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Joaquina Maria Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 258881991

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803717-91.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803717-91.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: JOAQUINA MARIA DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela antecipada, proposta por JOAQUINA MARIA DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento firmado entre as partes em 11/08/2021, referente à aquisição de veículo. Pugna a autora pela revisão da taxa de juros remuneratórios bem como declaração de abusividade de encargos (tarifa de avaliação, registro do contrato, tarifa de cadastro) e devolução em dobro dos valores pagos a maior. Citado, o réu apresentou contestação (id 61679748), defendendo a legalidade das cláusulas contratuais e a inexistência de abusividade, além de suscitar indícios de atuação repetitiva por parte da procuradora da autora. Não houve réplica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao julgamento do feito, deixo consignado que em se tratando de ações revisionais de contrato bancário, não há necessidade de produção de provas, uma vez que se trata de matéria de direito. O processo se encontra pronto para julgamento, de forma que passo a apreciar as preliminares suscitadas pela parte ré. Do abuso do direito de ação Sobre a questão relativa ao abuso do direito, tenho que a matéria, por si só, não autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que contraria expressamente os princípios vetores que regem a moderna processualística civil, consagrados especificamente no artigo 6º, do CPC/2015. Da desnecessidade de diligência para constatação da ciência da autora O simples fato de a autora residir em local diverso do escritório de advocacia não configura causa de nulidade ou suspeita de simulação. É plenamente legítimo que um consumidor contrate serviços jurídicos fora de seu domicílio, inclusive por meios eletrônicos, como ocorre rotineiramente. Além disso, há nos autos procuração regularmente outorgada, bem como a petição inicial contém documentação pessoal e bancária da autora. Assim, inexiste fundamento jurídico para designação de oficial de justiça ou imposição de medida excepcional que poderia, inclusive, configurar ofensa ao direito de acesso à justiça. Dos pedidos de expedição de ofícios à OAB e órgãos de controle Não sendo constatada qualquer irregularidade na atuação processual do advogado, tampouco dolo, falsidade ou simulação, mostra-se descabida a expedição de ofícios aos órgãos de classe ou ao NUMOPEDE. A eventual verificação de atuação reiterada ou massificada, se for o caso, deve ser tratada em sede administrativa e não interfere, por si só, na validade da presente ação. Do mérito Inicialmente, tem-se que, entre os princípios que regem a relações negociais, encontra-se o pacta sunt servanda, derivação direta da força obrigatória dos contratos. Tal princípio, dotado de supremacia absoluta em outros tempos, vem sendo abrandado, tendo em vista, sobretudo, a evolução social. Assim, diplomas como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil passaram a prever a possibilidade de flexibilização de tal preceito, sempre que presentes irregularidades que prejudiquem o equilíbrio contratual e violam o princípio da boa-fé, notadamente a objetiva, norteadora das relações jurídicas; ou então, acaso acontecimentos extraordinários onerem demasiadamente as condições inicialmente firmadas (rebuc sic stantibus). No entanto, referida flexibilização não pode ser usada para se olvidar ao cumprimento de um contrato legitimamente pactuado, sob pena de gerar verdadeira insegurança jurídica nas relações negociais. No presente caso, observo que a parte autora demonstrou detalhamento dos itens que pretende ver revisado no contrato pactuado entre as partes, além de ter fundamentado o valor que entende como incontroverso. Para apreciação do mérito, nenhuma dúvida existe acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, consoante a clareza do que dispõe a Súmula n.º 297, do STJ: Súmula n.º 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por outro lado, os contratos bancários firmados entre as instituições financeiras e seus clientes constituem relações jurídicas de consumo, o que possibilita, à luz dos incisos IV e V, do artigo 6.º, da Lei Consumerista, a revisão de suas cláusulas consideradas manifestamente abusivas. No entanto, há de se ressalvar que a possibilidade de revisão contratual não indica que tal direito será exercido de forma potestativa, sem o cumprimento dos requisitos que o autorizam. Ao contrário, ao permitir a revisão dos contratos, a lei e a interpretação jurisprudencial afirmam que necessário se faz o cumprimento de certos requisitos, como é exemplo a demonstração das ilegalidades dos juros cobrados. Portanto, mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a manutenção contratual é a regra, sendo a revisão admitida somente em casos excepcionais. Tais considerações são de suma importância no sentido de se determinar que a parte autora somente pode escapar ao cumprimento do que fora avençado provando a presença de cláusulas ilegais ou abusivas ou então a ocorrência de onerosidade excessiva. Assim, é pacífico o entendimento, há muito consolidado, de que não existe limitação da taxa de juros, somente havendo que se falar em ilegalidade quando se estipulem encargos muito acima dos praticados pelo Mercado Financeiro como um todo, não apenas em relação à determinada instituição financeira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O STJ, em julgamento do leading case representeado pelo REsp 1.061.530/RS, de Relatoria da Mininstra NANCY ANDRIGHI, passou a entender que a taxa de juros remuneratórios em contratados bancários poderá, em casos excepcionais, ser revisto em juízo, desde que fique caracterizada, além da relação de consumo, a ocorrência de abusividade, consubstanciada na prática de juros bem acima da taxa média de mercado. II- Com isso, a posição majoritária do STJ é no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando substancialmente discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, hipótese corrente nos autos. III- Logo, seguindo-se a linha perfilhada pelo STJ, não mais se deve aplicar o entendimento de que os juros remuneratórios estão delimitados em 12% (doze por cento) ao ano, mas, sim, devem ser havidos como os da taxa média de mercado. IV- Todavia, consoante se extrai do voto condutor do julgamento do AgInt no AREsp 956.985/SP, ÂÂa redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes (AgInt no AREsp 956.985/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017). V- E no caso concreto sub examen, como bem salientado na sentença recorrida, a taxa de juros aplicada na avença - de 31,79% ao ano - mostra-se superior ao índice fixado pelo mercado quando da contratação (janeiro/2014), haja vista que a tabela divulgada pelo Banco Central para o período, relativa a taxa de juros das operações com juros prefixados, aponta como taxa de juros o índice de 22,74% ao ano, porquanto, muito inferior ao efetivamente praticado no contrato referenciado. VI- Nessa ordem, resta constatado que a taxa de juros remuneratórios pactuados esta 9,05% (nove vírgula zero cinco por cento) acima da taxa média de mercado, o que, in casu, significa, taxas superiores quase uma vez e meia a taxa anual estipulado pelo Banco Central, razão pela qual, deve-se manter a sentença apelada. VII- É cediço, como supracitado, que verificado a existência de encargos abusivos durante o período da normalidade do contratual, descaracteriza-se a mora dos devedores o que impossibilita a inclusão do nome do Apelado nos Órgãos de Proteção de Crédito. VIII- Nessa trilha, a decisão primeva deve ser mantida e a Apelante deve se abster de incluir o nome do Apelado nos Órgãos de Proteção de Crédito. IX- Recurso conhecido e improvido. X- Decisão por votação unânime. (TJ-PI - AC: 00092802920168180140 PI, Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 19/09/2017, 1ª Câmara Especializada Cível) Conforme narrado, a parte autora afirmou a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios, supostamente cobrados acima do pactuado. Compulsando o contrato acostado em id 61679749 denota-se que 1,58% ao mês, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN, à época da contratação (agosto/2021), era de 1,80% ao mês. Dessa forma não resta configurada abusividade na taxa de juros pactuada entre as partes, conforme entendimento do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (STJ – REsp 1.061.530/RS, Tema 27) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema nº 27 do STJ) O custo final da operação consta efetivamente do contrato, não havendo nulidade em tal previsão, pois o autor poderia ter discordado dos termos do ajuste e, conhecendo previamente o custo do negócio (consubstanciado em prestações mensais prefixadas), poderia compará-lo no mercado financeiro, recusá-lo e também procurar outro Banco que lhe fornecesse crédito mais barato. Não houve, portanto, ofensa ao disposto no art. 51, VI, do CDC, notadamente porque a taxa que o autor pretende afastar não supera o dobro daquelas praticadas no mercado na época da contratação (e que são divulgadas no sítio eletrônico do Bacen). Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança quando a instituição cobra o percentual informado no CET, livremente pactuado entre as partes, mostrando-se lícitos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM A TAXA PREVISTA NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - CUSTO EFETIVO TOTAL. 1- Se a prova pericial pretendida pela parte é desnecessária para o deslinde do feito, sendo ela, por isso, inócua, impõe-se seu indeferimento, não havendo, assim, que se falar em cerceamento de defesa. 2- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 3- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. (TJ-MG - AC: 10000160168597002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021) CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais – Limitação à taxa contratada de 2,08% – Inviabilidade – Deveria o autor considerar que o Custo Efetivo Total do Contrato (CET) é a taxa efetiva para o pagamento do débito, pois nele estão embutidos todos os encargos que fazem parte da operação de crédito - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) – Tarifas bancárias - Tarifa de registro do contrato – Admissibilidade – Não comprovação do registro do contrato no Sistema de gravames – Tarifa de avaliação do bem – Cobrança indevida - Repetição do indébito – Cabimento - Repetição dobrada – Inadmissibilidade – Boa-fé se presume e o preceito que permite a devolução em dobro incide somente na hipótese de o credor agir de má-fé, cuja ocorrência não ficou demonstrada, incidindo ainda a súmula 159 do STF – Ação parcialmente procedente – – Autor decaiu de maior parte do pedido e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10191215020218260005 SP 1019121-50.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/05/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Não demonstrada a abusividade da taxa de juros praticada no financiamento objeto dos autos, o pedido, quanto a este ponto, é improcedente. Quanto à alegação da cobrança indevida das tarifas bancárias, não merece prosperar, senão vejamos. A cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia encontra amparo na Resolução CMN nº 3.919/10, art. 5º, VI, e na jurisprudência do STJ (Tema 958 – REsp 1.578.553/SP), desde que haja a efetiva prestação do serviço. No presente caso, o contrato acostado aos autos prevê expressamente tal cobrança e seu valor, não havendo qualquer prova de que o serviço não foi realizado. O registro do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária é obrigatório perante o órgão de trânsito, nos termos dos arts. 1.361, §1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN nº 689/2017. Conforme entendimento do STJ no mesmo Tema 958, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, o que foi atendido no caso concreto. A cobrança foi especificada no contrato e o valor é compatível com as tabelas públicas praticadas por DETRANs estaduais. Já a cobrança da tarifa de cadastro também é permitida, conforme Súmula 566 do STJ, desde que se trate do início do relacionamento contratual e seja expressamente prevista. No contrato, a tarifa está discriminada com valor definido. Embora possa ser considerada elevada em termos proporcionais à parcela mensal, não há, nos autos, demonstração de ausência de prestação do serviço ou de onerosidade excessiva a justificar a declaração de abusividade. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 958 (REsp 1.578.553/SP), reconheceu a validade da cobrança dessas tarifas, desde que observadas algumas condições: “Nos contratos bancários é válida a cobrança de tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, desde que haja a efetiva prestação do serviço, previsão contratual clara e ausência de onerosidade excessiva.” No presente caso, o contrato juntado pelo autor evidencia a previsão expressa dessas tarifas no contrato; a prestação efetiva dos serviços, como demonstra o comprovante de registro do gravame no CRV e o termo de avaliação do bem; bem como a adequação dos valores às médias de mercado, conforme demonstrado com base em dados do próprio Banco Central. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso a impugnar a r. sentença, buscando a sua reforma. Alegativa da autora de cerceamento de defesa afastada. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Desnecessária a produção de prova pericial contábil, discussão sobre abusividade de cláusulas contratuais, matéria exclusivamente de direito. Juros remuneratórios. As instituições financeiras não estão sujeitas à observância da taxa de juros de 12% ao ano. Aplicação da súmula vinculante nº 7. Aplicáveis temas 25 e 26, do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema 27, do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não comprovada no caso concreto. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do c. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Tarifa de cadastro. Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de financiamento foi celebrado em 30 de junho de 2017, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Tarifa de registro do contrato. Tema 958, do c. Superior Tribunal de Justiça. Prova do registro do contrato. Cobrança devida. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002042-90.2023.8.26.0198; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte ex adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ressalve-se, por oportuno, a eventual interposição de Embargos de Declaração, devendo, nesta hipótese, voltarem os autos conclusos. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa definitiva no Sistema PJe. Publique-se. Registre-Se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 9 de abril de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 1008755-10.2024.4.01.4100

