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Processo nº 5365057-50.2022.8.09.0051

ID: 317694197

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5365057-50.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CECíLIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉIA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5365057-50.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANNA CECÍLIA DA SILVA E OUTRAS RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Anna Cecília da Silv… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5365057-50.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANNA CECÍLIA DA SILVA E OUTRAS RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Anna Cecília da Silva e outras, qualificadas e regularmente representadas, na mov. 93, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 86, proferido nos autos desta apelação cível pela pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. William Costa Mello, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, em face do Estado, em razão da morte de servidor público por Covid-19. As autoras, esposa e filhas do servidor, alegam que a contaminação ocorreu no ambiente de trabalho. O juízo de primeiro grau entendeu que as provas não comprovam o nexo causal entre a morte do servidor e sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de perícia médica indireta; e (ii) se há responsabilidade civil do Estado pela morte do servidor público em decorrência de Covid-19, considerando a falta de comprovação do nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia médica indireta não configura cerceamento de defesa. Havia provas suficientes nos autos para o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória. A prova apresentada não comprova que a contaminação ocorreu no local de trabalho. 4. A responsabilidade civil do Estado, neste caso, é subjetiva. As autoras não comprovaram o nexo causal entre a contaminação por Covid-19 e o ambiente de trabalho do servidor público. A doença pode ser contraída em qualquer local, sendo insuficiente a prova apresentada para comprovar a culpa do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida. Tese de Julgamento: "1. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a contaminação por Covid-19 e o ambiente de trabalho do servidor público afasta a responsabilidade civil do Estado. 2. O indeferimento da perícia médica indireta não configura cerceamento de defesa quando há provas suficientes para o julgamento antecipado da lide." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; art. 7º, XXVIII; CPC, art. 370; art. 487, I; art. 85, § 3º, I e § 4º, III; art. 98, § 3º; art. 1.013; art. 85, § 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; CC, art. 186; art. 927; art. 373, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; STF - RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Morais. TJ-SP - Apelação Cível: 1002116-24.2022.8.26.0411; TJ-MG - AI: 10000222629834001 MG. STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT. ” Nas razões, as recursantes, alegam violação aos artigos 927, parágrafo único, 186 do Código Civil, 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e 7º, XXVIII da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, rogam pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo isento, visto que as recorrentes são beneficiárias da assistência judiciária (mov. 96). Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado na mov. 100. É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Isso porque, o recurso especial não se presta à análise de eventual violação a norma constitucional, sendo esta uma questão a ser debatida em sede de recurso extraordinário, da competência do STF, ao teor do art. 102, III e alíneas, da CF (cf. STJ, 6ª T., EDcl no AgRg no AREsp 1828904/PR1, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 28/04/2023). Já no que pertine ao artigo 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981, verifico que este não foi objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, restando ausente o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Lado outro, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais remanescentes, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, quanto ao nexo de causalidade e sobre a ocorrência de alguma conduta omissiva do Estado, capaz de engendrar a sua responsabilização civil. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m., cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1818950/RJ2, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 07/12/2022 e STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 2.782.145/PR3, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN de 4/4/2025). Por fim, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, tem-se que, além do impedimento imposto pelas referidas súmulas das Cortes Superiores, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, §1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/1 1- “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). OMISSÃO COM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. ACOLHIDO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (…) 4. Por fim, "o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.962.665/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2-“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE. (…) 3. Caso concreto em que não há falar em responsabilidade objetiva do Estado a autorizar a condenação da União ao pagamento de danos morais aos autores, ora agravantes, uma vez que, segundo o quadro fático delineado no acórdão recorrido, a incapacidade do primeiro autor não guarda nexo causal com um eventual acidente em serviço, mas com doença desenvolvida durante a prestação do serviço castrense, inexistindo nos autos, todavia, prova de que ela decorreu de algum ato ilícito imputável a um agente público, na forma dolosa ou culposa. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.(...)” 3- “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. 2. Segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017). 3. Na espécie, a Corte de origem, apesar de reconhecer a existência de dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à parte recorrente, de modo que a alteração das premissas adotadas pelo Pretório de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "a introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa" (EDcl no AgInt no AREsp 770.010/MA, minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 7/11/2017). 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.”

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Processo nº 1026985-28.2022.4.01.9999

ID: 277371383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026985-28.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEZ TERESINHA PREISSLER GOULART

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026985-28.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002116-12.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026985-28.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002116-12.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:INEZ TERESINHA PREISSLER GOULART REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIO MIOTTO - MT6862/O RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026985-28.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INEZ TERESINHA PREISSLER GOULART Advogado do(a) APELADO: FABRICIO MIOTTO - MT6862/O RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo. O recorrente alega que não há início razoável de prova material da condição de segurada especial da parte autora. Aduz que o cônjuge da autora exerceu atividade empresarial de 12/08/1993 a 19/04/2004. Sustenta ainda que o cônjuge possui veículos em seu nome, incompatíveis com a condição de segurado especial. Requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026985-28.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INEZ TERESINHA PREISSLER GOULART Advogado do(a) APELADO: FABRICIO MIOTTO - MT6862/O VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 29/01/1966, preencheu o requisito etário em 29/01/2021 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 13/05/2021, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 22/07/2021, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, em 1986, constando a profissão do esposo como agricultor; escritura de compra e venda de imóvel rural pela autora e seu esposo, em 28/10/2010; autorização para transportes de sementes em nome do esposo, datada de 15/08/2020. Da análise dos documentos apresentados, vê-se que constituem início razoável de prova material do exercício de atividade rural pela autora e seu esposo. No caso, a condição de rurícola do esposo estende-se à parte autora, pela regra de experiência comum, desde a data do casamento ocorrido em 1986. Vale ressaltar que a própria autarquia reconheceu a qualidade de segurada especial da parte autora no período de 25/10/2011 a 13/05/2021, o que se constata do CNIS acostado aos autos. Os vínculos empregatícios, entre 1997 e 1998, presentes no CNIS da autora e do seu esposo, cuja natureza rural não restou clara nos autos, não impede a concessão do benefício, sendo possível computar mais de 180 meses de atividade rural, em período descontínuo, até a data do requerimento administrativo: de 1986 (data do casamento) até 1997 (início do vínculo) e de 2010 (data da aquisição da propriedade rural) até 2021 (data do requerimento administrativo). Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pela parte autora pelo prazo necessário à concessão do benefício. Registra-se que não há provas nos autos em relação às alegações feitas pelo recorrente quanto ao exercício de atividade empresarial pelo esposo da autora e de propriedade de veículos incompatíveis com o trabalho rural. Assim, tendo em vista que a prova testemunhal colhida nos autos corrobora a pretensão da parte autora e considerando ainda que o INSS não trouxe aos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurado especial, deve ser mantido o benefício de aposentadoria por idade rural. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença destoa parcialmente do entendimento acima e os encargos moratórios devem ser ajustados nos termos explicitados. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos da fundamentação do voto. Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026985-28.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INEZ TERESINHA PREISSLER GOULART Advogado do(a) APELADO: FABRICIO MIOTTO - MT6862/O EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL AO CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INVIABILIZEM A CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 2. O INSS sustenta que não há início razoável de prova material da condição de segurada especial. Alega que o cônjuge da autora exerceu atividade empresarial de 1993 a 2004 e que possui veículos incompatíveis com a condição de segurado especial. 3. Houve apresentação de contrarrazões pela parte autora. 4. Cabe determinar se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural. 5. Constam alegações do INSS sobre a suposta atividade empresarial do cônjuge e a posse de veículos. 6. A concessão da aposentadoria rural por idade exige a comprovação da idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) e do exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício, conforme o art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91. 7. A prova da atividade rural deve ser feita mediante início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 prevê um rol exemplificativo de documentos aptos à comprovação do trabalho campesino, sendo aceitos outros meios documentais que demonstrem essa atividade. 8. No caso concreto, a parte autora apresentou certidão de casamento de 1986, na qual o esposo é qualificado como agricultor; escritura de compra e venda de imóvel rural, firmada em 2010, em nome da autora e de seu cônjuge; e autorização para transporte de sementes emitida em 2020. 9. O próprio INSS reconheceu a qualidade de segurada especial da parte autora no período de 2011 a 2021, conforme consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 10. A prova testemunhal colhida corroborou o exercício da atividade rural pela parte autora, demonstrando a continuidade do labor campesino até a data do requerimento administrativo. 11. O INSS não apresentou provas documentais sobre o exercício de atividade empresarial pelo cônjuge e posse de veículos. 12. Diante da suficiência da prova documental e testemunhal apresentada, deve ser mantida a concessão da aposentadoria rural por idade à parte autora. 13. De ofício, ajustam-se os encargos moratórios, determinando a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 1.495.146 (Tema 905). Após 8/12/2021, a atualização deve seguir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 14. Honorários advocatícios majorados em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo juízo de origem, conforme art. 85, §11, do CPC. 15. Apelação do INSS deprovida. Tese de julgamento: "A condição de segurado especial pode ser comprovada por início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. " Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 106, 142. Código de Processo Civil, art. 85, §11. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810). STJ, REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1002116-74.2022.8.11.0012

