensejadores. Por conseguinte, o art. 373, inciso I, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim leciona, verbis: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl., São Paulo: Editora RT, 2006 – negritei). Neste tear de argumentação cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr, verbis: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Destarte, repisa-se que o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito que certamente atraiu para a parte autora o encargo de provar de forma robusta suas alegações, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito para comprovar de forma satisfatória o quanto alegado. Diante do cenário que se apresenta nos autos, não se denota do contexto probatório a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, em especial o elementos subjetivo culpa, no caso, nas modalidades de imperícia e de negligência do profissional médico que realizou o atendimento a primeira autora. Outro não é o entendimento de e. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO – POSTERIOR FALECIMENTO – PACIENTE IDOSO – PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ENFERMIDADES – LAUDO PERICIAL COM BASE NA ANÁLISE DO PRONTUÁRIO MÉDICO DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE – COMPLICAÇÕES DO PRÓPRIO ESTADO CLÍNICO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O hospital é responsável pelo dano quando comprovada a culpa do médico vinculado à instituição ou verificada a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Demonstrado, através das provas produzidas nos autos, que não houve falha na prestação do serviço hospitalar e, ainda, ausente a prova do efetivo dano moral, resta afastado o dever de indenizar.” (RAC nº 0033233-28.2013.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 18.12.2019 – negritei). “INDENIZAÇÃO POR DANO E MORAL E LUCRO CESSANTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE – INFECÇÃO HOSPITALAR – CAUSA MORTE – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O hospital possui responsabilidade objetiva quando ficar demonstrado que os danos decorreram da própria estrutura do hospital, vez que essa responsabilidade decorreria da própria falha na prestação do serviço, cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital (CDC, art. 14). Ainda que a responsabilidade do hospital seja objetiva, para que haja o dever de indenizar, tem que ficar demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta. A prova pericial produzida apontou pela impossibilidade de aferição da presença de qualquer conduta lesiva das rés, aptas a configurar o nexo causal com a infecção hospitalar adquirida pelo autor durante a estada hospitalar e o resultado morte.” (RAC nº 0050045-77.2015.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 18.05.2022 – negritei). À vista disso, outro caminho não há que a improcedência dos pedidos iniciais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos indenizatórios formulados na ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de ato ilícito ajuizada por Edineya Regina Nascimento Curado e Isabelle Vitória Nascimento Curado em face de Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Cuiabá – Hospital Geral Universitário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1015595-93.2024.8.11.0003

ID: 329304206

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015595-93.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015595-93.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015595-93.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ANTONIO MARCOS MARQUES DE SOUZA - CPF: 864.367.911-91 (APELANTE), FIAMA LORRAINE MARTINS - CPF: 019.330.011-78 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS FORA DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ARMA INSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em face do Estado de Mato Grosso, e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. O autor, em situação de rua e dependente químico, alega que foi vítima de omissão estatal quanto à política pública de saúde e sofreu abalo psicológico ao presenciar, na madrugada de 27/12/2023, ataque com arma de fogo, praticado por policiais militares fora de serviço, que resultou em mortes de dois companheiros de rua. Pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade do Estado de Mato Grosso e condenação ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão estatal no fornecimento de tratamento de saúde à dependência química configura responsabilidade civil por danos morais; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva do Estado por atos de policiais militares fora de serviço que, utilizando arma institucional, praticaram conduta lesiva a terceiros em situação de rua. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão em política pública de saúde apenas se configura diante da inércia inconstitucional e injustificada, com demonstração de ausência de atendimento mínimo e nexo causal direto entre a omissão e o dano, o que não restou comprovado nos autos. 4. A situação de rua decorre de múltiplos fatores, não sendo possível estabelecer nexo direto entre a condição do autor e a atuação estatal, especialmente diante da inexistência de pedido formal de tratamento ou recusa comprovada. 5. A responsabilidade objetiva do Estado se configura quando agentes públicos, mesmo fora de serviço, utilizam armamento fornecido pela corporação para praticar atos lesivos, havendo nexo funcional entre a atuação do servidor e o dano causado, conforme previsto no art. 37, §6º, da CF. 6. A utilização de arma de fogo de uso restrito da corporação em contexto civil, ainda que por policiais fora do serviço, atrai a responsabilidade estatal, com fundamento na teoria do risco administrativo. 7. A exposição do apelante, vulnerável e em situação de rua, à violência praticada por agentes públicos armados, configura violação grave à integridade psíquica, passível de indenização por dano moral, mesmo que ausente lesão física direta. 8. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do sofrimento e o caráter pedagógico da sanção. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de omissão estatal específica, qualificada e inconstitucional na prestação de serviços públicos de saúde afasta a responsabilidade civil do Estado por danos morais. 2. A responsabilidade civil objetiva do Estado se configura quando policiais militares, ainda que fora de serviço, utilizam arma institucional para praticar atos lesivos, caracterizando nexo funcional com a Administração Pública. 3. A vivência de situação extrema de violência por pessoa em condição de vulnerabilidade, causada por agentes estatais armados, gera direito à indenização por danos morais, ainda que não haja lesão física direta.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível 08008131820238120021, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, 3ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJ-GO, AI 05734977820208090000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 19.04.