ID: 330266357

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-10.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AURELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1008755-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1008755-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO AURELIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS - AC4924 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO GERALDO AURÉLIO DE OLIVEIRA ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a desconstituição do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E, lavrados pela autarquia. A petição inicial apresenta, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos (ID 2132117664): a) O Auto de Infração e o Termo de Embargo foram lavrados em 5 de outubro de 2018, em virtude do desmatamento de 91,07 hectares de floresta do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente; b) A área onde ocorridos os fatos faz parte da Reserva Extrativista (Resex) Rio Preto Jacundá, território protegido pelo Estado de Rondônia. Desde que criada a Unidade de Conservação, não é permitido o desenvolvimento de qualquer atividade na região, razão pela qual o autor não residia no imóvel; c) A conduta não foi praticada pelo autor, mas sim por invasores, conforme denunciado previamente às autoridades competentes. Tendo em vista o aumento da área desmatada, depreende-se que, após a notificação feita pelo demandante, não foi dada continuidade à investigação das ações perpetuadas pelos invasores; d) O autor não pode ser responsabilizado pela infração, pois não praticou o desmatamento, não tem nenhum vínculo com os invasores, não tirou proveito do ato lesivo, nem se manteve omisso quando soube dos fatos, tendo denunciado em duas oportunidades o que estava acontecendo na área. Com a realização das denúncias, cabe às autoridades competentes, quais sejam, a Delegacia Especializada aos Crimes contra o Meio Ambiente e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, a apuração dos delitos praticados; e) Nas páginas 55 a 58 do processo administrativo, a Procuradoria Federal apresentou manifestação desfavorável à propositura de ação civil pública contra o senhor Geraldo, em razão de fundada dúvida quanto à autoria do desmatamento. Após o parecer da procuradoria, o agente ambiental emitiu parecer genérico e injustificado de que as denúncias feitas pelo autuado seriam artifícios para se esquivar de eventual sanção administrativa. A imputação de um delito de tamanha gravidade ao cidadão sem que existam provas suficientes de autoria fere os princípios de presunção da inocência; f) Após ser surpreendido com a injusta autuação, o autor esteve no imóvel e questionou os invasores sobre a razão de terem invadido sua terra e realizado o desmatamento. Os vídeos e fotos anexos à exordial comprovam, de maneira incontestável, que o senhor Geraldo não concorreu para a prática da infração ambiental; g) A inscrição do nome do autor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN tem lhe causado sérios prejuízos, sobretudo patrimoniais, pois não consegue realizar movimentações bancárias ou obter financiamentos e empréstimos. O requerente é produtor rural e muitas vezes depende da concessão de financiamentos para a compra de insumos fundamentais para sua atividade. O autor requer a concessão da gratuidade da justiça e de medida liminar para que seja suspensa a inscrição no CADIN, sob pena de multa diária. Pede, ao final, a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E. Decisão: indefere os pedidos de tutela provisória de urgência e de gratuidade da justiça, intima o autor para comprovar o recolhimento das custas processuais e determina a citação do réu (ID 2133694665). O autor informou o recolhimento das custas processuais (ID 2136858795 ao ID 2137421057). O IBAMA apresentou contestação, contendo, em suma, os seguintes argumentos (ID 2142885239): a) A infração ambiental foi constatada por imagens de satélite e vistoria no local, sendo confirmada pelas informações prestadas pelo próprio autuado e por decisão administrativa, não havendo dúvidas sobre a autoria e a materialidade do ilícito; b) As provas apresentadas pela defesa no processo administrativo não são capazes de elidir a responsabilidade do autuado pela infração ambiental. As denúncias feitas pelo autuado podem ser um artifício para isentar-se da culpa. Assim, nada impede que, de um lado, o autuado estivesse executando os danos ambientais e, de outro, fazendo as denúncias em que sequer aponta o(s) possível(is) autor(es) dos fatos; c) Em prestígio aos princípios da legalidade administrativa, da presunção de legitimidade e da veracidade dos atos administrativos, os atos administrativos lavrados pela autarquia devem ser mantidos, por não ter o autuado apresentado qualquer argumento capaz de elidir as presunções que militam em favor deles; d) Como não se tem notícia sobre a regularidade ambiental do imóvel objeto da presente lide, é legítima a manutenção do embargo da área autuada, o qual tem natureza cautelar; e) É correto o enquadramento da infração no art. 50 do Decreto n. 6.514/2008 (art. 37 do Decreto n. 3.179/1999), pois a floresta amazônica é considerada objeto de especial preservação pelo ordenamento jurídico interno e também no contexto internacional. Na mesma peça de defesa, o IBAMA apresentou reconvenção. A autarquia discorre sobre o cabimento da reconvenção no caso concreto, a competência do Juízo, a sua legitimidade ativa e a natureza de ação civil pública da reconvenção, a presença dos requisitos de conexão e compatibilidade procedimental, a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, a ofensa à função social da propriedade, a quantificação dos danos ambientais, a inversão do ônus da prova e o descabimento de eventual condenação do reconvinte em honorários. Pede, ao final, a condenação do reconvindo a recuperar uma área de 91,07 hectares, com base em Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, pleiteia a sua conversão em obrigação de pagar, utilizando-se os parâmetros da Nota Técnica n. 40/2019/COREC/CGBIO/DBFLO do IBAMA. Pede, ainda, a condenação do reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O autor apresentou réplica à contestação, oportunidade em que pediu a reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar (ID 2143863053). Sentença: extingue a reconvenção sem resolução do mérito (ID 2147092017). O pronunciamento também indefere o pedido de reconsideração apresentado pelo autor e intima as partes para especificação de provas. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 2150942615). O réu comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 2151832740). O autor requereu a concessão de medida liminar para imediata suspensão da ação de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA e levantamento das restrições impostas ao seu nome no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito. Requer, caso a análise dos autos não seja suficiente, a produção de provas adicionais, incluindo a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, a fim de demonstrar a sua ilegitimidade passiva. Requer ainda a apreciação da manifestação protocolada no processo n. 02024.002753/2024-92, que traz novos elementos de prova em seu favor (ID 2156338650). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Requisitos da responsabilidade administrativa por dano ambiental A responsabilidade ambiental divide-se em administrativa, civil e criminal. A responsabilidade civil possui natureza reparatória, enquanto a administrativa e a penal possuem natureza repressiva, caracterizando-se pela punição daquele que pratica condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo o art. 70 da Lei n. 9.605/1998, “considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Como se vê, é pressuposto para a configuração da responsabilidade administrativa uma conduta ilícita do agente infrator. Em razão do caráter repressivo da conduta pessoal, as sanções administrativas podem alcançar apenas aquele que efetivamente tenha concorrido para a conduta infracional. Em outras palavras, a responsabilidade administrativa é eminentemente subjetiva, não havendo espaço para a responsabilização objetiva, como ocorre com a reparação civil por dano ambiental. Edis Milaré anota que “a responsabilização administrativa, ao contrário do que ocorre na esfera civil e analogamente ao que se dá em âmbito penal, é absolutamente pessoal, não podendo o órgão administrativo punir uma pessoa pelo evento danoso causado por outra” (Direito ambiental. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009). A tese foi encampada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em importante precedente da Segunda Turma daquela Corte, estabeleceu-se que “a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano” (STJ. REsp 1.251.697/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2012). b) Fatos apurados no processo administrativo O Auto de Infração n. 9129553/E e o Termo de Embargo n. 732855/E deram origem ao processo administrativo n. 02024.007596/2018-63 (ID 2132118580). O relatório de apuração (p. 08/13) traz as seguintes informações: A equipe do IBAMA com apoio da Policia Militar de Rondônia no âmbito da OPERAÇÃO PUGNARIE XIII, que tem como objetivo, coibir os crimes ambientais, entre eles combate ao desmatamento e transportes clandestino de produtos florestais. As áreas alvos da ação foram previamente levantadas pelo setor de geoprocessamento da SUPES-RO e plotadas em indicativos DETER dos desmates fornecido pelo Agente Geo Thiago da Silva Luiz da SUPES-RO. Como não ocorreu apoio aéreo, todos os pontos foram vistoriados ou fiscalizado via terrestre. A área de ID 2018AWS0237615 de 91,07 hectares nas coordenadas 08°56'30,85"S e 62°21'36,07"W fica numa região que está sofrendo uma pressão enorme de desmatamento ilegal, para abertura de novas áreas. A equipe de campo tentou durante 2 dias consecutivos acessar a área desmatada sem lograr êxito, porque os infratores desmataram a área com uso de motosserra, acessados por motocicletas pelos carreadores de toureiro e após consumação do desmate os carreadores foram fechados com abate de diversas árvores arroiando e impedindo o acesso das equipes de campo. As equipes tentaram de todas as formas acessar as áreas, porém a quantidade de árvores abatidas com intuito de impedir o acesso era muito grande. Durante a vistoria não foi identificado nenhuma habitação e ninguém na área. Os procedimentos administrativos foram lavrados posteriormente na Base de Operação, após consultas em banco de dados oficial. Diante da confirmação de desmate foi lavrado Auto de Infração nº 9129553-E e Termo de Embargo nº 732855-E, os quais foram enviados pelos correiros com aviso de recebimento – A.R. (…) 8.1. Conclusão Diante dos fatos, ficou evidenciado o crime ambiental praticado pelo Sr. GERALDO AURÉLIO DE OLIVEIRA por desmatar floresta de especial preservação sem autorização. Mesmo que a equipe não estivesse conseguido chegar ao centroide do desmatamento, a dinâmica de acesso via carreadores, as tentativas de impedir o acesso da fiscalização por meio de obstruir os carreadores, as informações do moradores locais que informaram de fato sobre o desmatamento na região. O autuado apresentou defesa administrativa (p. 16/27), na qual arguiu inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514/2008 e ilegitimidade passiva. Afirmou que o imóvel onde constatado o desmatamento lhe pertence, mas não exerce posse sobre a área pois esta se encontra integralmente inserida na Resex Estadual Rio Preto Jacundá. Acrescentou que o imóvel tinha sido titulado pelo INCRA com a finalidade de atender aos soldados da borracha, ou seja, não se tratava de uma Resex em sua origem. Alegou, ainda, que a criação da Reserva direcionou ao Estado de Rondônia a obrigação de preservação da área. Mencionou que vez ou outra se dirigia ao lote para ver como estava a região, pois sabia de notícias de furto de madeira e invasão de terras, sendo que em uma dessas incursões constatou rastros de invasores e registrou uma ocorrência policial. A defesa administrativa foi instruída com cópias do Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017 (p. 30/31), de denúncia registrada junto à SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017 (p. 32) e de relatório de constatação elaborado pela SEDAM/RO a partir da denúncia do autor (p. 33/35). Posteriormente, o IBAMA juntou ao processo administrativo os dados referentes à inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR (p. 51/54). Por meio da Nota n. 00130/2020/COJUD/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, elaborada em 31 de agosto de 2020, a Procuradoria Federal concluiu não ser cabível, naquela ocasião, a propositura de ação civil pública contra o autuado, em razão da existência de dúvida razoável acerca da autoria da infração (p. 55). O posicionamento foi ratificado por outros membros da instituição (p. 59, 60 e 61). Em 26 de outubro de 2021, foi produzido o Relatório Circunstanciado (PASA) n. 11159861/2021-GN-I/DICON/CNPSA/SIAM (p. 68/72). Ao descrever a instrução processual, a analista ambiental registrou a ausência de regeneração natural da vegetação, conforme trecho abaixo transcrito: 3.9. Em 06/07/2020 o Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais - CENIMA produziu a análise (8010336) em que se demonstra a situação da área à época do dano e a situação atual (06/07/2020). Conforme se pode observar, de 19/09/2018 a 06/07/2020 não houve regeneração da vegetação nativa e há evidência de que a área vem sendo utilizada para uso alternativo, com provável descumprimento do embargo (Termo de Embargo Nº 732855). Além disso, observa-se sobreposição entre área delimitada como Unidade de Conservação RESEX RIO PRETO JACUNDÁ - estadual e Assentamento RESEX RIO PRETO JACUNDÁ. Dados do SICAR de 06/07/2020 evidenciam a existência de dados de duas pessoas como proprietários do imóvel, sendo um deles o autuado e o outro MANOEL ANASTACIO GOMES (CPF: 011.603.622-20), consta atualização do nome do imóvel para MANOEL ANASTACIO GOMES em 04/08/2017. Sobre a análise das provas e da defesa, foi lançada a seguinte manifestação no aludido relatório: 4.4. Em análise às provas apresentadas pela defesa, entende-se que não são capazes de elidir a responsabilidade do autuado pela infração ambiental constatada. As denúncias feitas pelo autuado podem ser um artifício do autuado para se isentar da culpa. Assim, nada impede que de um lado o autuado estivesse executando os danos ambientais e de outro fazendo as denúncias em que sequer aponta o(s) possível(is) autor(es). O relatório foi finalizado com a recomendação de homologação do Auto de Infração e do Termo de Embargo. Porém, antes de decidir o caso, a autoridade julgadora determinou a contradita do fiscal em relação aos argumentos do autuado (p. 78/79). O agente responsável pela autuação apresentou contradita (p. 81/82), da qual se destacam os trechos a seguir transcritos: 1. Senhor AJG tendo em vista que a ação de fiscalização ocorreu numa área onde nitidamente está em curso uma enorme pressão sobre a floresta amazônica, com aberturas de três grandes ramais, implantação de grandes fazendas, como pode ser demonstrado na imagem abaixo. 2. A equipe de fiscalização tentou por dois dias consecutivos acessar a área conforme demonstrado no Relatório de Apuração (…) 3. Neste contexto, o senhor Geraldo Aurélio mesmo tendo apresentado boletim de ocorrência de diversos lotes, na RESEX, seria a parte interessada, pois é o beneficiário pela supressão de vegetação e plantio de gramíneas exóticas para implantação de atividade agropecuária, como a criação de bovinos. 4. A dinâmica de desmate na região continua, com surgimento de diversas fazendas em grande maciço florestal, e a derrubada dos lotes específicos do presente auto de infração teve a nítida intenção de dificultar a atividade de fiscalização, pois o levantamento de informações colhidas em campo, demonstra que os ramis foram acessados originalmente por carreadores aberto com uso de motosserra e derrubada da floresta, arroio dos carreadores para impedir o acesso da fiscalização terrestres e por fim sereia utilizado o uso de fogo. 5. A imagem de satélite demonstra a materialidade, os demonstrativos do Cadastro Ambiental Rural - CAR informa que o Senhor Geraldo Aurélio parece como declarante e nesse sentido, seria a parte interessada com a supressão da floresta, neste sentido, sustentamos que a autoria seria do declarante da área e pelo princípio da responsabilidade objetiva, a simples realização de boletim de ocorrência genérico não seria motivo suficiente para abonar a responsabilidade sobre o fato, até porque a área não está regenerando, tampouco isolada para tal, demonstrando que o maior interessado seria o declarante. 