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Magneti Marelli Sistemas Automotivos Industria E Comercio Ltda x Gustavo Araujo Dias

ID: 276405710

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000829-23.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO ARAUJO DIAS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000829-23.2024.5.02.0363 RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000829-23.2024.5.02.0363 RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GUSTAVO ARAUJO DIAS PROCESSO nº 1000829-23.2024.5.02.0363 (ROT) RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GUSTAVO ARAUJO DIAS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pela recorrente, acima identificada, suscitando preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requerendo, sucessivamente, a reforma da sentença em relação à delimitação da condenação aos valores mencionados na inicial, aos adicionais de insalubridade e periculosidade, ao PPP e demais questões correlatas, às horas extras, ao adicional noturno e aos honorários periciais. Oportunizadas contrarrazões. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 632 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 644 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: Requer a reclamada o reconhecimento da nulidade processual em razão do cerceamento de defesa, pois a magistrada indeferiu a oitiva dos depoimentos pessoais das partes, embora a reclamada pretendesse comprovar o fornecimento de EPI's com base nesses depoimentos. Esclareço à reclamada que a prova de entrega dos equipamentos de proteção individuais é eminentemente documental. Logo, a conduta do juiz singular de indeferir a oitiva das partes com o único propósito de comprovar o fornecimento desses equipamentos foi correta. A reclamada questiona nas suas razões recursais que o perito não possuía condições de aferir a eficácia e a validade dos equipamentos fornecidos. Ora, como mencionado caberia à reclamada comprovar a entrega de todos os equipamentos de proteção individuais fornecidos ao reclamante ao longo do contrato de trabalho para que o perito judicial pudesse avaliar a quantidade, qualidade, eficácia e validade deles. O perito faria isso justamente analisando quais equipamentos foram fornecidos e com qual frequência eles foram trocados, devendo constar, ainda, a informação sobre o modelo deles (CA). Como a própria reclamada aduz que precisava comprovar mediante depoimentos pessoais o fornecimento desses equipamentos, depreende-se que a empresa realmente não apresentou prova documental que comprovasse o correto fornecimento dos citados equipamentos. Quanto à testemunha da parte autora, o fato de ela também ter ingressado com Reclamação Trabalhista em face da empresa, formulando os mesmos pedidos, sendo representada pelo mesmo patrono, não a impede de ser ouvida como testemunha. Essa questão inclusive já foi pacificada pelo C. TST: "Súmula 357. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Rejeito. MÉRITO Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores citados na inicial: A reclamante requer que a condenação seja limitada aos valores citados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Do adicional de insalubridade: A reclamada faz inúmeras ponderações sobre a conclusão pericial, muito embora, como já analisado no tópico da preliminar de nulidade, não tenha apresentado todos os recibos de entrega de EPI's, ônus que lhe caberia, tratando-se, repito, de prova eminentemente documental. A reclamada apenas apresentou parcialmente esses documentos (fls. 604), aduzindo a perita que faltavam, por exemplo, o fornecimento regular de luvas e creme protetivo (fls. 489). Destaco que as alegações do reclamante em vistoria de que utilizava determinado EPI nem sempre podem ser reconhecidas como confissão (fls. 612), notadamente, como já explicitado, em razão da necessidade de que os equipamentos tenham sido corretamente fornecidos. Seria diferente, somente para exemplificar, se o reclamante na inicial tivesse impugnado a utilização de EPI's e a empresa tivesse apresentado todos os recibos, informando o reclamante ao perito que realmente os recebeu, situação que acarretaria, por exemplo, o reconhecimento por parte do autor de que todos os equipamentos listados foram realmente fornecidos. Quanto à validade dos equipamentos, claro que não há "nenhuma norma legal que estabeleça um período obrigatório para a troca", argumento esse utilizado pela reclamada (fls. 614). Justamente por esse motivo seria preciso a indicação dos modelos de todos os equipamentos fornecidos para que o perito observasse a validade deles. A prova oral não teria o condão de comprovar a validade dos EPIs. Ausente esses documentos, como já mencionado, prevalece a conclusão pericial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: Defende a reclamada que a sentença deve ser reformada, pois o reclamante não permanecia nos locais citados no Anexo 2 da NR-16 (fls. 616), aduzindo, ainda, que o contato ocorria de forma eventual nos termos da Súmula 364 do C. TST (fls. 620). O laudo pericial está correto. A perita judicial inclusive considerou na sua conclusão as declarações prestadas pela testemunha ANDERSON CELESTINO DA SILVA em audiência (fls. 551/552). Não há que se falar em "proporcionalidade" como requer a reclamada, pois o reclamante habitualmente laborava em área de risco, como ponderado pela perita judicial (fls. 562). Pelo mesmo motivo a situação prevista na Súmula 364 do C. TST não se aplica ao presente caso. Nego provimento. 4.Do PPP: Observo que a reclamada alega que no PPP não deve constar a questão da periculosidade (fls. 622). Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Determino a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário ao trabalhador, com as retificações necessárias (inclusão do agente químico insalubre)em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Inteligência do art. 58, §4º, Lei 8.213/91" (fls. 580). Depreende-se que a magistrada determinou a retificação do PPP para que ocorresse a "inclusão do agente químico insalubre", não fazendo qualquer menção à periculosidade, razão pela qual deixo de conhecer desse pedido por falta de interesse recursal. No que tange a entrega de PPP para inclusão do agente insalubre, considerando que o reclamante realmente trabalhou em local insalubre, a empresa deverá fornecer PPP que contemple essa situação, estando correta a sentença no particular. Afasto a alegação de que o valor da multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) seja desproporcional, já que esse valor é razoável, lembrando-se que essa multa tem por objetivo que a empresa cumpra a determinação judicial. Se o valor da multa fosse mais baixo isso certamente desestimularia o cumprimento dessa determinação. Indefiro a dilação de prazo, já que 10 dias são suficientes para retificar um documento, sequer aduzindo a empresa o motivo pelo qual precisaria de mais tempo para a simples correção dele. Quanto à intimação, observo que na sentença não constou que o prazo seria contado a partir da intimação específica da reclamada para esse fim, somente constando que a obrigação seria devida após o trânsito em julgado. Consequentemente, determino que a reclamada seja intimada especificamente para a retificação do PPP do reclamante. 5.Do valor dos honorários periciais: A recorrente questiona o valor arbitrado pela magistrada de primeiro grau relativo aos honorários periciais da perita judicial. Observo que o valor arbitrado foi de R$ 2.500,00 (fls. 580), valor esse que certamente atende ao princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho da perita que analisou as questões de insalubridade e de periculosidade Nego provimento. 6.Das horas extras: Pretende a reclamada a reforma da sentença, pois não foi considerado na sentença recorrida o acordo de compensação (fls. 625). Com a devida vênia, o pedido da reclamada é bem confuso no particular. Analisando a contestação não identifiquei nada sobre eventual acordo de compensação. Também não há documento sobre eventual acordo. A reclamada aduz que esse acordo estaria no contrato de trabalho de Id: 19a9662(fls. 628). Analisando os autos não encontrei nenhum "Id" com essa numeração. O contrato de trabalho juntado aos autos tem outro: Id. 1406b2a, não sendo possível saber a qual documento a reclamada fez referência ao citar o contrato de trabalho com o Id: 19a9662. De todo modo, no contrato de trabalho constou o labor por 8 horas diárias e 44 horas semanais, constando a possibilidade de acordo de compensação (cláusula 4ª), acordo esse que, repito, não foi juntado aos autos. Ademais, mesmo que esse acordo tivesse sido juntado aos autos, na contestação a reclamada não citou esse acordo, fato que acarretaria inovação recursal. A reclamada alegou em contestação ter efetuado o pagamento de horas extras, sendo contraditório nesse momento afirmar que havia acordo e que por esse motivo as horas destinadas à compensação não eram pagas. A reclamada faz referência, de forma confusa, à OJ 394 da SDI-1 do C. TST, requerendo a reforma da sentença no particular. Todavia, a magistrada assim decidiu: "Por habituais, incidem reflexos das horas extras deferidas sobre DSRs (e não com estes sobre as demais verbas - OJ 394 da SDI-1 do C. TST), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%" (fls. 576). A magistrada deixou claro que não haveria o cômputo dos reflexos sobre os DSR's nas demais verbas. A reclamada aduz que a reclamante, ao apresentar seus cálculos, não considerou o desconto das variações não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários. No que tange às diferenças, destaco que a própria reclamada confessa às fls. 627 que por causa de uma única diferença não poderia ter sido condenada "como se verdade fosse para todo o período do contrato de trabalho". Há o reconhecimento pela reclamada de que houve pelo menos um equívoco no pagamento de horas extras. Ressalto que cabe à parte autora indicar por mera amostragem ao menos um equívoco para que a empresa seja condenada ao pagamento de diferenças resultantes desse equívoco. A fase da liquidação será justamente para verificar o total das diferenças. Na sentença de primeiro grau a juíza especificamente citou que não serão consideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º, da CLT. Caberia à reclamada apontar de forma matemática que os valores apurados pela reclamante e que serviram de subsidio para a sua condenação estavam equivocados, ônus do qual não se desincumbiu. Nego provimento. 7.Do adicional noturno: A reclamada defende que nada é devido a título de adicional noturno. Todavia, a reclamada não apresenta de forma clara e objetiva o erro da sentença de primeiro grau no particular, não bastando, por óbvio, a mera citação do "Id" das fichas financeiras (fls. 629). Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto no que tange ao PPP no que se refere à periculosidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de determinar que a reclamada seja intimada especificamente para retificar o PPP. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado João Forte Júnior, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: João Forte Júnior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Cristina Gomes De Oliveira Martins e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 336266883

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS H. G. M. ISABELLA GOMES MARTINS JUNIOR CALIXTO MARTINS L. G. M. SANDRA MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