ID: 260819505

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002116-74.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S T ARMAZENS GERAIS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002116-74.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: S T ARMAZENS GERAIS LTDA M O N O C R Á T I C A DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. TEMA N. 1.184/STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 2.299,85, fundada em ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ n. 547/2024 e na tese firmada no Tema n. 1.184/STF. Alegação de violação à autonomia legislativa local, que estipula como de baixo valor apenas execuções inferiores a R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a extinção de execução fiscal proposta para cobrança de valor superior ao parâmetro local de economicidade, diante da autonomia municipal; (ii) saber se há ausência de interesse processual por paralisação do feito por mais de um ano sem movimentação útil, ainda que tenha havido diligência infrutífera da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. O Tema n. 1.184, do STF, reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, exigindo-se, ainda, providências pré-processuais, como tentativa de conciliação ou protesto, ressalvada a competência de cada ente apenas quanto à forma de implementação. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024, ao regulamentar o Tema n. 1.184, estabelece diretrizes vinculantes para racionalização das execuções fiscais, prevendo a extinção de processos com paralisação superior a um ano sem citação ou localização de bens, independentemente do valor. 5. No caso, além de se tratar de crédito de baixo valor, houve mais de um ano de paralisação sem êxito na citação ou penhora, o que configura ausência de interesse de agir nos moldes da norma do CNJ e do precedente do STF. 6. A autonomia municipal não afasta a aplicação das condições processuais previstas em precedente com efeito vinculante e norma regulamentar do CNJ, voltadas à concretização do princípio da eficiência administrativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ n. 547/2024 e a tese firmada no Tema n. 1.184, do STF, autorizam a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir quando, ultrapassado o prazo de um ano, não tenha havido citação útil ou localização de bens penhoráveis. 2. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de entendimento vinculante do STF quando este estabelece requisitos mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1355208/SC, Tema n. 1.184, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 08.12.2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Resolução n. 547/2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Nova Xavantina/MT, contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de igual denominação que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, com base na Resolução n. 547/2024, do CNJ e no Tema n. 1.184, do STF (id. 279092870, págs. 01/04). O Recorrente argumenta que a sentença merece reforma por não ter observado a autonomia legislativa do ente municipal, uma vez que a Lei n. 2.698/2024 estabelece como antieconômicas apenas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo que o crédito executado no caso concreto é de R$ 2.299,85 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos). Afirma que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como o entendimento firmado pelo STF, no Tema n. 1.184, reconhecem expressamente a competência constitucional dos entes federados para fixar, por meio de legislação própria, os parâmetros de economicidade para o ajuizamento de execuções fiscais, o que teria sido desconsiderado pelo juízo de origem. Defende ainda que não houve ausência de movimentação útil no processo, já que a paralisação se deu por atos atribuíveis ao próprio Juízo, e que houve tentativa prévia de solução administrativa do débito por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, instituído pela Lei Municipal n. 2.563/2023, que ofereceu descontos sobre juros e multa para pagamento à vista ou parcelado. Diante disso, requer o provimento do Recurso, com a consequente anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, ante a não angularização da relação jurídica processual. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Nova Xavantina/MT, contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de igual denominação que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, com base na Resolução n. 547/2024, do CNJ e no Tema n. 1.184, do STF. Denota-se dos autos que o Município de Nova Xavantina propôs a Ação de Execução Fiscal, contra S T ARMAZENS GERAIS LTDA, visando ao recebimento do valor de R$ 2.299,85 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), referente ao débito de IPTU. A citação da parte Executada por carta restou frutífera em 28/02/2023 (id. 278531351). O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “4. Assim, por força do princípio da não surpresa, INTIME-SE a parte credora/exequente para manifestar sobre a extinção do presente feito por ausência de interesse de agir, nos moldes do julgado e resolução acima transcritos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso a fazenda pública pretenda o prosseguimento do feito, deverá providenciar a indicação de bens penhoráveis dentro de 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024/CNJ. 6. Se a fazenda solicitar o prazo para providenciar a indicação de bens, desde já fica deferido o pedido. (a). Desse modo, determino o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. (b). Com a indicação de bens à penhora, tornem os autos conclusos para deliberações. (c) Ou, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem que o exequente tenha realizado as diligências impostas na resolução, tornem os autos conclusos. 7. Lado outro, se a exequente nada manifestar em 15 (quinze) dias, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito.” (Sic). Por meio do petitório de id 278531359, o ente público municipal afirmou que há interesse processual, na medida que a Lei Municipal n. 2.698/2021 fixou R$ 1.000,00 (mil reais) como parâmetro para considerar a execução fiscal de baixo valor e que o processo não está há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. A Juíza singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.” (Sic). Contra essa decisão, o Município de Nova Xavantina interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula n. 568, do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1355208/SC – Tema n. 1.184 –, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Vê-se que, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos. O Recorrente assevera que possui autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus recursos e exercer funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela CRFB e, por isso, o valor do débito executado – R$ 2.299,85 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) – não se enquadra como “baixo valor” para fins de aplicação do Tema n. 1.184, já que a Lei Municipal n. 2.698/2024 estabeleceu como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Desse modo, é evidente que a presente Execução Fiscal deve ser considerada de baixo valor. Com relação à Resolução n. 547/2024, do CNJ, cumpre salientar que a sua edição foi motivada pela alta taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação dos executivos fiscais, conforme consta dos “considerandos”. Assim, segundo entendimento dos integrantes do CNJ, não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de 01 (um) ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora de outros processos. Nesse contexto, tem-se que, para o reconhecimento da existência de “movimentação útil”, faz necessário que os atos praticados pela Fazenda Pública, com vistas a proceder à citação da parte executada e à localização de bens penhoráveis, sejam frutíferos, efetivos. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte Devedora e pugnando por sua citação, as tentativas foram infrutíferas. Registro que a Execução Fiscal foi proposta em 16/12/202, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 07/02/2023. As tentativas de citação tiveram resultados negativos e até a data da prolatação da sentença (14/01/2025), o Recorrente não conseguiu localizar a parte executada ou bens. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Nessa quadra, não há dúvidas de que a extinção da Execução Fiscal se mostrou acertada, o que implica o não provimento do Apelo. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Nova Xavantina, mantendo inalterado o ato sentencial impugnado. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1002116-64.2025.8.26.0008

ID: 279970573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002116-64.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CANUTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR ROSARIO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucimar Rosario Leal (OAB 358863/SP) Processo 1002116-64.2025.8.26.0008 - Usucapião - Reqte: Paulo Canuto de Araujo - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendi… ADV: Lucimar Rosario Leal (OAB 358863/SP) Processo 1002116-64.2025.8.26.0008 - Usucapião - Reqte: Paulo Canuto de Araujo - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 5. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 6. Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. A. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 8. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 9. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 10. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 11. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 12. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 13. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 14. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1008788-83.2021.4.01.0000

ID: 295131030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008788-83.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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MATHEUS BARRETO BASSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