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANTÔNIO MARCOS MARQUES DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializado da Fazenda Pública de Rondonópolis, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, II, c/c §4º, III, do CPC. O apelante sustenta, em síntese, que sua situação de rua é consequência da omissão do Estado diante da deficiência da saúde pública, uma vez que a dependência química é uma doença, cujo tratamento eficaz deve ser provido pelo poder público. Afirma ter sido vítima de disparos de arma de fogo efetuados por policiais militares fora de serviço, juntamente com outros moradores de rua que foram atingidos pelos disparos. Assevera que a responsabilidade do Estado está configurada, uma vez que, embora os agentes estivessem fora de serviço no momento dos fatos, utilizaram armas fornecidas pela corporação, causando danos aos moradores de rua. Ressalta que o crime não teria ocorrido se não fosse o acesso irrestrito dos agentes públicos às armas de fogo de uso restrito, mesmo durante o período de folga. Ao final, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões, o Estado apelado requer o desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 280797892). A Procuradoria-Geral de Justiça afirma a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 257299154). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Cuida-se de ação indenizatória interposta pelo apelante Antônio em face do Estado de Mato Grosso, a qual foi julgada improcedente e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. A controvérsia cinge-se na responsabilidade do Estado em relação à situação de rua do apelante, com base na sua alegação de omissão no fornecimento de tratamento para dependentes químicos e, ainda, no dano moral sofrido em razão da atuação dos policiais militares que resultou em mortes e feridos de outros moradores de rua. Em síntese, a petição inicial narra que, na madrugada do dia 27 de dezembro de 2023, no Município de Rondonópolis, o autor Antônio, encontrava-se em situação de rua e dormia na calçada, acompanhado de outros indivíduos em condição semelhante, quando acordou com os disparos de arma de fogo efetuados aleatoriamente na direção do grupo por ocupantes de um veículo que transitiva pelo local. Os disparos culminaram em mortes e feridos de outros moradores de rua. Todavia, o apelante afirma não ter sido atingido. Desse fato, originaram-se as ações indenizatórias: - nº 1015595-93.2024.8.11.0003, proposta por Antônio (autor/apelante), referente ao presente caso. O autor não foi atingido pelos disparos e nem veio a óbito; - nº 1002037-54.2024.8.11.0003, proposta por William, que foi atingido pelos disparos, mas não faleceu. Nessa ação, o recurso de apelação, de minha relatoria, foi provido, condenando-se o Estado ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); - nº 1002063-52.2024.8.11.0003, proposta por Oziel, também atingido pelos disparos, sem óbito. Essa ação tramita na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis e ainda não foi julgada. Passo a análise. I – Da responsabilidade do Estado pela omissão na política pública de saúde. Inicialmente quanto à alegação de omissão estatal no tratamento da dependência química do apelante, e, por consequência, a condição de morador de rua, tal argumento não se sustenta. Embora a Constituição assegure o direito à saúde e ao tratamento de dependentes químicos, a internação involuntária está condicionada a requisitos específicos, como a solicitação formal do paciente ou de um familiar, ou a ordem judicial. No entanto, a responsabilidade civil do Estado por omissão na formulação ou implementação de políticas públicas somente se configura quando estiver demonstrada a inércia inconstitucional, caracterizada pela ausência absoluta e injustificável de providências mínimas e necessárias ao atendimento do direito fundamental envolvido, bem como o nexo de causalidade direto entre essa omissão e o dano efetivamente sofrido. No caso, não se constata nos autos prova robusta e suficiente no sentido de que o apelante tenha buscado o acesso a serviços públicos de saúde voltados ao tratamento da dependência química e tenha sido recusado ou desamparado de forma deliberada e inconstitucional pelo Estado. Outrossim, a situação de rua decorre de múltiplos fatores complexos, não sendo possível estabelecer nexo causal direto com suposta omissão estatal sem robusta prova nesse sentido. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. 1. O simples descumprimento contratual decorrente da demora na entrega do produto, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessário demonstrar, nas peculiaridades do caso concreto, a ocorrência da lesão ao direito de personalidade. 2. Para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material é necessária a comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores . Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em indenização. 3. É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. 4. Recurso Inominado provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000349-25.2024 .822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 04/07/2024.” (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70003492520248220010, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Turma Recursal - Gabinete 03) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A responsabilidade civil, mesmo na modalidade objetiva, necessita da presença do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ausência de nexo causal que infirma a pretensão indenizatória da consumidora. Produção de prova testemunhal que não comprova a dinâmica dos fatos. Prova pericial médica que, igualmente, não comprova que as lesões tenham decorrido do acidente. Ausência de nexo causal que afasta o dever de indenizar . Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01007724220168190054 2023001107073, Relator.: Des(a) . SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 27/02/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 01/03/2024) Dessa forma, não há como se reconhecer a responsabilidade civil do Estado com fundamento na suposta omissão quanto à prestação de serviço de saúde pública, por ausência de comprovação do elemento da culpa ou da omissão específica e qualificada. II – Da responsabilidade estatal pelos atos de policiais fora de serviço. No que tange aos fatos ocorridos em 27/12/2023, nos quais policiais militares, fora de serviço, efetuaram disparos de arma de fogo contra pessoas em situação de rua, resultando em vítimas fatais e feridas, trata-se de ocorrência de extrema gravidade, que deve ser examinada com devida prudência. Ressai dos autos e dos demais processos correlatos mencionados que é fato incontroverso que o autor não foi atingido pelos disparos. Todavia, ele se encontrava presente na ocasião e relata ter vivenciado uma situação de extrema violência e insegurança, tendo despertado ao som dos tiros e presenciado as agressões fatais sofridas pelos demais companheiros de rua com os quais convivia diariamente. Embora