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Processo nº 1002092-87.2024.8.11.0105

ID: 339828912

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002092-87.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES

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RUBIA GOMES CACIQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002092-87.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 15h30min, Colniza-MT, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002092-87.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 15h30min, Colniza-MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz substituto: Dr. Guilherme Leite Roriz Parte Autora: Luiz Laurentino Da Silva Advogado (a) da parte autora: Dra. Elissama da Silva Neiva Testemunhas: Jaelson Duarte Dos Santos e Paulo Alves Da Silva. OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta audiência, foi procedido o depoimento pessoal da parte autora LUIZ LAURENTINO DA SILVA, conforme gravado em vídeo. As testemunhas JAELSON DUARTE DOS SANTOS e PAULO ALVES DA SILVA foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. A Defesa apresentou alegações finais remissivas. Após, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ajuizado por LUIZ LAURENTINO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra o requerente que nasceu em 10/10/1958 e durante a vida exerceu atividade rural e urbana, vindo a requerer o benefício de aposentadoria por idade híbrida no dia 01/08/2024. O benefício foi negado sob o fundamento de falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Discorreu acerca do direito e sobre o benefício. Ao final, a procedência da ação para reconhecimento da qualidade de segurado Juntou documentos. Requereu a justiça gratuita (ID. 172680476). Recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência (ID. 176352078). Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, destacou a ausência de início da prova material, assim como acerca dos requisitos para concessão do benefício. Ao final, a improcedência da ação (ID. 182542152). Réplica pela autora (ID. 188704516). Intimadas para provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID. 194781923). O INSS nada requereu. Em audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do requerente e foram ouvidas testemunhas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a pretensão da parte autora à concessão da aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida”, a qual foi positivada com o advento da Lei nº 11.718/2008, que incluiu o § 3° do art. 48 à Lei nº 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9º do art. 11 desta Lei. §3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do §3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. O regramento consiste na possibilidade da concessão de aposentadoria por idade, mediante contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto como segurado urbano/rural como segurado especial, com ou sem o recolhimento de contribuições facultativas. Assim, os trabalhadores poderão somar o tempo rural e urbano para o cumprimento da carência. Para a concessão desta aposentadoria, a idade mínima a ser considerada é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, ou seja, equipara-se ao trabalhador urbano o requisito etário. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Caso o trabalhador rural, ao atingir a idade prevista para a concessão da aposentadoria por idade rural (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), ainda não tenha alcançado o tempo mínimo de atividade rural exigido na tabela de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, poderá, quando completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, somar, para efeito de carência, o tempo de atividade rural aos períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, para fins de concessão de aposentadoria por idade “híbrida”, ainda que inexistam contribuições previdenciárias no período em que exerceu suas atividades como trabalhador rural. A modalidade “híbrida” foi introduzida pela Lei 11.718/2008 para permitir uma adequação da norma para as categorias de trabalhadores urbanos e rurais, possibilitando ao segurado especial a soma do tempo de atividade rural sem contribuições previdenciárias ao tempo de contribuição em outra classificação de segurado, com a finalidade de implementar o tempo necessário de carência. Com isso, o legislador permitiu ao rurícola o cômputo de tempo rural como período contributivo, para efeito de cálculo e pagamento do benefício etário. Assim, sob o enfoque da atuária, não se mostra razoável exigir do segurado especial contribuição para obtenção da aposentadoria por idade híbrida, relativamente ao tempo rural. Por isso, não se deve inviabilizar a contagem do trabalho rural como período de carência. (STJ – 2ª Turma - REsp 1.367.479-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques – J. em: 04/09/2014). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INTEGRAÇÃO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL AO DE CATEGORIA DIVERSA. ART. 48, §3º DA LEI 8.213/91. CARÊNCIA E REQUISITO ETÁRIO. 1. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/01, mas que satisfaçam as demais condições, considerando-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, conforme o disposto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91. 2. Preenchendo a parte autora o requisito etário e a carência exigida, tem direito a concessão da aposentadoria por idade. (TRF4 – 6ª Turma - APELREEX 0025188-31.2014.404.9999 – Rel.: Vânia Hack de Almeida - D.E. 06/04/2015) Portanto, o segurado, para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, deve preencher dois requisitos: 1. Etário: idade de 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; 2. Carência: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, tanto como segurado urbano/rural quanto como segurado especial. Feitas estas considerações passa-se a analisar o pedido da parte autora, tendo em vista as referidas condições e os elementos probatórios constantes dos autos. No que se refere à idade mínima exigida, a parte autora completou a idade de 65 (sessenta e cinco) anos no ano de 2023. Portanto, deve comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses (tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991). Em relação à carência, pretende a parte autora o reconhecimento do período em que trabalhou, como segurada especial, em atividades rurais, de 10/10/1964 até 20/01/1989, correspondendo a 24 anos, 3 meses e 11 dias, a fim de averbá-lo aos já reconhecidos pela parte ré, e, com isso, somado os períodos urbanos e rurais, ter concedida a aposentadoria por idade híbrida. Além disso, requer o reconhecimento do período entre 15/01/2019 a 13/09/2020, referente a 1 ano, 7 meses e 29 dias de atividade rural. Pois bem. Como início de prova material à comprovação de atividade rurícola, extrai-se dos autos os seguintes documentos: Notas fiscais (ID. 172683539); Recibo sindicado (ID. 172683537); Declaração sindicato (ID. 172683536); Carteira da associação do pequenos e médios agricultores (ID. 172683540); Com efeito, tenho que os referidos documentos se consubstanciam no início de prova material, a fim de ser complementada por prova testemunhal, tendo em vista o disposto no § 3.º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91 e o entendimento jurisprudencial da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça. O requerente LUIZ LAURENTINO DA SILVA asseverou que atualmente reside em seu sítio em Taquaruçu do Norte, em Colniza – MT, com 21 alqueires. Reside com alguns amigos. A terra foi dada. Reside no local há mais de 07 anos. Planta arroz, feijão, banana, amendoim e mandioca. Na chácara reside somente o requerente, mas na vila residem mais pessoas. Não possui maquinários e funcionários. Trabalhava na cidade de carteira assinada. As testemunhas JAELSON DUARTE DOS SANTOS e PAULO ALVES DA SILVA conhecem o requerente de Taquaruçu do Norte há cinco anos, o qual sempre trabalhou como lavrador. Ele tem um sítio próprio na linha 30. Ele tem lavouras, café, banana, amendoim, arroz e feijão. Ele não tem animais. A meta da produção ele consome e algumas coisas ele vende. As testemunhas se mostraram idôneas, sendo que a ré não apresentou qualquer óbice referente às mesmas. Logo, conforme sedimentado na jurisprudência, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola e, portanto, sendo difícil a percepção de provas robustas e precisas, a exigência legal de início de prova material para efeito de comprovação de tempo de serviço deve ser interpretada com cautela, a fim de que o direito à aposentadoria desse segurado não seja inviabilizado em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, que está em condição de hipossuficiência. As testemunhas se mostraram idôneas, sendo que a ré não apresentou qualquer óbice referente às mesmas. Portanto, diante dos elementos constantes dos autos e dos fundamentos acima, entende-se que, de fato, a parte autora laborou em atividades rurais nos períodos indicados, devendo ser este reconhecido e averbado ao período já reconhecido. Nessa esteira, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. 5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola. 6. Recurso especial improvido. (STJ – 1ª Turma - REsp 1476383/PR, Rel. Min.: Sérgio Kukina – J. em: 01/10/2015 – Dje: 08/10/2015) Portanto, com base na fundamentação acima, reconheço a qualidade de segurado rural nos períodos compreendidos entre 10/10/1964 até 20/01/1989, correspondendo a 24 anos, 3 meses e 11 dias, assim como entre 15/01/2019 a 13/09/2020, referente a 1 ano, 7 meses e 29 dias de atividade rural. - Da concessão da aposentadoria por idade híbrida: Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, há a necessidade, além do requisito etário, do preenchimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme art. 25, II da Lei nº 8.213/91. Saliente-se que em relação ao período rural, é prescindível o recolhimento de contribuições, devendo o trabalhador rural “comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido” (art. 48, §2º da Lei nº 8.213/91). Contudo, é firme a jurisprudência no sentido de que o fato de o segurado não estar exercendo atividades rurais ou não ter retornado à aludidas atividades quando do requerimento administrativo, não impede o eventual deferimento da aposentadoria em tela quando preenchido os requisitos legais (Súmula nº 103 do TRF4). Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento de implementar o requisito etário ou o requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 15. Agravo Regimental não provido. (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp: 1497086 PR 2014/0296580-0 - Rel. Min.: Herman Benjamin – J. em: 10/03/2015 - DJe 06/04/2015) No caso, o próprio INSS reconheceu o período de contribuição urbana da autora, totalizando 05 anos, 03 meses e 24 dias. Diante disso, somando o tempo reconhecido administrativamente e o tempo reconhecido judicialmente, chega-se ao total de aproximadamente 30 anos de contribuição, o que equivale a 360 (trezentos e sessenta) meses completos/contribuições mensais, suplementando, portanto, a carência exigida de 180 (cento e oitenta) meses, exigida para os segurados que implementaram o requisito etário no ano de 2023, como ocorre no caso em tela (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, a parte autora preenche os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, quais sejam, a idade mínima e a carência exigida, fazendo jus, portanto, ao benefício postulado desde o requerimento administrativo (01/08/2024 – ID. 172685255). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor LUIZ LAURENTINO DA SILVA com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito à aposentadoria por idade híbrida, e condenar a autarquia previdenciária a averbar o tempo de atividade rural da autora, na condição de segurado especial, pelo valor integral. O benefício em questão deve ter como termo a quo a data do requerimento administrativo (01/08/2024). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), com a incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 – recurso repetitivo – Informativo n. 620. INSS isento do pagamento de custas. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1028621-25.2024.8.11.0015

