Resultados para "1002064-97.2024.5.02.0242" – Página 91 de 92

Eirivaldo Carvalho De Araujo x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 262246993

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001769-61.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Acórdão

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GISELLE COELHO CAMARGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA COSTA LISITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001769-61.2023.5.10.0801 : EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001769-61.2023.5.10.0801 : EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS PROCESSO nº 0001769-61.2023.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADA: LUDMILLA COSTA LISITA ADVOGADO: CLOVIS TEIXEIRA LOPES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADA: GISELLE COELHO CAMARGO ORIGEM: 1ª VARA DE PALMAS/TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, que busca: (i) a nulidade do laudo pericial por ausência de vistoria ao ambiente laboral; (ii) o reconhecimento de doença ocupacional com nexo causal ou concausal e, por conseguinte, o deferimento da estabilidade no emprego e de indenizações por danos materiais e morais; e (iii) a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais no presente recurso: (i) se a ausência de vistoria ao local de trabalho configura nulidade do laudo pericial; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para reconhecer o nexo causal ou concausal entre a doença apresentada e as atividades laborais desenvolvidas; e (iii) se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nulidade do Laudo Pericial por Ausência de Vistoria ao Local de Trabalho O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e analisou detalhadamente os exames médicos, histórico clínico, descrição das tarefas realizadas pelo reclamante e documentos técnicos apresentados nos autos. A ausência de vistoria ao ambiente laboral não gera, por si só, nulidade do laudo pericial, especialmente quando o perito conclui que as informações constantes nos autos e as condições relatadas pelo trabalhador foram suficientes para a elaboração do estudo técnico. A Resolução CFM n.º 2.297/2021, embora recomende a análise do local de trabalho, não exige a vistoria física quando o exame clínico, os documentos médicos e as informações das partes são suficientes para concluir pela ausência de nexo causal ou concausal, como no caso em análise. O reclamante não demonstrou de que forma a vistoria ao ambiente laboral poderia alterar o resultado do laudo pericial, especialmente diante do diagnóstico de doença degenerativa e progressiva. Portanto, não se verifica qualquer mácula no laudo que justifique sua nulidade. 2. Nexo Causal ou Concausal entre a Doença e as Atividades Laborais A responsabilidade civil do empregador, seja com base na culpa (art. 7º, XXVIII, da CF/88) ou na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do CC), exige a comprovação de nexo causal entre a doença e as atividades laborais. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que: A doença apresentada pelo reclamante é de natureza degenerativa, progressiva e multietiológica, tendo como principal fator de risco a idade. Não foi identificado nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Mesmo que o reclamante estivesse afastado de suas atividades laborais, a evolução da doença seria inevitável devido ao seu caráter degenerativo. Não foram produzidas outras provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, que se mostra detalhado e fundamentado em literatura médica e nos elementos constantes nos autos. Além disso, restou demonstrado que a reclamada adotou medidas de realocação do trabalhador para funções compatíveis com suas restrições, não havendo negligência que justificasse o reconhecimento de responsabilidade civil. Assim, não há como reconhecer o nexo causal ou concausal, nem a consequente nulidade da dispensa ou o direito à estabilidade e às indenizações postuladas. 3. Honorários Sucumbenciais e Justiça Gratuita A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, encontra fundamento no art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo a possibilidade de condenação de trabalhadores beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que a exigibilidade fique suspensa enquanto persistir a condição de insuficiência financeira. A decisão recorrida está em consonância com o Verbete n.º 75/2019 deste Regional, que prevê a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais para beneficiários da justiça gratuita, não havendo qualquer mácula a ser corrigida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de vistoria ao ambiente laboral não invalida o laudo pericial quando os elementos constantes nos autos e as informações prestadas pelo trabalhador se mostram suficientes para a análise técnica. A responsabilidade civil do empregador, seja com base na culpa ou na teoria do risco, exige a comprovação de nexo causal ou concausal entre a doença do trabalhador e as atividades laborais, o que não se verifica em casos de doenças degenerativas e multietiológicas sem relação com o trabalho. Beneficiários da justiça gratuita podem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando a obrigação sujeita à condição suspensiva de exigibilidade enquanto persistir a insuficiência financeira, nos termos do art. 791-A da CLT e do Verbete n.º 75/2019 do TRT-10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.213/91, arts. 20 e 21; Resolução CFM n.º 2.297/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ 03/05/2022.TRT-10, Verbete n.º 75/2019.TST, AIRR-1002064-94.2017.5.02.0463, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DJ 27/08/2021. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, em exercício na 1ª Vara de Palmas-TO, por meio da sentença de fls. 973/978 (PDF), julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender inexistente o nexo causal entre a patologia acometida ao reclamante e suas atribuições funcionais. Irresignado, recorre o reclamante às fls. 980/1005, pretendendo a reforma do julgado a fim de que seja reconhecido o nexo concausal com as condições de trabalho e a responsabilidade da empresa ao não adotar medidas de prevenção, configurando negligência. Pretende assim a indenização pelos prejuízos morais e materiais suportados. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 1008/1023. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente os alusivos a prazo e representação (fl. 19), conheço do recurso ordinário. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL. O reclamante arguiu a nulidade da perícia realizada, uma vez que ela não teria incluído vistoria do ambiente laboral, descumprindo requisitos técnicos essenciais e desconsiderando condições de trabalho específicas. Apontou violação da Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.297/2021, que exige a análise do local e organização do trabalho para a conclusão do nexo causal. Requer a declaração de nulidade do laudo pericial e a realização de nova perícia, com vistoria no local de trabalho. O laudo pericial de fls. 919/958 analisou de forma pormenorizada todo o estado atual e anterior de saúde do reclamante. Observou também as alegações das partes e a descrição acerca das tarefas desenvolvidas pelo obreiro quando do exercício do labor junto à reclamada. Concluiu o exame pericial que: "(...) O mal que lhe causou e continuará lhe causando agruras, dor e desconforto é de natureza degenerativa, multietiológico e progressivo. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas." (Fl. 28) Verifica-se, assim, que o laudo médico está bem fundamentado e não apresenta nenhum vício que acarrete a nulidade da prova e consequente reabertura da instrução processual ou sua complementação na instância originária. A vistoria ao posto de trabalho deve ser realizada quando puder oferecer maiores elementos e, no caso em análise, no entender do perito, os dados constantes nos autos e associados aos dados e exames médicos da reclamante se mostraram suficientes para a elaboração do laudo técnico. Tendo em vista que no presente caso o próprio trabalhador relatou de forma detalhada quais eram as atividades praticadas na empresa, bem como todas as suas condições de trabalho, observa-se que a ausência de realização de perícia no ambiente laboral não prejudica o direito do reclamante de provar o liame entre os danos sofridos e o trabalho desempenhado. Vê-se que o perito prestou esclarecimentos e descreveu seus argumentos para apontar que inexistem elementos hábeis para dizer se existe ou não o nexo de causalidade no caso concreto. De se ressaltar que o previsto no artigo 2º da Resolução n. 2.297/2021 do Conselho Federal de Medicina aponta a necessidade de estudo do local de trabalho, o que foi feito na perícia técnica realizada nos autos, conforme informações trazidas pelo próprio trabalhador e pelos demais documentos técnicos existentes nos autos, não havendo que se falar em qualquer vício no trabalho apresentado. Diante deste quadro, os exames clínicos, os demais elementos de prova dos autos, bem como o próprio exame pericial junto ao reclamante, evidenciaram ser dispensável a vistoria direta ao local de trabalho, não havendo mácula procedimental na emissão do exame pericial. Além disso, não demonstrou a recorrente em que medida a vistoria no local de trabalho teria o condão de alterar o convencimento do Juiz prolator à vista do laudo produzido e da sentença prolatada. Assim, não há nulidade processual a ser reconhecida. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. O Recorrente alegou ter desempenhado funções de encanador na Recorrida por um período de 5 anos, cargo que envolvia realizar escavações manuais e atividades de esforço físico pesado, com exigências frequentes de flexão da coluna e levantamento de cargas. Defende no recurso que, o fato de a doença equiparada a acidente de trabalho decorrer de outros fatores, ainda que de origem metabólica e/ou degenerativa, além das laborais, por si só não afasta a responsabilidade do empregador. Defende que realizava trabalho pesado de escavação que o maquinário não podia efetuar, o que comprova a intervenção lesiva das condições laborais na saúde do Recorrente. Argumenta que, "embora possa ser degenerativa a doença, inexistem dúvidas de que seu estado de saúde foi sendo agravado durante o contrato de trabalho e em face das atividades a que ele estava submetido na Recorrida, como a posição necessária para a execução, com trabalho com esforço físico pesado, uso de força, pressão, exigência de flexões frequentes da coluna, etc., os equipamentos usados, como demonstra a documentação nos autos, inclusive registrados no ASO." (fl. 991). Aponta que, apesar de ciente da patologia desde 2021, a Recorrida somente nos dois últimos meses de contrato transferiu o Recorrente para funções menos extenuantes, mas, posteriormente, o dispensou. Assevera que a doença do trabalhador levou a um afastamento previdenciário e à recomendação de cirurgia, devido à ineficácia do tratamento convencional. Assim, pretende a reforma da sentença a fim de se reconhecer o nexo causal/concausal das patologias com o trabalho exercido na reclamada, bem como seja reconhecida a nulidade da dispensa em razão da estabilidade devida ao autor, bem como os demais direitos decorrentes dessa situação. A responsabilidade civil do empregador que gera o direito à indenização por acidente do trabalho tem como pressupostos: o dano (a existência da lesão ou da enfermidade que gera a incapacidade parcial, permanente ou temporária); o nexo causal entre o dano e o trabalho; a culpa do empregador. Sob outro prisma, quando se aplica a teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, torna-se desnecessária a comprovação da culpa, tratando-se da responsabilidade objetiva. Ocorre que, em ambas as perspectivas, deve haver comprovação do liame existente entre o dano e o resultado apresentado. As doenças podem surgir no trabalho e não decorrer dele, não sendo as condições laborais fator etiológico para seu surgimento, já que podem ser inúmeras as causas de tais doenças, tanto que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 20, §1º, prevê hipóteses excludentes do conceito de doença ocupacional, como as enfermidades degenerativas e as inerentes ao grupo etário. Tem-se, ainda, a hipótese de concausa, em que há o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para manifestação precoce ou agravamento da patologia da qual foi acometido o trabalhador, o que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Como já pontuado, o reclamante assevera que o exercício do labor junto à reclamada teria causado e agravado a doença que vem suportando. O laudo pericial, realizado por profissional habilitado na área, evidenciou de forma clara a inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade do reclamante e o trabalho realizado na empresa, veja-se: "(...) Portanto, a doença não foi determinada pela atividade laborativa. O mal que lhe causou e continuará lhe causando agruras, dor e desconforto é de natureza degenerativa, multietiológico e progressivo. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas. (...) 6.2 - Das conexões de causa laboral e concausa laboral. 6.2.1 - Do nexo causal. (...) No caso em comento, observando a literatura científica, nenhum evento ocorreu no trabalho ou na atividade laboral, dando causa exclusiva aos danos encontrados. Não ficou estabelecido o nexo de causalidade. 6.2.2 - Do nexo concausal. (...) A concausa não dá origem à enfermidade, mas acaba fazendo com que a enfermidade seja sintomatizada. Nada no trabalho ou por conta da atividade laborativa agravou uma enfermidade degenerativa multietiológica e progressiva, que atingira o requerente. Não ficou estabelecido o nexo de concausalidade." (fls. 946/947) Além disso, também restou esclarecido no estudo técnico que as doenças sofridas pelo autor detêm como principal fator de risco a idade, veja-se: "6.3 - Literatura sobre as doenças alegadas. 6.3.1 - Sobre espondilose ou espondilodiscoartrose. São os termos utilizado para definir alterações degenerativas inespecíficas da coluna vertebral. Estas alterações são mais comuns nas porções mais móveis, como as colunas cervical e lombar, e menos usual nas porções menos móveis, como a região dorsal. Suas causas ainda não estão bem estabelecidas, mas a idade é o principal fator de risco. As alterações degenerativas ocorrem no disco vertebral, em articulações zigoapofisárias e uncovertebrais e nos corpos vertebrais. Pouco a pouco, ocorrem neoformações ósseas nestas áreas, chamadas osteófitos, os quais podem resultar em estreitamento do forâmen neural, causando compressão das raízes nervosas e consequente radiculopatia. Tais alterações ao longo da margem dos corpos vertebrais e do ligamento longitudinal posterior podem causar compressão da medula espinhal (mielopatia). A doença degenerativa cervical ou doença degenerativa lombar é muito frequente e sua prevalência aumenta com a idade. (...)" (fl. 947). Também restou pontuado que, mesmo que o autor estivesse sem realizar qualquer atividade física, seria possível sentir dores relacionadas à doença, uma vez que se trata de enfermidade degenerativa e progressiva (fl. 951) Diante do contexto fático-probatório existente nos autos, observa-se que, não obstante, o reclamante tenha passado a sofrer com as consequências de sua enfermidade durante o período que trabalhou na reclamada, não se comprovou o nexo causal entre o labor e a doença do trabalhador. Como se sabe, o julgador não está vinculado à conclusão da peça técnica produzida. Todavia, não há como deixar de considerar que esta se revela em uma importante contribuição para o juiz da causa, enquanto fornece elementos técnicos muitas vezes inalcançáveis pelo julgador e suficientes para formar seu convencimento. Pelo sistema da persuasão racional, cujo fundamento basilar é o de que a convicção do juiz tem que ser motivada, com análise das provas com liberdade (art. 371 do CPC), depreende-se que o magistrado, embora não esteja adstrito especificamente a nenhuma das provas, decidirá à luz do conjunto formado e das normas legais. Também é certo que, sendo prova técnica, poderá ser infirmada se houver elementos materiais hábeis para desconstituí-la. No presente caso, o laudo pericial encontra-se elaborado de maneira detalhada e suas conclusões estão bem fundamentadas, não só com base nos documentos e laudos médicos recentes, mas com uma análise minuciosa de todo o histórico médico do reclamante, considerando o relatado pelo autor em perícia médica presencial e em exame físico, bem como em cotejamento com a literatura médica acerca da etiologia da patologia. Restou suficientemente claro na análise pericial que o exercício do labor junto à reclamada não contribuiu para o início ou o agravamento da enfermidade do reclamante, uma vez que a particularidade da doença traria de forma natural a piora dos sintomas, notadamente por se tratar de mazela degenerativa multietiológica e progressiva. Portanto, verifico que não há nos autos outros elementos que permitam concluir de maneira contrária ao teor do laudo pericial, evidenciando-se que não houve nexo causal entre a doença apresentada pelo autor, qual seja quadro degenerativo em sua coluna, e o exercício do labor junto à reclamada. Também não se verificou negligência da empresa, uma vez que, constatada as restrições de trabalho do reclamante, o obreiro foi realocado para atividades que não comprometessem sua condição de saúde, o que ficou firmado na ata de alinhamento realizada em 30/05/2022 (fl. 285) e não em 2023 como alegado no recurso (fl. 998). Diante do exposto, não merece reforma a sentença que verificou não existir comprovação da ocorrência de acidente de trabalho ou labor em condições inadequadas e, assim, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da existência de moléstia equiparada a acidente de trabalho, bem como os pedidos indenizatórios, não havendo que se falar em condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido recursal de indenização por danos morais. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante questiona a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais com base na decisão do STF que declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT. Requer a exclusão da condenação, considerando a concessão da justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na ADI 5766 em 20/10/2021 e acórdão publicado em 03/05/2022, decidiu, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, a questão ficou mais clara na decisão exarada em sede declaratória pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, quando expôs que não houve pedido na inicial da ADI de declaração de inconstitucionalidade mais extensa, razão pela qual afirmou que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a tese adotada pela Corte Maior é harmônica com o Verbete 75/2019, desta Corte, o qual aplico. Com efeito, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária, nada impede que o reclamante, caso sucumbente - mesmo parcialmente -, seja condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, em face da disposição contida no mencionado verbete sumular, a obrigação fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade ali prevista. Assim, não há qualquer mácula no julgado que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos previstos no verbete n.º 75/2019 desta Corte. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral telepresencial: Dr. Clóvis Teixeira Lopes. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eirivaldo Carvalho De Araujo x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 262247019

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001769-61.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Acórdão

Advogados:

GISELLE COELHO CAMARGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA COSTA LISITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001769-61.2023.5.10.0801 : EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001769-61.2023.5.10.0801 : EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS PROCESSO nº 0001769-61.2023.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADA: LUDMILLA COSTA LISITA ADVOGADO: CLOVIS TEIXEIRA LOPES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADA: GISELLE COELHO CAMARGO ORIGEM: 1ª VARA DE PALMAS/TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, que busca: (i) a nulidade do laudo pericial por ausência de vistoria ao ambiente laboral; (ii) o reconhecimento de doença ocupacional com nexo causal ou concausal e, por conseguinte, o deferimento da estabilidade no emprego e de indenizações por danos materiais e morais; e (iii) a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais no presente recurso: (i) se a ausência de vistoria ao local de trabalho configura nulidade do laudo pericial; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para reconhecer o nexo causal ou concausal entre a doença apresentada e as atividades laborais desenvolvidas; e (iii) se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nulidade do Laudo Pericial por Ausência de Vistoria ao Local de Trabalho O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e analisou detalhadamente os exames médicos, histórico clínico, descrição das tarefas realizadas pelo reclamante e documentos técnicos apresentados nos autos. A ausência de vistoria ao ambiente laboral não gera, por si só, nulidade do laudo pericial, especialmente quando o perito conclui que as informações constantes nos autos e as condições relatadas pelo trabalhador foram suficientes para a elaboração do estudo técnico. A Resolução CFM n.º 2.297/2021, embora recomende a análise do local de trabalho, não exige a vistoria física quando o exame clínico, os documentos médicos e as informações das partes são suficientes para concluir pela ausência de nexo causal ou concausal, como no caso em análise. O reclamante não demonstrou de que forma a vistoria ao ambiente laboral poderia alterar o resultado do laudo pericial, especialmente diante do diagnóstico de doença degenerativa e progressiva. Portanto, não se verifica qualquer mácula no laudo que justifique sua nulidade. 2. Nexo Causal ou Concausal entre a Doença e as Atividades Laborais A responsabilidade civil do empregador, seja com base na culpa (art. 7º, XXVIII, da CF/88) ou na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do CC), exige a comprovação de nexo causal entre a doença e as atividades laborais. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que: A doença apresentada pelo reclamante é de natureza degenerativa, progressiva e multietiológica, tendo como principal fator de risco a idade. Não foi identificado nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Mesmo que o reclamante estivesse afastado de suas atividades laborais, a evolução da doença seria inevitável devido ao seu caráter degenerativo. Não foram produzidas outras provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, que se mostra detalhado e fundamentado em literatura médica e nos elementos constantes nos autos. Além disso, restou demonstrado que a reclamada adotou medidas de realocação do trabalhador para funções compatíveis com suas restrições, não havendo negligência que justificasse o reconhecimento de responsabilidade civil. Assim, não há como reconhecer o nexo causal ou concausal, nem a consequente nulidade da dispensa ou o direito à estabilidade e às indenizações postuladas. 3. Honorários Sucumbenciais e Justiça Gratuita A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, encontra fundamento no art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo a possibilidade de condenação de trabalhadores beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que a exigibilidade fique suspensa enquanto persistir a condição de insuficiência financeira. A decisão recorrida está em consonância com o Verbete n.º 75/2019 deste Regional, que prevê a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais para beneficiários da justiça gratuita, não havendo qualquer mácula a ser corrigida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de vistoria ao ambiente laboral não invalida o laudo pericial quando os elementos constantes nos autos e as informações prestadas pelo trabalhador se mostram suficientes para a análise técnica. A responsabilidade civil do empregador, seja com base na culpa ou na teoria do risco, exige a comprovação de nexo causal ou concausal entre a doença do trabalhador e as atividades laborais, o que não se verifica em casos de doenças degenerativas e multietiológicas sem relação com o trabalho. Beneficiários da justiça gratuita podem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando a obrigação sujeita à condição suspensiva de exigibilidade enquanto persistir a insuficiência financeira, nos termos do art. 791-A da CLT e do Verbete n.º 75/2019 do TRT-10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.213/91, arts. 20 e 21; Resolução CFM n.º 2.297/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ 03/05/2022.TRT-10, Verbete n.º 75/2019.TST, AIRR-1002064-94.2017.5.02.0463, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DJ 27/08/2021. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, em exercício na 1ª Vara de Palmas-TO, por meio da sentença de fls. 973/978 (PDF), julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender inexistente o nexo causal entre a patologia acometida ao reclamante e suas atribuições funcionais. Irresignado, recorre o reclamante às fls. 980/1005, pretendendo a reforma do julgado a fim de que seja reconhecido o nexo concausal com as condições de trabalho e a responsabilidade da empresa ao não adotar medidas de prevenção, configurando negligência. Pretende assim a indenização pelos prejuízos morais e materiais suportados. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 1008/1023. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente os alusivos a prazo e representação (fl. 19), conheço do recurso ordinário. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL. O reclamante arguiu a nulidade da perícia realizada, uma vez que ela não teria incluído vistoria do ambiente laboral, descumprindo requisitos técnicos essenciais e desconsiderando condições de trabalho específicas. Apontou violação da Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.297/2021, que exige a análise do local e organização do trabalho para a conclusão do nexo causal. Requer a declaração de nulidade do laudo pericial e a realização de nova perícia, com vistoria no local de trabalho. O laudo pericial de fls. 919/958 analisou de forma pormenorizada todo o estado atual e anterior de saúde do reclamante. Observou também as alegações das partes e a descrição acerca das tarefas desenvolvidas pelo obreiro quando do exercício do labor junto à reclamada. Concluiu o exame pericial que: "(...) O mal que lhe causou e continuará lhe causando agruras, dor e desconforto é de natureza degenerativa, multietiológico e progressivo. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas." (Fl. 28) Verifica-se, assim, que o laudo médico está bem fundamentado e não apresenta nenhum vício que acarrete a nulidade da prova e consequente reabertura da instrução processual ou sua complementação na instância originária. A vistoria ao posto de trabalho deve ser realizada quando puder oferecer maiores elementos e, no caso em análise, no entender do perito, os dados constantes nos autos e associados aos dados e exames médicos da reclamante se mostraram suficientes para a elaboração do laudo técnico. Tendo em vista que no presente caso o próprio trabalhador relatou de forma detalhada quais eram as atividades praticadas na empresa, bem como todas as suas condições de trabalho, observa-se que a ausência de realização de perícia no ambiente laboral não prejudica o direito do reclamante de provar o liame entre os danos sofridos e o trabalho desempenhado. Vê-se que o perito prestou esclarecimentos e descreveu seus argumentos para apontar que inexistem elementos hábeis para dizer se existe ou não o nexo de causalidade no caso concreto. De se ressaltar que o previsto no artigo 2º da Resolução n. 2.297/2021 do Conselho Federal de Medicina aponta a necessidade de estudo do local de trabalho, o que foi feito na perícia técnica realizada nos autos, conforme informações trazidas pelo próprio trabalhador e pelos demais documentos técnicos existentes nos autos, não havendo que se falar em qualquer vício no trabalho apresentado. Diante deste quadro, os exames clínicos, os demais elementos de prova dos autos, bem como o próprio exame pericial junto ao reclamante, evidenciaram ser dispensável a vistoria direta ao local de trabalho, não havendo mácula procedimental na emissão do exame pericial. Além disso, não demonstrou a recorrente em que medida a vistoria no local de trabalho teria o condão de alterar o convencimento do Juiz prolator à vista do laudo produzido e da sentença prolatada. Assim, não há nulidade processual a ser reconhecida. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. O Recorrente alegou ter desempenhado funções de encanador na Recorrida por um período de 5 anos, cargo que envolvia realizar escavações manuais e atividades de esforço físico pesado, com exigências frequentes de flexão da coluna e levantamento de cargas. Defende no recurso que, o fato de a doença equiparada a acidente de trabalho decorrer de outros fatores, ainda que de origem metabólica e/ou degenerativa, além das laborais, por si só não afasta a responsabilidade do empregador. Defende que realizava trabalho pesado de escavação que o maquinário não podia efetuar, o que comprova a intervenção lesiva das condições laborais na saúde do Recorrente. Argumenta que, "embora possa ser degenerativa a doença, inexistem dúvidas de que seu estado de saúde foi sendo agravado durante o contrato de trabalho e em face das atividades a que ele estava submetido na Recorrida, como a posição necessária para a execução, com trabalho com esforço físico pesado, uso de força, pressão, exigência de flexões frequentes da coluna, etc., os equipamentos usados, como demonstra a documentação nos autos, inclusive registrados no ASO." (fl. 991). Aponta que, apesar de ciente da patologia desde 2021, a Recorrida somente nos dois últimos meses de contrato transferiu o Recorrente para funções menos extenuantes, mas, posteriormente, o dispensou. Assevera que a doença do trabalhador levou a um afastamento previdenciário e à recomendação de cirurgia, devido à ineficácia do tratamento convencional. Assim, pretende a reforma da sentença a fim de se reconhecer o nexo causal/concausal das patologias com o trabalho exercido na reclamada, bem como seja reconhecida a nulidade da dispensa em razão da estabilidade devida ao autor, bem como os demais direitos decorrentes dessa situação. A responsabilidade civil do empregador que gera o direito à indenização por acidente do trabalho tem como pressupostos: o dano (a existência da lesão ou da enfermidade que gera a incapacidade parcial, permanente ou temporária); o nexo causal entre o dano e o trabalho; a culpa do empregador. Sob outro prisma, quando se aplica a teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, torna-se desnecessária a comprovação da culpa, tratando-se da responsabilidade objetiva. Ocorre que, em ambas as perspectivas, deve haver comprovação do liame existente entre o dano e o resultado apresentado. As doenças podem surgir no trabalho e não decorrer dele, não sendo as condições laborais fator etiológico para seu surgimento, já que podem ser inúmeras as causas de tais doenças, tanto que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 20, §1º, prevê hipóteses excludentes do conceito de doença ocupacional, como as enfermidades degenerativas e as inerentes ao grupo etário. Tem-se, ainda, a hipótese de concausa, em que há o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para manifestação precoce ou agravamento da patologia da qual foi acometido o trabalhador, o que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Como já pontuado, o reclamante assevera que o exercício do labor junto à reclamada teria causado e agravado a doença que vem suportando. O laudo pericial, realizado por profissional habilitado na área, evidenciou de forma clara a inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade do reclamante e o trabalho realizado na empresa, veja-se: "(...) Portanto, a doença não foi determinada pela atividade laborativa. O mal que lhe causou e continuará lhe causando agruras, dor e desconforto é de natureza degenerativa, multietiológico e progressivo. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas. (...) 6.2 - Das conexões de causa laboral e concausa laboral. 6.2.1 - Do nexo causal. (...) No caso em comento, observando a literatura científica, nenhum evento ocorreu no trabalho ou na atividade laboral, dando causa exclusiva aos danos encontrados. Não ficou estabelecido o nexo de causalidade. 6.2.2 - Do nexo concausal. (...) A concausa não dá origem à enfermidade, mas acaba fazendo com que a enfermidade seja sintomatizada. Nada no trabalho ou por conta da atividade laborativa agravou uma enfermidade degenerativa multietiológica e progressiva, que atingira o requerente. Não ficou estabelecido o nexo de concausalidade." (fls. 946/947) Além disso, também restou esclarecido no estudo técnico que as doenças sofridas pelo autor detêm como principal fator de risco a idade, veja-se: "6.3 - Literatura sobre as doenças alegadas. 6.3.1 - Sobre espondilose ou espondilodiscoartrose. São os termos utilizado para definir alterações degenerativas inespecíficas da coluna vertebral. Estas alterações são mais comuns nas porções mais móveis, como as colunas cervical e lombar, e menos usual nas porções menos móveis, como a região dorsal. Suas causas ainda não estão bem estabelecidas, mas a idade é o principal fator de risco. As alterações degenerativas ocorrem no disco vertebral, em articulações zigoapofisárias e uncovertebrais e nos corpos vertebrais. Pouco a pouco, ocorrem neoformações ósseas nestas áreas, chamadas osteófitos, os quais podem resultar em estreitamento do forâmen neural, causando compressão das raízes nervosas e consequente radiculopatia. Tais alterações ao longo da margem dos corpos vertebrais e do ligamento longitudinal posterior podem causar compressão da medula espinhal (mielopatia). A doença degenerativa cervical ou doença degenerativa lombar é muito frequente e sua prevalência aumenta com a idade. (...)" (fl. 947). Também restou pontuado que, mesmo que o autor estivesse sem realizar qualquer atividade física, seria possível sentir dores relacionadas à doença, uma vez que se trata de enfermidade degenerativa e progressiva (fl. 951) Diante do contexto fático-probatório existente nos autos, observa-se que, não obstante, o reclamante tenha passado a sofrer com as consequências de sua enfermidade durante o período que trabalhou na reclamada, não se comprovou o nexo causal entre o labor e a doença do trabalhador. Como se sabe, o julgador não está vinculado à conclusão da peça técnica produzida. Todavia, não há como deixar de considerar que esta se revela em uma importante contribuição para o juiz da causa, enquanto fornece elementos técnicos muitas vezes inalcançáveis pelo julgador e suficientes para formar seu convencimento. Pelo sistema da persuasão racional, cujo fundamento basilar é o de que a convicção do juiz tem que ser motivada, com análise das provas com liberdade (art. 371 do CPC), depreende-se que o magistrado, embora não esteja adstrito especificamente a nenhuma das provas, decidirá à luz do conjunto formado e das normas legais. Também é certo que, sendo prova técnica, poderá ser infirmada se houver elementos materiais hábeis para desconstituí-la. No presente caso, o laudo pericial encontra-se elaborado de maneira detalhada e suas conclusões estão bem fundamentadas, não só com base nos documentos e laudos médicos recentes, mas com uma análise minuciosa de todo o histórico médico do reclamante, considerando o relatado pelo autor em perícia médica presencial e em exame físico, bem como em cotejamento com a literatura médica acerca da etiologia da patologia. Restou suficientemente claro na análise pericial que o exercício do labor junto à reclamada não contribuiu para o início ou o agravamento da enfermidade do reclamante, uma vez que a particularidade da doença traria de forma natural a piora dos sintomas, notadamente por se tratar de mazela degenerativa multietiológica e progressiva. Portanto, verifico que não há nos autos outros elementos que permitam concluir de maneira contrária ao teor do laudo pericial, evidenciando-se que não houve nexo causal entre a doença apresentada pelo autor, qual seja quadro degenerativo em sua coluna, e o exercício do labor junto à reclamada. Também não se verificou negligência da empresa, uma vez que, constatada as restrições de trabalho do reclamante, o obreiro foi realocado para atividades que não comprometessem sua condição de saúde, o que ficou firmado na ata de alinhamento realizada em 30/05/2022 (fl. 285) e não em 2023 como alegado no recurso (fl. 998). Diante do exposto, não merece reforma a sentença que verificou não existir comprovação da ocorrência de acidente de trabalho ou labor em condições inadequadas e, assim, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da existência de moléstia equiparada a acidente de trabalho, bem como os pedidos indenizatórios, não havendo que se falar em condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido recursal de indenização por danos morais. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante questiona a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais com base na decisão do STF que declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT. Requer a exclusão da condenação, considerando a concessão da justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na ADI 5766 em 20/10/2021 e acórdão publicado em 03/05/2022, decidiu, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, a questão ficou mais clara na decisão exarada em sede declaratória pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, quando expôs que não houve pedido na inicial da ADI de declaração de inconstitucionalidade mais extensa, razão pela qual afirmou que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a tese adotada pela Corte Maior é harmônica com o Verbete 75/2019, desta Corte, o qual aplico. Com efeito, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária, nada impede que o reclamante, caso sucumbente - mesmo parcialmente -, seja condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, em face da disposição contida no mencionado verbete sumular, a obrigação fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade ali prevista. Assim, não há qualquer mácula no julgado que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos previstos no verbete n.º 75/2019 desta Corte. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral telepresencial: Dr. Clóvis Teixeira Lopes. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018453-80.2024.8.11.0041