não tenha sido atingido fisicamente, é perfeitamente plausível que a situação tenha lhe causado abalo psicológico relevante, passível de compensação por danos morais, sobretudo considerando a posição de hipervulnerabilidade em que se encontrava o apelante. No caso concreto, observa-se que os agentes envolvidos eram policiais militares, ainda que fora de serviço, utilizando-se de armamento restrito, de uso institucional, fornecido pela corporação, o que caracteriza o nexo funcional mínimo necessário à responsabilização objetiva do Estado, nos moldes do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A atuação dos policiais, ao portarem e utilizarem armas de uso restrito em contexto civil e fora da função ostensiva, não desnatura por completo o liame funcional, pois decorre da facilitação do acesso ao armamento estatal e do vínculo institucional entre os agentes e a Administração Pública. Nesse contexto, com fundamento na teoria do risco administrativo, é de se reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado, na medida em que a utilização da arma fornecida pela corporação foi elemento central para a concretização do evento danoso. Embora o autor não tenha sido ferido, o contexto revela um dano moral presumido, diante da grave violação à sua integridade psíquica, derivada da exposição à violência praticada por agentes estatais armados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS FÍSICOS CAUSADOS POR DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA – USO DA ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS GERADOS EM FACE DA VÍTIMA – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do Estado é objetiva quando se tratar de indenização por danos materiais e morais por atos praticados por seus agentes, independente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O disparo por agente estatal (policial) utilizando-se de arma de fogo funcional, ainda que durante período de folga, gera o dever de indenizar do ente público pelos prejuízos na esfera extrapatrimonial dos da vítima, que sofreu diversas lesões de ordem física. 3. De acordo com a jurisprudência do STF, "há nexo causal entre a omissão do Estado, consubstanciada no dever de vigilância do patrimônio público ao se permitir a saída de policial em dia de folga portando arma da corporação, e o ato ilícito praticado por este servidor, a configurar a responsabilidade civil objetiva do Estado, inserta no art. 37, § 6º, da Constituição Federal" (STF . RE 603626 AgR-segundo-EDv, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, 4. A fixação do valor do dano moral deve atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do ofensor e do próprio ofendido, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem se consubstanciar em enriquecimento sem causa à vítima, além de proporcionar o sentimento reparatório e didático para o ofensor, sempre com preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. Danos morais mantidos em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 5. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08008131820238120021 Três Lagoas, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 24/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS . ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questões não decididas e relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado em relação aos danos causados por seus agentes é, em regra, objetiva, razão pela qual a jurisprudência do STF e TJGO tem reconhecido o dever do poder público indenizar a vítima de disparo efetuado por policial militar com arma de fogo da corporação, ainda que de folga. 3 . No caso, o policial militar autor dos disparos confirmou o fato em sede de inquérito policial, de modo que, ressaltando a necessidade de conclusão da instrução probatória e de apuração das devidas responsabilidades, tem-se, no presente momento, a presença dos requisitos necessários para a manutenção do Estado de Goiás no polo passivo do feito, diante do teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Decisão reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Estado de Goiás, ressalvada a possibilidade de entendimento diverso após a conclusão da instrução processual, por ocasião do julgamento do mérito . Por conseguinte, mantém-se a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia para processar e julgar o feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJ-GO - AI: 05734977820208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) O valor da indenização deve guardar proporcionalidade com a gravidade dos fatos e com o grau de lesão experimentado, devendo, contudo, ser fixado em patamar moderado, considerando que o apelante não sofreu lesão física, mas foi submetido a situação extrema e humilhante. Dessa forma, é razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), suficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso (27/12/2023), conforme a Súmula 54 do STJ. Nos termos do artigo 86 do CPC, reconheço a sucumbência recíproca e condeno ambas as partes ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da verba honorária que lhe corresponderia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno, ainda, as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, observando-se, igualmente, a suspensão da exigibilidade quanto ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1025504-50.2024.4.01.3600

ID: 321845432

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025504-50.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR LUIZ ZAMBIAZI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1025504-50.2024.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GASPAR LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1025504-50.2024.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GASPAR LUIZ ZAMBIAZI IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GASPAR LUIZ ZAMBIAZI em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, em que requer, liminarmente, a suspensão do Processo Administrativo n. 02001.003564/2016-95 (Auto de Infração n. 9107515-E). No mérito, requer seja declarada prescrição intercorrente do processo administrativo nº 02001.003564/2016-95. Sustenta que o auto de infração e respectivo processo administrativo são nulos, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Juntou a procuração, os documentos da empresa, o comprovante de recolhimento das custas e os documentos constitutivos da sua pretensão. Liminar indeferida em Id.2159881176. O Impetrado apresentou as informações em Id. 2163436635. Manifestação do IBAMA em id.2176042397. Contra a decisão que indeferiu a liminar a parte Impetrante interpôs agravo de instrumento nº 1009792-19.2025.4.01.0000 (Id. nº 2178243087). O Ministério Público Federal, por sua vez, por considerar ausente o interesse público primário, deixou de manifestar-se sobre o mérito da presente ação, Id. 2175142069. 