PRISCILA VIVIANE MARIANO

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002077-40.2025.8.11.0055 REQUERENTE: JUNIOR CALIXTO MARTINS, CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002077-40.2025.8.11.0055 REQUERENTE: JUNIOR CALIXTO MARTINS, CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS, H. G. M., ISABELLA GOMES MARTINS, SANDRA MARTINS ARAUJO CRIANÇA: L. G. M. REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Junior Calixto Martins, Cristina Gomes de Oliveira Martins, L. G. M., H. G. M., Isabella Gomes Martins e Sandra Martins de Araújo em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A. Sustenta a parte autora que comprou pacote de viagem com destino a Balneário Camboriú/SC com embarque previsto no dia 03/10/2024 e retorno no dia 09/10/2024. Aduz que o voo de retorno compreendia o trecho Navegantes – Guarulhos – Cuiabá. Ao embarcar no voo no retorno de viagem contratada, ocorreu pouso não programado na cidade de Campo Grande/MS e permanência dos autores por mais de 12 (doze) horas no aeroporto, sem qualquer assistência material, incluindo alimentação, hospedagem ou informação adequada, mesmo diante da presença de menores, um deles com epilepsia. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, e danos materiais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 185883297 – 185883296. Conforme decisão de id 189869283 fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 194170382). A parte requerida ofertou contestação por meio do id 196491630, alegando excludente de responsabilidade e ausência falha na prestação do serviço, inexistindo a ocorrência de danos passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 198868101. Oportunizada a produção de provas, a parte autora pleiteou a oitiva do depoimento pessoal (id 200567125) e a parte requerida, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 200825777). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Junior Calixto Martins, Cristina Gomes de Oliveira Martins, L. G. M., H. G. M., Isabella Gomes Martins e Sandra Martins de Araújo em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A. Da preliminar de ilegitimidade passiva Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo vício ou defeito na prestação do serviço é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive a transportadora aérea. O contrato de transporte foi firmado diretamente com a companhia aérea requerida, a qual executou o serviço de transporte de forma defeituosa, não se desincumbindo do dever de informação e assistência. Mesmo que o bilhete tenha sido adquirido por intermédio de agência de turismo, isso não exime a companhia aérea da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos passageiros, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita A requerida também impugna o deferimento da justiça gratuita aos autores, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Contudo, os autos estão instruídos com declarações formais de hipossuficiência, acompanhadas de documentos comprobatórios, tais como: CTPS da Sra. Cristina, que demonstra ausência de vínculo empregatício recente; declaração do IRPF do com renda modesta e bens limitados; extratos bancários com saldo irrelevante. A impugnação genérica, desacompanhada de documentação que demonstre capacidade contributiva incompatível com a alegada hipossuficiência, não é suficiente para o indeferimento do benefício. Assim, mantenho a concessão da gratuidade da justiça. Da preliminar de carência da ação A requerida sustenta que os autores carecem de interesse de agir, pois não teriam demonstrado exaurimento da via administrativa ou buscado solução amigável junto à companhia aérea. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o interesse processual manifesta-se na necessidade da tutela jurisdicional diante da resistência ao direito e na utilidade do provimento pleiteado. O ajuizamento de ação indenizatória por falha na prestação de serviço prescinde da exaustão de instâncias administrativas ou de tentativas de acordo prévio, salvo disposição contratual ou legal expressa, o que não se aplica ao presente caso. Ademais, o próprio ajuizamento da demanda e a contestação apresentada pela requerida evidenciam a existência de lide, ou seja, de resistência ao direito dos autores. Logo, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Da preliminar de inépcia A requerida sustenta ainda que a inicial seria inepta por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, como bilhetes eletrônicos e comprovantes das despesas alegadas. Também essa preliminar não merece acolhida. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à compreensão da lide e à formação do contraditório. Os autores, na hipótese dos autos, anexaram à petição inicial os cartões de embarque da ida e da volta, o contrato de viagem e o comprovante dos valores pagos. Além disso, os fatos narrados encontram suporte em provas documentais e testemunhais passíveis de produção em instrução, e não foi identificada qualquer irregularidade formal que justifique o indeferimento da inicial por inépcia. Sendo assim, rejeito também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Passo, então, a decidir a causa. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. Inicialmente, cabível reconhecer que a presente demanda se insere no âmbito das relações de consumo, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor, menor impúbere, na condição de destinatário final do serviço de transporte aéreo, configura-se como consumidor por equiparação, sendo representado por sua genitora legal, e a empresa requerida, fornecedora de serviços remunerados de transporte aéreo regular, se enquadra como fornecedora. Portanto, reconhecida a natureza da relação jurídica subjacente, passa-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré à luz da legislação vigente. A responsabilidade da requerida deve ser examinada à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra, de maneira inequívoca, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de modo que não se exige a comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração da existência de um defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre este defeito e o dano sofrido. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, a prestação defeituosa do serviço encontra-se amplamente demonstrada. Observa-se que os autores adquiriram passagens aéreas para viagem de lazer em família, com voo de retorno programado de Navegantes/SC para Cuiabá/MT, com conexão em São Paulo. Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa plausível, o voo foi desviado para Campo Grande/MS, onde os autores desembarcaram e permaneceram por mais de 12 (doze) horas no aeroporto, sem qualquer tipo de suporte material ou esclarecimento satisfatório. A parte requerida não apresentou provas de que prestou a assistência devida nem demonstrou justa causa para o desvio, justificando somente que o desvio do voo ocorreu por alteração da malha aérea. Verifica-se, pois, a nítida violação da boa-fé objetiva e do dever de adequada prestação do serviço, gerando prejuízo injustificado ao consumidor. Ainda que se admitisse a ocorrência de fato imprevisível (como condições meteorológicas ou problemas técnicos na aeronave), é assente na jurisprudência pátria que problemas operacionais e logísticos integram o risco da atividade econômica (fortuito interno), não sendo capazes de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviços. Corroborando tal entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cancelamento de voo, fixando danos morais a cada autor. A ré alega força maior, pede redução do valor e modificação do termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) se a reestruturação da malha aérea afasta a responsabilidade civil; (ii) se há falha na prestação do serviço com dever de indenizar; (iii) se o valor e o termo inicial dos juros devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nas relações de consumo (art. 14, CDC). 4. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excludente de responsabilidade. 5. Comprovado cancelamento do voo e atraso sem assistência, há falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno e não exclui a responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º; CDC, arts. 14 e 37, §6º; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 487, I; Res. ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1957910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1244774/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29/10/2019; TJMT, AC 1060002-46.2019.8.11.0041, j. 08/03/2023; TJMT, AC 1001029-50.2021.8.11.0002, j. 27/04/2022; TJMG, AC 1.0000.21.248438-0/001, j. 03/05/2022. (N.U 1003505-36.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Desse modo, diante do conjunto probatório e da narrativa dos autos, entendo que a situação vivenciada pela parte autora, notadamente a frustração decorrente da perda do evento programado, o desconforto físico, a aflição emocional e os transtornos experimentados em razão da conduta da requerida — que alterou unilateralmente o itinerário originalmente contratado — revela-se juridicamente relevante e apta a ensejar reparação por danos morais, haja vista a violação dos princípios da confiança, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de transporte aéreo. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa da parte lesada quanto a imposição de valor meramente simbólico que não represente impacto financeiro significativo ao causador do dano. Ademais, a quantificação do valor indenizatório deve considerar as peculiaridades do caso concreto, especialmente a capacidade econômica das partes, a gravidade e repercussão do evento danoso, bem como a conduta adotada pela parte requerida. À luz desses parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, adequada para coibir práticas similares pela requerida. Ademias, a parte autora pleiteia o reembolso de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes a despesas supostamente realizadas em decorrência da readequação da malha aérea. Contudo, da análise dos documentos anexados, verifica-se que não há comprovação inequívoca de que os valores desembolsados correspondam exclusivamente a despesas do menor. O ônus de demonstrar a relação direta entre os gastos e o autor recai sobre a parte demandante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, dessa forma, por ausência de prova suficiente, o pedido não merece acolhimento. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Junior Calixto Martins, Cristina Gomes de Oliveira Martins, L. G. M., H. G. M., Isabella Gomes Martins e Sandra Martins de Araújo em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A para: a. Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir do evento danoso; b. Condenar a requerida, ainda, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, não havendo o cumprimento voluntário da condenação, manifeste o autor o interesse na execução da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Mantendo-se inerte, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0803056-53.2024.8.18.0078

