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Processo nº 1002077-87.2025.4.01.3600

ID: 332918452

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002077-87.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002077-87.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002077-87.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIANE DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. In casu, o laudo médico pericial apresentou a seguinte conclusão (com destaques acrescidos): 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: Pericianda relata que em 2019 iniciou quadro de dor em pé esquerdo, procurou atendimento médico onde foi diagnosticada com fibromialgia. Iniciou tratamento medicamentoso com boa evolução. Atualmente queixa dor aos esforços. Ao exame físico pericianda em bom estado geral, traje adequado, eutímica, marcha sem alterações, aparelho cardíaco e pulmonar sem alterações, membros superiores simétricos com força e mobilidade preservada, membros inferiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, coluna lombar e cervical sem alterações. Ausência de tender points. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Fibromialgia – CID 10: M79.7 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): R: Laudo médico – 04/07/2024. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Não comprova tratamento atual. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Não se aplica. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cidade. b) qual a sua idade? R: 47 anos. c) qual a sua escolaridade? R: Ensino Fundamental incompleto. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Doméstica. Refere não estar trabalhando há 04 anos. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Limitação física leve, no qualificador de funções do corpo, por meio dos domínios de acordo com a CIF apresenta deficiência leve e no qualificador atividades e participação, por meio dos domínios apresenta dificuldade leve. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. Pericianda portadora de limitação física leve. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Não. Pericianda portadora de limitação física leve, capaz para desempenhar atividades laborais sem esforço físico moderado a intenso como operadora de caixa, secretária, recepcionista, dentre outras. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Sim, pericianda lúcida e orientada. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não, pericianda capaz para a vida independente. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: 04/07/2024 – Laudo médico. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente. 14. Outras conclusões/anotações: Nada a acrescentar. Assim, a perícia médica judicial não constatou a existência de deficiência/impedimento para a vida em sociedade, com base nos exames médicos apresentados, nem naqueles realizados durante a perícia. A limitação identificada na perícia é considerada leve, portanto, concluo que não há impedimento para o desempenho das suas atividades. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que inviabilize a vida independente e em sociedade, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, a deficiência, prevista no art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002077-46.2025.8.26.0306

ID: 311116648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002077-46.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LUCIANO VIEIRA MACIEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1002077-46.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Luciano Vieira Maciel Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias,… Processo 1002077-46.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Luciano Vieira Maciel Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1003548-22.2022.8.11.0015

ID: 312165941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-22.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ARCANJO RIBEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1003548-22.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ELETICIA AKEMI KATUMATA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 735, CIDADE JARDIM II, AMERICANA - SP - CEP: 13467-100 Nome: MARCIA TIEKO KATUMATA SERIKAWA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 735, CIDADE JARDIM II, AMERICANA - SP - CEP: 13467-100 Nome: ROBISON KATUMATA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 735, CIDADE JARDIM II, AMERICANA - SP - CEP: 13467-100 Nome: MUNHOZ MASSAKI KATUMATA Endereço: RUA SANTOS, 515, PARQUE NOVO MUNDO, AMERICANA - SP - CEP: 13467-460 POLO PASSIVO: Nome: ILDETE RIBEIRO DE SOUZA Endereço: RUA DOS CICLÂMES, 103, JARDIM PRIMAVERA, SINOP - MT - CEP: 78550-416 Nome: JOAO ARCANJO RIBEIRO Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO JOAO ARCANJO RIBEIRO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO ANULATÓRIA Proposta por ESPÓLIO DE MADEMIR KATUMATA, e seus herdeiros, ELETICIA AKEMI KATUMATA, inscrita no CPF sob o n. 362.861.398- 18 , MÁRCIA TIEKO KATUMATA SERIKAWA, inscrita no CPF sob o n. 226.567.428-11, ROBSON KATUMATA, inscrito no CPF sob o n. 190.310.158-14, MUNHOZ MASSAKI KATUMATA, inscrito no CPF sob o n. 322.870.998-16, em desfavor de ILDETE KATUMATA, inscrita no CPF de número 412.126.141-00, portando documento de identificação RG de número 653209 SSP/MT, e JOÃO ARCANJO RIBEIRO, inscrito no CPF de número 067.133.601-06, com RG número 213.786 SSP/MT. Dos Fatos: Na ação de Usucapião n. 2036-75.2009.811.0015 (cód. 109704), o falecido, pai dos autores desta ação, pleiteava a declaração do domínio do imóvel registrado sob a matrícula 4.583 do Primeiro Ofício de Sinop/MT. O de cujus, quando do ingresso da ação de usucapião, afirmou que estava na posse do imóvel há mais de 16 anos (desde 1993, pelo menos). Após o ajuizamento da ação de usucapião, o titular do domínio registral, João Arcanjo Ribeiro, promoveu a ação reivindicatória n. 4302- 64.2011.811.0015 contra MADEMIR KATUMATA, ora falecido Em 08/11/2017, por determinação do Tribunal, incluiu-se no polo ativo da ação de usucapião a sra. ILDETE Ribeiro Katumata, que se casou com o falecido em 07/07/2017 (fl. 226). Após o falecimento de Mademir Katumata, pleiteou-se a habilitação do seu Espólio na ação de usucapião, o que foi deferido (folhas 243/244 e 249). A ação de Usucapião passou a ter no polo ativo o Espólio de Mademir Katumata e a sra. Ildete. - ACORDO CELEBRADO . Em 18/06/2020, a ré ILDETE e o réu JOÃO ARCANJO (proprietário registral) firmaram termo de ACORDO na ação de usucapião/reivindicatória, mediante transação. (doc. 1) B O R T O L A S A D V O C A C I A Euclésio Bortolas – OAB/MT nº 17.544 Avenida das Figueiras, 1932, Setor Comercial, Sinop-MT, CEP 78.550-150. clesio_12@hotmail.com 66 3532-3138 Página 5 de 11 18. O acordo estabeleceu o pagamento de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em favor da ILDETE, que de contrapartida concordou com a extinção da ação de usucapião e com a TRANSFERÊNCIA DA POSSE PARA O RÉU JOÃO, com baixa da anotação na matrícula do imóvel. O acordo obriga as partes que transacionaram. É a regra básica do direito civil. Entretanto, obriga tão somente aqueles que participaram do acordo, não surtindo efeitos jurídicos materiais ou processuais em relação àqueles que não transacionaram. O polo ativo da ação de USUCAPIÃO estava composto por duas partes: Espólio de MADEMIR Katumata e ILDETE. O acordo homologado judicialmente foi firmado apenas pela ILDETE e pelo réu JOÃO ARCANJO. 22. O ESPÓLIO NÃO PARTICIPOU DO ACORDO. Os pagamentos foram direcionados exclusivamente à ILDETE (R$ 520.000) e à sua advogada (R$ 280.000,00). O espólio não recebeu qualquer valor. Não concordou com os termos firmados. Os efeitos da transação não são oponíveis ao espólio. A petição de acordo, que segue anexada, foi subscrita exclusivamente pela ILDETE e pelo réu JOÃO ARCANJO. (doc. 2). O espólio não consta na qualificação das partes que firmaram o acordo, não consta da parte das assinaturas, e sequer foi beneficiado com qualquer pagamento. B O R T O L A S A D V O C A C I A Euclésio Bortolas – OAB/MT nº 17.544 Avenida das Figueiras, 1932, Setor Comercial, Sinop-MT, CEP 78.550-150. clesio_12@hotmail.com 66 3532-3138 Página 6 de 11 28. A transação firmada entre as partes – ILDETE e o réu ARCANJO – obriga apenas a eles. É o caso de anulação do acordo e retomada da ação de usucapião. Neste sentido decidiu recente o Tribunal de Mato Grosso: TJMT – 1016881-91.2019.8.11.000 – 04/09/2020 É ponto incontroverso o de que o réu Haroldo Canavarros não participou do acordo celebrado entre os autores e a BS Master envolvendo o objeto da ação “declaratória de nulidade de ato jurídico” (Proc. nº 1002077- 66.2017.8.11.0040), DE MODO QUE NÃO LHE É OPONÍVEL OS EFEITOS DA MENCIONADA TRANSAÇÃO, SUBSISTINDO A RELAÇÃO PROCESSUAL E A LIDE INSTAURADA ENTRE OS AUTORES E O RÉU HAROLDO, até porque, apesar de alegar não ter óbice algum à homologação do acordo feito entre os demais litigantes, este foi suficientemente claro quanto à intenção de que fosse julgada a lide que o envolvia, daí porque, cuidando-se de processo contencioso, imprescindível fosse proferida sentença para pôr fim à relação havida entre eles, afinal, repito, nem o acordo e nem a sentença homologatória surtiram efeitos em relação à parte Haroldo Canavarros. A ILDETE, que se casou com o falecido em 2017, poderia dispor do seu direito real de habitação, já que, desde 2017, vivia no imóvel com o falecido. C.C. - Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. No entanto, a ILDETE jamais poderia dispor acerca dos direitos do espólio, em especial do direito de posse objeto da ação de usucapião, o qual será partilhado em favor dos herdeiros. B O R T O L A S A D V O C A C I A Euclésio Bortolas – OAB/MT nº 17.544 Avenida das Figueiras, 1932, Setor Comercial, Sinop-MT, CEP 78.550-150. clesio_12@hotmail.com 66 3532-3138 Página 7 de 11 APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do art. 993, IV, g, do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70048421184, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012) 33. O acordo firmado entre as partes é válido na medida dos direitos que os participantes tinham legitimidade para dispor. A ILDETE podia dispor do seu direito real de habitação, mas não dos direitos possessórios. A ILDETE dispôs, presume-se, acerca do seu direito de habitação. 36. A ação de usucapião deve prosseguir com o espólio/herdeiros no polo ativo. 37. A extinção do feito deve atingir apenas aqueles que participaram do acordo. Neste sentido é a jurisprudência. DECISÃO: "Vistos etc. Ante a não localização da parte requerida e esgotados todos os meios possíveis de localizá-lo, outro caminho não há senão reconhecer que ele está em lugar incerto e não sabido. Assim, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. Após, as partes devem manifestar sobre as provas que pretendem produzir, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula,Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDIVALDO UBALDO MARTINS DA SILVA, digitei. SINOP, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002077-54.2025.8.26.0659