2. FUNDAMENTAÇÃO Embora a parte Impetrada informe que interpôs Agravo de Instrumento nº 1009792-19.2025.4.01.0000, não há informações de que foi concedido liminar com os efeitos suspensivo, revogando a decisão que indeferiu a liminar nestes autos, razão pela qual, mantenho a referida decisão que pelos seus próprios fundamentos. Adoto, como razão de decidir, os fundamentos expostos na decisão de indeferimento do pedido liminar, conforme se segue: (...) Afasto a hipótese de prevenção em relação aos processos associados (Id. 2158502929.), por possuírem pedidos distintos e por não vislumbrar o risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, “caput” e § 3º, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada à presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). O autor pretende, em sede de liminar, suspensão do Processo Administrativo n. 02001.003564/2016-95 (Auto de Infração n. 9107515-E) e seus efeitos, em face de suposta prescrição intercorrente decorrida no referido processo administrativo. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, perfazendo 119 dias, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. Ademais, o Decreto nº 6.514/2008 prevê: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Registra-se que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (TRF1, AC 0004075-84.2010.4.01.3810), demandando, para a interrupção do prazo prescricional, "a prática de ato qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração" (STJ, AgInt no REsp 1938680 / RJ). Nesse sentido, mencionam-se precedente da quinta e sexta turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª e 4ª Regiões: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCEDIMENTO. DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO OU MERA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTERROMPEM PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, para decretar a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do Processo Administrativo 02018.002472/2010-13 e determinar o cancelamento do Auto de Infração 711602, pelo qual lhe foi aplicada multa por infração ambiental, que consistiu no transporte de 45,000m³ de carvão vegetal sem licença dos órgãos ambientais competentes. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 3. A Lei n. 9.873/1999 também prevê a possibilidade de prescrição intercorrente, que incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 1º do art. 1º), constando, em seu art. 2º, bem como no art. 22 do Decreto n. 6.514/2008, as causas interruptivas da prescrição da ação punitiva. 4. A jurisprudência vem entendendo que não se consideram atos inequívocos para a interrupção da prescrição meros despachos de movimentação e encaminhamentos entre setores do respectivo órgão administrativo. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, os atos praticados após a lavratura do auto de infração, em 17/11/2010, não podem ser considerados como interruptivos da prescrição, por se tratarem de meros despachos de encaminhamento ou movimentação processual, sem, efetivamente, impulsionarem o processo, até 24/02/2015, quando foi emitida certidão de agravamento e a devida manifestação instrutória, incidindo, assim, a prescrição intercorrente do processo administrativo. 6. Apelação desprovida. Confirmada a tutela de urgência deferida na origem. (AC 1004615-24.2019.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGÊNCIA REGULADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO DA ANP DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)” 2.Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, mas somente aquele direcionado, inequivocamente, à instrução do processo administrativo. 3. “(...) o simples encaminhamento do procedimento administrativo para realização da instrução, por constituir mero ato de expediente que impõe a lógica procedimental, não tem, em verdade, o condão de interromper o prazo prescricional, vez que não se encaixa às hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.873/99. (AC 00048068220074013811, Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 – 6ª Turma, e-DJF1 27/04/2016). 4. Hipótese em que, tendo o processo administrativo ficado sem movimentação por mais de 3 (três) anos, havendo nesse interregno somente despacho caracterizado como de mero expediente, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios, pelo juízo de origem, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele desempenhado e o tempo exigido para tanto, bem como a dificuldade, natureza e importância da causa, não se afigura adequado, razão por que reformo a sentença nesse ponto para fixá-los em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, em vigor na data da prolação da sentença. 6. Apelação da ANP a que se nega provimento. Recurso adesivo da autora a que se dá provimento para fixar os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. (TRF1 - AC: 00041142620054013400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 17/03/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 22/03/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela ora apelada, para, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Como cediço, a prescrição intercorrente disciplinada no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 se caracteriza como uma forma de sancionar a inércia da própria Administração que, por mais de três anos, deixa de promover atos que denotem impulsionamento do processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária. Contudo, para a sua incidência, torna-se indispensável a demonstração de que não houve a prática de qualquer ato processual tendente ao julgamento da causa. 3. A empresa apelada foi autuada em 19/07/2007, tendo apresentado sua defesa em 09/2007, e, em 19/05/2008, o Procurador Federal, a fim de elucidar o ponto controvertido, solicitou vistoria in loco. Dessarte, para que fosse possível afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que o feito administrativo somente foi despachado novamente em 06/12/2012, haveria que se considerar que o encaminhamento do processo ocorrido, do Procurador Federal para o Coordenador da Equipe Técnica, em 30/07/2009, teria o condão de interromper o prazo prescricional, como alegado pelo IBAMA. 4. No entanto, à luz da jurisprudência pacífica da Corte Superior de Justiça, o despacho de mero encaminhamento interno do feito administrativo, ocorrido no presente caso, não obsta o curso do prazo previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, visto que, além de não possuir cunho decisório ou caracterizar efetivo impulsionamento, não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 2º da Lei nº 9.873/99. 