ID: 259788208

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803056-53.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-53.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ADILSON LOPES REU: VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ADILSON LOPES em face de BANCO BRADESCO S/A e VIZAPREV – CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA., ambos já qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art 38 da lei 9099/95. Brevemente relatado. Decido. II- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que é ao réu que a parte autora atribui a prática da conduta que, supostamente, lhe causou prejuízo. Se essa conduta foi ou não cometida pelo demandado, ou se o prejuízo realmente ocorreu, trata-se de questões de mérito que serão oportunamente abordadas. Outrossim, rejeito rejeito o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Isto porque não vislumbro a presença de qualquer das situações a que alude o artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo ser respeitada, em consequência, a regra da publicidade dos atos processuais. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que foram observados os procedimentos legais para formar a tríade processual e discutir a lide, estou certo de que a ausência da parte ré VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA na audiência enseja a aplicação do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95. Ora, o comparecimento das partes nas audiências pautadas sob a sistemática do Juizado Especial é pessoal e obrigatório (FONAJE, Enunciado 20), sob pena de inviabilizar a conciliação e implicar, conforme o caso, em contumácia ou revelia. Neste jaez, considerando que a parte ré não apresentou justificativa em tempo hábil à ausência constatada, decreto-lhe a revelia. Frise-se que, a despeito da revelia operada, in casu (ID 69447393), isso não implica, necessariamente, no julgamento favorável do pedido, cabendo ao Juiz apreciar as provas constantes dos autos e julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Pois bem. No mérito, a demanda é procedente. Cumpre esclarecer que o feito em análise permeia hipótese de relação de consumo, pois as partes podem ser enquadradas no conceito de consumidor e fornecedores, com respaldo nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente. Assim, são aplicáveis as disposições e os regramentos de referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De outra banda, mostra-se devida a inversão do ônus da prova em favor da demandante, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto que o dever de provar a contratação dos serviços bancários cabe ao requerido, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança da sua alegação. A requerida BRADESCO S.A, ao oferecer contestação, alegou que a contratação se deu por meio telemático, apresentando link com a mídia da gravação da suposta contratação do seguro ( ID 69097155, Pág 4-9) A partir da oitiva dos referidos áudios verifica-se que não houve manifestação de vontade válida por parte do autor no sentido de contratação do seguro, mas mera oferta do produto pelo atendente de forma dissimulada e enganosa. Neste sentido: “Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação(art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes.Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros demora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válido e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ªVaraCível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro:30/09/2021) Assim, não houve efetiva comprovação da contratação válida dos serviços,de modo que os descontos efetuados se revelam indevidos. Cabe salientar que, uma vez impugnada na petição inicial a própria contratação efetuada entre as partes, caberia aos réus, responsáveis pela confecção do contrato de adesão, demonstrar a mera existência e regularidade do negócio jurídico, como exige o art. 429, inciso II, do CPC; o que não aconteceu: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tendo em vista a incumbência dos reclamados na produção de provas atinentes ao seu direito de efetuar as cobranças em desfavor do autor, caberia a comprovação das suas alegações, o que não ocorreu. No entanto, para que se possa aplicar causa que exima a responsabilidade dos demandados seria imprescindível que trouxesse aos autos elementos que, ao menos, mostrassem indícios de contratação ou, até mesmo,suposta fraude praticada por terceiro. Nesse contexto, incide sua responsabilidade objetiva do requerido pelo evento danoso, nos termos do art. 14, do CDC. De igual modo, também é aplicável a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, os requeridos deixaram de solicitar a produção de outras provas, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II,CPC. Os requeridos não apresentaram nos autos provas de que a contratação foi realizada de forma consentida e esclarecida. Assim, não se desincumbindo os requeridos do ônus que lhes incumbiam ,devem elas suportarem a consequente presunção de veracidade das alegações autorais. Neste sentido: Ementa: Apelação Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, repetição do indébito e tutela antecipada Procedência Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal deJustiça Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Impugnação do autor alegando falsidade de assinatura no contrato que instruiu a inicial da demanda, bem como no apresentado por parte do banco Perícia grafotécnica também não realizada. Ônus que competia ao réu em requerer perícia, conforme jurisprudência pacificada Invalidade do documento Ausência de prova da efetiva contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível. Dano moral Ocorrência. Configurada. Demandante que faz jus à reparação deste dano. Quantificação Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece, no entanto, ser reduzido Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002987-76.2020.8.26.0006;Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro:27/01/2021) Logo, ausente a efetiva prova da lícita da contratação, presume-se que o contrato impugnado foi celebrado sem autorização consciente do autor. Dessa forma, cumpre reconhecer que os valores cobrados pelos demandados não se mostram devidos e, assim sendo, é plausível o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como quaisquer valores cobrados em de referido contrato por se tratar de dívida inexigível. No que tange à repetição em dobro do indébito, insta anotar que, conforme entendimento adotado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), não mais se exige a má-fé do fornecedor (elemento volitivo), bastando ofensa à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA.COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICADA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses.Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida,revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal,consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão- somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Assim, considerando os parâmetros acima expostos, consubstanciado o contrato foi realizado sem a necessária e adequada informação ao consumidor e, por isso, não respeitada a boa- fé objetiva, deve ser reconhecida a nulidade da contratação referida,impondo-se aos réus, por consequência, o dever de restituir, em dobro, o valor exigido a esse título, de forma solidária. Eventual dano material será averiguado em sede de liquidação de sentença. Igualmente certo é o nexo de causalidade entre a ação dos demandados e o dano experimentado pelo autor, tendo sido submetido à situação desgastante ao perceber desconto em sua conta bancária, sem dar causa para tal conduta; situação que configura prejuízo presumido. Soma-se a esta circunstância, o fato de se tratar de contratação fraudulenta, uma vez que espera-se do réu, na qualidade de fornecedoras de serviço que haja diligência quanto ao trato com documentos e dados pessoais, verificação minuciosa quanto à regularidade da contratação dos serviços, de forma a assegurar para o público consumidor em geral que a sua atividade é desenvolvida sem gerar danos. É notório que referidos danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, seja pelos transtornos decorrentes do próprio incidente, seja pela submissão a um contexto desgastante e desnecessário. Em verdade, a hipótese em questão se enquadra no dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral, vez que patentes e, ainda que assim não fosse, é evidente que a situação a que o autor foi exposto lhe causou desconforto emocional. Não se está diante, portanto, de mero ilícito ou dissabor corriqueiro, mas sim de verdadeira vulneração aos direitos da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais. EMENTA: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ)Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor - Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso,por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896-97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021). EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c.indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo consignado fraudado, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora Negativa de celebração de contrato de empréstimo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do Banco por danos por falha na prestação do serviço no âmbito de operações bancárias (art. 14 do CDC) Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado(refinanciamento de dívida), ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art.373, II, do CPC) Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo réu Vício do serviço Devolução simples dos valores indevidamente cobrados Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa Jurisprudência do STJ Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)Juros moratórios dos danos morais que incidem a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ) - Recurso negado. (TJ-SP, APL nº1003957- 98.2020.8.26.0322, 13ª Câmara de Direito Privado,Relator: Francisco Giaquinto, Data do Julgamento: 09.11.2021) No mais, inexistentes parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado balizar a análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida. Vale ressaltar, ainda, que a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir a levar a efeito novamente a conduta danosa. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias da lide, as condições pessoais dos litigantes e as consequências do dano, fixo o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela ré VIZAPREV e pelo BANCO BRADESCO de forma solidária. Portanto, a procedência em parte da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; 2 – CONDENAR as partes rés a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR os réus à devolução dos valores descontados, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Valença do Piauí, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO JUIZ DE DIREITO DO JECC DE VALENÇA DO PIAUÍ

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Processo nº 0803056-53.2024.8.18.0078

ID: 259788212

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803056-53.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-53.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ADILSON LOPES REU: VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ADILSON LOPES em face de BANCO BRADESCO S/A e VIZAPREV – CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA., ambos já qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art 38 da lei 9099/95. Brevemente relatado. Decido. II- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que é ao réu que a parte autora atribui a prática da conduta que, supostamente, lhe causou prejuízo. Se essa conduta foi ou não cometida pelo demandado, ou se o prejuízo realmente ocorreu, trata-se de questões de mérito que serão oportunamente abordadas. Outrossim, rejeito rejeito o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Isto porque não vislumbro a presença de qualquer das situações a que alude o artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo ser respeitada, em consequência, a regra da publicidade dos atos processuais. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que foram observados os procedimentos legais para formar a tríade processual e discutir a lide, estou certo de que a ausência da parte ré VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA na audiência enseja a aplicação do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95. Ora, o comparecimento das partes nas audiências pautadas sob a sistemática do Juizado Especial é pessoal e obrigatório (FONAJE, Enunciado 20), sob pena de inviabilizar a conciliação e implicar, conforme o caso, em contumácia ou revelia. Neste jaez, considerando que a parte ré não apresentou justificativa em tempo hábil à ausência constatada, decreto-lhe a revelia. Frise-se que, a despeito da revelia operada, in casu (ID 69447393), isso não implica, necessariamente, no julgamento favorável do pedido, cabendo ao Juiz apreciar as provas constantes dos autos e julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Pois bem. No mérito, a demanda é procedente. Cumpre esclarecer que o feito em análise permeia hipótese de relação de consumo, pois as partes podem ser enquadradas no conceito de consumidor e fornecedores, com respaldo nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente. Assim, são aplicáveis as disposições e os regramentos de referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De outra banda, mostra-se devida a inversão do ônus da prova em favor da demandante, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto que o dever de provar a contratação dos serviços bancários cabe ao requerido, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança da sua alegação. A requerida BRADESCO S.A, ao oferecer contestação, alegou que a contratação se deu por meio telemático, apresentando link com a mídia da gravação da suposta contratação do seguro ( ID 69097155, Pág 4-9) A partir da oitiva dos referidos áudios verifica-se que não houve manifestação de vontade válida por parte do autor no sentido de contratação do seguro, mas mera oferta do produto pelo atendente de forma dissimulada e enganosa. Neste sentido: “Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação(art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes.Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros demora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válido e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ªVaraCível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro:30/09/2021) Assim, não houve efetiva comprovação da contratação válida dos serviços,de modo que os descontos efetuados se revelam indevidos. Cabe salientar que, uma vez impugnada na petição inicial a própria contratação efetuada entre as partes, caberia aos réus, responsáveis pela confecção do contrato de adesão, demonstrar a mera existência e regularidade do negócio jurídico, como exige o art. 429, inciso II, do CPC; o que não aconteceu: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tendo em vista a incumbência dos reclamados na produção de provas atinentes ao seu direito de efetuar as cobranças em desfavor do autor, caberia a comprovação das suas alegações, o que não ocorreu. No entanto, para que se possa aplicar causa que exima a responsabilidade dos demandados seria imprescindível que trouxesse aos autos elementos que, ao menos, mostrassem indícios de contratação ou, até mesmo,suposta fraude praticada por terceiro. Nesse contexto, incide sua responsabilidade objetiva do requerido pelo evento danoso, nos termos do art. 14, do CDC. De igual modo, também é aplicável a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, os requeridos deixaram de solicitar a produção de outras provas, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II,CPC. Os requeridos não apresentaram nos autos provas de que a contratação foi realizada de forma consentida e esclarecida. Assim, não se desincumbindo os requeridos do ônus que lhes incumbiam ,devem elas suportarem a consequente presunção de veracidade das alegações autorais. Neste sentido: Ementa: Apelação Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, repetição do indébito e tutela antecipada Procedência Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal deJustiça Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Impugnação do autor alegando falsidade de assinatura no contrato que instruiu a inicial da demanda, bem como no apresentado por parte do banco Perícia grafotécnica também não realizada. Ônus que competia ao réu em requerer perícia, conforme jurisprudência pacificada Invalidade do documento Ausência de prova da efetiva contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível. Dano moral Ocorrência. Configurada. Demandante que faz jus à reparação deste dano. Quantificação Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece, no entanto, ser reduzido Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002987-76.2020.8.26.0006;Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro:27/01/2021) Logo, ausente a efetiva prova da lícita da contratação, presume-se que o contrato impugnado foi celebrado sem autorização consciente do autor. Dessa forma, cumpre reconhecer que os valores cobrados pelos demandados não se mostram devidos e, assim sendo, é plausível o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como quaisquer valores cobrados em de referido contrato por se tratar de dívida inexigível. No que tange à repetição em dobro do indébito, insta anotar que, conforme entendimento adotado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), não mais se exige a má-fé do fornecedor (elemento volitivo), bastando ofensa à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA.COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICADA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses.Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida,revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal,consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão- somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Assim, considerando os parâmetros acima expostos, consubstanciado o contrato foi realizado sem a necessária e adequada informação ao consumidor e, por isso, não respeitada a boa- fé objetiva, deve ser reconhecida a nulidade da contratação referida,impondo-se aos réus, por consequência, o dever de restituir, em dobro, o valor exigido a esse título, de forma solidária. Eventual dano material será averiguado em sede de liquidação de sentença. Igualmente certo é o nexo de causalidade entre a ação dos demandados e o dano experimentado pelo autor, tendo sido submetido à situação desgastante ao perceber desconto em sua conta bancária, sem dar causa para tal conduta; situação que configura prejuízo presumido. Soma-se a esta circunstância, o fato de se tratar de contratação fraudulenta, uma vez que espera-se do réu, na qualidade de fornecedoras de serviço que haja diligência quanto ao trato com documentos e dados pessoais, verificação minuciosa quanto à regularidade da contratação dos serviços, de forma a assegurar para o público consumidor em geral que a sua atividade é desenvolvida sem gerar danos. É notório que referidos danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, seja pelos transtornos decorrentes do próprio incidente, seja pela submissão a um contexto desgastante e desnecessário. Em verdade, a hipótese em questão se enquadra no dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral, vez que patentes e, ainda que assim não fosse, é evidente que a situação a que o autor foi exposto lhe causou desconforto emocional. Não se está diante, portanto, de mero ilícito ou dissabor corriqueiro, mas sim de verdadeira vulneração aos direitos da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais. EMENTA: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ)Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor - Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso,por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896-97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021). EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c.indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo consignado fraudado, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora Negativa de celebração de contrato de empréstimo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do Banco por danos por falha na prestação do serviço no âmbito de operações bancárias (art. 14 do CDC) Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado(refinanciamento de dívida), ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art.373, II, do CPC) Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo réu Vício do serviço Devolução simples dos valores indevidamente cobrados Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa Jurisprudência do STJ Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)Juros moratórios dos danos morais que incidem a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ) - Recurso negado. (TJ-SP, APL nº1003957- 98.2020.8.26.0322, 13ª Câmara de Direito Privado,Relator: Francisco Giaquinto, Data do Julgamento: 09.11.2021) No mais, inexistentes parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado balizar a análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida. Vale ressaltar, ainda, que a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir a levar a efeito novamente a conduta danosa. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias da lide, as condições pessoais dos litigantes e as consequências do dano, fixo o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela ré VIZAPREV e pelo BANCO BRADESCO de forma solidária. Portanto, a procedência em parte da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; 2 – CONDENAR as partes rés a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR os réus à devolução dos valores descontados, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Valença do Piauí, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO JUIZ DE DIREITO DO JECC DE VALENÇA DO PIAUÍ