ID: 319459076

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018453-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1018453-80.2024.8.11.0041 Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar. Vistos pelo Núcl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1018453-80.2024.8.11.0041 Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de medida liminar impetrado por CONNECTPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S/A contra iminente ato do indigitado coator a ser praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO – SUFIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO. A impetrante objetiva a concessão da medida liminar para “suspender a cobrança referente ao Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL)” exigido nas operações interestaduais realizadas pela impetrante envolvendo vendas ou remessas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado de Mato Grosso, aduzindo ineficácia da Lei Complementar 190/2022, bem como a necessidade de implementação de um portal próprio como ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto e emissão das guias de recolhimento, com efeitos da exigência do referido tributo após o terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal. Sustenta, em síntese, que o presente mandado de segurança é preventivo e busca obstar eventual ato emanado pela autoridade coatora no sentido de lhe exigir o recolhimento do aludido tributo até a efetiva implantação do portal a que faz menção o art. 24-A, §1°, da Lei Complementar 190/2022. Em despacho inicial foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, abertura de vistas ao Ministério Público e, após, conclusão dos autos para sentença (id. 155011183). Devidamente notificado, o impetrado refuta as alegações do impetrante. Para tanto, em sede preliminar, aponta a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, e, no mérito, para além de expressa previsão legal para cobrança do referido tributo após a edição da Lei Complementar n° 190/2022, assevera que o impetrante transveste seu pleito como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, ao que requer a extinção do feito sem resolução de mérito (id. 157231448). Em seguida, o impetrante postula autorização para realizar depósitos judiciais das quantias relativas ao recolhimento do DIFAL até julgamento do mérito da ação mandamental, ao argumento de que, acaso reste vencedor, poderá proceder ao levantamento da quantia de forma célere e assim evitar a restituição desta por meio de precatório, atribuindo morosidade ao procedimento (id. 132149698). Instado a manifestar, o Ministério Público alegou inexistir causa a justificar sua intervenção no feito (id. 159764962). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I. PRELIMINARMENTE I.1. – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA De proêmio, vislumbra-se que o impetrado atribui ilegitimidade passiva ao Secretário Adjunto da Receita Pública para figurar no polo passivo da presente ação ao argumento de que, além de o impetrante não ter apresentado nenhum ato rubricado por este, de acordo com o entendimento do STJ “a autoridade coatora, no mandado de segurança é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo”. No entanto, razão não lhe assiste. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se na dicção do próprio do artigo 1°, da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1° Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Nessa sintonia, infere-se, ainda, do artigo 125, I, do Decreto 1.488/2022, in verbis: Art. 125 Constituem atribuições precípuas do Secretário Adjunto da Receita Pública: I - formular, implementar e acompanhar a execução da Política Tributária do Estado; No mesmo sentido, extrai-se do artigo 9°, do Decreto n° 1.488/2022, in verbis: Art. 9º O Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública tem como missão garantir a melhor realização da receita pública por meio da normatização, exploração da base tributária e análise da efetividade da exploração, competindo-lhe: I - gerir o Sistema Tributário Estadual; II - orientar a formulação da política tributária Estadual; III - administrar as informações da receita pública; IV - promover o controle e monitoramento da receita pública; V - promover a fiscalização; VI - promover o controle e fiscalização do trânsito de bens, mercadorias e serviços; VII - administrar as diretrizes para a condução das relações federativas fiscais; VIII - acompanhar e avaliar a implementação dos planos estratégicos e de negócios da área da receita pública; IX - definir diretrizes para a projeção, realização e avaliação da receita pública Estadual; X - definir diretrizes para a automação e modernização da administração e realização da receita pública. Partindo da premissa legalmente estabelecida, denota-se que o Secretário Adjunto da Receita Pública é legítimo para figurar no polo passivo como impetrado, motivo pelo qual REJEITO a preliminar aventada pelo Estado de Mato Grosso. Passa-se, pois, à análise do mérito da ação mandamental. II. DO MÉRITO De elementar conhecimento que o mandado de segurança é remédio constitucional impetrado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988. ALEXANDRE DE MORAES disserta sobre as espécies de mandado de segurança: O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Nesse caso, porém, sempre haverá a necessidade de comprovação de um ato ou uma omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante, ou no dizer de Caio Tácito, “atos preparatórios ou indícios razoáveis, a tendência de praticar atos, ou omitir-se a fazê-lo, de tal forma que, a conservar-se esse propósito, a lesão de direito se torne efetiva”. (in Direito Constitucional. Editora Atlas. 32ª Ed., São Paulo, 2016, pág. 276, sem grifos no original) Logo, ao utilizar-se do writ, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. No caso vertente, entretanto, o impetrante não desincumbiu de tal ônus, de sorte que a ordem vindicada não merece ser concedida. De proêmio, é cediço que o disposto nos incisos VII e VIII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal foi alterado pela Emenda Constitucional nº 87/2015, passando a exigir o diferencial de alíquotas em operações interestaduais (DIFAL) nas operações destinadas a não contribuintes do ICMS, tornando, assim, o Estado do destinatário da operação e/ou prestação de serviço titular da tributação. Veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) [...]. Por conseguinte, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 93/2015, publicado em 21-9-2015, instituindo uma nova forma de apuração do diferencial de alíquotas (“DIFAL”) em operações interestaduais que destinassem mercadorias e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não, do ICMS[1]. A par disso, da mesma forma que outros Estados o fizeram, o Estado de Mato Grosso, por meio da edição da Lei Estadual nº 10.337/2015, publicada em 16-11-2015, acrescentou os incisos IV-A e V-A ao §1º do art. 2º da Lei Estadual 7.098/98 a fim de readequá-la as novas regras de incidência do ICMS[2]. E, posteriormente, a matéria foi tratada na Lei Estadual nº 17.470/2021, publicada em 13 de dezembro de 2021. Contudo, após longo debate a respeito da legitimidade da cobrança do DIFAL pelos Estados, o tema foi levado apreciação do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.287.019 e ADI 5469, sob o rito da repercussão geral (Tema 1093), que discutiu se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS, conforme previsto no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, exigia, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema, o qual foi provido reconhecendo a invalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio n. 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora e, na oportunidade, fixada a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. (Tema 1093/STF). Ainda por ocasião do julgamento do recurso repetitivo acima, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do convênio em discussão, “de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso”. Dada sua pertinência, transcreve-se a ementa do acórdão: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.(RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021; grifou-se). Da premissa acima estabelecida decore a conclusão de que, até a edição de lei complementar federal regulamentando a matéria, o recolhimento do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) sobre as operações interestaduais realizadas a partir de seus estabelecimentos e destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado de Mato Grosso restou considerado inexigível. Neste passo, a fim de regulamentar a cobrança do DIFAL e atender as regras fixadas pela Suprema Corte, a Lei Complementar nº 190/2022 foi promulgada em 04 de janeiro de 2022 e publicada no DOU de 05-01-2022, instituindo a exigibilidade do imposto nas operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes e prevendo, em seu artigo 3º[3], a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. Ou seja, os efeitos da lei só poderiam ser produzidos após 90 (noventa) dias da sua publicação (5-4-2022). Sequencialmente, os Estados, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária – COFAZ, em 6-1-2022 firmaram novo convênio disciplinando os procedimentos a serem observados nas operações em discussão - Convênio ICMS n. 236/2021 -, cuja cláusula 11º previu: “Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022”. Neste contexto, é importante assinalar que a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal aludida na Lei Complementar n. 190/2022 (art. 3º) já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 7066, julgada improcedente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29 de novembro de 2023, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da norma, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes. (STF, ADI 7066, DJE divulgado em 03/05/2024, publicado em 06/05/2024). Portanto, reconhecida a possibilidade de cobrança do DIFAL a não contribuintes do imposto durante o exercício de 2022, respeitada apenas a anterioridade nonagesimal prevista no art. 3º da própria Lei Complementar n. 190/2022. Corroborando com tais assertivas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA C/C APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA DE DIFAL ANTES DO PRAZO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NO PERÍODO DE 01/01/2022 A 05/04/2022. EXIGIBILIDADE DO FECP. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária e recurso de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e Raia Drogasil S.A. contra sentença que reconheceu o direito da impetrante de não recolher o ICMS-DIFAL nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte, realizadas de 01/01/2022 a 05/04/2022, com base no princípio da anterioridade nonagesimal. A sentença também manteve a exigibilidade do adicional para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, antes da observância do princípio da anterioridade nonagesimal, e se o adicional do FECP pode ser cobrado nesse período. III. Razões de decidir: 3. A Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do DIFAL, foi publicada em 05/01/2022, e seus efeitos somente poderiam ser exigidos após 90 dias, em conformidade com o artigo 3º da referida lei e o artigo 150, III, "c", da CF/1988. 4. A cobrança do DIFAL antes de 05/04/2022 viola o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme entendimento consolidado no Tema 1093 do STF. 5. Quanto ao FECP, o adicional tem natureza própria, sendo possível sua cobrança independentemente da exigibilidade do DIFAL no período em questão, conforme jurisprudência consolidada do TJ-MT. IV. Dispositivo e tese: 6. Remessa necessária conhecida. Recursos de apelação desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É inexigível a cobrança do ICMS-DIFAL no período de 01/01/2022 a 05/04/2022, em razão da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal. 2. A cobrança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) é legítima, mesmo que afastada a exigência do DIFAL." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "c"; LC 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1093; TJ-MT, Apelação/Remessa Necessária Cível nº 1018263-88.2022.8.11.0041, j. 19/12/2023. (TJMT, N.U 1009452-42.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Esclarecidas tais questões, partindo especificamente para a discussão dos autos, de fato, é sabido que o artigo 24-A da já citada Lei Complementar 190/2022 estabeleceu que os Estados e o Distrito Federal criassem um portal próprio com informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, além de conter ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte: Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. § 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea "b" do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea "b" do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais. (sem grifo no original). Via de consequência, desde o Convênio ICMS n° 235/2021, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022, o endereço eletrônico do Portal Nacional da DIFAL (difal.svrs.rs.gov.br) está disponível para que as empresas possam realizar a emissão das guias para recolhimento do imposto, cumprindo, portanto, o requisito acima mencionado Importante destacar, ainda, que a própria impetrante aduz que “não é impossível à apuração e emissão de guia de recolhimento do DIFAL”, mas atribui dificuldade de as empresas conseguirem simplificar a emissão de tais guias m portal, aduzindo complexidade ao sistema tributário, que além de oneroso, estaria a embaraçar a operação das empresas. Entretanto, tal alegação não se revela apta a obstar a atuação fiscal por parte da Fazenda Estadual. A propósito do assunto, colhe-se dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL NÃO CONTRIBUINTE - Insurgência contra decisão que indeferiu liminar que visava à desobrigação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes situados no Estado de São Paulo até o pleno funcionamento do Portal Nacional do DIFAL - Decisão que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Suspensão da exigibilidade do tributo apto a configurar periculum in mora reverso, diante do risco de comprometimento do equilíbrio fiscal e orçamentário da Fazenda Estadual - Art. 24-A da lei complementar nº 87/96 que não condiciona a cobrança do DIFAL não contribuinte à implantação do Portal - Não demonstrado que a ausência de informações constantes no Portal inviabilize a apuração e o recolhimento do tributo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038758-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023, sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DA IMPETRANTE. PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE DO DIFAL SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO PORTAL NACIONAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LC Nº 190/2022. DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELOS ENTES FEDERATIVOS. EVENTUAL INADEQUAÇÃO TECNOLÓGICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020102-40.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2025). Convém advertir que, a despeito da forçosa argumentação do impetrante, em verdade, não há direito líquido e certo na medida em que o portal é pré-existente à edição da norma regulamentadora, além de haver expressa previsão legal de o fisco realizar a cobrança do referido imposto, à luz do que dispõe o artigo 18, §3°, da Lei 10.337/2015, cujos efeitos estão vinculados à Lei Complementar Federal n° 190/2022, não havendo em se falar de necessidade de edição de outra lei. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LC 190/2022. LEI ESTADUAL ANTERIOR COMPATÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUSPENSÃO DA COBRANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto por One-B Digital Cosmetics Ltda. contra decisão da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória c/c pedido de restituição e compensação. A agravante buscava suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, sob alegação de inconstitucionalidade da cobrança fundada em legislação estadual anterior à LC 190/2022 e de ausência de viabilidade operacional do Portal Nacional de Recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança do ICMS-DIFAL com base em legislação estadual anterior à LC 190/2022 é válida; e (ii) estabelecer se a ausência de efetiva implementação do Portal Nacional previsto no art. 24-A da LC 87/1996 impede a exigibilidade do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 1.093 da repercussão geral que a exigência do ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte depende de lei complementar que veicule normas gerais, com eficácia a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação, ressalvadas ações ajuizadas antes da decisão. 2. A LC 190/2022, publicada em 05.01.2022, supriu a exigência de norma geral, e sua cobrança passou a ser legítima a partir de 05.04.2022, conforme confirmado pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 7066, 7070 e 7078. 3. A ação foi ajuizada pela agravante apenas em 26.07.2024, fora do marco temporal de modulação de efeitos definido pelo STF, não fazendo jus à suspensão da exigibilidade do tributo com base em inconstitucionalidade retroativa. 4. A alegação de ausência do Portal Nacional para operacionalização do DIFAL não é acompanhada de provas concretas de inviabilidade prática, sanções fiscais ou prejuízos efetivos, razão pela qual não justifica a concessão de tutela de urgência. 5. A legislação estadual do Mato Grosso (Lei Estadual n.º 10.337/2015), embora anterior à LC 190/2022, é compatível com a norma geral superveniente, sendo válida sua aplicação a partir da vigência desta última, sem necessidade de nova lei estadual. 6. Não restaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, pois inexiste perigo de dano irreparável ou verossimilhança suficiente para autorizar a suspensão liminar da exigibilidade do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do ICMS-DIFAL é legítima a partir de 05.04.2022, desde que fundamentada em legislação estadual compatível com a LC 190/2022. 2. A ausência de operacionalização completa do Portal Nacional de Recolhimento do DIFAL não impede a cobrança do tributo quando não demonstrados prejuízos concretos. 3. Ações ajuizadas após a modulação de efeitos do Tema 1.093 do STF não se beneficiam da suspensão da exigibilidade do DIFAL com base na anterioridade da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “c”; LC 87/1996, art. 24-A; LC 190/2022, art. 3º; CPC, art. 300; CTN, art. 151, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 24.02.2022; STF, ADIs 7066, 7070 e 7078, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023. (N.U 1002064-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025 (sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL-ICMS – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ATÉ SUPOSTA DISPONIBILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE APURAÇÃO CENTRALIZADA – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL NÃO EVIDENCIADO – REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO – EXISTÊNCIA DE SISTEMA ESTADUAL QUE POSSIBILITA A APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ARTIGO 151, IV, DO CTN – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Pretensão de suspensão da exigibilidade da exação até suposta disponibilização e funcionamento do sistema nacional de apuração centralizada do DIFAL-ICMS. Nos termos do artigo 24-A da Lei Complementar 190/2022 deve ser criado um portal próprio com informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias e ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte. Ausência de disponibilização e/ou funcionamento do sistema nacional de apuração centralizada do DIFAL-ICMS não evidenciado. Ainda que o portal e/ou o sistema centralizada do DIFAL-ICMS não esteja em pleno funcionamento, tal fato por si só não causa prejuízo ao contribuinte, pois a SEFAZ-MT disponibiliza sistema próprio para apuração do tributo e emissão de guia. Requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora não demonstrados. Decisão Mantida. (N.U 1005059-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023 (sem grifo no original). Nesta linha de intelecção, uma vez que inexistente violação a qualquer direito líquido e certo do impetrante, a denegação da segurança é medida de rigor. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por CONNECTPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S/A e, por corolário, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[4], e, por corolário, JULGO PREJUDICADA a análise do pedido de autorização para depósito judicial dos valores inerentes ao recolhimento do tributo em questão. ISENTO de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como autoriza o art. 10, inciso XXII da Constituição Estadual e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de eventual interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 7 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito designada para o NAE Portaria nº 866/2025 [1] Cláusula segunda. Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve: I - Se remetente do bem: a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; [...] II - Se prestador de serviço: a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na prestação; [...] § 1º A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. [2] Art. 2º O imposto incide sobre: [...] § 1º O imposto incide também: [...] IV-A - sobre a operação, realizada por remetente de outra unidade federada, que destinar bem ou mercadoria a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º/01/2016). [...] V-A sobre a prestação de serviço, iniciada em outra unidade federada, destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º/01/2016). [...]. [3] Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. [4] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...].