6. Neste sentido, além da intempestividade da defesa, a continuidade do dano que tem avançado convertendo a floresta em pastagem de gramínea exótica, conforme demonstrado nas duas imagens abaixo de 2019 e 2020 mostrando nitidamente essa conversão. Não poderia deixar de ser o declarante o grande beneficiário desse destruição. Baseado no princípio da precaução deveria toda a região ser fruto de embargo cautelar e ter os animais apreendidos para evitar esse ciclo, que tem como cortina a pecuária extensiva. (sic) Foi então proferida decisão administrativa de primeira instância, em 11 de novembro de 2021, a qual homologou o Auto de Infração em sua integralidade (p. 84/86). c) Alegação de nulidade do Auto de Infração e do Termo de Embargo (negativa de autoria) O autuado Geraldo Aurélio de Oliveira, ora autor, reitera a tese defensiva apresentada no processo administrativo, afirmando que não praticou ou concorreu para a prática da infração. De acordo com construção doutrinária reconhecida pela jurisprudência, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou nulidades (e.g TRF1, AC 0003763-38.2015.4.01.4100, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017). Resta então examinar se o demandante desincumbiu-se de seu encargo probatório. Da análise do processo administrativo, nota-se que a autoria foi atribuída ao requerente em virtude da constatação de que o imóvel rural onde ocorrido o desmatamento estava inscrito em seu nome no Cadastro Ambiental Rural – CAR. O autuado, porém, alega que a infração foi cometida por invasores. Para subsidiar o argumento, apresenta: 1) denúncia registrada junto à SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017; 2) Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017; 3) relatório de constatação elaborado pela SEDAM/RO em 19 de novembro de 2018; 4) vídeos retratando conversas com terceiros que, segundo afirma, seriam os verdadeiros responsáveis pelos danos. A denúncia registrada perante a SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017 (cerca de um ano antes da autuação) traz a identificação do imóvel (Lote 54 do Setor Manoa 13) e a afirmação do declarante de que grupos de invasores estavam realizando desmatamentos e queimadas, bem como subdividindo a área com novos marcos, o que indica que estariam fazendo o georreferenciamento dos lotes (ID 2132118580, p. 32). No Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017, constam informações semelhantes. O declarante identifica o imóvel e relata a invasão da área por várias pessoas, que teriam feito “picadas” e georreferenciamento dos lotes (ID 2132118580, p. 30/31). O relatório de constatação elaborado por equipe da SEDAM/RO em 19 de novembro de 2018 confirma a existência de um desmatamento de aproximadamente 18,326 hectares no Lote 54, Setor 13, além do uso proposital de fogo. O documento informa que não foram localizados carreadores, edificações, barracos ou pessoas no local e que não foi identificado o responsável pelos danos (ID 2132118580, p. 33/35). Os três documentos acima descritos foram apresentados ao IBAMA em sede de defesa administrativa. A autarquia, porém, entendeu que as denúncias apresentadas por Geraldo Aurélio de Oliveira eram insuficientes para afastar a sua responsabilidade, pois sequer identificavam os possíveis autores da infração e poderiam ser um artifício do autuado. Além disso, os agentes ambientais levaram em consideração que o proprietário da área desmatada é a parte interessada na supressão da sua vegetação (infere-se, aqui, que o proprietário estaria em posição de explorar economicamente a área por meio de atividade agropecuária). Embora a qualidade de possuidor ou proprietário da área (demonstrada, no caso, por meio da inscrição do imóvel em nome do autor no CAR) possa ser interpretada como indício de autoria do desmatamento pelas razões expostas (interesse presumido do possuidor ou proprietário em explorar a área economicamente), esse fato deve ser analisado em conjunto com o acervo probatório. Isso porque a responsabilidade administrativa tem natureza subjetiva, conforme asseverado em capítulo anterior desta sentença, sendo imprescindível a comprovação de conduta dolosa ou culposa do autuado. O requerente demonstrou que havia alertado as autoridades ambientais e policiais sobre as invasões e desmatamentos em seu imóvel. Nesse ponto, não se desconhece a fragilidade de documentos autodeclaratórios para fins de exclusão da responsabilidade do declarante. Contudo, não se pode desconsiderar o dever da Administração Pública de investigar os fatos denunciados para definir o seu grau de credibilidade, mormente quando se está diante de infrações ambientais complexas. Conforme asseverado na contradita do agente ambiental, a região onde constatada a infração está sob enorme pressão, com abertura de ramais e implantação de grandes fazendas. Nesse mesmo documento, produzido em novembro de 2021, foi registrado que o dano ambiental objeto da autuação persistia, com a conversão da floresta em pastagem de gramínea exótica, de acordo com imagens de satélite dos anos de 2019 e 2020. No entanto, não foram realizadas novas tentativas de vistoria in loco para confirmar a identidade dos infratores ou dos ocupantes do imóvel. Considerando-se esse contexto, aliado ao fato de que o autuado denunciava, desde 2017, a invasão da área, com subdivisão de lotes e a aparente colocação de novos marcos para georreferenciamento, seria prudente o aprofundamento da investigação administrativa, o que não ocorreu. O autor também afirmou na petição inicial que compareceu ao imóvel após a autuação e questionou os invasores sobre a razão de terem invadido suas terras e realizado desmatamentos. A peça traz as seguintes informações (ID 2132117664, p. 08/09): Um rapaz de nome Vanderlei, que já responde por diversos delitos ambientais, lidera a organização que atua no local e após invadir as áreas, vende a mesma a terceiros, como se proprietário fosse, registra-se que Vanderlei, atua em conjunto com seu genitor, de nome “José Gomes”. (…) No caso em tela, quem ocupa a área embargada é o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, inscrito sob o CPF n° 396.194151-04, que em gravação anexa, por diversas vezes e em especial aos 08min34seg, ADMITE ter realizado a derrubada. Na mídia em anexo, aos 07min46seg uma das invasoras informa “já tem tanto tempo que nós estamos mexendo lá”. Tal gravação é prova cabal da atuação da organização, aos 09min05seg, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, informa que comprou a terra do Sr. José Gomes e do Vanderlei. Mais a frente, aos 09min46seg uma das invasoras reafirma que “comprou e pagou”. Aos 12min:34segundos, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, admite que invadiu o imóvel, quando questionado sobre ser uma reserva, o invasor afirma que “ali (referindo-se a terra do Sr. Geraldo) vai ser tudo loteamento e pasto e ninguém vai pagar essas multas”. Quando questionado especificamente sobre a multa por infração ambiental, o Sr. Sebastião Antônio Maldonato, aos 14min10seg, assume a multa referente ao auto de infração aqui recorrido. Aos 14min57seg, mais uma vez, o Sr. Sebastião assume a autoria do desmatamento, pois afirma que a pessoa que vendeu a terra “disse que não teria ninguém dono daquele lote, por isso que eu derrubei” Aos 17min:26seg, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, admite ter realizado a derrubada na área. (grifos no original) O conteúdo dos arquivos de vídeo juntados aos autos pela parte autora (ID 2132124379 ao ID 2132125726) corresponde àquele narrado na inicial. O réu, por sua vez, não impugnou de forma específica as mídias apresentadas, tampouco trouxe elementos capazes de suprimir o seu valor probatório. Dessa forma, os elementos probantes satisfazem a exigência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo aptos a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados e invalidar a multa e o embargo aplicados. Registro ser cabível a desconstituição do Termo de Embargo quando constatado que o proprietário autuado não praticou o desmatamento nem deu continuidade ao dano praticado por terceiros, mesmo se não demonstrada a regularização ambiental do imóvel, por força do princípio da intranscendência das penas (art. 5°, inciso XLV, da Constituição), aplicável tanto na esfera penal quanto na administrativa (TRF1, REOMS 1002042-10.2019.4.01.3901, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 23/12/2021). Ao contrário do que afirma o IBAMA, o levantamento do embargo questionado não caracteriza “licença judicial” para a exploração irregular da área degradada, pois não constitui óbice ao exercício regular das suas funções institucionais, notadamente a fiscalização e apuração da autoria de infração, a imposição de penalidades administrativas aos transgressores e eventual exercício da pretensão de reparação ambiental, nos termos da lei. d) Pedido de tutela provisória de urgência Por meio da petição ID 2156338650, o autor noticia que o IBAMA ajuizou a ação de execução fiscal n. 1017300-69.2024.4.01.4100 para cobrança dos valores consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa n. 456502, decorrente do Auto de Infração sob discussão nesta ação anulatória. O demandante pleiteia a suspensão do executivo fiscal até o julgamento definitivo da presente demanda, bem como o levantamento das restrições impostas ao seu nome no CADIN e nos demais órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida em tela. Afirma que a probabilidade do direito foi demonstrada por meio das provas por ele produzidas no processo e alega a existência de perigo iminente de dano ao seu patrimônio e à sua dignidade em virtude das medidas extrajudiciais de cobrança já adotadas (inclusão do débito no CADIN e na Dívida Ativa), bem como das medidas judiciais de cobrança que a autarquia poderá promover (utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, além de arresto e penhora de bens). Convém mencionar que a parte autora já apresentou dois pedidos de tutela provisória. O primeiro foi formulado na petição inicial e o segundo em sede de réplica à contestação. Ambos foram indeferidos por este Juízo, que apontou a necessidade de análise mais aprofundada das provas já apresentadas e daquelas que ainda poderiam ser produzidas, inclusive pela parte contrária, sendo recomendável oportunizar ao requerido o exercício pleno do contraditório antes da desconstituição da autuação. Não obstante, na corrente fase processual, entendo que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória requerida (art. 300 do Código de Processo Civil). Considerando a fundamentação exposta nos capítulos anteriores desta sentença, está presente mais que a probabilidade do direito, uma vez que a pretensão da parte autora foi acolhida em cognição exauriente. O perigo de dano também é evidente, em razão da exigibilidade do débito e do ajuizamento de ação de execução fiscal contra o requerente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da ação principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, correspondente ao valor da causa, a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), bem como ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte contrária (82, § 2°, do Código de Processo Civil e art. 4°, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996). DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração n. 9129553/E, devendo o IBAMA promover a exclusão do nome do autor do CADIN e demais cadastros de inadimplentes, se por outro motivo não deva estar inscrito. Traslade-se cópia desta sentença para a ação de execução fiscal n. 1017300-69.2024.4.01.4100. Comunique-se o teor desta sentença ao relator do agravo de instrumento n. 1033637-17.2024.4.01.0000. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para ciência dos fatos discutidos na presente demanda, especialmente dos itens “5” e “5.1” da petição inicial (ID 2132117664, p. 08/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, inciso I, do CPC). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Instaltec Instalacao Industrial Ltda e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337133658

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002042-16.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA LETICIA FRANCO DOS SANTOS RAIMUNDO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

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MILENA PIRAGINE

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ELIS ANTONIO RODRIGUES

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002042-16.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: INSTALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA, RAIMUNDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002042-16.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: INSTALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA, RAIMUNDO SILVA DE CARVALHO, LETICIA FRANCO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. INSTALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA, RAIMUNDO SILVA DE CARVALHO e LETICIA FRANCO DOS SANTOS opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte embargante, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação aos embargos. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. Intimadas para especificarem provas, a parte autora pugnou por prova pericial contábil, enquanto a requerida deixou de se manifestar. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, é preciso rememorar que, ao serem intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes foram advertidas de que deveriam justificar a necessidade da produção da prova que requeressem. Inobstante tal advertência, o que se vê dos autos é que a parte autora requereu tão somente a prova pericial contábil, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de perito contábil, considerando que esta em nada contribuirá com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Além disso, considerando que a discussão envolve matéria de direito, será a deliberação judicial contida na sentença definitiva que norteará eventuais cálculos dos valores aplicáveis ao contrato, não o contrário. Não será o perito que determinará quais os parâmetros das obrigações, mas sim a sentença. Assim, é completamente inútil e desnecessária a produção de prova pericial. Assim, os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade da perícia contábil, até porque o pedido de mérito não envolve revisão contratual para necessitar a realização contábil acerca dos índices contratados, envolve tão somente se é devido ou não o percentual a título de cancelamento do contrato, tratando-se de prova documental que envolve matéria de direito, que pode ser analisado tão somente pela prova documental que se trata do contrato pactuado. Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL (única requerida pela parte autora). Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão. Além disso, para que se determine a inversão do ônus da prova, é necessário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que esteja também e concomitantemente presente o requisito da verossimilhança das alegações, o que não se verifica neste caso concreto, pelas próprias conclusões deste julgado. Por essas razões, o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados no contrato, resta devidamente exigível, devendo ser mantido conforme contratado entre as partes, não havendo que se falar em capitalização indevida. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. Ainda, com relação a tese de substituição da tabela PRICE por gerar anatocismo, não prospera. Em que pese a parte autora pretender a substituição da tabela price, ressalta-se que é adequada a adoção da referida tabela, pois não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não capitaliza os juros. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Outrossim, quanto ao método diverso denominado de Gauss, ressalta-se que este não é um método exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, ausentando-se a prática de anatocismo. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - AC: 10040047920208110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA–JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE –DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO EVIDENCIADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. É lícita a adoção da tabela price , porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. (N.U 1020555-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). (Negritei). “A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”. (TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). (negritei). Não obstante, ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Assim, não merece prosperar o pleito de substituição da tabela price, visto que a incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva, via de consequência, não há que se falar em recálculo das parcelas, nem em ressarcimento de valores. JUROS DE MORA Verifica-se, pois, que o autor não efetuou o pagamento integral das faturas mensais, de modo que é cabível a aplicação de juros remuneratórios e encargos financeiros sobre o saldo rotativo, conforme regras contratuais expressas. Não se trata de cobrança indevida, mas de consequência natural do inadimplemento parcial da obrigação mensal, não havendo que se falar de incidência somente a partir da citação, visto que incidem desde o inadimplemento. Não se identifica, portanto, violação contratual ou prática abusiva a justificar a nulidade das faturas ou modificação judicial das cláusulas pactuadas. O que se verifica nos autos é a cumulação de juros remuneratórios (contratuais) com juros de mora (moratórios), sendo a cumulação válida e regular, pois se tratam de encargos diferentes e destinados a fins diversos. Enquanto os juros remuneratórios consistem em rendimento remuneratório do capital, oriundos do acordo entre as partes; os juros moratórios constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, decorrentes do próprio inadimplemento, nos termos da previsão legal, razão pela qual não há motivo para não serem cobrados cumulativamente. Esse é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO – NULIDADE DA CITAÇÃO – CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE ERROS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Considerando que a carta de citação com aviso de recebimento foi enviada e recebida no endereço da empresa requerida/apelante e regularmente recebida por seu preposto sem qualquer recusa ou alegação de ausência de poderes, a citação é válida. II - Cabe ao requerido apresentar memória de cálculo indicando o valor que entende correto para fundamentar suas alegações de eventual excesso de execução ou oneração excessiva da cédula de crédito bancário, o que não foi realizado, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do cálculo apresentado. III - Apesar de regularmente citada, verifica-se que a parte requerida/apelante alegou a nulidade do cálculo apresentado apenas após a sentença desfavorável, deixando precluir o prazo para alegação de eventuais desconformidades em sua primeira oportunidade, configurando-se a chamada “nulidade de algibeira”, nos termos da jurisprudência. IV - O que se verifica nos autos é a cumulação de juros remuneratórios (contratuais) com juros de mora (moratórios), sendo a cumulação válida e regular, pois se tratam de encargos diferentes e destinados a fins diversos. Enquanto os juros remuneratórios consistem em rendimento remuneratório do capital, oriundos do acordo entre as partes; os juros moratórios constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, decorrentes do próprio inadimplemento, nos termos da previsão legal (mora ex re), razão pela qual não há motivo para não serem cobrados cumulativamente. (TJ-MT – N.U 1016761-80.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Vice-Presidência, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO REPRESENTATIVO DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EX-SÓCIO QUE FIGURA NA QUALIDADE DE GARANTIDOR SOLIDÁRIO – RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – IRRELEVÂNCIA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DO CONTRATO – PRELIMINAR REJEITADA – ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – POSSIBILIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial” (STJ - Segunda Seção - REsp 1291575/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 2. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento “como solidariamente responsável pelo contrato aquele que o subscreve, assumindo expressamente a responsabilidade por todas as obrigações contraídas, mas que, por equívoco, é erroneamente rotulado de avalista no instrumento contratual. Nesses casos, sendo inequívoca a intenção das partes de que tais ‘avalistas’ respondam solidariamente com o devedor principal, concluiu-se, com base no art. 85 do Código Civil, por sua obrigação de honrar todos os encargos previstos no contrato, independentemente da equivocada qualificação que lhes foi atribuída no instrumento e de haver nota promissória vinculada que tenham avalizado” (STJ - Terceira Turma - REsp 1218410/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013). 3. Verificada a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de prorrogação automática e sucessiva por iguais períodos, independentemente de aditivos contratuais, e ausente manifestação formal dos devedores em sentido contrário, mantém-se a responsabilidade do ex-sócio e garantidor pelo adimplemento da dívida. 4. “É possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais.” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016). 5. “Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AgInt no AREsp 1.001.068/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). (TJ-MT – N.U 1011486-24.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) Assim sendo, é possível a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios, especificamente no período de inadimplência, como é o caso dos autos. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO A parte autora requer o reconhecimento do excesso que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem reconhecidos como excessivos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça; in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) Como não restou constatada abusividade do contrato firmado no período de normalidade contratual, impõe-se a rejeição do pedido. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução. Após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 7003927-74.2025.8.22.0005