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Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros x Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros

ID: 332690833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000543-64.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Polo Passivo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000543-64.2024.5.02.0001 (ROT) RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso ordinário apresentado pela reclamada e recurso adesivo apresentado pelo reclamante. A reclamada pretende a reforma quanto aos temas: vínculo de emprego, anotação em CTPS, recolhimentos fundiários e fornecimento de documentos rescisórios, verbas rescisórias, descontos previdenciários e fiscais, comprovação de recolhimentos previdenciários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, limitação da condenação aos valores indicados na prefacial, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e abatimento de valores. O reclamante requer que a sentença seja reformada em relação à danos morais e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: NÃO CONHEÇO o recurso da reclamada em relação ao vínculo de emprego, posto que já houve por esta instância recursal, acórdão proferido (fls. 196/199) reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à instância singular para apreciação dos pedidos decorrentes do vínculo. É vedado a esta instância rever suas próprias decisões, competindo à parte insatisfeita, o manejo do recurso adequado. Também NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada no que diz respeito à necessidade de intimação pessoal da reclamada para cumprimento de obrigação de fazer (primeiro parágrafo de fls. 242), pois a sentença expressamente indicou às fls. 228, que os prazos para anotação da CTPS e entrega de guias fundiárias teria início apenas após intimação para tanto. Em relação ao recurso do reclamante, NÃO CONHEÇO quanto ao pedido para que não possam ser descontados valores a título de honorários de sucumbência nos valores decorrentes da condenação no presente feito, posto que não houve tal determinação na sentença que, inclusive, mesmo diante do reconhecimento de valores a receber na presente demanda, determinou que os honorários ficassem em condição suspensiva de exigibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos quanto aos demais temas. MÉRITO Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2. Dos pedidos acessórios: A reclamada indica que "diante da ausência de vínculo empregatício, a r. sentença deverá ser reformada para afastar (i) a obrigação de fazer no tocante à anotação da CTPS, recolhimento de FGTS/emissão guias de FGTS, (ii) pagamento de verbas rescisórias; (iii) descontos de INSS e IR; (iv) comprovação de recolhimentos previdenciários" (fls. 241). Também afirma que "Diante da necessária reforma para afastar o vínculo empregatício, por consequência acessória, a r. sentença também deverá ser reformada para excluir a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, pois inexistem verbas rescisórias devidas ao Recorrente" (fls. 242). Considerando que o argumento da reclamada em relação à reforma de tais questões é fundado na ausência de vínculo, o qual já restou decidido por esta Turma, rejeito o argumento trazido, mantendo incólume a condenação imposta. 3.Do adicional de periculosidade: Sob argumento de inexistência de vínculo e de nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, pretende a reclamada a exclusão da condenação imposta. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta rejeitado. Quanto à aplicabilidade do disposto no artigo 193, parágrafo quarto, da CLT, revendo entendimento anterior, concluo pela desnecessidade de regulamentação pelo MTE, pois o dispositivo legal já indica de forma expressa qual é a atividade tida como perigosa, qual seja, a do trabalhador em motocicleta. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. Com efeito, o parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerada atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Saliente-se que o caput do supracitado dispositivo, de fato, condiciona o pagamento da parcela de adicional de periculosidade à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades dele constantes. Todavia, considerando-se que houve expressa previsão do direito ao adicional aos empregados que realizam trabalho em motocicleta no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, não há necessidade de regulamentação por meio de Portaria Ministerial. O parágrafo quarto do referido dispositivo foi acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997, de 2014, trazendo inovação ao especificar expressamente um tipo de atividade que obrigatoriamente enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesses termos, a regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego somente seria cabível para aquelas atividades que não possuem expressa previsão legal de direito ao adicional de periculosidade. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001272-92.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). Esta 4.ª Turma também já manifestou entendimento neste sentido, por exemplo, no processo 1000614-24.2023.5.02.0382 de relatoria da Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Mantenho a sentença. 4.Das horas extras e reflexos: Ao argumento de inexistência de vínculo, de labor externo enquadrado no artigo 62, inciso I, da CLT, de não estar obrigada a manter controle de ponto e de que a jornada deveria ter sido fixada das 9h às 18h, com uma hora de intervalo, pretende a reclamada que seja excluída a condenação em horas extras e reflexos. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta novamente rejeitado. Quanto aos enquadramentos como externo e também obrigação ou não manter controle horários, em se tratando de situações excepcionais, e, portanto, fatos impeditivos ao direito do autor, era da reclamada o ônus da prova no particular. Desse ônus não se desincumbiu, restando rejeitado o apelo em relação a tais pontos. Quanto aos reais horários cumpridos, não tendo a reclamada comprovado que estava desobrigada a manter controle de ponto dos empregados, atraiu para si o ônus de desconstituir a presumida veracidade dos horários indicados na prefacial. Como ponderado pelo juízo singular, em parte, a reclamada se desvencilhou de seu ônus, sendo que a conversa de WhatApp citada no recurso é irrelevante para o contexto do tempo em que o reclamante estava à disposição da reclamada. A sentença fixou que o reclamante trabalhou de terça a sexta-feira das 8h30 às 17h e aos sábados das 8h30 às 19h, com trinta minutos de intervalo. Entendo que a sentença merece um pequeno reparo em relação ao horário de labor aos sábados, pois a testemunha Aline, trazida pelo reclamante, mencionou que a última entrega ocorria por volta de 17h30/18h, de modo que, aos sábados, dou provimento ao recurso para que seja considerado o horário das 18h como de término do labor, considerando a média de última entrega às 17h45 e mais quinze minutos para retorno. Mantidos os parâmetros para apuração de horas extras fixados em sentença, o que implica em reconhecimento de labor extraordinário aos sábados, pois extrapolado o limite do módulo diário. 5.Da justiça gratuita: Requer a reclamada que seja reformada a decisão que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que não houve prova pelo autor da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 6.Dos honorários de sucumbência (tema comum aos recursos): A reclamada requer a reforma para exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência diante da improcedência da demanda sustentada em recurso e, caso não reconhecida a improcedência, a minoração do percentual. O reclamante, por seu turno, requer sejam excluídos os honorários de sua responsabilidade e a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Quanto à pretensão da reclamada de exclusão da condenação em tal verba, não deve subsistir, pois, como acima indicado, persistem verbas devidas. Em relação ao requerimento de exclusão formulado pelo reclamante, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante, ficando negado provimento ao recurso no particular. Por fim, quanto ao percentual, entendo que os 10% fixados na origem atendem plenamente os critérios de razoabilidade ante a complexidade da causa e trabalho realizados pelos nobres causídicos. Rejeito. 7.Do abatimento de valores: A reclamada requer que sejam abatidos da condenação os valores constantes dos documentos bancários de fls. 108/137. Não há mínima demonstração nos autos de que os valores depositados se refiram aos valores condenados na presente reclamação trabalhista, de modo que não podem ser abatidos, por não se referirem a pagamento a mesmo título. Rejeito. Do recurso do reclamante: 1.Dos danos morais: O reclamante sustenta que trabalhava em média de 9h a 10h diárias realizado entregas, deixando de lado os seus cuidados pessoais e de saúde, além de perda do direito ao lazer com sua família, sendo tolhido do convívio social e familiar. Os horários reconhecidos indicam que o reclamante, já descontado o tempo intervalar, trabalhada oito horas diárias de terça a sexta e nove horas aos sábados, o que não demonstra nenhuma privação como alegado. Mantenho a sentença. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da reclamada quanto ao vínculo de emprego e intimação para cumprimento de obrigações de fazer; NÃO CONHECER do recurso do reclamante quanto ao pedido para que não sejam descontados valores da presente demanda para pagamento de honorários sucumbenciais; CONHECER em relação às demais matérias e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reconhecer que, aos sábados, o labor encerrava às 18h; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODNEI NERIS PEREIRA

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Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros x Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros

ID: 332690853

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000543-64.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Polo Passivo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000543-64.2024.5.02.0001 (ROT) RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso ordinário apresentado pela reclamada e recurso adesivo apresentado pelo reclamante. A reclamada pretende a reforma quanto aos temas: vínculo de emprego, anotação em CTPS, recolhimentos fundiários e fornecimento de documentos rescisórios, verbas rescisórias, descontos previdenciários e fiscais, comprovação de recolhimentos previdenciários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, limitação da condenação aos valores indicados na prefacial, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e abatimento de valores. O reclamante requer que a sentença seja reformada em relação à danos morais e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: NÃO CONHEÇO o recurso da reclamada em relação ao vínculo de emprego, posto que já houve por esta instância recursal, acórdão proferido (fls. 196/199) reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à instância singular para apreciação dos pedidos decorrentes do vínculo. É vedado a esta instância rever suas próprias decisões, competindo à parte insatisfeita, o manejo do recurso adequado. Também NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada no que diz respeito à necessidade de intimação pessoal da reclamada para cumprimento de obrigação de fazer (primeiro parágrafo de fls. 242), pois a sentença expressamente indicou às fls. 228, que os prazos para anotação da CTPS e entrega de guias fundiárias teria início apenas após intimação para tanto. Em relação ao recurso do reclamante, NÃO CONHEÇO quanto ao pedido para que não possam ser descontados valores a título de honorários de sucumbência nos valores decorrentes da condenação no presente feito, posto que não houve tal determinação na sentença que, inclusive, mesmo diante do reconhecimento de valores a receber na presente demanda, determinou que os honorários ficassem em condição suspensiva de exigibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos quanto aos demais temas. MÉRITO Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2. Dos pedidos acessórios: A reclamada indica que "diante da ausência de vínculo empregatício, a r. sentença deverá ser reformada para afastar (i) a obrigação de fazer no tocante à anotação da CTPS, recolhimento de FGTS/emissão guias de FGTS, (ii) pagamento de verbas rescisórias; (iii) descontos de INSS e IR; (iv) comprovação de recolhimentos previdenciários" (fls. 241). Também afirma que "Diante da necessária reforma para afastar o vínculo empregatício, por consequência acessória, a r. sentença também deverá ser reformada para excluir a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, pois inexistem verbas rescisórias devidas ao Recorrente" (fls. 242). Considerando que o argumento da reclamada em relação à reforma de tais questões é fundado na ausência de vínculo, o qual já restou decidido por esta Turma, rejeito o argumento trazido, mantendo incólume a condenação imposta. 3.Do adicional de periculosidade: Sob argumento de inexistência de vínculo e de nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, pretende a reclamada a exclusão da condenação imposta. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta rejeitado. Quanto à aplicabilidade do disposto no artigo 193, parágrafo quarto, da CLT, revendo entendimento anterior, concluo pela desnecessidade de regulamentação pelo MTE, pois o dispositivo legal já indica de forma expressa qual é a atividade tida como perigosa, qual seja, a do trabalhador em motocicleta. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. Com efeito, o parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerada atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Saliente-se que o caput do supracitado dispositivo, de fato, condiciona o pagamento da parcela de adicional de periculosidade à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades dele constantes. Todavia, considerando-se que houve expressa previsão do direito ao adicional aos empregados que realizam trabalho em motocicleta no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, não há necessidade de regulamentação por meio de Portaria Ministerial. O parágrafo quarto do referido dispositivo foi acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997, de 2014, trazendo inovação ao especificar expressamente um tipo de atividade que obrigatoriamente enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesses termos, a regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego somente seria cabível para aquelas atividades que não possuem expressa previsão legal de direito ao adicional de periculosidade. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001272-92.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). Esta 4.ª Turma também já manifestou entendimento neste sentido, por exemplo, no processo 1000614-24.2023.5.02.0382 de relatoria da Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Mantenho a sentença. 4.Das horas extras e reflexos: Ao argumento de inexistência de vínculo, de labor externo enquadrado no artigo 62, inciso I, da CLT, de não estar obrigada a manter controle de ponto e de que a jornada deveria ter sido fixada das 9h às 18h, com uma hora de intervalo, pretende a reclamada que seja excluída a condenação em horas extras e reflexos. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta novamente rejeitado. Quanto aos enquadramentos como externo e também obrigação ou não manter controle horários, em se tratando de situações excepcionais, e, portanto, fatos impeditivos ao direito do autor, era da reclamada o ônus da prova no particular. Desse ônus não se desincumbiu, restando rejeitado o apelo em relação a tais pontos. Quanto aos reais horários cumpridos, não tendo a reclamada comprovado que estava desobrigada a manter controle de ponto dos empregados, atraiu para si o ônus de desconstituir a presumida veracidade dos horários indicados na prefacial. Como ponderado pelo juízo singular, em parte, a reclamada se desvencilhou de seu ônus, sendo que a conversa de WhatApp citada no recurso é irrelevante para o contexto do tempo em que o reclamante estava à disposição da reclamada. A sentença fixou que o reclamante trabalhou de terça a sexta-feira das 8h30 às 17h e aos sábados das 8h30 às 19h, com trinta minutos de intervalo. Entendo que a sentença merece um pequeno reparo em relação ao horário de labor aos sábados, pois a testemunha Aline, trazida pelo reclamante, mencionou que a última entrega ocorria por volta de 17h30/18h, de modo que, aos sábados, dou provimento ao recurso para que seja considerado o horário das 18h como de término do labor, considerando a média de última entrega às 17h45 e mais quinze minutos para retorno. Mantidos os parâmetros para apuração de horas extras fixados em sentença, o que implica em reconhecimento de labor extraordinário aos sábados, pois extrapolado o limite do módulo diário. 5.Da justiça gratuita: Requer a reclamada que seja reformada a decisão que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que não houve prova pelo autor da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 6.Dos honorários de sucumbência (tema comum aos recursos): A reclamada requer a reforma para exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência diante da improcedência da demanda sustentada em recurso e, caso não reconhecida a improcedência, a minoração do percentual. O reclamante, por seu turno, requer sejam excluídos os honorários de sua responsabilidade e a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Quanto à pretensão da reclamada de exclusão da condenação em tal verba, não deve subsistir, pois, como acima indicado, persistem verbas devidas. Em relação ao requerimento de exclusão formulado pelo reclamante, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante, ficando negado provimento ao recurso no particular. Por fim, quanto ao percentual, entendo que os 10% fixados na origem atendem plenamente os critérios de razoabilidade ante a complexidade da causa e trabalho realizados pelos nobres causídicos. Rejeito. 7.Do abatimento de valores: A reclamada requer que sejam abatidos da condenação os valores constantes dos documentos bancários de fls. 108/137. Não há mínima demonstração nos autos de que os valores depositados se refiram aos valores condenados na presente reclamação trabalhista, de modo que não podem ser abatidos, por não se referirem a pagamento a mesmo título. Rejeito. Do recurso do reclamante: 1.Dos danos morais: O reclamante sustenta que trabalhava em média de 9h a 10h diárias realizado entregas, deixando de lado os seus cuidados pessoais e de saúde, além de perda do direito ao lazer com sua família, sendo tolhido do convívio social e familiar. Os horários reconhecidos indicam que o reclamante, já descontado o tempo intervalar, trabalhada oito horas diárias de terça a sexta e nove horas aos sábados, o que não demonstra nenhuma privação como alegado. Mantenho a sentença. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da reclamada quanto ao vínculo de emprego e intimação para cumprimento de obrigações de fazer; NÃO CONHECER do recurso do reclamante quanto ao pedido para que não sejam descontados valores da presente demanda para pagamento de honorários sucumbenciais; CONHECER em relação às demais matérias e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reconhecer que, aos sábados, o labor encerrava às 18h; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0803056-53.2024.8.18.0078