ID: 315934953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-54.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SILVA CONCEIçãO RâBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002077-54.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise Silva Conceição Râbelo - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Anote-se. A… Processo 1002077-54.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise Silva Conceição Râbelo - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Anote-se. A autora pleiteia a revisão de contrato bancário firmado com o réu, em razão da alegada incidência de juros abusivos, superiores à média de mercado, bem como, pleiteia a repetição dos valores supostamente pagos à maior e a consignação de parcelas incontroversas. Há pedido de tutela de urgência. A requerente, apesar de mencionar que o contrato em questão se trata de uma cédula de crédito bancário, não apresenta a cópia do instrumento contratual respectivo, que se refere à empréstimo pessoal. A tutela de urgência deve ser indeferida por enquanto porque não verificada a probabilidade do direito da autora. O contrato de empréstimo não foi juntado aos autos pela requerente. Assim, inexistem provas pré-constituídas da existência de cláusulas abusivas no referido instrumento contratual. Desse modo, após completar-se a relação jurídica processual, com a citação do réu, o referido documento poderá vir aos autos com a contestação, permitindo sua análise. As cláusulas previstas em contrato foram, em princípio, voluntariamente contratadas e são devidas como efeito do princípio da força obrigatória dos contratos. A capitalização mensal de juros era proibida até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e após a sua vigência tornou-se possível a sua incidência desde que expressamente pactuada (STJ,AgRgnoREsp1159158, 3ª T., Min. Sidnei Benetti, j. 14.06/2011). Nesse sentido a súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp1.112.879,REsp1.112.880 eREsp973.827). A cédula de crédito bancário é prevista pela Lei nº 10.931/04 que, por sua naturezaespecial, exclui, em princípio, a aplicação de outras normas de natureza geral. A referida Lei também prevê a possibilidade de capitalização de juros, nos termos do seu art. 28, §1º, I, por periodicidade inferior a anual. Além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Os juros remuneratórios também não estão limitadosa 12% ao ano em relação à requerida que integra o Sistema Financeiro Nacional (Súmulas 596, 648 e 7, esta última súmula vinculante, todas do STF). A redução da taxa de juros pactuada à média de mercado, conforme tabela publicada pelo Banco Central, está restrita, em tese, ao período de inadimplência e quando o contrato não menciona expressamente a taxa devida. Este não é o caso dos autos, considerado que ocontratocelebradoé daqueles que ordinariamente prevê expressamente a taxa de juros mensal,deve prevalecerem respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos e do princípio daboa féobjetiva (art. 422 do CC) considerando que o autor se obrigou a cumpri-la quando contratou com o réu. O Custo Efetivo Total do Contrato (CET) é a taxa efetivapara opagamento do débito, uma vez que nele estão embutidos todos os encargos que fazem parte da operação de crédito não havendo nenhuma irregularidade em sua previsão. O Custo Efetivo Total do Contrato (CET) é a taxa efetiva para o pagamento do débito, uma vez que nele estão embutidos todos os encargos que fazem parte da operação de crédito não havendo nenhuma irregularidade em sua previsão. O custo efetivo total (CET) está baseado na Resolução nº 3517/07 do Banco Central, que dispõe expressamente: Art. 1º. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual,calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos,tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (...). A resolução BACEN nº 4881 de 2020 dispôs em detalhes sobre o CET, inclusive sobre sua forma de cálculo: "Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido". Portanto, o custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. As cláusulas contratadas e demais contratos celebrados são em tese possíveis e o STJ, no julgamento do Recurso Especial nºREsp1.639.320/SP, tema de afetação de recursos repetitivos nº 972, firmou entendimento de que mesmo a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, relativos a relações de contratos de mútuos bancários comuns, no que concerne à legalidade da cobrança das referidas tarifas nestes contrato: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto,se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal,sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador,ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF)por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (Resp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013). O réu, por outro lado, tem o direito em tese de recusar o recebimento de valor menor que o contratado, tomar todas as medidas necessárias à recuperação de seu crédito, o que inclui a possibilidade de cobrar seus devedores, recuperar a posse do bem oferecido em garantia de pagamento, se o caso, e de apontar os nomes de seus devedores a cadastros de inadimplentes. Indefiro também o depósito das prestações em juízo porque elas devem ser pagas ao réu, em cumprimento das obrigações voluntariamente assumidas, não consignadas judicialmente. Cite-se o réu pelo correio para oferecer contestação em 15dias,consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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Processo nº 1002077-41.2025.8.11.0087

ID: 324631151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002077-41.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SILVA ABREU