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BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A e MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A POLO PASSIVO:NILVA LISBOA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008788-83.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu- UNIG contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1003032-46.2020.4.01.3907, ajuizada por Nilva Lisboa Ferreira contra a agravante, a União e União Brasileira de Educação e Participações Ltda., declarou a incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito, sob o argumento de que “a jurisprudência da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a competência para processar e julgar as referidas ações é da Justiça Estadual, porque não evidenciado o interesse da União.” Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que “não se trata de demanda onde é discutida a relação de consumo entre a instituição prestadora de serviço educacional e a parte contratante, mas sim sobre a validade do registro do diploma, que foi cancelado em razão do processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação, decorrente da oferta irregular por parte das Instituições Prestadoras, inclusive, fora da sede sem o devido credenciamento por parte do MEC.” Aduz que a entidade é integrante do Sistema Federal de Ensino e que o STF e STJ reconheceram em diversas ocasiões a competência da Justiça Federal para o julgamento de causas dessa natureza. Refere que “os cancelamentos de registros de diplomas foram feitos por EXCLUSIVA determinação do MEC/SERES, mediante o Protocolo de Compromisso firmado entre esta Agravante e a União (por meio de seus órgãos), ou seja, não há como segregar a análise da matéria perante a Justiça Federal, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica”. Intimada, a agravada Nilva apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo provimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008788-83.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Inicialmente, em que pese o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, verifico que o presente recurso já está apto à análise de mérito, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça Federal para o julgamento de ação declaratória de validade de diploma expedido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu- UNIG. Consta que a parte autora, ora agravada, graduou-se em Pedagogia em 12/07/2013 e no ano de 2018 teve o registro de seu diploma cancelado pela ré UNIG, ora agravante. A decisão recorrida declinou da competência em favor da Justiça Estadual ao argumento de que não se evidenciou o interesse da União na causa. No que diz respeito a esse tema, observa-se que a controvérsia foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao apreciar o RE 1.304.964/SP em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema nº 1.154): Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Da mesma forma, em casos como os dos autos e considerando a tese firmada pelo STF, o STJ adequou o seu entendimento ao referido tema, concluindo pela competência da Justiça Federal, como indicam os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema 1.154/STF firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC n. 171.794/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) // PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, objetivando a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Esta Corte conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema n. 1.154/STF firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve se render à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC n. 175.208/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Em semelhante linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DE DIPLOMA SUPERIOR EMITIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de demanda relativa ao cancelamento de diploma emitido por instituição de ensino privada integrante do Sistema Federal de Ensino, afastando a legitimidade passiva da União. 2. O apelante alega interesse direto da União, representada pelo Ministério da Educação (MEC), na demanda, considerando o impacto sobre o Sistema Federal de Ensino e a validade de diplomas emitidos por instituições supervisionadas pelo MEC. Requer a anulação do cancelamento do diploma, a confirmação da legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda relativa ao cancelamento de diploma emitido por instituição de ensino superior do Sistema Federal de Ensino; (ii) avaliar a legalidade do cancelamento do diploma do autor, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) decidir sobre a reparação por danos morais em razão do cancelamento do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência da Justiça Federal é reconhecida com base no Tema 1.154 do STF (RE 1.304.964/SP), que estabelece a jurisdição federal para casos envolvendo a validade de diplomas emitidos por instituições privadas integradas ao Sistema Federal de Ensino. 5. A análise da legalidade do cancelamento do diploma indica que, embora a União tenha competência regulatória sobre o ensino superior, a boa-fé do autor e a regularidade do curso realizado justificam a anulação do ato administrativo. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a inviabilidade de penalizar o aluno por falhas de supervisão do MEC, desde que o curso esteja autorizado. 6. Em relação aos danos morais, reconhece-se o abalo psicológico e a insegurança gerados ao autor pelo cancelamento do diploma, o que comprometeu sua carreira profissional. Fixado o montante de R$ 10.000,00 como compensação, em consonância com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e julgar parcialmente procedente a ação: (a) declarando a nulidade do ato administrativo que cancelou o registro do diploma do autor, emitido pela UNIG; e (b) condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Pedido improcedente quanto à condenação da União por danos morais. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal julgar controvérsias relativas à expedição e cancelamento de diploma de ensino superior emitido por instituição do Sistema Federal de Ensino. 2. O aluno não pode ser penalizado por falhas administrativas de instituição de ensino ou do MEC quando o curso estiver devidamente autorizado. 3. A reparação por danos morais é devida quando o cancelamento indevido de diploma comprometer a atividade profissional do aluno." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 9º, IX; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.304.964/SP, Tema 1.154/RG; TRF1, AC 1002116-12.2020.4.01.3907; TRF1, AC 1004484-03.2020.4.01.4001. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1002637-84.2020.4.01.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) À vista dos mencionados precedentes e diante das circunstâncias do caso, entendo ser a hipótese de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo que a reforma da decisão recorrida é medida de rigor. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU AGRAVADO: NILVA LISBOA FERREIRA E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. UNIG. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. TEMA 1.154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual, nos autos de ação declaratória de validade de diploma ajuizada por ex-aluna, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal o julgamento de ação que discute o cancelamento de diploma expedido por instituição de ensino privada integrante do Sistema Federal de Ensino, em razão de processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154 da Repercussão Geral), firmou a tese de que compete à Justiça Federal julgar causas que versem sobre expedição ou validade de diplomas expedidos por instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino. A atuação do Ministério da Educação na supervisão, credenciamento e regulação da instituição de ensino evidencia o interesse jurídico da União na causa, ainda que a lide envolva também pretensão indenizatória. A jurisprudência do STJ e do TRF1 adequou-se ao entendimento do STF, reconhecendo a competência federal para julgar ações que envolvam o cancelamento de diplomas de instituições fiscalizadas pelo MEC. A decisão que declinou da competência contrariou o entendimento consolidado e deve ser reformada, com o reconhecimento da competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute o cancelamento de diploma expedido por instituição de ensino integrante do Sistema Federal de Ensino, nos termos do Tema 1.154 da Repercussão Geral do STF. A atuação regulatória do MEC sobre as instituições privadas de ensino superior configura interesse jurídico da União, atraindo a competência da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 9.394/1996, art. 9º, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.304.964/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 01/09/2022 (Tema 1.154); STJ, EDcl no AgInt no CC 171.794/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 15/03/2022; TRF1, AC 1002637-84.2020.4.01.3315, Rel. Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, 11ª Turma, PJe 03/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1008788-83.2021.4.01.0000

ID: 295131037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008788-83.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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MATHEUS BARRETO BASSI