ID: 336397028

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803056-53.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-53.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ADILSON LOPES REU: VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ADILSON LOPES em face de BANCO BRADESCO S/A e VIZAPREV – CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA., ambos já qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art 38 da lei 9099/95. Brevemente relatado. Decido. II- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que é ao réu que a parte autora atribui a prática da conduta que, supostamente, lhe causou prejuízo. Se essa conduta foi ou não cometida pelo demandado, ou se o prejuízo realmente ocorreu, trata-se de questões de mérito que serão oportunamente abordadas. Outrossim, rejeito rejeito o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Isto porque não vislumbro a presença de qualquer das situações a que alude o artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo ser respeitada, em consequência, a regra da publicidade dos atos processuais. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que foram observados os procedimentos legais para formar a tríade processual e discutir a lide, estou certo de que a ausência da parte ré VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA na audiência enseja a aplicação do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95. Ora, o comparecimento das partes nas audiências pautadas sob a sistemática do Juizado Especial é pessoal e obrigatório (FONAJE, Enunciado 20), sob pena de inviabilizar a conciliação e implicar, conforme o caso, em contumácia ou revelia. Neste jaez, considerando que a parte ré não apresentou justificativa em tempo hábil à ausência constatada, decreto-lhe a revelia. Frise-se que, a despeito da revelia operada, in casu (ID 69447393), isso não implica, necessariamente, no julgamento favorável do pedido, cabendo ao Juiz apreciar as provas constantes dos autos e julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Pois bem. No mérito, a demanda é procedente. Cumpre esclarecer que o feito em análise permeia hipótese de relação de consumo, pois as partes podem ser enquadradas no conceito de consumidor e fornecedores, com respaldo nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente. Assim, são aplicáveis as disposições e os regramentos de referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De outra banda, mostra-se devida a inversão do ônus da prova em favor da demandante, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto que o dever de provar a contratação dos serviços bancários cabe ao requerido, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança da sua alegação. A requerida BRADESCO S.A, ao oferecer contestação, alegou que a contratação se deu por meio telemático, apresentando link com a mídia da gravação da suposta contratação do seguro ( ID 69097155, Pág 4-9) A partir da oitiva dos referidos áudios verifica-se que não houve manifestação de vontade válida por parte do autor no sentido de contratação do seguro, mas mera oferta do produto pelo atendente de forma dissimulada e enganosa. Neste sentido: “Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação(art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes.Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros demora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válido e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ªVaraCível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro:30/09/2021) Assim, não houve efetiva comprovação da contratação válida dos serviços,de modo que os descontos efetuados se revelam indevidos. Cabe salientar que, uma vez impugnada na petição inicial a própria contratação efetuada entre as partes, caberia aos réus, responsáveis pela confecção do contrato de adesão, demonstrar a mera existência e regularidade do negócio jurídico, como exige o art. 429, inciso II, do CPC; o que não aconteceu: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tendo em vista a incumbência dos reclamados na produção de provas atinentes ao seu direito de efetuar as cobranças em desfavor do autor, caberia a comprovação das suas alegações, o que não ocorreu. No entanto, para que se possa aplicar causa que exima a responsabilidade dos demandados seria imprescindível que trouxesse aos autos elementos que, ao menos, mostrassem indícios de contratação ou, até mesmo,suposta fraude praticada por terceiro. Nesse contexto, incide sua responsabilidade objetiva do requerido pelo evento danoso, nos termos do art. 14, do CDC. De igual modo, também é aplicável a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, os requeridos deixaram de solicitar a produção de outras provas, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II,CPC. Os requeridos não apresentaram nos autos provas de que a contratação foi realizada de forma consentida e esclarecida. Assim, não se desincumbindo os requeridos do ônus que lhes incumbiam ,devem elas suportarem a consequente presunção de veracidade das alegações autorais. Neste sentido: Ementa: Apelação Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, repetição do indébito e tutela antecipada Procedência Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal deJustiça Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Impugnação do autor alegando falsidade de assinatura no contrato que instruiu a inicial da demanda, bem como no apresentado por parte do banco Perícia grafotécnica também não realizada. Ônus que competia ao réu em requerer perícia, conforme jurisprudência pacificada Invalidade do documento Ausência de prova da efetiva contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível. Dano moral Ocorrência. Configurada. Demandante que faz jus à reparação deste dano. Quantificação Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece, no entanto, ser reduzido Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002987-76.2020.8.26.0006;Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro:27/01/2021) Logo, ausente a efetiva prova da lícita da contratação, presume-se que o contrato impugnado foi celebrado sem autorização consciente do autor. Dessa forma, cumpre reconhecer que os valores cobrados pelos demandados não se mostram devidos e, assim sendo, é plausível o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como quaisquer valores cobrados em de referido contrato por se tratar de dívida inexigível. No que tange à repetição em dobro do indébito, insta anotar que, conforme entendimento adotado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), não mais se exige a má-fé do fornecedor (elemento volitivo), bastando ofensa à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA.COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICADA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses.Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida,revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal,consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão- somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Assim, considerando os parâmetros acima expostos, consubstanciado o contrato foi realizado sem a necessária e adequada informação ao consumidor e, por isso, não respeitada a boa- fé objetiva, deve ser reconhecida a nulidade da contratação referida,impondo-se aos réus, por consequência, o dever de restituir, em dobro, o valor exigido a esse título, de forma solidária. Eventual dano material será averiguado em sede de liquidação de sentença. Igualmente certo é o nexo de causalidade entre a ação dos demandados e o dano experimentado pelo autor, tendo sido submetido à situação desgastante ao perceber desconto em sua conta bancária, sem dar causa para tal conduta; situação que configura prejuízo presumido. Soma-se a esta circunstância, o fato de se tratar de contratação fraudulenta, uma vez que espera-se do réu, na qualidade de fornecedoras de serviço que haja diligência quanto ao trato com documentos e dados pessoais, verificação minuciosa quanto à regularidade da contratação dos serviços, de forma a assegurar para o público consumidor em geral que a sua atividade é desenvolvida sem gerar danos. É notório que referidos danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, seja pelos transtornos decorrentes do próprio incidente, seja pela submissão a um contexto desgastante e desnecessário. Em verdade, a hipótese em questão se enquadra no dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral, vez que patentes e, ainda que assim não fosse, é evidente que a situação a que o autor foi exposto lhe causou desconforto emocional. Não se está diante, portanto, de mero ilícito ou dissabor corriqueiro, mas sim de verdadeira vulneração aos direitos da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais. EMENTA: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ)Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor - Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso,por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896-97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021). EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c.indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo consignado fraudado, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora Negativa de celebração de contrato de empréstimo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do Banco por danos por falha na prestação do serviço no âmbito de operações bancárias (art. 14 do CDC) Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado(refinanciamento de dívida), ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art.373, II, do CPC) Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo réu Vício do serviço Devolução simples dos valores indevidamente cobrados Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa Jurisprudência do STJ Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)Juros moratórios dos danos morais que incidem a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ) - Recurso negado. (TJ-SP, APL nº1003957- 98.2020.8.26.0322, 13ª Câmara de Direito Privado,Relator: Francisco Giaquinto, Data do Julgamento: 09.11.2021) No mais, inexistentes parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado balizar a análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida. Vale ressaltar, ainda, que a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir a levar a efeito novamente a conduta danosa. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias da lide, as condições pessoais dos litigantes e as consequências do dano, fixo o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela ré VIZAPREV e pelo BANCO BRADESCO de forma solidária. Portanto, a procedência em parte da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; 2 – CONDENAR as partes rés a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR os réus à devolução dos valores descontados, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Valença do Piauí, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO JUIZ DE DIREITO DO JECC DE VALENÇA DO PIAUÍ

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Processo nº 0803056-53.2024.8.18.0078

ID: 336397029

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803056-53.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-53.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ADILSON LOPES REU: VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ADILSON LOPES em face de BANCO BRADESCO S/A e VIZAPREV – CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA., ambos já qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art 38 da lei 9099/95. Brevemente relatado. Decido. II- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que é ao réu que a parte autora atribui a prática da conduta que, supostamente, lhe causou prejuízo. Se essa conduta foi ou não cometida pelo demandado, ou se o prejuízo realmente ocorreu, trata-se de questões de mérito que serão oportunamente abordadas. Outrossim, rejeito rejeito o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Isto porque não vislumbro a presença de qualquer das situações a que alude o artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo ser respeitada, em consequência, a regra da publicidade dos atos processuais. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que foram observados os procedimentos legais para formar a tríade processual e discutir a lide, estou certo de que a ausência da parte ré VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA na audiência enseja a aplicação do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95. Ora, o comparecimento das partes nas audiências pautadas sob a sistemática do Juizado Especial é pessoal e obrigatório (FONAJE, Enunciado 20), sob pena de inviabilizar a conciliação e implicar, conforme o caso, em contumácia ou revelia. Neste jaez, considerando que a parte ré não apresentou justificativa em tempo hábil à ausência constatada, decreto-lhe a revelia. Frise-se que, a despeito da revelia operada, in casu (ID 69447393), isso não implica, necessariamente, no julgamento favorável do pedido, cabendo ao Juiz apreciar as provas constantes dos autos e julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Pois bem. No mérito, a demanda é procedente. Cumpre esclarecer que o feito em análise permeia hipótese de relação de consumo, pois as partes podem ser enquadradas no conceito de consumidor e fornecedores, com respaldo nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente. Assim, são aplicáveis as disposições e os regramentos de referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De outra banda, mostra-se devida a inversão do ônus da prova em favor da demandante, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto que o dever de provar a contratação dos serviços bancários cabe ao requerido, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança da sua alegação. A requerida BRADESCO S.A, ao oferecer contestação, alegou que a contratação se deu por meio telemático, apresentando link com a mídia da gravação da suposta contratação do seguro ( ID 69097155, Pág 4-9) A partir da oitiva dos referidos áudios verifica-se que não houve manifestação de vontade válida por parte do autor no sentido de contratação do seguro, mas mera oferta do produto pelo atendente de forma dissimulada e enganosa. Neste sentido: “Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação(art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes.Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros demora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válido e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ªVaraCível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro:30/09/2021) Assim, não houve efetiva comprovação da contratação válida dos serviços,de modo que os descontos efetuados se revelam indevidos. Cabe salientar que, uma vez impugnada na petição inicial a própria contratação efetuada entre as partes, caberia aos réus, responsáveis pela confecção do contrato de adesão, demonstrar a mera existência e regularidade do negócio jurídico, como exige o art. 429, inciso II, do CPC; o que não aconteceu: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tendo em vista a incumbência dos reclamados na produção de provas atinentes ao seu direito de efetuar as cobranças em desfavor do autor, caberia a comprovação das suas alegações, o que não ocorreu. No entanto, para que se possa aplicar causa que exima a responsabilidade dos demandados seria imprescindível que trouxesse aos autos elementos que, ao menos, mostrassem indícios de contratação ou, até mesmo,suposta fraude praticada por terceiro. Nesse contexto, incide sua responsabilidade objetiva do requerido pelo evento danoso, nos termos do art. 14, do CDC. De igual modo, também é aplicável a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, os requeridos deixaram de solicitar a produção de outras provas, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II,CPC. Os requeridos não apresentaram nos autos provas de que a contratação foi realizada de forma consentida e esclarecida. Assim, não se desincumbindo os requeridos do ônus que lhes incumbiam ,devem elas suportarem a consequente presunção de veracidade das alegações autorais. Neste sentido: Ementa: Apelação Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, repetição do indébito e tutela antecipada Procedência Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal deJustiça Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Impugnação do autor alegando falsidade de assinatura no contrato que instruiu a inicial da demanda, bem como no apresentado por parte do banco Perícia grafotécnica também não realizada. Ônus que competia ao réu em requerer perícia, conforme jurisprudência pacificada Invalidade do documento Ausência de prova da efetiva contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível. Dano moral Ocorrência. Configurada. Demandante que faz jus à reparação deste dano. Quantificação Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece, no entanto, ser reduzido Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002987-76.2020.8.26.0006;Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro:27/01/2021) Logo, ausente a efetiva prova da lícita da contratação, presume-se que o contrato impugnado foi celebrado sem autorização consciente do autor. Dessa forma, cumpre reconhecer que os valores cobrados pelos demandados não se mostram devidos e, assim sendo, é plausível o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como quaisquer valores cobrados em de referido contrato por se tratar de dívida inexigível. No que tange à repetição em dobro do indébito, insta anotar que, conforme entendimento adotado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), não mais se exige a má-fé do fornecedor (elemento volitivo), bastando ofensa à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA.COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICADA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses.Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida,revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal,consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão- somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Assim, considerando os parâmetros acima expostos, consubstanciado o contrato foi realizado sem a necessária e adequada informação ao consumidor e, por isso, não respeitada a boa- fé objetiva, deve ser reconhecida a nulidade da contratação referida,impondo-se aos réus, por consequência, o dever de restituir, em dobro, o valor exigido a esse título, de forma solidária. Eventual dano material será averiguado em sede de liquidação de sentença. Igualmente certo é o nexo de causalidade entre a ação dos demandados e o dano experimentado pelo autor, tendo sido submetido à situação desgastante ao perceber desconto em sua conta bancária, sem dar causa para tal conduta; situação que configura prejuízo presumido. Soma-se a esta circunstância, o fato de se tratar de contratação fraudulenta, uma vez que espera-se do réu, na qualidade de fornecedoras de serviço que haja diligência quanto ao trato com documentos e dados pessoais, verificação minuciosa quanto à regularidade da contratação dos serviços, de forma a assegurar para o público consumidor em geral que a sua atividade é desenvolvida sem gerar danos. É notório que referidos danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, seja pelos transtornos decorrentes do próprio incidente, seja pela submissão a um contexto desgastante e desnecessário. Em verdade, a hipótese em questão se enquadra no dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral, vez que patentes e, ainda que assim não fosse, é evidente que a situação a que o autor foi exposto lhe causou desconforto emocional. Não se está diante, portanto, de mero ilícito ou dissabor corriqueiro, mas sim de verdadeira vulneração aos direitos da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais. EMENTA: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ)Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor - Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso,por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896-97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021). EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c.indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo consignado fraudado, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora Negativa de celebração de contrato de empréstimo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do Banco por danos por falha na prestação do serviço no âmbito de operações bancárias (art. 14 do CDC) Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado(refinanciamento de dívida), ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art.373, II, do CPC) Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo réu Vício do serviço Devolução simples dos valores indevidamente cobrados Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa Jurisprudência do STJ Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)Juros moratórios dos danos morais que incidem a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ) - Recurso negado. (TJ-SP, APL nº1003957- 98.2020.8.26.0322, 13ª Câmara de Direito Privado,Relator: Francisco Giaquinto, Data do Julgamento: 09.11.2021) No mais, inexistentes parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado balizar a análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida. Vale ressaltar, ainda, que a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir a levar a efeito novamente a conduta danosa. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias da lide, as condições pessoais dos litigantes e as consequências do dano, fixo o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela ré VIZAPREV e pelo BANCO BRADESCO de forma solidária. Portanto, a procedência em parte da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; 2 – CONDENAR as partes rés a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR os réus à devolução dos valores descontados, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Valença do Piauí, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO JUIZ DE DIREITO DO JECC DE VALENÇA DO PIAUÍ

