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"1002066-54.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 91 de 108

Processo nº 1002066-13.2025.4.01.4100

ID: 319688712

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-13.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002066-13.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002066-13.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA DE SOUSA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 13.800,22 (treze mil, oitocentos reais e vinte e dois centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B87 CPF: 797.670.362-53 DIB: 02/07/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Ariquemes RMI: 1 (um) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA

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Carlos Henrique Rodrigues Coelho x Royal Caribbean Cruzeiros (Brasil) Ltda.

ID: 262705804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076441-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA.

Decisão

Advogados:

EDUARDO REIS DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO GOMES MARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAMPOS DE ALMEIDA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONIQUE KELLER COELHO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração: 1076441-82.2024.8.11.0001 Origem: 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá Embargante(S): Carlo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração: 1076441-82.2024.8.11.0001 Origem: 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá Embargante(S): Carlos Henrique Rodrigues Coelho Embargado(S): Royal Caribbean Cruzeiros (Brasil) Ltda. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – FORMALIZADO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO – FUNDAMENTO DE PREJUÍZO AO SOLICITANTE – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE – PREJUÍZO EVIDENCIADO – NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. 2. Constatada a omissão quanto à análise do pedido de sustentação oral formulado tempestivamente pelo interessado, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa com decretação da nulidade da decisão monocrática que negou provimento ao recurso do autor. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Reclamante em face da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso inominado. Em suma, o autor ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais contra Royal Caribbean Cruzeiros (Brasil) Ltda., em razão de cobrança indevida e duplicada de valores consumidos em cruzeiro internacional, a sentença de improcedência foi mantida por este relator em decisão monocrática. Pretende a embargante que seja reconhecido o cerceamento de defesa, garantindo-lhe a oportunidade de realizar a sustentação oral em novo julgamento, porquanto formulou pedido para realização de sustentação oral (id. 271599868) e seu pleito não foi analisado. A parte embargada intimada se manteve inerte. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os. Razão assiste à embargante. De fato, foi por ela formalizado pedido para sustentação oral (id 271599868), que não foi analisado, mantendo-se o processo em julgamento monocrático (id 278171853), sendo improvido o recurso do embargante por ausência de prova da extensão dos danos, uma vez que devolvidos os valores descontados antes mesmo do protocolo da ação. Considerando que a decisão embargada é contrária aos interesses do recorrente, tem-se que o autor foi prejudicado pelo resultado do julgamento monocrático, pois não foi oportunizada a realização da sustentação oral tempestivamente requerida, o que enseja a nulidade da decisão monocrática por cerceamento de defesa. A respeito, transcrevo: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FIRMADO E NÃO ANALISADO – OMISSÃO VERIFICADA – JULGAMENTO REALIZADO EM PLENÁRIO VIRTUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro. 2. Constatada a omissão quanto à análise do pedido de sustentação oral, formulado tempestivamente pelo interessado, e ocorrido o julgamento do recurso em plenário virtual, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a decretação de nulidade do acórdão. 3. Embargos conhecidos e acolhidos.” (N.U 1002066-81.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMALIZADO E NÃO OPORTUNIZADO – OMISSÃO VERIFICADA – JULGAMENTO REALIZADO EM PLENÁRIO VIRTUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (N.U 1057344-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Posto isso, conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, OS ACOLHO para reconhecer a nulidade da decisão monocrática (id 278171853) por cerceamento de defesa e, de conseguinte, submeter o recurso inominado a novo julgamento, devendo a parte, caso ainda possua interesse na sustentação oral, informar nos autos através de peticionamento eletrônico e, após pautado, formalizar a pretensão, no prazo legal, via ClickJud. Intimem-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1004103-54.2025.8.26.0229

ID: 276987213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004103-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Y. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BATTAGLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Battaglini (OAB 141610/SP) Processo 1004103-54.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Y. G. D. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenc… ADV: Daniela Battaglini (OAB 141610/SP) Processo 1004103-54.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Y. G. D. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/08/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Hortolândia - CEJUSC, situado à R. Sebastião Custódio de Oliveira, 20 - Remanso Campineiro, Hortolândia - SP, 13184-507., ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e para participar da audiência de conciliação. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo acordo, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de Estudo Psicossocial, deprecando-se tal estudo com a parte que reside fora desta cidade. Expeça-se o necessário à intimação para comparecimento nas datas e horários designados. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Carta Precatória de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se os atos locais na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1003036-54.2025.8.26.0229

ID: 333888102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003036-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. R. R. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SOLIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003036-54.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.R.R.J.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 67) ma… Processo 1003036-54.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.R.R.J.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 67) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 12 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 23/09/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIANA SOLIGO ALVES (OAB 258791/SP)

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Processo nº 1006431-54.2025.8.26.0229

ID: 336954201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006431-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DO C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE DIOGO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006431-54.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar… Processo 1006431-54.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág.10) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 05 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 25/09/2025 às 13:30h29/09/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARILENE DIOGO BRITO (OAB 478130/SP)