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CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A e MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A POLO PASSIVO:NILVA LISBOA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008788-83.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu- UNIG contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1003032-46.2020.4.01.3907, ajuizada por Nilva Lisboa Ferreira contra a agravante, a União e União Brasileira de Educação e Participações Ltda., declarou a incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito, sob o argumento de que “a jurisprudência da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a competência para processar e julgar as referidas ações é da Justiça Estadual, porque não evidenciado o interesse da União.” Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que “não se trata de demanda onde é discutida a relação de consumo entre a instituição prestadora de serviço educacional e a parte contratante, mas sim sobre a validade do registro do diploma, que foi cancelado em razão do processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação, decorrente da oferta irregular por parte das Instituições Prestadoras, inclusive, fora da sede sem o devido credenciamento por parte do MEC.” Aduz que a entidade é integrante do Sistema Federal de Ensino e que o STF e STJ reconheceram em diversas ocasiões a competência da Justiça Federal para o julgamento de causas dessa natureza. Refere que “os cancelamentos de registros de diplomas foram feitos por EXCLUSIVA determinação do MEC/SERES, mediante o Protocolo de Compromisso firmado entre esta Agravante e a União (por meio de seus órgãos), ou seja, não há como segregar a análise da matéria perante a Justiça Federal, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica”. Intimada, a agravada Nilva apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo provimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008788-83.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Inicialmente, em que pese o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, verifico que o presente recurso já está apto à análise de mérito, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça Federal para o julgamento de ação declaratória de validade de diploma expedido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu- UNIG. Consta que a parte autora, ora agravada, graduou-se em Pedagogia em 12/07/2013 e no ano de 2018 teve o registro de seu diploma cancelado pela ré UNIG, ora agravante. A decisão recorrida declinou da competência em favor da Justiça Estadual ao argumento de que não se evidenciou o interesse da União na causa. No que diz respeito a esse tema, observa-se que a controvérsia foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao apreciar o RE 1.304.964/SP em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema nº 1.154): Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Da mesma forma, em casos como os dos autos e considerando a tese firmada pelo STF, o STJ adequou o seu entendimento ao referido tema, concluindo pela competência da Justiça Federal, como indicam os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema 1.154/STF firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC n. 171.794/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) // PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, objetivando a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Esta Corte conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema n. 1.154/STF firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve se render à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC n. 175.208/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Em semelhante linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DE DIPLOMA SUPERIOR EMITIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de demanda relativa ao cancelamento de diploma emitido por instituição de ensino privada integrante do Sistema Federal de Ensino, afastando a legitimidade passiva da União. 2. O apelante alega interesse direto da União, representada pelo Ministério da Educação (MEC), na demanda, considerando o impacto sobre o Sistema Federal de Ensino e a validade de diplomas emitidos por instituições supervisionadas pelo MEC. Requer a anulação do cancelamento do diploma, a confirmação da legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda relativa ao cancelamento de diploma emitido por instituição de ensino superior do Sistema Federal de Ensino; (ii) avaliar a legalidade do cancelamento do diploma do autor, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) decidir sobre a reparação por danos morais em razão do cancelamento do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência da Justiça Federal é reconhecida com base no Tema 1.154 do STF (RE 1.304.964/SP), que estabelece a jurisdição federal para casos envolvendo a validade de diplomas emitidos por instituições privadas integradas ao Sistema Federal de Ensino. 5. A análise da legalidade do cancelamento do diploma indica que, embora a União tenha competência regulatória sobre o ensino superior, a boa-fé do autor e a regularidade do curso realizado justificam a anulação do ato administrativo. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a inviabilidade de penalizar o aluno por falhas de supervisão do MEC, desde que o curso esteja autorizado. 6. Em relação aos danos morais, reconhece-se o abalo psicológico e a insegurança gerados ao autor pelo cancelamento do diploma, o que comprometeu sua carreira profissional. Fixado o montante de R$ 10.000,00 como compensação, em consonância com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e julgar parcialmente procedente a ação: (a) declarando a nulidade do ato administrativo que cancelou o registro do diploma do autor, emitido pela UNIG; e (b) condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Pedido improcedente quanto à condenação da União por danos morais. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal julgar controvérsias relativas à expedição e cancelamento de diploma de ensino superior emitido por instituição do Sistema Federal de Ensino. 2. O aluno não pode ser penalizado por falhas administrativas de instituição de ensino ou do MEC quando o curso estiver devidamente autorizado. 3. A reparação por danos morais é devida quando o cancelamento indevido de diploma comprometer a atividade profissional do aluno." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 9º, IX; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.304.964/SP, Tema 1.154/RG; TRF1, AC 1002116-12.2020.4.01.3907; TRF1, AC 1004484-03.2020.4.01.4001. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1002637-84.2020.4.01.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) À vista dos mencionados precedentes e diante das circunstâncias do caso, entendo ser a hipótese de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo que a reforma da decisão recorrida é medida de rigor. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU AGRAVADO: NILVA LISBOA FERREIRA E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. UNIG. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. TEMA 1.154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual, nos autos de ação declaratória de validade de diploma ajuizada por ex-aluna, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal o julgamento de ação que discute o cancelamento de diploma expedido por instituição de ensino privada integrante do Sistema Federal de Ensino, em razão de processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154 da Repercussão Geral), firmou a tese de que compete à Justiça Federal julgar causas que versem sobre expedição ou validade de diplomas expedidos por instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino. A atuação do Ministério da Educação na supervisão, credenciamento e regulação da instituição de ensino evidencia o interesse jurídico da União na causa, ainda que a lide envolva também pretensão indenizatória. A jurisprudência do STJ e do TRF1 adequou-se ao entendimento do STF, reconhecendo a competência federal para julgar ações que envolvam o cancelamento de diplomas de instituições fiscalizadas pelo MEC. A decisão que declinou da competência contrariou o entendimento consolidado e deve ser reformada, com o reconhecimento da competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute o cancelamento de diploma expedido por instituição de ensino integrante do Sistema Federal de Ensino, nos termos do Tema 1.154 da Repercussão Geral do STF. A atuação regulatória do MEC sobre as instituições privadas de ensino superior configura interesse jurídico da União, atraindo a competência da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 9.394/1996, art. 9º, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.304.964/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 01/09/2022 (Tema 1.154); STJ, EDcl no AgInt no CC 171.794/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 15/03/2022; TRF1, AC 1002637-84.2020.4.01.3315, Rel. Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, 11ª Turma, PJe 03/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 5213600-46.2021.8.09.0005