ID: 318620775

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7003927-74.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON SOUZA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7003927-74.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adidos, Agregados e Adjuntos, Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência REQUERENTE: PAULO CESAR SANTOS SOUZA, CPF nº 87784300204, RUA JOSÉ MESSIAS FILHO 205 COLINA PARK I - 76906-544 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NILSON SOUZA SANTOS, OAB nº RO12984 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo disciplinar proposta por Paulo Cesar Santos Souza em face do Estado de Rondônia, objetivando a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou na imposição de sanção disciplinar ao autor. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas, , considerando que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os fatos já estão suficientemente demonstrados pela prova documental. A parte autora alega, em síntese, a ocorrência de diversos vícios no PAD n.º 07/CORREGEBOM/2024, em especial: ausência de nexo funcional entre os fatos apurados e suas funções militares; parcialidade na condução do feito pela comissão processante; desconsideração de provas exculpatórias apresentadas em sua defesa; e falta de motivação adequada na decisão administrativa que lhe impôs a penalidade. Em razão dessas nulidades, requer a anulação do processo disciplinar e da sanção aplicada. Regularmente citado, o Estado de Rondônia contestou aduzindo a legalidade do procedimento disciplinar e a inexistência de vícios capazes de invalidá-lo. Alegou que o PAD observou os requisitos formais e materiais exigidos em lei, sustentando que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato disciplinar militar, sob pena de violação da separação dos poderes e da hierarquia militar. I. DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCIPLINAR MILITAR Inicialmente, destaca-se que, embora as corporações militares estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) possuam regime disciplinar próprio e os princípios da hierarquia e disciplina sejam basilares, isso não exclui a possibilidade de controle judicial de atos administrativos disciplinares. Com efeito, atos administrativos sancionatórios – inclusive os de natureza disciplinar militar – estão submetidos à lei e à Constituição, de modo que eventuais ilegalidades ou violações a direitos fundamentais no âmbito do PAD podem e devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou recentemente entendimento sobre os limites e alcance do controle jurisdicional em matéria disciplinar, por meio da Súmula n. 665. Segundo o enunciado sumular, o Judiciário deve restringir-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Em outras palavras, não cabe ao juiz substituir a Administração na valoração disciplinar ou na escolha da pena, mas é seu dever anular ou corrigir o ato administrativo disciplinar quando identificados vícios que afrontem a legalidade ou os direitos do acusado – por exemplo, violação ao devido processo legal, ausência de contraditório e defesa, falta de motivação, parcialidade ou sanção evidentemente desproporcional. Esse entendimento sumulado alinha-se à evolução do Direito Administrativo contemporâneo, em que a noção de legalidade administrativa é ampliada para abarcar não apenas a conformidade com a lei em sentido estrito, mas também a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Nesse contexto, princípios como o da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da motivação, da isonomia, da proporcionalidade e outros derivados dos valores constitucionais possuem força normativa e integram o parâmetro de legalidade dos atos administrativos. Portanto, o controle judicial de um PAD militar deve verificar se tais princípios foram respeitados no caso concreto, sem que isso signifique indevida interferência no mérito disciplinar, mas sim garantia de que o ato punitivo atenda às exigências do Estado de Direito. Passo a examinar cada um desses pontos à luz da jurisprudência e da doutrina pertinente. II. DA ALEGADA VIOLAÇÃO À HIERARQUIA No caso, em análise dos autos, verifica-se que o PAD e a sindicância foram instaurados e conduzidos por superiores hierárquicos do autor, conforme prevê a estrutura disciplinar militar. A norma não exige que o responsável pela condução do procedimento tenha patente superior a todas as testemunhas ou a terceiros citados no processo. O oficial superior mencionado (Capitão, hoje Major) não era investigado, mas apenas ouvinte/testemunha no procedimento. A tese trazida pelo Estado, nesse ponto, encontra-se correta e, portanto, rejeita-se a alegação de nulidade com base nesse aspecto. III. DO NEXO FUNCIONAL E DA LEGALIDADE DA IMPUTAÇÃO DISCIPLINAR O primeiro vício a ser apontado no procedimento administrativo é a ausência de nexo funcional entre a conduta atribuída ao autor e o exercício de suas funções militares. Em sede disciplinar militar, é princípio basilar que somente comportamentos que violem deveres funcionais ou afetem a disciplina e o serviço militar possam ser tipificados como transgressões disciplinares. Ainda que o Estatuto Militar e o Código Penal Militar (art. 9º, inciso II, alínea “a”) enquadrem o militar da ativa — mesmo quando de folga, licenciado, trajando roupas civis e fora do quartel — para fins de tipificação penal, essa condição não autoriza a imputação disciplinar, sem que haja nexo funcional entre a conduta e a missão militar. É o exercício da função — e não a condição pessoal do agente — que legitima a aplicação do poder disciplinar. No caso concreto, verifica-se que o episódio ocorreu em âmbito estritamente familiar, em horário de folga e sua totalidade fora do quartel, sem qualquer conexão com atividades militares. Não houve manifestação de comportamento funcional ou disciplinares. Como se vê, o evento foi desvinculado do ambiente institucional, sem repercussão sobre o serviço, a disciplina ou a hierarquia militar. Trata-se, portanto, de fato sem nexo funcional, o que o torna formalmente pessoal e alheio ao exercício militar. Para efeito penal, o militar da ativa pode sim ser responsabilizado — ainda quando “fora de serviço” — por crime militar contra outro militar. No entanto, a disciplina interna exige nexo funcional, evidenciado pela prática infrativa no exercício da função ou em ato que se refira à atividade militar. Tal requisito não foi observado: a conduta decorreu do foro íntimo, sem qualquer relação com deveres, ordens ou atividades funcionais. Deve ser afastada a penalidade quando os elementos de convicção dos autos não permitirem concluir que houve descumprimento deliberado do dever funcional do servidor. Assim, a invocação do art. 9º do CPM não tem eficácia para impedir a anulação por ausência de nexo disciplinar, pois jamais se tratou de crime no exercício ou em razão da atividade militar. Ressalte-se que essa análise acerca da tipicidade disciplinar não significa invadir o mérito administrativo, mas sim verificar a legalidade da capitulação dada aos fatos pela Administração. Diversos precedentes admitem que o Poder Judiciário afaste punições disciplinares quando a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses legais de infração, seja por atipicidade, seja – como alegado aqui – por inexistência de vínculo do fato com o exercício da função pública (o que poderíamos chamar de “atipicidade material” por falta de nexo funcional). Assim, reputo presente esse vício, o qual por si só já compromete a legitimidade do ato punitivo impugnado. IV. DA IMPARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DO PAD E DA ISONOMIA PROCEDIMENTAL Outro ponto fulcral diz respeito à alegada parcialidade na condução do processo disciplinar, bem como tratamento desigual conferido à defesa do acusado (violação à isonomia entre acusação e defesa no PAD). É premissa indiscutível que o servidor (militar, no caso) tem direito subjetivo a ser processado livre de influências indevidas ou de pré-julgamentos. No devido processo, impõe-se que a instrução seja equilibrada, dando iguais oportunidades para acusação e defesa apresentarem provas e argumentos, e que o julgamento seja feito de forma neutra. Selecionar apenas as provas incriminatórias e desconsiderar as exculpatórias, ou negar à defesa meios de prova e contraditório efetivo, configura não só ofensa à ampla defesa, mas também quebra da isonomia e impessoalidade, na medida em que o acusado não recebeu o mesmo tratamento justo que a Administração dispensou à busca da punição. Verifica-se nos autos que houve valorização desproporcional do depoimento da vítima em relação aos relatos dos policiais militares, o que sugere possível desequilíbrio na análise probatória. O depoimento prestado pelo policial militar Odiley de Souza Dias — Chefe da guarnição que procedeu à abordagem — é elucidativo e corroborativo da tese de inocência funcional do autor. O militar afirmou em deu termo de depoimento ( ID 120558516 - pagina 100) que: "ao chegar ao local, o sindicado foi abordado de forma regular, sem resistência, sem profusão de ameaças, sem desacato verbal ou gestual. e que a expressão proferida pelo autor "não foram dirigidas a sua guarnição ou a um Militar especifico , que entende que foi mais uma forma de se expressar e falar por estar inconformado com a situação". Outrossim, o depoimento do policial militar Huanderson complementa, de forma inequívoca, a narrativa anterior sobre a lisura da conduta do autor. Segundo seus próprios termos, “em nenhum momento se sentiu constrangido, coagido ou intimidado pelo 1º Sargento” e “tão pouco sua guarnição foi destratada pelo mesmo”. A CB PM MAZALI (id 120558518 - pag. 62) relatou que: "encontrava-se de plantão na Viatura Tático 02 e quando estava chegando do Quartel do 2ºBPM passou pelo Sindicado e estranhou sua postura e semblante, momentos depois após a saída da Viatura daquela OPM a Central solicitou o retorno da Guarnição até a caixa d'água onde se encontrava o CAP PM FERNANDO SOUZA que deu a ordem para que realizassem a abordagem do Sindicado e que este estaria armado e embriagado, que naquele momento imaginou que pudesse se tratar de uma possível tentativa contra a própria vida ou de terceiros; Que realizaram a abordagem em frente ao Supermercado Irmãos Gonçalves na Avenida Marechal Rondon; Perguntado se o Sindicado ofendeu, difamou ou proferiu alguma ameaça contra a guarnição, respondeu que não, que em nenhum momento este ofereceu risco, perigo ou qualquer outra coisa fora do normal a todos da guarnição; Perguntado da postura do Sindicado após a chegada da segunda guarnição, respondeu que a Guarnição do Tático 01 chegou de forma enérgica e que a informação foi copiada pela rede rádio e que os membros da Guarnição não tinham conhecimento de todo teor da ocorrência, que ao chegarem foi realizada a abordagem de forma padrão e que pelo ímpeto empregado pela segunda guarnição foram exaltados os ânimos, mas que logo em seguida tornou-se a normalidade,". O depoimento do Sr. José Rodrigues de Oliveira (Num. 120558518 - Pág. 83), motorista de mototáxi que acompanhou o autor ao local, reforça a tese de inexistência de qualquer infração ou conduta agressiva por parte do autor. Conforme relatado, durante todo o trajeto, o autor não apresentou sinais de embriaguez, nem gesticulou de forma hostil. Ao chegar ao supermercado em frente à Avenida Marechal Rondon, o autor acatou todas as ordens da guarnição, sem demonstrar postura ofensiva ou intimidatória. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA . ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART . 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2 . Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 . Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) - Destaquei. Em síntese, não se constatou qualquer tipo de infração disciplinar ou penal pela autoridade policial, fato que reforça, substancialmente, a tese de cerceamento da defesa e valoração seletiva das provas no PAD e motivação deficiente, impondo a sua anulação. V. DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA CONSIDERAÇÃO DAS PROVAS A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa nos processos judiciais e administrativos. Tais garantias significam não apenas que o investigado possa formalmente apresentar defesa, mas principalmente que ele tenha oportunidade efetiva de influenciar o convencimento da autoridade julgadora – o que a doutrina e a jurisprudência denominam “contraditório substancial”. Em outras palavras, não basta franquear ao acusado o direito de falar; é necessário ouvi-lo de verdade, considerar seriamente seus argumentos e provas antes da decisão. No PAD impugnado, a parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa, pois as provas por ela apresentadas, de caráter exculpatório, não teriam sido consideradas ou valoradas pela comissão. Verifica-se que, no caso, não houve manifestação sobre as provas trazidas pela defesa (depoimentos dos militares), o que configura-se violação ao contraditório e à ampla defesa. Deixar de considerar provas de defesa sem justificativa equivale a negar ao acusado o direito de se defender de forma ampla e vicia a motivação da decisão, por omitir parte do acervo probatório. A jurisprudência é pacífica ao afirmar: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA . PENA DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE EVIDENCIADA . É nulo o ato administrativo que pune servidor público, em processo disciplinar que deixa de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º., inciso LV da Constituição Federal. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA . SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJ-PR 7747277 PR 774727-7 (Acórdão), Relator.: Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 07/02/2012, 4ª Câmara Cível) - Destaquei. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Servidora Pública Municipal – Técnica de Enfermagem – Pretensão à anulação do procedimento administrativo disciplinar nº 06/2019, que culminou na demissão a bem do serviço público, bem como, de que seja indenizada por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Decisão que merece reforma - Cerceamento de defesa que autoriza a anulação do processo administrativo pelo Poder Judiciário - O Controle jurisdicional dos processos administrativos disciplinares se limita à observância do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedado o exame do mérito administrativo. Portaria de instauração do procedimento disciplinar genérica que apenas elencou dispositivos legais, sem descrever fatos e condutas dos investigados – Ausência de individualização da conduta da autora durante todo o processo administrativo disciplinar, que redunda na inobservância das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório – Prejuízo à defesa configurado – Processo administrativo disciplinar anulado – Reintegração ao cargo e pagamento de remuneração durante o período em que restou afastada que se impõem – Danos morais não configurados – Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada em parte. Recurso provido, em parte .(TJ-SP - AC: 10020423220208260510 SP 1002042-32.2020.8.26 .0510, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2022) - Destaquei. Constata-se que o julgamento administrativo priorizou as evidências incriminatórias em detrimento das exculpatórias. Destaca-se que o depoimento do próprio SGT PM Odiley (ID 120558516 - pagina 100), no qual esclareceu que suas expressões não foram dirigidas à guarnição, nem a qualquer militar específico, mas expressavam apenas descontentamento pela situação, foi totalmente ignorado — inclusive no julgamento de pedido de reconsideração (id 120558515). Tal procedimento pode caracterizar violação ao princípio da valoração lógica e imparcial da prova. Tal conduta compromete a integridade da instrução e revela que o contraditório foi meramente formal, não substancial. O devido processo legal exige que haja paridade de armas na colheita e análise da prova: se a Administração colige provas contra o servidor, deve igualmente admitir e sopesar as provas por ele produzidas em contrário, fundamentando de forma clara as razões de eventual desconsideração. A motivação da decisão deve refletir que os argumentos e provas da defesa foram examinados; a inexistência dessa análise configura omissão decisória e afronta o artigo 50 da Lei Federal nº 9.784/99 (que impõe a motivação expressa, clara e congruente dos atos administrativos). Portanto, restando demonstrado que provas potencialmente exculpatórias foram indevidamente desprezadas – sem qualquer contrarrazão ou análise no julgamento –, impõe-se reconhecer a nulidade do julgamento administrativo por cerceamento de defesa. VI. DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES A exigência de motivação das decisões administrativas, especialmente daquelas de cunho sancionatório, é hoje princípio assentado tanto na legislação quanto na jurisprudência pátria. Todo ato que impõe uma sanção disciplinar deve vir acompanhado da exposição clara dos motivos que levaram à punição – isto é, a indicação dos fatos apurados, das provas colhidas, da norma violada e das razões pelas quais se entendeu adequada a aplicação daquela penalidade. A motivação é corolário do devido processo legal substantivo e da transparência na Administração, permitindo ao interessado conhecer as razões da sua punição e viabilizando o controle (administrativo ou judicial) da legalidade do ato. No caso concreto, aponta-se que o Julgamento do PAD (120558515 - p.193-198) limitou-se a repetir termos genéricos, sem enfrentar pontos cruciais da defesa apresentada nem explicitar de forma suficiente a correlação entre os fatos e a sanção aplicada. Essa deficiência de motivação, além de violar o art. 50 da Lei 9.784/99 (lei geral do processo administrativo, de aplicação supletiva), afronta diretamente o princípio da publicidade/motivação insculpido no art. 37 da CF/88 e os direitos do administrado à informação e à defesa. A jurisprudência classifica a ausência ou insuficiência de motivação como vício grave do ato administrativo. Tanto é assim que o próprio verbete da Súmula 665/STJ, já citado, inclui como exemplo de situação teratológica que autoriza a incursão judicial no mérito aparente do ato, para fins de anulá-lo. Em outras palavras, se a autoridade aplica uma sanção sem fundamentar adequadamente o porquê daquela decisão, tal ato é arbitrário e padecerá de legalidade, legitimando sua invalidação pelo Judiciário. Afinal, a motivação deficiente impede verificar se a sanção decorreu de uma análise objetiva e imparcial dos fatos, ou se foi fruto de capricho, perseguição ou erro. A esse respeito, verifica-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - SOLICITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PELO RECLAMANTE - DECISÃO ADMINISTRATIVA GENÉRICA E BASEADA NA FALSA PREMISSA DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA RECLAMADA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - DEVER DE MOTIVAÇÃO E CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL NÃO OBSERVADOS - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Cabe ao Poder Judiciário a análise de legalidade e legitimidade do ato administrativo, de acordo com as normas e princípios atinentes à matéria, sem se imiscuir no mérito da decisão administrativa relativo à conveniência, oportunidade ou justiça do pronunciamento da autoridade, sob pena de ingerência na atuação do Poder Executivo. O art. 5º, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral, a ampla defesa e o contraditório, devendo este ser observado não apenas em sua acepção formal, mas também substancial, revelando o direito de influência nas decisões. A presença de fundamentação genérica, sem a subsunção da conduta perpetrada à norma sancionadora viola o dever de motivação (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00624397920148152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 21-05-2019)(TJ-PB 00624397920148152001 PB, Relator.: DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, Data de Julgamento: 21/05/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) - Destaquei. No presente caso, a falta de motivação adequada se revela, por exemplo, na não explicação sobre a desconsideração das provas de defesa (conforme já mencionado) e na ausência de indicação precisa de como o comportamento do autor configurou transgressão grave a ponto de justificar a sanção aplicada. Essa lacuna impede até mesmo aferir se a penalidade foi proporcional, já que não há fundamentação que pondere a gravidade dos fatos, a eventual existência de "dolo" etc. Portanto, resta caracterizado também esse vício, que, à luz da jurisprudência e da doutrina, conduz à nulidade do ato administrativo disciplinar por falta de motivação. No caso apresentado, o servidor foi punido com 8 dias de prisão disciplinar e perda de 4 pontos de comportamento funcional, com base em um PAD que carece de motivação adequada. A decisão administrativa limitou-se a reproduzir o relatório da sindicância, sem enfrentar os elementos exculpatórios apresentados pela defesa, como os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência e declararam que o autor não apresentou resistência, não proferiu ameaças. Essa ausência de análise crítica das provas e de fundamentação adequada configura vício de forma, tornando o ato administrativo nulo. VII. DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR O princípio da proporcionalidade (e seu corolário, o da razoabilidade) vincula a Administração Pública na medida em que exige que as penalidades impostas sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito em relação à falta cometida. Em termos simples, a pena disciplinar deve guardar justa medida: nem excesso (punindo além do que a gravidade do fato comporta) nem leniência indevida. No âmbito militar, reconhece-se a necessidade de rigor na manutenção da disciplina. Contudo, isso não legitima sanções desarrazoadas ou manifestamente exageradas frente à conduta do servidor. A isonomia também exerce papel aqui, pois a proporcionalidade implica punir casos semelhantes com medidas equivalentes, evitando disparidades injustificadas. No caso sub examine, considerando-se os vícios materiais apontados (falta de nexo funcional, fragilidade da prova, etc.), é possível que a sanção aplicada – cuja natureza exata não foi informada nos autos – tenha sido desproporcional. Nesse sentido: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PENA DE DEMISSÃO . IMPOSIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE NO ÂMBITO PENAL. PENALIDADE DESCONSTITUÍDA . RECURSO PROVIDO. 1. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a Administração Pública como parâmetros de valoração de seus atos sancionatórios, por isso que a não observância dessas balizas justifica a possibilidade de o Poder Judiciário sindicar decisões administrativas. 2 .(...) ; e) Consoante disposto no artigo 128 da Lei nº 8 .112/90, na aplicação da sanção ao servidor devem ser observadas a gravidade do ilícito disciplinar, a culpabilidade do servidor, o dano causado ao erário, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Em outras palavras, a referida disposição legal impõe ao administrador a observância dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação de sanções; f) A absolvição penal, que, in casu, ocorreu, nem sempre vincula a decisão a ser proferida no âmbito administrativo disciplinar, sendo certo que não há comprovação, no caso sub judice, da prática de qualquer falta residual de gravidade ímpar capaz de justificar a sua demissão; g) Na hipótese dos autos, conforme o relatório do Processo Administrativo Disciplinar, o recorrente teria, supostamente, facilitado a liberação de documentos aos interessados na aquisição de cadastros de terras públicas, em razão de sua influência, mesmo estando afastado de suas atribuições originárias; h) Mercê de o delito acima, que é grave, não ter sido comprovado no âmbito Penal, não se tem notícia da prática de outros atos irregulares por parte do recorrente, podendo-se afirmar que se trata de servidor público possuidor de bons antecedentes, além de detentor de largo tempo de serviço prestado ao Poder Público; i) Ex positis, dou provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança para desconstituir a pena de demissão cominada a Ermino Moraes Pereira e determinar sua imediata reintegração ao quadro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para desconstituir a penalidade de demissão imposta ao ora recorrente .(STF - RMS: 28208 DF, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/02/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014) - Destaquei. Em suma, a análise conjunta dos princípios da motivação e da proporcionalidade conduz à conclusão de que a decisão disciplinar, para ser válida, precisa demonstrar de forma motivada a gravidade da infração e a adequação da pena escolhida. Na ausência disso, ou havendo disparidade chocante entre a falta e a punição, o ato sancionador não se sustenta no ordenamento vigente. VIII. DA DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS EXCULPATÓRIAS A análise dos autos revela valoração seletiva das provas, priorizando exclusivamente os elementos incriminatórios em detrimento de depoimentos exculpatórios prestados pelos próprios agentes que realizaram a abordagem do autor. A desconsideração sistemática dessas provas exculpatórias, sem fundamentação adequada, configura violação aos princípios da motivação, imparcialidade e devido processo legal, viciando irreparavelmente a decisão administrativa. A situação torna-se ainda mais grave quando o enquadramento disciplinar se funda em comportamento supostamente “grave” — em razão do Decreto n.º 13.255/2007, art. 17, XXXII — por “fazer ameaça a outro policial militar”. Tal infração deveria exigir prova robusta e inequívoca de ameaça e intenção agressiva. Todavia, a análise unilateral e superficial dos depoimentos — sem respaldo em prova objetiva, como filmagens, ou em testemunhas idôneas — impede qualquer conclusão segura acerca da presença dos requisitos fáticos necessários à configuração da transgressão disciplinar. Dessa forma, a valoração seletiva do depoimento da vítima, em detrimento de outras evidências que atestam a ausência de ameaça, de desacato ou de uso indevido de arma, reforça a tese de nulidade por vício na motivação, cerceamento de defesa e ausência de base fática adequada para enquadramento disciplinar grave. No caso concreto, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma segura e inequívoca, que a conduta do autor tenha configurado ameaça idônea a incutir verdadeiro temor à suposta vítima, seu irmão e então superior hierárquico. A mera alegação de desentendimento verbal, sem que tenha havido, apontamento de arma ou manifestação concreta de intenção lesiva, não é suficiente para caracterizar a conduta de ("ameaçar alguém, por palavra ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave"). Desse modo, ausente a comprovação de dolo específico ou de conduta objetivamente lesiva à segurança, à ordem ou à hierarquia militar, inexiste substrato fático suficiente para sustentar o enquadramento disciplinar. Tais defeitos, isoladamente, já seriam suficientes para anular o processo disciplinar e, em conjunto, reforçam ainda mais a conclusão de invalidade do ato administrativo disciplinar. Diante de todo o exposto, restou evidenciado que o PAD impugnado padeceu de múltiplas nulidades: (a) vício de motivo e de finalidade, por punir conduta sem relação funcional com o serviço público militar; (b) vício de imparcialidade, pela condução tendenciosa e não equidistante do feito, ferindo a isonomia e a impessoalidade; (c) vício de cerceamento de defesa, pela inobservância do contraditório substancial e pela desconsideração imotivada de provas apresentadas pelo acusado; e (d) vício de forma/motivação, pela ausência de fundamentação adequada e congruente na decisão sancionadora. Assim, da análise conjunta dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que: I – Art. 15, I (transgressão leve) – não há qualquer evidência de conduta inconveniente, desrespeitosa ou em desacordo com normas sociais. As testemunhas não confirmaram postura inadequada ou falta de decoro. Ao contrário, os depoimentos reforçam comportamento dentro da normalidade, sem descaso às convenções sociais. II – Art. 17, XII (ofensa, provocação ou desafio) – ainda que tenha sido narrado episódio envolvendo proferimento de xingamentos (“...jogou as chaves e disse ‘vai tomar no cú’...”), tal conduta foi descrita como desabafo emocional, sem indicação de hostilidade funcional, nem de direcionamento a militar específico. A condição emocional do autor no momento não evidencia intenção imprópria, mas reação pessoal. Não há nos autos qualquer evidência de que o autor tenha desafiado intencionalmente outro militar, sacado arma com finalidade de ameaçar ou exercido gesto de hostilidade direcionado – elementos necessários à configuração das transgressões previstas nos arts. 17, XII e 17, XXXII, do Decreto n.º 13.255/2007. III – Art. 17, XXXII (ameaça a outro policial militar) – inexiste comprovação de ameaça idônea à vítima, irmão do autor. Vale destacar que a denúncia não descreve qual teria sido a conduta ameaçadora, nem os termos específicos da suposta ameaça, o que a torna genérica e desprovida de elemento objetivo mínimo para a sua caracterização. A única narrativa de medo foi vaga, não qualificada, não indicando quando, como, nem por qual motivo teria havido ameaça. Isso inviabiliza qualquer enquadramento no art.17, XXXII, do Regulamento Disciplinar. IX - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a NULIDADE do Processo Administrativo Disciplinar n.º 07/CORREGEBOM/2024 e de todos os autos dele decorrentes. Determino o restabelecimento da plena situação funcional do autor, com a imediata exclusão da penalidade imposta e o retorno de seus direitos e vantagens funcionais como se inexiste a sansão disciplinar ora invalidadas. Defiro a gratuidade de Justiça ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, 6 de julho de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

