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Rogerio Leite Silvano x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A

ID: 326345200

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-32.2020.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LEITE SILVANO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002050-32.2020.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002050-32.2020.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE SILVANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA - PA26867 POLO PASSIVO: UNIAO FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS - RJ79650 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda, cumulada com pedido de restituição de indébitos referentes a parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente, ajuizada por Rogério Leite Silvano em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da União (Fazenda Nacional) e da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE/ELETROBRAS, com pedido de tutela de urgência para que sejam cessados os descontos do imposto de renda retido na fonte nos proventos de aposentadoria do autor e sobre as verbas de natureza salarial, pois na ativa. Ao final, postula a confirmação da tutela de urgência e a condenação à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda pagos r nos últimos 05 (cinco) anos. A parte autora alega que é portador de cegueira monocular irreversível, com diagnóstico médico comprovado por laudos anexados aos autos. Com base na jurisprudência do STJ e de Tribunais Regionais Federais, defende que a cegueira, nos termos da definição médica adotada pela CID-10 e pelo SUS, abrange tanto a perda bilateral quanto unilateral da visão, sendo suficiente para enquadrar-se na hipótese de isenção tributária prevista em lei. Sustenta que, embora esteja em plena atividade funcional, a condição médica se enquadra no conceito de moléstia grave exigido para fins de isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos, conforme interpretação consolidada dos tribunais superiores, inclusive para servidores em atividade. Requer, ainda, restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda nos últimos cinco anos, correspondentes aos exercícios de 2015 a 2019, referentes aos anos-calendário de 2014 a 2018, conforme demonstrativos e comprovantes juntados. Os valores pagos, atualizados, totalizam R$ 205.958,59 (duzentos e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Alega também a existência de perigo de dano irreparável, diante da continuidade dos descontos mensais em folha, que comprometem sua qualidade de vida e recursos essenciais à manutenção de sua saúde e de sua família. Por essa razão, postula a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars, para imediata suspensão do desconto do IRRF em seus proventos. Junta procuração e documentos. Justiça gratuita indeferida. Custas iniciais recolhidas. Contestação pela União na qual reconhece a procedência do pedido de isenção de imposto de renda sobre os proventos da inatividade, com base na documentação médica apresentada (item 1.1.2.3 –“necessidade de laudo médico oficial para comprovação do enquadramento no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88” -da lista de dispensa de contestar e recorrer disciplinada no art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016; ), a qual atesta a condição da parte autora de portadora de cegueira desde 04/06/2019. Contestação pelo INSS em que alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, que caberia à União a análise da questão. Contestação da ELETRONORTE no mesmo sentido. Réplica pelo autor, que juntou documentos. Alegações finais pelas partes. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito. Não há cerceamento de defesa, quando o magistrado, em se tratando questão de mérito unicamente de direito (art. 355, inciso I, do CPC), cumpre o seu dever, enquanto verdadeiro destinatário da prova, de conhecer diretamente do pedido e proferir sentença. Ilegitimidade passiva Preliminarmente, reconheço a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social e da ELETRONORTE (Empregadora da parte autora) para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a autarquia e o particular atuam apenas como responsáveis tributários pela retenção do imposto de renda, conforme estabelece o art. 45 do Código Tributário Nacional (CTN). A titularidade da relação tributária pertence à União Federal, que detém competência exclusiva para exigir o tributo e autorizar eventual restituição dos valores indevidamente recolhidos. Assim, determino a exclusão do INSS e da ELETRONORTE do polo passivo da ação, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prescrição Deve-se, também, reconhecer a prescrição das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, na medida em que se trata de demanda proposta após junho do ano de 2005 (RE 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie). O requerimento administrativo, por seu turno, não tem o condão de interromper o lapso prescricional para a repetição do indébito tributário, mas apenas de suspender o seu transcurso enquanto pendente a decisão administrativa (art. 4º do Decreto 20.910/32, Súmulas 625 do STJ e 74 da TNU). No caso concreto, considerando que a ação fora ajuizada em 03/06/2020, considerando-se o caráter complexivo do IRPF, prescrita a pretensão de repetição de indébito dos valores pagos antes do ano-calendário 2015. Mérito Cinge-se a controvérsia a dois pontos: 1 - Verificar se a parte autora, como aposentada, sob o fundamento de que, por ser portadora de cegueira monocular, teria direito a isenção de imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 74.713/1988 sobre os rendimentos provenientes de aposentadorias. 2 - Verificar se a parte autora, como trabalhadora em atividade, sob o fundamento de que, por ser portadora de cegueira monocular, teria direito a isenção de imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 74.713/1988 sobre os seus salários, pois ainda em atividade na ELETRONORTE. Isenção sobre os rendimentos provenientes de aposentadorias. Nos termos da legislação vigente, não incide IRPF sobre os rendimentos percebidos pelos portadores de cegueira (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/77, redação conferida pela Lei n. 11.052/2004): Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. No caso concreto, a parte autora formulou seu pedido de isenção de imposto de renda em 05/06/2019 (248399374). Os documentos que embasaram o respectivo procedimento administrativo identificaram que o requerente é portador de cegueira em um olho - CID H 54.4 (visão monocular), laudo emitido em 05/06/2019 (248399371). O seu requerimento administrativo, porém, foi indeferido. De acordo com o perito médico federal, a moléstia sofrida pelo requerente não estaria enquadrada no rol do inciso XIV, do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Ocorre que, em julgado recente, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que, em caso de pessoa portadora de deficiência visual, o art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, entendimento com o qual coaduno: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. QUESTÃO DE ORDEM N.º 05. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 9. Com efeito, os Ministros da Corte Cidadã consolidaram que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda, sob o fundamento de que as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional), não cabendo ao intérprete restringir ou estender seus conceitos. 10. Nesse sentido, transcrevo a ementa RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.500 - MT (2010/0097690-0), de relatoria do Ministro Herman Benjamim, que traduz a jurisprudência daquela Corte: EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO NOS DOIS OLHOS COMO TAMBÉM EM APENAS UM. 1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível que seja feita por analogia. 3. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Assim, mesmo que a pessoa possua visão normal em um dos olhos, poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira. 4. A lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê-lo. 5. Assim, numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada por definição médica. 11. Recurso conhecido e provido para reconhecer a isenção o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor. (TNU - PEDILEF: 50172047720114047100, Relator: Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, Data de Julgamento: 06/08/2014, Data de Publicação: 26/09/2014) Este também é o entendimento da Primeira Turma do STJ (Informativo nº 575). Observe-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. CEGUEIRA MONOCULAR E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular são isentos de imposto sobre a renda. Inicialmente, destaca-se que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de imposto sobre a renda. Nesse contexto, o STJ firmou posicionamento segundo o qual, consideradas definições médicas - que apontam que mesmo a pessoa possuidora de visão normal em um dos olhos poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira (H54.4) - a literalidade da norma em questão enseja a interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454-PR, Primeira Turma, DJe 30/10/2013; e REsp 1.196.500-MT, Segunda Turma, DJe 4/2/2011. REsp 1.553.931-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016. Por seu turno, repisa-se que "a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o imposto de renda não incide sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988.” (RESP 201600795587, Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, DJe Data: 01/06/2016. DPTB). Fixadas essas premissas, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores ao reconhecimento do direito da autora à isenção do imposto de renda, conforme requerido na peça inicial. Entretanto, pretensão de repetição de indébito somente será possível a partir ano-calendário 2019, pois foi quando a questão foi submetida ao crivo da Administração Tributária. Isenção sobre os seus salários, pois ainda em atividade na ELETRONORTE. Em que pese a parte autora ter demonstrado ser portadora de cegueira unilateral, a isenção de que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 não inclui os trabalhadores da ativa, incidindo apenas sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.814.919/DF e REsp 1.836.091/PI, sob o regime do recurso repetitivo (tema 1037), que trata da incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral, firmou a seguinte tese: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. O acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. 2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713/1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer. 3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal (e-STJ, fls. 157-163), continuam a chegar em quantidade exorbitante no STJ recursos especiais versando sobre essa matéria, devido à divergência ainda reinante sobre o tema nos Tribunais Regionais Federais, sendo imperativo que esta Corte Superior exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população. 4. O precedente vinculante firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos permite o uso de algumas ferramentas extremamente úteis a fim de agilizar os processos similares que corram nas instâncias inferiores, o que nem sempre ocorre com o julgamento proferido em ação direta de inconstitucionalidade - ADI, a despeito do teor do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. Exemplos dessas ferramentas que permitem a concretização do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) são: a) o art. 332 do CPC, que elenca a contrariedade a precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos dentre as hipóteses em que o juiz deve dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido; b) os arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC, segundo os quais a existência de uma tese vinculante fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos traz um óbice fundamental à subida ao STJ de recursos especiais semelhantes, além de permitir a imediata baixa dos processos que estejam nesta corte e nos tribunais locais às instâncias inferiores. Assim, é de suma importância que o STJ firme uma tese com caráter vinculante a fim de pacificar a presente controvérsia, o que também contou com a concordância do MP. 5. O REsp nº 1.116.620/BA, ao julgar o Tema 250/STJ, abordou temas afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 era exemplificativo (numerus apertus) ou taxativo (numerus clausus). Discutia-se, portanto, acerca da possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar moléstias não previstas expressamente na norma. Não houve, na ocasião, qualquer debate sobre a interpretação da norma com relação à questão de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos Tribunais Regionais Federais. 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". A partícula "e" significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição do termo "proventos", e não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput. 8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito ("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo. 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. 10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6°, XIV, da nº Lei 7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp 1814919/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020) De acordo com o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte autora não possui direito à isenção do imposto de renda sobre seu vencimento por se encontrar no exercício de atividade laboral. Em que pesem as alegações do autor quanto à gravidade de suas enfermidades, importante destacar que “os Recursos Especiais julgados pelos ritos dos recursos repetitivos dever ser obrigatoriamente observados pelas instância inferiores, conforme dispõe o art. 924, III, do CPC” (STJ - AgInt no REsp: 1669822 PR 2017/0101780-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Dispositivo Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva do INSS e da ELETRONORTE, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em relação a UNIÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos vinculados ao benefício previdenciário, por enquadramento ao inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, devendo ser cessado qualquer desconto nesse sentido; e para condenar a UNIÃO à restituição das importâncias já pagas, desde o ano calendário de 2019, montante que deve ser acrescido de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, nos termos do art. 487, I, a, do CPC; ainda em relação à UNIÃO julgo improcedente o pedido para reconhecer a isenção de imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 74.713/1988 sobre os seus salários, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno ROGERIO LEITE SILVANO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS (5%) e da ELETRONORTE (5%) sobre o valor da causa atualizada com base no art. 85, §6º, do CPC, conforme os critérios previstos no inciso I do respectivo §3º e no inciso III de seu §4º. Em relação à União, como houve reconhecimento do pedido da parte autora é esta isenta de condenação em honorários advocatícios (art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Custas e despesas processuais pela União, mas em isenção. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal Substituto