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826654-71.2024.8.15.2001

ID: 277258041

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826654-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA DE QUEIROZ LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826654-71.2024.8.15.2001 [Comissão, Corretagem] AUTOR: ALEXANDRE LIMA TORRES REU: CYNTHIA RACHEL MARTINS DE SOUZA RE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826654-71.2024.8.15.2001 [Comissão, Corretagem] AUTOR: ALEXANDRE LIMA TORRES REU: CYNTHIA RACHEL MARTINS DE SOUZA RELVAS SENTENÇA Vistos, etc. ALEXANDRE LIMA TORRES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito sob o CPF nº 090.325.114-08 e portador do RG nº 2846699 SSP/PB, residente e domiciliado à Rua Professora Ninália de Luna F. Barbosa, n° 117, apartamento 102 - Portal do Sol, João Pessoa/PB, CEP: 58.046-751, promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, em face de e CYNTHIA RACHEL MARTINS DE SOUZA RELVAS, brasileira, casada, administradora de empresas, inscrita sob o CPF nº 021.874.974-02 e portadora do RG nº 2.075.881 SSP/PB, residente e domiciliada à Rua Eutiquiano Barreto, n° 77 - Manaíra, João Pessoa/PB, CEP: 58038-311, contato telefônico n° (83) 99926-0741, alegando em: SUMA DA PETIÇÃO INICIAL. Alega o autor em apertada síntese, ser corretor de imóvel devidamente habilitado sob o registro no CRECI/PB de nº 5046 (doc. 04), exercendo seu mister na zona metropolitana de João Pessoa/PB. Aduz que, no âmbito de suas atividades, na data de 22 de abril de 2023, entrou em contato com a Promovida manifestado o interesse de um casal de clientes, nomeados GUSTAVO e ÉRICA, em adquirir bem imóvel residencial de propriedade dela, qual seja, a casa de nº 19, situada à Rua 03 (edificada no lote de terreno nº 280, quadra 242), localizada no Condomínio Bougainville Residence Privê. Afirma que, no ato das conversas iniciais, destaca-se que a Promovida estabeleceu o preço do referido imóvel na monta de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Para além disso, restou avençado o pagamento de comissão de corretagem ao Promovente, pela vendedora, no importe de 5% (cinco por cento) do valor da venda, condição que já se antecipa ter sido deliberadamente violada. Sustenta que em 25 de abril de 2023, o Promovente acompanhou o casal de clientes em visita à casa supramencionada, em ausência da Promovida, após agendamento por ele intermediado. Nesse contexto, oportunizando a aproximação entre as partes, o Promovente informou à Promovida o nome do casal de clientes inclinado à aquisição do imóvel, bem como repassou seus interesses negociais. Diz que a Promovida e o casal de clientes não haviam realizado qualquer tratativa prévia, porquanto até então sequer se conheciam, tendo toda a negociação transcorrido por intermédio do Promovente, para além da devida apresentação real de compradores e vendedores. Informa que, permanecido o contato entre o Promovente e os clientes, fora elaborada proposta de aquisição em 26 de abril de 2023, devidamente enviada pelo Promovente à Promovida. Entretanto, destaca-se que a referida oferta não logrou êxito, sendo recusada pela vendedora Ré. Verbera que, posteriormente, em pequeno lapso temporal de em torno de 04 (quatro) meses, é sabido que a Promovida tratou a negociação de venda direta no bem imóvel com os eventuais promitentes compradores apresentados pelo Promovente, fato que assevera o interesse de empreender negociações clandestinas, de má-fé, escanteando o profissional que apresentou os compradores do bem imóvel, em frustração ao justo trabalho desenvolvido pelo Promovente. Vocifera ter tomado conhecimento, por terceiros, que os clientes GUSTAVO e ERICA estavam ocupando o imóvel objeto da negociação, sendo os novos proprietários, após compra no valor de presumido de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais); tendo, inclusive, o cliente GUSTAVO confirmado a realização da compra da casa, suscitando elevada surpresa e indignação ao Promovente, afinal, fora ele o responsável pela efetiva aproximação entre as partes, que, reitere-se, sequer se conheciam. Invocando em seu favor o artigo 186 do Código de Processo Civil, e artigo 722, 725, 727, e seguintes do Código Civil, finalizou por requerer o deferimento da gratuidade judicial, a citação da parte promovida e ao final a procedência do pedido condenando-se Promovida ao integral pagamento da devida comissão de corretagem, ora fixada em R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), com base na porcentagem pactuada de 5% (cinco por cento) sobre o preço do imóvel, montante este ainda a ser corrigido monetariamente e com juros moratórios na ordem de 1% (um por cento) ao mês. Citada a parte demandada contestou o pedido (Id 99968825), sustentando em: SUMA DA CONTESTAÇÃO. Em sede de preliminar a parte promovida impugnou à Justiça Gratuita, deferida ao autor, aos argumentos de que a concessão da gratuidade judicial deferida ao autor, fora indevida, posto fundada nas meras alegações do demandante. Ainda em preliminar sustentou não ter o autor comprovado as reais circunstâncias dos fatos alegados na inicial, e que pudessem levar ao legítimo recebimento da comissão de corretagem pela realização do negócio jurídico, decorrente da atuação do seu trabalho, pelo que deveria ser o feito julgado improcedente. No mérito sustenta que da análise dos argumentos apresentados pelo autor, verifica-se a distorção dos fatos, na intenção de obter comissão de corretagem por prestação de serviço que não foi diligente nem prudente, mormente ao considerar que o trabalho desempenhado não logrou êxito na venda do imóvel, tendo inclusive atrapalhado as negociações. Alega que o autor inicialmente e exclusivamente aproximou as partes, mas, em ato de má-fé, indicou inicialmente uma quantia inferior para a venda do imóvel. O promovente afirmou para o comprador (Sr. Gustavo), que não sabia ao certo o valor do bem, mas que a demandada estava pedindo R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e que tal quantia iria, aumentar. Em seguida, o comprador fez uma proposta para adquirir a casa, sendo R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em dinheiro e um apartamento de sua propriedade no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), chegando a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Neste momento, o demandante avisou ao comprador que a promovida estava pedindo o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e abandonou as negociações. Aduz que a verdade é outra bem diferente. A promovida, quando perguntada qual valor do bem pelo promovente, esclareceu desde o início que estava pedindo a quantia de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Afirma que, o promovente dificultou a firmação do negócio jurídico, agindo em desacordo com o que fora acertado com a demandada e ferindo a regra básica de publicizar as informações verdadeiras. Diz que diante da da falha na negociação, como bem declarado na exordial, sem o esforço no emprego de outras formas de evoluir na tratativa, o autor não prestou mais qualquer assistência, tendo simplesmente desaparecido sem qualquer justificativa, deixando de atender as ligações tanto da então proprietária do imóvel, ora ré, como do interessado na compra do imóvel (atual proprietário). Verbera que o autor não travou nenhuma comunicação desde o dia 29/04/2023 até a efetivação do negócio em 03/08/2023. Somente contatou a ré em dezembro/2023, em ato de má-fé para cobrança de comissão de corretagem Vocifera ser indevida a comissão de corretagem, por se cuidar de mera aproximação dos adquirentes do imóvel, não tendo sido concretizado o negócio, além de inexistir contrato de exclusividade para o negócio de corretagem. Finaliza por requerer o indeferimento da gratuidade judicial, bem assim o indeferimento da justiça gratuita, e ainda a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a não comprovação do fatos constitutivos do direito. No mérito, requereu a improcedência da ação, com o reconhecimento das negociações pelo autor. Impugnação à contestação na Id 102212088. Intimadas as partes à produção de provas, o autor na Id 103893860, pugnou pela produção de prova testemunhal. A parte ré na Id 103916326, pugnou pelo depoimento pessoal do autor, e de prova testemunhal, da pessoa do varão comprador do imóvel. Decisão de saneamento com rejeição da impugnação à gratuidade judicial, e remessa da apreciação das alegações nas preliminares, para a instrução, sem recurso das partes na Id 105156620. Audiência de instrução e julgamento e depoimento da parte e testemunha, Id 109023151. Razões Finais pela parte autora na Id 110393972. Pela parte é na Id 110355213. Conclusos vieram-me os autos para decisão. É em suma o relatório. DECIDO. Cuida-se de Ação de Comissão de Corretagem, onde as partes litigam, de um lado o autor à busca de receber o valor que entende devido e a parte ré, entende não ser devido o pagamento em razão de ter o autor abandonado a negociação, e não existitr contrato de exclusividade. O deslinde da lide, emerge sob duas vertentes a saber: a) se o autor abandonou a negociação, deixando o negócio a cargo das parte venddoras e compradoras e; b) se existia ou não contrato de exclusividade entre o autor e a ré, e traz ao lume a subsunção dos fatos as normas aplicáveis à espécie. Passo então a decidir sobre: DA ATUAÇÃO DO AUTOR NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. Da análise do acervo probatório, carreado aos autos pelas partes, notadamente o depoimento da testemunha do autor o Sr. Euthychio de Barros França, no termo de audiência Id 109023151, quando aos responder as perguntas formuladas pelo juiz, afirmou categoricamente, ter conhecido o demandante cerca de dois anos atrás, pois foi, ele, o autor, o corretor de uma casa que a testemunha comprou para sua filha, razão pela qual indicou o promovente, para os compradores do imóvel da ré. Disse ainda a mesma testemunha conhecer o casal comprador do imóvel, a Érica e o Gustavo há muito tempo, e conversando com eles, tomou conhecimento de que queriam comprar uma casa no condomínio em que a filha da testemunha mora, daí então, por conhecer o Alexandre, apresentou este à Érica e ao Gustavo, tendo, inclusive ido com o corretor Alexandre, mostrar umas cinco (05) casas no condomínio à Érica e ao Gustavo, tendo sido uma destas casas que o casal comprou. Afirmou mais a testemunha, que inicialmente o corretor Alexandre não possuía permissão para mostrar a casa que a Érica e o Gustavo gostaram, pois a mesma estava alugada, mas posteriormente conseguiu o acesso e foi junto com a testemunha, a Érica e o Gustavo mostrar a casa da Sra. Cíntia. Disse ainda a mesma testemunha ao juízo, que, o Gustavo fez uma proposta e dado um valor de R$ 2.000.000,00, para comprar o imóvel, mas não foi aceito pela Srª Cíntia que queria um valor maior, qual seja R$ 2.500.000,00. Mais adiante a mesma testemunha afirmou que, certa vez, chegou na casa de sua filha, no condomínio, e ela lhe disse que a Sr.ª Cíntia havia pedido o telefone da Érica, e posteriormente ele, veio a saber que a Érica e o Gustavo, haviam comprado a casa, sendo que depois o Alexandre lhe procurou para perguntar se ele poderia testemunhar sobre este fato. Já as reperguntar do advogado do autor, a testemunha afirmou ser do seu conhecimento ter o Gustavo proposto dar um apartamento em complemento do valor da casa, mas a Sr.ª Cíntia não aceitou, tendo o Gustavo vendido o apartamento, completado o preço e comprou a casa. Informou a testemunha que o Alexandre se propôs a vender o apartamento, não sabendo informar se foi ele que vendeu o apartamento do Gustavo, mas é do seu conhecimento, ter o Alexandre informado ao Gustavo que a Srª. Cíntia não aceitou o apartamento como parte do pagamento. As reperguntas da defesa da parte demandada, a testemunha após reiterar o que já dissera as perguntas do juiz e da parte autora, acrescentou as reperguntas da ré, que após a proposta que o Gustavo fez através do Alexandre para comprar o imóvel da Cíntia, eles, o Gustavo e a Érica se afastaram do deponente (testemunha), e por isso foi que perguntou para sua filha sobre eles, foi quando soube que a Cíntia havia pedido o telefone do Gustavo e da Érica. Vê-se, pois, do depoimento da testemunha que de fato o autor foi quem de fato e de direito desempenhou toda as tratativas de negociação, tais como diligências para apresentar os compradores à vendedora, diligência para mostrar o imóvel, apresentar a proposta de preço nos termos ofertados pelos compradores, valor que não foi aceito pela vendedora, o que levou o corretor autor, a diligenciar no sentido de ofertar um apartamento do Sr. Gustavo como parte do pagamento do negócio, mas que não foi aceito pela vendedora. Emerge dos autos, no depoimento da testemunha, que o Alexandre, desenvolveu suas atividades de intermediação na venda do imóvel, cerca de 60 dias, isso em razão de o Gustavo, o comprador, ser médico, e era preciso encontrar espaço nos plantões para que pudessem conversar. Dentro do contexto, não se há de falar em ter o autor abandonado às negociações, mas ao revés, o que emerge dos autos, é que o profissional da corretagem desenvolveu todas as diligências, necessárias para a formalização do negócio, o qual veio a se concretizar com sua exclusão por parte da vendedora, que procurou vender diretamente o imóvel, aos compradores, e isso tanto é verdade, que foi à casa da filha da testemunha à busca do contato da Sra. Érica, culminando em realizar a venda diretamente aos compradores, com exclusão do corretor, autor, o que me leva à convicção de que lhe é devida a comissão até onde desempenhou o seu mister. O fato é que a comissão de corretagem é devida quando o corretor de imóveis realiza a aproximação das partes e contribui para a concretização do negócio, mesmo que a venda seja posteriormente concluída diretamente entre as partes. A exclusão do corretor e a venda direta não impedem o direito à comissão, desde que o corretor tenha cumprido a sua função de intermediação. Penso assim tendo em vista que o Código Civil, nos artigos 725 e 727) prevê que a comissão de corretagem é devida quando o corretor promove a aproximação das partes e o negócio é concretizado. Isso significa que, mesmo que a venda seja concluída diretamente entre comprador e vendedor após o corretor ter intermediado a negociação, o corretor tem direito à comissão. Nesse sentir a jurisprudência Pátria, confira-se: Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1028553-82.2022.8.11.0003. Acórdão publicado em 23.10.2024, com a seguinte ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. VENDA DO IMÓVEL INTERMEDIADA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. POSTERIOR DESISTÊNCIA. COMISSÃO DEVIDA. VENDA SUBSEQUENTE REALIZADA A COMPRADOR APRESENTADO PELA CORRETORA. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ARLETE APARECIDA DE OLIVEIRA BELISARIO e WENDER ALVES BELISARIO contra sentença que, em ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária movida por TRIETO IMÓVEIS LTDA., julgou procedente o pedido inicial e condenou os apelantes ao pagamento da comissão de corretagem de R$ 1.215.284,10, com juros de mora e correção monetária. Os apelantes argumentam que não houve intermediação efetiva da venda e que a corretagem seria indevida, além de alegarem vício de consentimento no contrato inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a comissão de corretagem é devida mesmo com a desistência de uma primeira venda e a efetivação da venda a outro comprador posteriormente; (ii) definir se houve intermediação da corretora no segundo negócio, o que justificaria o pagamento da comissão. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de "Autorização de venda de imóvel com exclusividade" firmado entre as partes é válido e impõe a obrigação de pagamento da comissão pela venda do imóvel, conforme os termos pactuados, independentemente de posterior desistência de uma das vendas. A comissão de corretagem é devida pela aproximação das partes, ainda que a venda inicialmente acordada tenha sido desfeita. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a aproximação entre as partes realizada pelo corretor, mesmo que a venda não se concretize em razão de arrependimento, gera o direito à comissão. Quanto à venda subsequente ao Sr. Jorge Bustamante , ficou comprovado que a corretora foi responsável pela aproximação do comprador, sendo esta uma continuação de seus serviços de intermediação. O depoimento da corretora e os registros de conversas via WhatsApp confirmam que o comprador teve contato com a propriedade por intermédio da corretora, sendo o negócio efetivado em decorrência dessa atuação. O art. 727 do Código Civil prevê que a comissão é devida mesmo após a expiração do contrato de corretagem, desde que o negócio seja realizado como fruto da mediação do corretor, o que se aplica ao presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida quando o corretor realiza a aproximação entre as partes, ainda que o negócio não seja concluído em razão de arrependimento ou desistência, sendo suficiente que a intermediação tenha possibilitado a concretização do negócio. O art. 727 do Código Civil prevê que, mesmo após o prazo contratual, se o negócio for realizado em razão da intermediação do corretor, a comissão é devida. Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 725 e 727 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1735017/PR, Rel. Min. Marco Buzzi , Segunda Seção, julgado em 15.02.2022; TJ-MT, AC 10025184720178110040 , Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges , Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15.02.2023; TJ-SP, AC 10066139020228260602 , Rel. L .G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30.04.2023. É o caso dos autos, onde o corretor autor procedeu com a aproximação entre vendedora e compradoras, mostrou o imóvel, intermediou o negócio, levou a vendedora a proposta da parte compradora, bem assim levou aos compradores a recusa da vendedora, o que demonstra todo seu empenho na realização do contrato, o qual veio a concretizar-se pouco tempo após de forma direta entre a vendedora e os compradores, com inescondível exclusão do profissional da corretagem, o que impõe o acolhimento do seu pedido, ainda que não existisse contrato de exclusividade. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. Sustenta a parte promovida a inexistência de contrato de exclusividade e portanto, na sua visão, o autor não faz jus a comissão. A tese da parte promovida não se sustenta, posto que a hipótese não é de inexistência de contrato de exclusividade, onde o imóvel foi vendido mediante a interveniência de outro corretor. O caso trata de exclusão pura e simples do corretor que diligenciou, e intermediou o negócio, para gáudio da venda direta pela vendedora proprietária, aos compradores, o que se apresenta ilegal, e torna devida a comissão de corretagem ao autor. Nesse sentir a jurisprudência Pátria, valendo a pena conferir: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: 0104988-25.2021.8.05.0001. Acórdão publicado em 21.11.2023, assim ementado: EMENTA. Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0104988-25.2021.8.05.0001 Processo nº 0104988-25.2021.8.05.0001 Recorrente (s): ADILSON DE ARAUJO SILVA ROBERTO ALMEIDA SANTOS Recorrido (s): INDIA MAFRA VILASBOAS JANAINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SERVIÇO DE CORRETAGEM FIRMADO MEDIANTE CONTRATO SEM EXCLUSIVIDADE. A RESCISÃO DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO TENDO EM VISTA QUE FOI RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É devida a comissão de corretagem à autora, em razão de estar comprovado que ela promoveu aproximação entre vendedora e compradora na negociação do imóvel, mesmo que este tenha se concluído de forma diversa do que inicialmente previsto. VALOR DA COMISSÃO. 2- O valor da comissão devida à demandante deve ser calculado sobre o preço do imóvel negociado constante na escritura pública de compra e venda. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte AUTORA em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte Autora alega descumprimento contratual por parte das rés, pretendendo o recebimento de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais pelo serviço de corretagem que alega ter prestado, sustentando que apresentou compradores e vendedores, os quais, no entanto, mesmo formalizado o contrato de compra e venda, pelo preço de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), recusam o pagamento da comissão acordada, correspondente a 5% cinco por cento) do valor do negócio. O Juízo a quo, lançou nos autos, sentença nos seguintes termos: “(...) Analisando a mérito da lide instaurada, envolvendo os demais interessados, entendo que devem ser rejeitados a pretensão dos Autores. Nos termos previstos no art. 722 , do Código Civil : “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Podendo o acerto ser escrito ou verbal, independentemente de forma, faz jus[2] ao recebimento da comissão combinada o corretor cujo trabalho de promover a aproximação dos interessados alcança o resultado útil almejado com a prestação do serviço, “ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes” (art. 725, do CC[3 , ou mesmo se “o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação”, ainda que encerrado o prazo contratual, mas por efeito do seu trabalho (art. 727, do CC[4]). No caso, não há dúvida de que a primeiro Autor apresentou a vendedora à compradora, aqui envolvidas, tendo iniciado as tratativas de negociação, inclusive tendo a levado a primeira ré, compradora do imóvel, até o apartamento. No entanto, não houve contrato de exclusividade para a venda do bem discutido, restando demonstrado que a parte ré se utilizou de outros meios para anunciar a venda do imóvel. Não concretizado o negócio, por ausência de combinação quanto ao preço, a compra e venda intermediada pela Autora não se consumou, com desistência por parte da compradora e da vendedora. Além de não haver exclusividade na prestação do serviço de corretagem, cumpre observar que as partes renovaram a negociação somente 6 seis meses após o contato inicial, culminando com compra e venda do imóvel, sem a participação dos autores. Conforme ressaltado nos autos, a compra e venda não foi consumada com atuação dos autores. Sem contrato de exclusividade, não há de se cogitar que os acionados sejam obrigados a pagar comissão, quando não ocorreu a venda intermediada pelos Autores, não se podendo concluir conluio no sentido de não pagar a comissão de corretagem, conduzindo à improcedência da pretensão autoral. Assim, ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES a pretensão deduzida pela parte sAutora em face dos Requeridos, resolvendo o mérito do litígio, com fundamento no art. 487 , I , do CPC (...)” A parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Os elementos probatórios e circunstanciais coligidos nos autos respaldam a pretensão deduzida pela Autora. Inicialmente, impende destacar que a questão discutida nesta lide será analisada, cotejando-se os fatos expostos, à luz do Código Civil pátrio. Nesse compasso, dispõe o referido diploma legal: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem proposta por ADILSON DE ARAUJO SILVA e ROBERTO ALMEIDA SANTOS contra INDIA MAFRA VILASBOAS e JANAINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA , pretendendo a sua condenação ao pagamento pelo serviço de corretagem pactuado, no valor de R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), alegando que, embora não tenha sido reservada para ela a venda do imóvel informado, a recorrente negociou o bem, sem sua participação, com comprador que a Autora lhe apresentou, pelo preço de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), recusando-se a pagar a comissão acordada, correspondente a 5% cinco por cento) do valor da venda. Em sede defensiva e recursal, as demandadas sustentam que o pagamento da taxa de corretagem não devido posto que a venda do imóvel somente ocorreu após mais de 06 meses, sem a participação dos corretores. Pois bem. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR. O pagamento da comissão de corretagem é encargo daquele que a contratou - regra geral o vendedor, salvo convenção expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Hipótese em que os corretores foram contratados pelos vendedores para intermediar o negócio, sendo ausente ajuste de transferência do ônus de pagamento da comissão ao comprador, o que configura a ilegitimidade passiva desse para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do comprador Sra. INDIA MAFRA VILASBOAS. Nesse sentido: Cobrança de comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva do comprador do imóvel. Ausência de vínculo contratual. Recurso desprovido. (TJ-SP 10020641320148260248 SP 1002064-13.2014.8.26.0248 , Relator: Pedro Baccarat , Data de Julgamento: 18/12/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2017) AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS COMPRADORES. A obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem é, via de regra, do vendedor, conforme a praxe comercial e o disposto no art. 490 do CC . Assim, ausente ajuste entre os contratantes no sentido de que a comissão deve ser paga pelo comprador, não possui esta responsabilidade pelo adimplemento da comissão de corretagem. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CONDIZENTES COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELOS PROFISSIONAIS. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO APELO CARACTERIZADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70082356817, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos , Julgado em: 11-12-2019) (TJ-RS - AC: 70082356817 RS , Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos , Data de Julgamento: 11/12/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) No mérito, dispõe o art. 373 do CPC : ‘ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor’. Nos termos concebidos pelo art. 722 , do Código Civil : “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Conclui-se, portanto, que o trabalho fim do corretor é o de promover a aproximação dos interessados alcança o resultado útil almejado com a contratação do serviço (art. 725, do CC3), razão pela qual, faz jus ao recebimento da comissão pactuada. Ademais, é importante ressaltar que o STJ possui entendimento pacífico de que a prestação de serviços de corretagem consiste em obrigação de resultado. Ou seja, é devido o pagamento de comissão de corretagem, quando o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultar, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico Embora o negócio jurídico entre as Demandadas não tenha sido feito nos moldes imposto no contrato de corretagem, bem como, após o prazo de 06 meses da apresentação das partes, a recorrente realizou a apresentação das mesmas, intermediando e acompanhando o comprado na visita do imóvel, não se consumando a compra e venda naquela ocasião. Passados alguns meses, a recorrida vendeu o bem exatamente a Sra. INDIA MAFRA VILASBOAS, tendo se recusado pagar à Autora a comissão combinada. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ESCRITO ENTRE A IMOBILIÁRIA AUTORA E A DEMANDADA. INTERMEDIAÇÃO INICIADA POR CORRETORA VINCULADA À REQUERENTE. PROPOSTA INICIAL FEITA PELOS ADQUIRENTES REJEITADA. NEGÓCIO CONCLUÍDO, MESES DEPOIS, POR CORRETORES DIVERSOS. APROXIMAÇÃO ÚTIL E EFICAZ EFETIVADA PELA CORRETORA DA IMOBILIÁRIA DEMANDANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NA MEDIDA EM QUE DECORREU LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO (PRIMEIRA APROXIMAÇÃO) E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, BEM ASSIM PAGAMENTO DE COMISSÃO À CORRETORA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA À PRIMEIRA CONTRATADA. DEVER DE APROXIMAÇÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Constata-se a existência de contrato verbal para a prestação de serviços de corretagem, quando as propostas e contrapropostas demonstram que a corretora promoveu, através de seus corretores, a aproximação das partes interessadas na compra e venda do imóvel, embora concretizada tempos depois das primeiras tratativas, por profissionais que não participaram das negociações iniciais. Ademais, é irrelevante que a comissão tenha sido paga a outros corretores que efetivamente concluíram a venda, porque aos primeiros que promoveram a aproximação útil e eficaz das partes interessadas pelo mesmo imóvel negociado, é devida a comissão respectiva, impondo-se o seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito das partes envolvidas, às custas dos esforços despendidos pelos corretores" (TJSC, Apelação Cível n. 2003.012371-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 0001491-42.2011.8.24.0057 , de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. André Luiz Dacol , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019) RECURSO INOMINADO. CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA COMISSÃO. RECURSO DOS RÉUS. AJUSTE VERBAL. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0005224-91.2019.8.05.0274 ,Relator (a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO ,Publicado em: 23/04/2021 ) Recurso nº 0017928-14.2021.8.05.0001 . RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). DIREITO CIVIL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SERVIÇO DE CORRETAGEM FIRMADO MEDIANTE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. A RESCISÃO DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO TENDO EM VISTA QUE FOI RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO COMPRADOR. 1- É devida a comissão de corretagem à autora, em razão de estar comprovado que ela promoveu aproximação entre vendedora e compradora na negociação do imóvel, mesmo que este tenha se concluído de forma diversa do que inicialmente previsto. VALOR DA COMISSÃO. 2- O valor da comissão devida à demandante deve ser calculado sobre o preço do imóvel negociado constante na escritura pública de compra e venda, conforme estabelecido em sentença. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No que se refere ao valor da comissão, extrai-se que inexistiu estipulação escrita sobre o quanto seria devido. Desse modo, é aplicável o art. 724 do Código Civil , que determina a utilização dos usos e costumes do local para o arbitramento da remuneração do corretor, sendo usual a aplicação do percentual de 6% sobre o valor da venda, conforme orientação jurisprudencial, in verbis: MEDIAÇÃO ¿ COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NA VENDA DE IMÓVEL - Provas oral e documental no sentido de que houve intermediação exitosa que beneficiou os réus, os quais não lograriam vender isoladamente sua unidade, senão em razão do trabalho desenvolvido pelos corretores Vendedores que se obrigaram a arcar com a remuneração dos corretores - Comissão de 6% do preço do imóvel - Razoabilidade - Ação julgada procedente ¿ Sentença reformada. - Recurso provido. TJSP, Ap. 1002276-56.2015.8.26.0100 , 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. EDGARD ROSA , j. Em 23.05.2018) No entanto, considerando que o imóvel foi vendido pelo valor de R$ 950.000,00 e as coautoras pleiteiam o pagamento de comissão no valor R$ 38.000,00, abaixo do percentual de 6%, entende-se que tal quantia é razoável e adequada ao caso. Frise-se que, como o negócio foi concluído com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração deverá ser paga a todos em partes iguais, tendo em vista que não restou comprovado ajuste em contrário (art. 728 , do CC ). No que diz respeito aos danos morais, não há provas nos autos de que as requerentes tenham sofrido qualquer abalo psicológico anormal, humilhação perante terceiros, ofensa a sua honra objetiva e/ou subjetiva e muito menos qualquer ofensa a direito de personalidade, decorrentes de algum ato ilícito dos requeridos, pelo que não merece acolhimento tal pedido. Ressalta-se que, na situação em tela, houve um transtorno decorrente de mero descumprimento contratual, não tendo ficado demonstrado que os fatos ocorridos tenham ultrapassado o limite do razoável em relações contratuais. Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus, solidariamente, a pagarem às autoras o valor de 38.000,00 (trinta e oito mil reais), acrescido de correção monetária, a contar da data da venda do imóvel (novembro de 2019), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, e fulcro no art. 487 , inciso I , do CPC .APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Restando comprovado nos autos que a parte autora aproximou as partes e exerceu papel substancial na concretização do negócio, intermediando o acerto entre as partes com resultado útil, faz jus ao recebimento da comissão. Preenchimento dos requisitos do artigo 725 do Código Civil . Comissão de corretagem devida no percentual de 6%, conforme Tabela Mínima de Comissões e Serviços de Corretagem. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082287806 RS , Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos , Data de Julgamento: 18/12/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2020) Em relação ao valor cobrado que foi R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), percebe-se que o valor não foi abusivo, sequer chegando ao percentual de 6%, considerando que o valor da venda foi de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil). Respeitada a natureza do contrato de corretagem, que pressupõe a obrigação de o corretor obter para o incumbente determinado negócio (art. 722), desaparece toda dúvida acerca do devedor da comissão: trata-se da pessoa que contratou o corretor. Ao propósito, assentou a 1ª Turma do STF: `A comissão constitui obrigação a cargo de quem incumbe a realização da corretagem. Via de regra, a comissão do corretor é devida pelo vendedor`. No mesmo sentido, a 4ª Turma do STJ proclamou o seguinte: `Em princípio, quem responde pelo pagamento da comissão é aquele que contratou o corretor, ou seja, o comitente"(Contratos nominados. 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2009, fl. 285.) Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar a ré, JANAINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA , a pagar aos autores o valor R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária, a contar da data da venda do imóvel, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e reconhecer a ilegitimidade passiva do comprado, Sra.INDIA MAFRA VILASBOAS. Sem custas e honorários Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA. Portanto, de acordo com as provas carreadas aos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora aproximou as partes e exerceu papel substancial na concretização do negócio, intermediando o acerto entre as partes com resultado útil, fazendo jus ao recebimento da comissão no importe de R$ 102.500,00, o que corresponde a 5% (cinco por cento), do valor pelo qual o imóvel foi efetivamente vendido Gizadas tais razões de decidir, acolho o pedido autoral, para resolvendo o mérito da causa, condenar a promovida a pagar o autor o valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora de 1,0 % (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a contar do ajuizamento da ação. Condeno ainda a promovida nas custas processuais, despesas e honorários advocatícios que nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, fixo em 15% do valor da condenação, considerando-se no caso o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para o seu serviço. Decorrido o prazo de recurso voluntário, e cumprida a decisão, dê-se baixa no sistema, arquivando-se os autos. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime-se a parte embargada para as contrarrazões em 05 dias. Sendo interposta apelação, a escrivania, igualmente por ato ordinatório, intime-se a parte apelada para em 15 dias apresentar suas contrarrazões. Decorrido o prazo quinzenal de apelação, a escrivania cumpra o que for do seu ofício, remetendo os autos ao Tribunal, mediante as cautelas de estilo. P.R.I. João Pessoa, 24 de abril de 2025. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826654-71.2024.8.15.2001