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002077-41.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO SILVA AB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002077-41.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO SILVA ABREU Vistos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos de parte da medida excepcional. Isso porque, tocante à probabilidade do direito, considerando que Auto de Inspeção nº 0094002723, o Auto de Infração nº. 0094002823, de 14/04/2023, pela atividade lavra garimpeira contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes e o Termo de Apreensão nº. 0094002923, de 14/04/2023 (ID 199789830), gozam de presunção de legitimidade, uma vez que lavrados por agentes públicos, verifica-se que há respaldo jurídico e fático para a concessão de parte dos pedidos provisórios requestados pelo Ministério Público. Com efeito, a equipe de fiscalização realizou visita in loco, constatando a existência infração administrativa, indicada no art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008, por fazer funcionar, sem licença, garimpo de minério. Assim sendo, há robustas comprovações do dano causado ao meio ambiente, da conduta do requerido e do nexo de causalidade, que, pela aplicação da teoria de responsabilidade objetiva, resulta em fortes indícios de que o requerido deverá responder pela recomposição do meio ambiente. Nesse passo, considerando que os danos são de expressiva monta, é pertinente a adoção de medida destinada à garantia da utilidade do processo, mormente pela necessidade de recomposição do meio ambiente. Exatamente pela referida extensão do dano, vejo como configurado o risco ao resultado útil do processo, porquanto, caso nada seja feito neste momento, pode ser que ao deslinde do procedimento o requerido não tenha patrimônio suficiente para arcar com as providências eventualmente apuradas para o retorno da área degradada ao status quo ante. Contudo, ainda que haja fortes indícios de que o requerido tenha promovido atividade poluidora, as medidas destinadas à assegurar o resultado útil do processo devem guardar estrita proporcionalidade. Por isso, para a garantia da satisfação dos danos, reputo como adequada ao caso concreto a penhora do maquinário: “01 (uma) Escavadeira Hidráulica, marca CY, modelo YC 2300 LMC-8 e 04 (quatro) motores estacionários”. Outrossim, quanto aos pedidos de abstenção de exploração garimpeira sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, há tanto probabilidade do direito quanto o perigo da demora. Isso porque, neste tocante, como ressaltado, a probabilidade do direito invocada demonstra-se presente, uma vez que, através dos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de veracidade pela atuação de agentes públicos, delimitam com precisão a exploração garimpeira sem autorização ou licença, demonstrando o dano ambiental. Acerca da referida presunção, transcrevo a seguinte ementa, a corroborar a fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DESMATE ILEGAL EM FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO – IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 2 - O auto de infração goza de presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. (N.U 1003729-10.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) O perigo de dano, por sua vez, decorre da necessidade de célere reparação do passivo ambiental, que não deve aguardar até o desfecho desta demanda para que seja concretizada. Por entender oportuno, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — AUTUAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — DEVER DE REPARAR O DANO — APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREADE GRADADA (PRAD) — OBRIGATORIEDADE -AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL — APLICÁVEL. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a se abster de desmatar e protocolar, no órgão ambiental competente, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária, em atenção ao que estabelece o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor”. Recurso provido, em parte. (TJ-MT - AI: 10007792820188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2019) Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a penhora de 01 (uma) Escavadeira Hidráulica, marca CY, modelo YC 2300 LMC-8 e 04 (quatro) motores estacionários, n, nos limites dos valores dos danos, a título de reparação ao dano ambiental, visando assegurar o pagamento de eventual futura indenização pelos danos ambientais objeto dos autos e determino ao requerido as seguintes medidas: a) a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, com suspensão de todas as atividades de exploração garimpeira que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mesmo prazo, deve providenciar a retirada de todos os equipamentos e objetos da área, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). LAVRE-SE o termo de penhora e INTIME-SE o requerido para o cumprimento das determinações liminares. Desnecessária a entrega do bem penhorado, considerando que conforme o TERMO DE DEPÓSITO nº º 009400302.2023 a SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA encontra-se como fiel depositária do bem. OFICIE-SE a SEMA acerca da penhora. No mais, indefiro os demais pedidos provisórios, nos termos da fundamentação esposada, sendo desnecessário o embargo judicial da área degradada, eis que já embargada pelo órgão ambiental. Deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002077-92.2023.8.26.0572

ID: 309804612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002077-92.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIDUGLI TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BARBOSA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002077-92.2023.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Lucas Guidugli Teodoro - Trata-se de ação movida por LUCAS GUIDUGLI TEODORO e… Processo 1002077-92.2023.