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Municipio De Mogi Mirim x Eliete Oliveira Felix Mossignatto

ID: 322188403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206198-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

ELIETE OLIVEIRA FELIX MOSSIGNATTO

Despacho

Advogados:

PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA PALMIERI FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206198-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206198-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Municipio de Mogi Mirim - Agravada: Eliete Oliveira Felix Mossignatto (Justiça Gratuita) - VOTO nº 5.556 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, contra decisão proferida às fls. 56/58 da origem (processo nº 1002050-86.2025.8.26.0363 1ª VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ELIETE OLIVEIRA FÉLIX MOSSIGNATTO, em face do ora agravante, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravada e o pedido de tutela de urgência formulado, para o fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS. Irresignada, alega a Municipalidade, em síntese, que na ação de conhecimento busca a parte autora o fornecimento gratuito do medicamento Sebelipase Alfa 20mg, não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, pugna pela aplicação dos Tema 6 e 1234 do STF, indicando que a parte agravada não cumpriu os requisitos necessários para concessão do medicamento. Ao final requereu: (...) Por todas as razões acima mencionadas, requer seja ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, à luz do que estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendendo-se a ordem judicial proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Mogi Mirim. Requer-se, ainda, de Vossas Excelências, que conhecendo do recurso, deem provimento ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, decretando por V. Acórdão o deferimento do pedido, para reformar a decisão agravada no sentido de revogar a tutela de urgência deferida. (...) (negritei) Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O Recurso de Agravo de instrumento não merece ser conhecido, com determinação. Justifico! De início, cabe informar que o Tribunal Pleno do Egr. STF procedeu ao julgamento de mérito dos temas com repercussão geral: RE 566471 (Tema 6), em 26.09.2024, bem como do RE 1366243 (Tema 1234), em 16.09.2024, fixando as seguintes teses: Tema 1234: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as regras de negócio e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (...) (grifei e negritei) Tema 6: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" (...) (grifei e negritei) Ademais, também de ciência que o Tribunal Pleno do Egr. STF aprovou a transformação das teses fixadas no Tema 1234 em súmula vinculante, publicada no Diário Oficial da União do dia 20.09.2024, in verbis: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (grifei e negritei) Lado outro, com relação a modulação dos efeitos da recente decisão, a corte suprema firmou o entendimento de que somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento. Nesta senda, observa-se que a demanda foi ajuizada após a publicação da referida decisão, qual seja, 13 de setembro de 2024. Portanto, aplicável ao presente caso. Nessa senda, em que pese o medicamento tenha registro da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, ele não é incorporado pelo Sistema Único de Saúde. Cabe salientar que a própria autora em petição fls. 54/55 dos autos originários, trouxe a informação que o medicamento possui custo unitário de R$ 68.024,76, sendo o mesmo utilizado a cada 15 dias, totalizando, assim, o tratamento anual no importe de R$ 1.632.594,24 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Outrossim, analisando também a Tabela CMED PMVG verifica-se que considerando a alíquota zero, a dose do medicamento custa R$ 41804,22, totalizando, dessa forma, o valor anual de tratamento o importe de R$ 1.003.301,28 (um milhão, três mil trezentos e um reais e vinte e oito centavos). Vejamos a seguir: Nesta senda, conforme análise acima, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei n. 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, a tramitação se dará perante a Justiça Federal. Dessa forma, não há outra alternativa que não seja o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para julgar a presente demanda, já que se faz necessário a inclusão da União Federal no feito, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Ademais, vejamos a seguir o que nos traz § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." (negritei) Resolvida tal questão, levando-se em consideração que a demanda se trata de questão de saúde e observando o estado atual grave que a parte agravada se encontra, em que pese a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, se faz necessário manter os efeitos da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo até a deliberação posterior pelo órgão competente. Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos a seguir: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que desacolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferindo a redistribuição do Mandado de Segurança nº 1070338-80.2024.8.26.0053, impetrado por MARYANE DUARTE MOREIRA CASANOVA, e concedeu liminar para fornecimento do medicamento "trastuzumabe deruxtecana" em 10 dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda; (ii) a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação. III. Razões de decidir 3. O E. STF, no bojo do Tema 1234, fixou que a competência para demandas de medicamentos não incorporados no SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento é superior a 210 salários-mínimos. 4. O tratamento pleiteado possui custo anual de R$521.739,36, superando o limite estabelecido. 5. A ação foi ajuizada após a publicação do julgamento do Tema 1234, não sendo aplicável a modulação de efeitos. 6. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo-se a tutela de urgência até decisão do juízo competente. IV. Dispositivo e tese 7. Não conhecimento do recurso, reconhecendo-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinando-se a inclusão da União no polo passivo. 8. Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento é da Justiça Federal. 2. A tutela de urgência deve ser mantida até deliberação do juízo competente." Legislação e Jurisprudência Relevantes: Legislação: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, § 4º; Jurisprudência STF: Resp nº 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/09/2024, DJE 19/09/2024. Jurisprudência TJSP: Agravo de Instrumento 3010576-64.2024.8.26.0000; Rel. Oscild de Lima Júnior; j. 13/11/2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 3011446-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDICAMENTO- Paciente portador de "Melanoma Maligno de Face" Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento dos medicamentos "Nivolumabe" e "Ipilimumabe" - Incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF, com a fixação de tese no sentido de que "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 1234/STF ao caso concreto - Modulação dos efeitos da decisão no sentido de que somente haverá deslocamento de competência nos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito do tema, ocorrida em 19/09/2024 - Ação ajuizada após a publicação, no DJE, da ata de julgamento do Tema 1234/STF - Medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA - Custo anual do tratamento que ultrapassa 210 salários-mínimos - Competência da Justiça Federal Determinada a inclusão, de ofício, da União Federal no polo passivo da demanda, com a remessa dos autos de origem ao juízo competente - Mantida, contudo, a tutela de urgência, até ulterior deliberação do juízo competente, a quem caberá decidir quais atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente serão ou não revogados - Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC Precedente do STF - Recurso não conhecido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010576-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). (negritei) Eis a hipótese dos autos. Posto isso, NÃO CONHEÇO o recurso interposto e determino de ofício a inclusão da União Federal no polo passivo da ação com a consequente remessa imediata dos autos originários à Justiça Federal, salientando que os efeitos da tutela concedida na origem devem perdurar até análise posterior do órgão competente. Sem prejuízo, comunique-se o Juiz 'a quo'. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB: 299486/SP) (Procurador) - Priscila Franco Ferreira da Silva (OAB: 159710/SP) - 1º andar

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Municipio De Mogi Mirim x Eliete Oliveira Felix Mossignatto

ID: 322204572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206198-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

ELIETE OLIVEIRA FELIX MOSSIGNATTO

Despacho

Advogados:

PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA PALMIERI FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206198-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206198-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Municipio de Mogi Mirim - Agravada: Eliete Oliveira Felix Mossignatto (Justiça Gratuita) - VOTO nº 5.556 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, contra decisão proferida às fls. 56/58 da origem (processo nº 1002050-86.2025.8.26.0363 1ª VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ELIETE OLIVEIRA FÉLIX MOSSIGNATTO, em face do ora agravante, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravada e o pedido de tutela de urgência formulado, para o fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS. Irresignada, alega a Municipalidade, em síntese, que na ação de conhecimento busca a parte autora o fornecimento gratuito do medicamento Sebelipase Alfa 20mg, não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, pugna pela aplicação dos Tema 6 e 1234 do STF, indicando que a parte agravada não cumpriu os requisitos necessários para concessão do medicamento. Ao final requereu: (...) Por todas as razões acima mencionadas, requer seja ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, à luz do que estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendendo-se a ordem judicial proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Mogi Mirim. Requer-se, ainda, de Vossas Excelências, que conhecendo do recurso, deem provimento ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, decretando por V. Acórdão o deferimento do pedido, para reformar a decisão agravada no sentido de revogar a tutela de urgência deferida. (...) (negritei) Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O Recurso de Agravo de instrumento não merece ser conhecido, com determinação. Justifico! De início, cabe informar que o Tribunal Pleno do Egr. STF procedeu ao julgamento de mérito dos temas com repercussão geral: RE 566471 (Tema 6), em 26.09.2024, bem como do RE 1366243 (Tema 1234), em 16.09.2024, fixando as seguintes teses: Tema 1234: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as regras de negócio e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (...) (grifei e negritei) Tema 6: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" (...) (grifei e negritei) Ademais, também de ciência que o Tribunal Pleno do Egr. STF aprovou a transformação das teses fixadas no Tema 1234 em súmula vinculante, publicada no Diário Oficial da União do dia 20.09.2024, in verbis: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (grifei e negritei) Lado outro, com relação a modulação dos efeitos da recente decisão, a corte suprema firmou o entendimento de que somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento. Nesta senda, observa-se que a demanda foi ajuizada após a publicação da referida decisão, qual seja, 13 de setembro de 2024. Portanto, aplicável ao presente caso. Nessa senda, em que pese o medicamento tenha registro da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, ele não é incorporado pelo Sistema Único de Saúde. Cabe salientar que a própria autora em petição fls. 54/55 dos autos originários, trouxe a informação que o medicamento possui custo unitário de R$ 68.024,76, sendo o mesmo utilizado a cada 15 dias, totalizando, assim, o tratamento anual no importe de R$ 1.632.594,24 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Outrossim, analisando também a Tabela CMED PMVG verifica-se que considerando a alíquota zero, a dose do medicamento custa R$ 41804,22, totalizando, dessa forma, o valor anual de tratamento o importe de R$ 1.003.301,28 (um milhão, três mil trezentos e um reais e vinte e oito centavos). Vejamos a seguir: Nesta senda, conforme análise acima, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei n. 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, a tramitação se dará perante a Justiça Federal. Dessa forma, não há outra alternativa que não seja o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para julgar a presente demanda, já que se faz necessário a inclusão da União Federal no feito, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Ademais, vejamos a seguir o que nos traz § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." (negritei) Resolvida tal questão, levando-se em consideração que a demanda se trata de questão de saúde e observando o estado atual grave que a parte agravada se encontra, em que pese a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, se faz necessário manter os efeitos da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo até a deliberação posterior pelo órgão competente. Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos a seguir: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que desacolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferindo a redistribuição do Mandado de Segurança nº 1070338-80.2024.8.26.0053, impetrado por MARYANE DUARTE MOREIRA CASANOVA, e concedeu liminar para fornecimento do medicamento "trastuzumabe deruxtecana" em 10 dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda; (ii) a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação. III. Razões de decidir 3. O E. STF, no bojo do Tema 1234, fixou que a competência para demandas de medicamentos não incorporados no SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento é superior a 210 salários-mínimos. 4. O tratamento pleiteado possui custo anual de R$521.739,36, superando o limite estabelecido. 5. A ação foi ajuizada após a publicação do julgamento do Tema 1234, não sendo aplicável a modulação de efeitos. 6. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo-se a tutela de urgência até decisão do juízo competente. IV. Dispositivo e tese 7. Não conhecimento do recurso, reconhecendo-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinando-se a inclusão da União no polo passivo. 8. Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento é da Justiça Federal. 2. A tutela de urgência deve ser mantida até deliberação do juízo competente." Legislação e Jurisprudência Relevantes: Legislação: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, § 4º; Jurisprudência STF: Resp nº 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/09/2024, DJE 19/09/2024. Jurisprudência TJSP: Agravo de Instrumento 3010576-64.2024.8.26.0000; Rel. Oscild de Lima Júnior; j. 13/11/2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 3011446-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDICAMENTO- Paciente portador de "Melanoma Maligno de Face" Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento dos medicamentos "Nivolumabe" e "Ipilimumabe" - Incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF, com a fixação de tese no sentido de que "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 1234/STF ao caso concreto - Modulação dos efeitos da decisão no sentido de que somente haverá deslocamento de competência nos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito do tema, ocorrida em 19/09/2024 - Ação ajuizada após a publicação, no DJE, da ata de julgamento do Tema 1234/STF - Medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA - Custo anual do tratamento que ultrapassa 210 salários-mínimos - Competência da Justiça Federal Determinada a inclusão, de ofício, da União Federal no polo passivo da demanda, com a remessa dos autos de origem ao juízo competente - Mantida, contudo, a tutela de urgência, até ulterior deliberação do juízo competente, a quem caberá decidir quais atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente serão ou não revogados - Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC Precedente do STF - Recurso não conhecido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010576-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). (negritei) Eis a hipótese dos autos. Posto isso, NÃO CONHEÇO o recurso interposto e determino de ofício a inclusão da União Federal no polo passivo da ação com a consequente remessa imediata dos autos originários à Justiça Federal, salientando que os efeitos da tutela concedida na origem devem perdurar até análise posterior do órgão competente. Sem prejuízo, comunique-se o Juiz 'a quo'. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB: 299486/SP) (Procurador) - Priscila Franco Ferreira da Silva (OAB: 159710/SP) - 1º andar

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Processo nº 1016960-15.2020.4.01.3600

ID: 317542042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016960-15.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BUSSOLARO CHENET

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WDYSON NERES MOREIRA DA COSTA

