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Jailton Da Silva Lima x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros

ID: 336529342

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-37.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA COZIM LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002042-37.2025.8.11.0037. AUTOR: JAILTON DA SILVA LIMA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002042-37.2025.8.11.0037. AUTOR: JAILTON DA SILVA LIMA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por JAILTON DA SILVA LIMA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Das preliminares Da ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide ao Banco Central A Cooperativa Sicredi alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas informou ao BACEN os dados financeiros do autor, conforme exigência normativa, e que, portanto, eventual alteração ou exclusão de tais registros deveriam ser dirigida ao próprio Banco Central do Brasil. A preliminar deve ser rejeitada. É pacífico que a responsabilidade pela veracidade e correção das informações encaminhadas ao SCR é das instituições financeiras que as fornecem. Ainda que o sistema seja gerido pelo BACEN, as instituições permanecem responsáveis por zelar pela exatidão dos dados informados. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Da incompetência do Juizado Especial A alegação de incompetência do Juizado Especial fundada na necessidade de denunciação da lide ao BACEN também não prospera. O rito do Juizado Especial Cível veda a denunciação da lide (art. 10 da Lei 9.099/95), e a existência de eventual responsabilidade solidária ou concorrente não transfere a competência. Não havendo necessidade técnica incompatível com a simplicidade do procedimento dos Juizados, afasto a preliminar. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A Ré Nu Financeira aduz que a parte requerente não comprovou que buscou solução extrajudicialmente, carecendo a ação de falta de interesse de agir. Entretanto, o interesse de agir se configura pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, desta forma é irrelevante a comprovação de tentativa de prévia solução amigável do litígio. Assim, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. O autor informa que celebrou contratos bancários com diversas instituições financeiras e, em determinadas ocasiões, incorrendo em inadimplemento, deixou de realizar os pagamentos nas datas estipuladas. Relata que, recentemente, constatou que algumas de suas dívidas foram registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o que tem dificultado ou impedido seu acesso a novos créditos. Alega que, as restrições foram efetuadas sem comunicação prévia e foram encaminhadas ao Banco Central pelas instituições financeiras demandadas, constando com os status de “vencidas” e “prejuízos”. Por fim, a parte autora argumenta que a ausência de notificação prévia dos registros negativos compromete a regularidade dos mesmos, configurando restrições financeiras indevidas e ilegítimas, que têm gerado consideráveis transtornos e prejuízos à sua capacidade de crédito. A NU FINANCEIRA S.A., em sua contestação, sustentou que o SCR não é um cadastro de inadimplência, mas sim um sistema oficial de informações financeiras administrado pelo Banco Central do Brasil. Alegou que os registros ali constantes refletem apenas o histórico das operações de crédito do consumidor e que não têm o condão de causar restrições de crédito. Defendeu que a contratação dos serviços ocorreu de forma legítima, com expressa autorização do autor para compartilhamento de dados com o BACEN, inclusive mediante assinatura eletrônica válida. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável, e que o autor sequer buscou solução administrativa antes de ajuizar a demanda. Requereu a total improcedência dos pedidos. A COOPERATIVA SICREDI VALE DO CERRADO, por sua vez, sustentou que todas as informações repassadas ao SCR/BACEN foram feitas em estrita observância às normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, especialmente a Resolução nº 4.571/2017. Ressaltou que o autor, na abertura da conta e contratação de produtos e serviços, expressamente autorizou o envio dessas informações. Destacou que não existem registros de "prejuízos", mas apenas informações sobre operações de crédito regulares e eventuais atrasos, o que não configura negativação. Defendeu que o SCR não é banco de dados restritivo e que, ainda que fosse, não há qualquer ilegalidade nos registros mencionados. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação entre cooperado e cooperativa. Ao final, pediu a improcedência da ação. Pois bem. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é regulado por normas do Banco Central e tem natureza informativa. Reflete o histórico de operações de crédito dos consumidores, com dados sobre limites contratados, valores devidos e situação das obrigações assumidas. No caso concreto, o próprio autor reconheceu, na inicial, que possuiu débitos com as instituições rés e que enfrentou dificuldades financeiras que ocasionaram atrasos em seus compromissos. Em nenhum momento trouxe aos autos documentos que comprovassem a regularização integral dessas obrigações ou eventual inexatidão nos lançamentos realizados pelas instituições. Diante disso, é legítimo o apontamento das operações vencidas no sistema SCR, que reflete a realidade contratual. Ademais, é importante esclarecer que o SCR não equivale a um cadastro de inadimplência e nem pressupõe, por si só, impedimento ao crédito. A anotação no sistema é decorrência legal e contratual, com respaldo nas resoluções do Conselho Monetário Nacional. Trata-se de uma base de dados gerida pelo BACEN para fins de supervisão e troca de informações entre instituições financeiras. No tocante à alegada ausência de notificação prévia, não se verifica, no presente caso, qualquer obrigação legal de notificação específica acerca da atualização de informações no SCR. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a distinção entre cadastros restritivos (como SPC e Serasa) e sistemas informativos como o SCR. A ausência de notificação, nesses casos, não configura ilícito passível de indenização. Nesse sentido, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça representado pela Súmula 550: “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”. Ainda que se argumentasse tratar-se de registro desabonador, o autor não comprovou o equívoco ou a ilegalidade na inserção dos dados. Tampouco demonstrou que as rés tenham agido com abuso ou má-fé. A responsabilidade civil, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração de falha na prestação do serviço, o que não se verifica nos autos. Diante da ausência de ato ilícito, inexistem os pressupostos para a indenização por danos morais pleiteada. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 22 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste, 22 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1002409-70.2024.8.11.0013