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Ana Luiza Teixeira De Oliveira Carvalho e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 280393062

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000728-05.2023.5.21.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA CARVALHO EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA MAXWELLK DA SILVA MELO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

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JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARINA SANTOS PEREZ

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000728-05.2023.5.21.0041 RECLAMANTE: MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000728-05.2023.5.21.0041 RECLAMANTE: MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e14537 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RECLAMANTE: MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA RECLAMADA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA PROCESSO N°: 0000728-05.2023.5.21.0041 I - RELATÓRIO: O reclamante ajuizou Reclamatória Trabalhista em face da reclamada, afirmando que foi dispensado durante período de estabilidade por auxílio doença acidentário por doença ocupacional adquirida devido às suas atividades na empresa demandada. Diante dos fatos narrados, requer o reconhecimento da nulidade da dispensa e a reintegração no emprego com todas as vantagens e direitos adquiridos antes da rescisão. Recusada a 1ª proposta de conciliação. A reclamada apresentou contestação impugnando todas as alegações da exordial. Afirmou que não houve nulidade da dispensa, que o autor não estava gozando de benefício previdenciário quando houve a rescisão e que não seria caso de estabilidade, por não ter havido comprovação de nexo causal entre a doença que gerou o afastamento do reclamante e as atividades do autor no emprego. Foi produzida prova pericial para averiguar o nexo de causalidade entre a doença do autor e as atividades que o mesmo exercia na reclamada, tendo concluído o laudo pela existência de nexo causal. Valor de Alçada fixado em R$200.000,00. Dispensados os depoimentos das partes. Recusada a 2ª proposta de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Da alegada inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos: A reclamada suscitou preliminar de inépcia da inicial por violação ao art. 840 da CLT, e, por tal razão, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Argumenta que houve ausência de liquidez dos pedidos, contrapondo-se ao art. 840, CLT. Por outro lado, o reclamante apresenta preliminar requerendo o reconhecimento da apresentação de valores por estimativa. Pois bem, a arguição de inépcia não merece acolhimento, pois o direito processual do trabalho é alicerçado no princípio da simplicidade e da oralidade. O art. 840, § 1º da CLT contém os requisitos da inicial, nos quais, para a aferição da sua regularidade, a postulação vestibular deve conter apenas uma breve exposição dos fatos ensejadores do dissídio e os pedidos correspondentes. Assim, entendo que, desde que inteligível e viabilizadora do escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa, a petição inicial goza da aptidão a ensejar a análise meritória, tudo em consonância com a simplicidade inerente ao processo do trabalho. Isto posto, em análise da exordial, observo que, de sua narrativa e apresentação estimativa de valores no pedido, é indiscutível que há a viabilidade para o exercício regular da ampla defesa, com apresentação dos requisitos constantes do mencionado dispositivo legal. Ademais, tem-se que não há obrigação de que o reclamante traga aos autos a liquidação perfeita dos seus pedidos, haja vista que este seria um ônus excessivo que traria obstáculos ao direito de acesso à justiça. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ilustra-se: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 22. (...) Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Desse modo, a jurisprudência superior mantém o entendimento de que os valores apresentados na inicial, a título de exemplificação, servem para cumprir o dever de liquidez do pedido, exigido pela legislação trabalhista, e devem ser considerados mera estimativa, sem haver nenhum prejuízo para o contraditório e a ampla defesa da outra parte, não limitando os valores da condenação. Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada e acolho a preliminar do reclamante. Da prejudicial de prescrição quinquenal: Alegada pela reclamada a ocorrência de prescrição quinquenal de parcelas relativas ao contrato de trabalho. A prescrição dos créditos advindos da relação empregatícia é regida pelo disposto no art. 7º, XXIX da CF/88, que a estabelece como quinquenal, desde que respeitado o biênio do ajuizamento da reclamatória a contar da rescisão do pacto laboral. Diante do exposto, soa reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao contrato de trabalho anteriores à data de 24/04/2018, pelo advento da prescrição quinquenal, ressalvados pleitos meramente declaratórios, pois imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT), e considerando a Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, que suspendeu os prazos prescricionais em 04 meses e 20 dias durante o ano de 2020. Encontram-se prescritas, também, as parcelas referentes ao FGTS anteriores a 24/04/2018, pois no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 70912, com repercussão geral reconhecida, foi declarada a inconstitucionalidade do disposto no art. 23, §5º da Lei nº 8.036 de 1990, que aferia como trintenária a prescrição dos créditos relativos ao FGTS, determinando a aplicação da prescrição trabalhista para tal verba, como regra geral. Entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada no item II da Súmula nº 363 do C.TST, quando, ao interpretar a modulação dos efeitos realizada na mencionada decisão do E. STF, afirmou que o prazo prescricional, a contar de 13/11/2014, seria quinquenal ou trintenária, aquele que no caso fático se consumar primeiro. Assim, no caso sob exame, a prescrição quinquenal se consuma primeiro à trintenária, devendo, portanto, ser aplicável a quinquenal. Isto posto, declaro prescritos os créditos advindos desta relação laboral anteriores a 24/04/2018, inclusive no que tange ao FGTS, para extinguir com resolução do mérito os pedidos correspondentes (art. 487, II, do CPC). III - MÉRITO Do pedido de Justiça Gratuita: Há, nos pedidos da inicial, declaração no sentido de que o reclamante não possui meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família e que está desempregado, a qual, nos termos do artigo 99, §3°, do CPC (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 15 do CPC/2015), goza de presunção de veracidade. Também no mesmo sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula 463. Por tais razões, julgo procedente o pedido e defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da CF/88, do artigo 790, §3°, da CLT e do artigo 98 e ss. do CPC/2015, e, por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da alegada nulidade da dispensa e do pedido de reintegração: O reclamante alega que, em 2016, iniciou seus afastamentos por auxílio doença acidentário devido a doença no ombro relacionada com as atividades que exercia na reclamada, em suas várias funções durante o pacto laboral. Afirma que a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT nº 2016.283396.2/05 (Doc. Id. 06c3b75) foi reaberta diversas vezes por necessidade de afastamento, sendo a penúltima vez em 12/05/2022, prevendo afastamento por 90 dias, terminando o referido afastamento em 10/08/2022, quando, alega, iniciou a contagem dos doze meses de estabilidade previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Ademais, afirma que em 24/07/2023 foi reaberta a CAT, com afastamento previsto de 365 dias, terminando o referido afastamento em 24/07/2024, quando iniciou novamente a contagem da estabilidade de 12 meses. Dessa forma, argumenta que a dispensa sem justa causa ocorrida em 17/01/2023 foi ilegal e nula, uma vez que não respeitou o período de estabilidade provisória legalmente prevista. Por todo o exposto, requer o reconhecimento da nulidade da dispensa e a reintegração no emprego, com todas as vantagens e direitos adquiridos antes da rescisão ilícita. A reclamada contesta o pedido, afirmando que a documentação trazida pelo reclamante não comprova haver nexo causal entre a doença que acometeu o autor e gerou os afastamentos e as atividades que o reclamante exercia na reclamada. Alega que, sem a comprovação do nexo causal, não há de se falar em estabilidade na data da dispensa. Afirma que o autor estava apto para o trabalho na data da rescisão contratual e que não houve ação ilícita por parte da ré. Por fim, alega que a reintegração seria impossível, uma vez que a reclamada encerrou todas as suas atividades no estado do Rio Grande do Norte, conforme documentos comprobatórios juntados. Pois bem, à análise. Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite (2022, p. 1224), o primeiro requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 é a ocorrência de um acidente de trabalho, considerando-se como tal a) o acidente típico (art. 19); b) as moléstias profissionais ou do trabalho (art. 20); ou c) os eventos equiparados ao acidente do trabalho (art. 21). Nesse sentido, percebe-se que é elemento essencial e imprescindível para a subsunção ao referido tipo legal que o acidente ou a doença seja relacionada ao trabalho. No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sua Súmula 378, que versa sobre a estabilidade por acidente de trabalho, que também prevê como requisito para a concessão da estabilidade a relação de causalidade entre o fato de saúde e as atividades exercidas durante a relação de emprego, in verbis: Súmula 378 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I — É constitucional o art. 118 da Lei n. 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II — São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III — O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991 Assim, o pressuposto legal que, a primeira vista, em se utilizando de uma hermenêutica meramente gramatical, poderia parecer objetivo e sendo alcançado com o mero recebimento do auxílio doença acidentário, foi alvo de discussão e evolução, tanto doutrinária quanto jurisprudencial, para obter uma camada subjetiva, que é a relação de causalidade entre o acidente ou doença de trabalho e as atividades executadas durante o contrato de trabalho. Com tal conceito em mente, em análise do caso em exame, vê-se que o reclamante cumpriu com o requisito objetivo de ter sido afastado pelo auxílio doença acidentário, conforme docs. Id 40f9db8, e, na última prova pericial produzida nos autos desta reclamatória, o laudo do expert médico concluiu pela existência de relação de causalidade, aponto os excertos: Considerando os processos de trabalho analisados; Considerando a presença de trabalhos com repetição; Considerando que o periciado teve afastamentos pelo INSS, com código B 91, demonstrando uma conclusão da seguradora/autarquia federal da caracterização como doença do trabalho; Considerando a emissão de CATS: CAT(Comunicação de Acidente de Trabalho)n° 2016.283.396-2/01, emitida em 28/07/2016, e reaberta em 02/01/2019, 16/11/2020, 12/05/2022 е 24/07/2023; Considerando as causas desencadeadoras dos adoecimentos, sendo multicausais, Considerando que fatores laborais e extralaborais tiveram influência na causa das patologias em estudo, Concluo que houve nexo concausal entre as patologias: Síndrome do Manguito rotador(CID M75)e Capsulite adesiva do ombro (CID M 750) e o labor na reclamada. Concluo ainda que não há incapacidade laboral. (Doc. Id bf29d63) Dessa forma, tendo sido confirmada a relação concausal entre doença apresentada pelo autor e as atividades exercidas na reclamada, fica comprovada a subsunção à situação de estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Passo, portanto, a analisar o período da estabilidade do reclamante. De início, é indubitável que a dispensa realizada em 17/01/2023 foi nula e ilícita, haja vista que o autor estava gozando de estabilidade do afastamento ocorrido em 12/05/2022, com duração de 90 dias, com término em 10/08/2022, quando iniciou a contagem dos doze meses de estabilidade. No entanto, em 24/07/2023, o autor foi novamente beneficiado com auxílio doença acidentário, com afastamento para tratamento previsto em 365 dias (doc. Id 06c3b75), e, dessa maneira, o período de estabilidade se reinicia e passa a contar do término do afastamento, no caso, 24/07/2024. Mais recentemente, o autor recebeu do INSS um novo auxílio por incapacidade temporária acidentário em 04/02/2025 com início de vigência em 15/07/2024 e cessação do benefício em 03/05/2025 (Doc. Id 76b4502), data esta na qual se reiniciará a contagem dos 12 meses de estabilidade previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Não há dúvidas quanto à contagem do prazo de estabilidade, a metodologia utilizada é, também, confirmada em julgado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ilustra-se: NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A reclamada não se conforma com a determinação de reintegrar o reclamante, com o argumento de que o período de estabilidade provisória do empregado se exauriu, cabendo somente o pagamento de indenização substitutiva, com a aplicação da Súmula nº 396, item I, do TST. De acordo com a Súmula, uma vez extinto o período de estabilidade a que tinha direito, o trabalhador dispensado só faz jus ao pagamento dos salários correspondentes entre a data da dispensa e o final do prazo da estabilidade, sem possibilidade de reintegração. A estabilidade provisória, pelo prazo mínimo de doze meses, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional equivalente, tem previsão no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, também invocado pela parte. A norma que garante a continuidade no emprego pelo prazo de um ano após o fim do auxílio-doença acidentário tem como finalidade a proteção do trabalhador num período de convalescença, quando se presume que terá dificuldades para a reinserção no mercado de trabalho. O pagamento de indenização substitutiva, de que trata o item I da Súmula nº 396 do TST, é alternativa quando ocorre o esgotamento do período de estabilidade. Ocorre que, diferentemente do que sustenta a reclamada, da análise do conjunto fático-probatório dos autos, não é possível concluir que o período de estabilidade provisória do reclamante se exauriu. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, registrou que o afastamento do reclamante, com o recebimento de auxílio-doença, foi no período de 25/10/2010 a 16/7/2013. Em 17/7/2013, ocorreu a dispensa sem justa causa do trabalhador e, em 21/8/2013, o reclamante solicitou a reabertura do CAT. O Tribunal Regional do Trabalho ainda destacou um atestado médico datado de 26/3/2013, e outro de 19/8/2013, requerendo o afastamento do reclamante das atividades laborais por prazo indeterminado. Verifica-se, portanto, dos fundamentos do acórdão regional, que não há notícia de que o reclamante continue recebendo auxílio- previdenciário nem que estava apto para retornar ao trabalho ao final do afastamento, em 16/7/2013, e, assim, começar a contar o prazo para o término do seu período de estabilidade provisória. Pelo contrário, a solicitação de reabertura do CAT em 21/8/2013 e o atestado médico com data de 19/8/2013 revelam que o reclamante ainda padece com a doença profissional que deu origem ao seu afastamento. Nesse contexto, correta a decisão regional, em que se mantiveram a declaração de nulidade da dispensa do reclamante e a sua reintegração, porque não se pode afirmar que estão preenchidos os requisitos que poriam fim à estabilidade provisória do reclamante. Desse modo, para chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR - 1335-90.2013.5.09.0594, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017) Dessa forma, tem-se que a estabilidade provisória de 12 meses do autor terá início de contagem na data do término da última concessão de afastamento, nesta data sendo o dia 03/05/2025, com estabilidade até 03/05/2026, salvo concessão de novo benefício antes do término do prazo de estabilidade. Por fim, passo à análise do pedido do autor de reintegração ao emprego. Tendo sido constatada a estabilidade provisória, o direito à reintegração seria consequência clara, não fosse a alegação da reclamada de que encerrou todas as suas atividades no estado do Rio Grande do Norte, sendo inviável a reintegração. O autor impugna a alegação de encerramento das atividades, afirmando que há em Natal-RN agência do correspondente bancário BEM AQUI – Bem Aqui Administradora e Corretora de Seguros, Previdência Privada e Correspondente Bancário S.A., que consta como empresa parte do grupo econômico da reclamada no site da empresa demandada (https://ri.bancomercantil.com.br/o-banco/estrutura-societaria/). Argumenta, dessa maneira, que a estabilidade provisória deve ser configurada com a reintegração do autor na agência da empresa componente do grupo econômico da ré, que exerce atividades similares àquelas exercidas pela agência bancária da reclamada, na qual o autor trabalhava. A reclamada confirma que a empresa BEM AQUI faz parte do grupo econômico da demandada, mas alega que as atividades exercidas pelo correspondente bancário são de natureza de intermediação, não se confundindo com atividade bancária ou financeira, e, portanto, não se configurando como atuação da empresa ré no estado do Rio Grande do Norte, reafirmando que, desde o dia 20/05/2022, com a entrada em vigência do Ato Normativo 2932 (Doc. Id 14bd9fb), a agência de Natal-RN da reclamada foi incorporada pela agência matriz, em Belo Horizonte-MG, tendo sido encerradas as atividades da demandada no RN, impedindo a reintegração. Pois bem, trata-se, portanto, de controvérsia acerca da possibilidade de se determinar a reintegração de empregado dotado de estabilidade provisória em empresa do mesmo grupo econômico em casos de encerramento das atividades da empregadora no local de moradia do trabalhador. O julgamento de toda e qualquer lide necessita estar constrito ao princípio da legalidade, segundo o qual não é possível determinar que seja feito ou que deixe de ser feito algo que não esteja previsto em lei. Aqui, mesmo adotando a acepção ampla de “Lei”, utilizando-se, por exemplo, a jurisprudência, faz-se necessário que a doutrina tenha se debruçado academicamente sobre uma divergência e que os julgados superiores, em decisões colegiadas reiteradas, tenham confirmado tal tese como precedente jurisprudencial. Tal hipótese não ocorre com o pleito do reclamante de reintegração em empresa distinta, parte de grupo econômico. Isso porque tais empresas detêm autonomia suficiente para determinar quem serão seus empregados e seus requisitos de contratação e manutenção de funcionários. Seria uma intromissão problemática no poder diretivo de uma empresa alheia à lide que uma decisão judicial determinasse a inserção de um novo empregado em sua frota de funcionários e forçasse aumento de despesas com pessoal. Não há, portanto, previsão legal possível de ser utilizada para o deferimento de tal pleito, e, reforço, seria uma inovação judicial contrária ao princípio da legalidade, e, como tal, maléfica à boa operação do direito no caso em exame. Nesse sentido, a previsão legal que existe é a conversão da estabilidade provisória em indenização substitutiva, conforme ilustra-se: MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE O EMPREGADO ATUAVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. APROVEITAMENTO DO TRABALHADOR EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Extrai-se da decisão regional que a empresa Weg Drives, ex-empregadora do reclamante, encerrou suas atividades em São Bernardo do Campo - SP. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não tinha direito à estabilidade de cipeiro, nos termos da Súmula nº 339, item II do TST, que assim dispõe: "II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário ". Constata-se, portanto, que a Súmula nº 339 desta Corte foi respeitada pelo Tribunal Regional, pois, na medida em que a função das comissões internas de prevenção de acidentes está vinculada ao funcionamento do estabelecimento, a estabilidade provisória do empregado só se justifica enquanto o referido estabelecimento estiver em atividade. Como, na hipótese, houve o fechamento do estabelecimento da reclamada em que o reclamante trabalhava, terminou, por consequência, a atividade do cipeiro. Ressalta-se que, para se chegar a entendimento diverso, ou seja, de que não houve a extinção do estabelecimento, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, conforme prevê a Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aproveitamento do reclamante pela segunda reclamada, empresa integrante do mesmo grupo econômico (Weg Equipamentos), esclarece-se que não há obrigação legal para que isso ocorra. Decisão regional que não merece reparos. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR - 1002042-33.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. Conversão de reintegração em indenização ao fundamento de ter-se esgotado o lapso da garantia ao emprego, ter cessado a atividade de construção civil, na qual laborava o Reclamante, e não ter amparo legal pretensão de reintegração em empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 693386-61.2000.5.17.5555, 5ª Turma, Relator Ministro Gelson de Azevedo, DEJT 19/04/2002) ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não havendo controvérsias quanto ao acidente de trabalho e à percepção de auxílio doença, a discussão dos autos gira em torno do direito do empregado à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, quando a empresa encerra suas atividades. Considerando o caráter social que envolve a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado faz jus à indenização substitutiva porque a estabilidade acidentária constitui uma garantia pessoal do trabalhador e deve prevalecer em caso de encerramento das atividades da empresa, que deve suportar os riscos da atividade econômica e assegurar os meios necessários à subsistência do empregado doente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-ARR - 105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFERIDA POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST . INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. Trata-se de hipótese em que houve a frustração da estabilidade provisória do empregado - garantida por acordo judicial homologado -, em razão da superveniente extinção da empresa. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, havendo extinção da empresa e, portanto, sendo impossibilitada a reintegração do empregado, é devida a conversão em indenização substitutiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 447-10.2020.5.19.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "o fechamento da reclamada se deu no início de 2014, quando o reclamante já havia adquirido o direito à estabilidade provisória". Concluiu que tem direito à indenização substitutiva, relativo ao período da estabilidade provisória. A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a estabilidade provisória acidentária prevalece no caso de encerramento das atividades da empresa e o empregado faz jus à indenização substitutiva referente ao período estabilitário. Ademais, nos termos do art. 2º da CLT, o empregador assume os riscos da atividade empresarial: "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" (sublinhei). Precedentes. Correta a decisão regional. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-AIRR - 1488-80.2014.5.10.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019) Desta feita, coadunando-se à jurisprudência superior e em observância da Súmula 396, II, do TST, que prevê não haver julgamento extra petita na decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, julgo procedente o pedido do autor, convertendo o pedido de reintegração em indenização substitutiva referente a 12 meses de salário e demais verbas laborais relativas ao período estabilitário (férias acrescidas do terço; 13º salário; auxílio refeição; auxílio alimentação; FGTS e multa rescisória, considerando, para tal, o último salário recebido presente no TRCT (Doc. Id. 4a0aae5 - R$ 6.830,29). Indevido o PLR em razão do afastamento previdenciário do autor. Autorizo, desde já, a subtração dos montantes eventualmente já quitados referentes aos mesmos fatos geradores. Dos honorários sucumbenciais: Em razão do ajuizamento da presente demanda em 13/09/2023, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, entendo como aplicável abstratamente os preceitos de natureza processual desta lei a lide sob julgamento. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em: 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante. Dos honorários periciais: Sucumbente a demandada no objeto da perícia, os honorários do perito, no importe de R$1.500,00, deverão ser pagos pela empresa ré. Da correção monetária e dos juros: O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários: Deverá a parte reclamada efetuar o recolhimento das contribuições fiscais (regime de competência - art. 12-A da Lei 7.713/88) e previdenciárias (apuradas mês a mês - art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99), autorizando-se a retenção da cota da parte reclamante, devendo comprovar tal recolhimento nos autos, repassando-o oportunamente aos órgãos competentes e no NIT do obreiro, sob pena de execução na forma da lei (Súm. 368 do TST; OJ 383 da SDI-I do TST; art. 46 da Lei 8.541/92; e art. 43 da Lei 8.212/91). Natureza jurídica das parcelas conforme art. 28 da Lei 8.212/91, para fins do art. 832, §3º, da CLT. Dos parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação: Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). Após adotadas tais providências, iniciem-se os procedimentos executórios, independentemente de citação, por meio de bloqueio "online" (BACENJUD), inscrição no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) e demais ferramentas disponíveis, conforme os termos da Resolução 02/2011 do CSJT e das disposições constantes da Consolidação dos Provimentos da CGJT, quando cabíveis. Os valores das parcelas deferidas constam do cálculo de liquidação em anexo, que integra a presente decisão para todos os efeitos legais, observando-se que os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Por oportuno, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, esclareço que os demais argumentos deduzidos pelas partes restam desde logo REJEITADOS, pois não são hábeis a alterar as conclusões ora adotadas, já que essas decorrem do livre convencimento motivado desta magistrada, estando devidamente fundamentadas, em respeito aos art. 93, IX, da CF/88 e art. 371 do CPC/2015. Por tais motivos, ficam as partes cientes de que a oposição de Embargos de Declaração, sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, será considerada como interposição de recurso manifestamente protelatório. Nessa hipótese, serão aplicadas as cominações previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (proteção à dignidade do órgãos jurisdicional e à função pública do processo), sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do CPC/2015 (natureza reparatória, visando coibir práticas desleais que impeçam a entrega justa e efetiva da tutela jurisdicional), por objetivarem situações claramente distintas. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação trabalhista ajuizada por MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial por não liquidação dos pedidos, DECLARAR PRESCRITAS as verbas anteriores à data de 24/04/2018, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR, em observância da Súmula 396, II, do TST, que prevê não haver julgamento extra petita na decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva referente a 12 meses de salário e demais verbas laborais relativas ao período estabilitário (férias acrescidas do terço; 13º salário; auxílio refeição; auxílio alimentação; FGTS e multa rescisória, considerando, para tal, o último salário recebido presente no TRCT (Doc. Id. 4a0aae5 - R$ 6.830,29). Autorizo, desde já, a subtração dos montantes eventualmente já quitados referentes aos mesmos fatos geradores. 2) DEFERE-SE à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante. Fixo os honorários periciais em R$1.500,00, que deverão ser pagos pela empresa ré. Custas pela reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Cumpra-se, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, de acordo com as condições para cumprimento da sentença definidas na fundamentação. Intimem-se. Nada mais. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