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Processo nº 1002066-17.2025.8.26.0306

ID: 319662403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-17.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Y. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARAN DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-17.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.S.P. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do co… Processo 1002066-17.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.S.P. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Quanto ao pedido de guarda provisória, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). E nos termos do artigo 1.585 do Código Civil: "Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584". Nesse contexto, é necessário priorizar o bem estar psicológico e social da criança, sendo que a modificação deve ser pautada em fortes provas que a justifiquem. Em que pese a argumentação trazida, não restou demonstrado situação de risco à criança que justifique a imediata alteração do poder familiar, revelando-se mais razoável que eventual modificação seja analisada após contraditório. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 15:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: YARAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 358630/SP)

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Processo nº 1002066-72.2025.8.26.0223

ID: 277813544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002066-72.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. B. DA S. E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002066-72.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. F. da S. , E. C. B. da S. - Ante o exposto, tornando definitiva a t… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002066-72.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. F. da S. , E. C. B. da S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32/33), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002066-75.2023.8.11.0024

ID: 320788286

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-75.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA MARTA DE SOUZA RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002066-75.2023.8.11.0024 CRIANÇA: RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES REPRESENTANTE: ELIZANDRA MARTA DE SOUZA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002066-75.2023.8.11.0024 CRIANÇA: RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES REPRESENTANTE: ELIZANDRA MARTA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação de Conhecimento em que a parte autora busca o fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Em decisão saneadora (Id. 198363332), este Juízo fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e, reconhecendo a complexidade técnica da matéria, determinou a produção de prova pericial médica, nomeando para o encargo o Dr. João Leopoldo Baçan e arbitrando os honorários periciais em R$ 1.629,00 (mil, seiscentos e vinte e nove reais), nos termos da tabela do CNJ. Intimado, o Sr. Perito apresentou a petição de Id. 199580425, na qual requer a majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Fundamenta seu pleito na complexidade da matéria, que exige análise pormenorizada de vasta documentação e conhecimentos específicos sobre epilepsia refratária e o uso de Canabidiol. Estima a necessidade de, no mínimo, 5 (cinco) horas técnicas para a escorreita elaboração do laudo e sustenta que o valor originalmente arbitrado é insuficiente para remunerar condignamente o trabalho a ser despendido, citando como parâmetro a Resolução nº 232/2016 do CNJ. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia central destes autos, como já delineado na decisão saneadora, reside na verificação da imprescindibilidade do fármaco pleiteado em detrimento das alternativas terapêuticas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A solução para tal impasse depende, inequivocamente, de uma prova pericial de alta qualidade técnica, imparcial e conclusiva. O trabalho do perito judicial não é mera formalidade processual; é o pilar sobre o qual se edificará uma decisão justa e fundamentada, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. A recusa do profissional em aceitar o encargo por remuneração que considera aviltante ou a sua aceitação com desestímulo podem comprometer a celeridade e, mais grave, a própria qualidade da justiça que se pretende entregar. A Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu artigo 2º, § 4º, autoriza expressamente que o magistrado, em decisão fundamentada, ultrapasse o limite fixado na tabela de honorários em até 5 (cinco) vezes, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e complexidade do trabalho realizado. No caso concreto, a justificativa apresentada pelo nobre perito é plausível e pertinente. A análise envolve: a) uma patologia complexa (epilepsia de difícil controle); b) um tratamento não padronizado (Canabidiol), cuja literatura científica é vasta e está em constante evolução; c) a necessidade de confrontar laudos médicos particulares com notas técnicas de órgãos públicos (NAT-Jus); e d) a responsabilidade de emitir um parecer que impactará diretamente a saúde e a qualidade de vida de uma criança. Tais fatores, somados, evidenciam a elevada complexidade da perícia, justificando uma remuneração que seja, ao mesmo tempo, justa para o profissional e garantidora da produção de uma prova robusta e isenta, imprescindível ao deslinde do feito. O valor pleiteado de R$ 2.500,00 mostra-se razoável e proporcional à magnitude do trabalho exigido. Diante do exposto, com fundamento no princípio da cooperação e na busca pela verdade real, e com amparo no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, DEFIRO o pedido de Id. 199580425 e MAJORO os honorários periciais para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado de Mato Grosso, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o Perito, por meio eletrônico, desta decisão e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, designe data, hora e local para a realização dos exames, ciente de que o laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a perícia. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. No mais, cumpra-se integralmente a decisão saneadora de Id. 198363332 em seus demais termos. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Angela Maria Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 320432164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-60.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILBERTO DONIZETI PINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-60.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. A sentença/acórdão transitou… Processo 1002066-60.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão às fls. 285/296, a r. Sentença foi reformada: "Ante o exposto, o recurso comporta parcial acolhimento para: a) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danosmateriais em dobro, consistente nos valores efetivamente debitados nos proventos da autora, atualizado pelos índices do IPCA a partir da data dos respectivos desembolsos e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), pois se trata de responsabilidade civil extracontratual, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA;b) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, o qual deverá ser atualizado pelos índices do IPCA a partir da data do acórdão e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA; c) determinar a restituição ao réu do valor efetivamente depositado na conta-corrente da autora em razão do contrato declarado nulo, atualizado pelos índices do IPCA desde ocrédito em conta autorizada, desde já, compensação com valores a serem recebidos pela autora. Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido inicial, arcará ainda a instituição financeira ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora, atualizado (valor do débito declarado inexigível somado ao montante condenatório), nos termos dos §§ 2º e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Registra-se que assim o é, porquanto a demanda tem dupla natureza jurídica: declaratória e indenizatória." Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), EDILBERTO DONIZETI PINATO (OAB 104559/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP)