ID: 334972112

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5213600-46.2021.8.09.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE RODRIGUES BASTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDESON COELHO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5213600-46.2021.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5213600-46.2021.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Alline Rodrigues BastosRequerido(s): Municipio De Alvorada Do Norte S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por ALLINE RODRIGUES BASTOS, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seus filhos menores, NYCOLLAS LAUA RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO e NYCOLLE RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO, em face do MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE.Na petição inicial, a parte autora alega, em suma, que i) os filhos são órfãos de LAURINDO DAS DORES ALVES CARDOSO SOBRINHO, servidor público da parte ré, que veio a óbito em 02/03/2021, vítima da Covid-19; ii) o falecido exercia regularmente a função de motorista de veículos pesados da Secretaria de Transportes, contudo, durante a pandemia, foi transferido para o transporte de pacientes pela Secretaria de Saúde, ainda que sem qualquer formalização ou treinamento adequado, o que caracterizaria desvio de função; iii) argumenta que o servidor executava transporte de pessoas enfermas, inclusive com suspeita e diagnóstico confirmado de Covid-19, sem o uso de equipamentos de proteção individual e sem ter sido vacinado; iv) a exposição direta e contínua a esses pacientes ocasionou a contaminação e, posteriormente, a sua morte.Ao final, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da morte do genitor dos menores, apontando violação aos deveres da Administração Pública, notadamente quanto à legalidade, segurança do trabalho e proteção à saúde do servidor, além de justiça gratuita. A decisão de mov. 5 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré.Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 35), alegando, em suma, que: i) o servidor foi remanejado para auxiliar a Secretaria de Ação Social, e não para a Saúde; ii) os deslocamentos realizados eram para tratamentos diversos (TFD), INSS e outros, sem relação direta com a Covid-19; iii) que a vacinação foi oferecida, mas o servidor recusou por convicção pessoal; iv) a internação foi feita com todos os protocolos e o servidor deliberadamente solicitou alta e recusou tratamento, assumindo os riscos, o que configura culpa exclusiva da vítima; v) não houve ilicitude, omissão, desvio de função ou nexo causal entre o óbito e as atividades laborais. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.Réplica à contestação - mov. 46.Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes arrolaram testemunhas - mov. 53, 58 e 60.Intimado, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução e julgamento - mov. 65.A decisão saneadora na mov. 72 determinou a regularização da representação dos menores e designou audiência de instrução.Audiência de instrução realizada na mov. 87, na qual foram ouvidos VERA LÚCIA MARIANO DE MELO e JAILSON ALVES DOS ANJOS na condição de informantes.Em seguida, a parte autora apresentou alegações finais na mov. 97, enquanto o Município se manifestou na mov. 99. Por fim, o Ministério Público ofertou parecer na mov. 102, opinando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, ou outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do da parte ré - Município de Alvorada do Norte - pela morte do servidor público LAURINDO DAS DORES ALVES CARDOSO SOBRINHO, genitor dos menores representados na presente ação, supostamente em razão de sua atuação no transporte de pacientes durante a pandemia de Covid-19, o que, segundo alegações iniciais, teria acarretado sua contaminação e, por conseguinte, seu falecimento.A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, e exige a presença cumulativa de três requisitos: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso de omissão estatal, é necessária, ainda, a comprovação de culpa da Administração, ou seja, a demonstração de que o ente público deixou de agir quando tinha o dever legal de fazê-lo.No caso dos autos, embora o falecimento do servidor constitua fato grave e irreparável, a prova produzida não permite estabelecer com segurança o nexo de causalidade entre as atividades laborais e a contaminação que levou ao óbito.A parte autora alega que o servidor foi deslocado irregularmente para o transporte de pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19, sem treinamento adequado e sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Contudo, não há nos autos prova segura dessa alegada realocação funcional nem da exposição direta a pacientes contaminados.Ao contrário, os documentos juntados pelo Município (mov. 35) e os relatos colhidos em audiência (mov. 87) demonstram que o servidor atuava, à época, como motorista vinculado à Secretaria de Assistência Social, realizando transporte de pacientes para tratamentos diversos – como hemodiálise, quimioterapia e deslocamentos administrativos. Não se comprovou que tais pacientes estavam infectados ou que o servidor atuava em ambiente hospitalar de risco.A ausência do nexo causal é reforçada pelo fato de que o servidor não apenas teve acesso à vacina contra a Covid-19, como também teria recusado sua aplicação por convicção pessoal, conforme informado pela testemunha VERA LÚCIA e pela defesa, o que - fato notório - pode ter ocorrido à época em razão de uma descrença popular na eficácia das vacinas. Do mesmo modo, consta que o próprio servidor assinou termo de alta por conta e risco, recusando o tratamento proposto pela equipe médica.Ainda que se admita a possibilidade de o servidor ter contraído a doença durante o serviço público, tal hipótese não é suficiente para configurar a responsabilidade estatal, sendo imprescindível prova robusta do nexo causal – o que não se verifica. Vale frisar que o contágio pelo vírus SARS-CoV-2 possui dinâmica ampla e imprevisível, ocorrendo por vias aéreas e em ambientes diversos, inclusive fora do ambiente de trabalho, de modo que não se pode presumir que a infecção tenha se dado em razão das atividades laborais, sobretudo na ausência de prova técnica ou testemunhal nesse sentido.A jurisprudência pátria, inclusive, tem reiterado que o nexo causal entre a contaminação por Covid-19 e a atividade laboral exige prova concreta da exposição ocupacional específica e direta ao risco, não se prestando à mera especulação ou presunção, como bem ilustra o seguinte julgado:Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO ESPOSO E FILHOS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA COVID-19. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM FORNECIDOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO LOCAL DE TRABALHO (HOSPITAL). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Além de não ficar provado que a vítima contraiu o vírus do COVID 19 no local de trabalho, mesmo porque o contágio ocorre pelo ar, ficou demonstrado nos autos que o Hospital, onde ela trabalhava como técnica de enfermagem, fornecia todos os insumos e equipamentos de proteção para a atividade por ela desenvolvida. Diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a morte da ex-servidora e eventual conduta omissiva ou comissivada Administração, não há como acolher a pretensão indenizatória. Apelação Cível desprovida. (TJGO, Apelação Cível: 5413430- 60.2021.8.09.0112 Nerópolis, Relator Desembargador ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) – (Destaquei)RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POR COVID-19 – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ação indenizatória movida pela filha de servidor público estadual, ocupante do cargo público de oficial de justiça deste E. Tribunal e falecido em decorrência da COVID-19 – Ausência de elementos probatórios a demonstrar os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado, máxime o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido – A notoriedade das medidas implementadas por esta C. Corte no combate à pandemia da COVID-19 prescinde de prova – Inteligência do art. 374, I, do CPC/15 – A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito – Inteligência do art. 373, I, do CPC/15 – A prova testemunhal pleiteada pela autora era incapaz, mesmo em tese, de comprovar a tese autoral, de modo que se mostrou escorreito o julgamento antecipado do mérito pelo r. Juízo sentenciante, afastando, pois, a alegação de cerceamento de defesa – Embora, em tese, somente a prova pericial pudesse comprovar as alegações da autora (art. 375, parte final, do CPC/15), em termos práticos, era virtualmente impossível a sua produção, tendo em vista a grande complexidade de fazê-lo, bem como o provável caráter inconclusivo de eventual laudo pericial, pois seria praticamente inviável afirmar que o servidor falecido, enquanto vivo, fora contaminado pela COVID-19 em seu ambiente laboral – Precedentes desta C. Corte – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível 10013321320218260272 SP 1001332-13.2021.8.26.0272, Relator Desembargador Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 30/05/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) (Destaquei)RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Morte do cônjuge e pai dos autores. Agente Penitenciário que faleceu em decorrência da contaminação por COVID-19. Pretensão de recebimento de indenização securitária prevista na Lei Estadual nº 14.984/2013. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a contaminação por COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho. Doença que pode ser contraída em qualquer local, já que o contágio se dá pelo ar. Não comprovação do nexo de causalidade entre a morte do exservidor com qualquer conduta omissiva ou comissiva da Administração. Ausência de prova constitutiva do direito. Inteligência do art. 373, inc. I, do NCPC. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1002116-24.2022.8.26.0411 Pacaembu, Relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação 26/04/2023) – (destaquei)DANO MORAL. CONTÁGIO DE COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Na hipótese de alegação de contágio pelo vírus SARS-CoV-2 no ambiente laboral, o nexo causal não pode ser presumido, ressalvados os casos em que o trabalho é realizado sob condições de alto risco de contaminação, como no caso de profissionais de saúde . Comprovado - pela empresa - a adoção das medidas para evitar a contaminação pela COVID-19, não é possível afirmar que a autora foi contaminada no local de trabalho, tampouco concluir que a empregadora contribuiu, por ação ou omissão, para o contágio. Desse modo, inviável reconhecer a existência de doença ocupacional e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Ressalte-se que, em período pandêmico, a possibilidade de contágio era ampla e difusa, podendo ocorrer em qualquer ambiente – inclusive fora das atividades laborais. A ausência de comprovação do vínculo direto entre a conduta atribuída à Administração e o resultado danoso rompe o nexo causal necessário à imputação de responsabilidade.Ademais, também não se verifica conduta omissiva ou negligente por parte da Administração Pública. A prova coligida aponta que o servidor recebeu atendimento médico compatível, utilizava EPIs durante suas atividades e teve acesso à vacinação.Diante da ausência de comprovação do desvio de função, da inexistência de exposição comprovada ao risco específico e da falta de nexo de causalidade entre o suposto ato estatal e o dano, não há como imputar ao ente público o dever de indenizar.III – DISPOSITIVODiante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo, com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Porém, a exigibilidade da condenação fica suspensa, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça (mov. 5), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC.Oportunamente, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data do sistema. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIORJuiz Substituto