ID: 283479862

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA ALVORADA S/A AGRICONNECTION IMPORTADORA E EXPORTADORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. BANCO JOHN DEERE S.A. B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL CROPCHEM LTDA. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. EDENILO MOREIRA LEMOS EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA FIAGRIL FI NAS CADEIAS PROD AGROINDUSTRIAIS - FIAGRO DIREITOS CREDITORIOS FIGTREE PRODUTORES AGRICOLAS I GIRASSOL AGRICOLA LTDA. G. P. MANSO LTDA INDIE MERX RAIZ I CREDITO AGRO FIDC DO AGRONEGOCIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA INDOFIL INDUSTRIES DO BRASIL LTDA. J. V. P. MANSO LTDA MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA M. H. P. MANSO LTDA M. P. MANSO LTDA NORTOX S.A. ORIGEO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A PLANTUN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA SIDNEI MANSO LTDA SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. SOMPO SEGUROS S.A. STARA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO FARIA DE SANT ANNA

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ALBERTO DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY LOPES ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THUANNY SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA EDUARDA SPIESS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALESSANDRO PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA STOFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO HENNEBERG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRAO FILHO

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FRANCISCO CORREA DE CAMARGO

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ALINE BARINI NESPOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015. AUTOR: SIDNEI MANSO LTDA, M. P. MANSO LTDA, J. V. P. MANSO LTDA, M. H. P. MANSO LTDA, G. P. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015. AUTOR: SIDNEI MANSO LTDA, M. P. MANSO LTDA, J. V. P. MANSO LTDA, M. H. P. MANSO LTDA, G. P. MANSO LTDA, AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA, MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1028621-25.2024 1. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DIP FINANCE (ID. 180655756): Os recuperandos requerem autorização judicial para homologação de operação de financiamento na modalidade DIP Finance, com o C6 Bank, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser pago em três parcelas com vencimentos em 30/04/2025, 30/08/2025 e 30/04/2026. Alegam que a contratação “trará a oportunidade de centralização da atividade, com a manutenção dos empregos e fomentação da produção do Grupo Manso, sem prejuízo ao procedimento de reestruturação, garantindo bem estar econômico na cadeia de produção, na geração de riquezas, pagamento de tributos e, primordialmente, manutenção dos postos de trabalho, tudo em atendimento ao princípio da preservação da empresa.”. Manifestaram-se contrariamente à aprovação do financiamento os credores Agrícola Alvorada S.A. (id. 185581146), Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (id. 185807012) e EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã (id. 186020533). A Agrícola Alvorada sustenta que a operação não se revela necessária à atividade dos recuperandos, representando ônus excessivo e desnecessário neste momento processual, com risco de inadimplemento e consequente convolação em falência. A Orígeo requereu esclarecimentos quanto às garantias ofertadas, à ausência do contrato de promessa de compra e venda subjacente à alienação fiduciária, à utilização de ativo circulante como garantia, à inexistência de estudo de viabilidade e à eventual onerosidade das cláusulas contratuais, que poderiam comprometer o cumprimento do plano. A credora Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (id. 185807012), por sua vez, requereu esclarecimentos quanto às garantias oferecidas, à ausência do contrato de promessa de compra e venda que sustenta a alienação fiduciária, à classificação dos bens como ativo circulante e não permanente, à ausência de estudo de viabilidade econômica, e à onerosidade de cláusulas contratuais que, em seu entender, podem comprometer o cumprimento do plano. Por fim, A EMAL reputou a proposta excessivamente onerosa e arriscada, considerando que as garantias abrangeriam a totalidade dos recebíveis e ativos vinculados à atividade agrícola, o que poderia comprometer a continuidade operacional e o pagamento dos credores sujeitos ao juízo universal. Os recuperandos apresentaram manifestação, em 18/03/2025 (id. 187529160), reafirmando a necessidade da contratação para reforço do capital de giro e cobertura de obrigações operacionais, destacando a ausência de propostas alternativas por parte dos credores. Esclareceram, ainda, que a operação não envolve alienação de ativo permanente. Posteriormente, em 07/04/2025 (id. 189822014 a 189822018), prestaram esclarecimentos específicos aos questionamentos da Orígeo, juntando o contrato de promessa de compra e venda, defendendo a legalidade da utilização de ativos circulantes como garantia e reiterando a regularidade do financiamento nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/2005. Posteriormente, em 07/04/2025, apresentaram esclarecimentos específicos aos questionamentos formulados pelo credor Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A, juntando o contrato de promessa de compra e venda, defendendo a legalidade da utilização de ativo circulante como garantia, refutando exigência de estudo de viabilidade financeira, e reiterando a regularidade da operação à luz do art. 69-A da Lei 11.101/2005 (id. 189822014 a 189822018). A Administradora Judicial, no id. 182678073, opinou favoravelmente à autorização do DIP e, no id. 192851046, reiterou a posição, após análise das manifestações das partes e documentos juntados, recomendando a autorização da operação nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/05, com controle judicial do contrato. O Ministério Público, no id. 193556621, ressaltou que a Administradora Judicial não se opôs à autorização do financiamento e reconheceu que apenas três credores, dentre os 118 concursais relacionados (id. 189472675), manifestaram oposição. Destacou ainda que os esclarecimentos solicitados foram prestados pelos recuperandos (id. 189822014), não havendo impedimento legal para a autorização da operação, considerando-se a regularidade da garantia ofertada e a finalidade da operação nos moldes legais. DECIDO. O financiamento na modalidade debtor-in-possession (DIP Finance) constitui instrumento jurídico voltado ao aporte de capital ,durante o curso da recuperação judicial, com a finalidade de viabilizar a continuidade das atividades empresariais e o custeio das despesas operacionais, de reestruturação ou de preservação do valor dos ativos. Sua introdução na legislação que rege o procedimento de recuperação judicial deu-se com a promulgação da Lei n. 14.112/2020, que incluiu os artigos 69-A e seguintes na Lei n. 11.101/2005, conferindo base legal à sua celebração, nos seguintes termos: “Art. 69-A. Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos.” Tal mecanismo encontra fundamento no princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da LRF, o qual orienta toda a sistemática da recuperação judicial: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Acerca do assunto, a doutrina orienta: "A redação que define a finalidade do DIP finance no artigo 69-A da LREF assumiu contornos bastante amplos. Disso conclui-se que o financiamento da Seção IV-A pode ser empregado pelo devedor para qualquer propósito associado ao contexto da recuperação judicial, desde que destinado à preservação da empresa, fim último do regime jurídico recuperatório. Desse modo, o financiamento descrito no art. 69-A da LREF pode ser utilizado com finalidades tão diversas quanto necessárias para atingir a preservação da atividade do devedor e do valor de seus ativos, podendo variar da recomposição do capital de giro à aquisição de ativos para serem empregados na atividade produtiva. Não se descarta, inclusive, a possibilidade de emprego dos recursos obtidos na realização de investimentos extraordinários pelo devedor, desde que estejam alinhados com o espírito da preservação da empresa (arts. 69-A e 47). Nesse sentido, por exemplo, já se admitiu a destinação do valor financiado a uma recuperanda atuante no ramo do comércio varejista para a estruturação de um canal de e-commerce." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 745) No caso concreto, três credores apresentaram oposição à contratação: Agrícola Alvorada S.A., Orígeo S/A e EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã. As manifestações apresentadas pelas credoras não se mostram suficientes para impedir a autorização do financiamento requerido. Isso porque a Agrícola Alvorada S.A. limitou-se a alegações genéricas sobre a suposta onerosidade e desnecessidade da operação, sem apresentar elementos técnicos ou documentos que comprovassem risco efetivo à continuidade da atividade empresarial ou violação aos interesses da coletividade de credores. Já a credora Orígeo S/A, embora tenha levantado questionamentos sobre a estrutura das garantias e a regularidade contratual, teve todos os pontos por ela suscitados devidamente enfrentados pelos recuperandos, inclusive com a apresentação do contrato de promessa de compra e venda e esclarecimentos sobre a legalidade da constituição das garantias com base em ativos circulantes (id. 189822014 a 189822018), o que foi ratificado pela Administradora Judicial como compatível com os parâmetros legais do art. 69-A da LRF. No mesmo sentido, a objeção da EMAL, fundada na suposta onerosidade da operação e na abrangência das garantias, foi afastada pela análise técnica da Administradora, que reconheceu a regularidade da operação, desde que sujeita ao controle do Juízo. A propósito, é conveniente destacar o parecer da Administradora Judicial, que foi pelo deferimento do financiamento, haja vista que “a situação questionada não foge da realidade do mercado”, sobretudo por se tratar de “fomento escasso” no contexto da Recuperação Judicial, usualmente resultante de negociação direta entre as partes. Destacou-se, ainda, que a medida não compromete o ativo circulante de forma a inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, considerando que o grupo devedor possui bens móveis e imóveis no ativo não circulante, não se configurando a alienação fiduciária das sacas nem a cessão fiduciária dos recebíveis oriundos do contrato celebrado em 2017 como esvaziamento patrimonial. No que se refere à estrutura da operação, a proposta contratual apresentada pelo Banco C6 S.A. (id. 189822014) evidencia que o financiamento será destinado ao “1.3.1. O reforço do capital de giro destas, de forma a viabilizar o desempenho de determinadas atividades do objeto social das Recuperandas e pagamento de seu atual quadro de funcionários; 1.3.2. Pagamento de tributos, taxas/tarifas, e dos Custos e Despesas (conforme definido na Cláusula 1.11.) em aberto; e 1.3.2. Pagamento dos valores devidos aos seus credores.”, o que se coaduna com a função da recuperação judicial de assegurar a continuidade da atividade empresarial. Verifica-se, outrossim, que os bens oferecidos em garantia não integram o ativo não circulante da empresa:: “1.9. Garantias. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento e cumprimento de todas as obrigações, principais ou acessórias, a serem assumidas pelo Emissor e demais coobrigados no âmbito do instrumento do Financiamento DIP (“Obrigações Garantidas”) serão constituídas as seguintes garantias fiduciárias: (i) alienação fiduciária de toda e qualquer saca de soja e/ou milho que venha a ser dada em pagamento a qualquer uma das Recuperandas em decorrência do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóveis Rurais firmado entre as Recuperandas, Eleonir Zonta e Ivania Terezinha Pierdona Zonta (os dois últimos, em conjunto, os “Promitentes Compradores”), em 03 de outubro de 2017 (o “Contrato de Promessa de Compra e Venda”), incluindo das 390.000 (trezentos e noventa mil) sacas de soja de 60 (sessenta) quilos cada, do tipo exportação, bem como das 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) sacas de milho, do tipo exportação, a serem dadas em pagamento pelos Promitentes Compradores às Recuperandas no âmbito do Contrato de Promessa de Compra e Venda (as “Sacas”) (a “Alienação Fiduciária”); (ii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes da comercialização das Sacas (a “Cessão Fiduciária Sacas”); (iii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes do Contrato de Promessa de Compra e Venda (a “Cessão Fiduciária Contrato”); e (iv) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios de titularidade das Recuperandas, referentes às contas que serão abertas junto ao C6 Bank (a “Cessão Fiduciária Conta” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária, a Cessão Fiduciária Sacas e a Cessão Fiduciária Contrato, as “Garantias”).” Trata-se, portanto, de garantias incidentes sobre bens de natureza circulante, que não integram o ativo não circulante e não comprometem a estrutura produtiva da empresa. Nesse contexto, a contratação não estaria condicionada à prévia anuência judicial, conforme já reconhecido pela melhor doutrina: "Assim, em se tratando de operações que não envolvam bens ou direitos do ativo não circulante, como a cessão de recebíveis do ativo circulante do devedor, não há a necessidade de obtenção de autorização judicial." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 726) De todo modo, os recuperandos submeteram a contratação à prévia análise deste Juízo como medida de cautela processual e de reforço à transparência, o que revela diligência e boa-fé no trato da negociação. Por fim, a operação está sujeita a mecanismos de controle e fiscalização previstos contratualmente, inclusive com a obrigação de que todas as garantias sejam formalizadas após a autorização judicial e que a destinação dos recursos seja acompanhada pela Administradora Judicial, conforme cláusulas 1.10, subitem II, e 2.2 da proposta contratual. Dessa forma, considerando, ainda, o parecer favorável do Ministerio Público, estando preenchidos os requisitos legais e verificada a viabilidade jurídica e econômica da operação, impõe-se o deferimento do pedido. Diante do exposto, defiro o pedido de autorização para contratação do financiamento, nos termos da proposta apresentada pelo Banco C6 S.A. (id. 189822014), observadas as seguintes condições: (i) após a formalização do contrato deve ser apresentado aos autos o instrumento definitivo firmado entre as partes; e (ii) a Administradora Judicial deverá acompanhar a execução do contrato e fiscalizar a destinação dos recursos obtidos, apresentando, nos Relatórios Mensais de Atividades, prestação de contas detalhada quanto à aplicação dos valores, em atenção ao requerido pelos credores e consignado no parecer ministerial, nos termos do art. 22, II, alíneas "a" e "c", da Lei 11.101/2005. 2. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRA RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE INEFICÁCIA DAS CESSÕES DE CRÉDITO (ID. 180655756): Os recuperandos requerem autorização judicial “para que as compradoras CARGILL, LDC, NUTRADE e STONEX efetuem o pagamento dos valores provenientes da compra e venda de grãos e plumas diretamente ao Grupo Manso, prevenindo, assim, possíveis conflitos judiciais e o favorecimento indevido dos fornecedores/credores envolvidos nas cessões de crédito, considerando a suspensão da exigibilidade das cessões firmadas entre eles e os fornecedores (SUMITOMO, BAYER, LDC e SYNGENTA), em razão da submissão de tais créditos à recuperação judicial”, sob o fundamento de que, diante da estrutura negocial típica do setor agrícola, tais cessões foram firmadas antes do pedido recuperacional, e os respectivos valores estão sujeitos aos efeitos da recuperação, devendo ser pagos na forma do plano a ser apresentado. Alegam que notificaram os credores e as tradings envolvidas sobre a ineficácia das cessões, tendo estas condicionado o redirecionamento dos pagamentos à autorização expressa deste Juízo, a fim de garantir segurança jurídica às operações. Devidamente intimadas, as credoras apresentaram manifestação, alegando, em síntese, o seguinte: a) Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S/A (id. 185270316 e id. 185270319) que seu crédito decorre de operação de barter lastreada em Cédula de Produto Rural com liquidação física, garantida por penhor, tratando-se de obrigação extraconcursal nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, não sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial; b) Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. (id. 185488285 ao id. 185491425) afirmou que os contratos firmados com os Recuperandos referem-se às safras 2023/2024 e 2024/2025, estruturados por meio de operações de barter com CPR registrada e penhor rural, caracterizando créditos extraconcursais. Relatou inadimplemento parcial e execução em curso; c) Bayer S/A (id. 186305235 ao id. 186306346 e id. 188391334 ao id. 188391338) que seu crédito, originado de barter com CPR e penhor cedular de primeiro grau, é extraconcursal. Informou a cessão de crédito à credora sobre valores provenientes da venda de algodão à trading Louis Dreyfus Company Brasil S/A e requereu a manutenção de sua eficácia, destacando que parte dos valores já foi paga diretamente à credora; d) Louis Dreyfus Company Brasil S/A (id. 185802595 ao id. 185802611) apresentou a documentação exigida, incluindo os instrumentos de confissão de dívida, cessão de direitos e contratos relacionados à aquisição de algodão, detalhando os valores e operações que lastreiam a cessão firmada por Sidnei Manso. A Administradora Judicial apresentou o seu parecer (id. 192851046), concluindo que não há fundamento para o reconhecimento da ineficácia das cessões de crédito, nem para a autorização do redirecionamento dos pagamentos às Recuperandas. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 193556621). DECIDO. O pedido formulado pelos Recuperandos não merece acolhimento. Isso porque, conforme amplamente analisado pela Administradora Judicial (ID. 192851046), os créditos em questão possuem natureza extraconcursal, uma vez que estão lastreados em operações típicas de barter, ou seja, fornecimento de insumos com contrapartida futura em produtos agrícolas, formalizadas mediante Cédulas de Produto Rural com cláusula de liquidação física e garantidas por penhor. Tal estrutura contratual enquadra-se na hipótese legal prevista no art. 11 da Lei 8.929/94, motivo pelo qual os referidos créditos não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial. Ademais, no tocante à cessão realizada à credora Louis Dreyfus Company Brasil S/A, foi comprovado que houve cessão da posição contratual, com sub-rogação integral da cessionária na relação obrigacional originária firmada com a empresa STONEX. Nesse contexto, a cessão operou não apenas a transferência do crédito, mas a substituição da titularidade jurídica da relação, de modo que a LDC passou à condição de credora direta da trading. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade que autorize a intervenção judicial para redirecionamento de valores a favor dos recuperandos. No ponto, destaca-se que o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, igualmente opinou pelo indeferimento do pedido (id. 193556621), aduzindo que os contratos analisados guardam conformidade com o modelo jurídico das operações de barter e que, em relação à LDC, houve efetiva sub-rogação, sendo inviável o acolhimento da pretensão deduzida pelos devedores. Dessa forma, não se vislumbra fundamento jurídico que autorize a suspensão da eficácia das cessões firmadas, tampouco o redirecionamento dos pagamentos ao recuperandos, uma vez que os créditos em questão não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, seja pela sua natureza extraconcursal, seja pela cessão regularmente formalizada e eficaz em relação a terceiros. Ante o exposto, indefiro o pedido. 3. DA ALEGAÇÃO DO BANCO ABC BRASIL S/A (ID. 188112328): O Banco ABC Brasil S/A informou a este Juízo acerca da decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 1011103-07.