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ADRIANA VANDERLEI POMMER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016960-15.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016960-15.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA BUSSOLARO CH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016960-15.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016960-15.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA BUSSOLARO CHENET REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A e WDYSON NERES MOREIRA DA COSTA - DF41650 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016960-15.2020.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por Claudia Bussolaro Chenet contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo do IBAMA, mantendo o termo de embargo n.º 630542-E aplicado sobre imóvel rural de sua propriedade. O autor sustenta, nas razões do recurso de apelação, que para a suspensão da medida de embargo é necessário que a recorrente comprove que detém a licença/autorização exigida para o exercício da atividade agropecuária, única atividade que foi embargada no imóvel, não sendo necessário comprovar, perante o IBAMA, a regularidade ambiental total do imóvel, uma vez que esta não foi a fundamentação para a aplicação do embargo. Aduz que a irregularidade que motivou a aplicação do termo de embargo não mais persiste, posto que atualmente a propriedade encontra-se devidamente licenciada, motivo pelo qual a recorrente possui o direito de desenvolver atividades na área de forma livre e desimpedida. Afirma que o Estado de Mato Groso não emite Licença Ambiental Única (LAU) para atividades agropecuárias e que, juntada a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) que autorizou o uso do perímetro, não há impedimento ao desembargo. Alega que A aprovação da APF pela SEMA/MT, reconhecendo a regularidade ambiental do imóvel é hábil a declarar a incompetência do IBAMA para determinar a permanência do embargo na área vez que a atuação da autarquia federal se dá de forma subsidiária, segundo ditames expressos na Lei Complementar n. 140/2011. Ao final, pugna pelo provimento da apelação. Contrarrazões apresentadas pelo IBAMA. Em parecer, o Ilmo. Representante do MPF manifestou-se pelo não provimento da apelação do autor. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016960-15.2020.4.01.3600 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Com acerto a conclusão adotada na origem. A fundamentação exposta na sentença se compatibiliza com a legislação de regência do licenciamento ambiental e da medida de embargo, considerando especificamente as particularidades da causa. A controvérsia gira em torno da legalidade da manutenção do embargo aplicado pelo IBAMA, em razão da suposta ausência de Licença Ambiental Única (LAU) para o exercício da atividade agropecuária na área embargada. A apelante alega que a Autorização Provisória de Funcionamento (APF), emitida pela SEMA/MT, seria suficiente para a regularização da atividade e que o IBAMA teria usurpado a competência do órgão estadual, em violação à Lei Complementar n.º 140/2011. A Lei Federal 9.605/98, em seu art. 70, ao dispor que será considerada infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e que as infrações serão punidas conforme as sanções previstas no art. 72 da mesma norma, transfere legitimamente ao chefe do Poder Executivo, nos termos do que dispõe o art. 84, IV, da CF/88, o exercício do poder regulamentar com vistas a conferir fiel execução às referidas disposições legais por meio de ato normativo secundário que irá pormenorizar os elementos necessários à sua adequada aplicação. O requerente foi autuado incurso na conduta prevista no art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008: Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No Termo de Embargo de nº 630542/E, foi apontado na motivação a seguinte conduta: “Constatado funcionamento de atividade agropecuária sem Licença Ambiental Única, ficam embargados 209,273 hectares, conforme coordenadas geográficas em memorial descritivo anexo.” O recorrente, no seu recurso, sustenta a incompetência do IBAMA para lavrar o auto de infração. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, a competência para instaurar processo administrativo para apurar infração à legislação ambiental seria do órgão responsável pelo licenciamento ou autorização. Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. A norma em análise impede a atuação simultânea de órgãos administrativos com vistas a evitar o bis in idem (dupla aplicação de penalidade fundada nos mesmos fatos por autoridades distintas). Entretanto, prevê o §3º do art. 17 da Lei Complementar 140/2011 que a precedência do órgão responsável pelo licenciamento para fins de apuração de infrações e o óbice da atuação simultânea de entes distintos não impede o exercício pelos entes federativos, dentre os quais se insere a União (art. 23, VI e VII, da CF/88), da atribuição comum de fiscalização, embora deva prevalecer, caso lavrados simultaneamente, o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento. Este é o teor do §3º do art. 17 da referida lei complementar: § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. (Vide ADI 4757) No caso dos autos, não houve a simultaneidade de autos de infração ambiental lavrados por entes federativos distintos, de modo que, na omissão do órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, a atuação supletiva da União, ente federativo constitucionalmente competente para proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, VI e VII, da CF/88), não se revela ilegal, uma vez que, nos termos do entendimento firmando no âmbito da ADI 4757 pelo STF, “mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração.” A corroborar a compreensão, convém transcrever o entendimento conferido pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, especialmente nos itens 7 a 9 e 11, acerca da repartição de competências constitucionais relacionadas à tutela do meio ambiente: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. FEDERALISMO ECOLÓGICO. DESENHO INSTITUCIONAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FUNDADO NA COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DEVERES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO DE CONTROLE DE VALIDADE (ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 225, CAPUT, § 1º). RACIONALIDADE NO QUADRO ORGANIZATIVO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFICIÊNCIA E COORDENAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. VALORES CONSTITUCIONAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE LICENCIAMENTO E ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. EXISTÊNCIA E CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMO REQUISITO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. TUTELA EFETIVA E ADEQUADA DO MEIO AMBIENTE. LIMITES DA COGNIÇÃO JURISDICIONAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUÍDA AO § 4º DO ART. 14 E AO 3º DO ART. 17. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados. 2. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Pecma (ASIBAMA). Inegável a representatividade nacional da associação requerente, assim como a observância do requisito da pertinência temática para discutir questões versando alteração estrutural do sistema normativo de proteção do meio ambiente, conforme descrito no art. 3º, VI, do Estatuto Social juntado ao processo, quando do ajuizamento da presente ação. Reconhecimento da legitimidade da associação autora na ADI 4.029 (caso Instituto Chico Mendes). 