5. Recurso de apelação interposto pelo IBAMA não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0106498-94.2013.4.02.5005, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 09/08/2023, DJe 15/08/2023 15:24:03) (grifo nosso) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) (grifo nosso) No caso vertente, em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência vindicada, embora a inicial alegue a ocorrência da prescrição, informando os seguintes atos processuais no processo administrativo nº 02001.003564/2016-95: Impõe-se observar que a Administração Pública exerce atos em prol do interesse público. E, na situação, até prova em contrário, presume-se a veracidade do conteúdo do ato administrativo, e a legalidade do ato tido por coator. Além disso, pela análise superficial do feito, não se verifica do procedimento administrativo encartado aos autos que a marcha processual permaneceu totalmente paralisada sem o impulso da Administração, impossível reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 9.873/99. A ausência de demonstração da probabilidade do alegado direito impede o deferimento da medida urgente. Nesse sentido: AgRg no MS 20.203/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 05/12/2014. (...) Não observado o decurso do prazo de cinco ou de três anos dos marcos acima indicados, não se verifica a probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: DESTRUIR ÁREA DA FLORESTA. MULTA. LEGALIDADE. ATO INFRACIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ART. 38 DECRETO 3.179/1999. ART. 50. DECRETO 6.514/2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. ANISTIA. LEI 12.651/2012. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - para que seja reformada a sentença que manteve a multa aplicada pelo órgão, referente a auto de infração lavrado por desmatamento de floresta sem autorização da autoridade ambiental, o que motivou a aplicação da multa prevista nos art. 38 do Decreto 3.179/99 e art. 50 do Decreto n° 6.514/08. 2. Prescrição intercorrente não verificada, pois os atos administrativos verificados no curso do processo administrativo tiveram conteúdo decisório e/ou instrutório apto a obstar a prescrição. 3. Impossível a concessão da anistia prevista pela Lei 12.651/2012 ante a ausência dos requisitos, inclusive demonstração de que foi firmado o termo de compromisso junto ao órgão ambiental. 4. Constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa do agente sancionador deve se ater aos princípios da legalidade, com observância dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008. Na definição dos valores da multa a ser aplicada, a análise das circunstâncias fáticas do caso concreto deve ser orientada pelas regras de proporcionalidade e razoabilidade e, na espécie, constatou-se não se enquadrar o autuado nas condições que autorizam revisão do valor da multa pelo Poder Judiciário. 5. Apelação desprovida, sentença mantida. (AC 1002037-41.2017.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/10/2023 PAG.) (grifo nosso) Desse modo, conclui-se que o pedido é improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Acolho o ingresso no feito do IBAMA, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a vista ao MPF, ante os termos da petição em Id. 2175142069. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012906-93.2023.8.11.0041

ID: 306249992

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012906-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [NILSON DE OLIVEIRA MATTOS - CPF: 700.467.357-04 (EMBARGADO), SHAYENE MARIE GHANEM - CPF: 058.200.411-00 (ADVOGADO), JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO - CPF: 044.093.431-14 (ADVOGADO), ANIZETE FERREIRA - CPF: 594.321.791-68 (EMBARGANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), ZENIO DE BRITO ALMEIDA - CPF: 171.654.231-68 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRYSTIAN DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 028.481.931-07 (TERCEIRO INTERESSADO), HEITOR FERREIRA DE OLIVEIRA SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. A parte embargante alega que o acórdão apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à análise da matéria suscitada, bem como no que tange à produção de provas pertinentes e à aplicação da Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, a existência de contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão exarada acerca da configuração de fraude à execução. Apresenta prequestionamento quanto aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 93, IX, da Constituição Federal; Art. 489, §1º, II, III e IV do CPC; artigos 1.227 e 1.245, § 1º, do CC/02; Art. 674, §1º do CPC; Art. 355, I e II do CPC; e Súmulas 375 do STJ e 621 do STF. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 290967880, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ANIZETE FERREIRA, contra sentença (ID. 278236399 – Autos de Origem nº 1012906-93.2023.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por NILSON DE OLIVEIRA MATTOS, reconhecendo sua posse e propriedade legítima sobre o imóvel penhorado, e determinando a nulidade da penhora incidente sobre o bem, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: [...] “o embargante apresentou provas consistentes que confirmam sua posse e propriedade sobre o imóvel em questão, sendo elas: Procuração para compra e venda (1989) e escritura pública de legalização (2005), demonstrando a aquisição do imóvel antes do ajuizamento da ação principal. (...) Ainda que o embargante não tenha procedido ao registro do imóvel, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 84, de que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” [...] (ID. 278236399). Em razões recursais (ID. 278236405), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Ausência de comprovação da quitação do negócio jurídico – inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ; 2. Existência de má-fé e simulação do negócio jurídico por parte do embargante – reconhecimento de fraude à execução; 3. Ineficácia da suposta aquisição ante a ausência de registro imobiliário – aplicação dos arts. 1.227 e 1.245, §1º, do CC/2002 e da Súmula 621 do STF. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 278236410) nas quais sustenta preliminar de ausência de dialeticidade, alegando que o recurso não impugnou os fundamentos da sentença; Rebate as alegações do recorrente, defendendo a legitimidade da posse e da propriedade sobre o bem, com base em documentação robusta e sentença com trânsito em julgado em caso similar anterior. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. O recurso é tempestivo e há pedido de justiça gratuita. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ANIZETE FERREIRA APELADO: NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência econômica e da documentação apresentada pela parte apelante, não havendo, nos autos, elementos que infirmem sua veracidade. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por Anizete Ferreira, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de Embargos de Terceiro proposta por Nilson de Oliveira Mattos, julgou procedente o pedido inaugural, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante sobre imóvel penhorado no processo de execução nº 0005877-83.1998.8.11.0041, desconstituindo, assim, a referida constrição judicial. O imóvel objeto da controvérsia está registrado sob a matrícula nº 40.893 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Cuiabá/MT, correspondente ao apartamento nº 84 do Edifício Leonardo da Vinci, situado no Bairro Miguel Sutil, nesta Capital. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que o embargante apresentou conjunto robusto de provas que atestam sua posse mansa, pacífica e de boa-fé desde 1989, mediante instrumento público de procuração e posterior escritura pública de legalização. Demonstrou-se, ainda, a formalização do negócio jurídico com o pagamento do ITBI e a posse contínua por meio de boletos de condomínio, contratos de aluguel, e declarações de terceiros. Invocou-se a aplicação da Súmula 84 do STJ, sendo desnecessário o registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel quando comprovada a posse legítima e ausente a má-fé. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Da suposta ausência de quitação do negócio jurídico e inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ. O apelante argumenta que a sentença deve ser reformada porque o recorrido não teria comprovado a quitação do negócio jurídico e, por consequência, não se aplicaria ao caso a Súmula 84 do STJ. O apelado, por sua vez, apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição e escritura de legalização, além de diversos elementos probatórios que comprovam a posse e o exercício da administração do bem desde a data anterior à penhora. Pois bem. A Súmula 84 do STJ não exige, como condição para sua aplicabilidade, a demonstração de quitação integral do negócio jurídico ou o registro do título aquisitivo, bastando que a parte comprove a posse legítima e de boa-fé sobre o bem, de forma anterior à constrição judicial. No caso dos autos, o embargante apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição do imóvel, lavrada no ano de 1989 (ID. 114757669), bem como escritura pública de legalização lavrada em 2005 (ID. 114757670). Ademais, instruiu a petição inicial com guia de ITBI paga em 1989, certidões da Prefeitura de Cuiabá, boletins de cadastro imobiliário, comprovantes de pagamento de condomínio, contratos de locação do imóvel e declarações de vizinhos e porteiros que atestam a ocupação contínua do bem desde o final da década de 1980. Tais documentos, avaliados em conjunto e sob a ótica da boa-fé objetiva, comprovam de maneira robusta a posse mansa, pacífica e contínua do embargante, exercida por mais de três décadas, sem qualquer oposição, o que é suficiente para atrair a proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro. A jurisprudência desta Egrégia Corte é pacífica nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ COMPROVADA POR PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento de penhora sobre imóvel objeto de execução, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante, adquirente por meio de procuração com poderes de disposição lavrada antes da constrição judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida por terceiro sobre imóvel, comprovada por instrumento de procuração com poderes de disposição e pela administração efetiva do bem, é suficiente para afastar penhora determinada em execução promovida contra o outorgante, ainda que ausente o registro formal da propriedade. III. Razões de decidir 3. O art. 674 do CPC permite o manejo de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou detenha, independentemente de registro imobiliário, desde que demonstrada a posse legítima e de boa-fé. 4. O embargante apresentou substabelecimento de procuração com poderes para dispor do imóvel e comprovou sua administração, inclusive por contrato de locação confirmado em vistoria judicial, evidenciando a posse legítima e anterior à penhora. 5. Inexistem elementos que indiquem má-fé ou fraude à execução, motivo pelo qual é legítima a exclusão do bem da constrição. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A posse legítima e de boa-fé, demonstrada por meio de procuração com poderes de disposição e exercício efetivo da administração do bem, é suficiente para afastar penhora incidente sobre imóvel, independentemente de registro em nome do embargante. 2. Nos embargos de terceiro, o domínio registrado não é exigência absoluta, bastando prova da posse anterior à constrição e ausência de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; TJMT, Apelação Cível nº 0003632-69.2019.8.11.0007, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2024, DJE 26.02.2024. (N.U 1033694-31.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS DE VENDA, TRANSMISSÃO, REGISTRO, RECEBIMENTO DE VALORES. PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. MÉRITO.CONSTRIÇÃO DESFEITA. ART.674 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGISTRO NÃO REALIZADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONHECIMENTO ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA PENHORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado pelos embargantes a posse do imóvel ante a conjectura dos elementos de prova realizados nos autos, deve ser desfeita a penhora nela averbada. 2. “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. (Súmula n. 303 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1004198-24.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) 2. Da alegada fraude à execução e má-fé do embargante. O apelante sustenta que o embargante agiu com má-fé, simulando o negócio jurídico, e que a ausência de registro do imóvel atrai a presunção de fraude à execução. Contudo, não se comprovou nos autos qualquer elemento objetivo que indique má-fé por parte do embargante. Ao contrário, os documentos colacionados, inclusive contrato de locação, boletos pagos, declarações de vizinhança e sentença com trânsito em julgado em embargos semelhantes, corroboram a posse mansa e pacífica do apelado desde o ano de 1989. Ademais, é sabido que o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a prova inequívoca da má-fé, conforme pacificado pelo STJ na Súmula 375. In verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No presente caso, inexiste registro da penhora, bem como não há qualquer elemento que indique que o embargante tivesse ciência da existência da ação executiva à época da aquisição do imóvel, realizada no longínquo ano de 1989, ao passo que a execução somente teve início em 1998, quase uma década depois. À propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da penhora incidente sobre imóvel, além de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel posterior ao ajuizamento da execução fiscal configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do art. 792, IV, do CPC; (ii) estabelecer se os embargantes, na condição de terceiros adquirentes, agiram de boa-fé e se a ausência de averbação da penhora afasta a oponibilidade do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação seja praticada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não se verifica no caso, pois a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica distinta do alienante pessoa física, sem redirecionamento formal. 4. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Inexistindo registro da penhora à época da alienação e ausente qualquer indício de má-fé dos adquirentes, que diligenciaram junto à matrícula e apresentaram certidões negativas, afasta-se a caracterização de fraude à execução. 