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Lucas Guidugli Teodoro - Trata-se de ação movida por LUCAS GUIDUGLI TEODORO em face de ESTADO DE SÃO PAULO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando que é portador de enxaqueca e é acometido por crises diariamente, e mesmo após diversos tratamentos, a doença continua a progredir, razão pela qual necessita do uso do medicamento Emgality 120mg/ml, o qual não consegue arcar com o custo elevado. Assim, requer que o requerido seja compelido a fornecer o remédio necessário para seu tratamento. Contestação (fls. 213/223). FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. No mérito, os pedidos são improcedentes. No caso concreto, trata-se de ação de fornecimento de medicamento, portanto, matéria afeta ao direito administrativo e prevalece a supremacia do interesse público. Em seu art. 196 a Constituição Federal estabelece a responsabilidade da União, Estados e Municípios, de forma solidária, prestar o atendimento necessário na área da saúde, incluindo os serviços de assistência ao público e o fornecimento de medicamentos, suplemento alimentar, equipamentos, procedimentos médicos, tratamentos e exames aos que deles comprovadamente necessitem. Ademais, a responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização governamental. Assim, tanto cabe ao Estado, à União, como ao Município, indistintamente o atendimento ao cidadão em suas necessidades clínicas. Dessa forma, baseado no princípio da responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, no que se refere à saúde pública, possível a eleição do ente público que melhor possa atender ao postulado inaugural para ingressar com a ação. De acordo com a tese fixada em repercussão geral pela Suprema Corte em 05.03.2015 a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS é solidária: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE 855178 RG / SE- SERGIPE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 05/03/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico). O art. 198, do mesmo diploma normativo, lança as diretrizes que norteiam a atuação do Estado na efetivação do acesso ao serviço de saúde, dentre as quais se destaca a contida no inciso II: Art. 198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. No atendimento ao interesse público, um dos princípios que regem a saúde pública, além da universalidade da cobertura e do atendimento e da igualdade, é o princípio da solidariedade financeira, uma vez que a saúde é financiada por toda a sociedade (art. 195 da CF). Tendo-se em vista que os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierárquica, o SUS, amparando-se no princípio da cogestão, com a participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (art. 198 da CF/88 e o art. 7º da lei 8.080/90) cabe, contudo, ao Estado, Município, Distrito Federal e União promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Portanto, é obrigação do Estado lato senso dar assistência à saúde e dar os meios indispensáveis para o tratamento médico da parte necessitada. Dessa forma, tenho que sequer a alegação de ausência de dotação orçamentária prévia para o atendimento da postulação da autora pode afastar a obrigação do ente público, tema que foi bem analisado por Ingo Wolfgang Sarlet, in A Eficácia dos Direitos Fundamentais, pp. 298 e 299, Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre, 1998, in verbis: Pela sua inequívoca relevância sob o aspecto de garantia de próprio direito à vida, poder-se-á ter como certo de que o direito à saúde, ainda que não tivesse sido reconhecido expressamente pelo Constituinte, assumiria a feição de direito fundamental não escrito implícito, a exemplo, aliás, do que ocorre em outras ordens constitucionais, como é o caso da Argentina, ao menos segundo parte da doutrina, e da Alemanha. (...) Por mais que os poderes públicos, como destinatários precípuos de um direito à saúde, venham a opor além da já clássica alegação de que direito a saúde (a exemplo dos direitos sociais prestacionais em geral) foi positivado como norma de eficácia limitada habituais argumentos de ausência de recursos e da incompetência dos órgãos judiciários para decidirem sobre a alocação e destinação de recursos públicos, não nos parece que esta solução possa prevalecer, ainda mais nas hipóteses em que está em jogo a preservação do bem maior da vida humana. Não nos esqueças de que a mesma Constituição que consagrou o direito à saúde estabeleceu, evidenciando, assim, o lugar de destaque outorgado ao direito à vida uma vedação praticamente absoluta (salvo em caso de guerra regularmente declarada) no sentido da aplicação da pena de morte (art. 5º, inc. XLVII, alínea a). Cumpre relembrar, mais uma vez, que a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba como sói acontecer por se equiparar à aplicação de uma pena de morte, sem crime, sem qualquer processo e, na maioria das vezes, sem possibilidade de defesa, isto sem falar na virtual ausência de responsabilização dos algozes, obrigados pelo anonimato dos poderes públicos. O que se pretende realçar, por ora, é que, principalmente no caso do direito à saúde, o reconhecimento de um direito originário a prestações, no sentido de um direito subjetivo individual a prestações materiais (ainda que limitadas ao estritamente necessário para a proteção da vida humana), diretamente deduzido da Constituição, constitui exigência inarredável de qualquer Estado (social ou não) que inclua nos seus valores essenciais a humanidade e a justiça. (...). Vê-se, pois, que o art. 196 da Constituição Federal, fundamento do direito à saúde, é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, posto que não demanda qualquer atuação legislativa para a sua incidência. Não prevê o prefalado dispositivo legal a necessidade de criação de lei infraconstitucional para fazer valer o dever do Município nele contido. Ademais, por se tratar de pleito que envolve o fornecimento de medicamento, que, embora registrado na Anvisa, não foi incorporado às listas do SUS (Rename, Resme e Remune), é ônus da parte Autora demonstrar o cumprimento dos requisitos impostos nas Súmulas Vinculantes nºs. 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, quando do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, em sede de repercussão geral, foram firmadas as seguintes teses: Tema 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, §1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tema 1234 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em auto composição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presente na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporadopelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Ao compulsar nos autos, tenho que a autora não demonstrou, tampouco, ter formulado pedido administrativo à Secretaria de Saúde, conforme esta confirmou no item II. I da petição de fls. 280/287, sendo este um requisito obrigatório, conforme fixado pelo STF no item 2(a) do Tema 6 e item 4 do Tema 1234. Assim, ausente a demonstração cumulativa dos requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante do STF, a procedência da pretensão encontra óbice intransponível. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. - ADV: CAMILA BARBOSA DE PAIVA (OAB 146161/MG)