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, por meio da qual foi solicitada manifestação deste Juízo recuperacional quanto à possibilidade de realização de atos constritivos contra os recuperandos, em razão da existência de Cédula de Produto Rural Financeira e Contrato de Swap garantidos por cessão fiduciária (ids. 188112328, 188112335 e 188112340). Requereu, portanto, que seja informado “sobre a possibilidade de prosseguimento da penhora de ativos financeiros dos Recuperandos.”, os quais encontram-se indicados na decisão anexa ao pedido, quais sejam: “Nesse sentido, os requerimentos consistentes no bloqueio via SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha’ no montante de R$ 6.184.818,88 e as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD deverão passar pelo prévio crivo do juízo universal, afim de que não se inviabilize o plano recuperacional.” (id. 188112335). Os recuperandos sustentaram tratar-se de crédito extraconcursal e afirmaram que, diante da transferência dos direitos ao credor fiduciário, este deve buscar a satisfação do crédito sobre os bens vinculados, sendo inadequada a adoção de atos constritivos que comprometam a continuidade da atividade agrícola (id. 189822014). A Administradora Judicial, por sua vez, relatou que os créditos foram inicialmente arrolados como concursais, mas que, na fase administrativa, foram retirados na lista de credores, uma vez que se trata de créditos garantidos por Cédulas de Produto Rural com cláusula de liquidação física, estruturadas na modalidade barter, com entrega antecipada de insumos aos recuperandos, circunstância que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/94 e afasta sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de obrigação de entrega de coisa certa e não de obrigação pecuniária. Ressaltou que eventuais medidas constritivas devem ser submetidas à apreciação deste Juízo, considerando a necessidade de verificação da essencialidade dos bens envolvidos. Acrescentou, ainda, a existência do Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, no qual foi proferida decisão que determinou a suspensão, pelo prazo de 60 dias, de ações judiciais propostas por credores convidados ao procedimento de mediação privada, o que inclui o Banco ABC Brasil S/A, bem como que há pedido de prorrogação do prazo de suspensão feito pelos recuperandos pendente de julgamento pelo Desembargador Relator (id. 192851046). No que se refere ao crédito em questão, observa-se que este foi retirado da relação de credores na fase administrativa de verificação, sob fundamento de não sujeição ao processo de Recuperação Judicial. Quanto aos créditos extraconcursais, a sua cobrança não está submetida aos efeitos do plano de recuperação, nos termos da legislação aplicável. Entretanto, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial apreciar eventual medida constritiva sobre bens dos devedores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO . ATOS CONSTRITIVOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO UNIVERSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO . DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1 . Deferido o procedimento de recuperação judicial de empresas, os atos constritivos dos ativos da sociedade devem ser submetidos ao juízo da recuperação, sob pena de esvaziamento dos propósitos da medida. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 184512 SP 2021/0375884-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) Verifico, outrossim, que no Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, foi deferida medida liminar para: “[...] declarar a essencialidade de todos os bens listados, bem como suspender, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ações dos credores convidados para o procedimento de mediação, remetendo-os à Câmara Converge, e, ainda, determinar a suspensão de toda e qualquer negativação em nome dos Agravantes nos órgãos de proteção de crédito, com a expedição de ofícios para o CADIN, SPC e SERASA.” (id. 268480292 - AI, proferida em 14/02/2025) Em cumprimento à determinação da instância superior, este Juízo determinou, no item 4 da decisão de id. 188666776, a expedição de oficio aos juízos das ações listadas no id. 187529164 — entre elas a Ação de Execução promovida pelo Banco ABC Brasil S/A — para cientificá-los quanto ao prazo de suspensão, conforme comprovado no id. 189294501. Além disso, em 09/04/2025, os recuperandos peticionaram no Agravo de Instrumento, requerendo a prorrogação do prazo de suspensão originalmente fixado (id. 280134890 – AI), estando tal requerimento pendente de decisão, assim como de julgamento de mérito do recurso. Diante disso, por ora não há se falar na realização de atos constritivos em relação ao crédito discutido, haja vista que não houve o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, que suspendeu todas as ações ajuizadas por credores convidados ao procedimento de mediação, dentre os quais se encontra o Banco ABC Brasil S/A. 4. DO PEDIDO DA CREDORA AGI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (ID. 192098536): Indefiro o pedido acima referenciado para que seja realizada a “intimação do Ilmo. Administrador Judicial para que, nos subsequentes Relatórios Mensais de Atividades, informe este juízo – e demais credores – sobre o real estado, localização e utilização dos maquinários outorgados em garantia fiduciária, para fins de fundamentar a manutenção, ou revogação, do caráter essencial destes bens.”. Isso porque, os Relatórios Mensais de Atividades encontram previsão no art. 22, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei 11.101/2005, que atribuem ao Administrador Judicial o dever de “fiscalizar as atividades do devedor” e apresentar ao Juízo “relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor”. Ademais, a exigência de que o Administrador Judicial apresente, de forma reiterada, inventário descritivo dos bens reconhecidos como essenciais, referentes a créditos extraconcursais, com indicação específica de estado, localização e grau de utilização, extrapola os limites legais de suas atribuições, especialmente porque a essencialidade dos referidos bens , durante o período de blindagem, foi oportunamente reconhecida por este Juízo. 5. DO PEDIDO DOS RECUPERANDOS (ID. 194717988/194722029): No id. acima referenciado os recuperandos relatam o provimento do Agravo de Instrumento n. 1005290-25.2025.8.11.0000, que reconheceu a essencialidade dos grãos e plumas de algodão, e requerem a expedição de ofícios aos armazéns/algodoeiras Terra Cotton e Algodoeira Prante, para que “procedam a imediata disponibilização das plumas de algodão/grãos, abstendo-se de qualquer retenção do produto”; para a Cooperativa Agroindustrial do Centro-Oeste (COABRA), a fim de dar ciência do provimento e da inexistência de impedimento à comercialização, depósito ou tradição dos bens; e, ainda, aos juízos das execuções que determinaram medidas constritivas (42ª, 44ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP), para ciência da decisão e cooperação na liberação dos produtos reconhecidos como essenciais. Sequencialmente, id. 194985557, o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro Direitos Creditórios Figtree Produtores Agrícolas I – Responsabilidade Limitada apresentou oposição ao pedido e informou que a credora Bayer S/A opôs embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo. Já no id. 195051150 foi juntada Comunicação entre instâncias informando o indeferimento do “pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração, mantendo-se, por ora, a eficácia do acórdão embargado.”. Por fim, no id. 195070115, os Recuperandos reiteram o pedido de liberação dos produtos (id. 194717988), imputam à credora FIGTREE conduta contraditória e dolosa, apontando má-fé processual e requerem: aplicação de multa, comunicação à CVM e intimação do Ministério Público para apuração dos crimes previstos nos arts. 170 e 171 da LRF. DECIDO. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez que o V. Acórdão, proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento n. 1005290-25.2025.8.11.0000, reconheceu a essencialidade dos grãos e plumas de algodão, mas tal decisão não contém comando específico que determine a liberação automática dos produtos existentes em armazéns ou autorize expressamente sua comercialização. Tampouco houve deliberação acerca de constrições já existentes nos processos judiciais. O reconhecimento da essencialidade, à luz do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, tem como efeito jurídico a proteção do bem contra atos expropriatórios durante o stay period, mas não se traduz, por si, em autorização direta para levantamento de constrições ou circulação dos bens em nome dos recuperandos. Convém destacar, ainda, a existência do Conflito de Competência n. 210776 – MT, em tramite perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual pende de julgamento, mas foi indeferida a liminar de suspensão do Processo n. 1002092-89.2024.8.26.0228, em tramite perante a 42ª Vara Cível de São Paulo e a designação do Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT para dirimir a questão (id 195447211), constando que "se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005". (id. 195448652). Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em face da credora FIGTREE, bem como os requerimentos de comunicação à Comissão de Valores Mobiliários e de intimação do Ministério Público, também os indefiro. Não se verifica nos autos a prática de atos que configurem, de forma inequívoca, conduta dolosa, alteração da verdade dos fatos ou intuito manifestamente temerário, nos termos do art. 80 do CPC. As manifestações apresentadas pela credora encontram-se no exercício regular do contraditório, próprio da dinâmica processual. 6. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: a. Verifica-se que a pretensão formulada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A (190300703 a 190300709), Supermercado Casa Aurora (ids. 192403562 a 192601505) e Julio Cesar Coelho Sociedade Individual de Advocacia (193865573 e 193865575), não observou a via processual adequada, tendo em vista que a habilitação de crédito deve ser apresentada por meio do incidente próprio, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005, conforme expressamente consignado na decisão que recebeu o pedido de Recuperação Judicial (id. 179187221), a qual vedou a tramitação de habilitações diretamente nos autos principais, determinando sua propositura em incidente processual distribuído em dependência. Diante disso, determino à Senhora Gestora o desentranhamento da petição de ids. 190300703/190300709, com a respectiva devolução aos subscritores. b. Diante das objeções apresentadas ao Plano de Recuperação Judicial, manifeste-se a administradora judicial, inclusive informando sobre o decurso de tal prazo. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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Processo nº 1028621-25.2024.8.11.0015