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Ana Luiza Teixeira De Oliveira Carvalho e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 280393090

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000728-05.2023.5.21.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA CARVALHO EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA MAXWELLK DA SILVA MELO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

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JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MARINA SANTOS PEREZ

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000728-05.2023.5.21.0041 RECLAMANTE: MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000728-05.2023.5.21.0041 RECLAMANTE: MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e14537 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RECLAMANTE: MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA RECLAMADA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA PROCESSO N°: 0000728-05.2023.5.21.0041 I - RELATÓRIO: O reclamante ajuizou Reclamatória Trabalhista em face da reclamada, afirmando que foi dispensado durante período de estabilidade por auxílio doença acidentário por doença ocupacional adquirida devido às suas atividades na empresa demandada. Diante dos fatos narrados, requer o reconhecimento da nulidade da dispensa e a reintegração no emprego com todas as vantagens e direitos adquiridos antes da rescisão. Recusada a 1ª proposta de conciliação. A reclamada apresentou contestação impugnando todas as alegações da exordial. Afirmou que não houve nulidade da dispensa, que o autor não estava gozando de benefício previdenciário quando houve a rescisão e que não seria caso de estabilidade, por não ter havido comprovação de nexo causal entre a doença que gerou o afastamento do reclamante e as atividades do autor no emprego. Foi produzida prova pericial para averiguar o nexo de causalidade entre a doença do autor e as atividades que o mesmo exercia na reclamada, tendo concluído o laudo pela existência de nexo causal. Valor de Alçada fixado em R$200.000,00. Dispensados os depoimentos das partes. Recusada a 2ª proposta de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Da alegada inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos: A reclamada suscitou preliminar de inépcia da inicial por violação ao art. 840 da CLT, e, por tal razão, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Argumenta que houve ausência de liquidez dos pedidos, contrapondo-se ao art. 840, CLT. Por outro lado, o reclamante apresenta preliminar requerendo o reconhecimento da apresentação de valores por estimativa. Pois bem, a arguição de inépcia não merece acolhimento, pois o direito processual do trabalho é alicerçado no princípio da simplicidade e da oralidade. O art. 840, § 1º da CLT contém os requisitos da inicial, nos quais, para a aferição da sua regularidade, a postulação vestibular deve conter apenas uma breve exposição dos fatos ensejadores do dissídio e os pedidos correspondentes. Assim, entendo que, desde que inteligível e viabilizadora do escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa, a petição inicial goza da aptidão a ensejar a análise meritória, tudo em consonância com a simplicidade inerente ao processo do trabalho. Isto posto, em análise da exordial, observo que, de sua narrativa e apresentação estimativa de valores no pedido, é indiscutível que há a viabilidade para o exercício regular da ampla defesa, com apresentação dos requisitos constantes do mencionado dispositivo legal. Ademais, tem-se que não há obrigação de que o reclamante traga aos autos a liquidação perfeita dos seus pedidos, haja vista que este seria um ônus excessivo que traria obstáculos ao direito de acesso à justiça. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ilustra-se: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 22. (...) Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Desse modo, a jurisprudência superior mantém o entendimento de que os valores apresentados na inicial, a título de exemplificação, servem para cumprir o dever de liquidez do pedido, exigido pela legislação trabalhista, e devem ser considerados mera estimativa, sem haver nenhum prejuízo para o contraditório e a ampla defesa da outra parte, não limitando os valores da condenação. Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada e acolho a preliminar do reclamante. Da prejudicial de prescrição quinquenal: Alegada pela reclamada a ocorrência de prescrição quinquenal de parcelas relativas ao contrato de trabalho. A prescrição dos créditos advindos da relação empregatícia é regida pelo disposto no art. 7º, XXIX da CF/88, que a estabelece como quinquenal, desde que respeitado o biênio do ajuizamento da reclamatória a contar da rescisão do pacto laboral. Diante do exposto, soa reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao contrato de trabalho anteriores à data de 24/04/2018, pelo advento da prescrição quinquenal, ressalvados pleitos meramente declaratórios, pois imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT), e considerando a Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, que suspendeu os prazos prescricionais em 04 meses e 20 dias durante o ano de 2020. Encontram-se prescritas, também, as parcelas referentes ao FGTS anteriores a 24/04/2018, pois no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 70912, com repercussão geral reconhecida, foi declarada a inconstitucionalidade do disposto no art. 23, §5º da Lei nº 8.036 de 1990, que aferia como trintenária a prescrição dos créditos relativos ao FGTS, determinando a aplicação da prescrição trabalhista para tal verba, como regra geral. Entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada no item II da Súmula nº 363 do C.TST, quando, ao interpretar a modulação dos efeitos realizada na mencionada decisão do E. STF, afirmou que o prazo prescricional, a contar de 13/11/2014, seria quinquenal ou trintenária, aquele que no caso fático se consumar primeiro. Assim, no caso sob exame, a prescrição quinquenal se consuma primeiro à trintenária, devendo, portanto, ser aplicável a quinquenal. Isto posto, declaro prescritos os créditos advindos desta relação laboral anteriores a 24/04/2018, inclusive no que tange ao FGTS, para extinguir com resolução do mérito os pedidos correspondentes (art. 487, II, do CPC). III - MÉRITO Do pedido de Justiça Gratuita: Há, nos pedidos da inicial, declaração no sentido de que o reclamante não possui meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família e que está desempregado, a qual, nos termos do artigo 99, §3°, do CPC (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 15 do CPC/2015), goza de presunção de veracidade. Também no mesmo sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula 463. Por tais razões, julgo procedente o pedido e defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da CF/88, do artigo 790, §3°, da CLT e do artigo 98 e ss. do CPC/2015, e, por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da alegada nulidade da dispensa e do pedido de reintegração: O reclamante alega que, em 2016, iniciou seus afastamentos por auxílio doença acidentário devido a doença no ombro relacionada com as atividades que exercia na reclamada, em suas várias funções durante o pacto laboral. Afirma que a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT nº 2016.283396.2/05 (Doc. Id. 06c3b75) foi reaberta diversas vezes por necessidade de afastamento, sendo a penúltima vez em 12/05/2022, prevendo afastamento por 90 dias, terminando o referido afastamento em 10/08/2022, quando, alega, iniciou a contagem dos doze meses de estabilidade previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Ademais, afirma que em 24/07/2023 foi reaberta a CAT, com afastamento previsto de 365 dias, terminando o referido afastamento em 24/07/2024, quando iniciou novamente a contagem da estabilidade de 12 meses. Dessa forma, argumenta que a dispensa sem justa causa ocorrida em 17/01/2023 foi ilegal e nula, uma vez que não respeitou o período de estabilidade provisória legalmente prevista. Por todo o exposto, requer o reconhecimento da nulidade da dispensa e a reintegração no emprego, com todas as vantagens e direitos adquiridos antes da rescisão ilícita. A reclamada contesta o pedido, afirmando que a documentação trazida pelo reclamante não comprova haver nexo causal entre a doença que acometeu o autor e gerou os afastamentos e as atividades que o reclamante exercia na reclamada. Alega que, sem a comprovação do nexo causal, não há de se falar em estabilidade na data da dispensa. Afirma que o autor estava apto para o trabalho na data da rescisão contratual e que não houve ação ilícita por parte da ré. Por fim, alega que a reintegração seria impossível, uma vez que a reclamada encerrou todas as suas atividades no estado do Rio Grande do Norte, conforme documentos comprobatórios juntados. Pois bem, à análise. Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite (2022, p. 1224), o primeiro requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 é a ocorrência de um acidente de trabalho, considerando-se como tal a) o acidente típico (art. 19); b) as moléstias profissionais ou do trabalho (art. 20); ou c) os eventos equiparados ao acidente do trabalho (art. 21). Nesse sentido, percebe-se que é elemento essencial e imprescindível para a subsunção ao referido tipo legal que o acidente ou a doença seja relacionada ao trabalho. No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sua Súmula 378, que versa sobre a estabilidade por acidente de trabalho, que também prevê como requisito para a concessão da estabilidade a relação de causalidade entre o fato de saúde e as atividades exercidas durante a relação de emprego, in verbis: Súmula 378 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I — É constitucional o art. 118 da Lei n. 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II — São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III — O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991 Assim, o pressuposto legal que, a primeira vista, em se utilizando de uma hermenêutica meramente gramatical, poderia parecer objetivo e sendo alcançado com o mero recebimento do auxílio doença acidentário, foi alvo de discussão e evolução, tanto doutrinária quanto jurisprudencial, para obter uma camada subjetiva, que é a relação de causalidade entre o acidente ou doença de trabalho e as atividades executadas durante o contrato de trabalho. Com tal conceito em mente, em análise do caso em exame, vê-se que o reclamante cumpriu com o requisito objetivo de ter sido afastado pelo auxílio doença acidentário, conforme docs. Id 40f9db8, e, na última prova pericial produzida nos autos desta reclamatória, o laudo do expert médico concluiu pela existência de relação de causalidade, aponto os excertos: Considerando os processos de trabalho analisados; Considerando a presença de trabalhos com repetição; Considerando que o periciado teve afastamentos pelo INSS, com código B 91, demonstrando uma conclusão da seguradora/autarquia federal da caracterização como doença do trabalho; Considerando a emissão de CATS: CAT(Comunicação de Acidente de Trabalho)n° 2016.283.396-2/01, emitida em 28/07/2016, e reaberta em 02/01/2019, 16/11/2020, 12/05/2022 е 24/07/2023; Considerando as causas desencadeadoras dos adoecimentos, sendo multicausais, Considerando que fatores laborais e extralaborais tiveram influência na causa das patologias em estudo, Concluo que houve nexo concausal entre as patologias: Síndrome do Manguito rotador(CID M75)e Capsulite adesiva do ombro (CID M 750) e o labor na reclamada. Concluo ainda que não há incapacidade laboral. (Doc. Id bf29d63) Dessa forma, tendo sido confirmada a relação concausal entre doença apresentada pelo autor e as atividades exercidas na reclamada, fica comprovada a subsunção à situação de estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Passo, portanto, a analisar o período da estabilidade do reclamante. De início, é indubitável que a dispensa realizada em 17/01/2023 foi nula e ilícita, haja vista que o autor estava gozando de estabilidade do afastamento ocorrido em 12/05/2022, com duração de 90 dias, com término em 10/08/2022, quando iniciou a contagem dos doze meses de estabilidade. No entanto, em 24/07/2023, o autor foi novamente beneficiado com auxílio doença acidentário, com afastamento para tratamento previsto em 365 dias (doc. Id 06c3b75), e, dessa maneira, o período de estabilidade se reinicia e passa a contar do término do afastamento, no caso, 24/07/2024. Mais recentemente, o autor recebeu do INSS um novo auxílio por incapacidade temporária acidentário em 04/02/2025 com início de vigência em 15/07/2024 e cessação do benefício em 03/05/2025 (Doc. Id 76b4502), data esta na qual se reiniciará a contagem dos 12 meses de estabilidade previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Não há dúvidas quanto à contagem do prazo de estabilidade, a metodologia utilizada é, também, confirmada em julgado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ilustra-se: NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A reclamada não se conforma com a determinação de reintegrar o reclamante, com o argumento de que o período de estabilidade provisória do empregado se exauriu, cabendo somente o pagamento de indenização substitutiva, com a aplicação da Súmula nº 396, item I, do TST. De acordo com a Súmula, uma vez extinto o período de estabilidade a que tinha direito, o trabalhador dispensado só faz jus ao pagamento dos salários correspondentes entre a data da dispensa e o final do prazo da estabilidade, sem possibilidade de reintegração. A estabilidade provisória, pelo prazo mínimo de doze meses, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional equivalente, tem previsão no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, também invocado pela parte. A norma que garante a continuidade no emprego pelo prazo de um ano após o fim do auxílio-doença acidentário tem como finalidade a proteção do trabalhador num período de convalescença, quando se presume que terá dificuldades para a reinserção no mercado de trabalho. O pagamento de indenização substitutiva, de que trata o item I da Súmula nº 396 do TST, é alternativa quando ocorre o esgotamento do período de estabilidade. Ocorre que, diferentemente do que sustenta a reclamada, da análise do conjunto fático-probatório dos autos, não é possível concluir que o período de estabilidade provisória do reclamante se exauriu. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, registrou que o afastamento do reclamante, com o recebimento de auxílio-doença, foi no período de 25/10/2010 a 16/7/2013. Em 17/7/2013, ocorreu a dispensa sem justa causa do trabalhador e, em 21/8/2013, o reclamante solicitou a reabertura do CAT. O Tribunal Regional do Trabalho ainda destacou um atestado médico datado de 26/3/2013, e outro de 19/8/2013, requerendo o afastamento do reclamante das atividades laborais por prazo indeterminado. Verifica-se, portanto, dos fundamentos do acórdão regional, que não há notícia de que o reclamante continue recebendo auxílio- previdenciário nem que estava apto para retornar ao trabalho ao final do afastamento, em 16/7/2013, e, assim, começar a contar o prazo para o término do seu período de estabilidade provisória. Pelo contrário, a solicitação de reabertura do CAT em 21/8/2013 e o atestado médico com data de 19/8/2013 revelam que o reclamante ainda padece com a doença profissional que deu origem ao seu afastamento. Nesse contexto, correta a decisão regional, em que se mantiveram a declaração de nulidade da dispensa do reclamante e a sua reintegração, porque não se pode afirmar que estão preenchidos os requisitos que poriam fim à estabilidade provisória do reclamante. Desse modo, para chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR - 1335-90.2013.5.09.0594, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017) Dessa forma, tem-se que a estabilidade provisória de 12 meses do autor terá início de contagem na data do término da última concessão de afastamento, nesta data sendo o dia 03/05/2025, com estabilidade até 03/05/2026, salvo concessão de novo benefício antes do término do prazo de estabilidade. Por fim, passo à análise do pedido do autor de reintegração ao emprego. Tendo sido constatada a estabilidade provisória, o direito à reintegração seria consequência clara, não fosse a alegação da reclamada de que encerrou todas as suas atividades no estado do Rio Grande do Norte, sendo inviável a reintegração. O autor impugna a alegação de encerramento das atividades, afirmando que há em Natal-RN agência do correspondente bancário BEM AQUI – Bem Aqui Administradora e Corretora de Seguros, Previdência Privada e Correspondente Bancário S.A., que consta como empresa parte do grupo econômico da reclamada no site da empresa demandada (https://ri.bancomercantil.com.br/o-banco/estrutura-societaria/). Argumenta, dessa maneira, que a estabilidade provisória deve ser configurada com a reintegração do autor na agência da empresa componente do grupo econômico da ré, que exerce atividades similares àquelas exercidas pela agência bancária da reclamada, na qual o autor trabalhava. A reclamada confirma que a empresa BEM AQUI faz parte do grupo econômico da demandada, mas alega que as atividades exercidas pelo correspondente bancário são de natureza de intermediação, não se confundindo com atividade bancária ou financeira, e, portanto, não se configurando como atuação da empresa ré no estado do Rio Grande do Norte, reafirmando que, desde o dia 20/05/2022, com a entrada em vigência do Ato Normativo 2932 (Doc. Id 14bd9fb), a agência de Natal-RN da reclamada foi incorporada pela agência matriz, em Belo Horizonte-MG, tendo sido encerradas as atividades da demandada no RN, impedindo a reintegração. Pois bem, trata-se, portanto, de controvérsia acerca da possibilidade de se determinar a reintegração de empregado dotado de estabilidade provisória em empresa do mesmo grupo econômico em casos de encerramento das atividades da empregadora no local de moradia do trabalhador. O julgamento de toda e qualquer lide necessita estar constrito ao princípio da legalidade, segundo o qual não é possível determinar que seja feito ou que deixe de ser feito algo que não esteja previsto em lei. Aqui, mesmo adotando a acepção ampla de “Lei”, utilizando-se, por exemplo, a jurisprudência, faz-se necessário que a doutrina tenha se debruçado academicamente sobre uma divergência e que os julgados superiores, em decisões colegiadas reiteradas, tenham confirmado tal tese como precedente jurisprudencial. Tal hipótese não ocorre com o pleito do reclamante de reintegração em empresa distinta, parte de grupo econômico. Isso porque tais empresas detêm autonomia suficiente para determinar quem serão seus empregados e seus requisitos de contratação e manutenção de funcionários. Seria uma intromissão problemática no poder diretivo de uma empresa alheia à lide que uma decisão judicial determinasse a inserção de um novo empregado em sua frota de funcionários e forçasse aumento de despesas com pessoal. Não há, portanto, previsão legal possível de ser utilizada para o deferimento de tal pleito, e, reforço, seria uma inovação judicial contrária ao princípio da legalidade, e, como tal, maléfica à boa operação do direito no caso em exame. Nesse sentido, a previsão legal que existe é a conversão da estabilidade provisória em indenização substitutiva, conforme ilustra-se: MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE O EMPREGADO ATUAVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. APROVEITAMENTO DO TRABALHADOR EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Extrai-se da decisão regional que a empresa Weg Drives, ex-empregadora do reclamante, encerrou suas atividades em São Bernardo do Campo - SP. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não tinha direito à estabilidade de cipeiro, nos termos da Súmula nº 339, item II do TST, que assim dispõe: "II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário ". Constata-se, portanto, que a Súmula nº 339 desta Corte foi respeitada pelo Tribunal Regional, pois, na medida em que a função das comissões internas de prevenção de acidentes está vinculada ao funcionamento do estabelecimento, a estabilidade provisória do empregado só se justifica enquanto o referido estabelecimento estiver em atividade. Como, na hipótese, houve o fechamento do estabelecimento da reclamada em que o reclamante trabalhava, terminou, por consequência, a atividade do cipeiro. Ressalta-se que, para se chegar a entendimento diverso, ou seja, de que não houve a extinção do estabelecimento, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, conforme prevê a Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aproveitamento do reclamante pela segunda reclamada, empresa integrante do mesmo grupo econômico (Weg Equipamentos), esclarece-se que não há obrigação legal para que isso ocorra. Decisão regional que não merece reparos. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR - 1002042-33.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. Conversão de reintegração em indenização ao fundamento de ter-se esgotado o lapso da garantia ao emprego, ter cessado a atividade de construção civil, na qual laborava o Reclamante, e não ter amparo legal pretensão de reintegração em empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 693386-61.2000.5.17.5555, 5ª Turma, Relator Ministro Gelson de Azevedo, DEJT 19/04/2002) ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não havendo controvérsias quanto ao acidente de trabalho e à percepção de auxílio doença, a discussão dos autos gira em torno do direito do empregado à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, quando a empresa encerra suas atividades. Considerando o caráter social que envolve a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado faz jus à indenização substitutiva porque a estabilidade acidentária constitui uma garantia pessoal do trabalhador e deve prevalecer em caso de encerramento das atividades da empresa, que deve suportar os riscos da atividade econômica e assegurar os meios necessários à subsistência do empregado doente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-ARR - 105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFERIDA POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST . INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. Trata-se de hipótese em que houve a frustração da estabilidade provisória do empregado - garantida por acordo judicial homologado -, em razão da superveniente extinção da empresa. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, havendo extinção da empresa e, portanto, sendo impossibilitada a reintegração do empregado, é devida a conversão em indenização substitutiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 447-10.2020.5.19.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "o fechamento da reclamada se deu no início de 2014, quando o reclamante já havia adquirido o direito à estabilidade provisória". Concluiu que tem direito à indenização substitutiva, relativo ao período da estabilidade provisória. A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a estabilidade provisória acidentária prevalece no caso de encerramento das atividades da empresa e o empregado faz jus à indenização substitutiva referente ao período estabilitário. Ademais, nos termos do art. 2º da CLT, o empregador assume os riscos da atividade empresarial: "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" (sublinhei). Precedentes. Correta a decisão regional. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-AIRR - 1488-80.2014.5.10.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019) Desta feita, coadunando-se à jurisprudência superior e em observância da Súmula 396, II, do TST, que prevê não haver julgamento extra petita na decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, julgo procedente o pedido do autor, convertendo o pedido de reintegração em indenização substitutiva referente a 12 meses de salário e demais verbas laborais relativas ao período estabilitário (férias acrescidas do terço; 13º salário; auxílio refeição; auxílio alimentação; FGTS e multa rescisória, considerando, para tal, o último salário recebido presente no TRCT (Doc. Id. 4a0aae5 - R$ 6.830,29). Indevido o PLR em razão do afastamento previdenciário do autor. Autorizo, desde já, a subtração dos montantes eventualmente já quitados referentes aos mesmos fatos geradores. Dos honorários sucumbenciais: Em razão do ajuizamento da presente demanda em 13/09/2023, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, entendo como aplicável abstratamente os preceitos de natureza processual desta lei a lide sob julgamento. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em: 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante. Dos honorários periciais: Sucumbente a demandada no objeto da perícia, os honorários do perito, no importe de R$1.500,00, deverão ser pagos pela empresa ré. Da correção monetária e dos juros: O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários: Deverá a parte reclamada efetuar o recolhimento das contribuições fiscais (regime de competência - art. 12-A da Lei 7.713/88) e previdenciárias (apuradas mês a mês - art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99), autorizando-se a retenção da cota da parte reclamante, devendo comprovar tal recolhimento nos autos, repassando-o oportunamente aos órgãos competentes e no NIT do obreiro, sob pena de execução na forma da lei (Súm. 368 do TST; OJ 383 da SDI-I do TST; art. 46 da Lei 8.541/92; e art. 43 da Lei 8.212/91). Natureza jurídica das parcelas conforme art. 28 da Lei 8.212/91, para fins do art. 832, §3º, da CLT. Dos parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação: Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). Após adotadas tais providências, iniciem-se os procedimentos executórios, independentemente de citação, por meio de bloqueio "online" (BACENJUD), inscrição no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) e demais ferramentas disponíveis, conforme os termos da Resolução 02/2011 do CSJT e das disposições constantes da Consolidação dos Provimentos da CGJT, quando cabíveis. Os valores das parcelas deferidas constam do cálculo de liquidação em anexo, que integra a presente decisão para todos os efeitos legais, observando-se que os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Por oportuno, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, esclareço que os demais argumentos deduzidos pelas partes restam desde logo REJEITADOS, pois não são hábeis a alterar as conclusões ora adotadas, já que essas decorrem do livre convencimento motivado desta magistrada, estando devidamente fundamentadas, em respeito aos art. 93, IX, da CF/88 e art. 371 do CPC/2015. Por tais motivos, ficam as partes cientes de que a oposição de Embargos de Declaração, sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, será considerada como interposição de recurso manifestamente protelatório. Nessa hipótese, serão aplicadas as cominações previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (proteção à dignidade do órgãos jurisdicional e à função pública do processo), sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do CPC/2015 (natureza reparatória, visando coibir práticas desleais que impeçam a entrega justa e efetiva da tutela jurisdicional), por objetivarem situações claramente distintas. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação trabalhista ajuizada por MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial por não liquidação dos pedidos, DECLARAR PRESCRITAS as verbas anteriores à data de 24/04/2018, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR, em observância da Súmula 396, II, do TST, que prevê não haver julgamento extra petita na decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva referente a 12 meses de salário e demais verbas laborais relativas ao período estabilitário (férias acrescidas do terço; 13º salário; auxílio refeição; auxílio alimentação; FGTS e multa rescisória, considerando, para tal, o último salário recebido presente no TRCT (Doc. Id. 4a0aae5 - R$ 6.830,29). Autorizo, desde já, a subtração dos montantes eventualmente já quitados referentes aos mesmos fatos geradores. 2) DEFERE-SE à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante. Fixo os honorários periciais em R$1.500,00, que deverão ser pagos pela empresa ré. Custas pela reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Cumpra-se, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, de acordo com as condições para cumprimento da sentença definidas na fundamentação. Intimem-se. Nada mais. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1006575-53.2025.8.11.0000

ID: 299357682

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006575-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006575-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006575-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: 302.731.248-03 (ADVOGADO), LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS - CPF: 071.331.991-73 (INTERESSADO), Juízo da 5º Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT (REU), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: 302.731.248-03 (IMPETRANTE), LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS - CPF: 071.331.991-73 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – PACIENTE CONDENADO A 11 (ONZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES EM SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, A SER DESCONTADA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRAZO NONAGESSIMAL DO ARTIGO 316, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI UTILIZADO – CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO – PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL – NÃO VERIFICADA – AUTORIDADE COATORA QUE INFORMA QUE A PROVIDÊNCIA NÃO MODIFICARIA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – ART. 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AINDA QUE REALIZADA A DETRAÇÃO, A REPRIMENDA PERMANECERIA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS – PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS PARA O PACIENTE SER INSERIDO NO REGIME MENOS GRAVOSO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO – WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO – ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS – INVIABILIDADE – DESÍDIA NÃO COMPROVADA – PLURALIDADE DOS RÉUS – FEITO QUE AGUARDA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DE UM DOS CORRÉUS – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREDICADOS PESSOAIS DESPICIENDOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente confirma o preenchimento, no caso, do requisito do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”, pelo que se revela perfeitamente adequada e proporcional, ante a gravidade da conduta, em tese, considerando que o crime foi praticado em contexto de associação criminosa, com elevada movimentação financeira oriunda do tráfico ilegal de drogas, além do fato de que este permaneceu preso durante toda a instrução processual. Em igual direção, tem-se que a mera constatação de que a mais recente avaliação da imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar do inculpado se deu quando da prolação de sentença condenatória em desfavor deste – há mais de 90 dias, portanto – não basta, isoladamente considerada, para ensejar a ilegalidade da constrição. Especificamente acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o período de 90 dias, definido pela Lei nº. 13.964/2019 como prazo para reanálise da constrição cautelar, não é peremptório. No caso, tem-se que a ausência de nova análise até o presente momento decorreria, precisamente, de que o feito encontra-se aguardando a apresentação de razões de coacusada e contrarrazões para a remessa dos autos a essa Egrégia Corte de Justiça. De qualquer sorte, a situação prisional do paciente vem satisfatoriamente reanalisada no presente momento, confirmando-se a necessidade de manutenção de seu encarceramento. [...] Ademais, não se trata de prazo peremptório, de modo que eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não induz ao reconhecimento automático de ilegalidade da prisão que justifique a liberdade do réu. 6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 918.829/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.). O desconto da pena ante o período de prisão preventiva não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da reprimenda. É incabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal ou com a finalidade de discutir eventual equívoco do cálculo de pena em execução penal, especialmente se não demonstrado manifesto abuso de poder ou teratologia da decisão impugnada. O habeas corpus exige prova pré-constituída, cabendo ao impetrante demonstrar a desnecessidade efetiva da prisão ocorrida, sendo, desta forma, indispensável que este instrua o seu pedido com os documentos hábeis a comprovar a veracidade dos fatos aduzidos, bem assim o suposto constrangimento ilegal. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ainda que comprovado nos autos, os predicados pessoais favoráveis não autorizam, per si, a revogação da custódia, quando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. R E L A T Ó R I O Nos termos do artigo 5º, incisos LV, LVII e LXVIII da Constituição Federal e artigos 647, 648, incisos I e VI e 654, todos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lucas Antônio Araújo Ribas, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal, nos autos nº 1004627-24.2023.8.11.0040, oriundo de ato da autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, aqui apontada como coatora. Relata o impetrante que o paciente foi segregado em 31 de março de 2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Afirma que o beneficiário foi condenado em 28 de agosto de 2024, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Aduz que Lucas está a sofrer constrangimento ilegal, uma vez que, desde a prolação da sentença, não houve mais a realização da revisão da necessidade de manutenção da sua prisão preventiva, conforme dispõe o artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Alega que o tempo de prisão preventiva cumprido pelo paciente não foi integralmente considerado para fim de detração penal. Sustenta que há excesso de prazo na segregação do beneficiário, violando o princípio da presunção de inocência, além de o recurso de apelação manejado pela defesa não ter sido encaminhado a este Tribunal. Narra que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, bem ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para reconhecer a ilegalidade da prisão, concedendo a liberdade provisória ao paciente ou a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP) (Id. 272509395). Juntou documentos (Ids. 272509396 a 272509399). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 273914880). As informações foram prestadas (Id. 276920387). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 281824381), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico [art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006] - prisão em flagrante convertida em preventiva – paciente condenado à reprimenda corpórea de 11 [onze] anos e 06 [seis] meses de reclusão, a ser descontada inicialmente em regime fechado - inconformismo – 1. Negativa do direito de apelar em liberdade - irresignação defensiva - sustentada ausência de motivação e inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - insubsistência - fundamentação suficiente - custódia necessária para a garantia da ordem pública - paciente que permaneceu segregado durante toda a instrução processual - ausência de modificação da situação fática - permanência da necessidade da restrição do status libertatis do réu - 2. Pleito de aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade – prisão necessária para a garantia da ordem pública – predicados pessoais favoráveis – irrelevância – 3. Sustentada violação ao princípio da presunção de inocência - improcedência - a necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva – 4. Sustentada violação ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP – reclamada falta de revisão do cárcere preventivo a cada 90 [noventa] dias - insubsistência - prazo não peremptório - elastério para reanálise da segregação justificado – custódia reanalisada e mantida no dia 28.08.2024 – 5. Sustentado cúmulo prazal para a remessa dos autos a esse E. Tribunal de Justiça – almejada restituição do status libertatis – inviabilidade – desídia não comprovada – pluralidade dos réus – feito que aguarda apresentação de razões recursais de um dos corréus – 6. Requestada realização da detração penal - impossibilidade – insurgência que deve ser deduzida na via processual adequada – recurso de apelação já interposto pela defesa – constrangimento ilegal não visualizado - Pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado com objetivo de conceder o retorno à liberdade de Lucas Antônio Araújo Ribas, que estaria a sofrer constrangimento ilegal, nos autos nº 1004627-24.2023.8.11.0040, oriundo de ato da autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, aqui apontada como coatora. Transcrevo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora: “[...] Cuida-se de Ação Penal, movida pelo Ministério Público em desfavor de 42 (quarenta e dois) acusados, dentre eles o paciente LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS, como incursos nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006, c/c art. 69, caput, do Código Penal. Ação penal que teve origem com o inquérito policial instaurado após a extração de dados telemáticos dos aparelhos celulares de Wemerson Douglas da Silva Tedeia e Lauanda dos Santos Mantelli, para apuração dos crimes de Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico e Lavagem de Dinheiro, no bojo do qual foi deflagrada a denominada operação “Recovery”. A prisão preventiva do paciente foi decretada na cautelar nº 1002042-96.2023.8.11.0040, em 28/03/2023 (Id. 122685114 – pág.45/74), já que integra o grupo criminoso O recebimento da denúncia se deu em 07 de junho de 2023, conforme decisão acostada ao id. 119535278. Ainda na mesma decisão, para maior celeridade processual, em razão da grande quantidade de denunciados, dos quais 20 se encontravam-se presos, alguns em outras Comarcas e/ou estados da federação, julgou adequado, pelo desmembramento do processo, separando os réus presos até a presente data e os soltos, permanecendo apenas os seguintes denunciados: Alexandre Martins de Oliveira, vulgo “Zé Pequeno” ou “Maquinista”; Wemerson Douglas da Silva Tedeia, vulgo “Lampião” ou “DG”; Lauanda dos Santos Mantelli; Guilherme Jales Pereira, vulgo “Zeka” e “Salvatore”; Henrique Jales Pereira, vulgo “Jales”; Nelson Silva de Holanda Neto, vulgo “O sábio”; Guilherme Augusto Carnezella Campos, vulgo “CJ” e “Cereja”; Daniel Medina Dornas, vulgo “Deu SJ” ou “Del”; Apoline Lins de Oliveira, vulgo “Poly”; Alcedir Júnior Souza Rodrigues, vulgo “gordinho”; Luiz Gustavo do Nascimento, vulgo “LG” ou “2L”; Moises Conceição da Silva, vulgo “Fielsinho” ou “LK”; Thiago Fonseca de Almeida Pinheiro, vulgo “TH” ou “Fiote”; Gustavo Alves Conrrado, vulgo “ST” e “CPX”; Iago Alves Conrrado, vulgo “jogador” e “GG”; Bruno Rodrigues de Farias, vulgo “Jogador Bruninho”; Carlos Eduardo Duarte de Freitas, vulgo “MDI” ou “Mensageiro”; Lucas Antônio Araújo Ribas, vulgo “LA” “Lukinha” ou “Matuê”; Matheus da Silva Oliveira, vulgo “C2” e Maxmylliano Cardoso Magalhães Ribeiro da Silva, vulgo “Mago” ou “Max. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em três momentos, a primeira em 22 de abril de 2024, a segunda parte da audiência de instrução se deu em 23 de abril de 2024 e a terceira parte da audiência de instrução se deu em 30 de abril de 2024 (ID’s 153462015, 154661215 e 153387366). O Ministério Público requereu, em memoriais acostados às fls. 4918/4978 (id. 156366983), a procedência integral da denúncia. Em seguida, as Defesas apresentaram as respectivas alegações finais. Após regular andamento do feito, em 28.08.2024 (ID 167247252) foi proferida sentença procedente, a qual condenou os réus pelas condutas descritas na denúncia e o réu LUCAS ANTÔNIO ARAÚJO RIBAS, vulgo “LA” e/ou “LUKINHA” e/ou “MATUÊ”, denunciado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, condenado a pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.683 (um mil, seiscentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Na ocasião da sentença, negou-se aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Os réus recorreram da sentença, e o feito aguarda apenas a apresentação das razões pela ré APOLINE, pela Defensoria Pública, para posterior remessa ao Tribunal de Justiça. Em seguida, expediu-se a competente Guia de Execução Provisória do réu LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS sob o ID 181789522, encaminhando-se ao Juízo Competente, qual seja, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop. Logo, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop é o competente para analisar eventuais requerimentos de liberdade. [...]” (Id. 276920387) No tocante à reavaliação da custódia a cada 90 (noventa) dias, trata-se de providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas (STJ, AgRg no HC 579.125/MA - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC - Relatora: Min.ª Laurita Vaz - 25.6.2020; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 29.6.2020), de modo que “não resulta na revogação automática da prisão preventiva” (HC n. 621.416/RS – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.4.2021). Ainda, em que pese à argumentação defensiva, no sentido de que a ausência de revisão do ergástulo em 90 (noventa) dias acarretaria automaticamente a ilegalidade da custódia preventiva e ensejaria, consequentemente, seu relaxamento, sabe-se, todavia, ser pacífico o entendimento, no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, de que “a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não enseja automaticamente a revogação da custódia ou o reconhecimento de qualquer nulidade, mas somente a interpelação do juízo responsável para que faça a reavaliação legalmente determinada” (AgRg no HC n. 756.968/MT, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022). Quanto à suposta ausência de realização da detração do período de prisão preventiva cumprido pelo paciente, trago à baila o teor da sentença, in verbis: “[...] Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Eventual lapso temporal que o acusado tenha permanecido preso preventivamente não altera o regime aqui fixado. [...]” (Id. 272509396, p. 479) Da documentação acosta aos autos, não se observa sequer a data em que o paciente foi preso ou, se ainda está segregado, pois, foram juntadas no writ apenas a sentença e a denúncia. Todavia, considerando as datas informadas no mandamus, de 31/03/2023 como sendo a prisão do paciente e 28/08/2024, a data da sentença, a priori, considera-se quantum de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de segregação até a prolação da sentença e, tendo sido aplicada a pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses, remanesce a reprimenda de 10 (dez) anos e 28 (vinte e oito) dias, não havendo decurso de prazo apto a modificar o regime inicial de cumprimento, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal. Assim dispõe o Código de Processo Penal acerca da detração: “Art. 387. [...] § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” (negritou-se) Da leitura acima, observa-se que a detração deve ser realizada caso haja a modificação do regime a ser fixado na sentença, o que não se verifica no presente caso, neste momento. Quando da prolação da sentença, não houve a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena do paciente, uma vez que a sua reprimenda ainda seria superior a 08 (oito) anos. Trago à baila o teor da sentença, in verbis: “[...] Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Eventual lapso temporal que o acusado tenha permanecido preso preventivamente não altera o regime aqui fixado. [...]” (Id. 272509396, p. 479) Sobre a alegada progressão de regime, a matéria é afeta à execução penal, pois, deve ser avaliado não apenas o critério objetivo, mas também a satisfação dos requisitos subjetivos. Isso porque esta ação mandamental foi impetrada patentemente como sucedâneo recursal. E, malgrado os argumentos vertidos na inicial, é imperativo reconhecer que a intenção precípua do impetrante é alcançar o resultado pretendido no recurso de agravo em execução de maneira mais rápida que a via ordinária. Aliás, acerca do tema, a Edição n. 36 – Habeas Corpus, da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, em seu item 1, dispõe da seguinte maneira: 1) O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial),tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Desse modo, a matéria suscitada, não deve ser conhecida pela via do habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, assim, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso. Ademais, impõe-se consignar que a concessão da progressão de regime, em regra, demanda exame aprofundado de todo conjunto de probatório, a fim de se verificar se o reeducando preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, medida que, a priori, não pode ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus que, como é cediço, não admite dilação probatória. Nesse sentido: [...] A via do Habeas Corpus não se presta a discutir eventual equívoco do cálculo de pena em execução penal, mormente quando não demonstrado, de plano, o preenchimento dos requisitos objetivos/subjetivos para a progressão de regime. [...](TJMT, N.U 1021232-73.2020.8.11.0000) (TJMT, N.U 1021738-49.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2020, Publicado noDJE 18/12/2020) Sobre a alegada falta de contemporaneidade da prisão do paciente, não se verifica no presente caso. Os requisitos da custódia prévia se mantém hígidos, haja vista que o paciente foi condenado pela imputação relativa aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim, além de ter permanecido custodiado durante toda a fase processual, o que afasta a tese defensiva. Assim, estando a medida elencada nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal e não no lapso temporal, inexiste ofensa a ser sanada. In casu, a manutenção da segregação foi analisada na sentença, senão vejamos: “[...] Nego aos réus ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, WEMERSON DOUGLAS DA SILVA TEDEIA, LAUANDA DOS SANTOS MANTELLI, HENRIQUE JALES PEREIRA, NELSON SILVA DE HOLANDA NETO, GUILHERME AUGUSTO CARNEZELLA CAMPOS, DANIEL MEDINA DORNAS, APOLINE LINS DE OLIVEIRA, ALCEDIR JÚNIOR SOUZA RODRIGUES, LUIZ GUSTAVO DO NASCIMENTO, MOISES CONCEIÇÃO DA SILVA, THIAGO FONSECA DE ALMEIDA PINHEIRO, GUSTAVO ALVES CONRRADO, IAGO ALVES CONRRADO, BRUNO RODRIGUES DE FARIAS, CARLOS EDUARDO DUARTE DE FREITAS, LUCAS ANTÔNIO ARAÚJO RIBAS, MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA E MAXMYLLIANO CARDOSO MAGALHÃES RIBEIRO DA SILVA o direito de recorrerem em liberdade, considerando a fixação do regime fechado para cumprimento de pena; considerando que os réus permaneceram segregados durante toda a instrução processual e restaram todos condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e ainda outros por lavagem de capitais, bem como verificada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta dos acusados, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida para salvaguardá-la. Na hipótese, mostram-se patentes a gravidade em concreto do delito e a periculosidade social dos agentes, que possuem relevante papel na associação criminosa. Frise-se que foram constatadas diversas trocas de mensagens e arquivos telemáticos confirmando intensa movimentação financeira oriunda do tráfico, portanto, sem qualquer lastro lícito, prestação de contas, transações bancárias vultosas sem qualquer justificativa, dentre outros tantos ilícitos. Ainda, o grupo criminoso fazia uso de arma de fogo, com diversos dos seus membros adquirindo e compartilhando tais instrumentos bélicos. Se não bastasse, a elevada quantidade de drogas comercializada por todos os integrantes aponta o real dano que a liberdade dos réus promove à ordem pública, e não só, a própria variedade de entorpecentes, das mais variadas espécies também coloca em risco a sociedade com a eventual liberdade do grupo criminoso. Neste cenário fático, é possível inferir não somente que os requisitos para a decretação da prisão preventiva enunciados no artigo 312 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos no caso em voga, mas também que a manutenção da cautelar é a única forma de garantir, por ora, a incolumidade da ordem pública, o que afasta, por conseguinte, a possibilidade de substituição da prisão pelas medidas alternativas previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. Por fim, imperioso citar que não sobrevieram quaisquer mudanças no quadro fático da ação penal que pudesse autorizar a revogação da prisão preventiva, sequer a substituição desta por medidas cautelares diversas. [...]” (Id. 272509396, p. 506/508) Verifica-se que a autoridade apontada como coatora justifica a manutenção da segregação do paciente ante a presença de requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública. A prisão está alicerçada na gravidade concreta dos crimes praticados, evidenciada na periculosidade do paciente demostrada no modus operandi utilizado, ante a intensa movimentação financeira oriunda do tráfico de drogas, a elevada quantidade de entorpecente comercializada e sua variedade, além do uso de armas de fogo por integrantes deste grupo criminoso. A alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia já foi apreciada no Habeas Corpus nº 1005616-19.2024.8.11.0000, no qual, à unanimidade, a ordem foi denegada, restando assim ementado: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006] – NEGATIVA DE AUTORIA - ASPECTO DEFENSIVO QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE – PRETENSÃO TÍPICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO – NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – APARENTE SUPRESSÃO DE INSTANCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA QUE PERMANECEM INALTERADOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Quanto ao reconhecimento de nulidade processual, por ofensa ao princípio do promotor natural, em razão da não ratificação da denúncia, não há evidencia nos autos que a tese suscitada na impetração foi levada ao conhecimento e análise da autoridade apontada como coatora, de modo que sua apreciação por esta Corte de Justiça, implicaria em supressão de instância, o que é inadmissível. No caso em tela, a prisão preventiva e sua manutenção restou alicerçada em circunstâncias concretas do caso, que permitem sua subsunção ao requisito da garantia da ordem pública constante no art. 312 do Código de Processo Penal. “4. A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes. 5. Ordem denegada. (HC 609.582/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020)”” A necessidade da manutenção da custódia em razão da gravidade da conduta, em tese, praticada e as circunstâncias que envolvem os fatos, considerando que os crimes foram praticados em contexto de associação criminosa, o modus operandi utilizado, ante a intensa movimentação financeira oriunda do tráfico de drogas, a elevada quantidade de entorpecente comercializada e sua variedade, além do uso de armas de fogo por integrantes deste grupo criminoso. Além disso, o paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, o que confirma a necessidade da segregação, a fim de acautelar a ordem pública, pois, evidencia o risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, cumpre dizer que a prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente confirma o preenchimento, no caso, dos requisitos do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”, contrariamente ao alegado pela defesa técnica, pelo que se revela perfeitamente adequada e proporcional, ao menos por ora, a manutenção da prisão preventiva do inculpado. Em igual direção, tem-se que a mera constatação de que a mais recente avaliação da imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar do inculpado se deu quando da prolação de sentença condenatória em desfavor deste – há mais de 90 (noventa) dias, portanto – não basta, isoladamente considerada, para ensejara ilegalidade da constrição. Especificamente acercado tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o período de 90 (noventa) dias, definido pela Lei nº 13.964/2019 como prazo para reanálise da constrição cautelar, não é peremptório. Neste sentido: [...] No caso, a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, a partir do modus operandi do delito e da periculosidade do agente (ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa), não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Destacado pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta: o acusado, conforme conteúdo do inquérito policial, de relatórios e comunicações de serviço acostados aos autos, teria, em tese, envolvimento com organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e hierarquia entre os membros, com atuação interestadual, dedicada à prática do delito conhecido como "golpe do motoboy", o qual, através de meio fraudulento, causava prejuízo financeiro através da prática do crime de estelionato em vítimas portadoras de contas na Caixa Econômica Federal. Sublinhou-se, ainda, que mesmo após a prisão de um dos integrantes da organização criminosa, continuou a atuar pelo menos até o ano de 2023, tendo o ora paciente sido alvo de recentes investigações pela Polícia Civil, ocorridas em 29 de novembro de 2023. 3. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 4. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, "A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de pertencimento a organização criminosa" (HC n. 496.533/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019). 5. A tese relativa à revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não foi debatida pelo Tribunal de origem, de sorte que, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça o seu julgamento sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, não se trata de prazo peremptório, de modo que eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não induz ao reconhecimento automático de ilegalidade da prisão que justifique a liberdade do réu. 6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 918.829/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (negritou-se) [...] O prazo de 90 dias é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, não dotado de peremptoriedade, o que se conjuga com as informações dos autos de que até 2/3/2021 os mandados de prisão ainda constavam como em aberto. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 625.305/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Ainda, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 14 de outubro de 2020, sobre a tese da reavaliação da prisão, entendeu-se que: “A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP, não implica automaticamente revogação da prisão preventiva. Devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos.” Suspensão de Liminar n. 1.395/SP. Ou seja, eventual atraso na execução deste ato “não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”. No caso, tem-se que a ausência de nova análise até o presente momento decorreria, precisamente, da ausência da remessa dos autos oriundos da Comarca de Sinop/MT para essa Egrégia Corte de Justiça, eis que o feito está aguardando a apresentação de razões recursais de coacusada (Apoline Lins), bem como contrarrazões recursais. Insta ressaltar que o presente processo se trata de um caso complexo, na medida em que se apura a prática de delitos que envolvem vários acusados – 42 (quarenta e dois) réus, sendo que o processo já foi desmembrado para dar celeridade, com patronos diferentes, decorrente da Operação “Recovery”, onde supostamente praticam os crimes de Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico e Lavagem de Dinheiro, fatores que, naturalmente, demandam maior esforço por parte do Judiciário. De qualquer sorte, a situação prisional do paciente foi satisfatoriamente reanalisada no presente momento, confirmando-se a necessidade de manutenção de seu encarceramento. Diante da gravidade da conduta, em tese, perpetrada e as circunstâncias que envolveram os fatos, considerando que o crime foi praticado em contexto de associação delituosa, além do modus operandi desenvolvido no delito, além do fato de que este permaneceu preso durante toda a instrução processual, sem que houvesse alteração nos motivos que ensejaram a prisão, sendo condenado ao cumprimento de pena superior a 08 (oito) e a consequente condenação do paciente à pena superior a oito anos, a ser descontada inicialmente em regime fechado. Oportunamente, trago decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 6. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019). [...] (AgRg no HC n. 955.894/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Quanto ao alegado excesso de prazo da prisão do beneficiário, impõe-se registrar que os prazos processuais não são peremptórios e deverão ser considerados com base no princípio da razoabilidade, mormente em casos como o que ora se discute, no qual há complexidade do feito, decorrente da quantidade de réus (quarenta e dois denunciados), vários fatos e tipos penais, além de diversos requerimentos de revogação das custódias em primeiro grau de jurisdição. E, consoante acima já observado, o decreto preventivo do paciente foi mantido na sentença, porquanto amparado em fundamentos legítimos para a manutenção da sua custódia. Fato é que, por ocasião da sentença, essas balizas se confirmaram, quanto à responsabilidade penal do paciente. Naturalmente, inalterada, no presente momento, a possibilidade não só da fratura da ordem pública, reforçada que é pelo advento da condenação mesmo que recorrível, faz nascer outro requisito que autoriza a segregação para garantia do cumprimento da pena imposta, pelo que decorre não existir ofensa ao direito de ir e vir que se diz afrontado pela autoridade judiciária acoimada de coatora. Além disso, importante observar que o beneficiário permaneceu preso preventivamente durante todo o processo, o que, na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores, afasta eventual alegação de ilegalidade por ausência de fundamentação, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal, ou artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. E nesse tocante, merece maior relevo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao consignar incompatibilidade da soltura do acusado com sentença condenatória, se permaneceu segregado durante toda a instrução processual, claro, desde que ainda permanentes os motivos que motivaram a sua custódia cautelar, como no caso, veja-se: [...] A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. [...] (STJ, RHC n. 80528/RJ, 5ª Turma,DJe 5.4.2017) [...] No caso, constatado que o recorrente respondeu preso a todo o processo, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas com excepcional prudência. (...). Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade; afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento [...] (RHC n. 42.206/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2014) [...] Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. [...] (RHC 88.252/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017). [...] Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). [...] (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014) Nesse sentido, fica evidenciado que o direito de recorrer em liberdade não é absoluto, podendo o magistrado determinar a manutenção da prisão preventiva ou mantê-la, quando persistirem os requisitos constantes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, além de se mostrarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Os requisitos da custódia prévia se mantém hígidos, haja vista que o paciente foi condenado pela imputação relativa aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim, além de ter permanecido custodiado durante toda a fase processual, o que afasta a tese defensiva. Ademais, utilizou-se da técnica de motivação per relationem, ao fazer referência ao fato de o paciente ter permanecido preso preventivamente durante toda a instrução processual. Tal forma de fundamentação é perfeitamente válida, conforme o Enunciado Criminal nº 50, deste Tribunal de Justiça: "A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade." A defesa alega, ainda, que a manutenção da prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Contudo, é cediço que o princípio da presunção de inocência não é absoluto, podendo ser mitigado em casos excepcionais, desde que devidamente fundamentados, quando necessária a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Como bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça em seu parecer, "o que há é a conhecida prevalência do direito público sobre o direito individual, em que a necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de que o paciente é inocente e ao seu direito de ser processado antes de ser restringida a sua liberdade". Nesse sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: [...] O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. [...] (HC 134383, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 12-12-2016 PUBLIC 13-12-2016) Assim, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência no caso concreto, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade social do paciente. No tocante à pretensa substituição da prisão por medidas cautelares diversas, a jurisprudência majoritária entende que, uma vez presentes os requisitos autorizadores da custódia, as medidas cautelares apresentam-se inadequadas. Por fim, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, inviável cogitar aplicabilidade de qualquer medida alternativa, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, ao menos neste momento. Nesse sentido: [...] Verifica-se que ao contrário do que sustenta o impetrante, a custódia preventiva da paciente, encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, apresenta materialidade e indícios de autoria, demonstrando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, Conveniência da Instrução e Investigação Criminal, diante seu suposto envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. [...] (N.U 1026482-19.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) [...] Descabe cogitar em ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando o decreto constritivo se mostra devidamente fundamentado com esteio em elementos do caso concreto, os quais demonstram a gravidade em concreto da conduta e o risco de reiteração delitiva, além de demonstrar a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É possível embasar a custódia cautelar na necessidade de desarticular a organização criminosa e estancar as atividades criminosas que rotineiramente praticam, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 1017146-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 28/09/2022) Quanto às condições pessoais, é uníssono o entendimento de que “... persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis...” (HC 294.725/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014). Destaca-se como oportuno, o Enunciado Orientativo nº 43 deste E. Tribunal: “43 – As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Desta feita, neste momento, mostra-se incabível a revogação da custódia ou a sua eventual substituição por cautelares menos onerosas. Assim, não se observa no presente mandamus a juntada de documentação necessária para a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pelo impetrante. Por oportuno, não se permite analisar o suposto constrangimento ilegal, haja vista não terem sido colacionadas ao presente mandamus as decisões necessárias para a devida apuração do alegado. O impetrante limita-se a alegar respectivos fatos, omitindo-se de trazer aos autos qualquer documento hábil a comprovar seus argumentos, juntando documentos sem qualquer conteúdo apto a analisar o pleito. Desta feita, não há como conceder nenhuma liminar “ex officio”, em um habeas corpus de ofício. Como é cediço, o Habeas Corpus exige prova pré-constituída, capaz de demonstrar a ilegalidade da prisão do paciente, cabendo ao impetrante demonstrar a desnecessidade efetiva da prisão ocorrida, sendo, desta forma, indispensável que este instrua o seu pedido com os documentos hábeis a comprovar a veracidade dos fatos aduzidos, bem assim o suposto constrangimento ilegal. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Em relação à gravidade concreta da conduta, a defesa não juntou à impetração cópia da denúncia, ou mesmo da decisão de pronúncia, de modo que apenas se pode extrair dos autos tratar-se de crimes de homicídios qualificados consumado e tentado, e organização criminosa. Ora, sem conhecimento efetivo do fato, inviável analisar a tese defensiva de que a fundamentação, ao apontar a gravidade concreta da conduta, foi inidônea. 5. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. [...] (HC 547.164/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) (negritou-se) [...] Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com o inteiro teor dos embargos de declaração, peça processual necessária para exame da matéria. [...] Para se alcançar a constatação obtida pelo laudo pericial, necessário seria a este Superior Tribunal examinar o conteúdo das interceptações telefônicas, cotejando as datas dos diálogos com os períodos autorizados judicialmente. Tal medida escapa aos limites estreitos do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia. [...] (HC 469.871/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) (negritou-se) Mesmo entendimento possui este E. Tribunal de Justiça: [...] “A ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal.” (AgRg no HC 470.123/DF). [...] (N.U 1011941-20.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) [...] O Habeas Corpus é ação de cognição sumária baseada em prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, à míngua de fase processual específica para tanto, razão por que, a eventual discussão acerca de ser o Paciente mero usuário de drogas, deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do Contraditório e da Ampla defesa. (N.U 1000140-73.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 10/02/2019) Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006575-53.2025.8.11.0000