ID: 336497607

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002409-70.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LIANE TEODORO DA SILVA - CPF: 005.368.131-24 (APELADO), ANA LUCIA DUARTE VIDAL - CPF: 912.344.091-00 (ADVOGADO), RODINEI RODRIGUES SANCHES - CPF: 038.835.051-29 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA CONSUMIDORA – PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM O CARTÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OMISSÃO NÃO CONSTATADA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002409-70.2024.8.11.0013 EMBARGANTE: BANCO BMG S/A EMBARGADA: LIANE TEODORO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A, em face de acórdão desta Câmara (Id. 296215862), que por unanimidade desproveu o recurso de apelação, mantendo a sentença vergastada. Inconformada, o embargante sustenta em suas razões omissão no acórdão quanto ao não exame de provas essenciais: gravações supostamente demonstrando ciência da autora sobre o seguro prestamista e o cartão consignado, bem como pagamentos voluntários de faturas, postulando integração do julgado para sanar tais omissões, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos (Id. 296981859) A embargada impugnou os aclaratórios, sustentando inexistência de qualquer omissão, pois o acórdão analisou plenamente a ausência de prova idônea de contratação. Demonstrou que as gravações referemse a terceiros e não mencionam a autora; que os pagamentos voluntários não constituem prova de vínculo jurídico válido; e que eventuais omissões sobre tais provas foram suficiente e expressamente enfrentadas na decisão colegiada, motivo pelo qual, requereu a rejeição dos embargos (Id. 299107397). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA CONSUMIDORA – PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM O CARTÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal consoante disposto no Código de Processo Civil. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. A cobrança de seguro prestamista contratado conjuntamente com o cartão, mantido ativo pela instituição financeira mesmo depois do cancelamento do cartão, configura falha na prestação dos serviços e enseja o dever de indenizar, sobretudo diante do caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito. Na hipótese dos autos a cobrança indevida consubstanciou conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que escorreita a sentença quanto à determinação de restituição na forma dobrada”. O embargante sustenta em suas razões omissão no acórdão quanto ao não exame de provas essenciais: gravações supostamente demonstrando ciência da autora sobre o seguro prestamista e o cartão consignado, bem como pagamentos voluntários de faturas, postulando integração do julgado para sanar tais omissões, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos. Entretanto, verifica-se que o julgado enfrentou expressamente tais pontos ao mencionar que as gravações referemse a terceira pessoa, sem qualquer menção à embargada; que os pagamentos voluntários, mesmo realizados, não constituem confissão válida de obrigação inexistente; e que, assim, não há omissão, obscuridade ou contradição no aresto que mereça esclarecimento ou complementação. Assim, em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão discutida na inicial, o que inclui as razões mensuradas nestes embargos. Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas de aclaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002409-70.2024.8.11.0013