ID: 283479901

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. BANCO DO BRASIL S.A. BAYER S.A BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAMPO RICO BRASIL COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. CCAB AGRO S.A. COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO DE SANGOSSE AGROQUIMICA LTDA ECOPLAN MINERACAO LTDA FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. GCM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA GUIMAP TRATOR PECAS LTDA JULIO CESAR COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. PERES COMERCIO DE BALANCAS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA UNION AGRO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARY ANEO TEDESCO

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JOCIMAR ESTALK

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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ANDRE LUIS STEIN FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA FALEIRO

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JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

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WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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THIAGO SOARES GERBASI

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FRANCILIANO BACCAR

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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NILSON JACOB FERREIRA

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THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR COELHO

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FELIPE DEL MORO

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NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO GRIGGIO RODRIGUES

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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LETICIA CAROLINE FIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATA CARMO DA SILVA

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CESAR BENITES MESSA

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FLAVIO MERENCIANO

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LETICIA BORGES POSSAMAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREITAS FERNANDES

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CEZAR EMILIO CARBONARI JUNIOR

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GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN

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MIGUEL TAVARES MARTUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015. AUTOR: SIDNEI MANSO LTDA, M. P. MANSO LTDA, J. V. P. MANSO LTDA, M. H. P. MANSO LTDA, G. P. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015. AUTOR: SIDNEI MANSO LTDA, M. P. MANSO LTDA, J. V. P. MANSO LTDA, M. H. P. MANSO LTDA, G. P. MANSO LTDA, AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA, MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1028621-25.2024 1. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DIP FINANCE (ID. 180655756): Os recuperandos requerem autorização judicial para homologação de operação de financiamento na modalidade DIP Finance, com o C6 Bank, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser pago em três parcelas com vencimentos em 30/04/2025, 30/08/2025 e 30/04/2026. Alegam que a contratação “trará a oportunidade de centralização da atividade, com a manutenção dos empregos e fomentação da produção do Grupo Manso, sem prejuízo ao procedimento de reestruturação, garantindo bem estar econômico na cadeia de produção, na geração de riquezas, pagamento de tributos e, primordialmente, manutenção dos postos de trabalho, tudo em atendimento ao princípio da preservação da empresa.”. Manifestaram-se contrariamente à aprovação do financiamento os credores Agrícola Alvorada S.A. (id. 185581146), Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (id. 185807012) e EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã (id. 186020533). A Agrícola Alvorada sustenta que a operação não se revela necessária à atividade dos recuperandos, representando ônus excessivo e desnecessário neste momento processual, com risco de inadimplemento e consequente convolação em falência. A Orígeo requereu esclarecimentos quanto às garantias ofertadas, à ausência do contrato de promessa de compra e venda subjacente à alienação fiduciária, à utilização de ativo circulante como garantia, à inexistência de estudo de viabilidade e à eventual onerosidade das cláusulas contratuais, que poderiam comprometer o cumprimento do plano. A credora Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (id. 185807012), por sua vez, requereu esclarecimentos quanto às garantias oferecidas, à ausência do contrato de promessa de compra e venda que sustenta a alienação fiduciária, à classificação dos bens como ativo circulante e não permanente, à ausência de estudo de viabilidade econômica, e à onerosidade de cláusulas contratuais que, em seu entender, podem comprometer o cumprimento do plano. Por fim, A EMAL reputou a proposta excessivamente onerosa e arriscada, considerando que as garantias abrangeriam a totalidade dos recebíveis e ativos vinculados à atividade agrícola, o que poderia comprometer a continuidade operacional e o pagamento dos credores sujeitos ao juízo universal. Os recuperandos apresentaram manifestação, em 18/03/2025 (id. 187529160), reafirmando a necessidade da contratação para reforço do capital de giro e cobertura de obrigações operacionais, destacando a ausência de propostas alternativas por parte dos credores. Esclareceram, ainda, que a operação não envolve alienação de ativo permanente. Posteriormente, em 07/04/2025 (id. 189822014 a 189822018), prestaram esclarecimentos específicos aos questionamentos da Orígeo, juntando o contrato de promessa de compra e venda, defendendo a legalidade da utilização de ativos circulantes como garantia e reiterando a regularidade do financiamento nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/2005. Posteriormente, em 07/04/2025, apresentaram esclarecimentos específicos aos questionamentos formulados pelo credor Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A, juntando o contrato de promessa de compra e venda, defendendo a legalidade da utilização de ativo circulante como garantia, refutando exigência de estudo de viabilidade financeira, e reiterando a regularidade da operação à luz do art. 69-A da Lei 11.101/2005 (id. 189822014 a 189822018). A Administradora Judicial, no id. 182678073, opinou favoravelmente à autorização do DIP e, no id. 192851046, reiterou a posição, após análise das manifestações das partes e documentos juntados, recomendando a autorização da operação nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/05, com controle judicial do contrato. O Ministério Público, no id. 193556621, ressaltou que a Administradora Judicial não se opôs à autorização do financiamento e reconheceu que apenas três credores, dentre os 118 concursais relacionados (id. 189472675), manifestaram oposição. Destacou ainda que os esclarecimentos solicitados foram prestados pelos recuperandos (id. 189822014), não havendo impedimento legal para a autorização da operação, considerando-se a regularidade da garantia ofertada e a finalidade da operação nos moldes legais. DECIDO. O financiamento na modalidade debtor-in-possession (DIP Finance) constitui instrumento jurídico voltado ao aporte de capital ,durante o curso da recuperação judicial, com a finalidade de viabilizar a continuidade das atividades empresariais e o custeio das despesas operacionais, de reestruturação ou de preservação do valor dos ativos. Sua introdução na legislação que rege o procedimento de recuperação judicial deu-se com a promulgação da Lei n. 14.112/2020, que incluiu os artigos 69-A e seguintes na Lei n. 11.101/2005, conferindo base legal à sua celebração, nos seguintes termos: “Art. 69-A. Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos.” Tal mecanismo encontra fundamento no princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da LRF, o qual orienta toda a sistemática da recuperação judicial: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Acerca do assunto, a doutrina orienta: "A redação que define a finalidade do DIP finance no artigo 69-A da LREF assumiu contornos bastante amplos. Disso conclui-se que o financiamento da Seção IV-A pode ser empregado pelo devedor para qualquer propósito associado ao contexto da recuperação judicial, desde que destinado à preservação da empresa, fim último do regime jurídico recuperatório. Desse modo, o financiamento descrito no art. 69-A da LREF pode ser utilizado com finalidades tão diversas quanto necessárias para atingir a preservação da atividade do devedor e do valor de seus ativos, podendo variar da recomposição do capital de giro à aquisição de ativos para serem empregados na atividade produtiva. Não se descarta, inclusive, a possibilidade de emprego dos recursos obtidos na realização de investimentos extraordinários pelo devedor, desde que estejam alinhados com o espírito da preservação da empresa (arts. 69-A e 47). Nesse sentido, por exemplo, já se admitiu a destinação do valor financiado a uma recuperanda atuante no ramo do comércio varejista para a estruturação de um canal de e-commerce." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 745) No caso concreto, três credores apresentaram oposição à contratação: Agrícola Alvorada S.A., Orígeo S/A e EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã. As manifestações apresentadas pelas credoras não se mostram suficientes para impedir a autorização do financiamento requerido. Isso porque a Agrícola Alvorada S.A. limitou-se a alegações genéricas sobre a suposta onerosidade e desnecessidade da operação, sem apresentar elementos técnicos ou documentos que comprovassem risco efetivo à continuidade da atividade empresarial ou violação aos interesses da coletividade de credores. Já a credora Orígeo S/A, embora tenha levantado questionamentos sobre a estrutura das garantias e a regularidade contratual, teve todos os pontos por ela suscitados devidamente enfrentados pelos recuperandos, inclusive com a apresentação do contrato de promessa de compra e venda e esclarecimentos sobre a legalidade da constituição das garantias com base em ativos circulantes (id. 189822014 a 189822018), o que foi ratificado pela Administradora Judicial como compatível com os parâmetros legais do art. 69-A da LRF. No mesmo sentido, a objeção da EMAL, fundada na suposta onerosidade da operação e na abrangência das garantias, foi afastada pela análise técnica da Administradora, que reconheceu a regularidade da operação, desde que sujeita ao controle do Juízo. A propósito, é conveniente destacar o parecer da Administradora Judicial, que foi pelo deferimento do financiamento, haja vista que “a situação questionada não foge da realidade do mercado”, sobretudo por se tratar de “fomento escasso” no contexto da Recuperação Judicial, usualmente resultante de negociação direta entre as partes. Destacou-se, ainda, que a medida não compromete o ativo circulante de forma a inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, considerando que o grupo devedor possui bens móveis e imóveis no ativo não circulante, não se configurando a alienação fiduciária das sacas nem a cessão fiduciária dos recebíveis oriundos do contrato celebrado em 2017 como esvaziamento patrimonial. No que se refere à estrutura da operação, a proposta contratual apresentada pelo Banco C6 S.A. (id. 189822014) evidencia que o financiamento será destinado ao “1.3.1. O reforço do capital de giro destas, de forma a viabilizar o desempenho de determinadas atividades do objeto social das Recuperandas e pagamento de seu atual quadro de funcionários; 1.3.2. Pagamento de tributos, taxas/tarifas, e dos Custos e Despesas (conforme definido na Cláusula 1.11.) em aberto; e 1.3.2. Pagamento dos valores devidos aos seus credores.”, o que se coaduna com a função da recuperação judicial de assegurar a continuidade da atividade empresarial. Verifica-se, outrossim, que os bens oferecidos em garantia não integram o ativo não circulante da empresa:: “1.9. Garantias. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento e cumprimento de todas as obrigações, principais ou acessórias, a serem assumidas pelo Emissor e demais coobrigados no âmbito do instrumento do Financiamento DIP (“Obrigações Garantidas”) serão constituídas as seguintes garantias fiduciárias: (i) alienação fiduciária de toda e qualquer saca de soja e/ou milho que venha a ser dada em pagamento a qualquer uma das Recuperandas em decorrência do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóveis Rurais firmado entre as Recuperandas, Eleonir Zonta e Ivania Terezinha Pierdona Zonta (os dois últimos, em conjunto, os “Promitentes Compradores”), em 03 de outubro de 2017 (o “Contrato de Promessa de Compra e Venda”), incluindo das 390.000 (trezentos e noventa mil) sacas de soja de 60 (sessenta) quilos cada, do tipo exportação, bem como das 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) sacas de milho, do tipo exportação, a serem dadas em pagamento pelos Promitentes Compradores às Recuperandas no âmbito do Contrato de Promessa de Compra e Venda (as “Sacas”) (a “Alienação Fiduciária”); (ii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes da comercialização das Sacas (a “Cessão Fiduciária Sacas”); (iii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes do Contrato de Promessa de Compra e Venda (a “Cessão Fiduciária Contrato”); e (iv) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios de titularidade das Recuperandas, referentes às contas que serão abertas junto ao C6 Bank (a “Cessão Fiduciária Conta” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária, a Cessão Fiduciária Sacas e a Cessão Fiduciária Contrato, as “Garantias”).” Trata-se, portanto, de garantias incidentes sobre bens de natureza circulante, que não integram o ativo não circulante e não comprometem a estrutura produtiva da empresa. Nesse contexto, a contratação não estaria condicionada à prévia anuência judicial, conforme já reconhecido pela melhor doutrina: "Assim, em se tratando de operações que não envolvam bens ou direitos do ativo não circulante, como a cessão de recebíveis do ativo circulante do devedor, não há a necessidade de obtenção de autorização judicial." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 726) De todo modo, os recuperandos submeteram a contratação à prévia análise deste Juízo como medida de cautela processual e de reforço à transparência, o que revela diligência e boa-fé no trato da negociação. Por fim, a operação está sujeita a mecanismos de controle e fiscalização previstos contratualmente, inclusive com a obrigação de que todas as garantias sejam formalizadas após a autorização judicial e que a destinação dos recursos seja acompanhada pela Administradora Judicial, conforme cláusulas 1.10, subitem II, e 2.2 da proposta contratual. Dessa forma, considerando, ainda, o parecer favorável do Ministerio Público, estando preenchidos os requisitos legais e verificada a viabilidade jurídica e econômica da operação, impõe-se o deferimento do pedido. Diante do exposto, defiro o pedido de autorização para contratação do financiamento, nos termos da proposta apresentada pelo Banco C6 S.A. (id. 189822014), observadas as seguintes condições: (i) após a formalização do contrato deve ser apresentado aos autos o instrumento definitivo firmado entre as partes; e (ii) a Administradora Judicial deverá acompanhar a execução do contrato e fiscalizar a destinação dos recursos obtidos, apresentando, nos Relatórios Mensais de Atividades, prestação de contas detalhada quanto à aplicação dos valores, em atenção ao requerido pelos credores e consignado no parecer ministerial, nos termos do art. 22, II, alíneas "a" e "c", da Lei 11.101/2005. 2. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRA RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE INEFICÁCIA DAS CESSÕES DE CRÉDITO (ID. 180655756): Os recuperandos requerem autorização judicial “para que as compradoras CARGILL, LDC, NUTRADE e STONEX efetuem o pagamento dos valores provenientes da compra e venda de grãos e plumas diretamente ao Grupo Manso, prevenindo, assim, possíveis conflitos judiciais e o favorecimento indevido dos fornecedores/credores envolvidos nas cessões de crédito, considerando a suspensão da exigibilidade das cessões firmadas entre eles e os fornecedores (SUMITOMO, BAYER, LDC e SYNGENTA), em razão da submissão de tais créditos à recuperação judicial”, sob o fundamento de que, diante da estrutura negocial típica do setor agrícola, tais cessões foram firmadas antes do pedido recuperacional, e os respectivos valores estão sujeitos aos efeitos da recuperação, devendo ser pagos na forma do plano a ser apresentado. Alegam que notificaram os credores e as tradings envolvidas sobre a ineficácia das cessões, tendo estas condicionado o redirecionamento dos pagamentos à autorização expressa deste Juízo, a fim de garantir segurança jurídica às operações. Devidamente intimadas, as credoras apresentaram manifestação, alegando, em síntese, o seguinte: a) Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S/A (id. 185270316 e id. 185270319) que seu crédito decorre de operação de barter lastreada em Cédula de Produto Rural com liquidação física, garantida por penhor, tratando-se de obrigação extraconcursal nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, não sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial; b) Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. (id. 185488285 ao id. 185491425) afirmou que os contratos firmados com os Recuperandos referem-se às safras 2023/2024 e 2024/2025, estruturados por meio de operações de barter com CPR registrada e penhor rural, caracterizando créditos extraconcursais. Relatou inadimplemento parcial e execução em curso; c) Bayer S/A (id. 186305235 ao id. 186306346 e id. 188391334 ao id. 188391338) que seu crédito, originado de barter com CPR e penhor cedular de primeiro grau, é extraconcursal. Informou a cessão de crédito à credora sobre valores provenientes da venda de algodão à trading Louis Dreyfus Company Brasil S/A e requereu a manutenção de sua eficácia, destacando que parte dos valores já foi paga diretamente à credora; d) Louis Dreyfus Company Brasil S/A (id. 185802595 ao id. 185802611) apresentou a documentação exigida, incluindo os instrumentos de confissão de dívida, cessão de direitos e contratos relacionados à aquisição de algodão, detalhando os valores e operações que lastreiam a cessão firmada por Sidnei Manso. A Administradora Judicial apresentou o seu parecer (id. 192851046), concluindo que não há fundamento para o reconhecimento da ineficácia das cessões de crédito, nem para a autorização do redirecionamento dos pagamentos às Recuperandas. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 193556621). DECIDO. O pedido formulado pelos Recuperandos não merece acolhimento. Isso porque, conforme amplamente analisado pela Administradora Judicial (ID. 192851046), os créditos em questão possuem natureza extraconcursal, uma vez que estão lastreados em operações típicas de barter, ou seja, fornecimento de insumos com contrapartida futura em produtos agrícolas, formalizadas mediante Cédulas de Produto Rural com cláusula de liquidação física e garantidas por penhor. Tal estrutura contratual enquadra-se na hipótese legal prevista no art. 11 da Lei 8.929/94, motivo pelo qual os referidos créditos não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial. Ademais, no tocante à cessão realizada à credora Louis Dreyfus Company Brasil S/A, foi comprovado que houve cessão da posição contratual, com sub-rogação integral da cessionária na relação obrigacional originária firmada com a empresa STONEX. Nesse contexto, a cessão operou não apenas a transferência do crédito, mas a substituição da titularidade jurídica da relação, de modo que a LDC passou à condição de credora direta da trading. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade que autorize a intervenção judicial para redirecionamento de valores a favor dos recuperandos. No ponto, destaca-se que o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, igualmente opinou pelo indeferimento do pedido (id. 193556621), aduzindo que os contratos analisados guardam conformidade com o modelo jurídico das operações de barter e que, em relação à LDC, houve efetiva sub-rogação, sendo inviável o acolhimento da pretensão deduzida pelos devedores. Dessa forma, não se vislumbra fundamento jurídico que autorize a suspensão da eficácia das cessões firmadas, tampouco o redirecionamento dos pagamentos ao recuperandos, uma vez que os créditos em questão não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, seja pela sua natureza extraconcursal, seja pela cessão regularmente formalizada e eficaz em relação a terceiros. Ante o exposto, indefiro o pedido. 3. DA ALEGAÇÃO DO BANCO ABC BRASIL S/A (ID. 188112328): O Banco ABC Brasil S/A informou a este Juízo acerca da decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 1011103-07.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, por meio da qual foi solicitada manifestação deste Juízo recuperacional quanto à possibilidade de realização de atos constritivos contra os recuperandos, em razão da existência de Cédula de Produto Rural Financeira e Contrato de Swap garantidos por cessão fiduciária (ids. 188112328, 188112335 e 188112340). Requereu, portanto, que seja informado “sobre a possibilidade de prosseguimento da penhora de ativos financeiros dos Recuperandos.”, os quais encontram-se indicados na decisão anexa ao pedido, quais sejam: “Nesse sentido, os requerimentos consistentes no bloqueio via SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha’ no montante de R$ 6.184.818,88 e as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD deverão passar pelo prévio crivo do juízo universal, afim de que não se inviabilize o plano recuperacional.” (id. 188112335). Os recuperandos sustentaram tratar-se de crédito extraconcursal e afirmaram que, diante da transferência dos direitos ao credor fiduciário, este deve buscar a satisfação do crédito sobre os bens vinculados, sendo inadequada a adoção de atos constritivos que comprometam a continuidade da atividade agrícola (id. 189822014). A Administradora Judicial, por sua vez, relatou que os créditos foram inicialmente arrolados como concursais, mas que, na fase administrativa, foram retirados na lista de credores, uma vez que se trata de créditos garantidos por Cédulas de Produto Rural com cláusula de liquidação física, estruturadas na modalidade barter, com entrega antecipada de insumos aos recuperandos, circunstância que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/94 e afasta sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de obrigação de entrega de coisa certa e não de obrigação pecuniária. Ressaltou que eventuais medidas constritivas devem ser submetidas à apreciação deste Juízo, considerando a necessidade de verificação da essencialidade dos bens envolvidos. Acrescentou, ainda, a existência do Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, no qual foi proferida decisão que determinou a suspensão, pelo prazo de 60 dias, de ações judiciais propostas por credores convidados ao procedimento de mediação privada, o que inclui o Banco ABC Brasil S/A, bem como que há pedido de prorrogação do prazo de suspensão feito pelos recuperandos pendente de julgamento pelo Desembargador Relator (id. 192851046). No que se refere ao crédito em questão, observa-se que este foi retirado da relação de credores na fase administrativa de verificação, sob fundamento de não sujeição ao processo de Recuperação Judicial. Quanto aos créditos extraconcursais, a sua cobrança não está submetida aos efeitos do plano de recuperação, nos termos da legislação aplicável. Entretanto, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial apreciar eventual medida constritiva sobre bens dos devedores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO . ATOS CONSTRITIVOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO UNIVERSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO . DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1 . Deferido o procedimento de recuperação judicial de empresas, os atos constritivos dos ativos da sociedade devem ser submetidos ao juízo da recuperação, sob pena de esvaziamento dos propósitos da medida. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 184512 SP 2021/0375884-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) Verifico, outrossim, que no Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, foi deferida medida liminar para: “[...] declarar a essencialidade de todos os bens listados, bem como suspender, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ações dos credores convidados para o procedimento de mediação, remetendo-os à Câmara Converge, e, ainda, determinar a suspensão de toda e qualquer negativação em nome dos Agravantes nos órgãos de proteção de crédito, com a expedição de ofícios para o CADIN, SPC e SERASA.” (id. 268480292 - AI, proferida em 14/02/2025) Em cumprimento à determinação da instância superior, este Juízo determinou, no item 4 da decisão de id. 188666776, a expedição de oficio aos juízos das ações listadas no id. 187529164 — entre elas a Ação de Execução promovida pelo Banco ABC Brasil S/A — para cientificá-los quanto ao prazo de suspensão, conforme comprovado no id. 189294501. Além disso, em 09/04/2025, os recuperandos peticionaram no Agravo de Instrumento, requerendo a prorrogação do prazo de suspensão originalmente fixado (id. 280134890 – AI), estando tal requerimento pendente de decisão, assim como de julgamento de mérito do recurso. Diante disso, por ora não há se falar na realização de atos constritivos em relação ao crédito discutido, haja vista que não houve o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, que suspendeu todas as ações ajuizadas por credores convidados ao procedimento de mediação, dentre os quais se encontra o Banco ABC Brasil S/A. 4. DO PEDIDO DA CREDORA AGI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (ID. 192098536): Indefiro o pedido acima referenciado para que seja realizada a “intimação do Ilmo. Administrador Judicial para que, nos subsequentes Relatórios Mensais de Atividades, informe este juízo – e demais credores – sobre o real estado, localização e utilização dos maquinários outorgados em garantia fiduciária, para fins de fundamentar a manutenção, ou revogação, do caráter essencial destes bens.”. Isso porque, os Relatórios Mensais de Atividades encontram previsão no art. 22, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei 11.101/2005, que atribuem ao Administrador Judicial o dever de “fiscalizar as atividades do devedor” e apresentar ao Juízo “relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor”. Ademais, a exigência de que o Administrador Judicial apresente, de forma reiterada, inventário descritivo dos bens reconhecidos como essenciais, referentes a créditos extraconcursais, com indicação específica de estado, localização e grau de utilização, extrapola os limites legais de suas atribuições, especialmente porque a essencialidade dos referidos bens , durante o período de blindagem, foi oportunamente reconhecida por este Juízo. 5. DO PEDIDO DOS RECUPERANDOS (ID. 194717988/194722029): No id. acima referenciado os recuperandos relatam o provimento do Agravo de Instrumento n. 1005290-25.2025.8.11.0000, que reconheceu a essencialidade dos grãos e plumas de algodão, e requerem a expedição de ofícios aos armazéns/algodoeiras Terra Cotton e Algodoeira Prante, para que “procedam a imediata disponibilização das plumas de algodão/grãos, abstendo-se de qualquer retenção do produto”; para a Cooperativa Agroindustrial do Centro-Oeste (COABRA), a fim de dar ciência do provimento e da inexistência de impedimento à comercialização, depósito ou tradição dos bens; e, ainda, aos juízos das execuções que determinaram medidas constritivas (42ª, 44ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP), para ciência da decisão e cooperação na liberação dos produtos reconhecidos como essenciais. Sequencialmente, id. 194985557, o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro Direitos Creditórios Figtree Produtores Agrícolas I – Responsabilidade Limitada apresentou oposição ao pedido e informou que a credora Bayer S/A opôs embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo. Já no id. 195051150 foi juntada Comunicação entre instâncias informando o indeferimento do “pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração, mantendo-se, por ora, a eficácia do acórdão embargado.”. Por fim, no id. 195070115, os Recuperandos reiteram o pedido de liberação dos produtos (id. 194717988), imputam à credora FIGTREE conduta contraditória e dolosa, apontando má-fé processual e requerem: aplicação de multa, comunicação à CVM e intimação do Ministério Público para apuração dos crimes previstos nos arts. 170 e 171 da LRF. DECIDO. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez que o V. Acórdão, proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento n. 1005290-25.2025.8.11.0000, reconheceu a essencialidade dos grãos e plumas de algodão, mas tal decisão não contém comando específico que determine a liberação automática dos produtos existentes em armazéns ou autorize expressamente sua comercialização. Tampouco houve deliberação acerca de constrições já existentes nos processos judiciais. O reconhecimento da essencialidade, à luz do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, tem como efeito jurídico a proteção do bem contra atos expropriatórios durante o stay period, mas não se traduz, por si, em autorização direta para levantamento de constrições ou circulação dos bens em nome dos recuperandos. Convém destacar, ainda, a existência do Conflito de Competência n. 210776 – MT, em tramite perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual pende de julgamento, mas foi indeferida a liminar de suspensão do Processo n. 1002092-89.2024.8.26.0228, em tramite perante a 42ª Vara Cível de São Paulo e a designação do Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT para dirimir a questão (id 195447211), constando que "se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005". (id. 195448652). Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em face da credora FIGTREE, bem como os requerimentos de comunicação à Comissão de Valores Mobiliários e de intimação do Ministério Público, também os indefiro. Não se verifica nos autos a prática de atos que configurem, de forma inequívoca, conduta dolosa, alteração da verdade dos fatos ou intuito manifestamente temerário, nos termos do art. 80 do CPC. As manifestações apresentadas pela credora encontram-se no exercício regular do contraditório, próprio da dinâmica processual. 6. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: a. Verifica-se que a pretensão formulada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A (190300703 a 190300709), Supermercado Casa Aurora (ids. 192403562 a 192601505) e Julio Cesar Coelho Sociedade Individual de Advocacia (193865573 e 193865575), não observou a via processual adequada, tendo em vista que a habilitação de crédito deve ser apresentada por meio do incidente próprio, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005, conforme expressamente consignado na decisão que recebeu o pedido de Recuperação Judicial (id. 179187221), a qual vedou a tramitação de habilitações diretamente nos autos principais, determinando sua propositura em incidente processual distribuído em dependência. Diante disso, determino à Senhora Gestora o desentranhamento da petição de ids. 190300703/190300709, com a respectiva devolução aos subscritores. b. Diante das objeções apresentadas ao Plano de Recuperação Judicial, manifeste-se a administradora judicial, inclusive informando sobre o decurso de tal prazo. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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Processo nº 1002092-75.2024.4.01.3508