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Softys Brasil Ltda. x Raphael Augusto Da Silva Cardim

ID: 261516212

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002066-86.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOFTYS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA CARDIM

Notificação

Advogados:

MARCELO VICTER GAMA

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LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002066-86.2024.5.02.0074 : SOFTYS BRASIL LTDA. : RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002066-86.2024.5.02.0074 : SOFTYS BRASIL LTDA. : RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA CARDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e5766 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABRICIA BARRADAS KOKKINAKIS DESPACHO Vistos Noticia o requerente o descumprimento do acordo extrajudicial, postulando a execução de multa e, alternativamente, o arbitramento de indenização por perdas e danos. A transação extrajudicial homologada previu o pagamento das verbas rescisórias, bem como o pagamento de uma gratificação indenizatória a título de bônus de retenção e uma indenização adicional. Estabeleceram ainda, a manutenção do plano de saúde da parte autora, pelo período de 90 dias, a contar do encerramento contratual. O acordo foi homologado nos exatos termos avençados. Narra o requerente que a obrigação de manutenção do plano de saúde foi descumprida, e que em razão do cancelamento do plano, ativo até 02/12/2024 (Id 54341b4), teve que arcar com gastos para contratação de novo plano de saúde, razão pela qual, formula pretensão de indenização e multa. Questionada, a empregadora prontificou-se a verificar acerca do ocorrido, junto à Operadora do plano de saúde. No Id 8eb3519, a reclamada comprovou a reativação do plano de saúde pelo Bradesco Saúde, com vigência até 31/05/2025 (Id 2d78572), ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação. Pois bem. A Lei 13.467 incluiu a possibilidade da autocomposição extrajudicial, de cuja validade depende a observância à forma prescrita no art. 855-B da CLT. A decisão homologatória possui força de decisão irrecorrível, fazendo coisa julgada entre as partes, constituindo-se título executivo judicial (CPC, art.515, III). Do exame do acordo extrajudicial homologado, as partes estabeleceram a cominação de multa de 20% acrescida de juros de mora, na hipótese de descumprimento pela reclamada no pagamento do montante relativo ao bônus de retenção e à indenização adicional. Decorre do item 9 do acordo firmado, que a cláusula penal pactuada pelas partes refere-se à hipótese de inadimplemento no pagamento dos títulos pactuados no item 5 do acordo. Nada previu o acordo, em caso de descumprimento da obrigação de fazer a que se comprometeu a empresa, de modo que não cabe a cobrança da referida multa pelo descumprimento da obrigação de fazer atinente a manutenção do plano de saúde. Ademais, houve o cumprimento espontâneo da obrigação, não se cogitando de fixação de multa, já que a obrigação foi cumprida com o restabelecimento do plano de saúde. Multa e indenização possuem naturezas jurídicas distintas. A superveniência da situação noticiada nos autos, qual seja, a contratação de novo plano de saúde para o trabalhador e seus dependentes, em virtude da desativação do plano, enseja possível reparação. Entretanto, a pleito de indenização por danos morais ou patrimoniais pelas despesas do trabalhador com a contratação de novo plano de saúde/perda de carência, decorrentes do descumprimento da obrigação estabelecida no acordo, constitui fato que extrapola os limites dos termos firmados no acordo entre as partes, não permitindo a execução mediante cumprimento de sentença (CPC, art.515, III). Por sua vez, o procedimento de homologação de transação extrajudicial, de jurisdição voluntária, não é a via adequada ao requerimento de indenização por perdas e danos, pelo descumprimento dos termos do pactuado, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cumpre ressaltar que a execução deve corresponder, estritamente, ao que dispõe o título executivo. Em respeito aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, referida reparação exige ação autônoma pela parte prejudicada. No caso do descumprimento do acordo objeto da autocomposição extrajudicial, à parte interessada caberá promover a ação judicial própria, a deduzir a pretensão de indenização como medida de reparação dos danos sofridos, desde que devidamente comprovados as despesas e os danos decorrentes do descumprimento da obrigação avençada. Por tais razões, indefiro o requerido pela parte autora, pelos fundamentos supra. Exaurida a prestação jurisdicional nos presentes autos, arquivem-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOFTYS BRASIL LTDA.

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