ID: 277258058

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826654-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYNTHIA RACHEL MARTINS DE SOUZA RELVAS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FERRAZ DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO TEIXEIRA DE QUEIROZ LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826654-71.2024.8.15.2001 [Comissão, Corretagem] AUTOR: ALEXANDRE LIMA TORRES REU: CYNTHIA RACHEL MARTINS DE SOUZA RE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826654-71.2024.8.15.2001 [Comissão, Corretagem] AUTOR: ALEXANDRE LIMA TORRES REU: CYNTHIA RACHEL MARTINS DE SOUZA RELVAS SENTENÇA Vistos, etc. ALEXANDRE LIMA TORRES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito sob o CPF nº 090.325.114-08 e portador do RG nº 2846699 SSP/PB, residente e domiciliado à Rua Professora Ninália de Luna F. Barbosa, n° 117, apartamento 102 - Portal do Sol, João Pessoa/PB, CEP: 58.046-751, promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, em face de e CYNTHIA RACHEL MARTINS DE SOUZA RELVAS, brasileira, casada, administradora de empresas, inscrita sob o CPF nº 021.874.974-02 e portadora do RG nº 2.075.881 SSP/PB, residente e domiciliada à Rua Eutiquiano Barreto, n° 77 - Manaíra, João Pessoa/PB, CEP: 58038-311, contato telefônico n° (83) 99926-0741, alegando em: SUMA DA PETIÇÃO INICIAL. Alega o autor em apertada síntese, ser corretor de imóvel devidamente habilitado sob o registro no CRECI/PB de nº 5046 (doc. 04), exercendo seu mister na zona metropolitana de João Pessoa/PB. Aduz que, no âmbito de suas atividades, na data de 22 de abril de 2023, entrou em contato com a Promovida manifestado o interesse de um casal de clientes, nomeados GUSTAVO e ÉRICA, em adquirir bem imóvel residencial de propriedade dela, qual seja, a casa de nº 19, situada à Rua 03 (edificada no lote de terreno nº 280, quadra 242), localizada no Condomínio Bougainville Residence Privê. Afirma que, no ato das conversas iniciais, destaca-se que a Promovida estabeleceu o preço do referido imóvel na monta de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Para além disso, restou avençado o pagamento de comissão de corretagem ao Promovente, pela vendedora, no importe de 5% (cinco por cento) do valor da venda, condição que já se antecipa ter sido deliberadamente violada. Sustenta que em 25 de abril de 2023, o Promovente acompanhou o casal de clientes em visita à casa supramencionada, em ausência da Promovida, após agendamento por ele intermediado. Nesse contexto, oportunizando a aproximação entre as partes, o Promovente informou à Promovida o nome do casal de clientes inclinado à aquisição do imóvel, bem como repassou seus interesses negociais. Diz que a Promovida e o casal de clientes não haviam realizado qualquer tratativa prévia, porquanto até então sequer se conheciam, tendo toda a negociação transcorrido por intermédio do Promovente, para além da devida apresentação real de compradores e vendedores. Informa que, permanecido o contato entre o Promovente e os clientes, fora elaborada proposta de aquisição em 26 de abril de 2023, devidamente enviada pelo Promovente à Promovida. Entretanto, destaca-se que a referida oferta não logrou êxito, sendo recusada pela vendedora Ré. Verbera que, posteriormente, em pequeno lapso temporal de em torno de 04 (quatro) meses, é sabido que a Promovida tratou a negociação de venda direta no bem imóvel com os eventuais promitentes compradores apresentados pelo Promovente, fato que assevera o interesse de empreender negociações clandestinas, de má-fé, escanteando o profissional que apresentou os compradores do bem imóvel, em frustração ao justo trabalho desenvolvido pelo Promovente. Vocifera ter tomado conhecimento, por terceiros, que os clientes GUSTAVO e ERICA estavam ocupando o imóvel objeto da negociação, sendo os novos proprietários, após compra no valor de presumido de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais); tendo, inclusive, o cliente GUSTAVO confirmado a realização da compra da casa, suscitando elevada surpresa e indignação ao Promovente, afinal, fora ele o responsável pela efetiva aproximação entre as partes, que, reitere-se, sequer se conheciam. Invocando em seu favor o artigo 186 do Código de Processo Civil, e artigo 722, 725, 727, e seguintes do Código Civil, finalizou por requerer o deferimento da gratuidade judicial, a citação da parte promovida e ao final a procedência do pedido condenando-se Promovida ao integral pagamento da devida comissão de corretagem, ora fixada em R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), com base na porcentagem pactuada de 5% (cinco por cento) sobre o preço do imóvel, montante este ainda a ser corrigido monetariamente e com juros moratórios na ordem de 1% (um por cento) ao mês. Citada a parte demandada contestou o pedido (Id 99968825), sustentando em: SUMA DA CONTESTAÇÃO. Em sede de preliminar a parte promovida impugnou à Justiça Gratuita, deferida ao autor, aos argumentos de que a concessão da gratuidade judicial deferida ao autor, fora indevida, posto fundada nas meras alegações do demandante. Ainda em preliminar sustentou não ter o autor comprovado as reais circunstâncias dos fatos alegados na inicial, e que pudessem levar ao legítimo recebimento da comissão de corretagem pela realização do negócio jurídico, decorrente da atuação do seu trabalho, pelo que deveria ser o feito julgado improcedente. No mérito sustenta que da análise dos argumentos apresentados pelo autor, verifica-se a distorção dos fatos, na intenção de obter comissão de corretagem por prestação de serviço que não foi diligente nem prudente, mormente ao considerar que o trabalho desempenhado não logrou êxito na venda do imóvel, tendo inclusive atrapalhado as negociações. Alega que o autor inicialmente e exclusivamente aproximou as partes, mas, em ato de má-fé, indicou inicialmente uma quantia inferior para a venda do imóvel. O promovente afirmou para o comprador (Sr. Gustavo), que não sabia ao certo o valor do bem, mas que a demandada estava pedindo R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e que tal quantia iria, aumentar. Em seguida, o comprador fez uma proposta para adquirir a casa, sendo R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em dinheiro e um apartamento de sua propriedade no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), chegando a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Neste momento, o demandante avisou ao comprador que a promovida estava pedindo o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e abandonou as negociações. Aduz que a verdade é outra bem diferente. A promovida, quando perguntada qual valor do bem pelo promovente, esclareceu desde o início que estava pedindo a quantia de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Afirma que, o promovente dificultou a firmação do negócio jurídico, agindo em desacordo com o que fora acertado com a demandada e ferindo a regra básica de publicizar as informações verdadeiras. Diz que diante da da falha na negociação, como bem declarado na exordial, sem o esforço no emprego de outras formas de evoluir na tratativa, o autor não prestou mais qualquer assistência, tendo simplesmente desaparecido sem qualquer justificativa, deixando de atender as ligações tanto da então proprietária do imóvel, ora ré, como do interessado na compra do imóvel (atual proprietário). Verbera que o autor não travou nenhuma comunicação desde o dia 29/04/2023 até a efetivação do negócio em 03/08/2023. Somente contatou a ré em dezembro/2023, em ato de má-fé para cobrança de comissão de corretagem Vocifera ser indevida a comissão de corretagem, por se cuidar de mera aproximação dos adquirentes do imóvel, não tendo sido concretizado o negócio, além de inexistir contrato de exclusividade para o negócio de corretagem. Finaliza por requerer o indeferimento da gratuidade judicial, bem assim o indeferimento da justiça gratuita, e ainda a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a não comprovação do fatos constitutivos do direito. No mérito, requereu a improcedência da ação, com o reconhecimento das negociações pelo autor. Impugnação à contestação na Id 102212088. Intimadas as partes à produção de provas, o autor na Id 103893860, pugnou pela produção de prova testemunhal. A parte ré na Id 103916326, pugnou pelo depoimento pessoal do autor, e de prova testemunhal, da pessoa do varão comprador do imóvel. Decisão de saneamento com rejeição da impugnação à gratuidade judicial, e remessa da apreciação das alegações nas preliminares, para a instrução, sem recurso das partes na Id 105156620. Audiência de instrução e julgamento e depoimento da parte e testemunha, Id 109023151. Razões Finais pela parte autora na Id 110393972. Pela parte é na Id 110355213. Conclusos vieram-me os autos para decisão. É em suma o relatório. DECIDO. Cuida-se de Ação de Comissão de Corretagem, onde as partes litigam, de um lado o autor à busca de receber o valor que entende devido e a parte ré, entende não ser devido o pagamento em razão de ter o autor abandonado a negociação, e não existitr contrato de exclusividade. O deslinde da lide, emerge sob duas vertentes a saber: a) se o autor abandonou a negociação, deixando o negócio a cargo das parte venddoras e compradoras e; b) se existia ou não contrato de exclusividade entre o autor e a ré, e traz ao lume a subsunção dos fatos as normas aplicáveis à espécie. Passo então a decidir sobre: DA ATUAÇÃO DO AUTOR NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. Da análise do acervo probatório, carreado aos autos pelas partes, notadamente o depoimento da testemunha do autor o Sr. Euthychio de Barros França, no termo de audiência Id 109023151, quando aos responder as perguntas formuladas pelo juiz, afirmou categoricamente, ter conhecido o demandante cerca de dois anos atrás, pois foi, ele, o autor, o corretor de uma casa que a testemunha comprou para sua filha, razão pela qual indicou o promovente, para os compradores do imóvel da ré. Disse ainda a mesma testemunha conhecer o casal comprador do imóvel, a Érica e o Gustavo há muito tempo, e conversando com eles, tomou conhecimento de que queriam comprar uma casa no condomínio em que a filha da testemunha mora, daí então, por conhecer o Alexandre, apresentou este à Érica e ao Gustavo, tendo, inclusive ido com o corretor Alexandre, mostrar umas cinco (05) casas no condomínio à Érica e ao Gustavo, tendo sido uma destas casas que o casal comprou. Afirmou mais a testemunha, que inicialmente o corretor Alexandre não possuía permissão para mostrar a casa que a Érica e o Gustavo gostaram, pois a mesma estava alugada, mas posteriormente conseguiu o acesso e foi junto com a testemunha, a Érica e o Gustavo mostrar a casa da Sra. Cíntia. Disse ainda a mesma testemunha ao juízo, que, o Gustavo fez uma proposta e dado um valor de R$ 2.000.000,00, para comprar o imóvel, mas não foi aceito pela Srª Cíntia que queria um valor maior, qual seja R$ 2.500.000,00. Mais adiante a mesma testemunha afirmou que, certa vez, chegou na casa de sua filha, no condomínio, e ela lhe disse que a Sr.ª Cíntia havia pedido o telefone da Érica, e posteriormente ele, veio a saber que a Érica e o Gustavo, haviam comprado a casa, sendo que depois o Alexandre lhe procurou para perguntar se ele poderia testemunhar sobre este fato. Já as reperguntar do advogado do autor, a testemunha afirmou ser do seu conhecimento ter o Gustavo proposto dar um apartamento em complemento do valor da casa, mas a Sr.ª Cíntia não aceitou, tendo o Gustavo vendido o apartamento, completado o preço e comprou a casa. Informou a testemunha que o Alexandre se propôs a vender o apartamento, não sabendo informar se foi ele que vendeu o apartamento do Gustavo, mas é do seu conhecimento, ter o Alexandre informado ao Gustavo que a Srª. Cíntia não aceitou o apartamento como parte do pagamento. As reperguntas da defesa da parte demandada, a testemunha após reiterar o que já dissera as perguntas do juiz e da parte autora, acrescentou as reperguntas da ré, que após a proposta que o Gustavo fez através do Alexandre para comprar o imóvel da Cíntia, eles, o Gustavo e a Érica se afastaram do deponente (testemunha), e por isso foi que perguntou para sua filha sobre eles, foi quando soube que a Cíntia havia pedido o telefone do Gustavo e da Érica. Vê-se, pois, do depoimento da testemunha que de fato o autor foi quem de fato e de direito desempenhou toda as tratativas de negociação, tais como diligências para apresentar os compradores à vendedora, diligência para mostrar o imóvel, apresentar a proposta de preço nos termos ofertados pelos compradores, valor que não foi aceito pela vendedora, o que levou o corretor autor, a diligenciar no sentido de ofertar um apartamento do Sr. Gustavo como parte do pagamento do negócio, mas que não foi aceito pela vendedora. Emerge dos autos, no depoimento da testemunha, que o Alexandre, desenvolveu suas atividades de intermediação na venda do imóvel, cerca de 60 dias, isso em razão de o Gustavo, o comprador, ser médico, e era preciso encontrar espaço nos plantões para que pudessem conversar. Dentro do contexto, não se há de falar em ter o autor abandonado às negociações, mas ao revés, o que emerge dos autos, é que o profissional da corretagem desenvolveu todas as diligências, necessárias para a formalização do negócio, o qual veio a se concretizar com sua exclusão por parte da vendedora, que procurou vender diretamente o imóvel, aos compradores, e isso tanto é verdade, que foi à casa da filha da testemunha à busca do contato da Sra. Érica, culminando em realizar a venda diretamente aos compradores, com exclusão do corretor, autor, o que me leva à convicção de que lhe é devida a comissão até onde desempenhou o seu mister. O fato é que a comissão de corretagem é devida quando o corretor de imóveis realiza a aproximação das partes e contribui para a concretização do negócio, mesmo que a venda seja posteriormente concluída diretamente entre as partes. A exclusão do corretor e a venda direta não impedem o direito à comissão, desde que o corretor tenha cumprido a sua função de intermediação. Penso assim tendo em vista que o Código Civil, nos artigos 725 e 727) prevê que a comissão de corretagem é devida quando o corretor promove a aproximação das partes e o negócio é concretizado. Isso significa que, mesmo que a venda seja concluída diretamente entre comprador e vendedor após o corretor ter intermediado a negociação, o corretor tem direito à comissão. Nesse sentir a jurisprudência Pátria, confira-se: Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1028553-82.2022.8.11.0003. Acórdão publicado em 23.10.2024, com a seguinte ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. VENDA DO IMÓVEL INTERMEDIADA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. POSTERIOR DESISTÊNCIA. COMISSÃO DEVIDA. VENDA SUBSEQUENTE REALIZADA A COMPRADOR APRESENTADO PELA CORRETORA. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ARLETE APARECIDA DE OLIVEIRA BELISARIO e WENDER ALVES BELISARIO contra sentença que, em ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária movida por TRIETO IMÓVEIS LTDA., julgou procedente o pedido inicial e condenou os apelantes ao pagamento da comissão de corretagem de R$ 1.215.284,10, com juros de mora e correção monetária. Os apelantes argumentam que não houve intermediação efetiva da venda e que a corretagem seria indevida, além de alegarem vício de consentimento no contrato inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a comissão de corretagem é devida mesmo com a desistência de uma primeira venda e a efetivação da venda a outro comprador posteriormente; (ii) definir se houve intermediação da corretora no segundo negócio, o que justificaria o pagamento da comissão. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de "Autorização de venda de imóvel com exclusividade" firmado entre as partes é válido e impõe a obrigação de pagamento da comissão pela venda do imóvel, conforme os termos pactuados, independentemente de posterior desistência de uma das vendas. A comissão de corretagem é devida pela aproximação das partes, ainda que a venda inicialmente acordada tenha sido desfeita. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a aproximação entre as partes realizada pelo corretor, mesmo que a venda não se concretize em razão de arrependimento, gera o direito à comissão. Quanto à venda subsequente ao Sr. Jorge Bustamante , ficou comprovado que a corretora foi responsável pela aproximação do comprador, sendo esta uma continuação de seus serviços de intermediação. O depoimento da corretora e os registros de conversas via WhatsApp confirmam que o comprador teve contato com a propriedade por intermédio da corretora, sendo o negócio efetivado em decorrência dessa atuação. O art. 727 do Código Civil prevê que a comissão é devida mesmo após a expiração do contrato de corretagem, desde que o negócio seja realizado como fruto da mediação do corretor, o que se aplica ao presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida quando o corretor realiza a aproximação entre as partes, ainda que o negócio não seja concluído em razão de arrependimento ou desistência, sendo suficiente que a intermediação tenha possibilitado a concretização do negócio. O art. 727 do Código Civil prevê que, mesmo após o prazo contratual, se o negócio for realizado em razão da intermediação do corretor, a comissão é devida. Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 725 e 727 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1735017/PR, Rel. Min. Marco Buzzi , Segunda Seção, julgado em 15.02.2022; TJ-MT, AC 10025184720178110040 , Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges , Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15.02.2023; TJ-SP, AC 10066139020228260602 , Rel. L .G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30.04.2023. É o caso dos autos, onde o corretor autor procedeu com a aproximação entre vendedora e compradoras, mostrou o imóvel, intermediou o negócio, levou a vendedora a proposta da parte compradora, bem assim levou aos compradores a recusa da vendedora, o que demonstra todo seu empenho na realização do contrato, o qual veio a concretizar-se pouco tempo após de forma direta entre a vendedora e os compradores, com inescondível exclusão do profissional da corretagem, o que impõe o acolhimento do seu pedido, ainda que não existisse contrato de exclusividade. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. Sustenta a parte promovida a inexistência de contrato de exclusividade e portanto, na sua visão, o autor não faz jus a comissão. A tese da parte promovida não se sustenta, posto que a hipótese não é de inexistência de contrato de exclusividade, onde o imóvel foi vendido mediante a interveniência de outro corretor. O caso trata de exclusão pura e simples do corretor que diligenciou, e intermediou o negócio, para gáudio da venda direta pela vendedora proprietária, aos compradores, o que se apresenta ilegal, e torna devida a comissão de corretagem ao autor. Nesse sentir a jurisprudência Pátria, valendo a pena conferir: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: 0104988-25.2021.8.05.0001. Acórdão publicado em 21.11.2023, assim ementado: EMENTA. Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0104988-25.2021.8.05.0001 Processo nº 0104988-25.2021.8.05.0001 Recorrente (s): ADILSON DE ARAUJO SILVA ROBERTO ALMEIDA SANTOS Recorrido (s): INDIA MAFRA VILASBOAS JANAINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SERVIÇO DE CORRETAGEM FIRMADO MEDIANTE CONTRATO SEM EXCLUSIVIDADE. A RESCISÃO DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO TENDO EM VISTA QUE FOI RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É devida a comissão de corretagem à autora, em razão de estar comprovado que ela promoveu aproximação entre vendedora e compradora na negociação do imóvel, mesmo que este tenha se concluído de forma diversa do que inicialmente previsto. VALOR DA COMISSÃO. 2- O valor da comissão devida à demandante deve ser calculado sobre o preço do imóvel negociado constante na escritura pública de compra e venda. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte AUTORA em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte Autora alega descumprimento contratual por parte das rés, pretendendo o recebimento de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais pelo serviço de corretagem que alega ter prestado, sustentando que apresentou compradores e vendedores, os quais, no entanto, mesmo formalizado o contrato de compra e venda, pelo preço de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), recusam o pagamento da comissão acordada, correspondente a 5% cinco por cento) do valor do negócio. O Juízo a quo, lançou nos autos, sentença nos seguintes termos: “(...) Analisando a mérito da lide instaurada, envolvendo os demais interessados, entendo que devem ser rejeitados a pretensão dos Autores. Nos termos previstos no art. 722 , do Código Civil : “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Podendo o acerto ser escrito ou verbal, independentemente de forma, faz jus[2] ao recebimento da comissão combinada o corretor cujo trabalho de promover a aproximação dos interessados alcança o resultado útil almejado com a prestação do serviço, “ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes” (art. 725, do CC[3 , ou mesmo se “o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação”, ainda que encerrado o prazo contratual, mas por efeito do seu trabalho (art. 727, do CC[4]). No caso, não há dúvida de que a primeiro Autor apresentou a vendedora à compradora, aqui envolvidas, tendo iniciado as tratativas de negociação, inclusive tendo a levado a primeira ré, compradora do imóvel, até o apartamento. No entanto, não houve contrato de exclusividade para a venda do bem discutido, restando demonstrado que a parte ré se utilizou de outros meios para anunciar a venda do imóvel. Não concretizado o negócio, por ausência de combinação quanto ao preço, a compra e venda intermediada pela Autora não se consumou, com desistência por parte da compradora e da vendedora. Além de não haver exclusividade na prestação do serviço de corretagem, cumpre observar que as partes renovaram a negociação somente 6 seis meses após o contato inicial, culminando com compra e venda do imóvel, sem a participação dos autores. Conforme ressaltado nos autos, a compra e venda não foi consumada com atuação dos autores. Sem contrato de exclusividade, não há de se cogitar que os acionados sejam obrigados a pagar comissão, quando não ocorreu a venda intermediada pelos Autores, não se podendo concluir conluio no sentido de não pagar a comissão de corretagem, conduzindo à improcedência da pretensão autoral. Assim, ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES a pretensão deduzida pela parte sAutora em face dos Requeridos, resolvendo o mérito do litígio, com fundamento no art. 487 , I , do CPC (...)” A parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Os elementos probatórios e circunstanciais coligidos nos autos respaldam a pretensão deduzida pela Autora. Inicialmente, impende destacar que a questão discutida nesta lide será analisada, cotejando-se os fatos expostos, à luz do Código Civil pátrio. Nesse compasso, dispõe o referido diploma legal: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem proposta por ADILSON DE ARAUJO SILVA e ROBERTO ALMEIDA SANTOS contra INDIA MAFRA VILASBOAS e JANAINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA , pretendendo a sua condenação ao pagamento pelo serviço de corretagem pactuado, no valor de R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), alegando que, embora não tenha sido reservada para ela a venda do imóvel informado, a recorrente negociou o bem, sem sua participação, com comprador que a Autora lhe apresentou, pelo preço de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), recusando-se a pagar a comissão acordada, correspondente a 5% cinco por cento) do valor da venda. Em sede defensiva e recursal, as demandadas sustentam que o pagamento da taxa de corretagem não devido posto que a venda do imóvel somente ocorreu após mais de 06 meses, sem a participação dos corretores. Pois bem. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR. O pagamento da comissão de corretagem é encargo daquele que a contratou - regra geral o vendedor, salvo convenção expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Hipótese em que os corretores foram contratados pelos vendedores para intermediar o negócio, sendo ausente ajuste de transferência do ônus de pagamento da comissão ao comprador, o que configura a ilegitimidade passiva desse para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do comprador Sra. INDIA MAFRA VILASBOAS. Nesse sentido: Cobrança de comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva do comprador do imóvel. Ausência de vínculo contratual. Recurso desprovido. (TJ-SP 10020641320148260248 SP 1002064-13.2014.8.26.0248 , Relator: Pedro Baccarat , Data de Julgamento: 18/12/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2017) AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS COMPRADORES. A obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem é, via de regra, do vendedor, conforme a praxe comercial e o disposto no art. 490 do CC . Assim, ausente ajuste entre os contratantes no sentido de que a comissão deve ser paga pelo comprador, não possui esta responsabilidade pelo adimplemento da comissão de corretagem. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CONDIZENTES COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELOS PROFISSIONAIS. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO APELO CARACTERIZADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70082356817, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos , Julgado em: 11-12-2019) (TJ-RS - AC: 70082356817 RS , Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos , Data de Julgamento: 11/12/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) No mérito, dispõe o art. 373 do CPC : ‘ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor’. Nos termos concebidos pelo art. 722 , do Código Civil : “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Conclui-se, portanto, que o trabalho fim do corretor é o de promover a aproximação dos interessados alcança o resultado útil almejado com a contratação do serviço (art. 725, do CC3), razão pela qual, faz jus ao recebimento da comissão pactuada. Ademais, é importante ressaltar que o STJ possui entendimento pacífico de que a prestação de serviços de corretagem consiste em obrigação de resultado. Ou seja, é devido o pagamento de comissão de corretagem, quando o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultar, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico Embora o negócio jurídico entre as Demandadas não tenha sido feito nos moldes imposto no contrato de corretagem, bem como, após o prazo de 06 meses da apresentação das partes, a recorrente realizou a apresentação das mesmas, intermediando e acompanhando o comprado na visita do imóvel, não se consumando a compra e venda naquela ocasião. Passados alguns meses, a recorrida vendeu o bem exatamente a Sra. INDIA MAFRA VILASBOAS, tendo se recusado pagar à Autora a comissão combinada. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ESCRITO ENTRE A IMOBILIÁRIA AUTORA E A DEMANDADA. INTERMEDIAÇÃO INICIADA POR CORRETORA VINCULADA À REQUERENTE. PROPOSTA INICIAL FEITA PELOS ADQUIRENTES REJEITADA. NEGÓCIO CONCLUÍDO, MESES DEPOIS, POR CORRETORES DIVERSOS. APROXIMAÇÃO ÚTIL E EFICAZ EFETIVADA PELA CORRETORA DA IMOBILIÁRIA DEMANDANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NA MEDIDA EM QUE DECORREU LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO (PRIMEIRA APROXIMAÇÃO) E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, BEM ASSIM PAGAMENTO DE COMISSÃO À CORRETORA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA À PRIMEIRA CONTRATADA. DEVER DE APROXIMAÇÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Constata-se a existência de contrato verbal para a prestação de serviços de corretagem, quando as propostas e contrapropostas demonstram que a corretora promoveu, através de seus corretores, a aproximação das partes interessadas na compra e venda do imóvel, embora concretizada tempos depois das primeiras tratativas, por profissionais que não participaram das negociações iniciais. Ademais, é irrelevante que a comissão tenha sido paga a outros corretores que efetivamente concluíram a venda, porque aos primeiros que promoveram a aproximação útil e eficaz das partes interessadas pelo mesmo imóvel negociado, é devida a comissão respectiva, impondo-se o seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito das partes envolvidas, às custas dos esforços despendidos pelos corretores" (TJSC, Apelação Cível n. 2003.012371-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 0001491-42.2011.8.24.0057 , de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. André Luiz Dacol , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019) RECURSO INOMINADO. CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA COMISSÃO. RECURSO DOS RÉUS. AJUSTE VERBAL. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0005224-91.2019.8.05.0274 ,Relator (a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO ,Publicado em: 23/04/2021 ) Recurso nº 0017928-14.2021.8.05.0001 . RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). DIREITO CIVIL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SERVIÇO DE CORRETAGEM FIRMADO MEDIANTE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. A RESCISÃO DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO TENDO EM VISTA QUE FOI RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO COMPRADOR. 1- É devida a comissão de corretagem à autora, em razão de estar comprovado que ela promoveu aproximação entre vendedora e compradora na negociação do imóvel, mesmo que este tenha se concluído de forma diversa do que inicialmente previsto. VALOR DA COMISSÃO. 2- O valor da comissão devida à demandante deve ser calculado sobre o preço do imóvel negociado constante na escritura pública de compra e venda, conforme estabelecido em sentença. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No que se refere ao valor da comissão, extrai-se que inexistiu estipulação escrita sobre o quanto seria devido. Desse modo, é aplicável o art. 724 do Código Civil , que determina a utilização dos usos e costumes do local para o arbitramento da remuneração do corretor, sendo usual a aplicação do percentual de 6% sobre o valor da venda, conforme orientação jurisprudencial, in verbis: MEDIAÇÃO ¿ COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NA VENDA DE IMÓVEL - Provas oral e documental no sentido de que houve intermediação exitosa que beneficiou os réus, os quais não lograriam vender isoladamente sua unidade, senão em razão do trabalho desenvolvido pelos corretores Vendedores que se obrigaram a arcar com a remuneração dos corretores - Comissão de 6% do preço do imóvel - Razoabilidade - Ação julgada procedente ¿ Sentença reformada. - Recurso provido. TJSP, Ap. 1002276-56.2015.8.26.0100 , 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. EDGARD ROSA , j. Em 23.05.2018) No entanto, considerando que o imóvel foi vendido pelo valor de R$ 950.000,00 e as coautoras pleiteiam o pagamento de comissão no valor R$ 38.000,00, abaixo do percentual de 6%, entende-se que tal quantia é razoável e adequada ao caso. Frise-se que, como o negócio foi concluído com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração deverá ser paga a todos em partes iguais, tendo em vista que não restou comprovado ajuste em contrário (art. 728 , do CC ). No que diz respeito aos danos morais, não há provas nos autos de que as requerentes tenham sofrido qualquer abalo psicológico anormal, humilhação perante terceiros, ofensa a sua honra objetiva e/ou subjetiva e muito menos qualquer ofensa a direito de personalidade, decorrentes de algum ato ilícito dos requeridos, pelo que não merece acolhimento tal pedido. Ressalta-se que, na situação em tela, houve um transtorno decorrente de mero descumprimento contratual, não tendo ficado demonstrado que os fatos ocorridos tenham ultrapassado o limite do razoável em relações contratuais. Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus, solidariamente, a pagarem às autoras o valor de 38.000,00 (trinta e oito mil reais), acrescido de correção monetária, a contar da data da venda do imóvel (novembro de 2019), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, e fulcro no art. 487 , inciso I , do CPC .APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Restando comprovado nos autos que a parte autora aproximou as partes e exerceu papel substancial na concretização do negócio, intermediando o acerto entre as partes com resultado útil, faz jus ao recebimento da comissão. Preenchimento dos requisitos do artigo 725 do Código Civil . Comissão de corretagem devida no percentual de 6%, conforme Tabela Mínima de Comissões e Serviços de Corretagem. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082287806 RS , Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos , Data de Julgamento: 18/12/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2020) Em relação ao valor cobrado que foi R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), percebe-se que o valor não foi abusivo, sequer chegando ao percentual de 6%, considerando que o valor da venda foi de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil). Respeitada a natureza do contrato de corretagem, que pressupõe a obrigação de o corretor obter para o incumbente determinado negócio (art. 722), desaparece toda dúvida acerca do devedor da comissão: trata-se da pessoa que contratou o corretor. Ao propósito, assentou a 1ª Turma do STF: `A comissão constitui obrigação a cargo de quem incumbe a realização da corretagem. Via de regra, a comissão do corretor é devida pelo vendedor`. No mesmo sentido, a 4ª Turma do STJ proclamou o seguinte: `Em princípio, quem responde pelo pagamento da comissão é aquele que contratou o corretor, ou seja, o comitente"(Contratos nominados. 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2009, fl. 285.) Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar a ré, JANAINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA , a pagar aos autores o valor R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária, a contar da data da venda do imóvel, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e reconhecer a ilegitimidade passiva do comprado, Sra.INDIA MAFRA VILASBOAS. Sem custas e honorários Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA. Portanto, de acordo com as provas carreadas aos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora aproximou as partes e exerceu papel substancial na concretização do negócio, intermediando o acerto entre as partes com resultado útil, fazendo jus ao recebimento da comissão no importe de R$ 102.500,00, o que corresponde a 5% (cinco por cento), do valor pelo qual o imóvel foi efetivamente vendido Gizadas tais razões de decidir, acolho o pedido autoral, para resolvendo o mérito da causa, condenar a promovida a pagar o autor o valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora de 1,0 % (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a contar do ajuizamento da ação. Condeno ainda a promovida nas custas processuais, despesas e honorários advocatícios que nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, fixo em 15% do valor da condenação, considerando-se no caso o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para o seu serviço. Decorrido o prazo de recurso voluntário, e cumprida a decisão, dê-se baixa no sistema, arquivando-se os autos. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime-se a parte embargada para as contrarrazões em 05 dias. Sendo interposta apelação, a escrivania, igualmente por ato ordinatório, intime-se a parte apelada para em 15 dias apresentar suas contrarrazões. Decorrido o prazo quinzenal de apelação, a escrivania cumpra o que for do seu ofício, remetendo os autos ao Tribunal, mediante as cautelas de estilo. P.R.I. João Pessoa, 24 de abril de 2025. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 332234915