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Magneti Marelli Sistemas Automotivos Industria E Comercio Ltda x Gustavo Araujo Dias

ID: 276405722

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000829-23.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO ARAUJO DIAS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000829-23.2024.5.02.0363 RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000829-23.2024.5.02.0363 RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GUSTAVO ARAUJO DIAS PROCESSO nº 1000829-23.2024.5.02.0363 (ROT) RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GUSTAVO ARAUJO DIAS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pela recorrente, acima identificada, suscitando preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requerendo, sucessivamente, a reforma da sentença em relação à delimitação da condenação aos valores mencionados na inicial, aos adicionais de insalubridade e periculosidade, ao PPP e demais questões correlatas, às horas extras, ao adicional noturno e aos honorários periciais. Oportunizadas contrarrazões. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 632 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 644 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: Requer a reclamada o reconhecimento da nulidade processual em razão do cerceamento de defesa, pois a magistrada indeferiu a oitiva dos depoimentos pessoais das partes, embora a reclamada pretendesse comprovar o fornecimento de EPI's com base nesses depoimentos. Esclareço à reclamada que a prova de entrega dos equipamentos de proteção individuais é eminentemente documental. Logo, a conduta do juiz singular de indeferir a oitiva das partes com o único propósito de comprovar o fornecimento desses equipamentos foi correta. A reclamada questiona nas suas razões recursais que o perito não possuía condições de aferir a eficácia e a validade dos equipamentos fornecidos. Ora, como mencionado caberia à reclamada comprovar a entrega de todos os equipamentos de proteção individuais fornecidos ao reclamante ao longo do contrato de trabalho para que o perito judicial pudesse avaliar a quantidade, qualidade, eficácia e validade deles. O perito faria isso justamente analisando quais equipamentos foram fornecidos e com qual frequência eles foram trocados, devendo constar, ainda, a informação sobre o modelo deles (CA). Como a própria reclamada aduz que precisava comprovar mediante depoimentos pessoais o fornecimento desses equipamentos, depreende-se que a empresa realmente não apresentou prova documental que comprovasse o correto fornecimento dos citados equipamentos. Quanto à testemunha da parte autora, o fato de ela também ter ingressado com Reclamação Trabalhista em face da empresa, formulando os mesmos pedidos, sendo representada pelo mesmo patrono, não a impede de ser ouvida como testemunha. Essa questão inclusive já foi pacificada pelo C. TST: "Súmula 357. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Rejeito. MÉRITO Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores citados na inicial: A reclamante requer que a condenação seja limitada aos valores citados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Do adicional de insalubridade: A reclamada faz inúmeras ponderações sobre a conclusão pericial, muito embora, como já analisado no tópico da preliminar de nulidade, não tenha apresentado todos os recibos de entrega de EPI's, ônus que lhe caberia, tratando-se, repito, de prova eminentemente documental. A reclamada apenas apresentou parcialmente esses documentos (fls. 604), aduzindo a perita que faltavam, por exemplo, o fornecimento regular de luvas e creme protetivo (fls. 489). Destaco que as alegações do reclamante em vistoria de que utilizava determinado EPI nem sempre podem ser reconhecidas como confissão (fls. 612), notadamente, como já explicitado, em razão da necessidade de que os equipamentos tenham sido corretamente fornecidos. Seria diferente, somente para exemplificar, se o reclamante na inicial tivesse impugnado a utilização de EPI's e a empresa tivesse apresentado todos os recibos, informando o reclamante ao perito que realmente os recebeu, situação que acarretaria, por exemplo, o reconhecimento por parte do autor de que todos os equipamentos listados foram realmente fornecidos. Quanto à validade dos equipamentos, claro que não há "nenhuma norma legal que estabeleça um período obrigatório para a troca", argumento esse utilizado pela reclamada (fls. 614). Justamente por esse motivo seria preciso a indicação dos modelos de todos os equipamentos fornecidos para que o perito observasse a validade deles. A prova oral não teria o condão de comprovar a validade dos EPIs. Ausente esses documentos, como já mencionado, prevalece a conclusão pericial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: Defende a reclamada que a sentença deve ser reformada, pois o reclamante não permanecia nos locais citados no Anexo 2 da NR-16 (fls. 616), aduzindo, ainda, que o contato ocorria de forma eventual nos termos da Súmula 364 do C. TST (fls. 620). O laudo pericial está correto. A perita judicial inclusive considerou na sua conclusão as declarações prestadas pela testemunha ANDERSON CELESTINO DA SILVA em audiência (fls. 551/552). Não há que se falar em "proporcionalidade" como requer a reclamada, pois o reclamante habitualmente laborava em área de risco, como ponderado pela perita judicial (fls. 562). Pelo mesmo motivo a situação prevista na Súmula 364 do C. TST não se aplica ao presente caso. Nego provimento. 4.Do PPP: Observo que a reclamada alega que no PPP não deve constar a questão da periculosidade (fls. 622). Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Determino a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário ao trabalhador, com as retificações necessárias (inclusão do agente químico insalubre)em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Inteligência do art. 58, §4º, Lei 8.213/91" (fls. 580). Depreende-se que a magistrada determinou a retificação do PPP para que ocorresse a "inclusão do agente químico insalubre", não fazendo qualquer menção à periculosidade, razão pela qual deixo de conhecer desse pedido por falta de interesse recursal. No que tange a entrega de PPP para inclusão do agente insalubre, considerando que o reclamante realmente trabalhou em local insalubre, a empresa deverá fornecer PPP que contemple essa situação, estando correta a sentença no particular. Afasto a alegação de que o valor da multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) seja desproporcional, já que esse valor é razoável, lembrando-se que essa multa tem por objetivo que a empresa cumpra a determinação judicial. Se o valor da multa fosse mais baixo isso certamente desestimularia o cumprimento dessa determinação. Indefiro a dilação de prazo, já que 10 dias são suficientes para retificar um documento, sequer aduzindo a empresa o motivo pelo qual precisaria de mais tempo para a simples correção dele. Quanto à intimação, observo que na sentença não constou que o prazo seria contado a partir da intimação específica da reclamada para esse fim, somente constando que a obrigação seria devida após o trânsito em julgado. Consequentemente, determino que a reclamada seja intimada especificamente para a retificação do PPP do reclamante. 5.Do valor dos honorários periciais: A recorrente questiona o valor arbitrado pela magistrada de primeiro grau relativo aos honorários periciais da perita judicial. Observo que o valor arbitrado foi de R$ 2.500,00 (fls. 580), valor esse que certamente atende ao princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho da perita que analisou as questões de insalubridade e de periculosidade Nego provimento. 6.Das horas extras: Pretende a reclamada a reforma da sentença, pois não foi considerado na sentença recorrida o acordo de compensação (fls. 625). Com a devida vênia, o pedido da reclamada é bem confuso no particular. Analisando a contestação não identifiquei nada sobre eventual acordo de compensação. Também não há documento sobre eventual acordo. A reclamada aduz que esse acordo estaria no contrato de trabalho de Id: 19a9662(fls. 628). Analisando os autos não encontrei nenhum "Id" com essa numeração. O contrato de trabalho juntado aos autos tem outro: Id. 1406b2a, não sendo possível saber a qual documento a reclamada fez referência ao citar o contrato de trabalho com o Id: 19a9662. De todo modo, no contrato de trabalho constou o labor por 8 horas diárias e 44 horas semanais, constando a possibilidade de acordo de compensação (cláusula 4ª), acordo esse que, repito, não foi juntado aos autos. Ademais, mesmo que esse acordo tivesse sido juntado aos autos, na contestação a reclamada não citou esse acordo, fato que acarretaria inovação recursal. A reclamada alegou em contestação ter efetuado o pagamento de horas extras, sendo contraditório nesse momento afirmar que havia acordo e que por esse motivo as horas destinadas à compensação não eram pagas. A reclamada faz referência, de forma confusa, à OJ 394 da SDI-1 do C. TST, requerendo a reforma da sentença no particular. Todavia, a magistrada assim decidiu: "Por habituais, incidem reflexos das horas extras deferidas sobre DSRs (e não com estes sobre as demais verbas - OJ 394 da SDI-1 do C. TST), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%" (fls. 576). A magistrada deixou claro que não haveria o cômputo dos reflexos sobre os DSR's nas demais verbas. A reclamada aduz que a reclamante, ao apresentar seus cálculos, não considerou o desconto das variações não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários. No que tange às diferenças, destaco que a própria reclamada confessa às fls. 627 que por causa de uma única diferença não poderia ter sido condenada "como se verdade fosse para todo o período do contrato de trabalho". Há o reconhecimento pela reclamada de que houve pelo menos um equívoco no pagamento de horas extras. Ressalto que cabe à parte autora indicar por mera amostragem ao menos um equívoco para que a empresa seja condenada ao pagamento de diferenças resultantes desse equívoco. A fase da liquidação será justamente para verificar o total das diferenças. Na sentença de primeiro grau a juíza especificamente citou que não serão consideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º, da CLT. Caberia à reclamada apontar de forma matemática que os valores apurados pela reclamante e que serviram de subsidio para a sua condenação estavam equivocados, ônus do qual não se desincumbiu. Nego provimento. 7.Do adicional noturno: A reclamada defende que nada é devido a título de adicional noturno. Todavia, a reclamada não apresenta de forma clara e objetiva o erro da sentença de primeiro grau no particular, não bastando, por óbvio, a mera citação do "Id" das fichas financeiras (fls. 629). Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto no que tange ao PPP no que se refere à periculosidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de determinar que a reclamada seja intimada especificamente para retificar o PPP. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado João Forte Júnior, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: João Forte Júnior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ARAUJO DIAS