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Processo nº 5213600-46.2021.8.09.0005

ID: 334972129

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5213600-46.2021.8.09.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLLAS LAUA RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDESON COELHO DE JESUS

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Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5213600-46.2021.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5213600-46.2021.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Alline Rodrigues BastosRequerido(s): Municipio De Alvorada Do Norte S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por ALLINE RODRIGUES BASTOS, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seus filhos menores, NYCOLLAS LAUA RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO e NYCOLLE RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO, em face do MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE.Na petição inicial, a parte autora alega, em suma, que i) os filhos são órfãos de LAURINDO DAS DORES ALVES CARDOSO SOBRINHO, servidor público da parte ré, que veio a óbito em 02/03/2021, vítima da Covid-19; ii) o falecido exercia regularmente a função de motorista de veículos pesados da Secretaria de Transportes, contudo, durante a pandemia, foi transferido para o transporte de pacientes pela Secretaria de Saúde, ainda que sem qualquer formalização ou treinamento adequado, o que caracterizaria desvio de função; iii) argumenta que o servidor executava transporte de pessoas enfermas, inclusive com suspeita e diagnóstico confirmado de Covid-19, sem o uso de equipamentos de proteção individual e sem ter sido vacinado; iv) a exposição direta e contínua a esses pacientes ocasionou a contaminação e, posteriormente, a sua morte.Ao final, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da morte do genitor dos menores, apontando violação aos deveres da Administração Pública, notadamente quanto à legalidade, segurança do trabalho e proteção à saúde do servidor, além de justiça gratuita. A decisão de mov. 5 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré.Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 35), alegando, em suma, que: i) o servidor foi remanejado para auxiliar a Secretaria de Ação Social, e não para a Saúde; ii) os deslocamentos realizados eram para tratamentos diversos (TFD), INSS e outros, sem relação direta com a Covid-19; iii) que a vacinação foi oferecida, mas o servidor recusou por convicção pessoal; iv) a internação foi feita com todos os protocolos e o servidor deliberadamente solicitou alta e recusou tratamento, assumindo os riscos, o que configura culpa exclusiva da vítima; v) não houve ilicitude, omissão, desvio de função ou nexo causal entre o óbito e as atividades laborais. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.Réplica à contestação - mov. 46.Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes arrolaram testemunhas - mov. 53, 58 e 60.Intimado, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução e julgamento - mov. 65.A decisão saneadora na mov. 72 determinou a regularização da representação dos menores e designou audiência de instrução.Audiência de instrução realizada na mov. 87, na qual foram ouvidos VERA LÚCIA MARIANO DE MELO e JAILSON ALVES DOS ANJOS na condição de informantes.Em seguida, a parte autora apresentou alegações finais na mov. 97, enquanto o Município se manifestou na mov. 99. Por fim, o Ministério Público ofertou parecer na mov. 102, opinando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, ou outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do da parte ré - Município de Alvorada do Norte - pela morte do servidor público LAURINDO DAS DORES ALVES CARDOSO SOBRINHO, genitor dos menores representados na presente ação, supostamente em razão de sua atuação no transporte de pacientes durante a pandemia de Covid-19, o que, segundo alegações iniciais, teria acarretado sua contaminação e, por conseguinte, seu falecimento.A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, e exige a presença cumulativa de três requisitos: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso de omissão estatal, é necessária, ainda, a comprovação de culpa da Administração, ou seja, a demonstração de que o ente público deixou de agir quando tinha o dever legal de fazê-lo.No caso dos autos, embora o falecimento do servidor constitua fato grave e irreparável, a prova produzida não permite estabelecer com segurança o nexo de causalidade entre as atividades laborais e a contaminação que levou ao óbito.A parte autora alega que o servidor foi deslocado irregularmente para o transporte de pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19, sem treinamento adequado e sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Contudo, não há nos autos prova segura dessa alegada realocação funcional nem da exposição direta a pacientes contaminados.Ao contrário, os documentos juntados pelo Município (mov. 35) e os relatos colhidos em audiência (mov. 87) demonstram que o servidor atuava, à época, como motorista vinculado à Secretaria de Assistência Social, realizando transporte de pacientes para tratamentos diversos – como hemodiálise, quimioterapia e deslocamentos administrativos. Não se comprovou que tais pacientes estavam infectados ou que o servidor atuava em ambiente hospitalar de risco.A ausência do nexo causal é reforçada pelo fato de que o servidor não apenas teve acesso à vacina contra a Covid-19, como também teria recusado sua aplicação por convicção pessoal, conforme informado pela testemunha VERA LÚCIA e pela defesa, o que - fato notório - pode ter ocorrido à época em razão de uma descrença popular na eficácia das vacinas. Do mesmo modo, consta que o próprio servidor assinou termo de alta por conta e risco, recusando o tratamento proposto pela equipe médica.Ainda que se admita a possibilidade de o servidor ter contraído a doença durante o serviço público, tal hipótese não é suficiente para configurar a responsabilidade estatal, sendo imprescindível prova robusta do nexo causal – o que não se verifica. Vale frisar que o contágio pelo vírus SARS-CoV-2 possui dinâmica ampla e imprevisível, ocorrendo por vias aéreas e em ambientes diversos, inclusive fora do ambiente de trabalho, de modo que não se pode presumir que a infecção tenha se dado em razão das atividades laborais, sobretudo na ausência de prova técnica ou testemunhal nesse sentido.A jurisprudência pátria, inclusive, tem reiterado que o nexo causal entre a contaminação por Covid-19 e a atividade laboral exige prova concreta da exposição ocupacional específica e direta ao risco, não se prestando à mera especulação ou presunção, como bem ilustra o seguinte julgado:Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO ESPOSO E FILHOS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA COVID-19. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM FORNECIDOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO LOCAL DE TRABALHO (HOSPITAL). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Além de não ficar provado que a vítima contraiu o vírus do COVID 19 no local de trabalho, mesmo porque o contágio ocorre pelo ar, ficou demonstrado nos autos que o Hospital, onde ela trabalhava como técnica de enfermagem, fornecia todos os insumos e equipamentos de proteção para a atividade por ela desenvolvida. Diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a morte da ex-servidora e eventual conduta omissiva ou comissivada Administração, não há como acolher a pretensão indenizatória. Apelação Cível desprovida. (TJGO, Apelação Cível: 5413430- 60.2021.8.09.0112 Nerópolis, Relator Desembargador ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) – (Destaquei)RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POR COVID-19 – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ação indenizatória movida pela filha de servidor público estadual, ocupante do cargo público de oficial de justiça deste E. Tribunal e falecido em decorrência da COVID-19 – Ausência de elementos probatórios a demonstrar os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado, máxime o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido – A notoriedade das medidas implementadas por esta C. Corte no combate à pandemia da COVID-19 prescinde de prova – Inteligência do art. 374, I, do CPC/15 – A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito – Inteligência do art. 373, I, do CPC/15 – A prova testemunhal pleiteada pela autora era incapaz, mesmo em tese, de comprovar a tese autoral, de modo que se mostrou escorreito o julgamento antecipado do mérito pelo r. Juízo sentenciante, afastando, pois, a alegação de cerceamento de defesa – Embora, em tese, somente a prova pericial pudesse comprovar as alegações da autora (art. 375, parte final, do CPC/15), em termos práticos, era virtualmente impossível a sua produção, tendo em vista a grande complexidade de fazê-lo, bem como o provável caráter inconclusivo de eventual laudo pericial, pois seria praticamente inviável afirmar que o servidor falecido, enquanto vivo, fora contaminado pela COVID-19 em seu ambiente laboral – Precedentes desta C. Corte – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível 10013321320218260272 SP 1001332-13.2021.8.26.0272, Relator Desembargador Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 30/05/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) (Destaquei)RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Morte do cônjuge e pai dos autores. Agente Penitenciário que faleceu em decorrência da contaminação por COVID-19. Pretensão de recebimento de indenização securitária prevista na Lei Estadual nº 14.984/2013. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a contaminação por COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho. Doença que pode ser contraída em qualquer local, já que o contágio se dá pelo ar. Não comprovação do nexo de causalidade entre a morte do exservidor com qualquer conduta omissiva ou comissiva da Administração. Ausência de prova constitutiva do direito. Inteligência do art. 373, inc. I, do NCPC. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1002116-24.2022.8.26.0411 Pacaembu, Relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação 26/04/2023) – (destaquei)DANO MORAL. CONTÁGIO DE COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Na hipótese de alegação de contágio pelo vírus SARS-CoV-2 no ambiente laboral, o nexo causal não pode ser presumido, ressalvados os casos em que o trabalho é realizado sob condições de alto risco de contaminação, como no caso de profissionais de saúde . Comprovado - pela empresa - a adoção das medidas para evitar a contaminação pela COVID-19, não é possível afirmar que a autora foi contaminada no local de trabalho, tampouco concluir que a empregadora contribuiu, por ação ou omissão, para o contágio. Desse modo, inviável reconhecer a existência de doença ocupacional e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Ressalte-se que, em período pandêmico, a possibilidade de contágio era ampla e difusa, podendo ocorrer em qualquer ambiente – inclusive fora das atividades laborais. A ausência de comprovação do vínculo direto entre a conduta atribuída à Administração e o resultado danoso rompe o nexo causal necessário à imputação de responsabilidade.Ademais, também não se verifica conduta omissiva ou negligente por parte da Administração Pública. A prova coligida aponta que o servidor recebeu atendimento médico compatível, utilizava EPIs durante suas atividades e teve acesso à vacinação.Diante da ausência de comprovação do desvio de função, da inexistência de exposição comprovada ao risco específico e da falta de nexo de causalidade entre o suposto ato estatal e o dano, não há como imputar ao ente público o dever de indenizar.III – DISPOSITIVODiante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo, com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Porém, a exigibilidade da condenação fica suspensa, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça (mov. 5), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC.Oportunamente, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data do sistema. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIORJuiz Substituto