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-70.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELADO), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), PATRICIA MARIANO DA SILVA - CPF: 267.904.798-21 (ADVOGADO), DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra o BANCO PAN S.A., a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado e apontando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questões em discussão 2. As questões debatidas são: (i) ocorrência de prescrição e decadência; (ii) carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) ausência de impugnação específica no recurso adesivo (violação ao princípio da dialeticidade); (iv) validade da contratação do cartão consignado; (v) cabimento de indenização por danos morais e adequação do valor fixado; (vi) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (vii) incidência de juros e correção monetária; e (viii) eventual litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A preliminar de prescrição e decadência foi afastada diante do caráter de trato sucessivo da obrigação, com renovação dos prazos a cada desconto. 4. Rejeitada a alegação de carência da ação, à luz do direito de acesso à Justiça, sem necessidade de esgotamento da via administrativa. 5. A preliminar de ausência de fundamentação no recurso adesivo foi rejeitada, uma vez que restou evidenciado o interesse recursal e a impugnação da sentença. 6. Não comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado, nem a ciência da autora quanto à natureza da dívida. Configurada a falha na prestação do serviço e prática comercial abusiva. 7. Correta a condenação por danos morais, sendo o valor de R$ 7.000,00 considerado proporcional à ofensa. 8. Inviável a restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e por aplicação da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ, com descontos ocorridos antes de 30/03/2021. 9. Correta a incidência dos juros de mora desde o evento danoso e da correção monetária a partir da sentença. 10. Inexistente má-fé da parte autora ou de seu patrono, afastando-se a pretensão de condenação ou comunicação à OAB. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do BANCO PAN S.A. desprovido. Recurso adesivo de DOMINGAS AUGUSTA NARUIH desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Não se reconhece prescrição ou decadência em relação de trato sucessivo, com renovação dos prazos a cada desconto. 2. A ausência de tentativa administrativa prévia não afasta o interesse de agir. 3. É válida a impugnação no recurso adesivo que, ainda que reiterando argumentos anteriores, manifesta pretensão de reforma. 4. Inexistente comprovação da contratação, configura-se falha na prestação do serviço bancário e prática comercial abusiva. 5. A restituição simples é cabível quando não comprovada má-fé, nos termos da modulação do Tema 929/STJ. 6. A indenização por dano moral de R$ 7.000,00 é proporcional em caso de desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa idosa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 169, 206, § 3º, V; CPC, arts. 355, I; 373, II; 429, II; 1.010, II e III; 1.014; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 27; 39, III; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479; TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052; TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041; TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052; TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Dr. André Luciano Costa Gahyva, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais ajuizada por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência do débito relativa ao contrato “0004XXXXXXXXX015 RCM” e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; ii) condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, na forma simples; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); iv) condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (Id. 294593962). Em suas razões recursais (Id. 294593971), o apelante BANCO PAN S.A. suscita, preliminarmente, as seguintes matérias: (i) decadência do direito da autora à anulação do contrato, com base no artigo 178 do Código Civil; (ii) prescrição trienal da pretensão de indenização por danos morais, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil; e (iii) falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não esgotou os meios administrativos disponíveis para solução do litígio. No mérito, defende a validade e legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado com a parte autora. Afirma que houve consentimento livre e informado, com a disponibilização de crédito mediante “telesaque” e adesão formalizada por meio de documentos assinados, inclusive termo de adesão e solicitação de saque. Sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram regularmente da reserva de margem consignável (RMC), conforme contratado, e que não há vício de consentimento tampouco fraude na operação. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e o instituto da supressio, alegando que o longo lapso temporal entre a contratação e a contestação judicial do negócio jurídico consolidou a expectativa legítima de que o contrato era válido e aceito pela contratante, o que tornaria incabível sua posterior invalidação. Quanto à reparação por danos morais, argumenta que meros aborrecimentos cotidianos não ensejam indenização e que não se verificou qualquer violação à dignidade da autora. De forma subsidiária, requer a redução do valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do artigo 944 do Código Civil. Em relação à repetição de indébito, afirma que os descontos foram a contraprestação por valor efetivamente recebido pela autora, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Ainda que se reconheça a nulidade contratual, pleiteia a restituição ao status quo ante, com a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, com base no artigo 884 do Código Civil. Por fim, formula severas críticas à atuação do patrono da parte autora/apelante, atribuindo-lhe a prática reiterada de ações idênticas contra instituições financeiras, o que, segundo alega, caracterizaria litigância de má-fé. Nesse ponto, pugna pela aplicação das sanções cabíveis, inclusive a expedição de ofício à OAB/SP para apuração de eventual infração disciplinar. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida, com o reconhecimento das prejudiciais de mérito (decadência e prescrição) ou, alternativamente, das preliminares processuais (falta de interesse de agir), extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Caso ultrapassadas tais teses, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, com o reconhecimento da validade do contrato celebrado entre as partes e da regularidade dos descontos efetuados, afastando-se, assim, as condenações por danos morais e materiais. De forma subsidiária, na hipótese de manutenção parcial da sentença, requer: (i) a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) que os juros de mora incidam a partir da citação ou da data da sentença; (iii) que eventual restituição de valores seja realizada de forma simples, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC e na modulação fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 600.663/RS; e (iv) a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, para evitar enriquecimento sem causa. Por sua vez, por meio de recurso adesivo (Id. 281125934), a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH pleiteia a parcial reforma da sentença para: (a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou para o teto legal; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (c) majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os recursos são tempestivos. O apelo interposto por BANCO PAN S.A. está devidamente preparado (Id. 296273897). A apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH é beneficiária da justiça gratuita (Id. 296316893). Em contrarrazões à apelação da autora/apelante, o apelante BANCO PAN S.A. postulou pelo não conhecimento do recurso adesivo, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade (Id. 294593982). No mérito, ambas as partes pugnaram pela manutenção da sentença em seus respectivos aspectos favoráveis, reiterando os argumentos lançados em suas manifestações anteriores. Assim, requerem, respectivamente, o desprovimento dos recursos interpostos (Id. 294593978 e 294593982). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, o apelante BANCO PAN S.A. sustenta a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 178 do Código Civil, uma vez que o contrato impugnado foi formalizado em 07/10/2016, e a ação judicial somente foi proposta em 08/12/2020. De forma complementar, alega prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais, com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, argumentando que o prazo prescricional de 3 (três) anos se iniciou com o primeiro desconto em benefício previdenciário da autora (em 07/12/2016), e a propositura da ação apenas ocorreu após o prazo legal, evidenciando a perda do direito de ação. Pois bem. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como se afigura a hipótese, em que se dá a renovação automática do pacto ao longo do tempo, diante dos descontos realizados mensalmente, a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. Dessa forma, ambos os prazos se renovam a cada ato, não havendo se falar em decadência ou prescrição na espécie. Veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. [...] Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. [...]” (TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Aliás, ao contrário do que alega o banco apelante, “por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, §3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica” (TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024, publicado no DJE 22/12/2024 – grifo nosso). Desse modo, considerando que os descontos continuados afastam a alegação de decadência ou prescrição, rejeito as preliminares arguidas pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante BANCO PAN S.A. levanta a ausência de interesse de agir por parte da autora/apelante, uma vez que ela não apresentou qualquer tentativa de resolução administrativa da controvérsia. Afirma que o Judiciário deve ser última instância, conforme teoria da justiça multiportas, e que a ausência de tentativa prévia nos canais disponíveis, como SAC e “consumidor.gov.br”, revela falta de pretensão resistida e de necessidade de tutela jurisdicional. No entanto, razão não lhe assiste. Vejamos. À luz do princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabida a exigência da demonstração da pretensão resistida. Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022 – grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar arguida pelo BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Em contrarrazões (Id. 294593982), o BANCO PAN S.A. alega a ausência de fundamentação no recurso adesivo interposto por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, sustentando que a peça recursal se limitou a reproduzir os argumentos lançados na petição inicial, sem apresentar elementos novos ou específicos capazes de infirmar os fundamentos da sentença. Aduz, ainda, que a ausência de impugnação direta aos fundamentos do decisum recorrível atrairia a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda o conhecimento de recurso desprovido de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Em razão disso, pugna pelo não conhecimento do apelo adesivo, por ausência de fundamentação adequada. Pois bem. É consabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal os motivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da análise detida das razões recursais apresentadas por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, constata-se que, embora a peça recursal reafirme fundamentos já expostos na petição inicial, identifica-se de forma clara a pretensão de reforma parcial da sentença, especialmente quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Há, portanto, impugnação suficiente aos fundamentos da decisão de primeiro grau, bem como demonstração concreta do objetivo de ver revisto o montante fixado. A propósito, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Hipótese em que, não obstante a reprodução parcial dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação, a parte recorrente apresentou no recurso as razões pelas quais entendeu estarem equivocados os fundamentos adotados pela sentença, não havendo, assim, violação ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifo nosso). Desse modo, evidenciando-se que o recurso adesivo cumpre sua finalidade de impugnar o conteúdo decisório da sentença e demonstra, ainda que de forma sintética, o interesse recursal na majoração da indenização, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que DOMINGAS AUGUSTA NARUIH ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., com a pretensão de ver reconhecida a inexistência de relação jurídica válida referente a cartão de crédito consignado supostamente não contratado, obter a cessação dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário a título de RMC, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 294593890). Na exordial, a autora relatou que jamais solicitou ou contratou cartão de crédito consignado com o banco requerido, tampouco recebeu qualquer cópia contratual, mas, ainda assim, passou a sofrer descontos mensais automáticos e sucessivos em seu benefício previdenciário do INSS, valores esses vinculados a suposto contrato que desconhecia. Tal fato que a levou a crer se tratar de prática comercial abusiva, especialmente por envolver verba alimentar e sua condição de pessoa idosa. Encerrada a fase de instrução, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o Juízo a quo proferiu sentença em julgamento antecipado da lide, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: “[...] Cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015, uma vez que, dispensável a produção de outras provas. Trata-se de Ação objetivando a declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, proposta por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Contrapõe a parte requerida afirmando que os descontos realizados no benefício previdenciário têm como fundamento contrato firmado entre os litigantes. Pois bem. A princípio, devo observar que em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de relação contratual – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: [...]. O banco Requerido afirma que a Requerente contratou o Cartão de Crédito Consignado em 07/11/2016 por meio de Telesaque e, para provar o alegado juntou apenas uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação. Não há, outrossim, qualquer informação sobre a efetiva contratação por parte da Requerente. Como dito alhures, em que pese o artigo 373 do CPC dispor que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal regra não se aplica ao presente caso. Explico. A uma, relembro que, como dito acima, trata-se de prova de fato negativo, portanto, impossível de ser demonstrada pela Requerente, cabendo a parte Requerida a prova da realização do ato negado, qual seja: existência da relação jurídico-contratual. A duas, noto versar o caso de questão especificamente de contestação de autenticidade do documento apresentado pelo Requerido, aplica-se a regra específica do ônus probatório prevista no artigo 429, inciso II, do CPC, dispensando-se a instauração de incidente de falsidade: [...]. Ou seja, pertence à parte Requerida o ônus de provar ser da Requerente os dados pessoais sobrepostos no contrato de cartão de crédito consignado, juntado aos autos, uma vez que a Requerente impugnou-o, aduzindo que não os contratou. Na hipótese, competiria ao Requerido, portanto, tomar medidas adequadas a fim de impedir eventuais fraudes, evitando, desse modo, a responsabilidade de indenizar em virtude de descontos indevidos. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Requerente. No caso concreto, não há como excluir a responsabilidade do banco Requerido, uma vez que deixou de apresentar provas do alegado em sua defesa e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A matéria, inclusive, foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em procedimento de recurso repetitivo. Sobre o tema em questão, assim se decidiu: [...]. Outrossim, não menos certo que compete ao fornecedor de serviços cercar-se de todos os meios capazes de assegurar segurança aos seus usuários, notadamente as instituições financeiras. Dessa forma, torna-se inafastável a responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, sendo indevidos os descontos, devem seus valores serem declarados inexigíveis à Requerente. No tocante ao pedido de repetição de indébito, em dobro, reputo inaplicável a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, no caso em epígrafe, eis que não comprovada a má-fé do banco Requerido, o qual também está sujeito a potenciais vulnerabilidades, passíveis de fraude, por terceiros, em seu sistema de segurança, com acesso não autorizado aos seus recursos. Acerca do pedido de condenação em dano moral, entendo cabível no caso, isso porque, como já mencionado, houve defeito na prestação do serviço, cujas consequências recaíram contra a parte Requerente, que nada contratou e, mesmo assim, foram descontados valores do seu benefício previdenciário, o que, por certo, lhe trouxe mais do que meros aborrecimentos. Assim, no que tange ao “quantum indenizatório”, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo à título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que no caso, considero a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) adequada ao caso, máxime porque a falha na prestação do serviço do banco requerido imputou à requerente descontos nos benefícios previdenciários reconhecidamente inexigíveis. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: a) Declarar a inexistência do débito relativa ao contrato 0004XXXXXXXXX015 RCM e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; b) Condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, devidamente atualizadas com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos contados a partir do desembolso/pagamento de cada parcela; c) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de indenização à parte Requerente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à título de indenização por danos morais corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta data (STJ, súmula 362) e acrescido de juros de mora conforme a taxa Selic vigente, a partir da data do evento danoso (STJ, súmula 54) e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil. [...]” (Id. 294593962). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante BANCO PAN S.A. pugna pela reforma integral da sentença, sustentando a validade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que houve adesão válida e manifestação de vontade por parte da consumidora, além de apontar para o recebimento de valores via “telesaque”. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da legalidade do negócio jurídico, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da autora, bem como de seu patrono, por litigância de má-fé. De seu turno, a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, por meio de recurso adesivo, pretende a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Prosseguindo, necessário reconhecer que se trata de relação jurídica inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora/apelante, pessoa idosa, figura como destinatária final dos serviços bancários, sendo inquestionável sua condição de parte hipervulnerável e a instituição financeira, por sua vez, atua como fornecedora de serviços, o que atrai a aplicação das disposições protetivas do CDC, em especial os artigos 6º, inciso III e VIII, 14 e 39, inciso III. Reforça-se, ainda, que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a controvérsia se centra na legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos efetuados sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Com efeito, da análise dos autos se constata que inexiste nos autos qualquer contrato assinado pela autora/apelante ou outro meio idôneo que evidencie sua anuência expressa e consciente quanto à contratação da referida modalidade de crédito, porquanto o banco apelante apresentou somente “uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação”, como bem observado pelo Juízo a quo. A instituição financeira apelante, portanto, não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida, tampouco demonstrou que a consumidora tinha pleno conhecimento das condições pactuadas, especialmente quanto à peculiar natureza do chamado “cartão de crédito consignado”, com descontos mensais automáticos e ausência de amortização da dívida. Embora, em sede recursal (Id. 294593971), o banco apelante tenha juntado documentos com o intuito de demonstrar a regularidade da contratação (Id. 294593974 e 294593975), trata-se de evidente inovação recursal, vedada pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil. Incide, portanto, a preclusão consumativa, impedindo-se o conhecimento dos documentos apresentados tardiamente, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Ademais, a tentativa de convalidação contratual por meio de tais documentos se revela ineficaz, pois não há comprovação de que a autora/apelante tinha ciência inequívoca da natureza e dos encargos do contrato, sendo certo que o único valor creditado em seu favor, R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), foi vinculado a um cartão de crédito consignado com cobrança de parcelas mensais fixas sobre a RMC, sem quitação automática do saldo devedor e sem transparência quanto às condições da dívida. Ainda, o banco apelante sustenta que, mesmo que houvesse dúvida quanto à modalidade contratada, a autora/apelante teria permanecido inerte por longo período, usufruindo dos valores depositados e permitindo os descontos mensais sem qualquer manifestação de inconformismo, circunstância que, em seu entendimento, autorizaria a incidência do princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente da supressio. Contudo, referido instituto, oriundo da teoria dos atos próprios, pressupõe o abandono consciente do exercício de um direito por tempo suficiente a gerar na outra parte a legítima expectativa de sua renúncia. Trata-se de construção voltada à preservação da confiança legítima entre contratantes, não podendo ser utilizada para consolidar relação jurídica nula ou inexistente. No presente caso, não se pode cogitar da aplicação da supressio, justamente porque não restou demonstrado o exercício válido e transparente do direito contratual por parte da consumidora. Pelo contrário, os descontos foram efetuados sem a apresentação de contrato e recaíram sobre verba alimentar de pessoa idosa, em manifesta situação de hipervulnerabilidade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PESSOA IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. [...] 5. A teoria da supressio é inaplicável em hipóteses de nulidade absoluta do contrato, cuja eficácia não se convalida pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil. [...]” (TJMT, N.U 1000758-92.2024.8.11.0048, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Assim, não há se falar em aplicação do instituto da supressio como fundamento para convalidação da contratação impugnada. A ausência de transparência contratual e a persistência de descontos mensais de natureza indefinida ensejam evidente falha na prestação do serviço, comprometendo o dever de informação e configurando ofensa à boa-fé objetiva, elementos basilares nas relações de consumo. É cabível, pois, o reconhecimento da nulidade da contratação, por vício de consentimento e por ausência de instrumento válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil e do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, importante ressaltar que é “Inviável a devolução ou compensação de valores, ante a ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito à apelada” (TJMT, N.U 1000209-96.2020.8.11.0024, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025 –grifo nosso). Caracterizada a falha do serviço bancário e a prática abusiva, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ofensa aos direitos da personalidade da autora/apelante, que teve parcela de seu benefício previdenciário – verba de natureza alimentar – indevidamente comprometida por longo período. Aliás, “Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo, por afetarem verba de natureza alimentar e violarem direito da personalidade” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Passa-se, então, à análise do quantum indenizatório fixado pelo Juízo sentenciante, objeto de inconformismo de ambas as partes. É certo que a indenização por dano moral deve ser avaliada caso a caso, com bom senso e moderação, sendo essencial respeitar um patamar razoável, atento à proporcionalidade entre o grau de culpa, as circunstâncias envolvidas, a extensão e repercussão dos danos, a capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. No caso em análise, considerando os elementos fáticos, bem como a natureza da relação jurídica entre as partes, o porte econômico do banco apelante, a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade da parte autora/apelante, tem-se que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença a título de danos morais se mostra adequado, proporcional e razoável, razão pela qual deve ser mantido. Quanto à repetição do indébito, a matéria exige exame específico. Conquanto a sentença de origem tenha determinado a devolução simples dos valores descontados, importa reconhecer os efeitos do entendimento fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (modulado no EAREsp 676.608/RS), que interpretou o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a tese firmada, a devolução em dobro é devida sempre que a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Contudo, o próprio acórdão paradigma modulou os efeitos da decisão, limitando a aplicação da tese às cobranças realizadas após a data de sua publicação, em 30/03/2021. Na hipótese, conforme consta dos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora se iniciaram em outubro de 2016 e foram cessados a partir do ajuizamento da ação, em dezembro de 2020. Portanto, todos os valores descontados ocorreram antes da data limite fixada pela Corte, devendo-se observar a orientação anterior, segundo a qual a repetição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não restou demonstrado no presente feito. Inclusive, assim já tive a oportunidade de decidir: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. [...] 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida das tarifas bancárias pela consumidora, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade da parte autora, idosa. 4. A devolução em dobro deve observar a modulação do Tema 929/STJ, de forma que os valores cobrados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro. [...] 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. [...]” (TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 13/06/2025, publicado no DJE 13/06/2025 – grifo nosso). Destarte, correta a sentença ao determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na parte final, que excepciona o dever de devolução em dobro nos casos de engano justificável. No tocante à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária, não assiste razão ao banco apelante. Isso porque a sentença recorrida determinou, de forma acertada, a indenização por danos morais fosse corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e que os juros de mora incidissem com base na taxa SELIC a partir da data do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula 54 do STJ. De fato, tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a ocorrência do ilícito, que, no caso concreto, corresponde ao início dos descontos indevidos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora, sem que houvesse contrato válido que os amparasse. No tocante à correção monetária, o entendimento consolidado é no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais, o marco inicial para sua incidência é a data da sentença, ocasião em que o valor é arbitrado judicialmente, diretriz que visa preservar o poder aquisitivo da reparação sem gerar distorções que impliquem enriquecimento sem causa ou desvalorização indevida da quantia fixada. Veja-se: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E COM BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. NULIDADE MANTIDA. [...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tese de julgamento: [...] 4. A correção monetária sobre valores indevidamente descontados incide a partir de cada desembolso, enquanto para a indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); [...]” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Portanto, o decisum se mostra em plena consonância com os precedentes das Cortes Superiores, inexistindo fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a modificação dos critérios fixados. Por fim, a alegação do banco apelante no sentido de que há de má-fé por parte do patrono da autora/apelante não se sustenta, pois a repetição de ações semelhantes, por si só, não caracteriza conduta abusiva, sobretudo quando amparada em fundamentos jurídicos plausíveis. A atuação do advogado, dentro dos limites éticos e legais, não pode ser desqualificada apenas pela quantidade de demandas propostas. Ausente prova concreta de desvio de conduta, não há justificativa para aplicação de sanções nem para expedição de ofício à OAB/SP. Em conclusão, verifica-se que a instituição financeira apelante não logrou êxito em comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado, tampouco demonstrou que a autora/apelante teve ciência inequívoca da natureza jurídica do contrato e dos encargos incidentes, configurando falha na prestação do serviço, prática comercial abusiva e violação à boa-fé objetiva, de modo que devem ser mantidas a declaração de inexistência do débito, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, reputando-se adequada e proporcional a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. No que se refere à apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, em que pese desprovido o apelo adesivo, não há se falar em honorários recursais, uma vez que, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30/06/2020, DJe 04/08/2020). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 332234928