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Magneti Marelli Sistemas Automotivos Industria E Comercio Ltda x Gustavo Araujo Dias

ID: 276405710

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000829-23.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO ARAUJO DIAS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000829-23.2024.5.02.0363 RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000829-23.2024.5.02.0363 RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GUSTAVO ARAUJO DIAS PROCESSO nº 1000829-23.2024.5.02.0363 (ROT) RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GUSTAVO ARAUJO DIAS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pela recorrente, acima identificada, suscitando preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requerendo, sucessivamente, a reforma da sentença em relação à delimitação da condenação aos valores mencionados na inicial, aos adicionais de insalubridade e periculosidade, ao PPP e demais questões correlatas, às horas extras, ao adicional noturno e aos honorários periciais. Oportunizadas contrarrazões. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 632 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 644 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: Requer a reclamada o reconhecimento da nulidade processual em razão do cerceamento de defesa, pois a magistrada indeferiu a oitiva dos depoimentos pessoais das partes, embora a reclamada pretendesse comprovar o fornecimento de EPI's com base nesses depoimentos. Esclareço à reclamada que a prova de entrega dos equipamentos de proteção individuais é eminentemente documental. Logo, a conduta do juiz singular de indeferir a oitiva das partes com o único propósito de comprovar o fornecimento desses equipamentos foi correta. A reclamada questiona nas suas razões recursais que o perito não possuía condições de aferir a eficácia e a validade dos equipamentos fornecidos. Ora, como mencionado caberia à reclamada comprovar a entrega de todos os equipamentos de proteção individuais fornecidos ao reclamante ao longo do contrato de trabalho para que o perito judicial pudesse avaliar a quantidade, qualidade, eficácia e validade deles. O perito faria isso justamente analisando quais equipamentos foram fornecidos e com qual frequência eles foram trocados, devendo constar, ainda, a informação sobre o modelo deles (CA). Como a própria reclamada aduz que precisava comprovar mediante depoimentos pessoais o fornecimento desses equipamentos, depreende-se que a empresa realmente não apresentou prova documental que comprovasse o correto fornecimento dos citados equipamentos. Quanto à testemunha da parte autora, o fato de ela também ter ingressado com Reclamação Trabalhista em face da empresa, formulando os mesmos pedidos, sendo representada pelo mesmo patrono, não a impede de ser ouvida como testemunha. Essa questão inclusive já foi pacificada pelo C. TST: "Súmula 357. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Rejeito. MÉRITO Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores citados na inicial: A reclamante requer que a condenação seja limitada aos valores citados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Do adicional de insalubridade: A reclamada faz inúmeras ponderações sobre a conclusão pericial, muito embora, como já analisado no tópico da preliminar de nulidade, não tenha apresentado todos os recibos de entrega de EPI's, ônus que lhe caberia, tratando-se, repito, de prova eminentemente documental. A reclamada apenas apresentou parcialmente esses documentos (fls. 604), aduzindo a perita que faltavam, por exemplo, o fornecimento regular de luvas e creme protetivo (fls. 489). Destaco que as alegações do reclamante em vistoria de que utilizava determinado EPI nem sempre podem ser reconhecidas como confissão (fls. 612), notadamente, como já explicitado, em razão da necessidade de que os equipamentos tenham sido corretamente fornecidos. Seria diferente, somente para exemplificar, se o reclamante na inicial tivesse impugnado a utilização de EPI's e a empresa tivesse apresentado todos os recibos, informando o reclamante ao perito que realmente os recebeu, situação que acarretaria, por exemplo, o reconhecimento por parte do autor de que todos os equipamentos listados foram realmente fornecidos. Quanto à validade dos equipamentos, claro que não há "nenhuma norma legal que estabeleça um período obrigatório para a troca", argumento esse utilizado pela reclamada (fls. 614). Justamente por esse motivo seria preciso a indicação dos modelos de todos os equipamentos fornecidos para que o perito observasse a validade deles. A prova oral não teria o condão de comprovar a validade dos EPIs. Ausente esses documentos, como já mencionado, prevalece a conclusão pericial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: Defende a reclamada que a sentença deve ser reformada, pois o reclamante não permanecia nos locais citados no Anexo 2 da NR-16 (fls. 616), aduzindo, ainda, que o contato ocorria de forma eventual nos termos da Súmula 364 do C. TST (fls. 620). O laudo pericial está correto. A perita judicial inclusive considerou na sua conclusão as declarações prestadas pela testemunha ANDERSON CELESTINO DA SILVA em audiência (fls. 551/552). Não há que se falar em "proporcionalidade" como requer a reclamada, pois o reclamante habitualmente laborava em área de risco, como ponderado pela perita judicial (fls. 562). Pelo mesmo motivo a situação prevista na Súmula 364 do C. TST não se aplica ao presente caso. Nego provimento. 4.Do PPP: Observo que a reclamada alega que no PPP não deve constar a questão da periculosidade (fls. 622). Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Determino a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário ao trabalhador, com as retificações necessárias (inclusão do agente químico insalubre)em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Inteligência do art. 58, §4º, Lei 8.213/91" (fls. 580). Depreende-se que a magistrada determinou a retificação do PPP para que ocorresse a "inclusão do agente químico insalubre", não fazendo qualquer menção à periculosidade, razão pela qual deixo de conhecer desse pedido por falta de interesse recursal. No que tange a entrega de PPP para inclusão do agente insalubre, considerando que o reclamante realmente trabalhou em local insalubre, a empresa deverá fornecer PPP que contemple essa situação, estando correta a sentença no particular. Afasto a alegação de que o valor da multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) seja desproporcional, já que esse valor é razoável, lembrando-se que essa multa tem por objetivo que a empresa cumpra a determinação judicial. Se o valor da multa fosse mais baixo isso certamente desestimularia o cumprimento dessa determinação. Indefiro a dilação de prazo, já que 10 dias são suficientes para retificar um documento, sequer aduzindo a empresa o motivo pelo qual precisaria de mais tempo para a simples correção dele. Quanto à intimação, observo que na sentença não constou que o prazo seria contado a partir da intimação específica da reclamada para esse fim, somente constando que a obrigação seria devida após o trânsito em julgado. Consequentemente, determino que a reclamada seja intimada especificamente para a retificação do PPP do reclamante. 5.Do valor dos honorários periciais: A recorrente questiona o valor arbitrado pela magistrada de primeiro grau relativo aos honorários periciais da perita judicial. Observo que o valor arbitrado foi de R$ 2.500,00 (fls. 580), valor esse que certamente atende ao princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho da perita que analisou as questões de insalubridade e de periculosidade Nego provimento. 6.Das horas extras: Pretende a reclamada a reforma da sentença, pois não foi considerado na sentença recorrida o acordo de compensação (fls. 625). Com a devida vênia, o pedido da reclamada é bem confuso no particular. Analisando a contestação não identifiquei nada sobre eventual acordo de compensação. Também não há documento sobre eventual acordo. A reclamada aduz que esse acordo estaria no contrato de trabalho de Id: 19a9662(fls. 628). Analisando os autos não encontrei nenhum "Id" com essa numeração. O contrato de trabalho juntado aos autos tem outro: Id. 1406b2a, não sendo possível saber a qual documento a reclamada fez referência ao citar o contrato de trabalho com o Id: 19a9662. De todo modo, no contrato de trabalho constou o labor por 8 horas diárias e 44 horas semanais, constando a possibilidade de acordo de compensação (cláusula 4ª), acordo esse que, repito, não foi juntado aos autos. Ademais, mesmo que esse acordo tivesse sido juntado aos autos, na contestação a reclamada não citou esse acordo, fato que acarretaria inovação recursal. A reclamada alegou em contestação ter efetuado o pagamento de horas extras, sendo contraditório nesse momento afirmar que havia acordo e que por esse motivo as horas destinadas à compensação não eram pagas. A reclamada faz referência, de forma confusa, à OJ 394 da SDI-1 do C. TST, requerendo a reforma da sentença no particular. Todavia, a magistrada assim decidiu: "Por habituais, incidem reflexos das horas extras deferidas sobre DSRs (e não com estes sobre as demais verbas - OJ 394 da SDI-1 do C. TST), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%" (fls. 576). A magistrada deixou claro que não haveria o cômputo dos reflexos sobre os DSR's nas demais verbas. A reclamada aduz que a reclamante, ao apresentar seus cálculos, não considerou o desconto das variações não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários. No que tange às diferenças, destaco que a própria reclamada confessa às fls. 627 que por causa de uma única diferença não poderia ter sido condenada "como se verdade fosse para todo o período do contrato de trabalho". Há o reconhecimento pela reclamada de que houve pelo menos um equívoco no pagamento de horas extras. Ressalto que cabe à parte autora indicar por mera amostragem ao menos um equívoco para que a empresa seja condenada ao pagamento de diferenças resultantes desse equívoco. A fase da liquidação será justamente para verificar o total das diferenças. Na sentença de primeiro grau a juíza especificamente citou que não serão consideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º, da CLT. Caberia à reclamada apontar de forma matemática que os valores apurados pela reclamante e que serviram de subsidio para a sua condenação estavam equivocados, ônus do qual não se desincumbiu. Nego provimento. 7.Do adicional noturno: A reclamada defende que nada é devido a título de adicional noturno. Todavia, a reclamada não apresenta de forma clara e objetiva o erro da sentença de primeiro grau no particular, não bastando, por óbvio, a mera citação do "Id" das fichas financeiras (fls. 629). Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto no que tange ao PPP no que se refere à periculosidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de determinar que a reclamada seja intimada especificamente para retificar o PPP. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado João Forte Júnior, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: João Forte Júnior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Cristina Gomes De Oliveira Martins e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 336266883

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS H. G. M. ISABELLA GOMES MARTINS JUNIOR CALIXTO MARTINS L. G. M. SANDRA MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