3. O Supremo Tribunal Federal, acerca do alcance normativo do parágrafo único do art. 65 do texto constitucional, definiu interpretação jurídica no sentido de que o retorno à Casa iniciadora apenas deve ocorrer quando a Casa revisora, em seu processo deliberativo, aprovar modificação substancial do conteúdo do projeto de lei. Afastado, no caso, o vício de inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 17. 4. Da interpretação do art. 225 da Constituição Federal, fundamento normativo do Estado de Direito e governança ambiental, infere-se estrutura jurídica complexa decomposta em duas direções normativas. A primeira voltada ao reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em uma perspectiva intergeracional. A segunda relacionada aos deveres de proteção e responsabilidades atribuídos aos poderes constituídos, aos atores públicos e à sociedade civil em conjunto. A preservação da ordem constitucional vigente de proteção do meio ambiente, densificada nos seus deveres fundamentais de proteção, impõe-se, pois, como limite substantivo ao agir legislativo e administrativo. O que significa dizer que tanto a Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, quanto o sistema organizacional e administrativo responsável pela sua implementação, a exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, devem traduzir os vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo. 5. A Lei Complementar nº 140/2011, em face da intricada teia normativa ambiental, aí incluídos os correlatos deveres fundamentais de tutela, logrou equacionar o sistema descentralizado de competências administrativas em matéria ambiental com os vetores da uniformidade decisória e da racionalidade, valendo-se para tanto da cooperação como superestrutura do diálogo interfederativo. Cumpre assinalar que referida legislação não trata sobre os deveres de tutela ambiental de forma genérica e ampla, como disciplina o art. 225, §1º, IV, tampouco regulamenta o agir legislativo, marcado pela repartição concorrente de competências, inclusive no tocante à normatização do licenciamento em si. 6. O modelo federativo ecológico em matéria de competência comum material delineado pela Lei Complementar nº 140/2011 revela quadro normativo altamente especializado e complexo, na medida em que se relaciona com teia institucional multipolar, como o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e com outras legislações ambientais, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Lei de Infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). O diálogo das fontes revela-se nesse quadro como principal método interpretativo. 7. Na repartição da competência comum ( 23, III, VI e VII CF), não cabe ao legislador formular disciplina normativa que exclua o exercício administrativo de qualquer dos entes federados, mas sim que organize a cooperação federativa, assegurando a racionalidade e a efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Ademais, os arranjos institucionais derivados do federalismo cooperativo facilita a realização dos valores caros ao projeto constitucional brasileiro, como a democracia participativa, a proteção dos direitos fundamentais e a desconcentração vertical de poderes, como fórmula responsiva aos controles social e institucional. Precedentes. 8. O nível de ação do agir político-administrativo nos domínios das competências partilhadas, próprio do modelo do federalismo cooperativo, deve ser medido pelo princípio da subsidiariedade. Ou seja, na conformação dos arranjos cooperativos, a ação do ente social ou político maior no menor, justifica-se quando comprovada a incapacidade institucional desse e demonstrada a eficácia protetiva daquele. Todavia, a subsidiariedade apenas apresentará resultados satisfatórios caso haja forte coesão entre as ações dos entes federados. Coesão que é exigida tanto na dimensão da alocação das competências quanto na dimensão do controle e fiscalização das capacidades institucionais dos órgãos responsáveis pela política pública. 9. A Lei Complementar nº 140/2011 tal como desenhada estabelece fórmulas capazes de assegurar a permanente cooperação entre os órgãos administrativos ambientais, a partir da articulação entre as dimensões estáticas e dinâmicas das competências comuns atribuídas aos entes federados. Desse modo, respeitada a moldura constitucional quanto às bases do pacto federativo em competência comum administrativa e quanto aos deveres de proteção adequada e suficiente do meio ambiente, salvo as prescrições dos arts. 14, § 4º, e 17, § 3º, que não passam no teste de validade constitucional. 10. No § 4º do art. 14, o legislador foi insuficiente em sua regulamentação frente aos deveres de tutela, uma vez que não disciplinou qualquer consequência para a hipótese da omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental. Até mesmo porque para a hipótese de omissão do agir administrativo no processo de licenciamento, o legislador ofereceu, como afirmado acima, resposta adequada consistente na atuação supletiva de outro ente federado, prevista no art. 15. Desse modo, mesmo resultado normativo deve incidir para a omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental, disciplinado no referido § 4º do art. 14. 11. Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar – ainda que não conflitiva – da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória. Diante das características concretas que qualificam a maioria dos danos e ilícitos ambientais de impactos significativos, mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração. O critério da prevalência de auto de infração do órgão licenciador prescrito no § 3º do art. 17 não oferece resposta aos deveres fundamentais de proteção, nas situações de omissão ou falha da atuação daquele órgão na atividade fiscalizatória e sancionatória, por insuficiência ou inadequação da medida adotada para prevenir ou reparar situação de ilícito ou dano ambiental. 12. O juízo de constitucionalidade não autoriza afirmação no sentido de que a escolha legislativa é a melhor, por apresentar os melhores resultados em termos de gestão, eficiência e efetividade ambiental, mas que está nos limites da moldura constitucional da conformação decisória. Daí porque se exige dos poderes com funções precípuas legislativas e normativas o permanente ajuste da legislação às particularidades e aos conflitos sociais. 13. A título de obter dictum faço apelo ao legislador para a implementação de estudo regulatório retrospectivo acerca da Lei Complementar nº 140/2011, em diálogo com todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como método de vigilância legislativa e posterior avaliação para possíveis rearranjos institucionais. Sempre direcionado ao compromisso com a normatividade constitucional ambiental e federativa. Ademais, faço também o apelo ao legislador para o adimplemento constitucional de legislar sobre a proteção e uso da Floresta Amazônia (art. 225, § 4º), região que carece de efetiva e especial regulamentação, em particular das atividades fiscalizadoras, frente às características dos crimes e ilícitos ambientais na região da Amazônia Legal. 14. Improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º, V e VI, 7º, XIII, XIV, “h”, XV e parágrafo único, 8º, XIII e XIV, 9º, XIII e XIV, 14 § 3º, 15, 17, caput e §§ 2º, 20 e 21, Lei Complementar nº 140/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legislação. 15. Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (i) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15 e (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) (grifo nosso) No julgamento acima citado, o Pleno do STF concluiu pela parcial procedência da ADI 4757, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal, no que pertinente ao presente caso, ao “§ 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.” Assim, diante da interpretação conferida no âmbito da ADI 4757 pelo STF e em face da omissão no dever fiscalizatório do ente federativo estadual que, embora diante de fatos que se caracterizassem como violação à legislação ambiental, se omitiu, afigura-se legítima a atuação supletiva da União para fins de lavrar o auto de infração ambiental questionado e de cominar a respectiva sanção administrativa correspondente. Compreender em sentido divergente e obstar a atuação de fiscalização ambiental da União, diante de flagrante omissão fiscalizatória dos demais entes federativos, seria negar eficácia à competência constitucional comum conferida aos entes federativos para a proteção do meio ambiente pelo art. 23 da Constituição Federal, esvaziando-se os instrumentos de tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Superada a questão da competência do IBAMA para lavrar o auto de infração em análise, passo às demais questões controvertidas. Não há controvérsia quanto às condutas descritas no auto de infração e no termo de embargo, remanescendo a controvérsia apenas no aspecto relacionado à legalidade ou ilegalidade das atividades realizadas sem prévio licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental é um dos instrumentos essenciais da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme o art. 9º, IV, da Lei 6.938/81, sendo requisito imprescindível para a prática de atividades potencialmente poluidoras. Em atenção às disposições do art. 10 da Lei 6.938/81 que estabelece a necessidade de prévio licenciamento ambiental para as atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, a Resolução Conama nº 237/97 estabeleceu que estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no anexo 1, dentre as quais foram inseridas as atividades agropecuárias. Assim, não há fundamento razoável para se concluir pela desobrigação de obtenção de licença ambiental, ainda que se alegue a existência de norma estadual, que justifique, em flagrante afronta à normas gerais previstas na Lei Federal nº 6.938/81, a dispensa de licenciamento ambiental para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental. No caso dos autos em que editada norma geral pela União, as normas estaduais elaboradas no exercício da competência concorrente estão limitadas à competência legislativa suplementar, não podendo, portanto, contrariar as disposições das normas gerais editadas pela União. Em complemento, é necessário destacar que o §1º do art. 6º da Lei Federal nº 6.938/81 reforça a necessidade de os Estados, no exercício de sua competência para elaboração de normas supletivas e complementares, observarem os padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida que forem estabelecidos pelo CONAMA. Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: § 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que normas estaduais que flexibilizem exigências ambientais em desacordo com as diretrizes federais são inválidas, pois a competência dos Estados é meramente suplementar, não podendo contrariar as normas gerais da União. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que normas estaduais que estabelecem dispensa ou simplificação do licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras são inconstitucionais por invadir a competência da União para editar normas gerais sobre proteção ambiental, conforme decidido na ADI 6650/SC (Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/04/2021) Além disso, a jurisprudência do STF confirma que a legislação estadual não pode afastar ou flexibilizar requisitos previstos em normas federais, sendo inválidas normas que reduzam a proteção ambiental garantida pela legislação nacional, conforme decidido na ADI 4529/MT (Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21/11/2022). Em síntese, se o embargante exerce, sem a respectiva licença ambiental, atividade para a qual se exija o licenciamento ambiental, não há ilegalidade na promoção do embargo da área com vistas à cessação da referida atividade. Em complemento, a fundamentação exposta em sentença foi assertiva quanto à falta de elementos aptos a justificar o levantamento do embargo, cujas razões adoto para decidir: Como assentado na sentença embargada, o art. 15-B do Decreto 6.514/08 preconiza “A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade”. No caso, para o levantamento do embargo, é necessário que a parte firme Termo de Compromisso Ambiental no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA/MT. (...) Para regularização de passivo ambiental por meio do Programa de Regularização Ambiental PRA deverá o proprietário: i) fazer inscrição do seu imóvel no Cadastro Ambiental Rural CAR; ii) no ato do cadastro manifestar sua vontade em aderir ao PRA; iii) após notificado, deverá apresentar um projeto técnico, descrevendo a forma como se dará a composição do passivo ambiental; iv) o projeto deverá ser aprovado pela Sema/MT e, depois, o interessado será novamente notificado para, então, assinar o termo de compromisso. (...) Porém, tal termo de compromisso para regularização ambiental, firmado no âmbito do PRA, é diverso do Termo de Compromisso firmado para obtenção da Autorização Provisória de Funcionamento – APF. Nos termos do Decreto Estadual/MT n.º 262 de 16/10/2019, que regulamenta o art.31 da Lei Complementar de Mato Grosso nº 592 , de 26 de maio de 2017, a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF é documento que provisoriamente autoriza o exercício da atividade de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva até 31 de dezembro de 2021 (art. 1º): (...) Com efeito, diante da efetiva implantação do PRA no estado de Mato Grosso, são agora plenamente aplicáveis as regras previstas no artigo 59, §§ 4º e 5º, do Código Florestal, de sorte que o projeto de regularização de área degrada (PRAD) e o termo de compromisso de regularização ambiental devidamente aprovados pela SEMA, demonstram a regularidade ambiental do imóvel com passivo ambiental. A Autorização Provisória de Funcionamento, nesse contexto, somente tem relevância se acompanhada desses documentos. Dessa forma, o Termo de Compromisso Ambiental para obtenção da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF/TAC) não se confunde com Termo de Compromisso no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (TC/PRA/MT). Ademais, ainda que a impetrante tenha feito adesão ao PRA, consoante o Decreto Estadual de Mato Grosso nº 1.491/2018, art. 7º, incisos I e IV, a adesão ao PRA também não se confunde com o Termo de Compromisso no âmbito do Programa de Regularização Ambiental. Por outro turno, embora a impetrante/embargante teça argumentos nos autos no sentido de que a regularização ambiental do imóvel não seja discutida nos autos, como dito acima, a APF e o respectivo TCA impõem ao requerente a obrigação de regularizar seu passivo ambiental por meio do Programa de Regularização Ambiental – PRA, no qual será firmado outro Termo de Compromisso para recuperação da área degradada. Nesse sentido, o Termo de Compromisso Ambiental para obtenção da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural Nº 26620/2019, juntado pela impetrante (Num. 376547366), registra a seguinte obrigação do proprietário ou possuidor de imóvel rural: “Regularizar os passivos ambientais existentes nas áreas de reserva legal, preservação permanente e uso restrito degradadas, após a validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural e condições firmadas no respectivo termo de compromisso, a que faz referência o art. 