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Luiz De Oliveira Ortega x Banco Santander Brasil Sa

ID: 300093563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001090-22.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA ORTEGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WENDERSON PIGOSSI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0001090-22.2024.8.26.0416 (processo principal 1002045-07.2022.8.26.0416) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Luiz de Oliveira Ortega - Banco Sant… Processo 0001090-22.2024.8.26.0416 (processo principal 1002045-07.2022.8.26.0416) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Luiz de Oliveira Ortega - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1. Conforme decisão de fls. 173/174, foi prolatada sentença nos seguintes termos (fls. 283/288): Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao requerido BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral em relação ao BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimos discutidos nos autos e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 25/29; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os eventuais valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência dos contratos impugnados, a serem comprovados em sede de liquidação, acrescidos de correção monetária segundo índices da Tabela prática do TJSP e de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde cada desembolso; c) CONDENAR o réu no pagamento de indenização por dano moral, ao requerente, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto indevido (artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ). Deverá ser abatido do crédito do autor, o valor eventualmente disponibilizado em sua conta bancária, que deverão ser restituídos ao requerido, caso comprovado em fase de liquidação. Houve a interposição de recurso de apelação pelo réu, ao qual foi negado provimento (fls. 344/359). Intimado para, nos termos do art. 511, do CPC, apresentar contestação, o requerido manifestou-se às fls. 53/67 deixando de juntar prova da disponibilização de valores em conta bancária do autor. Foi determinado ao réu, ainda, que: i) juntasse aos autos documentos que comprovem a transferência de valores para conta bancária de titularidade do autor/exequente em razão dos contratos declarados inexistentes; ii) esclarecesse a razão de ter efetuado dois depósitos nos autos, sendo um aos 09/09/2024, no valor de R$ 7.368,56 e outro aos 25/10/2024, no valor de R$ 5.171,39; iii) juntasse planilha de cálculo discriminada especificando quais valores foram pagos espontaneamente, sob pena de preclusão. Manifestação do réu à fl. 177, informando que o depósito no valor de R$ 5.171,39 foi fruto de equívoco, requerendo a sua devolução. O autor apresentou novo cálculo às fls. 180/186 e, intimado a se manifestar, o réu apresentou pedido de dilação de prazo (fls. 195/196), que foi deferido (fl. 198). Em que pese a ausência de certificação, verifico que o prazo para o réu cumprir a determinação de fls. 173/174, item 1.1, i e iii, decorreu há muito, assim como para se manifestar sobre o cálculo da parte autora, operando-se a preclusão. Isso porque cada faculdade processual deve ser realizada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de se praticar o ato respectivo, consoante o disposto no art.507, doCPC. No caso de liquidação de sentença, a apuração do quantum a ser executado não depende de prova de fatos novos, mas, tão somente, da apresentação pelas partes de documentos reputados como necessários. 1.1 Sendo evidente a oportunidade dada ao réu para apresentar eventuais documentos necessários à liquidação da sentença e para impugnar os valores apresentados pelo autor, assim como a sua inércia, de rigor a homologação do cálculo de fls. 180/186, para fixar o débito no importe de R$ 21.874,12, dando por liquidada a sentença. Não cabefixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, quando não ficar demonstrada excepcional litigiosidade, como no caso dos autos. 2. Deixo de analisar os embargos de declaração de fl. 201, vez que homologadas as contas apresentadas às fls. 183/186, conforme requerido à fl. 197. 3. Intime-se a parte ré, na forma do artigo513,§ 2ºdoCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado no cálculo orahomologado, alertando-a de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%, honorários de execução de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial (art.523,§ 1ºc/c 517, § 1º, todos doCPC). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WENDERSON PIGOSSI (OAB 158230/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Rafael Vinicius Souza Rodrigues x Itaú Administradora De Consórcios Ltda

ID: 294118364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016239-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VINICIUS SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016239-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016239-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Rafael Vinicius Souza Rodrigues - Apdo/Apte: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Conheceram em parte do recurso do autor e, na parte conhecida, deram provimento; negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, PROPOSTA POR RAFAEL VINÍCIUS SOUZA RODRIGUES EM FACE DE ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DO GRUPO DE CONSÓRCIO (GRUPO 000113, COTA 0165-05). O AUTOR REQUEREU: (I) RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS; (II) AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL; E (III) APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A APLICAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL E AFASTANDO A CLÁUSULA PENAL. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER MANTIDA; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA PENAL PODE SER APLICADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO; (III) DETERMINAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; (IV) VERIFICAR A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO, CONFORME O ART. 27, §1º, DA LEI 11.795/2008, VEDANDO-SE A RETENÇÃO INTEGRAL EM CASO DE DESISTÊNCIA.A CLÁUSULA PENAL É INAPLICÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA SAÍDA DO CONSORCIADO, NOS TERMOS DO ART. 53, §2º, DO CDC, E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME SÚMULA 35 DO STJ, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, POR REFLETIR MELHOR A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA.A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E STJ.A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À RÉ, DADO QUE OS PEDIDOS PRINCIPAIS DO AUTOR FORAM ACOLHIDOS, COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO, NOS TERMOS DA LEI 11.795/2008.A CLÁUSULA PENAL É ABUSIVA QUANDO APLICADA SEM A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO, EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSORCIADO DEVE SER CALCULADA DESDE CADA DESEMBOLSO, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP.A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À ADMINISTRADORA QUANDO ACOLHIDOS OS PEDIDOS PRINCIPAIS DO CONSORCIADO, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.795/2008, ARTS. 27, §1º, E 30; CPC/2015, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 31.05.2021, DJE 07.06.2021; STF, AG-RE-AGR 1.374.117/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE 27.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.109.460/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 20.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009983-45.2024.8.26.0008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016560-22.2022.8.26.0004; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002045-14.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Cesar Pinho (OAB: 452477/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Nicole Cardoso Paganini x Eventim Brasil São Paulo Sistemas E Serviços De Ingressos Ltda e outros

ID: 292903945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-77.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE CARDOSO PAGANINI

Polo Passivo:

EVENTIM BRASIL SãO PAULO SISTEMAS E SERVIçOS DE INGRESSOS LTDA LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO CAVALCANTI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-77.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nicole Cardoso Paganini - Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda - - Live Nati… Processo 1002045-77.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nicole Cardoso Paganini - Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda - - Live Nation Brasil Entretenimento Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: ISADORA RIBEIRO CAVALCANTI (OAB 506479/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (OAB 109055/RJ)

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Jeferson Mateus Da Silva e outros x Id Do Brasil Logistica Ltda

ID: 319755663

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-28.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MATEUS DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MARCIO JONES SUTTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002045-28.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: JEFERSON MATEUS DA SILVA RECLAMADO: ID DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002045-28.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: JEFERSON MATEUS DA SILVA RECLAMADO: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cd1231 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JEFERSON MATEUS DA SILVA em face de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: horas extras com reflexos, e indenização do intervalo intrajornada suprimido. Honorários periciais conforme item 8 da fundamentação. Honorários advocatícios conforme item 7 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON MATEUS DA SILVA

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Jeferson Mateus Da Silva e outros x Id Do Brasil Logistica Ltda

ID: 319755666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-28.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MATEUS DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002045-28.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: JEFERSON MATEUS DA SILVA RECLAMADO: ID DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002045-28.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: JEFERSON MATEUS DA SILVA RECLAMADO: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cd1231 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JEFERSON MATEUS DA SILVA em face de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: horas extras com reflexos, e indenização do intervalo intrajornada suprimido. Honorários periciais conforme item 8 da fundamentação. Honorários advocatícios conforme item 7 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1002045-05.2025.8.26.0318

ID: 300588732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002045-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. Á. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ

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Processo 1002045-05.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.L.V. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Soluç… Processo 1002045-05.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.L.V. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 08/09/2025 às 10:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmM1ZTgyZjktYzU3ZS00NjUzLWEzYjEtMjY4N2Q3MWM4NGNk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=163bc8d9-7b0c-4088-8f84-994241ae85f9directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:287 357 448 416 5 Senha:fd2fz2rL DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos (R$ 82,42), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 16 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ (OAB 30411/CE)

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Processo nº 1002045-92.2024.8.26.0462

ID: 279100319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-92.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO NELSON VIVIANI

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ADV: Afonso Nelson Viviani (OAB 397328/SP) Processo 1002045-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Santana - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instr… ADV: Afonso Nelson Viviani (OAB 397328/SP) Processo 1002045-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Santana - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado, bem como demonstrar o prévio requerimento administrativo de baixa dos apontamentos, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medidas de cautela recomendadas pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. As recomendações encontram-se insertas no Comunicado CG n° 02/2017, e foram ratificadas pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Enunciado nº 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cartão de crédito RMC Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Apelo do autor Inicial instruída com procuração genérica Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Inteligência do artigo 139, incisos III e IX, do CPC Precedentes desta E. Corte Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, I do CPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap 1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023 - grifei). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023 - grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art. 654, §1º, do CPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap. 1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023 - grifei). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciados n. 5 e 11 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo 139, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, muito embora a requerente tenha sido expressamente intimada para trazer aos autos procuração com delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado e prévio requerimento administrativo, a autora não atendeu ao comando do Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C.

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Maria Ivanete Da Silva Lima x Banco Bmg S/A

ID: 323554658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002045-98.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANETE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002045-98.2024.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Ivanete da Silva Lima - Banco BMG S/A - As preliminares de mérito foram afastadas na decisão de fls.263/267. Conf… Processo 1002045-98.2024.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Ivanete da Silva Lima - Banco BMG S/A - As preliminares de mérito foram afastadas na decisão de fls.263/267. Conforme se verifica à fl. 283, a parte autora compareceu espontaneamente em cartório e ratificou a outorga de poderes ao seu patrono, manifestando, de forma expressa, seu interesse na continuidade da presente demanda. Tal conduta evidencia a inexistência de má-fé processual ou de intento meramente especulativo, afastando, portanto, qualquer alegação de litigância predatória. O feito comporta o julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. Alterando posicionamento anterior e agora curvando-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e várias Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o decidido em sede de agravo de instrumento, reconheço a possibilidade do ajuizamento de ação de exibição dos documentos, sem necessidade de alteração de classe ou rito processual, com base no que vem sendo decidido pelo E.STJ, tal como o julgado cuja ementa está abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido (REsp 1.774.987/SP,QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI -julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). O pedido é juridicamente possível, portanto, observando-se interesse processual a princípio, considerando que não vieram aos autos todos os contratos pleiteados na inicial, de modo que também não se pode afastar o interesse sob a justificativa de que todos eles estejam quitados há mais de cinco anos como sustenta a ré. A parte autora comprovou solicitação administrativa dos documentos (fls. 18/22), sem o efetivo atendimento pelo réu. Consigna-se que houve exibição completa dos contratos pleiteados. Assim, não havendo oposição por parte da requerida, conclui-se que ela forneceu os documentos solicitados pela autora, não sendo, portanto, possível afirmar que tenha dado causa à presente demanda. Destarte, com base no princípio da causalidade, não se pode imputar à requerida o ônus da sucumbência, em conformidade com o entendimento do C. STJ: deve ser condenado a pagar honorários o réu que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de prova e, ao final, é vencido (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial 826.805, Min. Gomes de Barros, julgado em 06.12.2007, DJU 18.12.2007). Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença esta produção antecipada de provas, ficando declarado que houve a apresentação da documentação pela ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do Código de Processo Civil. Cumprido o objeto do presente incidente com a apresentação dos documentos solicitados pela requerente, nos termos do artigo 383, parágrafo único, do CPC, estes permanecerão à disposição das partes por um mês, para acesso, digitalização de cópias e emissão de certidões pelos interessados. Após esse período, arquivem-se os autos. Por fim, é importante consignar que esta produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para eventual ação que venha a ser proposta (art. 381, § 3º, CPC). As custas e despesas processuais ficam a cargo da requerente. Feito sem sucumbência, ante a inexistência de lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART . 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 11 de julho de 2025. - ADV: RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002045-43.2025.4.01.3904

ID: 336430928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-43.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002045-43.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002045-43.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ROSA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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ID: 276352985

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000778-24.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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SANDRA REGINA POMPEO MARTINS

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LUCILENE SENA BARROS

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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MARLENE RICCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000778-24.2022.5.02.0026 RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000778-24.2022.5.02.0026 RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000778-24.2022.5.02.0026 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, referentes a horas extras pela troca de uniforme, movimentação horizontal no plano de carreira, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus a horas extras pela troca de uniforme; (ii) estabelecer o período correto para a movimentação horizontal da reclamante no plano de carreira; (iii) determinar o cabimento da justiça gratuita e a forma de cobrança dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às horas extras, a inspeção judicial demonstrou que o tempo gasto pela reclamante para troca de uniforme não ultrapassa o limite tolerável, conforme Súmula nº 366 do TST, mantendo-se a improcedência do pedido. 4. Em relação à movimentação horizontal, a reclamada comprovou a promoção da reclamante em 01/06/2022 para o padrão D, sendo devida a compensação salarial apenas entre os padrões B e C do período de 01/06/2018 a 30/05/2022, considerando o disposto no Plano de Cargos e Salários (PCCS), a jurisprudência do TST (Tema 67 dos Recursos Repetitivos e precedentes citados) e a ausência de comprovação de falta de disponibilidade financeira pela reclamada para períodos anteriores. 5. Sobre a justiça gratuita, o baixo salário da reclamante e a declaração de pobreza justificam a manutenção do benefício, porém, em consonância com a jurisprudência, os honorários sucumbenciais são devidos mesmo em caso de justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos, rejeitadas as preliminares da reclamada, negado provimento ao recurso da reclamante e dado provimento parcial ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. O tempo despendido para a troca de uniforme, comprovadamente inferior ao limite tolerável segundo inspeção judicial, afasta o direito da reclamante ao pagamento de horas extras, conforme a Súmula nº 366 do TST. 2. A promoção da reclamante para o padrão salarial D em 01/06/2022 limita o pagamento de diferenças salariais e reflexos ao período entre 01/06/2018 e 30/05/2022, correspondentes às diferenças entre os padrões B e C, considerando o PCCS e a jurisprudência do TST (Tema 67 de Recursos Repetitivos e precedentes citados). 3. A concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência parcial, mantendo-se a suspensão da exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 29, § 2º, 40, I, 791-A, § 4º, 840, § 1º; IN 41/2018, art. 12, § 2º, Lei 14.010/2021; Código Civil, arts. 122 e 129; LINDB, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 366 do TST; Tema 67 de Recursos Repetitivos do TST; RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710, ARR-1002045-35.2017.5.02.0049 e RR-0001095-48.2023.5.06.0008 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 55fd53f, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 9e26cc4, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID d63775c). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMANTE Mérito Horas extras Pretende a reclamante a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de horas extras pela troca do uniforme. Diz que impugnou a inspeção judicial realizada, que é obrigada a trabalhar uniformizada e que o uniforme fica na empresa, onde é feita a troca antes e após registrar o horário de trabalho. A autora ainda acrescenta que em julho de 2022 a reclamada mudou o procedimento operacional e que lhe é concedido o tempo de 10 minutos para uniformização, motivo pelo qual faz jus ao pedido de horas extras. Sem razão. A prova existente nos autos, consistente na inspeção judicial de ID ebf48e2 revelou, conforme referido na sentença, o seguinte: "da inspeção extrai-se que dos tempos máximos, a maior demora foi de 9 minutos, 17 segundos, 49 milésimos e o menor de 5minutos, 1 segundo e 55 milésimos. Ora, a média leva a crer que a trabalhadora não demora mais do que 7,5 min para a troca do uniforme. E isso apenas na entrada, porque na saída, a Agente de Segurança que acompanhou a inspeção noticiou que os trabalhadores retiram o uniforme antes de bater o ponto". Tendo em vista o teor da Súmula 366 do TST, andou bem a sentença ao indeferir o pleito formulado. Mantém-se o decidido, pois nada nos autos foi capaz de invalidar o teor da prova documental acima referida. Ofício por crime de falso testemunho A expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de falso testemunho não pode ser excluída da sentença. A divergência entre o teor da inspeção judicial e depoimento da testemunha ouvida, que tratou de um tempo para troca de uniforme bem mais elevado, justifica a cautela adotada em primeiro grau. Mantém-se. RECURSO DA RECLAMADA Preliminares Limitação da condenação Os valores dos pedidos formulados pela autora são uma estimativa de sua pretensão, não vinculando a condenação. Essa é a interpretação dada ao art. 840, § 1º, da CLT pelo TST, conforme art. 12, § 2º, da IN 41/2018, ora adotado. Incidência da Lei 14.010/2021 A incidência da Lei 14.010/2021 não pode ser compreendida como uma decisão surpresa, porque se presume que a parte conhece a lei, conforme art. 3º da LINDB. No mais, não há razão para deixar de aplicar a suspensão dos prazos prescricionais ali prevista às causas trabalhistas. Referida norma foi destinada à regulação das relações jurídicas de direito privado, como é o caso das relações de trabalho. Mérito Movimentação horizontal Alega a recorrente que a sentença que deferiu à reclamante 2 movimentações no plano de carreira deve ser reformada. Diz a ré que o julgado de origem desconsiderou que a autora já foi movimentada em duas letras em 01/06/2022, quando passou do padrão salarial B para o D, no cargo de Agente de Segurança. Afirma que isso se passou porque ela foi submetida a avaliações de desempenho em 2018 e 2022, tendo sido promovida por cada uma delas em uma letra, conforme item 1.3.12 do PCCS. Acrescenta que, mantida a progressão, esta deveria se dar a partir de 2018, não 2017, para a letra C, e, a contar de 2022, não 2020, para a letra D, pois o ano da movimentação por antiguidade não pode ser considerado no cômputo do próximo período. A reclamada reconhece que a movimentação na carreira ocorreu somente em 01/06/2022 da letra B para a letra D. Até então, ou seja, desde 2015 nenhuma promoção havia sido realizada, fato que também se observa nos recibos de pagamento juntados. Isso significa dizer que a autora fazia jus às promoções referentes aos triênios 2015-2017 e 2019-2021, aplicáveis em 01/06/2018 e 01/06/2022, respectivamente, tudo conforme itens 1.3.9 e 1.3.12 do PCCS (ID 9ca7e30). Como em 01/06/2022 a reclamante realmente passou para padrão D, conforme recibo de pagamento de ID a18f583 (pág. 61), então é certo que somente é credora das diferenças salariais e reflexos de 01/06/2018 a 30/05/2022, em valores correspondentes às diferenças entre as letras B e C, na forma da tabela de ID d40c35f. Disposições do PCCS de 2014 Disponibilidade financeira A reclamada também insiste na tese de ausência de disponibilidade financeira no período, o que se traduzia em impeditivo previsto no plano de carreira, pugnando por sua absolvição. No julgamento do RR-0001095-48.2023.5.06.0008, o TST julgou o Tema 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, com efeito vinculante, tendo fixado a seguinte tese: "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade". No caso dos autos, a reclamada não comprovou a falta de disponibilidade financeira pretérita, elemento esse que, segundo sua defesa, teria impedido a concessão da progressão postulada e deferida. Não bastasse isso, a sentença ainda observou o teor do quanto foi decidido pelo TST nos RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710 e ARR-1002045-35.2017.5.02.0049. Segundo esses dois julgados, ora adotados como razão de decidir, "a jurisprudência do TST é de que nessa matéria se aplicam os arts. 122 e 129 do Código Civil. Se o empregado cumpriu o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária". Retificação da CTPS O aumento salarial deve importar em anotação da CTPS da trabalhadora. O art. 29, § 2º, da CLT dispõe que as anotações devem ser feitas na data-base, que é quando o empregado tem reajustado seu salário, não sendo diversa a hipótese dos autos. Além disso, segundo o art. 40, I, da CLT, a CTPS faz prova do salário recebido, de tal sorte que obrigação combatida no recurso não pode ser sonegada pelo empregador. Mantém-se. Justiça gratuita O salário recebido pela reclamante não é expressivo e há declaração de pobreza nos autos. Assim, incide ao caso o Tema 21 de Recursos Repetitivos e o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuito fica mantido. Honorários sucumbenciais O beneficiário da justiça gratuita também é devedor de honorários em caso de sucumbência, ainda que parcial, cuja exigibilidade permanecerá suspensa na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Reforma-se a sentença. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada, para: a) limitar a condenação no pagamento de diferenças salariais e reflexos ao período de 01/06/2018 a 30/05/2022, em valores correspondentes às diferenças entre as letras B e C, conforme tabela de ID d40c35f; b) condenar a reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a suspensão de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Márcio Mendes Granconato e as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS

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