ID: 336497608

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002409-70.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIANE TEODORO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DUARTE VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODINEI RODRIGUES SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LIANE TEODORO DA SILVA - CPF: 005.368.131-24 (APELADO), ANA LUCIA DUARTE VIDAL - CPF: 912.344.091-00 (ADVOGADO), RODINEI RODRIGUES SANCHES - CPF: 038.835.051-29 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA CONSUMIDORA – PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM O CARTÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OMISSÃO NÃO CONSTATADA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002409-70.2024.8.11.0013 EMBARGANTE: BANCO BMG S/A EMBARGADA: LIANE TEODORO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A, em face de acórdão desta Câmara (Id. 296215862), que por unanimidade desproveu o recurso de apelação, mantendo a sentença vergastada. Inconformada, o embargante sustenta em suas razões omissão no acórdão quanto ao não exame de provas essenciais: gravações supostamente demonstrando ciência da autora sobre o seguro prestamista e o cartão consignado, bem como pagamentos voluntários de faturas, postulando integração do julgado para sanar tais omissões, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos (Id. 296981859) A embargada impugnou os aclaratórios, sustentando inexistência de qualquer omissão, pois o acórdão analisou plenamente a ausência de prova idônea de contratação. Demonstrou que as gravações referemse a terceiros e não mencionam a autora; que os pagamentos voluntários não constituem prova de vínculo jurídico válido; e que eventuais omissões sobre tais provas foram suficiente e expressamente enfrentadas na decisão colegiada, motivo pelo qual, requereu a rejeição dos embargos (Id. 299107397). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA CONSUMIDORA – PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM O CARTÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal consoante disposto no Código de Processo Civil. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. A cobrança de seguro prestamista contratado conjuntamente com o cartão, mantido ativo pela instituição financeira mesmo depois do cancelamento do cartão, configura falha na prestação dos serviços e enseja o dever de indenizar, sobretudo diante do caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito. Na hipótese dos autos a cobrança indevida consubstanciou conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que escorreita a sentença quanto à determinação de restituição na forma dobrada”. O embargante sustenta em suas razões omissão no acórdão quanto ao não exame de provas essenciais: gravações supostamente demonstrando ciência da autora sobre o seguro prestamista e o cartão consignado, bem como pagamentos voluntários de faturas, postulando integração do julgado para sanar tais omissões, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos. Entretanto, verifica-se que o julgado enfrentou expressamente tais pontos ao mencionar que as gravações referemse a terceira pessoa, sem qualquer menção à embargada; que os pagamentos voluntários, mesmo realizados, não constituem confissão válida de obrigação inexistente; e que, assim, não há omissão, obscuridade ou contradição no aresto que mereça esclarecimento ou complementação. Assim, em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão discutida na inicial, o que inclui as razões mensuradas nestes embargos. Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas de aclaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1008855-94.2025.8.11.0000

ID: 336497609

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008855-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANDARA LESCANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), M. B. P. - CPF: 087.120.271-97 (AGRAVADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EMBARGANTE), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), MARCELO YUJI YASHIRO - CPF: 779.742.631-72 (ADVOGADO), RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA - CPF: 957.323.301-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA - CPF: 621.779.821-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INCIDENTAL DE DENÚNCIA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO CONSTATADA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008855-94.2025.811.0000 EMBARGANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EMBARGADO: M. B. P RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, em face de acórdão desta Câmara (id. 294520889), que por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante, mantendo a decisão agravada. Inconformada, a embargante alega omissão no acórdão quanto ao reconhecimento e efetivação de rede credenciada apta a fornecer integralmente o tratamento pleiteado, sustentando que a decisão embargada não se pronunciou sobre a obrigatoriedade de custeio por prestadores vinculados ao plano, requerendo, por conseguinte, o não acolhimento dos embargos (id. 296309878). A parte apelada ofereceu as contrarrazões, arguindo, que os embargos tem por escopo tão somente esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, não podendo alterar o conteúdo do julgado, nos termos do art.1.022 do CPC, bem como, sustenta que o acórdão consignou expressamente a manutenção do tratamento na clínica original até a instrução complementar sobre compatibilidade com a rede credenciada, requerendo, ao final, a aplicação da multa por interposição de embargos meramente protelatórios, com fulcro no artigo 1.026, §2º do CPC (Id. 298784893) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado trata-se de embargos de declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INCIDENTAL DE DENUNCIA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA – POSSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO CONSTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO – PREJUÍZO AO MENOR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. No caso, embora a operadora de plano de saúde tenha ofertado a realização do tratamento multidisciplinar perante sua nova rede credenciada, a repentina mudança para uma clínica diferente daquela onde o tratamento foi iniciado pode acarretar prejuízos severos ao desenvolvimento do menor, notadamente em razão do vínculo já estabelecido com os profissionais que o atende e diante da indicação médica informando a necessidade de manutenção do referido vínculo. Até que a instrução processual do feito esclareça a capacidade técnica da nova clínica credenciada e a ausência de prejuízos ao menor, recomenda-se a manutenção do tratamento perante a clínica onde o tratamento foi iniciado”. Para tanto, a embargante alega omissão no acórdão quanto ao reconhecimento e efetivação de rede credenciada apta a fornecer integralmente o tratamento pleiteado, sustentando que a decisão embargada não se pronunciou sobre a obrigatoriedade de custeio por prestadores vinculados ao plano, requerendo, por conseguinte, o acolhimento dos embargos. Entretanto, verifica-se que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e completa sobre todos os pontos suscitados, especialmente quanto à manutenção da antecipação de tutela para custeio do tratamento multidisciplinar e à observância da rede credenciada prevista no regulamento do plano, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão discutida na inicial, o que inclui as razões mensuradas nestes embargos. Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas de aclaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Por fim, a parte embargada requereu a aplicação de multa prevista no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar a interposição dos embargos meramente protelatórios, contudo, a imposição da referida multa exige, que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que também não se verifica no presente caso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1008855-94.2025.8.11.0000

ID: 336497610

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008855-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. P.