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-70.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELADO), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), PATRICIA MARIANO DA SILVA - CPF: 267.904.798-21 (ADVOGADO), DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra o BANCO PAN S.A., a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado e apontando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questões em discussão 2. As questões debatidas são: (i) ocorrência de prescrição e decadência; (ii) carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) ausência de impugnação específica no recurso adesivo (violação ao princípio da dialeticidade); (iv) validade da contratação do cartão consignado; (v) cabimento de indenização por danos morais e adequação do valor fixado; (vi) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (vii) incidência de juros e correção monetária; e (viii) eventual litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A preliminar de prescrição e decadência foi afastada diante do caráter de trato sucessivo da obrigação, com renovação dos prazos a cada desconto. 4. Rejeitada a alegação de carência da ação, à luz do direito de acesso à Justiça, sem necessidade de esgotamento da via administrativa. 5. A preliminar de ausência de fundamentação no recurso adesivo foi rejeitada, uma vez que restou evidenciado o interesse recursal e a impugnação da sentença. 6. Não comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado, nem a ciência da autora quanto à natureza da dívida. Configurada a falha na prestação do serviço e prática comercial abusiva. 7. Correta a condenação por danos morais, sendo o valor de R$ 7.000,00 considerado proporcional à ofensa. 8. Inviável a restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e por aplicação da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ, com descontos ocorridos antes de 30/03/2021. 9. Correta a incidência dos juros de mora desde o evento danoso e da correção monetária a partir da sentença. 10. Inexistente má-fé da parte autora ou de seu patrono, afastando-se a pretensão de condenação ou comunicação à OAB. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do BANCO PAN S.A. desprovido. Recurso adesivo de DOMINGAS AUGUSTA NARUIH desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Não se reconhece prescrição ou decadência em relação de trato sucessivo, com renovação dos prazos a cada desconto. 2. A ausência de tentativa administrativa prévia não afasta o interesse de agir. 3. É válida a impugnação no recurso adesivo que, ainda que reiterando argumentos anteriores, manifesta pretensão de reforma. 4. Inexistente comprovação da contratação, configura-se falha na prestação do serviço bancário e prática comercial abusiva. 5. A restituição simples é cabível quando não comprovada má-fé, nos termos da modulação do Tema 929/STJ. 6. A indenização por dano moral de R$ 7.000,00 é proporcional em caso de desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa idosa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 169, 206, § 3º, V; CPC, arts. 355, I; 373, II; 429, II; 1.010, II e III; 1.014; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 27; 39, III; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479; TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052; TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041; TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052; TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Dr. André Luciano Costa Gahyva, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais ajuizada por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência do débito relativa ao contrato “0004XXXXXXXXX015 RCM” e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; ii) condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, na forma simples; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); iv) condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (Id. 294593962). Em suas razões recursais (Id. 294593971), o apelante BANCO PAN S.A. suscita, preliminarmente, as seguintes matérias: (i) decadência do direito da autora à anulação do contrato, com base no artigo 178 do Código Civil; (ii) prescrição trienal da pretensão de indenização por danos morais, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil; e (iii) falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não esgotou os meios administrativos disponíveis para solução do litígio. No mérito, defende a validade e legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado com a parte autora. Afirma que houve consentimento livre e informado, com a disponibilização de crédito mediante “telesaque” e adesão formalizada por meio de documentos assinados, inclusive termo de adesão e solicitação de saque. Sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram regularmente da reserva de margem consignável (RMC), conforme contratado, e que não há vício de consentimento tampouco fraude na operação. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e o instituto da supressio, alegando que o longo lapso temporal entre a contratação e a contestação judicial do negócio jurídico consolidou a expectativa legítima de que o contrato era válido e aceito pela contratante, o que tornaria incabível sua posterior invalidação. Quanto à reparação por danos morais, argumenta que meros aborrecimentos cotidianos não ensejam indenização e que não se verificou qualquer violação à dignidade da autora. De forma subsidiária, requer a redução do valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do artigo 944 do Código Civil. Em relação à repetição de indébito, afirma que os descontos foram a contraprestação por valor efetivamente recebido pela autora, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Ainda que se reconheça a nulidade contratual, pleiteia a restituição ao status quo ante, com a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, com base no artigo 884 do Código Civil. Por fim, formula severas críticas à atuação do patrono da parte autora/apelante, atribuindo-lhe a prática reiterada de ações idênticas contra instituições financeiras, o que, segundo alega, caracterizaria litigância de má-fé. Nesse ponto, pugna pela aplicação das sanções cabíveis, inclusive a expedição de ofício à OAB/SP para apuração de eventual infração disciplinar. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida, com o reconhecimento das prejudiciais de mérito (decadência e prescrição) ou, alternativamente, das preliminares processuais (falta de interesse de agir), extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Caso ultrapassadas tais teses, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, com o reconhecimento da validade do contrato celebrado entre as partes e da regularidade dos descontos efetuados, afastando-se, assim, as condenações por danos morais e materiais. De forma subsidiária, na hipótese de manutenção parcial da sentença, requer: (i) a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) que os juros de mora incidam a partir da citação ou da data da sentença; (iii) que eventual restituição de valores seja realizada de forma simples, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC e na modulação fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 600.663/RS; e (iv) a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, para evitar enriquecimento sem causa. Por sua vez, por meio de recurso adesivo (Id. 281125934), a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH pleiteia a parcial reforma da sentença para: (a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou para o teto legal; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (c) majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os recursos são tempestivos. O apelo interposto por BANCO PAN S.A. está devidamente preparado (Id. 296273897). A apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH é beneficiária da justiça gratuita (Id. 296316893). Em contrarrazões à apelação da autora/apelante, o apelante BANCO PAN S.A. postulou pelo não conhecimento do recurso adesivo, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade (Id. 294593982). No mérito, ambas as partes pugnaram pela manutenção da sentença em seus respectivos aspectos favoráveis, reiterando os argumentos lançados em suas manifestações anteriores. Assim, requerem, respectivamente, o desprovimento dos recursos interpostos (Id. 294593978 e 294593982). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, o apelante BANCO PAN S.A. sustenta a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 178 do Código Civil, uma vez que o contrato impugnado foi formalizado em 07/10/2016, e a ação judicial somente foi proposta em 08/12/2020. De forma complementar, alega prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais, com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, argumentando que o prazo prescricional de 3 (três) anos se iniciou com o primeiro desconto em benefício previdenciário da autora (em 07/12/2016), e a propositura da ação apenas ocorreu após o prazo legal, evidenciando a perda do direito de ação. Pois bem. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como se afigura a hipótese, em que se dá a renovação automática do pacto ao longo do tempo, diante dos descontos realizados mensalmente, a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. Dessa forma, ambos os prazos se renovam a cada ato, não havendo se falar em decadência ou prescrição na espécie. Veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. [...] Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. [...]” (TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Aliás, ao contrário do que alega o banco apelante, “por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, §3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica” (TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024, publicado no DJE 22/12/2024 – grifo nosso). Desse modo, considerando que os descontos continuados afastam a alegação de decadência ou prescrição, rejeito as preliminares arguidas pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante BANCO PAN S.A. levanta a ausência de interesse de agir por parte da autora/apelante, uma vez que ela não apresentou qualquer tentativa de resolução administrativa da controvérsia. Afirma que o Judiciário deve ser última instância, conforme teoria da justiça multiportas, e que a ausência de tentativa prévia nos canais disponíveis, como SAC e “consumidor.gov.br”, revela falta de pretensão resistida e de necessidade de tutela jurisdicional. No entanto, razão não lhe assiste. Vejamos. À luz do princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabida a exigência da demonstração da pretensão resistida. Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022 – grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar arguida pelo BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Em contrarrazões (Id. 294593982), o BANCO PAN S.A. alega a ausência de fundamentação no recurso adesivo interposto por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, sustentando que a peça recursal se limitou a reproduzir os argumentos lançados na petição inicial, sem apresentar elementos novos ou específicos capazes de infirmar os fundamentos da sentença. Aduz, ainda, que a ausência de impugnação direta aos fundamentos do decisum recorrível atrairia a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda o conhecimento de recurso desprovido de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Em razão disso, pugna pelo não conhecimento do apelo adesivo, por ausência de fundamentação adequada. Pois bem. É consabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal os motivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da análise detida das razões recursais apresentadas por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, constata-se que, embora a peça recursal reafirme fundamentos já expostos na petição inicial, identifica-se de forma clara a pretensão de reforma parcial da sentença, especialmente quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Há, portanto, impugnação suficiente aos fundamentos da decisão de primeiro grau, bem como demonstração concreta do objetivo de ver revisto o montante fixado. A propósito, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Hipótese em que, não obstante a reprodução parcial dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação, a parte recorrente apresentou no recurso as razões pelas quais entendeu estarem equivocados os fundamentos adotados pela sentença, não havendo, assim, violação ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifo nosso). Desse modo, evidenciando-se que o recurso adesivo cumpre sua finalidade de impugnar o conteúdo decisório da sentença e demonstra, ainda que de forma sintética, o interesse recursal na majoração da indenização, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que DOMINGAS AUGUSTA NARUIH ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., com a pretensão de ver reconhecida a inexistência de relação jurídica válida referente a cartão de crédito consignado supostamente não contratado, obter a cessação dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário a título de RMC, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 294593890). Na exordial, a autora relatou que jamais solicitou ou contratou cartão de crédito consignado com o banco requerido, tampouco recebeu qualquer cópia contratual, mas, ainda assim, passou a sofrer descontos mensais automáticos e sucessivos em seu benefício previdenciário do INSS, valores esses vinculados a suposto contrato que desconhecia. Tal fato que a levou a crer se tratar de prática comercial abusiva, especialmente por envolver verba alimentar e sua condição de pessoa idosa. Encerrada a fase de instrução, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o Juízo a quo proferiu sentença em julgamento antecipado da lide, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: “[...] Cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015, uma vez que, dispensável a produção de outras provas. Trata-se de Ação objetivando a declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, proposta por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Contrapõe a parte requerida afirmando que os descontos realizados no benefício previdenciário têm como fundamento contrato firmado entre os litigantes. Pois bem. A princípio, devo observar que em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de relação contratual – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: [...]. O banco Requerido afirma que a Requerente contratou o Cartão de Crédito Consignado em 07/11/2016 por meio de Telesaque e, para provar o alegado juntou apenas uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação. Não há, outrossim, qualquer informação sobre a efetiva contratação por parte da Requerente. Como dito alhures, em que pese o artigo 373 do CPC dispor que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal regra não se aplica ao presente caso. Explico. A uma, relembro que, como dito acima, trata-se de prova de fato negativo, portanto, impossível de ser demonstrada pela Requerente, cabendo a parte Requerida a prova da realização do ato negado, qual seja: existência da relação jurídico-contratual. A duas, noto versar o caso de questão especificamente de contestação de autenticidade do documento apresentado pelo Requerido, aplica-se a regra específica do ônus probatório prevista no artigo 429, inciso II, do CPC, dispensando-se a instauração de incidente de falsidade: [...]. Ou seja, pertence à parte Requerida o ônus de provar ser da Requerente os dados pessoais sobrepostos no contrato de cartão de crédito consignado, juntado aos autos, uma vez que a Requerente impugnou-o, aduzindo que não os contratou. Na hipótese, competiria ao Requerido, portanto, tomar medidas adequadas a fim de impedir eventuais fraudes, evitando, desse modo, a responsabilidade de indenizar em virtude de descontos indevidos. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Requerente. No caso concreto, não há como excluir a responsabilidade do banco Requerido, uma vez que deixou de apresentar provas do alegado em sua defesa e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A matéria, inclusive, foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em procedimento de recurso repetitivo. Sobre o tema em questão, assim se decidiu: [...]. Outrossim, não menos certo que compete ao fornecedor de serviços cercar-se de todos os meios capazes de assegurar segurança aos seus usuários, notadamente as instituições financeiras. Dessa forma, torna-se inafastável a responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, sendo indevidos os descontos, devem seus valores serem declarados inexigíveis à Requerente. No tocante ao pedido de repetição de indébito, em dobro, reputo inaplicável a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, no caso em epígrafe, eis que não comprovada a má-fé do banco Requerido, o qual também está sujeito a potenciais vulnerabilidades, passíveis de fraude, por terceiros, em seu sistema de segurança, com acesso não autorizado aos seus recursos. Acerca do pedido de condenação em dano moral, entendo cabível no caso, isso porque, como já mencionado, houve defeito na prestação do serviço, cujas consequências recaíram contra a parte Requerente, que nada contratou e, mesmo assim, foram descontados valores do seu benefício previdenciário, o que, por certo, lhe trouxe mais do que meros aborrecimentos. Assim, no que tange ao “quantum indenizatório”, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo à título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que no caso, considero a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) adequada ao caso, máxime porque a falha na prestação do serviço do banco requerido imputou à requerente descontos nos benefícios previdenciários reconhecidamente inexigíveis. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: a) Declarar a inexistência do débito relativa ao contrato 0004XXXXXXXXX015 RCM e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; b) Condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, devidamente atualizadas com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos contados a partir do desembolso/pagamento de cada parcela; c) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de indenização à parte Requerente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à título de indenização por danos morais corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta data (STJ, súmula 362) e acrescido de juros de mora conforme a taxa Selic vigente, a partir da data do evento danoso (STJ, súmula 54) e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil. [...]” (Id. 294593962). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante BANCO PAN S.A. pugna pela reforma integral da sentença, sustentando a validade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que houve adesão válida e manifestação de vontade por parte da consumidora, além de apontar para o recebimento de valores via “telesaque”. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da legalidade do negócio jurídico, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da autora, bem como de seu patrono, por litigância de má-fé. De seu turno, a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, por meio de recurso adesivo, pretende a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Prosseguindo, necessário reconhecer que se trata de relação jurídica inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora/apelante, pessoa idosa, figura como destinatária final dos serviços bancários, sendo inquestionável sua condição de parte hipervulnerável e a instituição financeira, por sua vez, atua como fornecedora de serviços, o que atrai a aplicação das disposições protetivas do CDC, em especial os artigos 6º, inciso III e VIII, 14 e 39, inciso III. Reforça-se, ainda, que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a controvérsia se centra na legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos efetuados sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Com efeito, da análise dos autos se constata que inexiste nos autos qualquer contrato assinado pela autora/apelante ou outro meio idôneo que evidencie sua anuência expressa e consciente quanto à contratação da referida modalidade de crédito, porquanto o banco apelante apresentou somente “uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação”, como bem observado pelo Juízo a quo. A instituição financeira apelante, portanto, não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida, tampouco demonstrou que a consumidora tinha pleno conhecimento das condições pactuadas, especialmente quanto à peculiar natureza do chamado “cartão de crédito consignado”, com descontos mensais automáticos e ausência de amortização da dívida. Embora, em sede recursal (Id. 294593971), o banco apelante tenha juntado documentos com o intuito de demonstrar a regularidade da contratação (Id. 294593974 e 294593975), trata-se de evidente inovação recursal, vedada pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil. Incide, portanto, a preclusão consumativa, impedindo-se o conhecimento dos documentos apresentados tardiamente, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Ademais, a tentativa de convalidação contratual por meio de tais documentos se revela ineficaz, pois não há comprovação de que a autora/apelante tinha ciência inequívoca da natureza e dos encargos do contrato, sendo certo que o único valor creditado em seu favor, R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), foi vinculado a um cartão de crédito consignado com cobrança de parcelas mensais fixas sobre a RMC, sem quitação automática do saldo devedor e sem transparência quanto às condições da dívida. Ainda, o banco apelante sustenta que, mesmo que houvesse dúvida quanto à modalidade contratada, a autora/apelante teria permanecido inerte por longo período, usufruindo dos valores depositados e permitindo os descontos mensais sem qualquer manifestação de inconformismo, circunstância que, em seu entendimento, autorizaria a incidência do princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente da supressio. Contudo, referido instituto, oriundo da teoria dos atos próprios, pressupõe o abandono consciente do exercício de um direito por tempo suficiente a gerar na outra parte a legítima expectativa de sua renúncia. Trata-se de construção voltada à preservação da confiança legítima entre contratantes, não podendo ser utilizada para consolidar relação jurídica nula ou inexistente. No presente caso, não se pode cogitar da aplicação da supressio, justamente porque não restou demonstrado o exercício válido e transparente do direito contratual por parte da consumidora. Pelo contrário, os descontos foram efetuados sem a apresentação de contrato e recaíram sobre verba alimentar de pessoa idosa, em manifesta situação de hipervulnerabilidade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PESSOA IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. [...] 5. A teoria da supressio é inaplicável em hipóteses de nulidade absoluta do contrato, cuja eficácia não se convalida pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil. [...]” (TJMT, N.U 1000758-92.2024.8.11.0048, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Assim, não há se falar em aplicação do instituto da supressio como fundamento para convalidação da contratação impugnada. A ausência de transparência contratual e a persistência de descontos mensais de natureza indefinida ensejam evidente falha na prestação do serviço, comprometendo o dever de informação e configurando ofensa à boa-fé objetiva, elementos basilares nas relações de consumo. É cabível, pois, o reconhecimento da nulidade da contratação, por vício de consentimento e por ausência de instrumento válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil e do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, importante ressaltar que é “Inviável a devolução ou compensação de valores, ante a ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito à apelada” (TJMT, N.U 1000209-96.2020.8.11.0024, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025 –grifo nosso). Caracterizada a falha do serviço bancário e a prática abusiva, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ofensa aos direitos da personalidade da autora/apelante, que teve parcela de seu benefício previdenciário – verba de natureza alimentar – indevidamente comprometida por longo período. Aliás, “Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo, por afetarem verba de natureza alimentar e violarem direito da personalidade” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Passa-se, então, à análise do quantum indenizatório fixado pelo Juízo sentenciante, objeto de inconformismo de ambas as partes. É certo que a indenização por dano moral deve ser avaliada caso a caso, com bom senso e moderação, sendo essencial respeitar um patamar razoável, atento à proporcionalidade entre o grau de culpa, as circunstâncias envolvidas, a extensão e repercussão dos danos, a capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. No caso em análise, considerando os elementos fáticos, bem como a natureza da relação jurídica entre as partes, o porte econômico do banco apelante, a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade da parte autora/apelante, tem-se que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença a título de danos morais se mostra adequado, proporcional e razoável, razão pela qual deve ser mantido. Quanto à repetição do indébito, a matéria exige exame específico. Conquanto a sentença de origem tenha determinado a devolução simples dos valores descontados, importa reconhecer os efeitos do entendimento fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (modulado no EAREsp 676.608/RS), que interpretou o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a tese firmada, a devolução em dobro é devida sempre que a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Contudo, o próprio acórdão paradigma modulou os efeitos da decisão, limitando a aplicação da tese às cobranças realizadas após a data de sua publicação, em 30/03/2021. Na hipótese, conforme consta dos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora se iniciaram em outubro de 2016 e foram cessados a partir do ajuizamento da ação, em dezembro de 2020. Portanto, todos os valores descontados ocorreram antes da data limite fixada pela Corte, devendo-se observar a orientação anterior, segundo a qual a repetição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não restou demonstrado no presente feito. Inclusive, assim já tive a oportunidade de decidir: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. [...] 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida das tarifas bancárias pela consumidora, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade da parte autora, idosa. 4. A devolução em dobro deve observar a modulação do Tema 929/STJ, de forma que os valores cobrados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro. [...] 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. [...]” (TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 13/06/2025, publicado no DJE 13/06/2025 – grifo nosso). Destarte, correta a sentença ao determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na parte final, que excepciona o dever de devolução em dobro nos casos de engano justificável. No tocante à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária, não assiste razão ao banco apelante. Isso porque a sentença recorrida determinou, de forma acertada, a indenização por danos morais fosse corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e que os juros de mora incidissem com base na taxa SELIC a partir da data do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula 54 do STJ. De fato, tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a ocorrência do ilícito, que, no caso concreto, corresponde ao início dos descontos indevidos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora, sem que houvesse contrato válido que os amparasse. No tocante à correção monetária, o entendimento consolidado é no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais, o marco inicial para sua incidência é a data da sentença, ocasião em que o valor é arbitrado judicialmente, diretriz que visa preservar o poder aquisitivo da reparação sem gerar distorções que impliquem enriquecimento sem causa ou desvalorização indevida da quantia fixada. Veja-se: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E COM BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. NULIDADE MANTIDA. [...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tese de julgamento: [...] 4. A correção monetária sobre valores indevidamente descontados incide a partir de cada desembolso, enquanto para a indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); [...]” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Portanto, o decisum se mostra em plena consonância com os precedentes das Cortes Superiores, inexistindo fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a modificação dos critérios fixados. Por fim, a alegação do banco apelante no sentido de que há de má-fé por parte do patrono da autora/apelante não se sustenta, pois a repetição de ações semelhantes, por si só, não caracteriza conduta abusiva, sobretudo quando amparada em fundamentos jurídicos plausíveis. A atuação do advogado, dentro dos limites éticos e legais, não pode ser desqualificada apenas pela quantidade de demandas propostas. Ausente prova concreta de desvio de conduta, não há justificativa para aplicação de sanções nem para expedição de ofício à OAB/SP. Em conclusão, verifica-se que a instituição financeira apelante não logrou êxito em comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado, tampouco demonstrou que a autora/apelante teve ciência inequívoca da natureza jurídica do contrato e dos encargos incidentes, configurando falha na prestação do serviço, prática comercial abusiva e violação à boa-fé objetiva, de modo que devem ser mantidas a declaração de inexistência do débito, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, reputando-se adequada e proporcional a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. No que se refere à apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, em que pese desprovido o apelo adesivo, não há se falar em honorários recursais, uma vez que, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30/06/2020, DJe 04/08/2020). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breno Marques Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 339484488