ID: 322735787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002092-75.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

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SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

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EDUARDO BOMFIM CABRAL

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IASMIN SOUSA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002092-75.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002092-75.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, IASMIN SOUSA SANTOS - GO70243, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DOS SANTOS VIEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu sua solicitação de prorrogação apresentada em 23/07/2024 e cessou seu benefício de auxílio-doença NB 633.305.924-6 em 12/08/2024 (Id 2142916003). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 14/08/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 14/08/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2166649245), o perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 14/12/1965 (59 anos); ii) profissão ou atividade habitual: “serviços gerais”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto. O expert atestou que a autora é portadora de espondilose e lombalgia (CID-10: M47 e M54.4), doenças degenerativas, apresentando perda de força e movimentação, marcha antálgica, sinal de lasegue positivo, não isola dermátomo, sem ponto de gatilho e sem sinais laborais (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que, embora a autora realize tratamentos médico e medicamentoso, apresenta prognóstico regular (item “k”). Por fim, a conclusão do exame pericial foi pela presença de incapacidade laborativa total e permanente, não podendo a requerente ser reabilitada, porém independe da assistência permanente de terceiros para a prática de atos da vida diária (itens “e”, “f”, “g” e “k”). No que tange à data de início da incapacidade, considerou o ilustre perito em 24/08/2023, conforme radiografias (itens “i” e “n”). Nada obstante, verifica-se que a autora usufruiu de benefícios de auxílio-doença NB’s 708.271.083-7 e 633.305.924-6 entre 20/10/2020 a 31/12/2020 e 31/12/2020 a 12/08/2024. Neste quadro, acolho parcialmente o laudo médico pericial e tenho por conclusão que a incapacidade laboral da parte autora está presente, ainda que de forma parcial, desde, pelo menos, 19/09/2020, data de início da incapacidade considerada administrativamente, conforme laudos periciais realizados em sede administrativa (Id 2143197364), não havendo elementos que comprovem melhora do quadro clínico em momento posterior. No tocante à qualidade de segurada e o cumprimento da carência, o extrato de dossiê previdenciário de Id 2194771249 revela que a autora ingressou ao RGPS em 01/09/1992, sendo que manteve vínculo empregatício entre 21/02/2017 a 19/09/2024, ademais, conforme acima mencionado, percebeu benefícios de auxílio-doença entre 20/10/2020 a 12/08/2024 (NB’s 708.271.083-7 e 633.305.924-6). Assim, forçoso reconhecer que, à data de início da incapacidade (DII: 19/09/2020), a autora preenchia os requisitos de qualidade de segurada e cumprimento de carência, necessários à concessão do benefício por incapacidade. No mais, não havendo elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me das demais conclusões alcançadas pelo eminente perito, tenho a autora como total e permanentemente incapacitada, bem como impossibilitada de reabilitação profissional, fazendo jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 633.305.924-6 e à respectiva conversão em aposentadoria por invalidez desde a data seguinte à cessação do benefício (DCB: 12/08/2024). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 633.305.924-6 e convertê-lo em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DOS SANTOS VIEIRA, com Data do Início do Benefício – DIB em 13/08/2024 e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC n. 103/2019; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; d) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2142914834, fl. 2), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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1. Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Única De Caconde - Sp (Suscitado) e outros

ID: 332735853

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0071569-67.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CACONDE - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PASSOS - MG (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR VIEIRA