Acórdão

Advogados:

RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO YUJI YASHIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), M. B. P. - CPF: 087.120.271-97 (AGRAVADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EMBARGANTE), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), MARCELO YUJI YASHIRO - CPF: 779.742.631-72 (ADVOGADO), RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA - CPF: 957.323.301-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA - CPF: 621.779.821-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INCIDENTAL DE DENÚNCIA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO CONSTATADA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008855-94.2025.811.0000 EMBARGANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EMBARGADO: M. B. P RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, em face de acórdão desta Câmara (id. 294520889), que por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante, mantendo a decisão agravada. Inconformada, a embargante alega omissão no acórdão quanto ao reconhecimento e efetivação de rede credenciada apta a fornecer integralmente o tratamento pleiteado, sustentando que a decisão embargada não se pronunciou sobre a obrigatoriedade de custeio por prestadores vinculados ao plano, requerendo, por conseguinte, o não acolhimento dos embargos (id. 296309878). A parte apelada ofereceu as contrarrazões, arguindo, que os embargos tem por escopo tão somente esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, não podendo alterar o conteúdo do julgado, nos termos do art.1.022 do CPC, bem como, sustenta que o acórdão consignou expressamente a manutenção do tratamento na clínica original até a instrução complementar sobre compatibilidade com a rede credenciada, requerendo, ao final, a aplicação da multa por interposição de embargos meramente protelatórios, com fulcro no artigo 1.026, §2º do CPC (Id. 298784893) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado trata-se de embargos de declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INCIDENTAL DE DENUNCIA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA – POSSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO CONSTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO – PREJUÍZO AO MENOR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. No caso, embora a operadora de plano de saúde tenha ofertado a realização do tratamento multidisciplinar perante sua nova rede credenciada, a repentina mudança para uma clínica diferente daquela onde o tratamento foi iniciado pode acarretar prejuízos severos ao desenvolvimento do menor, notadamente em razão do vínculo já estabelecido com os profissionais que o atende e diante da indicação médica informando a necessidade de manutenção do referido vínculo. Até que a instrução processual do feito esclareça a capacidade técnica da nova clínica credenciada e a ausência de prejuízos ao menor, recomenda-se a manutenção do tratamento perante a clínica onde o tratamento foi iniciado”. Para tanto, a embargante alega omissão no acórdão quanto ao reconhecimento e efetivação de rede credenciada apta a fornecer integralmente o tratamento pleiteado, sustentando que a decisão embargada não se pronunciou sobre a obrigatoriedade de custeio por prestadores vinculados ao plano, requerendo, por conseguinte, o acolhimento dos embargos. Entretanto, verifica-se que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e completa sobre todos os pontos suscitados, especialmente quanto à manutenção da antecipação de tutela para custeio do tratamento multidisciplinar e à observância da rede credenciada prevista no regulamento do plano, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão discutida na inicial, o que inclui as razões mensuradas nestes embargos. Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas de aclaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Por fim, a parte embargada requereu a aplicação de multa prevista no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar a interposição dos embargos meramente protelatórios, contudo, a imposição da referida multa exige, que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que também não se verifica no presente caso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002042-22.2025.8.13.0024

ID: 307834095

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002042-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZETE LOIDE GONÇALVES TAVARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002042-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DAS NEVES SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ELIZETE LOIDE GONÇALVES TAVARES (OAB MG184828) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação decl… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002042-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DAS NEVES SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ELIZETE LOIDE GONÇALVES TAVARES (OAB MG184828) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral” ajuizada por MARIA DAS NEVES SANTOS COSTA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A parte autora afirma que, em outubro de 2022, recebeu em sua residência um cartão de crédito que nunca solicitou. Aduz que, após consultar seu extrato de pagamento em janeiro de 2025, constatou a existência de um desconto mensal realizado pelo requerido, no valor de R$65,10. Relata que, ao entrar em contato com o réu, foi informada que tal desconto está atrelado a um cartão de crédito consignado sobre a margem RMC. Afirma que não contratou com o requerido. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a exclusão dos descontos sobre a reserva de margem consignada. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO Cuida-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência antecipada (satisfativa) e incidental, inserido em tópico da petição inicial. O artigo 300 do CPC/15 prevê os pressupostos legais para o deferimento da tutela pleiteada: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .” Da atenta análise dos autos, entendo que não restaram comprovados os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Com efeito, verifico a ausência de probabilidade do direito, ante a impossibilidade de concluir, em sede de tutela antecipada, acerca da inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, da abusividade dos valores cobrados. Além disso, destaco que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela antecipada. Isso porque, tal pedido versa sobre operação iniciada em outubro de 2022, que somente se tornou objeto de discussão após mais de 2 anos. Nesse sentido, ao considerar que a prova da efetiva contratação possui cunho negativo em face da parte autora, entendo pertinente aguardar a instauração do contraditório, hipótese na qual o requerido poderá comprovar a regularidade dos referidos negócios. Conclui-se, portanto, que não restaram devidamente comprovados os requisitos da tutela de urgência pleiteada, impondo-se o indeferimento, em sede de liminar, da suspensão/cancelamento das cobranças das parcelas dos empréstimos. Isto posto, 1) INDEFIRO a medida liminar. 2) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a requerente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou cópia de histórico de créditos emitido pelo INSS ( evento 14, DOC4 ), comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda ( evento 10, DOC2 ) e extratos bancários ( evento 14, DOC3 ) que demonstram que faz jus a tal benefício. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 3) Deixo de designar audiência prévia e determino a CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, intimando-a para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de decretação de revelia. 4) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 4.1) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da parte requerida ( https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam ), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 4.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da parte ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD. 4.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 5) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 5.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 5.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 6) Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo na designação da audiência, solicitarem ao longo do processo a marcação de audiência conciliatória remota ou presencial. 7) Intime-se. A