PRISCILA VIVIANE MARIANO

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002077-40.2025.8.11.0055 REQUERENTE: JUNIOR CALIXTO MARTINS, CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002077-40.2025.8.11.0055 REQUERENTE: JUNIOR CALIXTO MARTINS, CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS, H. G. M., ISABELLA GOMES MARTINS, SANDRA MARTINS ARAUJO CRIANÇA: L. G. M. REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Junior Calixto Martins, Cristina Gomes de Oliveira Martins, L. G. M., H. G. M., Isabella Gomes Martins e Sandra Martins de Araújo em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A. Sustenta a parte autora que comprou pacote de viagem com destino a Balneário Camboriú/SC com embarque previsto no dia 03/10/2024 e retorno no dia 09/10/2024. Aduz que o voo de retorno compreendia o trecho Navegantes – Guarulhos – Cuiabá. Ao embarcar no voo no retorno de viagem contratada, ocorreu pouso não programado na cidade de Campo Grande/MS e permanência dos autores por mais de 12 (doze) horas no aeroporto, sem qualquer assistência material, incluindo alimentação, hospedagem ou informação adequada, mesmo diante da presença de menores, um deles com epilepsia. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, e danos materiais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 185883297 – 185883296. Conforme decisão de id 189869283 fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 194170382). A parte requerida ofertou contestação por meio do id 196491630, alegando excludente de responsabilidade e ausência falha na prestação do serviço, inexistindo a ocorrência de danos passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 198868101. Oportunizada a produção de provas, a parte autora pleiteou a oitiva do depoimento pessoal (id 200567125) e a parte requerida, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 200825777). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Junior Calixto Martins, Cristina Gomes de Oliveira Martins, L. G. M., H. G. M., Isabella Gomes Martins e Sandra Martins de Araújo em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A. Da preliminar de ilegitimidade passiva Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo vício ou defeito na prestação do serviço é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive a transportadora aérea. O contrato de transporte foi firmado diretamente com a companhia aérea requerida, a qual executou o serviço de transporte de forma defeituosa, não se desincumbindo do dever de informação e assistência. Mesmo que o bilhete tenha sido adquirido por intermédio de agência de turismo, isso não exime a companhia aérea da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos passageiros, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita A requerida também impugna o deferimento da justiça gratuita aos autores, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Contudo, os autos estão instruídos com declarações formais de hipossuficiência, acompanhadas de documentos comprobatórios, tais como: CTPS da Sra. Cristina, que demonstra ausência de vínculo empregatício recente; declaração do IRPF do com renda modesta e bens limitados; extratos bancários com saldo irrelevante. A impugnação genérica, desacompanhada de documentação que demonstre capacidade contributiva incompatível com a alegada hipossuficiência, não é suficiente para o indeferimento do benefício. Assim, mantenho a concessão da gratuidade da justiça. Da preliminar de carência da ação A requerida sustenta que os autores carecem de interesse de agir, pois não teriam demonstrado exaurimento da via administrativa ou buscado solução amigável junto à companhia aérea. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o interesse processual manifesta-se na necessidade da tutela jurisdicional diante da resistência ao direito e na utilidade do provimento pleiteado. O ajuizamento de ação indenizatória por falha na prestação de serviço prescinde da exaustão de instâncias administrativas ou de tentativas de acordo prévio, salvo disposição contratual ou legal expressa, o que não se aplica ao presente caso. Ademais, o próprio ajuizamento da demanda e a contestação apresentada pela requerida evidenciam a existência de lide, ou seja, de resistência ao direito dos autores. Logo, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Da preliminar de inépcia A requerida sustenta ainda que a inicial seria inepta por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, como bilhetes eletrônicos e comprovantes das despesas alegadas. Também essa preliminar não merece acolhida. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à compreensão da lide e à formação do contraditório. Os autores, na hipótese dos autos, anexaram à petição inicial os cartões de embarque da ida e da volta, o contrato de viagem e o comprovante dos valores pagos. Além disso, os fatos narrados encontram suporte em provas documentais e testemunhais passíveis de produção em instrução, e não foi identificada qualquer irregularidade formal que justifique o indeferimento da inicial por inépcia. Sendo assim, rejeito também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Passo, então, a decidir a causa. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. Inicialmente, cabível reconhecer que a presente demanda se insere no âmbito das relações de consumo, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor, menor impúbere, na condição de destinatário final do serviço de transporte aéreo, configura-se como consumidor por equiparação, sendo representado por sua genitora legal, e a empresa requerida, fornecedora de serviços remunerados de transporte aéreo regular, se enquadra como fornecedora. Portanto, reconhecida a natureza da relação jurídica subjacente, passa-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré à luz da legislação vigente. A responsabilidade da requerida deve ser examinada à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra, de maneira inequívoca, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de modo que não se exige a comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração da existência de um defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre este defeito e o dano sofrido. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, a prestação defeituosa do serviço encontra-se amplamente demonstrada. Observa-se que os autores adquiriram passagens aéreas para viagem de lazer em família, com voo de retorno programado de Navegantes/SC para Cuiabá/MT, com conexão em São Paulo. Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa plausível, o voo foi desviado para Campo Grande/MS, onde os autores desembarcaram e permaneceram por mais de 12 (doze) horas no aeroporto, sem qualquer tipo de suporte material ou esclarecimento satisfatório. A parte requerida não apresentou provas de que prestou a assistência devida nem demonstrou justa causa para o desvio, justificando somente que o desvio do voo ocorreu por alteração da malha aérea. Verifica-se, pois, a nítida violação da boa-fé objetiva e do dever de adequada prestação do serviço, gerando prejuízo injustificado ao consumidor. Ainda que se admitisse a ocorrência de fato imprevisível (como condições meteorológicas ou problemas técnicos na aeronave), é assente na jurisprudência pátria que problemas operacionais e logísticos integram o risco da atividade econômica (fortuito interno), não sendo capazes de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviços. Corroborando tal entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cancelamento de voo, fixando danos morais a cada autor. A ré alega força maior, pede redução do valor e modificação do termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) se a reestruturação da malha aérea afasta a responsabilidade civil; (ii) se há falha na prestação do serviço com dever de indenizar; (iii) se o valor e o termo inicial dos juros devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nas relações de consumo (art. 14, CDC). 4. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excludente de responsabilidade. 5. Comprovado cancelamento do voo e atraso sem assistência, há falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno e não exclui a responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º; CDC, arts. 14 e 37, §6º; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 487, I; Res. ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1957910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1244774/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29/10/2019; TJMT, AC 1060002-46.2019.8.11.0041, j. 08/03/2023; TJMT, AC 1001029-50.2021.8.11.0002, j. 27/04/2022; TJMG, AC 1.0000.21.248438-0/001, j. 03/05/2022. (N.U 1003505-36.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Desse modo, diante do conjunto probatório e da narrativa dos autos, entendo que a situação vivenciada pela parte autora, notadamente a frustração decorrente da perda do evento programado, o desconforto físico, a aflição emocional e os transtornos experimentados em razão da conduta da requerida — que alterou unilateralmente o itinerário originalmente contratado — revela-se juridicamente relevante e apta a ensejar reparação por danos morais, haja vista a violação dos princípios da confiança, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de transporte aéreo. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa da parte lesada quanto a imposição de valor meramente simbólico que não represente impacto financeiro significativo ao causador do dano. Ademais, a quantificação do valor indenizatório deve considerar as peculiaridades do caso concreto, especialmente a capacidade econômica das partes, a gravidade e repercussão do evento danoso, bem como a conduta adotada pela parte requerida. À luz desses parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, adequada para coibir práticas similares pela requerida. Ademias, a parte autora pleiteia o reembolso de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes a despesas supostamente realizadas em decorrência da readequação da malha aérea. Contudo, da análise dos documentos anexados, verifica-se que não há comprovação inequívoca de que os valores desembolsados correspondam exclusivamente a despesas do menor. O ônus de demonstrar a relação direta entre os gastos e o autor recai sobre a parte demandante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, dessa forma, por ausência de prova suficiente, o pedido não merece acolhimento. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Junior Calixto Martins, Cristina Gomes de Oliveira Martins, L. G. M., H. G. M., Isabella Gomes Martins e Sandra Martins de Araújo em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A para: a. Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir do evento danoso; b. Condenar a requerida, ainda, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, não havendo o cumprimento voluntário da condenação, manifeste o autor o interesse na execução da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Mantendo-se inerte, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0803056-53.2024.8.18.0078