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PATRICIA SIMONE TOLAINI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 203404/SP (2024/0071569-7) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176… CC 203404/SP (2024/0071569-7) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES E OUTRO(S) - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CACONDE - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PASSOS - MG INTERESSADO : MARCELO BARBOSA DE MELO ADVOGADOS : CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464 PATRICIA SIMONE TOLAINI VIEIRA - MG150450 PAULO CESAR VIEIRA - MG172963 DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 147-155 (e-STJ): Cuida-se de conflito de competência suscitado por Itaiquara Alimentos S.A - em Recuperação Judicial - em que aponta, como juízos suscitados, o Juízo de Direito da Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG. Aduz a suscitante, em síntese, que ajuizou, em 12.10.2019, o pedido de Recuperação Judicial, autuado sob o n. 1001798-97.2019.8.26.0103, o qual foi distribuído perante o o Juízo de Direito da Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP Suscitado, que deferiu o seu processamento, apresentando-se, pois, como "o único competente para dirimir questões que impliquem constrição ao patrimônio da Suscitante, nos termos da jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior" (e-STJ, fl. 5). Noticia que, no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0010123-03.2021.5.03.070, promovida por Marcelo Barbosa de Melo, "o Juízo suscitado da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG, contudo, arvorou-se em competência que não possui ao determinou a busca e penhora de ativos das Suscitantes, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, dentre outros, e efetivou o bloqueio em contas bancárias, conforme “recibo de protocolamento de bloqueio de valores" (e-STJ, fl. 5). Defende, assim, que "a decisão proferida pelo MM. Juízo suscitado da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG configura evidente e ilegal uso do patrimônio da Suscitante, uma vez que é cediço na lei de regência, bem como na jurisprudência pátria, que apenas o Juízo Universal pode determinar medidas de constrição sobre os bens de empresas que estejam em recuperação judicial, até o trânsito em julgado da decisão que encerrar o referido procedimento recuperacional - o que, no caso da recuperação judicial da Suscitante, ainda não ocorreu" (e-STJ, fls. 5-6). Assinala que o Superior Tribunal de Justiça já julgou casos similares ao presente, perfilhando a compreensão de que "o Juízo competente para deliberar acerca do patrimônio das empresas em recuperação judicial é única e exclusivamente aquele em que se processa a recuperação judicial, mesmo em reclamações trabalhistas, até o trânsito em julgado da decisão que encerrar o procedimento (e-STJ, fl. 7. Sustenta, desse modo, que "o juízo trabalhista, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, e até o trânsito em julgado da decisão de encerramento do procedimento recuperacional, não têm competência para constringir bens das empresas sujeitas ao favor judicial, tampouco realizar pagamento de crédito, ainda que trabalhista" (e-STJ, fl. 101). Requer, "em caráter de tutela de urgência, com fundamento no art. 196 do Regimento Interno deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, sejam imediatamente suspensos os efeitos da r. decisão proferida pelo MM. Juízo suscitado da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG, nos autos do processo nº 0010123-03.2021.5.03.0070, ajuizado por Marcelo Barbosa de Melo, e, desfeitas todas as determinações de prosseguimento da execução, seja determinada a liberação dos valores constritos, depósitos recursais realizados pela Suscitante eventualmente realizados nos autos, com transferência imediatapara as contas da Suscitante ou, subsidiariamente, para conta vinculada ao MM. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP" (e-STJ, fl. 12) Ao final, "após ouvidos os MM. Juízos Conflitantes e o Ministério Público, requer seja conhecido o presente conflito de competência para fixar a competência exclusiva do MM. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP para decidir sobre quaisquer questões que impliquem em constrição ao patrimônio das Suscitantes" (e-STJ, fl. 13). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 147-155). A origem prestou informações (e-STJ fls. 161-196). O Ministério Público promoveu "a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CACONDE - SP." (e-STJ Fl.242) É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". Observa-se, no presente feito, a existência de conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a tribunais distintos, hipótese que atrai a competência desta corte para definição da autoridade responsável pelo exercício da jurisdição no caso concreto. A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente: O Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação segundo a qual "a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa" (CC n. 126.135/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/8/2014). Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, com a correlata homologação judicial, os créditos concursais haverão de ser pagos nos exatos termos em que estabelecido no plano de recuperação judicial. Dessa forma, não se admite, paralelamente à recuperação judicial, a efetivação de atos constritivos no bojo de execução individual levado a efeito por credor concursal, sob pena de indevida usurpação da competência do Juízo recuperacional e, em detrimento dos demais credores de mesma classe. Na hipótese dos autos, diversamente, a decisão proferida pelo Juízo trabalhista a qual alegadamente se imiscuiria na competência do Juízo recuperacional, que determina o bloqueio judicial de contas pelo Sistema SISBAJUD, destina-se a solver crédito trabalhista extraconcursal, cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial, não se referindo, pois, à parte do crédito submetido à recuperação judicial, que, conforme bem esclarecido haverá de ser habilitado no processo recuperacional, inclusive com atuação em cooperação com o Juízo recuperacional. É o que, claramente, se extrai da decisão, proferida pelo Juízo trabalhista suscitado (e-STJ, fls. 78-86): 1. De partida, o critério de extraconcursalidade aqui adotado é aquele cartesiano consolidado na jurisprudência mansa do C. STJ: [...] 2. No caso, o fato gerador dos créditos é cronologicamente híbrido, pois os créditos decorrem de prestação de serviços anterior e posterior à data do pedido de recuperação, o que exige uma bifurcação contábil, de modo que parcelas apuradas até 11.10.19 sofram limitação da atualização (Lei 11.101/05, art.9o, II), e procedimental, já que a fração submetida deve ser alvo de habilitação obrigatória na recuperação. Nesse sentido: [...] 3. Com efeito, a parte do título executivo em que estampado o crédito originário de fato gerador posterior ao processamento da recuperação é insubmissa ao concurso universal instaurado entre os titulares de "créditos existentes na data do pedido"(Lei n.11.101/05, art.49). 4. Com isso, a atualização dos cálculos de liquidação não é limitada à data "do pedido de recuperação judicia/"(Lei 11.101/05, art.9o, II). Homologo os cálculos de ID. 97ec902 e seus anexos. Fixo o valor dessa parte extracontratual da execução em R$ 33.117,64, atualizado 30/06/2023: a) crédito líquido do reclamante: R$ 27.551,26; b) honorários em favor do procurador do reclamante (período 1): R$ 1.695,86; c) honorários em favor do procurador do reclamante (período 2): R$ 1.394,48; d) INSS: R$ 402,96; e) honorários periciais contábeis: R$ 2.073,08; 5. Presente a condição de crédito não submetido ao plano, e, por isso, impassível de habilitação no quadro de credores, por ausência mesma de classe extraconcursal, defiro a execução imediata dele, o que, todavia, não significa cobrança marginal insindicável pelo juízo da recuperação, pois "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do juízo que preside o procedimento recuperacional."(EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/10/2021). Nessa direção, o entendimento consolidado do C.STJ: [...] 6. Nesse cenário, o direito individual de preferência (Lei n.11.101 /05, art.67) convive com outros princípios do processo universal de recuperação, o que impõe atuação coordenada para evitar a usurpação da competência panorâmica do juízo coletivo (Lei n.11.101/05, art.47). [...] 8. O próprio administrador-judicial já manifestou, no processo cível n.1000428-44.2023.8.26.0103 (TJSP), recusa à habilitação de credor extraconcursal, sustentando que "o crédito pretendido não está sujeito aos efeitos desta Recuperação Judicial e, portanto, deverá ser perseguido pelas vias próprias de execução". Em reforço, no processo n.1002092-47.2022.8.26.0103, a habilitação foi rejeitada por igual fundamento. 9. Portanto, citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento de R$ 33.117,64, sob pena de penhora, cuja consumação será precedida de expedição de ofício ao juízo universal para que, em regime de cooperação (CPC, art.69), separe ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. Decorrido o prazo para pagamento, por OFÍCIO, solicite-se ao douto juízo da Recuperação judicial, no âmbito do processo n° 1001798-97.2019.8.26.0103 da Vara Única de Caconde/SP, em cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), (i) fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, no valor de R$ 33.117,64, ou (ii) separação de ativo não essencial para garantia da execução de crédito não submetido. 11. Aguarde-se resposta do juízo recuperacional à solicitação de cooperação pelo prazo de 10 dias. 12. Cópia desta decisão instruíra o ofício, que deverá ser encaminhada por Malote Digital e Email ( caconde@tjsp.jus.br ). 13. Decorrido o prazo o prazo do item 10, sem resposta do juízo universal à consulta, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, já que dinheiro, em regra, não se confunde com bem de capital. 14. Em caso de sucesso no bloqueio, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art. 884). 15. Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. 16. Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art. 884). 17. Qualquer ato de penhora será, imediatamente, revogado, em caso de manifestação contrária do juízo da recuperação à constrição trabalhista. 18. Quanto à outra fração, os cálculos de liquidação estão submetidos ao concurso universal e, por isso, devem ser, obrigatoriamente, habilitados no quadro de credores 19. Homologo e fixo o valor dessa parte concursal da execução em R$ 33.963,31, atualizado 11.10.19: a) crédito líquido do reclamante: R$ 32.704,49; b) INSS: R$ 1.062,79 c) IRPF: R$ 196,03 20. Sem prejuízo das habilitações espontâneas e de outras certidões de crédito trabalhista expedidas, oportunamente, expeçam-se os títulos em favor de: a) MARCELO BARBOSA DE MELO - CPF: 060.005.276-16: R$ R$ 32.704,49; Trata-se, portanto, de execução de crédito extraconcursal que tramita perante a Justiça trabalhista, tendo a parte suscitante já esclarecido (em outro conflito de competência - CC 201.793/SP) que o plano de recuperação judicial já foi aprovado pelos credores e homologado judicialmente, com a prolação de decisão concessiva da recuperação judicial, a evidenciar que o prazo de blindagem já se encontra exaurido, com o atingimento de sua finalidade precípua. É importante, nesse passo, registrar que, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Pela relevância, reproduz-se o comando da lei em comento: Art. 6º. [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] Como se constata, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se aquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, a ser exercida apenas durante o período de blindagem, que, no caso, já foi, há muito, exaurido. Em tese, as alterações do dispositivo legal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei n. 14.112/2020 não mais subsidiam o posicionamento que atribuía a competência universal do juízo da recuperação judicial, sobretudo após o stay period. Nesse sentido, cita-se precedente da Terceira Turma do STJ: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperan da, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito da execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferi da. (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Conforme decidido no precedente indicado, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. De fato, após a inclusão na LRF do § 7º-A no art. 6º, o juízo da recuperação judicial passou a não mais possuir competência para deliberar sobre constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal após o término do stay period. Dessa forma, consolidado o encerramento do período de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005) sem comprovação de sua prorrogação, passa a incidir ao caso o pacífico entendimento da 2ª Seção no sentido de que "Para os propósitos aqui perseguidos no âmbito de conflito de competência, exaurido o prazo de blindagem e não tendo o Juízo da recuperação judicial determinado sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (decisão, naturalmente, passível de ser impugnada pela via recursal própria), as execuções individuais, inclusive, as de crédito concursal, podem prosseguir, não mais subsistindo a competência do Juízo recuperacional." (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista. (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024. Grifo Acrescido) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024. Grifo Acrescido) Assim, "mutatis mutandis", "Consoante a jurisprudência do STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem." (AgInt no CC n. 206.911/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJEN de 23/12/2024.) Há de se obervar, contudo, por pertinente, que "Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias." (CC n. 191.533/MT, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 26/4/2024.) Ante o exposto, ausente invasão de atribuições jurisdicionais NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Considerando o julgamento do mérito do incidente, declaro prejudicados os embargos declaratórios aviados em face da decisão que tratou da liminar. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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