6. A ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio exequente, que deixou de dar publicidade ao ato constritivo, comprometendo sua oponibilidade perante terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça que, na hipótese de inexistência de registro da penhora e ausência de má-fé do terceiro, a fraude à execução não se configura. 8. A oferta espontânea do imóvel como garantia na execução não supre a necessidade legal do registro da penhora para surtir efeitos contra terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação do bem seja realizada pelo próprio devedor tributário, formalmente identificado no polo passivo da execução fiscal. 2. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução quando não há prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A boa-fé dos adquirentes e a inexistência de publicidade do ato constritivo afastam a oponibilidade da penhora perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1060067/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; TJMT, AI 1001104-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 19.07.2022, DJE 22.07.2022. (N.U 1002037-43.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012906-93.2023.8.11.0041

ID: 306250000

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012906-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DE OLIVEIRA MATTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SHAYENE MARIE GHANEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [NILSON DE OLIVEIRA MATTOS - CPF: 700.467.357-04 (EMBARGADO), SHAYENE MARIE GHANEM - CPF: 058.200.411-00 (ADVOGADO), JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO - CPF: 044.093.431-14 (ADVOGADO), ANIZETE FERREIRA - CPF: 594.321.791-68 (EMBARGANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), ZENIO DE BRITO ALMEIDA - CPF: 171.654.231-68 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRYSTIAN DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 028.481.931-07 (TERCEIRO INTERESSADO), HEITOR FERREIRA DE OLIVEIRA SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. A parte embargante alega que o acórdão apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à análise da matéria suscitada, bem como no que tange à produção de provas pertinentes e à aplicação da Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, a existência de contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão exarada acerca da configuração de fraude à execução. Apresenta prequestionamento quanto aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 93, IX, da Constituição Federal; Art. 489, §1º, II, III e IV do CPC; artigos 1.227 e 1.245, § 1º, do CC/02; Art. 674, §1º do CPC; Art. 355, I e II do CPC; e Súmulas 375 do STJ e 621 do STF. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 290967880, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ANIZETE FERREIRA, contra sentença (ID. 278236399 – Autos de Origem nº 1012906-93.2023.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por NILSON DE OLIVEIRA MATTOS, reconhecendo sua posse e propriedade legítima sobre o imóvel penhorado, e determinando a nulidade da penhora incidente sobre o bem, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: [...] “o embargante apresentou provas consistentes que confirmam sua posse e propriedade sobre o imóvel em questão, sendo elas: Procuração para compra e venda (1989) e escritura pública de legalização (2005), demonstrando a aquisição do imóvel antes do ajuizamento da ação principal. (...) Ainda que o embargante não tenha procedido ao registro do imóvel, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 84, de que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” [...] (ID. 278236399). Em razões recursais (ID. 278236405), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Ausência de comprovação da quitação do negócio jurídico – inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ; 2. Existência de má-fé e simulação do negócio jurídico por parte do embargante – reconhecimento de fraude à execução; 3. Ineficácia da suposta aquisição ante a ausência de registro imobiliário – aplicação dos arts. 1.227 e 1.245, §1º, do CC/2002 e da Súmula 621 do STF. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 278236410) nas quais sustenta preliminar de ausência de dialeticidade, alegando que o recurso não impugnou os fundamentos da sentença; Rebate as alegações do recorrente, defendendo a legitimidade da posse e da propriedade sobre o bem, com base em documentação robusta e sentença com trânsito em julgado em caso similar anterior. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. O recurso é tempestivo e há pedido de justiça gratuita. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ANIZETE FERREIRA APELADO: NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência econômica e da documentação apresentada pela parte apelante, não havendo, nos autos, elementos que infirmem sua veracidade. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por Anizete Ferreira, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de Embargos de Terceiro proposta por Nilson de Oliveira Mattos, julgou procedente o pedido inaugural, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante sobre imóvel penhorado no processo de execução nº 0005877-83.1998.8.11.0041, desconstituindo, assim, a referida constrição judicial. O imóvel objeto da controvérsia está registrado sob a matrícula nº 40.893 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Cuiabá/MT, correspondente ao apartamento nº 84 do Edifício Leonardo da Vinci, situado no Bairro Miguel Sutil, nesta Capital. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que o embargante apresentou conjunto robusto de provas que atestam sua posse mansa, pacífica e de boa-fé desde 1989, mediante instrumento público de procuração e posterior escritura pública de legalização. Demonstrou-se, ainda, a formalização do negócio jurídico com o pagamento do ITBI e a posse contínua por meio de boletos de condomínio, contratos de aluguel, e declarações de terceiros. Invocou-se a aplicação da Súmula 84 do STJ, sendo desnecessário o registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel quando comprovada a posse legítima e ausente a má-fé. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Da suposta ausência de quitação do negócio jurídico e inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ. O apelante argumenta que a sentença deve ser reformada porque o recorrido não teria comprovado a quitação do negócio jurídico e, por consequência, não se aplicaria ao caso a Súmula 84 do STJ. O apelado, por sua vez, apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição e escritura de legalização, além de diversos elementos probatórios que comprovam a posse e o exercício da administração do bem desde a data anterior à penhora. Pois bem. A Súmula 84 do STJ não exige, como condição para sua aplicabilidade, a demonstração de quitação integral do negócio jurídico ou o registro do título aquisitivo, bastando que a parte comprove a posse legítima e de boa-fé sobre o bem, de forma anterior à constrição judicial. No caso dos autos, o embargante apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição do imóvel, lavrada no ano de 1989 (ID. 114757669), bem como escritura pública de legalização lavrada em 2005 (ID. 114757670). Ademais, instruiu a petição inicial com guia de ITBI paga em 1989, certidões da Prefeitura de Cuiabá, boletins de cadastro imobiliário, comprovantes de pagamento de condomínio, contratos de locação do imóvel e declarações de vizinhos e porteiros que atestam a ocupação contínua do bem desde o final da década de 1980. Tais documentos, avaliados em conjunto e sob a ótica da boa-fé objetiva, comprovam de maneira robusta a posse mansa, pacífica e contínua do embargante, exercida por mais de três décadas, sem qualquer oposição, o que é suficiente para atrair a proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro. A jurisprudência desta Egrégia Corte é pacífica nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ COMPROVADA POR PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento de penhora sobre imóvel objeto de execução, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante, adquirente por meio de procuração com poderes de disposição lavrada antes da constrição judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida por terceiro sobre imóvel, comprovada por instrumento de procuração com poderes de disposição e pela administração efetiva do bem, é suficiente para afastar penhora determinada em execução promovida contra o outorgante, ainda que ausente o registro formal da propriedade. III. Razões de decidir 3. O art. 674 do CPC permite o manejo de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou detenha, independentemente de registro imobiliário, desde que demonstrada a posse legítima e de boa-fé. 4. O embargante apresentou substabelecimento de procuração com poderes para dispor do imóvel e comprovou sua administração, inclusive por contrato de locação confirmado em vistoria judicial, evidenciando a posse legítima e anterior à penhora. 5. Inexistem elementos que indiquem má-fé ou fraude à execução, motivo pelo qual é legítima a exclusão do bem da constrição. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A posse legítima e de boa-fé, demonstrada por meio de procuração com poderes de disposição e exercício efetivo da administração do bem, é suficiente para afastar penhora incidente sobre imóvel, independentemente de registro em nome do embargante. 2. Nos embargos de terceiro, o domínio registrado não é exigência absoluta, bastando prova da posse anterior à constrição e ausência de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; TJMT, Apelação Cível nº 0003632-69.2019.8.11.0007, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2024, DJE 26.02.2024. (N.U 1033694-31.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS DE VENDA, TRANSMISSÃO, REGISTRO, RECEBIMENTO DE VALORES. PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. MÉRITO.CONSTRIÇÃO DESFEITA. ART.674 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGISTRO NÃO REALIZADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONHECIMENTO ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA PENHORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado pelos embargantes a posse do imóvel ante a conjectura dos elementos de prova realizados nos autos, deve ser desfeita a penhora nela averbada. 2. “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. (Súmula n. 303 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1004198-24.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) 2. Da alegada fraude à execução e má-fé do embargante. O apelante sustenta que o embargante agiu com má-fé, simulando o negócio jurídico, e que a ausência de registro do imóvel atrai a presunção de fraude à execução. Contudo, não se comprovou nos autos qualquer elemento objetivo que indique má-fé por parte do embargante. Ao contrário, os documentos colacionados, inclusive contrato de locação, boletos pagos, declarações de vizinhança e sentença com trânsito em julgado em embargos semelhantes, corroboram a posse mansa e pacífica do apelado desde o ano de 1989. Ademais, é sabido que o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a prova inequívoca da má-fé, conforme pacificado pelo STJ na Súmula 375. In verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No presente caso, inexiste registro da penhora, bem como não há qualquer elemento que indique que o embargante tivesse ciência da existência da ação executiva à época da aquisição do imóvel, realizada no longínquo ano de 1989, ao passo que a execução somente teve início em 1998, quase uma década depois. À propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da penhora incidente sobre imóvel, além de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel posterior ao ajuizamento da execução fiscal configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do art. 792, IV, do CPC; (ii) estabelecer se os embargantes, na condição de terceiros adquirentes, agiram de boa-fé e se a ausência de averbação da penhora afasta a oponibilidade do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação seja praticada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não se verifica no caso, pois a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica distinta do alienante pessoa física, sem redirecionamento formal. 4. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Inexistindo registro da penhora à época da alienação e ausente qualquer indício de má-fé dos adquirentes, que diligenciaram junto à matrícula e apresentaram certidões negativas, afasta-se a caracterização de fraude à execução. 6. A ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio exequente, que deixou de dar publicidade ao ato constritivo, comprometendo sua oponibilidade perante terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça que, na hipótese de inexistência de registro da penhora e ausência de má-fé do terceiro, a fraude à execução não se configura. 8. A oferta espontânea do imóvel como garantia na execução não supre a necessidade legal do registro da penhora para surtir efeitos contra terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação do bem seja realizada pelo próprio devedor tributário, formalmente identificado no polo passivo da execução fiscal. 2. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução quando não há prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A boa-fé dos adquirentes e a inexistência de publicidade do ato constritivo afastam a oponibilidade da penhora perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1060067/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; TJMT, AI 1001104-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 19.07.2022, DJE 22.07.2022. (N.U 1002037-43.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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