ID: 299357707

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006575-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006575-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006575-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: 302.731.248-03 (ADVOGADO), LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS - CPF: 071.331.991-73 (INTERESSADO), Juízo da 5º Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT (REU), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: 302.731.248-03 (IMPETRANTE), LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS - CPF: 071.331.991-73 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – PACIENTE CONDENADO A 11 (ONZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES EM SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, A SER DESCONTADA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRAZO NONAGESSIMAL DO ARTIGO 316, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI UTILIZADO – CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO – PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL – NÃO VERIFICADA – AUTORIDADE COATORA QUE INFORMA QUE A PROVIDÊNCIA NÃO MODIFICARIA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – ART. 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AINDA QUE REALIZADA A DETRAÇÃO, A REPRIMENDA PERMANECERIA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS – PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS PARA O PACIENTE SER INSERIDO NO REGIME MENOS GRAVOSO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO – WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO – ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS – INVIABILIDADE – DESÍDIA NÃO COMPROVADA – PLURALIDADE DOS RÉUS – FEITO QUE AGUARDA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DE UM DOS CORRÉUS – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREDICADOS PESSOAIS DESPICIENDOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente confirma o preenchimento, no caso, do requisito do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”, pelo que se revela perfeitamente adequada e proporcional, ante a gravidade da conduta, em tese, considerando que o crime foi praticado em contexto de associação criminosa, com elevada movimentação financeira oriunda do tráfico ilegal de drogas, além do fato de que este permaneceu preso durante toda a instrução processual. Em igual direção, tem-se que a mera constatação de que a mais recente avaliação da imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar do inculpado se deu quando da prolação de sentença condenatória em desfavor deste – há mais de 90 dias, portanto – não basta, isoladamente considerada, para ensejar a ilegalidade da constrição. Especificamente acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o período de 90 dias, definido pela Lei nº. 13.964/2019 como prazo para reanálise da constrição cautelar, não é peremptório. No caso, tem-se que a ausência de nova análise até o presente momento decorreria, precisamente, de que o feito encontra-se aguardando a apresentação de razões de coacusada e contrarrazões para a remessa dos autos a essa Egrégia Corte de Justiça. De qualquer sorte, a situação prisional do paciente vem satisfatoriamente reanalisada no presente momento, confirmando-se a necessidade de manutenção de seu encarceramento. [...] Ademais, não se trata de prazo peremptório, de modo que eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não induz ao reconhecimento automático de ilegalidade da prisão que justifique a liberdade do réu. 6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 918.829/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.). O desconto da pena ante o período de prisão preventiva não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da reprimenda. É incabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal ou com a finalidade de discutir eventual equívoco do cálculo de pena em execução penal, especialmente se não demonstrado manifesto abuso de poder ou teratologia da decisão impugnada. O habeas corpus exige prova pré-constituída, cabendo ao impetrante demonstrar a desnecessidade efetiva da prisão ocorrida, sendo, desta forma, indispensável que este instrua o seu pedido com os documentos hábeis a comprovar a veracidade dos fatos aduzidos, bem assim o suposto constrangimento ilegal. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ainda que comprovado nos autos, os predicados pessoais favoráveis não autorizam, per si, a revogação da custódia, quando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. R E L A T Ó R I O Nos termos do artigo 5º, incisos LV, LVII e LXVIII da Constituição Federal e artigos 647, 648, incisos I e VI e 654, todos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lucas Antônio Araújo Ribas, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal, nos autos nº 1004627-24.2023.8.11.0040, oriundo de ato da autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, aqui apontada como coatora. Relata o impetrante que o paciente foi segregado em 31 de março de 2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Afirma que o beneficiário foi condenado em 28 de agosto de 2024, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Aduz que Lucas está a sofrer constrangimento ilegal, uma vez que, desde a prolação da sentença, não houve mais a realização da revisão da necessidade de manutenção da sua prisão preventiva, conforme dispõe o artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Alega que o tempo de prisão preventiva cumprido pelo paciente não foi integralmente considerado para fim de detração penal. Sustenta que há excesso de prazo na segregação do beneficiário, violando o princípio da presunção de inocência, além de o recurso de apelação manejado pela defesa não ter sido encaminhado a este Tribunal. Narra que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, bem ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para reconhecer a ilegalidade da prisão, concedendo a liberdade provisória ao paciente ou a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP) (Id. 272509395). Juntou documentos (Ids. 272509396 a 272509399). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 273914880). As informações foram prestadas (Id. 276920387). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 281824381), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico [art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006] - prisão em flagrante convertida em preventiva – paciente condenado à reprimenda corpórea de 11 [onze] anos e 06 [seis] meses de reclusão, a ser descontada inicialmente em regime fechado - inconformismo – 1. Negativa do direito de apelar em liberdade - irresignação defensiva - sustentada ausência de motivação e inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - insubsistência - fundamentação suficiente - custódia necessária para a garantia da ordem pública - paciente que permaneceu segregado durante toda a instrução processual - ausência de modificação da situação fática - permanência da necessidade da restrição do status libertatis do réu - 2. Pleito de aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade – prisão necessária para a garantia da ordem pública – predicados pessoais favoráveis – irrelevância – 3. Sustentada violação ao princípio da presunção de inocência - improcedência - a necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva – 4. Sustentada violação ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP – reclamada falta de revisão do cárcere preventivo a cada 90 [noventa] dias - insubsistência - prazo não peremptório - elastério para reanálise da segregação justificado – custódia reanalisada e mantida no dia 28.08.2024 – 5. Sustentado cúmulo prazal para a remessa dos autos a esse E. Tribunal de Justiça – almejada restituição do status libertatis – inviabilidade – desídia não comprovada – pluralidade dos réus – feito que aguarda apresentação de razões recursais de um dos corréus – 6. Requestada realização da detração penal - impossibilidade – insurgência que deve ser deduzida na via processual adequada – recurso de apelação já interposto pela defesa – constrangimento ilegal não visualizado - Pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado com objetivo de conceder o retorno à liberdade de Lucas Antônio Araújo Ribas, que estaria a sofrer constrangimento ilegal, nos autos nº 1004627-24.2023.8.11.0040, oriundo de ato da autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, aqui apontada como coatora. Transcrevo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora: “[...] Cuida-se de Ação Penal, movida pelo Ministério Público em desfavor de 42 (quarenta e dois) acusados, dentre eles o paciente LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS, como incursos nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006, c/c art. 69, caput, do Código Penal. Ação penal que teve origem com o inquérito policial instaurado após a extração de dados telemáticos dos aparelhos celulares de Wemerson Douglas da Silva Tedeia e Lauanda dos Santos Mantelli, para apuração dos crimes de Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico e Lavagem de Dinheiro, no bojo do qual foi deflagrada a denominada operação “Recovery”. A prisão preventiva do paciente foi decretada na cautelar nº 1002042-96.2023.8.11.0040, em 28/03/2023 (Id. 122685114 – pág.45/74), já que integra o grupo criminoso O recebimento da denúncia se deu em 07 de junho de 2023, conforme decisão acostada ao id. 119535278. Ainda na mesma decisão, para maior celeridade processual, em razão da grande quantidade de denunciados, dos quais 20 se encontravam-se presos, alguns em outras Comarcas e/ou estados da federação, julgou adequado, pelo desmembramento do processo, separando os réus presos até a presente data e os soltos, permanecendo apenas os seguintes denunciados: Alexandre Martins de Oliveira, vulgo “Zé Pequeno” ou “Maquinista”; Wemerson Douglas da Silva Tedeia, vulgo “Lampião” ou “DG”; Lauanda dos Santos Mantelli; Guilherme Jales Pereira, vulgo “Zeka” e “Salvatore”; Henrique Jales Pereira, vulgo “Jales”; Nelson Silva de Holanda Neto, vulgo “O sábio”; Guilherme Augusto Carnezella Campos, vulgo “CJ” e “Cereja”; Daniel Medina Dornas, vulgo “Deu SJ” ou “Del”; Apoline Lins de Oliveira, vulgo “Poly”; Alcedir Júnior Souza Rodrigues, vulgo “gordinho”; Luiz Gustavo do Nascimento, vulgo “LG” ou “2L”; Moises Conceição da Silva, vulgo “Fielsinho” ou “LK”; Thiago Fonseca de Almeida Pinheiro, vulgo “TH” ou “Fiote”; Gustavo Alves Conrrado, vulgo “ST” e “CPX”; Iago Alves Conrrado, vulgo “jogador” e “GG”; Bruno Rodrigues de Farias, vulgo “Jogador Bruninho”; Carlos Eduardo Duarte de Freitas, vulgo “MDI” ou “Mensageiro”; Lucas Antônio Araújo Ribas, vulgo “LA” “Lukinha” ou “Matuê”; Matheus da Silva Oliveira, vulgo “C2” e Maxmylliano Cardoso Magalhães Ribeiro da Silva, vulgo “Mago” ou “Max. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em três momentos, a primeira em 22 de abril de 2024, a segunda parte da audiência de instrução se deu em 23 de abril de 2024 e a terceira parte da audiência de instrução se deu em 30 de abril de 2024 (ID’s 153462015, 154661215 e 153387366). O Ministério Público requereu, em memoriais acostados às fls. 4918/4978 (id. 156366983), a procedência integral da denúncia. Em seguida, as Defesas apresentaram as respectivas alegações finais. Após regular andamento do feito, em 28.08.2024 (ID 167247252) foi proferida sentença procedente, a qual condenou os réus pelas condutas descritas na denúncia e o réu LUCAS ANTÔNIO ARAÚJO RIBAS, vulgo “LA” e/ou “LUKINHA” e/ou “MATUÊ”, denunciado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, condenado a pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.683 (um mil, seiscentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Na ocasião da sentença, negou-se aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Os réus recorreram da sentença, e o feito aguarda apenas a apresentação das razões pela ré APOLINE, pela Defensoria Pública, para posterior remessa ao Tribunal de Justiça. Em seguida, expediu-se a competente Guia de Execução Provisória do réu LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS sob o ID 181789522, encaminhando-se ao Juízo Competente, qual seja, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop. Logo, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop é o competente para analisar eventuais requerimentos de liberdade. [...]” (Id. 276920387) No tocante à reavaliação da custódia a cada 90 (noventa) dias, trata-se de providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas (STJ, AgRg no HC 579.125/MA - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC - Relatora: Min.ª Laurita Vaz - 25.6.2020; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 29.6.2020), de modo que “não resulta na revogação automática da prisão preventiva” (HC n. 621.416/RS – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.4.2021). Ainda, em que pese à argumentação defensiva, no sentido de que a ausência de revisão do ergástulo em 90 (noventa) dias acarretaria automaticamente a ilegalidade da custódia preventiva e ensejaria, consequentemente, seu relaxamento, sabe-se, todavia, ser pacífico o entendimento, no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, de que “a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não enseja automaticamente a revogação da custódia ou o reconhecimento de qualquer nulidade, mas somente a interpelação do juízo responsável para que faça a reavaliação legalmente determinada” (AgRg no HC n. 756.968/MT, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022). Quanto à suposta ausência de realização da detração do período de prisão preventiva cumprido pelo paciente, trago à baila o teor da sentença, in verbis: “[...] Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Eventual lapso temporal que o acusado tenha permanecido preso preventivamente não altera o regime aqui fixado. [...]” (Id. 272509396, p. 479) Da documentação acosta aos autos, não se observa sequer a data em que o paciente foi preso ou, se ainda está segregado, pois, foram juntadas no writ apenas a sentença e a denúncia. Todavia, considerando as datas informadas no mandamus, de 31/03/2023 como sendo a prisão do paciente e 28/08/2024, a data da sentença, a priori, considera-se quantum de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de segregação até a prolação da sentença e, tendo sido aplicada a pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses, remanesce a reprimenda de 10 (dez) anos e 28 (vinte e oito) dias, não havendo decurso de prazo apto a modificar o regime inicial de cumprimento, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal. Assim dispõe o Código de Processo Penal acerca da detração: “Art. 387. [...] § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” (negritou-se) Da leitura acima, observa-se que a detração deve ser realizada caso haja a modificação do regime a ser fixado na sentença, o que não se verifica no presente caso, neste momento. Quando da prolação da sentença, não houve a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena do paciente, uma vez que a sua reprimenda ainda seria superior a 08 (oito) anos. Trago à baila o teor da sentença, in verbis: “[...] Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Eventual lapso temporal que o acusado tenha permanecido preso preventivamente não altera o regime aqui fixado. [...]” (Id. 272509396, p. 479) Sobre a alegada progressão de regime, a matéria é afeta à execução penal, pois, deve ser avaliado não apenas o critério objetivo, mas também a satisfação dos requisitos subjetivos. Isso porque esta ação mandamental foi impetrada patentemente como sucedâneo recursal. E, malgrado os argumentos vertidos na inicial, é imperativo reconhecer que a intenção precípua do impetrante é alcançar o resultado pretendido no recurso de agravo em execução de maneira mais rápida que a via ordinária. Aliás, acerca do tema, a Edição n. 36 – Habeas Corpus, da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, em seu item 1, dispõe da seguinte maneira: 1) O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial),tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Desse modo, a matéria suscitada, não deve ser conhecida pela via do habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, assim, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso. Ademais, impõe-se consignar que a concessão da progressão de regime, em regra, demanda exame aprofundado de todo conjunto de probatório, a fim de se verificar se o reeducando preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, medida que, a priori, não pode ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus que, como é cediço, não admite dilação probatória. Nesse sentido: [...] A via do Habeas Corpus não se presta a discutir eventual equívoco do cálculo de pena em execução penal, mormente quando não demonstrado, de plano, o preenchimento dos requisitos objetivos/subjetivos para a progressão de regime. [...](TJMT, N.U 1021232-73.2020.8.11.0000) (TJMT, N.U 1021738-49.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2020, Publicado noDJE 18/12/2020) Sobre a alegada falta de contemporaneidade da prisão do paciente, não se verifica no presente caso. Os requisitos da custódia prévia se mantém hígidos, haja vista que o paciente foi condenado pela imputação relativa aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim, além de ter permanecido custodiado durante toda a fase processual, o que afasta a tese defensiva. Assim, estando a medida elencada nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal e não no lapso temporal, inexiste ofensa a ser sanada. In casu, a manutenção da segregação foi analisada na sentença, senão vejamos: “[...] Nego aos réus ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, WEMERSON DOUGLAS DA SILVA TEDEIA, LAUANDA DOS SANTOS MANTELLI, HENRIQUE JALES PEREIRA, NELSON SILVA DE HOLANDA NETO, GUILHERME AUGUSTO CARNEZELLA CAMPOS, DANIEL MEDINA DORNAS, APOLINE LINS DE OLIVEIRA, ALCEDIR JÚNIOR SOUZA RODRIGUES, LUIZ GUSTAVO DO NASCIMENTO, MOISES CONCEIÇÃO DA SILVA, THIAGO FONSECA DE ALMEIDA PINHEIRO, GUSTAVO ALVES CONRRADO, IAGO ALVES CONRRADO, BRUNO RODRIGUES DE FARIAS, CARLOS EDUARDO DUARTE DE FREITAS, LUCAS ANTÔNIO ARAÚJO RIBAS, MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA E MAXMYLLIANO CARDOSO MAGALHÃES RIBEIRO DA SILVA o direito de recorrerem em liberdade, considerando a fixação do regime fechado para cumprimento de pena; considerando que os réus permaneceram segregados durante toda a instrução processual e restaram todos condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e ainda outros por lavagem de capitais, bem como verificada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta dos acusados, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida para salvaguardá-la. Na hipótese, mostram-se patentes a gravidade em concreto do delito e a periculosidade social dos agentes, que possuem relevante papel na associação criminosa. Frise-se que foram constatadas diversas trocas de mensagens e arquivos telemáticos confirmando intensa movimentação financeira oriunda do tráfico, portanto, sem qualquer lastro lícito, prestação de contas, transações bancárias vultosas sem qualquer justificativa, dentre outros tantos ilícitos. Ainda, o grupo criminoso fazia uso de arma de fogo, com diversos dos seus membros adquirindo e compartilhando tais instrumentos bélicos. Se não bastasse, a elevada quantidade de drogas comercializada por todos os integrantes aponta o real dano que a liberdade dos réus promove à ordem pública, e não só, a própria variedade de entorpecentes, das mais variadas espécies também coloca em risco a sociedade com a eventual liberdade do grupo criminoso. Neste cenário fático, é possível inferir não somente que os requisitos para a decretação da prisão preventiva enunciados no artigo 312 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos no caso em voga, mas também que a manutenção da cautelar é a única forma de garantir, por ora, a incolumidade da ordem pública, o que afasta, por conseguinte, a possibilidade de substituição da prisão pelas medidas alternativas previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. Por fim, imperioso citar que não sobrevieram quaisquer mudanças no quadro fático da ação penal que pudesse autorizar a revogação da prisão preventiva, sequer a substituição desta por medidas cautelares diversas. [...]” (Id. 272509396, p. 506/508) Verifica-se que a autoridade apontada como coatora justifica a manutenção da segregação do paciente ante a presença de requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública. A prisão está alicerçada na gravidade concreta dos crimes praticados, evidenciada na periculosidade do paciente demostrada no modus operandi utilizado, ante a intensa movimentação financeira oriunda do tráfico de drogas, a elevada quantidade de entorpecente comercializada e sua variedade, além do uso de armas de fogo por integrantes deste grupo criminoso. A alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia já foi apreciada no Habeas Corpus nº 1005616-19.2024.8.11.0000, no qual, à unanimidade, a ordem foi denegada, restando assim ementado: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006] – NEGATIVA DE AUTORIA - ASPECTO DEFENSIVO QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE – PRETENSÃO TÍPICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO – NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – APARENTE SUPRESSÃO DE INSTANCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA QUE PERMANECEM INALTERADOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Quanto ao reconhecimento de nulidade processual, por ofensa ao princípio do promotor natural, em razão da não ratificação da denúncia, não há evidencia nos autos que a tese suscitada na impetração foi levada ao conhecimento e análise da autoridade apontada como coatora, de modo que sua apreciação por esta Corte de Justiça, implicaria em supressão de instância, o que é inadmissível. No caso em tela, a prisão preventiva e sua manutenção restou alicerçada em circunstâncias concretas do caso, que permitem sua subsunção ao requisito da garantia da ordem pública constante no art. 312 do Código de Processo Penal. “4. A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes. 5. Ordem denegada. (HC 609.582/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020)”” A necessidade da manutenção da custódia em razão da gravidade da conduta, em tese, praticada e as circunstâncias que envolvem os fatos, considerando que os crimes foram praticados em contexto de associação criminosa, o modus operandi utilizado, ante a intensa movimentação financeira oriunda do tráfico de drogas, a elevada quantidade de entorpecente comercializada e sua variedade, além do uso de armas de fogo por integrantes deste grupo criminoso. Além disso, o paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, o que confirma a necessidade da segregação, a fim de acautelar a ordem pública, pois, evidencia o risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, cumpre dizer que a prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente confirma o preenchimento, no caso, dos requisitos do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”, contrariamente ao alegado pela defesa técnica, pelo que se revela perfeitamente adequada e proporcional, ao menos por ora, a manutenção da prisão preventiva do inculpado. Em igual direção, tem-se que a mera constatação de que a mais recente avaliação da imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar do inculpado se deu quando da prolação de sentença condenatória em desfavor deste – há mais de 90 (noventa) dias, portanto – não basta, isoladamente considerada, para ensejara ilegalidade da constrição. Especificamente acercado tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o período de 90 (noventa) dias, definido pela Lei nº 13.964/2019 como prazo para reanálise da constrição cautelar, não é peremptório. Neste sentido: [...] No caso, a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, a partir do modus operandi do delito e da periculosidade do agente (ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa), não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Destacado pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta: o acusado, conforme conteúdo do inquérito policial, de relatórios e comunicações de serviço acostados aos autos, teria, em tese, envolvimento com organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e hierarquia entre os membros, com atuação interestadual, dedicada à prática do delito conhecido como "golpe do motoboy", o qual, através de meio fraudulento, causava prejuízo financeiro através da prática do crime de estelionato em vítimas portadoras de contas na Caixa Econômica Federal. Sublinhou-se, ainda, que mesmo após a prisão de um dos integrantes da organização criminosa, continuou a atuar pelo menos até o ano de 2023, tendo o ora paciente sido alvo de recentes investigações pela Polícia Civil, ocorridas em 29 de novembro de 2023. 3. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 4. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, "A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de pertencimento a organização criminosa" (HC n. 496.533/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019). 5. A tese relativa à revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não foi debatida pelo Tribunal de origem, de sorte que, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça o seu julgamento sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, não se trata de prazo peremptório, de modo que eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não induz ao reconhecimento automático de ilegalidade da prisão que justifique a liberdade do réu. 6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 918.829/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (negritou-se) [...] O prazo de 90 dias é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, não dotado de peremptoriedade, o que se conjuga com as informações dos autos de que até 2/3/2021 os mandados de prisão ainda constavam como em aberto. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 625.305/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Ainda, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 14 de outubro de 2020, sobre a tese da reavaliação da prisão, entendeu-se que: “A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP, não implica automaticamente revogação da prisão preventiva. Devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos.” Suspensão de Liminar n. 1.395/SP. Ou seja, eventual atraso na execução deste ato “não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”. No caso, tem-se que a ausência de nova análise até o presente momento decorreria, precisamente, da ausência da remessa dos autos oriundos da Comarca de Sinop/MT para essa Egrégia Corte de Justiça, eis que o feito está aguardando a apresentação de razões recursais de coacusada (Apoline Lins), bem como contrarrazões recursais. Insta ressaltar que o presente processo se trata de um caso complexo, na medida em que se apura a prática de delitos que envolvem vários acusados – 42 (quarenta e dois) réus, sendo que o processo já foi desmembrado para dar celeridade, com patronos diferentes, decorrente da Operação “Recovery”, onde supostamente praticam os crimes de Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico e Lavagem de Dinheiro, fatores que, naturalmente, demandam maior esforço por parte do Judiciário. De qualquer sorte, a situação prisional do paciente foi satisfatoriamente reanalisada no presente momento, confirmando-se a necessidade de manutenção de seu encarceramento. Diante da gravidade da conduta, em tese, perpetrada e as circunstâncias que envolveram os fatos, considerando que o crime foi praticado em contexto de associação delituosa, além do modus operandi desenvolvido no delito, além do fato de que este permaneceu preso durante toda a instrução processual, sem que houvesse alteração nos motivos que ensejaram a prisão, sendo condenado ao cumprimento de pena superior a 08 (oito) e a consequente condenação do paciente à pena superior a oito anos, a ser descontada inicialmente em regime fechado. Oportunamente, trago decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 6. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019). [...] (AgRg no HC n. 955.894/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Quanto ao alegado excesso de prazo da prisão do beneficiário, impõe-se registrar que os prazos processuais não são peremptórios e deverão ser considerados com base no princípio da razoabilidade, mormente em casos como o que ora se discute, no qual há complexidade do feito, decorrente da quantidade de réus (quarenta e dois denunciados), vários fatos e tipos penais, além de diversos requerimentos de revogação das custódias em primeiro grau de jurisdição. E, consoante acima já observado, o decreto preventivo do paciente foi mantido na sentença, porquanto amparado em fundamentos legítimos para a manutenção da sua custódia. Fato é que, por ocasião da sentença, essas balizas se confirmaram, quanto à responsabilidade penal do paciente. Naturalmente, inalterada, no presente momento, a possibilidade não só da fratura da ordem pública, reforçada que é pelo advento da condenação mesmo que recorrível, faz nascer outro requisito que autoriza a segregação para garantia do cumprimento da pena imposta, pelo que decorre não existir ofensa ao direito de ir e vir que se diz afrontado pela autoridade judiciária acoimada de coatora. Além disso, importante observar que o beneficiário permaneceu preso preventivamente durante todo o processo, o que, na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores, afasta eventual alegação de ilegalidade por ausência de fundamentação, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal, ou artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. E nesse tocante, merece maior relevo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao consignar incompatibilidade da soltura do acusado com sentença condenatória, se permaneceu segregado durante toda a instrução processual, claro, desde que ainda permanentes os motivos que motivaram a sua custódia cautelar, como no caso, veja-se: [...] A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. [...] (STJ, RHC n. 80528/RJ, 5ª Turma,DJe 5.4.2017) [...] No caso, constatado que o recorrente respondeu preso a todo o processo, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas com excepcional prudência. (...). Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade; afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento [...] (RHC n. 42.206/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2014) [...] Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. [...] (RHC 88.252/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017). [...] Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). [...] (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014) Nesse sentido, fica evidenciado que o direito de recorrer em liberdade não é absoluto, podendo o magistrado determinar a manutenção da prisão preventiva ou mantê-la, quando persistirem os requisitos constantes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, além de se mostrarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Os requisitos da custódia prévia se mantém hígidos, haja vista que o paciente foi condenado pela imputação relativa aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim, além de ter permanecido custodiado durante toda a fase processual, o que afasta a tese defensiva. Ademais, utilizou-se da técnica de motivação per relationem, ao fazer referência ao fato de o paciente ter permanecido preso preventivamente durante toda a instrução processual. Tal forma de fundamentação é perfeitamente válida, conforme o Enunciado Criminal nº 50, deste Tribunal de Justiça: "A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade." A defesa alega, ainda, que a manutenção da prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Contudo, é cediço que o princípio da presunção de inocência não é absoluto, podendo ser mitigado em casos excepcionais, desde que devidamente fundamentados, quando necessária a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Como bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça em seu parecer, "o que há é a conhecida prevalência do direito público sobre o direito individual, em que a necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de que o paciente é inocente e ao seu direito de ser processado antes de ser restringida a sua liberdade". Nesse sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: [...] O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. [...] (HC 134383, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 12-12-2016 PUBLIC 13-12-2016) Assim, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência no caso concreto, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade social do paciente. No tocante à pretensa substituição da prisão por medidas cautelares diversas, a jurisprudência majoritária entende que, uma vez presentes os requisitos autorizadores da custódia, as medidas cautelares apresentam-se inadequadas. Por fim, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, inviável cogitar aplicabilidade de qualquer medida alternativa, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, ao menos neste momento. Nesse sentido: [...] Verifica-se que ao contrário do que sustenta o impetrante, a custódia preventiva da paciente, encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, apresenta materialidade e indícios de autoria, demonstrando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, Conveniência da Instrução e Investigação Criminal, diante seu suposto envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. [...] (N.U 1026482-19.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) [...] Descabe cogitar em ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando o decreto constritivo se mostra devidamente fundamentado com esteio em elementos do caso concreto, os quais demonstram a gravidade em concreto da conduta e o risco de reiteração delitiva, além de demonstrar a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É possível embasar a custódia cautelar na necessidade de desarticular a organização criminosa e estancar as atividades criminosas que rotineiramente praticam, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 1017146-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 28/09/2022) Quanto às condições pessoais, é uníssono o entendimento de que “... persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis...” (HC 294.725/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014). Destaca-se como oportuno, o Enunciado Orientativo nº 43 deste E. Tribunal: “43 – As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Desta feita, neste momento, mostra-se incabível a revogação da custódia ou a sua eventual substituição por cautelares menos onerosas. Assim, não se observa no presente mandamus a juntada de documentação necessária para a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pelo impetrante. Por oportuno, não se permite analisar o suposto constrangimento ilegal, haja vista não terem sido colacionadas ao presente mandamus as decisões necessárias para a devida apuração do alegado. O impetrante limita-se a alegar respectivos fatos, omitindo-se de trazer aos autos qualquer documento hábil a comprovar seus argumentos, juntando documentos sem qualquer conteúdo apto a analisar o pleito. Desta feita, não há como conceder nenhuma liminar “ex officio”, em um habeas corpus de ofício. Como é cediço, o Habeas Corpus exige prova pré-constituída, capaz de demonstrar a ilegalidade da prisão do paciente, cabendo ao impetrante demonstrar a desnecessidade efetiva da prisão ocorrida, sendo, desta forma, indispensável que este instrua o seu pedido com os documentos hábeis a comprovar a veracidade dos fatos aduzidos, bem assim o suposto constrangimento ilegal. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Em relação à gravidade concreta da conduta, a defesa não juntou à impetração cópia da denúncia, ou mesmo da decisão de pronúncia, de modo que apenas se pode extrair dos autos tratar-se de crimes de homicídios qualificados consumado e tentado, e organização criminosa. Ora, sem conhecimento efetivo do fato, inviável analisar a tese defensiva de que a fundamentação, ao apontar a gravidade concreta da conduta, foi inidônea. 5. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. [...] (HC 547.164/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) (negritou-se) [...] Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com o inteiro teor dos embargos de declaração, peça processual necessária para exame da matéria. [...] Para se alcançar a constatação obtida pelo laudo pericial, necessário seria a este Superior Tribunal examinar o conteúdo das interceptações telefônicas, cotejando as datas dos diálogos com os períodos autorizados judicialmente. Tal medida escapa aos limites estreitos do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia. [...] (HC 469.871/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) (negritou-se) Mesmo entendimento possui este E. Tribunal de Justiça: [...] “A ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal.” (AgRg no HC 470.123/DF). [...] (N.U 1011941-20.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) [...] O Habeas Corpus é ação de cognição sumária baseada em prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, à míngua de fase processual específica para tanto, razão por que, a eventual discussão acerca de ser o Paciente mero usuário de drogas, deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do Contraditório e da Ampla defesa. (N.U 1000140-73.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 10/02/2019) Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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