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Processo nº 5213600-46.2021.8.09.0005

ID: 334972143

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5213600-46.2021.8.09.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLLE RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDESON COELHO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5213600-46.2021.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5213600-46.2021.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Alline Rodrigues BastosRequerido(s): Municipio De Alvorada Do Norte S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por ALLINE RODRIGUES BASTOS, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seus filhos menores, NYCOLLAS LAUA RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO e NYCOLLE RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO, em face do MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE.Na petição inicial, a parte autora alega, em suma, que i) os filhos são órfãos de LAURINDO DAS DORES ALVES CARDOSO SOBRINHO, servidor público da parte ré, que veio a óbito em 02/03/2021, vítima da Covid-19; ii) o falecido exercia regularmente a função de motorista de veículos pesados da Secretaria de Transportes, contudo, durante a pandemia, foi transferido para o transporte de pacientes pela Secretaria de Saúde, ainda que sem qualquer formalização ou treinamento adequado, o que caracterizaria desvio de função; iii) argumenta que o servidor executava transporte de pessoas enfermas, inclusive com suspeita e diagnóstico confirmado de Covid-19, sem o uso de equipamentos de proteção individual e sem ter sido vacinado; iv) a exposição direta e contínua a esses pacientes ocasionou a contaminação e, posteriormente, a sua morte.Ao final, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da morte do genitor dos menores, apontando violação aos deveres da Administração Pública, notadamente quanto à legalidade, segurança do trabalho e proteção à saúde do servidor, além de justiça gratuita. A decisão de mov. 5 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré.Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 35), alegando, em suma, que: i) o servidor foi remanejado para auxiliar a Secretaria de Ação Social, e não para a Saúde; ii) os deslocamentos realizados eram para tratamentos diversos (TFD), INSS e outros, sem relação direta com a Covid-19; iii) que a vacinação foi oferecida, mas o servidor recusou por convicção pessoal; iv) a internação foi feita com todos os protocolos e o servidor deliberadamente solicitou alta e recusou tratamento, assumindo os riscos, o que configura culpa exclusiva da vítima; v) não houve ilicitude, omissão, desvio de função ou nexo causal entre o óbito e as atividades laborais. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.Réplica à contestação - mov. 46.Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes arrolaram testemunhas - mov. 53, 58 e 60.Intimado, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução e julgamento - mov. 65.A decisão saneadora na mov. 72 determinou a regularização da representação dos menores e designou audiência de instrução.Audiência de instrução realizada na mov. 87, na qual foram ouvidos VERA LÚCIA MARIANO DE MELO e JAILSON ALVES DOS ANJOS na condição de informantes.Em seguida, a parte autora apresentou alegações finais na mov. 97, enquanto o Município se manifestou na mov. 99. Por fim, o Ministério Público ofertou parecer na mov. 102, opinando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, ou outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do da parte ré - Município de Alvorada do Norte - pela morte do servidor público LAURINDO DAS DORES ALVES CARDOSO SOBRINHO, genitor dos menores representados na presente ação, supostamente em razão de sua atuação no transporte de pacientes durante a pandemia de Covid-19, o que, segundo alegações iniciais, teria acarretado sua contaminação e, por conseguinte, seu falecimento.A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, e exige a presença cumulativa de três requisitos: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso de omissão estatal, é necessária, ainda, a comprovação de culpa da Administração, ou seja, a demonstração de que o ente público deixou de agir quando tinha o dever legal de fazê-lo.No caso dos autos, embora o falecimento do servidor constitua fato grave e irreparável, a prova produzida não permite estabelecer com segurança o nexo de causalidade entre as atividades laborais e a contaminação que levou ao óbito.A parte autora alega que o servidor foi deslocado irregularmente para o transporte de pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19, sem treinamento adequado e sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Contudo, não há nos autos prova segura dessa alegada realocação funcional nem da exposição direta a pacientes contaminados.Ao contrário, os documentos juntados pelo Município (mov. 35) e os relatos colhidos em audiência (mov. 87) demonstram que o servidor atuava, à época, como motorista vinculado à Secretaria de Assistência Social, realizando transporte de pacientes para tratamentos diversos – como hemodiálise, quimioterapia e deslocamentos administrativos. Não se comprovou que tais pacientes estavam infectados ou que o servidor atuava em ambiente hospitalar de risco.A ausência do nexo causal é reforçada pelo fato de que o servidor não apenas teve acesso à vacina contra a Covid-19, como também teria recusado sua aplicação por convicção pessoal, conforme informado pela testemunha VERA LÚCIA e pela defesa, o que - fato notório - pode ter ocorrido à época em razão de uma descrença popular na eficácia das vacinas. Do mesmo modo, consta que o próprio servidor assinou termo de alta por conta e risco, recusando o tratamento proposto pela equipe médica.Ainda que se admita a possibilidade de o servidor ter contraído a doença durante o serviço público, tal hipótese não é suficiente para configurar a responsabilidade estatal, sendo imprescindível prova robusta do nexo causal – o que não se verifica. Vale frisar que o contágio pelo vírus SARS-CoV-2 possui dinâmica ampla e imprevisível, ocorrendo por vias aéreas e em ambientes diversos, inclusive fora do ambiente de trabalho, de modo que não se pode presumir que a infecção tenha se dado em razão das atividades laborais, sobretudo na ausência de prova técnica ou testemunhal nesse sentido.A jurisprudência pátria, inclusive, tem reiterado que o nexo causal entre a contaminação por Covid-19 e a atividade laboral exige prova concreta da exposição ocupacional específica e direta ao risco, não se prestando à mera especulação ou presunção, como bem ilustra o seguinte julgado:Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO ESPOSO E FILHOS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA COVID-19. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM FORNECIDOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO LOCAL DE TRABALHO (HOSPITAL). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Além de não ficar provado que a vítima contraiu o vírus do COVID 19 no local de trabalho, mesmo porque o contágio ocorre pelo ar, ficou demonstrado nos autos que o Hospital, onde ela trabalhava como técnica de enfermagem, fornecia todos os insumos e equipamentos de proteção para a atividade por ela desenvolvida. Diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a morte da ex-servidora e eventual conduta omissiva ou comissivada Administração, não há como acolher a pretensão indenizatória. Apelação Cível desprovida. (TJGO, Apelação Cível: 5413430- 60.2021.8.09.0112 Nerópolis, Relator Desembargador ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) – (Destaquei)RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POR COVID-19 – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ação indenizatória movida pela filha de servidor público estadual, ocupante do cargo público de oficial de justiça deste E. Tribunal e falecido em decorrência da COVID-19 – Ausência de elementos probatórios a demonstrar os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado, máxime o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido – A notoriedade das medidas implementadas por esta C. Corte no combate à pandemia da COVID-19 prescinde de prova – Inteligência do art. 374, I, do CPC/15 – A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito – Inteligência do art. 373, I, do CPC/15 – A prova testemunhal pleiteada pela autora era incapaz, mesmo em tese, de comprovar a tese autoral, de modo que se mostrou escorreito o julgamento antecipado do mérito pelo r. Juízo sentenciante, afastando, pois, a alegação de cerceamento de defesa – Embora, em tese, somente a prova pericial pudesse comprovar as alegações da autora (art. 375, parte final, do CPC/15), em termos práticos, era virtualmente impossível a sua produção, tendo em vista a grande complexidade de fazê-lo, bem como o provável caráter inconclusivo de eventual laudo pericial, pois seria praticamente inviável afirmar que o servidor falecido, enquanto vivo, fora contaminado pela COVID-19 em seu ambiente laboral – Precedentes desta C. Corte – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível 10013321320218260272 SP 1001332-13.2021.8.26.0272, Relator Desembargador Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 30/05/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) (Destaquei)RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Morte do cônjuge e pai dos autores. Agente Penitenciário que faleceu em decorrência da contaminação por COVID-19. Pretensão de recebimento de indenização securitária prevista na Lei Estadual nº 14.984/2013. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a contaminação por COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho. Doença que pode ser contraída em qualquer local, já que o contágio se dá pelo ar. Não comprovação do nexo de causalidade entre a morte do exservidor com qualquer conduta omissiva ou comissiva da Administração. Ausência de prova constitutiva do direito. Inteligência do art. 373, inc. I, do NCPC. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1002116-24.2022.8.26.0411 Pacaembu, Relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação 26/04/2023) – (destaquei)DANO MORAL. CONTÁGIO DE COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Na hipótese de alegação de contágio pelo vírus SARS-CoV-2 no ambiente laboral, o nexo causal não pode ser presumido, ressalvados os casos em que o trabalho é realizado sob condições de alto risco de contaminação, como no caso de profissionais de saúde . Comprovado - pela empresa - a adoção das medidas para evitar a contaminação pela COVID-19, não é possível afirmar que a autora foi contaminada no local de trabalho, tampouco concluir que a empregadora contribuiu, por ação ou omissão, para o contágio. Desse modo, inviável reconhecer a existência de doença ocupacional e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Ressalte-se que, em período pandêmico, a possibilidade de contágio era ampla e difusa, podendo ocorrer em qualquer ambiente – inclusive fora das atividades laborais. A ausência de comprovação do vínculo direto entre a conduta atribuída à Administração e o resultado danoso rompe o nexo causal necessário à imputação de responsabilidade.Ademais, também não se verifica conduta omissiva ou negligente por parte da Administração Pública. A prova coligida aponta que o servidor recebeu atendimento médico compatível, utilizava EPIs durante suas atividades e teve acesso à vacinação.Diante da ausência de comprovação do desvio de função, da inexistência de exposição comprovada ao risco específico e da falta de nexo de causalidade entre o suposto ato estatal e o dano, não há como imputar ao ente público o dever de indenizar.III – DISPOSITIVODiante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo, com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Porém, a exigibilidade da condenação fica suspensa, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça (mov. 5), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC.Oportunamente, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data do sistema. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIORJuiz Substituto

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Delzina Ramos x Instituto Municipal De Previdência Social- Serraprev

ID: 299670228

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006764-94.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELZINA RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDêNCIA SOCIAL- SERRAPREV

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VINICIUS LIMA MESQUITA

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LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006764-94.2024.8.11.0055. IMPETRANTE: DELZINA RAMOS IMPETRADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006764-94.2024.8.11.0055. IMPETRANTE: DELZINA RAMOS IMPETRADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- SERRAPREV Vistos, Trata-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar, ajuizada por Delzina Ramos Duarte em face do Instituto Municipal de Previdência Social – SERRAPREV, tendo por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará da Serra. A parte impetrante alega, em síntese, que, embora aposentada por idade no Regime Geral de Previdência Social (INSS), manteve vínculo funcional e contribuições regulares ao SERRAPREV por mais de 13 anos, atendendo aos requisitos legais para nova aposentadoria pelo RPPS municipal. Sustenta que o indeferimento administrativo se fundou equivocadamente na vedação à acumulação de aposentadorias pelo mesmo cargo, o que não se aplicaria ao caso, pois as contribuições ao RGPS decorreram de vínculo empregatício distinto e acumulável com o cargo público. Defende que o ato administrativo impugnado viola direito líquido e certo, por contrariar o art. 17 da Lei Municipal nº 153/2011, bem como jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de cumulação de aposentadorias em regimes distintos quando não houver utilização de tempo de contribuição coincidente. Requer, liminarmente e ao final, a concessão do benefício de aposentadoria por idade junto ao SERRAPREV. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações no Id. 160494797, oportunidade em que arguiu a preliminar de inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória, sustentando que a controvérsia exige análise fática e documental incompatível com o rito do mandado de segurança. No mérito, a autoridade impetrada sustenta, em síntese, que a impetrante não possui direito líquido e certo à aposentadoria por idade no RPPS municipal, pois já se encontra aposentada pelo RGPS (INSS) com utilização, ainda que parcial, do tempo de contribuição exercido no cargo efetivo junto ao Município de Tangará da Serra. Argumenta que, conforme legislação aplicável e entendimento do Ministério da Previdência e da EC 103/2019, a concessão de aposentadoria com base em tempo de contribuição decorrente de cargo público implica vacância do cargo e rompimento do vínculo funcional, tornando inviável o deferimento de novo benefício pelo mesmo vínculo. Reforça que a pretensão da impetrante configuraria acumulação indevida de benefícios e violação ao princípio da legalidade, requerendo, ao final, a extinção do feito sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a denegação da ordem. Determinada a intimação do Ministério Público Estadual, na forma do art. 178 do CPC, foi ofertado parecer no Id. 166736930, no qual o Parquet opinou pela denegação da segurança, ao argumento de que a pretensão da impetrante demanda dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança, ausente prova pré-constituída de direito líquido e certo. Ressaltou que a análise do pedido de aposentadoria exige instrução probatória própria, devendo ser processada mediante ação ordinária. Trata-se de manifestação opinativa, sem caráter vinculante. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Como predito, o mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo, não discutir a matéria de fato controversa, de modo que, a pretensão da parte impetrante deve estar amparada em provas que se apresentem pré-constituídas, ou seja, produzidas desde a impetração do mandamus, não cabendo a dilação probatória. Assim leciona o ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, ao comentar a Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): “Daí que, quando se cogita de direito líquido e certo, para fins do mandado de segurança, o que se considera não é a norma a aplicar, mas a possibilidade imediata de comprovação dos fatos de que o direito subjetivo se originou. Pode-se, por conseguinte, dizer que há direito líquido e certo quando o titular dispõe de documentos para provar, de plano, a situação fática que lhe permite invocar o direito objetivo ofendido ou ameaçado. O que importa não é a maior ou menor complexidade da tese jurídica, mas a prova pré-constituída (documental) do seu suporte fático. Se a demonstração do direito do impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita em juízo, o caso não será de mandado de segurança. Terá de ser resolvido pelas vias ordinárias. O procedimento do mandamus é sumário e não contém fase para coleta de outras provas que não as documentais, imediatamente exibíveis. Enfim, o que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (THEODORO JR., Humberto. Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo – [2. ed.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 62) Ora, não restam dúvidas que no writ of mandamus há a necessidade da existência de prova pré-constituída, porquanto “o pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que o mandado de segurança é um processo sumário documental, isto é, um processo rápido, concentrado, fundado em prova documental. No caso de não ser possível a apreciação do pedido por haver dúvida quanto à matéria de fato, por outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo contra ele o fenômeno da coisa julgada”. (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, vol. 3, p. 308). Ainda sobre direito líquido e certo, esclarece o ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, in verbis: “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança.” (in Mandado de Segurança, Hely Lopes Meirelles, Malheiros Editores, 29ª edição, pag. 36/37) Neste mesmo sentido, a prestigiada professora Maria Helena Diniz conceitua o direito líquido e certo como “aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias. Para protegê-lo, é cabível mandado de segurança”. (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol.1. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005) Este é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Excelso Supremo Tribunal Federal: […] O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. […] (STJ - RMS: 29290 MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, T5, DJe 15/03/2010) “[…] Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. – A simples existência de matéria de fato controvertida revela-se bastante para tornar inviável a utilização do mandado de segurança, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, passível de comprovação de plano pelo impetrante. […] (STF - MS: 30523 DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014) Nota-se, portanto, que a ação mandamental não é o meio processual para se provar um fato, ao passo que, a mínima existência de matéria de fato controvertida se revela o suficiente para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pelo writ, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, ou seja, aquele em que não se remanesce dúvidas, não precisando ser apurado, passível de comprovação de plano pela parte impetrante. Essa simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – mostra-se o bastante para tornar inviável a utilização, especificamente, do remédio constitucional previsto no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009, cabendo ainda à parte interessada propor a demanda adequada, que comporte a dilação probatória, não ocorrendo o fenômeno da coisa julgada. Pois bem. No presente caso, a impetrante requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade junto ao Instituto Municipal de Previdência Social – SERRAPREV, argumentando ter preenchido os requisitos legais estabelecidos pela Lei Municipal nº 153/2011. A impetração sustenta, em especial, que não existe óbice à concessão do benefício pelo RPPS local decorrente da aposentadoria anterior concedida pelo RGPS (INSS), visto que esta teria sido baseada exclusivamente em tempo de contribuição relativo a vínculo empregatício privado, diverso e concomitante ao vínculo estatutário municipal. A Administração, por sua vez, defendeu-se alegando que a impetrante não atende aos requisitos exigidos para a concessão do benefício pelo RPPS, afirmando especificamente que houve, ainda que parcial, utilização do tempo de contribuição decorrente do cargo público municipal para a concessão da aposentadoria obtida perante o RGPS. Segundo sustenta a autoridade impetrada, esta utilização parcial do tempo de serviço no vínculo municipal para fins de aposentação pelo RGPS teria provocado automaticamente a vacância do cargo ocupado pela impetrante, conforme previsto na Lei Complementar nº 6/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) e na Portaria MTP nº 1.467/2022, em consonância com o artigo 37, §14, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A controvérsia central reside, portanto, na utilização ou não do tempo de serviço prestado ao Município de Tangará da Serra na aposentadoria anteriormente concedida pelo RGPS, bem como na consequente existência de vínculo ativo com o Município suficiente a ensejar uma segunda aposentadoria, agora pelo Regime Próprio municipal. Analisando cuidadosamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que a impetrante juntou documentos que, embora apontem para a existência do vínculo público municipal em período subsequente à implantação do RPPS local (2011 em diante), não esclarecem de maneira inequívoca se a aposentadoria anteriormente concedida pelo RGPS efetivamente excluiu todo e qualquer tempo de serviço relativo ao cargo público municipal ocupado pela impetrante. A autoridade coatora, ao prestar suas informações, apontou expressamente que parte do tempo utilizado para a aposentadoria junto ao RGPS seria proveniente do cargo público municipal exercido pela impetrante. Aduziu, especificamente, que o período de 16/05/2002 a 30/04/2011, ainda que anterior à instituição do RPPS local, teria sido computado para a concessão do benefício previdenciário perante o INSS. Tal situação, segundo o entendimento expresso pela Administração, gera a consequência jurídica imediata da vacância do cargo público, impedindo, por via de consequência lógica e legal, uma segunda aposentadoria pelo mesmo cargo. A análise da documentação acostada aos autos não permite concluir, sem margem razoável de dúvidas, se efetivamente houve essa utilização parcial do tempo municipal para fins da aposentadoria perante o RGPS. Tal conclusão exige, indubitavelmente, investigação documental detalhada, análise técnica e confrontação de dados funcionais e previdenciários, atividade que escapa claramente aos limites estreitos do mandado de segurança, cuja vocação é a proteção imediata e inequívoca do direito alegado, desde que documentalmente demonstrado. Em outros termos, a presente demanda envolve complexa controvérsia factual acerca da origem e do aproveitamento do tempo de contribuição usado na aposentadoria perante o RGPS, o que é decisivo para averiguar se houve ou não a alegada vacância do cargo público municipal ocupado pela impetrante, questão imprescindível para definir a regularidade ou irregularidade do indeferimento administrativo impugnado. Portanto, a controvérsia fática central não pode ser dirimida nesta via estreita, vez que exige fase probatória ampla e contraditória própria das ações ordinárias. Cabe enfatizar que o próprio Ministério Público, em manifestação técnica e imparcial nos autos (Id. 166736930), foi claro em reconhecer que a definição sobre a existência do direito invocado pela impetrante demanda, inevitavelmente, dilação probatória, sendo inadequada, portanto, a utilização da via excepcional do mandado de segurança. De fato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que, existindo controvérsia sobre o aproveitamento ou não de tempo de contribuição vinculado ao serviço público em aposentadoria, o mandado de segurança não se mostra cabível, pois a ausência de certeza absoluta quanto à situação fática inviabiliza o reconhecimento do alegado direito líquido e certo: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - REMOÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA Nº 814/2021) – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA – MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL – DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ EM TRÂMITE – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificar se o tempo de serviço descrito no ato administrativo impugnado deve, ou não, ser considerado como magistério, demanda dilação probatória. Contudo, prova quanto aos requisitos para aposentadoria deve ser analisados por meio da ação ordinária, inclusive já em trâmite. (N.U 1002116-42.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL— MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMNTO ADMINISTRATIVO SOFRIDO – VIA INADEQUADA – WRIT EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prova pré-constituída é requisito essencial e indispensável à impetração do mandado de segurança. Não demonstrado o direito líquido e certo à retificação do enquadramento legal da aposentadoria por invalidez, em que fora aplicada a média contributiva para o cálculo dos proventos, em razão de a doença incapacitante não estar enquadrada no rol taxativo da lei de regência, não há falar em concessão da segurança mandamental para o pagamento, na forma integral. (N.U 0004179-25.2013.8.11.0006, , MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 12/12/2019) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MÉDIA CONTRIBUTIVA – PROVENTOS PROPORCIONAIS – DIREITO À INTEGRALIDADE – NÃO CONFIGURADO – DOENÇA INCAPACITANTE NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prova pré-constituída é requisito essencial e indispensável à impetração do mandado de segurança. Não demonstrado o direito líquido e certo à retificação do enquadramento legal da aposentadoria por invalidez, em que fora aplicada a média contributiva para o cálculo dos proventos, em razão de a doença incapacitante não estar enquadrada no rol taxativo da lei de regência, não há falar em concessão da segurança mandamental para o pagamento, na forma integral. (N.U 0000513-10.2013.8.11.0008, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 21/08/2019) Com efeito, a complexidade fática e probatória evidenciada nos autos impossibilita a definição inequívoca, nesta via especial, da situação jurídica concreta invocada pela impetrante, impondo, por imperativo lógico-jurídico, o reconhecimento da inadequação da via mandamental escolhida para postular a concessão do benefício previdenciário almejado. Portanto, não se trata aqui de julgamento do mérito administrativo em si, o qual compete exclusivamente à Administração Pública, mas do reconhecimento estritamente jurídico-processual da inexistência, neste momento, de prova documental pré-constituída inequívoca e suficiente à demonstração do alegado direito líquido e certo da impetrante. Nesses termos, diante da ausência de prova pré-constituída inequívoca quanto ao aproveitamento ou não do tempo de serviço municipal no benefício concedido pelo RGPS, bem como à existência ou inexistência de vínculo público válido à época da impetração, resta patente a inadequação da via mandamental, devendo ser acolhida a preliminar suscitada pela autoridade impetrada e acompanhada pelo Ministério Público. Desta feita, simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – mostra-se o bastante para tornar inviável a utilização, especificamente, do remédio constitucional previsto no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009, cabendo ainda à parte interessada propor a demanda adequada, que comporte a dilação probatória, não ocorrendo o fenômeno da coisa julgada. Dispositivo. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte DENEGO A ORDEM de segurança pretendida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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