2º, inciso III do Decreto Federal 7.830/2012” (Num. 376547366 - Pág. 5). O referido art. 2º, inciso III, do Decreto Federal 7.830/2012 alude justamente ao termo de compromisso firmado no âmbito do PRA. Assim, considerando que os documentos juntados não demonstram que a impetrante assinou o Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA/MT), entendo que a APF, por si só, não seja suficiente para ensejar o desembargo almejado. Ainda, não obstante a impetrante alegue nos autos que “o termo de embargo não foi imposto em decorrência de supostos passivos ambientais, mas unicamente no intuito de paralisar atividade de pecuária e agricultura desempenhadas sem a devida autorização” (Num. 442861421 - Pág. 4), no RELATÓRIO DE APURAÇÃO DE INFRACÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS (Num. 408249914 - Pág. 14/20) reflete um quadro diferente. O Termo De Compromisso Ambiental Nº 26620/2019 está relacionado com a obtenção de Autorização Provisória De Funcionamento e, conforme destacado na origem, não se confunde com o termo de compromisso destacado no §5º do art. 59 do Código Florestal. Inclusive, essa questão já foi exaustivamente enfrentada em sentença cuja conclusão, após detida análise, considero adequada à solução do caso concreto. A pactuação de Termo de Compromisso e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) são, por si só, insuficientes para a suspensão das sanções administrativas ambientais, exigindo-se também a recuperação do meio ambiente degradado, o que não foi efetivamente verificado. A corroborar o entendimento acima exposto, colaciono o seguinte precedente deste Egrégio TRF1 cuja controvérsia jurídica enfrentada guarda certa similitude jurídica com a questão discutida nestes autos: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. EMBARGO E MULTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) E INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que suspendeu as penalidades de multa e embargo aplicadas ao autor, em autos de infração decorrentes de exploração ambiental irregular, fundamentada no art. 59 da Lei n.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido do autor, considerando o contexto normativo e o atraso do Estado em implementar a regularização ambiental, suspendendo, assim, as penalidades impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) autorizam a suspensão de penalidades administrativas ambientais, sem a necessidade de cumprimento dos requisitos formais de regularização ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação ambiental e a jurisprudência consolidada determinam que a inscrição no CAR e a intenção de adesão ao PRA, isoladamente, não constituem bases suficientes para a suspensão das penalidades ambientais. Exige-se, para tanto, a apresentação de projeto técnico e a celebração do Termo de Compromisso (TC) com o órgão ambiental competente. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1770374/PR), apenas o cumprimento efetivo das obrigações previstas no Termo de Compromisso viabiliza a suspensão ou substituição das sanções administrativas. A validade dos atos administrativos de embargo e multa expedidos pelo IBAMA foi mantida, considerando a presunção de legitimidade desses atos e a ausência de anulação formal dos mesmos pelo órgão competente, conforme orientação prevista no art. 23 da Constituição Federal e corroborada pela jurisprudência da Corte (AMS 0001896-02.2008.4.01.3600). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que suspendeu as penalidades administrativas. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados na origem. Tese de julgamento: "1. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) não são suficientes, por si sós, para a suspensão das penalidades administrativas, sendo necessário o cumprimento integral dos requisitos normativos, incluindo a apresentação de projeto técnico e a assinatura do Termo de Compromisso com o órgão ambiental." Legislação relevante citada: Lei n.º 12.651/2012, art. 59; CF/1988, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1770374/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.11.2018; TRF1, AMS 0001896-02.2008.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 14.09.2015. (AC 1002050-17.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) Assim, considerando as pendências destacadas no Parecer Técnico de Análise do CAR/MT, a reprovação da análise técnica no documento ID 177205535, pág. 106, constou do Parecer Técnico nº 14/2020-NLA-MT/DITEC-MT/SUPES-MT (ID 177204143, pág. 2) e do documento Informação Técnica nº 19/2020-NLA-MT/DITEC-MT/SUPES-MT que a regularização ambiental da área embargada não restou comprovada nos autos, de modo que não há ilegalidade na manutenção do termo de embargo. O Termo De Compromisso Ambiental Nº 26620/2019 está relacionado com a obtenção de Autorização Provisória De Funcionamento e, conforme destacado na origem, não se confunde com o termo de compromisso destacado no §5º do art. 59 do Código Florestal. Inclusive, essa questão já foi exaustivamente enfrentada em sentença cuja conclusão, após detida análise, considero adequada à solução do caso concreto. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor. Honorários sucumbenciais incabíveis à vista do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016960-15.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016960-15.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA BUSSOLARO CHENET REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. TERMO DE EMBARGO. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. NÃO PROMOVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No julgamento da ADI 4757, o Pleno do STF concluiu pela parcial procedência da referida ação do controle concentrado de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal, no que pertinente ao presente caso, ao “§ 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.” 2. Assim, diante da interpretação conferida no âmbito da ADI 4757 pelo STF e em face da omissão no dever fiscalizatório do ente federativo estadual que, embora diante de fatos que se caracterizassem como violação à legislação ambiental, se omitiu, afigura-se legítima a atuação supletiva da União para fins de lavrar o auto de infração ambiental questionado e de cominar a respectiva sanção administrativa correspondente. 3. A controvérsia gira em torno da legalidade da manutenção do embargo aplicado pelo IBAMA, em razão da suposta ausência de Licença Ambiental Única (LAU) para o exercício da atividade agropecuária na área embargada. A apelante alega que a Autorização Provisória de Funcionamento (APF), emitida pela SEMA/MT, seria suficiente para a regularização da atividade e que o IBAMA teria usurpado a competência do órgão estadual, em violação à Lei Complementar n.º 140/2011. 4. Em atenção às disposições do art. 10 da Lei 6.938/81 que estabelece a necessidade de prévio licenciamento ambiental para as atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, a Resolução Conama nº 237/97 estabeleceu que estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no anexo 1, dentre as quais foram inseridas as atividades agropecuárias. 5. Se o embargante exerce, sem a respectiva licença ambiental, atividade para a qual se exija o licenciamento ambiental, não há ilegalidade na promoção do embargo da área com vistas à cessação da referida atividade. Além disso, não regularizada a área ambiental é legítima a negativa do Ibama no que se refere ao indeferimento de levantamento do termo de embargo. 6. Apelação do autor não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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