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Alex Luciano Faria e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 312357006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002042-55.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LUCIANO FARIA TATIANE APARECIDA BUENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LUCELAINE CRISTINA BUENO

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1002042-55.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Luciano Faria - - Tatiane Aparecida Bueno - Banco Bradesco S/A - Vistos. TATIANE APARECIDA BUE… Processo 1002042-55.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Luciano Faria - - Tatiane Aparecida Bueno - Banco Bradesco S/A - Vistos. TATIANE APARECIDA BUENO e ALEX LUCIANO FARIA ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA em face do BANCO BRADESCO. Relatam, em síntese, serem titulares da conta corrente vinculada ao Bradesco e em 23/05/2024, a 1ª Requerente recebeu uma ligação do número da agência da cidade de Mococa-SP (019)3666-5260, na qual o atendente alegou ser funcionário do Banco Réu, confirmando todos os seus dados pessoais e bancários. Alega que o fraudador se passou por Guilherme da Agência 533 do departamento jurídico do Banco Bradesco e que alguém havia feito um empréstimo de R$ 9.495,50 (nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) e um pix R$ 10.000,00 (dez mil reais) e se a 1ª requerente reconhecia tais valores. Assim, foram realizados todos os atos solicitados pelo fraudador que posteriormente logrou êxito em realizar o referido empréstimo de R$ 9.495,50 e a transferência do valor de R$ 10.000,00, para conta do fraudador. Afirmam que foram vítimas de fraude e por não terem sido contratados por sua vontade, o débito das parcelas não lhe pode ser exigido. Postularam pela concessão da tutela de urgência. Juntaram documentos. A gratuidade de justiça foi indeferida (fls.39/41). Efetuado o recolhimento das custas. Deferida a tutela de urgência para determinar à parte ré de se abster de efetuar descontos na conta do autor, referentes ao empréstimo no valor de R$ 9.495,52 (nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), bem como de inscrever o nome dos requerente nos órgãos de proteção ao crédito no que tange, única e exclusivamente, ao contrato do empréstimo supramencionado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil Reais) para cada desconto efetuado ou de R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 30.000,00, em caso de negativação (fls. 94/95). O requerido apresentou contestação (fls. 155/94), arguindo, preliminarmente, irregularidade na representação processual, ilegitimidade passiva, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO e DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE do beneficiário dos valores transferidos. No mérito, reconheceu que houve golpe da falsa central, mas atribuiu a responsabilidade exclusivamente a parte autora, sob o argumento de que ela teria fornecido voluntariamente os dados e autorizado as operações, negando qualquer falha na prestação do serviço bancário. Juntou documentos. Anoto réplica (fls.287/96). Instadas a especificarem provas (fl, 297), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls, 300 e 301). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de prova oral, sobretudo porque os fatos já se encontram provados por meio de prova documental (NCPC, art. 443, I), de modo que julgo o feito antecipadamente, com fundamento no art. 355, I, do NCPC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo réu, pois, ao se inserir no mercado de consumo, fornecendo serviços a consumidores, possui responsabilidade objetiva e solidária com os demais fornecedores, nos termos do CDC, inclusive quanto a segurança do serviço prestado, sendo eventual direito de regresso exercido em via autônoma. Indefiro o pedido de litisconsórcio necessário, relativamente ao beneficiário dos valores impugnados pela parte autora, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio, devendo eventual direito de regresso ser objeto de ação autônoma, devido a responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores de produtos e serviços, nos termos do CDC. Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação visando a condenação do réu na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança e negativação do nome dos autores, pelos valores discutidos neste processo, cancelamento do empréstimo, no valor de R$ 9.495,52, além de pagamentos de danos morais, no valor de R$20.000,00, em decorrência de uma suposta falha na prestação de seus serviços, após a prática comumente conhecida como "golpe do falso funcionário" Inicialmente, cumpre ressaltar que aplicável o CDC ao caso concreto, por ser a parte autora consumidora dos serviços e produtos ofertados pelo requerido, o qual, na posição de fornecedor, possui responsabilidade objetiva e solidária com os demais fornecedores, no caso de prejuízo a consumidores, como no caso em questão. Do exame da prova produzida assomou convencimento de que a parte autora realizou diversas ações, junto ao aplicativo do requerido, orientada por um fraudador, imaginando que com o procedimento resolveria a noticiada fraude sofrida, mas, em verdade, estava sendo vítima da fraude da falsa central de atendimento, criando uma total vulnerabilidade sistêmica de seu celular. Embora a conduta do terceiro seja evidentemente repreensível e passível de sanção criminal, verifica-se que a parte autora não se acautelou adequadamente da fraude ocorrida. Os fatos ocorreram em ambiente externo às dependências bancárias, tendo terceiro se passado por funcionário do banco, não tendo a parte autora conseguido sequer identificar a suposta função de quem falava, através do telefone, em razão de suposta transação não reconhecida pela parte autora. Todavia, como indicado na inicial, o número utilizado pelos fraudadores era o mesmo vinculado à parte ré, no caso, (019)3666-5260, conforme fls. 23/26 e fls. 03, o que gerou uma confiança na ligação recebida (ainda que ocorrido a clonagem de tal número telefônico), minorando, assim, a culpa concorrente da parte autora. Pois bem. Evidente que a instituição bancária ou de crédito dispõe ou deve dispor dos meios necessários para detectar o perfil do cliente e, através deste mecanismo, prevenir-se de fraudes e de causar prejuízos a seus clientes e terceiros. E, conforme extrato de fls.35/39, fora contratado um empréstimo bancário, no valor de R$9.495,52 e uma transferência no valor de R$10.000,00, em total descompasso com as movimentações diárias da parte autora, o que deveria ter acionado o sistema de segurança da parte ré, todavia, não ocorreu. Portanto, entendo que comprovada a falha na prestação de serviços da parte ré, nos termos do art. 14 do CDC, pela patente violação da segurança e dos termos contratuais. Portanto, de rigor a declaração de nulidade do empréstimo no valor de R$9.495,52. Condeno também o réu na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança das parcelas desse empréstimo e de negativação do nome do autor, por tais valores, junto aos órgãos de proteção ao crédito, ficando confirmada a tutela de urgência deferida (fls. 94/95). Passo à análise do dano moral. De outro lado, diante da culpa concorrente da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. Ademais, nada teria ocorrido caso não fosse a ingenuidade e negligência daquela face às cautelas regulares, minorada pela clonagem do número telefônico da parte ré, todavia, sem possibilidade de exclusão da totalidade de parcela de culpa da parte autora, notadamente pela desnecessidade de intermediação para o cancelamento de transações bancárias, por parte do banco, o que deveria ter gerado suspeita por parte da autora. Além disso, não teve o nome protestado ou inserido nos órgãos de proteção ao crédito, não fazendo jus a qualquer indenização. Ainda que se tenha aborrecido ou estressado, não há quaisquer danos aos seus direitos da personalidade. Assim, improcede o pedido de dano moral formulado. Por fim, cumpre salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O que o julgador possui é o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Informativo 585). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) TATIANE APARECIDA BUENO e ALEX LUCIANO FARIA e requerido(a)(s) BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do empréstimo, referente ao contrato 501693120 no valor de R$9.495,52 e CONDENAR o réu na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança das parcelas desse empréstimo e de negativação do nome do autor, por tais valores, junto aos órgãos de proteção ao crédito, tornando definitiva a tutela de urgência deferida (fls. 94/95). Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte arcará com metade das custas e dos honorários advocatícios (50% a cargo do autor e 50% a cargo do réu), os quais fixo equitativamente em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor dos arts. 85, §§ 2º e8º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, observada a vedação quanto a compensação (CPC, art. 85, §14º). PIC. - ADV: TATIANA MIGUEL RIBEIRO (OAB 209396/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), LUCELAINE CRISTINA BUENO (OAB 331069/SP), LUCELAINE CRISTINA BUENO (OAB 331069/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)

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Processo nº 1002042-45.2025.8.11.0002

ID: 319640058

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002042-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002042-45.2025.8.11.0002 RECORRENTE: LEONARDO GONCALVES MARTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002042-45.2025.8.11.0002 RECORRENTE: LEONARDO GONCALVES MARTINS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. ATRASO DE 17 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por LEONARDO GONÇALVES MARTINS (ID 296781824) em face da r. sentença (ID 296781822), prolatada nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa recorrida ao pagamento de R$ 323,29 (trezentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos) a título de danos materiais e de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A condenação decorreu da constatação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em virtude de alteração unilateral de voo que culminou em um atraso de aproximadamente 17 (dezessete) horas para a chegada do autor ao seu destino. Em suas razões recursais, o recorrente pleiteia, exclusivamente, a reforma parcial do julgado, a fim de que seja majorado o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, sustentando que o valor arbitrado se revela ínfimo e desproporcional à extensão do dano e à capacidade econômica da ofensora, não cumprindo, assim, seu caráter pedagógico-punitivo. Postula a fixação da verba indenizatória em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 296781833), nas quais pugnou pela manutenção integral da sentença, rechaçando a pretensão de majoração da indenização. É o relatório. Decido. I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DO CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO O recurso interposto preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, e o recorrente, beneficiário da justiça gratuita (ID 296781831), está devidamente representado. A matéria versada nos autos, atinente à responsabilidade civil das companhias aéreas por falha na prestação de serviços, é objeto de entendimento consolidado no âmbito desta Turma Recursal. Nesse contexto, aprecio o recurso monocraticamente, com supedâneo no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. II. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se, de forma pontual e exclusiva, à análise da adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. As questões atinentes à configuração da falha na prestação do serviço, ao nexo de causalidade e ao dever de indenizar os danos materiais não foram objeto de impugnação recursal, operando-se sobre elas a preclusão e o trânsito em julgado. O debate, portanto, cinge-se a verificar se o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado pelo juízo a quo, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto. III. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR Em que pese a devolutividade restrita do recurso, mister se faz, ainda que em breves linhas, assentar a correção da sentença no que tange ao reconhecimento da responsabilidade da empresa recorrida. A relação jurídica em exame é, inequivocamente, de natureza consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos seus consumidores. A tese defensiva, reiterada em sede de contrarrazões, de que a alteração do voo decorreu de necessária "readequação da malha aérea", não se sustenta como excludente de responsabilidade. Tal evento é classificado pela doutrina e pela jurisprudência como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo, o qual não tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a conduta da companhia e o prejuízo suportado pelo passageiro. Com efeito, a situação fática descrita na inicial (ID 296781804) e corroborada pelos documentos juntados, notadamente o comprovante do voo original (ID 296781808) e do voo imposto (ID 296781809), revela uma alteração contratual unilateral e substancial. O voo, originalmente previsto para partir de Cuiabá na madrugada do dia 27/12/2024 e chegar a Recife às 09h40min do mesmo dia, foi modificado para um itinerário com partida às 19h00min, resultando na chegada ao destino final apenas às 02h15min do dia 28/12/2024. Trata-se de um atraso total de aproximadamente 17 (dezessete) horas, o que desconfigura qualquer alegação de mero aborrecimento. A conduta da empresa aérea, ao impor tal modificação, frustrou por completo o planejamento da viagem de férias do recorrente, que, conforme demonstrado, já havia contratado a locação de um imóvel e de um veículo para o período (IDs 296781812, 296781811 e 296781810), gerando não apenas prejuízo material, já reconhecido em primeira instância, mas também um profundo sentimento de impotência e frustração. A experiência vivenciada pelo consumidor transcende o mero dissabor, configurando uma ofensa manifesta a direitos da personalidade, como a tranquilidade, o tempo útil e a legítima expectativa de fruição de um serviço adequadamente prestado. Nessa esteira, o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato da violação. A propósito, este Colegiado já se manifestou em caso análogo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O dano moral decorrente de atraso excessivo e mudança unilateral de itinerário configura-se in re ipsa, sendo dispensada a prova de prejuízo concreto. (...) (N.U 1005641-92.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) IV. DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Superada a questão da configuração do dano, passo à análise do ponto nevrálgico do presente recurso: a quantificação da verba indenizatória. A fixação do quantum indenizatório constitui tarefa complexa, que exige do julgador a ponderação de múltiplos fatores, sempre sob a égide dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve, a um só tempo, compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento ilícito, e impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico, que o desestimule a reincidir em condutas lesivas. No caso vertente, o juízo de primeiro grau arbitrou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Com o máximo respeito ao entendimento exarado, considero que tal montante não se afigura suficiente para a reparação integral dos danos suportados pelo recorrente, dadas as graves circunstâncias do ocorrido. A extensão do atraso – 17 horas – é um fator de suma importância. Tal lapso temporal representa a perda de quase um dia útil de uma viagem de lazer, frustrando planos e causando um desgaste físico e emocional que não pode ser subestimado. Adicionalmente, a conduta da empresa recorrida, que não logrou êxito em comprovar, de forma robusta, a prestação de assistência material adequada durante o longo período de espera, revela um grau de reprovabilidade que deve ser sopesado na dosimetria da indenização. A responsabilidade do transportador não se exaure no simples ato de transportar, abrangendo também deveres anexos de cuidado, informação e assistência. Esta Turma Recursal, em situações análogas de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, tem se posicionado no sentido de fixar valores que melhor espelhem a gravidade dos fatos. Conforme precedente colacionado, a indenização em patamar superior se mostra mais adequada: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( ...)O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado, conforme o método bifásico consolidado pelo STJ, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (...)(N.U 1085736-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Destarte, considerando a extensão do dano, o expressivo tempo de atraso, a capacidade econômica da empresa ofensora e o necessário viés pedagógico da medida, entendo que a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é a medida que se impõe, por se revelar mais consentânea com as balizas da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis à espécie. V. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e na jurisprudência dominante desta Turma Recursal, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença proferida pelo juízo a quo, exclusivamente para MAJORAR o valor da condenação a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, o julgado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o êxito parcial do recurso, nos termos do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Laercio Domingos Debortoli x Banco Agibank S.A.

ID: 277787749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002042-94.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DOMINGOS DEBORTOLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1002042-94.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Domingos Debortoli … ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1002042-94.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Domingos Debortoli - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Ainda que para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente à parte declarar a ausência de condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo, sendo de bom alvitre salientar que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se faltam pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, importante destacar que a parte autora recebe valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência, sendo R$ 4.027,822, conforme Carteira de Trabalho acostada à fl. 194, bem como R$ 2.374,63, relativo à benefício pago pelo INSS (fls. 205/217), evidenciando a presença de condições da parte autora de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, afastando-se a alegada miserabilidade. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRGS/17ª Câmara Cível, Comarca de Esteio, Agravo Interno Nº 70015426174 - Rel. Des. ELAINE HARZHEIM MACEDO). JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Admissibilidade Presunção de pobreza não é regra absoluta podendo ser conjugada com outros elementos para sua comprovação - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido.' (TJSP/20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 0254331-65.2011, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JUNIOR, j. 24.10.2011). E ainda, a jurisprudência uniforme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso especial provido. (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial n° 465.966/RS - Relatora Ministra ELIANA CALMON votação unânime - julgado em 09/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2 É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ Terceira Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 949.321/MS - Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA votação unânime - julgado em 10/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa,não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2- Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3- ()" (STJ - Segunda Turma - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 45356/RS - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - votação unânime - julgado em 25/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. () 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. () (STJ - Primeira Turma Embarbos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 168203/RJ - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - julgado em 06/12/2012) E da doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, colhe-se o seguinte: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, pág. 1.310) As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, o Desembargador ITAMAR GAINO, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de Justiça Gratuita: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Nas palavras do Desembargador VICENTINI BARROSO, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, "o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus desvirtuado, pois, o uso do benefício". Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, INDEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, que deverá, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se.

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Laercio Domingos Debortoli x Banco Agibank S.A.

ID: 276248518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002042-94.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DOMINGOS DEBORTOLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1002042-94.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Domingos Debortoli … ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1002042-94.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Domingos Debortoli - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Ainda que para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente à parte declarar a ausência de condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo, sendo de bom alvitre salientar que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se faltam pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, importante destacar que a parte autora recebe valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência, sendo R$ 4.027,822, conforme Carteira de Trabalho acostada à fl. 194, bem como R$ 2.374,63, relativo à benefício pago pelo INSS (fls. 205/217), evidenciando a presença de condições da parte autora de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, afastando-se a alegada miserabilidade. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRGS/17ª Câmara Cível, Comarca de Esteio, Agravo Interno Nº 70015426174 - Rel. Des. ELAINE HARZHEIM MACEDO). JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Admissibilidade Presunção de pobreza não é regra absoluta podendo ser conjugada com outros elementos para sua comprovação - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido.' (TJSP/20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 0254331-65.2011, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JUNIOR, j. 24.10.2011). E ainda, a jurisprudência uniforme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso especial provido. (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial n° 465.966/RS - Relatora Ministra ELIANA CALMON votação unânime - julgado em 09/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2 É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ Terceira Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 949.321/MS - Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA votação unânime - julgado em 10/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa,não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2- Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3- ()" (STJ - Segunda Turma - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 45356/RS - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - votação unânime - julgado em 25/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. () 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. () (STJ - Primeira Turma Embarbos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 168203/RJ - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - julgado em 06/12/2012) E da doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, colhe-se o seguinte: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, pág. 1.310) As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, o Desembargador ITAMAR GAINO, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de Justiça Gratuita: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Nas palavras do Desembargador VICENTINI BARROSO, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, "o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus desvirtuado, pois, o uso do benefício". Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, INDEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, que deverá, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se.

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