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Marcos Antonio Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 314925888

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-17.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DUARTE

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001566-17.2024.5.02.0463 (ROT) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma parcial da sentença em relação aos danos materiais e morais e a reforma total da sentença quanto ao convênio médico; a reclamada a reforma em relação aos danos materiais e morais, aos honorários periciais e sucumbenciais, à justiça gratuita e à delimitação da condenação aos valores citados na inicial. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 622 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 620/621 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte autora: 1.Do dano material (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante pretende a reforma parcial da sentença quanto ao dano material (pensão mensal), requerendo que a condenação abranja o período desde a distribuição da demanda (14/10/2024), além de pleitear que na base de cálculo da pensão seja incluído o adicional noturno (fls. 546/547). A reclamada requer a reforma integral da sentença nesse particular, sob o argumento de que o reclamante não é portador de doença ocupacional, não havendo, ainda, nexo de causalidade (fls. 563/578). Por fim, a reclamada impugnou a forma de cálculo utilizada na sentença recorrida. Passo à análise. Observo que a narrativa da reclamada é desprovida de provas, na medida em que ela apenas defende que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sem apresentar quaisquer provas que pudessem servir como contraponto às ponderações de dois peritos (perito engenheiro e perita médica). Transcrevo trecho da sentença nesse particular: "O perito engenheiro promoveu a vistoria ambiental e elencou, de forma detalhada, as atividades exercidas pelo Reclamante e concluiu que: 'Com base na descrição das atividades laborais relatadas pelo reclamante, na análise in loco dos postos de trabalho e das atividades realizadas e na análise documental contida nos autos, conclui-se, que os fatores de riscos ergonômicos identificados, apresentam riscos alto com relação a membros superiores e coluna vertebral.'. A perita médica concluiu que o Reclamante é portador de: 'Síndrome do manguito rotador e do impacto dos ombros', bem como que: 'Concluído em nexo concausal para os ombros'". Depreende-se que a conclusão da perita médica se baseou também na análise realizada pelo perito engenheiro, fato que reforça a sua conclusão. As alegações da reclamada de que não houve detalhamento, por exemplo, do "ciclo de trabalho do autor", e de que a doença seria degenerativa, são frágeis, já que os peritos identificaram risco nas atividades do reclamante, correlacionando a lesão por ele sofrida ao labor. Logo, a ausência do "ciclo de trabalho do autor", como alega a reclamada, é totalmente despicienda, já que o perito engenheiro identificou o risco das atividades. Quanto às demais ponderações da reclamada, esclareço ser irrelevante que o contrato de trabalho esteja ativo, pois a pensão visa compensar a redução da capacidade laborativa do reclamante, não guardando relação com o salário pago pela empresa que corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado pelo reclamante. Do mesmo modo, eventual benefício previdenciário não se correlaciona com o salário recebido pelo reclamante ou com a pensão deferida que possuem fatos geradores distintos. O termo inicial, por esse motivo, não deve coincidir com a rescisão do contrato de trabalho (evento futuro, já que o contrato está ativo), pois, como visto, o reclamante já sofre com as lesões que lhe acarretaram redução de sua capacidade laboral. Quanto ao termo final, a reclamada está equivocada ao requerer a limitação até os 65 anos (fls. 534), lembrando-se que a pensão pode até mesmo ser concedida de forma vitalícia, já que a limitação sofrida pelo reclamante se perpetuará por toda a sua vida. O limite definido pela magistrada (fls. 600) respeitou a delimitação da inicial, permitindo, ainda, a antecipação do pagamento da pensão. Esclareço não fazer qualquer sentido utilizar o salário-mínimo para o cálculo, já que o salário-mínimo não representa a importância paga ao reclamante, razão pela qual a pensão sempre deverá levar em consideração o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, evitando-se a aplicação de valores distintos que apenas distorceriam o valor correto e adequado. O artigo 950 do Código Civil é claro ao especificar que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). O trecho grifado prevê que a pensão deve corresponder à importância do trabalho que deve ser calculada, reforço, considerando o próprio salário do trabalhador. Em relação ao pedido de pagamento em parcela única, entendo que não se trata de uma faculdade concedida amplamente ao beneficiário do pensionamento, cabendo ao juiz verificar o caso concreto. Como no presente caso, a redução da capacidade não foi em elevado grau e o reclamante delimitou o pedido de pensão até determinada idade, entendo ser razoável e adequado o pedido de pagamento em parcela única. Inclusive o deságio aplicado pela magistrada à razão de 30% também é adequado, razão pela qual não há que se falar em outro cálculo, como juros decrescentes, por exemplo. A reclamada aduz, ainda, que a pensão não deveria abranger as férias. Na sentença não foram incluídas as férias (fls. 534), razão pela qual falta interesse recursal à reclamada nesse particular. A inclusão do 13º salário está correta, sendo que o 13º salário, como o próprio nome sugere, compõe o próprio salário do empregado. Quanto aos juros, concordo parcialmente com a reclamada, pois eles deverão ser contabilizados sobre as parcelas vencidas. As parcelas vincendas sobre as quais incidirá o deságio não sofrerão a incidência de juros porque elas não serão pagas em atraso, razão pela qual reformo a sentença (fls. 535) nesse particular. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir os juros das parcelas vincendas. No que tange ao recurso do reclamante, razão parcial lhe assiste. Não compartilho do entendimento da magistrada de primeiro grau segundo o qual: "O pagamento é devido desde 14.01.2025 (data da apresentação do laudo pericial), pois nesse momento houve a consolidação das lesões" (fls. 534). A razão é simples. É irrelevante, nessa situação, o momento da perícia médica, sendo relevante apenas o momento a partir do qual o reclamante passou a ter a limitação física que foi constatada pela perita médica. Considerando que o reclamante requereu, inclusive na inicial, que a data se iniciasse em 14/10/2024, data da distribuição da presente demanda, acolho essa data como marco inicial para o pagamento da pensão mensal, pois a lesão sofrida certamente já havia se consolidado em 14/10/2024. Quanto à inclusão do adicional noturno, entendo que razão não assiste ao reclamante, pois se trata de típico salário-condição, ou seja, o empregado somente faz jus ao adicional noturno ou às horas extras, por exemplo, quando efetivamente trabalha no período noturno ou presta serviço extraordinário. Logo, entendo que o salário-condição não integra a pensão mensal. 2.Do dano moral (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante requer a majoração do valor dos danos morais arbitrados sob o argumento de que o valor de R$ 20.000,00 é baixo (fls. 547/548). A reclamada requer a reforma dessa condenação, requerendo, ainda, sucessivamente, a redução do valor (fls. 590/592). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Considerando o dano causado, pois a empresa teve nexo concausal para a perda parcial da capacidade laborativa do Reclamante, além da capacidade econômica dos envolvidos, o grau de culpa e da natureza pedagógica da compensação, bem como o extenso lapso temporal no qual perdura o contrato de trabalho, fixo o valor de R$20.000,00 a título de danos morais" (fls. 535). Discordo da alegação das partes. De plano, destaco que não há que se falar em reforma da condenação, pois a decorrência lógica do reconhecimento do nexo concausal é que a reclamada contribuiu para a lesão do reclamante, ainda que de forma culposa. Entendo que o valor arbitrado na primeira instância atende ao princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a redução da capacidade em 12,5%. Nego provimento. 3.Do plano de saúde: O reclamante requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, reformo a sentença de primeiro grau no particular a fim de determinar que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante. Eventual multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em sede de execução será feita pelo próprio juízo da execução em caso de descumprimento, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da justiça gratuita: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. É irrelevante a situação salarial pretérita do reclamante, pois não há provas sobre a situação atual. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 3.Dos honorários periciais: Ao contrário do alegado pela reclamada, entendo que os honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 ao perito engenheiro e R$ 3.500,00 à perita médica foram corretamente arbitrados, considerando o trabalho técnico por eles realizados, atendendo esses valores, ainda, ao princípio da razoabilidade. Nego provimento. 4. Dos honorários sucumbenciais: Considerando a manutenção da condenação, não há que se falar em alteração da condenação relativa aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Quanto aos honorários devidos ao patrono da reclamada, observo que na sentença de primeira instância, apesar da procedência parcial da demanda, houve o indeferimento do pagamento desses honorários. Todavia, o pedido indeferido (plano de saúde) foi reformado, razão pela qual a reclamada que deverá custear os honorários sucumbenciais nesse particular. Considerando que realmente não houve na inicial a liquidação desse valor, arbitro que o valor da causa nesse particular é de R$ 50.000,00. No que tange aos valores do dano estético (fls. 616), ressalto que não identifiquei na inicial pedido nesse particular. Apesar de ter constado na sentença o tópico: "Doença profissional. Danos materiais. Danos Morais. Danos estéticos. Convênio médico." (fls. 530), não houve a apreciação dessa matéria, razão pela qual falta interesse recursal à reclamada. Desse modo, não há que se falar no pagamento de honorários por parte do reclamante, já que ele não foi sucumbente. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de determinar que a pensão seja calculada desde o dia 14/10/2024 e que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que nas parcelas vincendas da pensão não sejam incluídos os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 280.000,00, sendo as custas no valor de R$ 5.600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Marcos Antonio Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 314925908

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-17.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DUARTE

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001566-17.2024.5.02.0463 (ROT) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma parcial da sentença em relação aos danos materiais e morais e a reforma total da sentença quanto ao convênio médico; a reclamada a reforma em relação aos danos materiais e morais, aos honorários periciais e sucumbenciais, à justiça gratuita e à delimitação da condenação aos valores citados na inicial. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 622 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 620/621 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte autora: 1.Do dano material (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante pretende a reforma parcial da sentença quanto ao dano material (pensão mensal), requerendo que a condenação abranja o período desde a distribuição da demanda (14/10/2024), além de pleitear que na base de cálculo da pensão seja incluído o adicional noturno (fls. 546/547). A reclamada requer a reforma integral da sentença nesse particular, sob o argumento de que o reclamante não é portador de doença ocupacional, não havendo, ainda, nexo de causalidade (fls. 563/578). Por fim, a reclamada impugnou a forma de cálculo utilizada na sentença recorrida. Passo à análise. Observo que a narrativa da reclamada é desprovida de provas, na medida em que ela apenas defende que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sem apresentar quaisquer provas que pudessem servir como contraponto às ponderações de dois peritos (perito engenheiro e perita médica). Transcrevo trecho da sentença nesse particular: "O perito engenheiro promoveu a vistoria ambiental e elencou, de forma detalhada, as atividades exercidas pelo Reclamante e concluiu que: 'Com base na descrição das atividades laborais relatadas pelo reclamante, na análise in loco dos postos de trabalho e das atividades realizadas e na análise documental contida nos autos, conclui-se, que os fatores de riscos ergonômicos identificados, apresentam riscos alto com relação a membros superiores e coluna vertebral.'. A perita médica concluiu que o Reclamante é portador de: 'Síndrome do manguito rotador e do impacto dos ombros', bem como que: 'Concluído em nexo concausal para os ombros'". Depreende-se que a conclusão da perita médica se baseou também na análise realizada pelo perito engenheiro, fato que reforça a sua conclusão. As alegações da reclamada de que não houve detalhamento, por exemplo, do "ciclo de trabalho do autor", e de que a doença seria degenerativa, são frágeis, já que os peritos identificaram risco nas atividades do reclamante, correlacionando a lesão por ele sofrida ao labor. Logo, a ausência do "ciclo de trabalho do autor", como alega a reclamada, é totalmente despicienda, já que o perito engenheiro identificou o risco das atividades. Quanto às demais ponderações da reclamada, esclareço ser irrelevante que o contrato de trabalho esteja ativo, pois a pensão visa compensar a redução da capacidade laborativa do reclamante, não guardando relação com o salário pago pela empresa que corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado pelo reclamante. Do mesmo modo, eventual benefício previdenciário não se correlaciona com o salário recebido pelo reclamante ou com a pensão deferida que possuem fatos geradores distintos. O termo inicial, por esse motivo, não deve coincidir com a rescisão do contrato de trabalho (evento futuro, já que o contrato está ativo), pois, como visto, o reclamante já sofre com as lesões que lhe acarretaram redução de sua capacidade laboral. Quanto ao termo final, a reclamada está equivocada ao requerer a limitação até os 65 anos (fls. 534), lembrando-se que a pensão pode até mesmo ser concedida de forma vitalícia, já que a limitação sofrida pelo reclamante se perpetuará por toda a sua vida. O limite definido pela magistrada (fls. 600) respeitou a delimitação da inicial, permitindo, ainda, a antecipação do pagamento da pensão. Esclareço não fazer qualquer sentido utilizar o salário-mínimo para o cálculo, já que o salário-mínimo não representa a importância paga ao reclamante, razão pela qual a pensão sempre deverá levar em consideração o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, evitando-se a aplicação de valores distintos que apenas distorceriam o valor correto e adequado. O artigo 950 do Código Civil é claro ao especificar que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). O trecho grifado prevê que a pensão deve corresponder à importância do trabalho que deve ser calculada, reforço, considerando o próprio salário do trabalhador. Em relação ao pedido de pagamento em parcela única, entendo que não se trata de uma faculdade concedida amplamente ao beneficiário do pensionamento, cabendo ao juiz verificar o caso concreto. Como no presente caso, a redução da capacidade não foi em elevado grau e o reclamante delimitou o pedido de pensão até determinada idade, entendo ser razoável e adequado o pedido de pagamento em parcela única. Inclusive o deságio aplicado pela magistrada à razão de 30% também é adequado, razão pela qual não há que se falar em outro cálculo, como juros decrescentes, por exemplo. A reclamada aduz, ainda, que a pensão não deveria abranger as férias. Na sentença não foram incluídas as férias (fls. 534), razão pela qual falta interesse recursal à reclamada nesse particular. A inclusão do 13º salário está correta, sendo que o 13º salário, como o próprio nome sugere, compõe o próprio salário do empregado. Quanto aos juros, concordo parcialmente com a reclamada, pois eles deverão ser contabilizados sobre as parcelas vencidas. As parcelas vincendas sobre as quais incidirá o deságio não sofrerão a incidência de juros porque elas não serão pagas em atraso, razão pela qual reformo a sentença (fls. 535) nesse particular. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir os juros das parcelas vincendas. No que tange ao recurso do reclamante, razão parcial lhe assiste. Não compartilho do entendimento da magistrada de primeiro grau segundo o qual: "O pagamento é devido desde 14.01.2025 (data da apresentação do laudo pericial), pois nesse momento houve a consolidação das lesões" (fls. 534). A razão é simples. É irrelevante, nessa situação, o momento da perícia médica, sendo relevante apenas o momento a partir do qual o reclamante passou a ter a limitação física que foi constatada pela perita médica. Considerando que o reclamante requereu, inclusive na inicial, que a data se iniciasse em 14/10/2024, data da distribuição da presente demanda, acolho essa data como marco inicial para o pagamento da pensão mensal, pois a lesão sofrida certamente já havia se consolidado em 14/10/2024. Quanto à inclusão do adicional noturno, entendo que razão não assiste ao reclamante, pois se trata de típico salário-condição, ou seja, o empregado somente faz jus ao adicional noturno ou às horas extras, por exemplo, quando efetivamente trabalha no período noturno ou presta serviço extraordinário. Logo, entendo que o salário-condição não integra a pensão mensal. 2.Do dano moral (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante requer a majoração do valor dos danos morais arbitrados sob o argumento de que o valor de R$ 20.000,00 é baixo (fls. 547/548). A reclamada requer a reforma dessa condenação, requerendo, ainda, sucessivamente, a redução do valor (fls. 590/592). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Considerando o dano causado, pois a empresa teve nexo concausal para a perda parcial da capacidade laborativa do Reclamante, além da capacidade econômica dos envolvidos, o grau de culpa e da natureza pedagógica da compensação, bem como o extenso lapso temporal no qual perdura o contrato de trabalho, fixo o valor de R$20.000,00 a título de danos morais" (fls. 535). Discordo da alegação das partes. De plano, destaco que não há que se falar em reforma da condenação, pois a decorrência lógica do reconhecimento do nexo concausal é que a reclamada contribuiu para a lesão do reclamante, ainda que de forma culposa. Entendo que o valor arbitrado na primeira instância atende ao princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a redução da capacidade em 12,5%. Nego provimento. 3.Do plano de saúde: O reclamante requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, reformo a sentença de primeiro grau no particular a fim de determinar que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante. Eventual multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em sede de execução será feita pelo próprio juízo da execução em caso de descumprimento, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da justiça gratuita: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. É irrelevante a situação salarial pretérita do reclamante, pois não há provas sobre a situação atual. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 3.Dos honorários periciais: Ao contrário do alegado pela reclamada, entendo que os honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 ao perito engenheiro e R$ 3.500,00 à perita médica foram corretamente arbitrados, considerando o trabalho técnico por eles realizados, atendendo esses valores, ainda, ao princípio da razoabilidade. Nego provimento. 4. Dos honorários sucumbenciais: Considerando a manutenção da condenação, não há que se falar em alteração da condenação relativa aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Quanto aos honorários devidos ao patrono da reclamada, observo que na sentença de primeira instância, apesar da procedência parcial da demanda, houve o indeferimento do pagamento desses honorários. Todavia, o pedido indeferido (plano de saúde) foi reformado, razão pela qual a reclamada que deverá custear os honorários sucumbenciais nesse particular. Considerando que realmente não houve na inicial a liquidação desse valor, arbitro que o valor da causa nesse particular é de R$ 50.000,00. No que tange aos valores do dano estético (fls. 616), ressalto que não identifiquei na inicial pedido nesse particular. Apesar de ter constado na sentença o tópico: "Doença profissional. Danos materiais. Danos Morais. Danos estéticos. Convênio médico." (fls. 530), não houve a apreciação dessa matéria, razão pela qual falta interesse recursal à reclamada. Desse modo, não há que se falar no pagamento de honorários por parte do reclamante, já que ele não foi sucumbente. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de determinar que a pensão seja calculada desde o dia 14/10/2024 e que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que nas parcelas vincendas da pensão não sejam incluídos os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 280.000,00, sendo as custas no valor de R$ 5.600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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