ID: 259788208

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803056-53.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-53.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ADILSON LOPES REU: VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ADILSON LOPES em face de BANCO BRADESCO S/A e VIZAPREV – CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA., ambos já qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art 38 da lei 9099/95. Brevemente relatado. Decido. II- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que é ao réu que a parte autora atribui a prática da conduta que, supostamente, lhe causou prejuízo. Se essa conduta foi ou não cometida pelo demandado, ou se o prejuízo realmente ocorreu, trata-se de questões de mérito que serão oportunamente abordadas. Outrossim, rejeito rejeito o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Isto porque não vislumbro a presença de qualquer das situações a que alude o artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo ser respeitada, em consequência, a regra da publicidade dos atos processuais. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que foram observados os procedimentos legais para formar a tríade processual e discutir a lide, estou certo de que a ausência da parte ré VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA na audiência enseja a aplicação do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95. Ora, o comparecimento das partes nas audiências pautadas sob a sistemática do Juizado Especial é pessoal e obrigatório (FONAJE, Enunciado 20), sob pena de inviabilizar a conciliação e implicar, conforme o caso, em contumácia ou revelia. Neste jaez, considerando que a parte ré não apresentou justificativa em tempo hábil à ausência constatada, decreto-lhe a revelia. Frise-se que, a despeito da revelia operada, in casu (ID 69447393), isso não implica, necessariamente, no julgamento favorável do pedido, cabendo ao Juiz apreciar as provas constantes dos autos e julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Pois bem. No mérito, a demanda é procedente. Cumpre esclarecer que o feito em análise permeia hipótese de relação de consumo, pois as partes podem ser enquadradas no conceito de consumidor e fornecedores, com respaldo nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente. Assim, são aplicáveis as disposições e os regramentos de referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De outra banda, mostra-se devida a inversão do ônus da prova em favor da demandante, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto que o dever de provar a contratação dos serviços bancários cabe ao requerido, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança da sua alegação. A requerida BRADESCO S.A, ao oferecer contestação, alegou que a contratação se deu por meio telemático, apresentando link com a mídia da gravação da suposta contratação do seguro ( ID 69097155, Pág 4-9) A partir da oitiva dos referidos áudios verifica-se que não houve manifestação de vontade válida por parte do autor no sentido de contratação do seguro, mas mera oferta do produto pelo atendente de forma dissimulada e enganosa. Neste sentido: “Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação(art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes.Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros demora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válido e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ªVaraCível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro:30/09/2021) Assim, não houve efetiva comprovação da contratação válida dos serviços,de modo que os descontos efetuados se revelam indevidos. Cabe salientar que, uma vez impugnada na petição inicial a própria contratação efetuada entre as partes, caberia aos réus, responsáveis pela confecção do contrato de adesão, demonstrar a mera existência e regularidade do negócio jurídico, como exige o art. 429, inciso II, do CPC; o que não aconteceu: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tendo em vista a incumbência dos reclamados na produção de provas atinentes ao seu direito de efetuar as cobranças em desfavor do autor, caberia a comprovação das suas alegações, o que não ocorreu. No entanto, para que se possa aplicar causa que exima a responsabilidade dos demandados seria imprescindível que trouxesse aos autos elementos que, ao menos, mostrassem indícios de contratação ou, até mesmo,suposta fraude praticada por terceiro. Nesse contexto, incide sua responsabilidade objetiva do requerido pelo evento danoso, nos termos do art. 14, do CDC. De igual modo, também é aplicável a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, os requeridos deixaram de solicitar a produção de outras provas, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II,CPC. Os requeridos não apresentaram nos autos provas de que a contratação foi realizada de forma consentida e esclarecida. Assim, não se desincumbindo os requeridos do ônus que lhes incumbiam ,devem elas suportarem a consequente presunção de veracidade das alegações autorais. Neste sentido: Ementa: Apelação Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, repetição do indébito e tutela antecipada Procedência Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal deJustiça Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Impugnação do autor alegando falsidade de assinatura no contrato que instruiu a inicial da demanda, bem como no apresentado por parte do banco Perícia grafotécnica também não realizada. Ônus que competia ao réu em requerer perícia, conforme jurisprudência pacificada Invalidade do documento Ausência de prova da efetiva contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível. Dano moral Ocorrência. Configurada. Demandante que faz jus à reparação deste dano. Quantificação Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece, no entanto, ser reduzido Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002987-76.2020.8.26.0006;Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro:27/01/2021) Logo, ausente a efetiva prova da lícita da contratação, presume-se que o contrato impugnado foi celebrado sem autorização consciente do autor. Dessa forma, cumpre reconhecer que os valores cobrados pelos demandados não se mostram devidos e, assim sendo, é plausível o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como quaisquer valores cobrados em de referido contrato por se tratar de dívida inexigível. No que tange à repetição em dobro do indébito, insta anotar que, conforme entendimento adotado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), não mais se exige a má-fé do fornecedor (elemento volitivo), bastando ofensa à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA.COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICADA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses.Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida,revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal,consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão- somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Assim, considerando os parâmetros acima expostos, consubstanciado o contrato foi realizado sem a necessária e adequada informação ao consumidor e, por isso, não respeitada a boa- fé objetiva, deve ser reconhecida a nulidade da contratação referida,impondo-se aos réus, por consequência, o dever de restituir, em dobro, o valor exigido a esse título, de forma solidária. Eventual dano material será averiguado em sede de liquidação de sentença. Igualmente certo é o nexo de causalidade entre a ação dos demandados e o dano experimentado pelo autor, tendo sido submetido à situação desgastante ao perceber desconto em sua conta bancária, sem dar causa para tal conduta; situação que configura prejuízo presumido. Soma-se a esta circunstância, o fato de se tratar de contratação fraudulenta, uma vez que espera-se do réu, na qualidade de fornecedoras de serviço que haja diligência quanto ao trato com documentos e dados pessoais, verificação minuciosa quanto à regularidade da contratação dos serviços, de forma a assegurar para o público consumidor em geral que a sua atividade é desenvolvida sem gerar danos. É notório que referidos danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, seja pelos transtornos decorrentes do próprio incidente, seja pela submissão a um contexto desgastante e desnecessário. Em verdade, a hipótese em questão se enquadra no dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral, vez que patentes e, ainda que assim não fosse, é evidente que a situação a que o autor foi exposto lhe causou desconforto emocional. Não se está diante, portanto, de mero ilícito ou dissabor corriqueiro, mas sim de verdadeira vulneração aos direitos da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais. EMENTA: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ)Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor - Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso,por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896-97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021). EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c.indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo consignado fraudado, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora Negativa de celebração de contrato de empréstimo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do Banco por danos por falha na prestação do serviço no âmbito de operações bancárias (art. 14 do CDC) Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado(refinanciamento de dívida), ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art.373, II, do CPC) Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo réu Vício do serviço Devolução simples dos valores indevidamente cobrados Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa Jurisprudência do STJ Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)Juros moratórios dos danos morais que incidem a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ) - Recurso negado. (TJ-SP, APL nº1003957- 98.2020.8.26.0322, 13ª Câmara de Direito Privado,Relator: Francisco Giaquinto, Data do Julgamento: 09.11.2021) No mais, inexistentes parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado balizar a análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida. Vale ressaltar, ainda, que a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir a levar a efeito novamente a conduta danosa. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias da lide, as condições pessoais dos litigantes e as consequências do dano, fixo o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela ré VIZAPREV e pelo BANCO BRADESCO de forma solidária. Portanto, a procedência em parte da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; 2 – CONDENAR as partes rés a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR os réus à devolução dos valores descontados, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Valença do Piauí, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO JUIZ DE DIREITO DO JECC DE VALENÇA DO PIAUÍ

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