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010519-40.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MARQUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010519-40.2024.5.03.0016 RECORRENTE: BRENO MARQUES NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010519-40.2024.5.03.0016 RECORRENTE: BRENO MARQUES NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA SERVIÇOS BANCÁRIOS. VENDA DE PRODUTOS. COMPATIBILIDADE. Ainda que demonstrado que o reclamante realizasse vendas de produtos, não havendo qualquer cláusula contratual ou dispositivo legal ou convencional que ampare o pedido relativo ao pagamento de comissões, improcede o pleito de percepção de compensação pecuniária. A atividade em questão é ínsita àquelas desenvolvidas pelos bancários, sendo, também, compatível com a condição pessoal do trabalhador, nos termos do artigo 456 da CLT. Nesse viés, não cabe falar em plus salarial ou "arbitramento" de comissões. RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de id. e0f73ba, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pelo autor (id. aeccf6e), versando sobre interrupção da prescrição, prescrição total do ATS, justiça gratuita, ATS, equiparação salarial, comissão pela venda de produtos, plus salarial, honorários advocatícios e juros de mora. Preparo comprovado no id. 3b2f828. Contrarrazões sob id. 5573138. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, bem como contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO A parte autora não se conforma com o indeferimento do efeito interruptivo da prescrição, decorrente da ação cautelar de protesto nº 0011648-69.2017.5.03.0002, ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte. De plano, não se descura que o procedimento cautelar específico do protesto judicial, previsto nos arts. 726 e 729 do CPC e art. 202, II, do Código Civil, é compatível com o Processo do Trabalho, consoante pacificado pela OJ 392 da SDI-I do TST. Outrossim, a Constituição, em seu art. 8º, III, confere expressamente aos Sindicatos a legitimidade ativa para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", sem as restrições suscitadas pela parte ré, sendo desnecessária, inclusive, a apresentação de rol de substituídos. Registre-se ainda que, conforme entendimento do TST, o protesto judicial interrompe não só a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal. Todavia, cumpre destacar que o termo inicial do prazo prescricional bienal ocorre na data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação anterior (protesto judicial) e atinge somente os contratos extintos, não sendo este o caso dos autos. Lado outro, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição quinquenal é a data de ajuizamento da ação de protesto. Sobre o tema, segue decisão proferida pelo TST (grifei): "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V E IX, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. TERMO DE INÍCIO. CONTAGEM RETROATIVA DO QUINQUÊNIO. CONTAGEM CRESCENTE DO BIÊNIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 359 DA SBDI-1/TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Trata-se de ação rescisória em que se busca desconstituir sentença na qual foi reconhecida a prescrição bienal, mesmo se admitindo a interrupção em razão de anterior ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria em relação a pedidos idênticos. Essa Corte Superior conferiu aos arts. 219, § 1º, do Código de Processo Civil e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 interpretação segundo a qual a declaração de ilegitimidade ativa 'ad causam' do substituto processual em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva não pode inutilizar a interrupção do prazo prescricional que milita a favor empregado substituído. Na espécie, a ação coletiva foi proposta em 11/03/2004 e transitou em julgado em 16/08/2010, quando se reconheceu a ilegitimidade ativa do substituto processual. O autor, em 15/03/2012, ingressou com a ação trabalhista individual em que proferida a sentença rescindenda visando o recebimento das horas extras, horas 'in itinere' e diárias e suas diferenças no período de 11/03/1999 a 11/03/2004. Na sentença rescindenda, definiu-se como marco inicial para retomada da contagem do prazo prescricional bienal o 'ato que a interrompeu', qual seja, do 'despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação', o que se deu 2004, 6 (seis) anos antes de a ação coletiva ser extinta sem resolução do mérito (em 2010). A jurisprudência desta Corte, no entanto, forjada à luz da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SbDI-1/TST, é no sentido de que a ação anterior ajuizada por substituto processual interrompe tanto a prescrição quinquenal, quanto à prescrição bienal, ainda que a demanda coletiva seja extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa 'ad causam'. Nesse contexto, o marco inicial para cômputo prospectivo da prescrição bienal é a data do trânsito em julgado da ação coletiva, diversamente da prescrição quinquenal, que tem contagem retroativa desde a data de ajuizamento da ação coletiva. Precedentes. Desse modo, considerando que, no caso, o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 16/08/2010, e o ajuizamento da ação individual em 15/03/2012, o pronunciamento da prescrição total se deu em afronta direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, 219, § 1º, do Código de Processo Civil e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-10981-94.2014.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/03/2021). Nesse contexto, observe-se que o protesto judicial foi ajuizado em 9/11/2017 e a presente ação proposta, todavia, somente na data de 28/5/2024, quando já decorridos mais de 5 anos do ajuizamento do protesto. Pontuo que a interrupção da prescrição na forma requerida não socorre o recorrente nem mesmo se considerada a data do arquivamento do processo nº 0011648-69.2017.5.03.0002, ocorrido em 15/2/2018. Dessa forma, distribuída a presente reclamatória em 28/5/2024, depois de transcorridos cinco anos, tanto do ajuizamento, quanto do último ato realizado na ação de protesto judicial que interrompe a prescrição, esta não alcança os créditos pretendidos pelo autor, uma vez que a vigência da interrupção se dá pelos cinco anos seguintes. Mantenho a sentença, no particular. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ATS O autor pretende seja revista a declaração de prescrição total quanto ao pedido em epígrafe. Alega que a parcela está assegurada por preceito de lei, não sendo o caso de aplicação da Súmula 294 do c. TST, porque a lesão se renova mês a mês. Data venia do decidido na origem, não se aplica ao caso a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST, pois os prejuízos alegados em decorrência dos atos do reclamado perpetuaram-se no tempo e, portanto, renovaram-se mês a mês, representando violação à irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CR, e art. 468, da CLT. Consoante entendimento encerrado na Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Logo, com base na citada súmula, não incide a prescrição total quando o direito à parcela estiver também assegurado por preceito legal (caso dos autos). Nessa mesma linha de entendimento a Súmula 62 deste Regional, a respeito da prescrição da pretensão dos anuênios suprimidos pelo Banco do Brasil, plenamente aplicável ao caso, por analogia: "Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST". Dou provimento, para afastar a prescrição total em relação ao pedido de recomposição do adicional por tempo de serviço. JUSTIÇA GRATUITA Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. f42c42e) e a parte reclamada não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência do obreiro. Provejo, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o da obrigação de recolhimento das custas processuais. A devolução das custas pagas poderá ser requerida oportunamente em primeiro grau. RECOMPOSIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O reclamante afirma que não houve recomposição dos anuênios desde janeiro de 2000, mantendo-se os valores obtidos até então; que não há comprovação de que ele tenha optado pelo congelamento da parcela e recebido a respectiva indenização. Pede a incorporação de anuênios ao salário a partir de janeiro de 2000 até a data da extinção contratual, conforme "valor unitário previsto nos instrumentos normativos e na ausência destes, no importe de 1% sobre o vencimento padrão por ano de efetivo exercício, observados os reajustes salariais contratuais e normativos no período, na forma e nos reflexos postulados na petição inicial, sendo o reflexos em gratificação de função no exato percentual pago pelo banco durante o pacto laboral". Afastada a prescrição total passo ao exame da matéria, em condições de imediato julgamento, madura a causa (art. 1.013, § 2º, do CPC), e diante do efeito devolutivo conferido ao recurso. Dispõe a cláusula 6ª da CCT 2000/2001 (id. f7f915b - Pág. 4): "CLÁUSULA SEXTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É fixado o Adicional por Tempo de Serviço de R$ 9,02 (nove reais e dois centavos) mensais, por ano completo de serviço, ou que vier a completar-se na vigência 'da Convenção Coletiva de Trabalho, ao mesmo empregador, respeitando-se os critérios mais vantajosos. PARÁGRAFO PRIMEIRO Aos empregados admitidos a partir de 23.11.2000, nos bancos submetidos ao cumprimento do que dispõe a Cláusula Sétima desta Convenção Coletiva de Trabalho, nào será concedido o Adicional por Tempo de Serviço. PARÁGRAFO SEGUNDO O Adicional previsto nesta Cláusula deverá ser sempre considerado e pago destacadamente do salário mensal. CLÁUSULA SÉTIMA OPÇÃO POR INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O empregado admitido até 22.11.2000 poderá optar, junto ao banco, por uma das disposições abaixo: a) receber indenização em valor único de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, ou b) continuar mantendo o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador. nas condições da Cláusula Sexta desta Convenção. PARÁGRAFO PRIMEIRO A opção mencionada acima deverá ser formalizada por escrito. PARÁGRAFO SEGUNDO Enquanto não for feita a opção constante do caput desta Cláusula, o empregado admitido até 22/11/2000, continuará mantendo o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador, nas condições da cláusula sexta desta Convenção Coletiva." Como se afere da norma coletiva, a supressão de novos adicionais a partir de 2000 estava condicionada à opção do empregado, por escrito, pela indenização substitutiva em valor único de R$ 1.100,00. No entanto, não há evidências de que o autor fez tal opção por escrito, e os recibos salariais acostados não provam o pagamento da indenização no patamar acima mencionado. Nesse cenário, a mera indicação nos contracheques da rubrica "ATS Incorporação CCT" não respalda a alteração salarial procedida pela empresa, mormente tendo em conta a expressa determinação da norma coletiva de que a opção fosse feita por escrito (e não comprovada a partir de dedução, pelo holerite). Assim, inexistindo amparo legal ou contratual para que o réu cessasse a majoração dos anuênios do autor, na forma definida pela CCT, merece parcial acolhida a indignação. Devido o principal seguem os reflexos a mesma sorte, diante da natureza salarial do ATS, exceto em RSRs, por ser o autor mensalista. Provejo, em parte, para julgar parcialmente procedente a ação e condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de ATS/anuênios, mês a mês, à razão de 1% do vencimento padrão, observado o lapso imprescrito, com reflexos em férias com o terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras e PLRs, como se apurar na fase de liquidação. EQUIPARAÇÃO SALARIAL No caso, o período imprescrito do contrato está abarcado pelo período pós-reforma trabalhista. Assim, aplicam-se ao presente feito as alterações advindas da Lei 13.467/2017, em decorrência do princípio do tempus regit actum, e estão prescritos eventuais direitos anteriores a 8/1/2019. O art. 461 da CLT, que trata especificamente da matéria, em sua atual redação, dispõe que: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. § 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto." Assim, para o reconhecimento da equiparação salarial é indispensável a presença dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade e na mesma época; função idêntica, com igual produtividade e perfeição técnica; diferença de tempo no emprego não superior a 4 anos e, na função, não superior a 2 anos; e, por fim, a inexistência de quadro organizado de carreira. A prova da identidade funcional cabe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, sendo da empregadora, por seu turno, o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 818 da CLT e Súmula 6, item VIII, do TST). In casu, o próprio autor admitiu que não trabalhou nas mesmas agências que os paradigmas: "foi gerente de agência desde 2006; trabalhou junto com que Fabio Tupy na mesma regional e diretoria; "eles eram de agências diferentes"; cada um na sua respectiva agência; também nunca trabalhou na mesma agência que Leonardo; também nunca trabalhou na mesma agência que Adriene; o depoente não veio de outro banco" Esta d. Turma entende que, a partir da vigência da Lei n° 13.467/2017, no caso dos bancários, o requisito do "mesmo estabelecimento empresarial" deve ser interpretado como mesma agência bancária. Acrescento que o fato dos gerentes de Banco, a princípio, terem atribuições semelhantes, não pode levar automaticamente à ideia de trabalho de igual valor para fins de equiparação salarial (art. 461, caput e § 1º, da CLT). Nesse cenário, inviável o pleito de equiparação salarial, uma vez que o reclamante e os paradigmas trabalhavam em agências distintas, constatação que afasta as diferenças postuladas, por se tratar a identidade de estabelecimento comercial requisito previsto no art. 461 da CLT. Ausente requisito essencial ao direito, fica superada a argumentação do recurso em relação aos demais pontos questionados. Nego provimento. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS Insiste o reclamante fazer jus à comissões pela venda de produtos não bancários. Aduz que o réu ultrapassou seu poder diretivo ao compelir a realização de venda de produtos não bancários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como denunciou a prova oral. Expõe ter deixado "de receber esses prêmios a partir de 2017", experimentando redução salarial - f. 3482/3488. Sem razão, contudo. Embora a testemunha obreira tenha asseverado que foi prometido o pagamento de comissões pela venda de produtos, a testemunha empresária negou o fato. A prova dividida desfavorece a parte autora, a quem competia comprovar os fatos constitutivos do direito postulado. Sublinhe-se, ademais, que as conclusões alcançadas pelo Juízo de origem têm reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Lado outro, da análise dos contracheques do autor (id. a1ad04f e seguintes), verifica-se que, ao longo do período imprescrito, nunca percebeu qualquer parcela pela venda de produtos não bancários. Não fosse só, não há prova de ajuste de pagamento de comissões quando da admissão ou ao longo do pacto laboral. A inexistência de pactuação do pagamento de comissões pela oferta ou mesmo venda de produtos e serviços, retira da esfera do empregado o direito de exigir o pagamento no aspecto. Conquanto tenha sido demonstrado que o reclamante realizava a venda de produtos, não havendo quaisquer cláusulas contratuais, convencionais ou legais que amparem o pedido relativo ao pagamento da parcela variável, improcede o pleito. Saliento, por oportuno, que a Súmula 93 do TST não determina o pagamento de comissões, mas que estas, quando auferidas, integram a remuneração obreira. Ademais, ressalto que a atividade em questão pode ser considerada ínsita àquelas desempenhadas pelos bancários, sendo também compatível com a condição pessoal do reclamante, nos termos do art. 456 da CLT. Nesse viés, não cabe falar em comissões, tampouco em plus salarial. Desprovejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Revertida a improcedência da ação, e diante do resultado do julgamento emerge a sucumbência recíproca das partes, impondo a ambas a obrigação de arcar com honorários advocatícios, sendo aqueles suportados pelo reclamante com a suspensão da exigibilidade. Quanto à condenação da parte obreira, o art. 791-A, § 4º da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma e fixou a tese de que: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da gratuidade, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porém observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só será executada em caso de comprovada alteração da condição econômica, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo: "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Mantenho, portanto, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, porém sob condição suspensiva. Lado outro, não é cabível a pretendida alteração do percentual dos honorários advocatícios, fixado em 5%, patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, com atenção aos parâmetros do art. 791-A, da CLT. Provejo, em parte, para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% do valor que se apurar em liquidação, conforme OJ 348 da SDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Tribunal, e para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Acerca do tema, as ADCs nº 58 e 59 foram julgadas pelo Excelso STF deste modo, em acórdão publicado em 07/04/2021: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Ainda, ao julgar os embargos de declaração que se seguiram, em acórdão publicado em 09/12/2021, a Suprema Corte corrigiu erro material e estabeleceu "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Assim, em síntese definiu-se que até que sobreviesse outra solução legislativa deveria ser aplicado, na fase pré-judicial, o IPCA-E somado aos juros legais equivalentes à TRD e, na fase judicial, apenas a taxa SELIC (a qual engloba, em um só índice, correção monetária e juros de mora). Ocorre que a referida solução legislativa surgiu com a Lei nº 14.905/2024, que alterou os seguintes dispositivos do Código Civil: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Essas novas regras entraram em vigor em 30/08/2024. Assim, conjugando todos esses critérios, tem-se este panorama: na fase pré-judicial incide o IPCA-E, juntamente com os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TRD). Isso não mudou com a Lei nº 14.905/2024. Na fase judicial, até 29/08/2024 incide tão somente a taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024 incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Foi este, por sinal, o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024. Saliento que por se tratar de matéria de ordem pública, a observância das novas regras trazidas pela Lei nº 14.905/2024 independe de pedido expresso das partes, devendo apenas ser respeitados os atos jurídicos perfeitos e acabados. Determino assim, na atualização dos créditos, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial deferidas, excetuados os reflexos em FGTS, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo autor, nos moldes das Súmulas 368 do TST e 45, deste Regional. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-I do TST. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, bem como contrarrazões. No mérito, dou parcial provimento ao apelo para afastar a prescrição total em relação ao pedido de recomposição do adicional por tempo de serviço e julgar parcialmente procedente a ação, para: a) condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de ATS/anuênios, mês a mês, à razão de 1% do vencimento padrão, observado o lapso imprescrito, com reflexos em férias com o terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras e PLRs, como se apurar na fase de liquidação; b) deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o da obrigação de recolhimento das custas processuais, cuja devolução poderá ser requerida oportunamente em primeiro grau; c) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% do valor que se apurar em liquidação, conforme OJ 348 da SDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Tribunal e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. A atualização dos créditos deverá acrescida dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das diferenças de ATS/anuênios e seus reflexos, excetuada a repercussão em FGTS. Autorizados os recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação supra, parte integrante. Invertidos os ônus de sucumbência, custas pelo reclamado no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor, bem como contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para afastar a prescrição total em relação ao pedido de recomposição do adicional por tempo de serviço e julgar parcialmente procedente a ação, para: a) condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de ATS/anuênios, mês a mês, à razão de 1% do vencimento padrão, observado o lapso imprescrito, com reflexos em férias com o terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras e PLRs, como se apurar na fase de liquidação; b) deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o da obrigação de recolhimento das custas processuais, cuja devolução poderá ser requerida oportunamente em primeiro grau; c) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% do valor que se apurar em liquidação, conforme OJ 348 da SDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Tribunal e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. A atualização dos créditos deverá ser acrescida dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das diferenças de ATS/anuênios e seus reflexos, excetuada a repercussão em FGTS. Autorizados os recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação supra, parte integrante. Invertidos os ônus de sucumbência, custas pelo reclamado no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Jorge William de Oliveira Ramos. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora de/s BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breno Marques Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 339484409

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010519-40.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MARQUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010519-40.2024.5.03.0016 RECORRENTE: BRENO MARQUES NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010519-40.2024.5.03.0016 RECORRENTE: BRENO MARQUES NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA SERVIÇOS BANCÁRIOS. VENDA DE PRODUTOS. COMPATIBILIDADE. Ainda que demonstrado que o reclamante realizasse vendas de produtos, não havendo qualquer cláusula contratual ou dispositivo legal ou convencional que ampare o pedido relativo ao pagamento de comissões, improcede o pleito de percepção de compensação pecuniária. A atividade em questão é ínsita àquelas desenvolvidas pelos bancários, sendo, também, compatível com a condição pessoal do trabalhador, nos termos do artigo 456 da CLT. Nesse viés, não cabe falar em plus salarial ou "arbitramento" de comissões. RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de id. e0f73ba, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pelo autor (id. aeccf6e), versando sobre interrupção da prescrição, prescrição total do ATS, justiça gratuita, ATS, equiparação salarial, comissão pela venda de produtos, plus salarial, honorários advocatícios e juros de mora. Preparo comprovado no id. 3b2f828. Contrarrazões sob id. 5573138. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, bem como contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO A parte autora não se conforma com o indeferimento do efeito interruptivo da prescrição, decorrente da ação cautelar de protesto nº 0011648-69.2017.5.03.0002, ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte. De plano, não se descura que o procedimento cautelar específico do protesto judicial, previsto nos arts. 726 e 729 do CPC e art. 202, II, do Código Civil, é compatível com o Processo do Trabalho, consoante pacificado pela OJ 392 da SDI-I do TST. Outrossim, a Constituição, em seu art. 8º, III, confere expressamente aos Sindicatos a legitimidade ativa para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", sem as restrições suscitadas pela parte ré, sendo desnecessária, inclusive, a apresentação de rol de substituídos. Registre-se ainda que, conforme entendimento do TST, o protesto judicial interrompe não só a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal. Todavia, cumpre destacar que o termo inicial do prazo prescricional bienal ocorre na data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação anterior (protesto judicial) e atinge somente os contratos extintos, não sendo este o caso dos autos. Lado outro, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição quinquenal é a data de ajuizamento da ação de protesto. Sobre o tema, segue decisão proferida pelo TST (grifei): "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V E IX, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. TERMO DE INÍCIO. CONTAGEM RETROATIVA DO QUINQUÊNIO. CONTAGEM CRESCENTE DO BIÊNIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 359 DA SBDI-1/TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Trata-se de ação rescisória em que se busca desconstituir sentença na qual foi reconhecida a prescrição bienal, mesmo se admitindo a interrupção em razão de anterior ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria em relação a pedidos idênticos. Essa Corte Superior conferiu aos arts. 219, § 1º, do Código de Processo Civil e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 interpretação segundo a qual a declaração de ilegitimidade ativa 'ad causam' do substituto processual em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva não pode inutilizar a interrupção do prazo prescricional que milita a favor empregado substituído. Na espécie, a ação coletiva foi proposta em 11/03/2004 e transitou em julgado em 16/08/2010, quando se reconheceu a ilegitimidade ativa do substituto processual. O autor, em 15/03/2012, ingressou com a ação trabalhista individual em que proferida a sentença rescindenda visando o recebimento das horas extras, horas 'in itinere' e diárias e suas diferenças no período de 11/03/1999 a 11/03/2004. Na sentença rescindenda, definiu-se como marco inicial para retomada da contagem do prazo prescricional bienal o 'ato que a interrompeu', qual seja, do 'despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação', o que se deu 2004, 6 (seis) anos antes de a ação coletiva ser extinta sem resolução do mérito (em 2010). A jurisprudência desta Corte, no entanto, forjada à luz da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SbDI-1/TST, é no sentido de que a ação anterior ajuizada por substituto processual interrompe tanto a prescrição quinquenal, quanto à prescrição bienal, ainda que a demanda coletiva seja extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa 'ad causam'. Nesse contexto, o marco inicial para cômputo prospectivo da prescrição bienal é a data do trânsito em julgado da ação coletiva, diversamente da prescrição quinquenal, que tem contagem retroativa desde a data de ajuizamento da ação coletiva. Precedentes. Desse modo, considerando que, no caso, o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 16/08/2010, e o ajuizamento da ação individual em 15/03/2012, o pronunciamento da prescrição total se deu em afronta direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, 219, § 1º, do Código de Processo Civil e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-10981-94.2014.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/03/2021). Nesse contexto, observe-se que o protesto judicial foi ajuizado em 9/11/2017 e a presente ação proposta, todavia, somente na data de 28/5/2024, quando já decorridos mais de 5 anos do ajuizamento do protesto. Pontuo que a interrupção da prescrição na forma requerida não socorre o recorrente nem mesmo se considerada a data do arquivamento do processo nº 0011648-69.2017.5.03.0002, ocorrido em 15/2/2018. Dessa forma, distribuída a presente reclamatória em 28/5/2024, depois de transcorridos cinco anos, tanto do ajuizamento, quanto do último ato realizado na ação de protesto judicial que interrompe a prescrição, esta não alcança os créditos pretendidos pelo autor, uma vez que a vigência da interrupção se dá pelos cinco anos seguintes. Mantenho a sentença, no particular. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ATS O autor pretende seja revista a declaração de prescrição total quanto ao pedido em epígrafe. Alega que a parcela está assegurada por preceito de lei, não sendo o caso de aplicação da Súmula 294 do c. TST, porque a lesão se renova mês a mês. Data venia do decidido na origem, não se aplica ao caso a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST, pois os prejuízos alegados em decorrência dos atos do reclamado perpetuaram-se no tempo e, portanto, renovaram-se mês a mês, representando violação à irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CR, e art. 468, da CLT. Consoante entendimento encerrado na Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Logo, com base na citada súmula, não incide a prescrição total quando o direito à parcela estiver também assegurado por preceito legal (caso dos autos). Nessa mesma linha de entendimento a Súmula 62 deste Regional, a respeito da prescrição da pretensão dos anuênios suprimidos pelo Banco do Brasil, plenamente aplicável ao caso, por analogia: "Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST". Dou provimento, para afastar a prescrição total em relação ao pedido de recomposição do adicional por tempo de serviço. JUSTIÇA GRATUITA Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. f42c42e) e a parte reclamada não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência do obreiro. Provejo, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o da obrigação de recolhimento das custas processuais. A devolução das custas pagas poderá ser requerida oportunamente em primeiro grau. RECOMPOSIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O reclamante afirma que não houve recomposição dos anuênios desde janeiro de 2000, mantendo-se os valores obtidos até então; que não há comprovação de que ele tenha optado pelo congelamento da parcela e recebido a respectiva indenização. Pede a incorporação de anuênios ao salário a partir de janeiro de 2000 até a data da extinção contratual, conforme "valor unitário previsto nos instrumentos normativos e na ausência destes, no importe de 1% sobre o vencimento padrão por ano de efetivo exercício, observados os reajustes salariais contratuais e normativos no período, na forma e nos reflexos postulados na petição inicial, sendo o reflexos em gratificação de função no exato percentual pago pelo banco durante o pacto laboral". Afastada a prescrição total passo ao exame da matéria, em condições de imediato julgamento, madura a causa (art. 1.013, § 2º, do CPC), e diante do efeito devolutivo conferido ao recurso. Dispõe a cláusula 6ª da CCT 2000/2001 (id. f7f915b - Pág. 4): "CLÁUSULA SEXTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É fixado o Adicional por Tempo de Serviço de R$ 9,02 (nove reais e dois centavos) mensais, por ano completo de serviço, ou que vier a completar-se na vigência 'da Convenção Coletiva de Trabalho, ao mesmo empregador, respeitando-se os critérios mais vantajosos. PARÁGRAFO PRIMEIRO Aos empregados admitidos a partir de 23.11.2000, nos bancos submetidos ao cumprimento do que dispõe a Cláusula Sétima desta Convenção Coletiva de Trabalho, nào será concedido o Adicional por Tempo de Serviço. PARÁGRAFO SEGUNDO O Adicional previsto nesta Cláusula deverá ser sempre considerado e pago destacadamente do salário mensal. CLÁUSULA SÉTIMA OPÇÃO POR INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O empregado admitido até 22.11.2000 poderá optar, junto ao banco, por uma das disposições abaixo: a) receber indenização em valor único de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, ou b) continuar mantendo o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador. nas condições da Cláusula Sexta desta Convenção. PARÁGRAFO PRIMEIRO A opção mencionada acima deverá ser formalizada por escrito. PARÁGRAFO SEGUNDO Enquanto não for feita a opção constante do caput desta Cláusula, o empregado admitido até 22/11/2000, continuará mantendo o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador, nas condições da cláusula sexta desta Convenção Coletiva." Como se afere da norma coletiva, a supressão de novos adicionais a partir de 2000 estava condicionada à opção do empregado, por escrito, pela indenização substitutiva em valor único de R$ 1.100,00. No entanto, não há evidências de que o autor fez tal opção por escrito, e os recibos salariais acostados não provam o pagamento da indenização no patamar acima mencionado. Nesse cenário, a mera indicação nos contracheques da rubrica "ATS Incorporação CCT" não respalda a alteração salarial procedida pela empresa, mormente tendo em conta a expressa determinação da norma coletiva de que a opção fosse feita por escrito (e não comprovada a partir de dedução, pelo holerite). Assim, inexistindo amparo legal ou contratual para que o réu cessasse a majoração dos anuênios do autor, na forma definida pela CCT, merece parcial acolhida a indignação. Devido o principal seguem os reflexos a mesma sorte, diante da natureza salarial do ATS, exceto em RSRs, por ser o autor mensalista. Provejo, em parte, para julgar parcialmente procedente a ação e condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de ATS/anuênios, mês a mês, à razão de 1% do vencimento padrão, observado o lapso imprescrito, com reflexos em férias com o terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras e PLRs, como se apurar na fase de liquidação. EQUIPARAÇÃO SALARIAL No caso, o período imprescrito do contrato está abarcado pelo período pós-reforma trabalhista. Assim, aplicam-se ao presente feito as alterações advindas da Lei 13.467/2017, em decorrência do princípio do tempus regit actum, e estão prescritos eventuais direitos anteriores a 8/1/2019. O art. 461 da CLT, que trata especificamente da matéria, em sua atual redação, dispõe que: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. § 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto." Assim, para o reconhecimento da equiparação salarial é indispensável a presença dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade e na mesma época; função idêntica, com igual produtividade e perfeição técnica; diferença de tempo no emprego não superior a 4 anos e, na função, não superior a 2 anos; e, por fim, a inexistência de quadro organizado de carreira. A prova da identidade funcional cabe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, sendo da empregadora, por seu turno, o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 818 da CLT e Súmula 6, item VIII, do TST). In casu, o próprio autor admitiu que não trabalhou nas mesmas agências que os paradigmas: "foi gerente de agência desde 2006; trabalhou junto com que Fabio Tupy na mesma regional e diretoria; "eles eram de agências diferentes"; cada um na sua respectiva agência; também nunca trabalhou na mesma agência que Leonardo; também nunca trabalhou na mesma agência que Adriene; o depoente não veio de outro banco" Esta d. Turma entende que, a partir da vigência da Lei n° 13.467/2017, no caso dos bancários, o requisito do "mesmo estabelecimento empresarial" deve ser interpretado como mesma agência bancária. Acrescento que o fato dos gerentes de Banco, a princípio, terem atribuições semelhantes, não pode levar automaticamente à ideia de trabalho de igual valor para fins de equiparação salarial (art. 461, caput e § 1º, da CLT). Nesse cenário, inviável o pleito de equiparação salarial, uma vez que o reclamante e os paradigmas trabalhavam em agências distintas, constatação que afasta as diferenças postuladas, por se tratar a identidade de estabelecimento comercial requisito previsto no art. 461 da CLT. Ausente requisito essencial ao direito, fica superada a argumentação do recurso em relação aos demais pontos questionados. Nego provimento. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS Insiste o reclamante fazer jus à comissões pela venda de produtos não bancários. Aduz que o réu ultrapassou seu poder diretivo ao compelir a realização de venda de produtos não bancários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como denunciou a prova oral. Expõe ter deixado "de receber esses prêmios a partir de 2017", experimentando redução salarial - f. 3482/3488. Sem razão, contudo. Embora a testemunha obreira tenha asseverado que foi prometido o pagamento de comissões pela venda de produtos, a testemunha empresária negou o fato. A prova dividida desfavorece a parte autora, a quem competia comprovar os fatos constitutivos do direito postulado. Sublinhe-se, ademais, que as conclusões alcançadas pelo Juízo de origem têm reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Lado outro, da análise dos contracheques do autor (id. a1ad04f e seguintes), verifica-se que, ao longo do período imprescrito, nunca percebeu qualquer parcela pela venda de produtos não bancários. Não fosse só, não há prova de ajuste de pagamento de comissões quando da admissão ou ao longo do pacto laboral. A inexistência de pactuação do pagamento de comissões pela oferta ou mesmo venda de produtos e serviços, retira da esfera do empregado o direito de exigir o pagamento no aspecto. Conquanto tenha sido demonstrado que o reclamante realizava a venda de produtos, não havendo quaisquer cláusulas contratuais, convencionais ou legais que amparem o pedido relativo ao pagamento da parcela variável, improcede o pleito. Saliento, por oportuno, que a Súmula 93 do TST não determina o pagamento de comissões, mas que estas, quando auferidas, integram a remuneração obreira. Ademais, ressalto que a atividade em questão pode ser considerada ínsita àquelas desempenhadas pelos bancários, sendo também compatível com a condição pessoal do reclamante, nos termos do art. 456 da CLT. Nesse viés, não cabe falar em comissões, tampouco em plus salarial. Desprovejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Revertida a improcedência da ação, e diante do resultado do julgamento emerge a sucumbência recíproca das partes, impondo a ambas a obrigação de arcar com honorários advocatícios, sendo aqueles suportados pelo reclamante com a suspensão da exigibilidade. Quanto à condenação da parte obreira, o art. 791-A, § 4º da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma e fixou a tese de que: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da gratuidade, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porém observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só será executada em caso de comprovada alteração da condição econômica, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo: "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Mantenho, portanto, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, porém sob condição suspensiva. Lado outro, não é cabível a pretendida alteração do percentual dos honorários advocatícios, fixado em 5%, patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, com atenção aos parâmetros do art. 791-A, da CLT. Provejo, em parte, para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% do valor que se apurar em liquidação, conforme OJ 348 da SDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Tribunal, e para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Acerca do tema, as ADCs nº 58 e 59 foram julgadas pelo Excelso STF deste modo, em acórdão publicado em 07/04/2021: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Ainda, ao julgar os embargos de declaração que se seguiram, em acórdão publicado em 09/12/2021, a Suprema Corte corrigiu erro material e estabeleceu "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Assim, em síntese definiu-se que até que sobreviesse outra solução legislativa deveria ser aplicado, na fase pré-judicial, o IPCA-E somado aos juros legais equivalentes à TRD e, na fase judicial, apenas a taxa SELIC (a qual engloba, em um só índice, correção monetária e juros de mora). Ocorre que a referida solução legislativa surgiu com a Lei nº 14.905/2024, que alterou os seguintes dispositivos do Código Civil: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Essas novas regras entraram em vigor em 30/08/2024. Assim, conjugando todos esses critérios, tem-se este panorama: na fase pré-judicial incide o IPCA-E, juntamente com os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TRD). Isso não mudou com a Lei nº 14.905/2024. Na fase judicial, até 29/08/2024 incide tão somente a taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024 incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Foi este, por sinal, o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024. Saliento que por se tratar de matéria de ordem pública, a observância das novas regras trazidas pela Lei nº 14.905/2024 independe de pedido expresso das partes, devendo apenas ser respeitados os atos jurídicos perfeitos e acabados. Determino assim, na atualização dos créditos, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial deferidas, excetuados os reflexos em FGTS, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo autor, nos moldes das Súmulas 368 do TST e 45, deste Regional. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-I do TST. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, bem como contrarrazões. No mérito, dou parcial provimento ao apelo para afastar a prescrição total em relação ao pedido de recomposição do adicional por tempo de serviço e julgar parcialmente procedente a ação, para: a) condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de ATS/anuênios, mês a mês, à razão de 1% do vencimento padrão, observado o lapso imprescrito, com reflexos em férias com o terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras e PLRs, como se apurar na fase de liquidação; b) deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o da obrigação de recolhimento das custas processuais, cuja devolução poderá ser requerida oportunamente em primeiro grau; c) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% do valor que se apurar em liquidação, conforme OJ 348 da SDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Tribunal e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. A atualização dos créditos deverá acrescida dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das diferenças de ATS/anuênios e seus reflexos, excetuada a repercussão em FGTS. Autorizados os recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação supra, parte integrante. Invertidos os ônus de sucumbência, custas pelo reclamado no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor, bem como contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para afastar a prescrição total em relação ao pedido de recomposição do adicional por tempo de serviço e julgar parcialmente procedente a ação, para: a) condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de ATS/anuênios, mês a mês, à razão de 1% do vencimento padrão, observado o lapso imprescrito, com reflexos em férias com o terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras e PLRs, como se apurar na fase de liquidação; b) deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o da obrigação de recolhimento das custas processuais, cuja devolução poderá ser requerida oportunamente em primeiro grau; c) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% do valor que se apurar em liquidação, conforme OJ 348 da SDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Tribunal e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. A atualização dos créditos deverá ser acrescida dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das diferenças de ATS/anuênios e seus reflexos, excetuada a repercussão em FGTS. Autorizados os recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação supra, parte integrante. Invertidos os ônus de sucumbência, custas pelo reclamado no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Jorge William de Oliveira Ramos. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora de/s BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - BRENO MARQUES NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 321367466

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010111-19.2025.5.03.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ANDERSON FERREIRA RESENDE

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ANDERSON FERREIRA RESENDE

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARAES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MOTA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010111-19.2025.5.03.0047 RECORRENTE: ANDERSON FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010111-19.2025.5.03.0047 RECORRENTE: ANDERSON FERREIRA RESENDE E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA RESENDE E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010111-19.2025.5.03.0047, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso interposto pela parte ré; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para majorar a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação obreira, para o percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, majorou o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante para o importe de 15%, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Manteve, quanto ao mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV da CLT. Mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de ID. 135cbfb no dia 15/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte ré, sob ID. 832ebba, no dia 27/05/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por ROSELY CURY SANCHES, conforme procuração de ID. 68fc248. Comprovado o depósito recursal sob ID. 470eb04 e o recolhimento das custas processuais (art. 790, CLT) conforme GRU e comprovante de pagamento de ID. 29d2151. De igual modo, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora sob ID. 2ee888c no dia 15/05/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por LEONARDO GUIMARAES BORGES, conforme procuração de ID. dd33424. Contrarrazões apresentadas pela parte autora sob ID. d8c86a3, tempestivas e regular a representação processual. Embora intimada sob ID. 0c67240, a parte ré não apresentou contrarrazões. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RÉ. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477, CLT. Insurge-se a parte ré em face da r. sentença que reverteu a justa causa aplicada e a condenou ao pagamento das verbas decorrentes, bem como ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Aduz, inicialmente, que a parte autora não impugnou de forma específica os documentos colacionados com a contestação, notadamente, a sindicância instruída com declarações da própria parte autora, bem como não produziu provas capaz de invalidar os referidos documentos. Menciona que a sentença é arbitrária e formulada em total desserviço ao significado de justiça por beneficiar um empregado que praticou ato faltoso. Sustenta que a parte autora colocava em risco a integridade patrimonial do cliente, além da integridade física dos empregados e clientes do tomador de serviços. Afirma que a prova documental é válida, principalmente por não ter sido impugnada pela parte autora. Argumenta que a prova testemunhal confirmou os fatos descritos na contestação. Fundamenta que a parte autora, constantemente, abandonava seu posto de trabalho antes do horário e não somente no dia 02/09/2024. Sustenta que esse fato, por si só, é suficiente para aplicar a justa causa, independentemente da gradação de penas. Ao exame. Analisando com acuidade os autos, a decisão não enseja nenhum reparo, devendo ser mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV da CLT. Verifica-se que a sentença, de forma cristalina, apresentou exaurientes e corretos fundamentos ao reverter a justa causa aplicada e condenar a parte ré nas verbas decorrentes da dispensa imotivada, bem como à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Considerando, contudo, as razões de recurso, acrescento que o Direito do Trabalho trata-se de extenso e autônomo ramo do Direito, cujo estudo não pode ser realizado de forma superficial e sem observar sua teleologia. Advirto que, antes de a parte ré mencionar que o Estado Juiz, por meio de uma sentença, esteja fazendo um "desserviço" à justiça deve se debruçar melhor ao estudo técnico do Direito antes de aplicar uma justa causa indevida aos seus empregados. Qualquer doutrina, ainda que por meio de extensos Manuais, consignam os critérios necessários para se extinguir um contrato de trabalho por justa causa do empregado, notadamente, quando se tratar de ato como "desídia", tal como capitulado pela própria parte ré no comunicado entregue ao seu trabalhador. Apesar deste não ser o espaço mais indicado, considerando as narrativas recursais, esclarece-se à parte ré, que são elementos essenciais à configuração da justa causa: a) gravidade da conduta, a qual deve ser comprovada com robustez, evidenciando a configuração das hipóteses vertentes no art. 482 da CLT; b) nexo causal entre a falta e a relação de emprego; c) adequação, proporcionalidade e imediatidade entre a falta e a pena aplicada; d) gradação da penalidade quando o nível de gravidade da falta permitir; e) ausência de perdão tácito; f) singularidade da penalidade, também denominada de non bis in idem. Assim, a falta determinante a ensejar a dispensa da parte trabalhadora por justa causa deve ser cabalmente provada pelo empregador. Isso porque, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, incumbe ao empregador comprovar o cometimento da falta grave que imputa à parte autora (art. 818, II, CLT), observando os supramencionados parâmetros. Conforme "Dispensa do Funcionário por Justa Causa", juntado sob ID. 15cfd51, fl. 96 do PDF, a parte autora foi dispensado com fulcro no art. 482, "e" (desídia no desempenho das respectivas funções), da CLT. A desídia significa desatenção contínua, o desleixo reiterado com as obrigações contratuais. É imprescindível, para a sua configuração, que haja o elemento da habitualidade dessas condutas (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho; São Paulo: Editora Juspodivm, 2023 p. 1371). Neste passo, faltas pontuais não tem o condão de caracterizar a desídia. É necessário que haja um conjunto de faltas anteriores objeto de uma punição proporcional, gradual e imediata ao empregado. Não há qualquer prova do cumprimento de tais parâmetros para se aplicar uma justa causa por desídia. Assim, recomenda-se à parte ré, antes de trazer esdrúxulos fundamentos em suas razões recursais, atacando de forma infundada, as brilhantes razões sentenciais, de se dedicar, com mais afinco ao estudo aprofundado do Direito do Trabalho. No que tange à multa do art. 477, § 8º, da CLT, ressalta-se que o Col. TST em precedente vinculante firmou no Tema 71 a seguinte tese: "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.". Nego provimento. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurge-se a parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais pela justa causa indevidamente aplicada. A sentença não enseja nenhum reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 477, § 8º, da CLT. Considerando as razões de recurso, acrescenta-se que diversamente do mencionado a justa causa aplicada não foi baseada em "ato de improbidade". Como corretamente consignado na origem não houve prova da lesão moral alegada pela parte autora. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pugna a parte autora pela exclusão da condenação aos honorários sucumbencias, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Pugna ainda, pela majoração dos honorários a que a parte ré foi condenada. Ao exame. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Diante do decidido pelo STF, o Col. TST firmou o entendimento de que houve a vedação apenas quanto à "compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência"(RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, ao reclamante beneficiário da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que o trabalhador deixou de ser considerado pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica do autor, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios de empregado beneficiário da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador. Em reforço, a vasta jurisprudência recente do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, torná-los efetivos, não só em face do próprio poder estatal, diante de sua eficácia vertical, mas também dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis de forma direta e imediata (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza judiciária, seja de natureza administrativa, como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo , entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. 3. É cediço que um dos principais obstáculos comumente associados ao acesso à Justiça é o de ordem econômica, conforme já apregoavam Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua clássica obra "Acesso à justiça", desenvolvida a partir de pesquisas que demonstraram que uma das primeiras barreiras à sua efetivação são os gastos econômicos do processo, relativos ao alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. Isso acarretou a primeira onda dos movimentos renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência jurídica integral e gratuita aos pobres. Com isso, percebe-se que o benefício da gratuidade da Justiça visa dar máxima efetividade ao próprio direito de acesso à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados. 4. O direito de acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, conforme aponta a doutrina, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe sobre três institutos distintos, quais sejam: a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica. Enquanto a assistência judiciária implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte esteja assistida por advogado particular. Oportuna, nessa perspectiva, a lição de Pontes de Miranda . Já a assistência jurídica integral e gratuita , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência judiciária gratuitas, já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira. 6 . A par das assinaladas diferenças entre tais institutos, registra-se que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte, garantindo-lhe a isenção de todas as despesas processuais, como custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais . 7. Depreende-se, no entanto, do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 , que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita, determinando a compensação de créditos capazes de suportar a despesa no processo em comento com aqueles obtidos nele mesmo ou em outro processo, sendo que, na hipótese de inexistência de créditos suficientes para compensar o ônus da sucumbência, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 8 . Ocorre que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça, constituindo a medida imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo considerando que a Justiça do Trabalho ampara, em grande parte, a classe dos trabalhadores que justamente estão em situação de desemprego. 9. Portanto, a imposição ao beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício, resulta em flagrante ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita , insculpidos nos incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. 10 . De igual modo, a norma do § 4º do art . 791-A da CLT viola os princípios da isonomia e da não discriminação , consagrados nos arts . 3º, III e IV, e 5º, caput , da CF, e também em diversos diplomas internacionais (arts . 1, 2 e 7 da DUDH; arts . 2.1, 3 e 26 do PIDCP; arts . 2.2 e 3 do PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos; art . 2 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts . 1.1 e 24 da CADH; art . 3 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir um tratamento desigual, de caráter infundado ou baseado em um critério injustamente desqualificante, ao beneficiário da Justiça gratuita que busca a prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho em contraposição àqueles que acessam a Justiça comum. 11. Nas palavras de Helder Santos Amorim, as disposições trazidas pelo § 4º do art . 791-A da CLT, ao restringirem o acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, violam ainda o seu direito ao mínimo existencial , núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art . 1º, III, da CF) e consubstanciado na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. 12. Ademais, malgrado a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito, não há direitos de natureza absoluta, pelo que os direitos fundamentais são suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições. 13 . Isso à luz da teoria dos limites dos limites , que visa precipuamente controlar e identificar os obstáculos da relativização pelo Poder Público de direitos fundamentais, a fim de que não se elimine ou se restrinja seu núcleo essencial intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador . 14 . Todavia, a justificativa do Poder Legiferante, para a imposição das restrições contidas no § 4º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, de assegurar uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos trabalhistas não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade , especialmente à luz de seus subprincípios da necessidade (na medida em que já existem no ordenamento jurídico meios menos restritivos ou gravosos para alcançar a finalidade proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da proporcionalidade em sentido estrito (visto que não se sustenta a relação de custo-benefício, diante da constatação de que o referido dispositivo gera uma imposição de barreiras que inviabilizam a acessibilidade e a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores). 15 . Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no caput e incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art . 60, § 4º, IV, da CF). 16 . Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada " Eficácia Objetiva das Normas Constitucionais" , pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico e estabelecem, em sua dimensão objetiva, diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art . 5º da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais , de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. 17. Com relação ao exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal (art. 5º, § 2º, da CF e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), registra-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos , órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile , que o Poder Judiciário dos Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado. Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário. 18 . Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022)". " (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA" . JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito da 3ª Turma desta Corte. Ocorre que, com o advento do recente julgamento , pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal , sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma , em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada no julgamento dos embargos de declaração, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pelo Reclamante, beneficiário da justiça gratuita , que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, referida obrigação do Reclamante. Repise-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do trabalhador, ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto " (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022)". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". "1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , conquanto o Tribunal Regional tenha ratificado a sentença a qual determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a Reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, o fez tão somente em razão de a autora não ter obtido crédito no presente processo, considerando constitucional, na sua integralidade, a redação dada ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ao assim decidir, acabou mantendo a possibilidade de execução dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais objeto de condenação no presente processo, seja nesta ou em qualquer outra ação manejada pela autora, dissentindo, com isso, da decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023)"." "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022)". "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. RECURSO EM QUE NÃO SE APRECIA OS CRITÉRIOS E O TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]. A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - à obrigação de satisfazer honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada. Entretanto, como bem pontuado na decisão agravada, remanesceu unicamente a questão jurídica apresentada no recurso de revista consistente, tão somente, em saber se a condenação, por si só, do beneficiário da justiça gratuita à obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais conflita com a ordem constitucional . Não se examina, in casu, por ausência de prequestionamento (incidência do óbice disposto na Súmula nº 297, I e II, do TST ) , a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Não se analisa, tampouco , também por carência de prequestionamento , a possibilidade (ou não) de utilização de créditos obtidos neste processo ou em outros para satisfação da verba honorária. III. Nesse contexto, o cabimento da condenação em si do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está em consonância com o entendimento cristalizado na decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. Isso porque, como já mencionado, a inconstitucionalidade declarada do art. 791-A, § 4º, da CLT restringe-se ao trecho em que se presume a perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador. Assim, continua hígida a parte do referido dispositivo na qual se permite a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inviável, portanto, considerando as balizas recursais aptas à apreciação deste Tribunal Superior, a reforma da decisão agravada, cabendo ao juízo de execução, ao dar concretude à condenação, aplicar os critérios contidos na tese fixada no julgamento da ADI 5766. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022)". No caso em apreço, foram deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, é possível a condenação da parte autora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, desde que determinada a suspensão da sua exigibilidade, conforme decisão do E. STF na ADI 5766. No que concerne ao percentual devido a título de honorários de sucumbência em prol da representação da parte autora, mostra-se plausível a majoração para o percentual de 15%, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante para o importe de 15%, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, conforme decisão do E. STF na ADI 5766. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 920 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes