Resultados para "1002135-07.2024.5.02.0402" – Página 91 de 92

Ana Teresa Palma De Arruda x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 324208412

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005558-58.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA PALMA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SODRE DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida c.c., Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Pedido Antecipado de Tutela de Urgência, ajuizada por Ana Teresa Palma de Arruda… Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida c.c., Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Pedido Antecipado de Tutela de Urgência, ajuizada por Ana Teresa Palma de Arruda, em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a quatro empréstimos consignados (contratos nº 601401589, 601601625, 602601546 e 608701597) que afirma jamais ter celebrado ou autorizado. Aduz que as assinaturas nos contratos são falsas e que seu documento de identidade foi furtado anteriormente, o que pode ter sido utilizado na fraude. Menciona, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente junto ao Procon e ao Banco Central, sem sucesso, e que os valores de R$ 1.791,62, R$ 1.802,18, R$ 1.973,31 e R$ 3.895,37, foram creditados em sua conta sem seu consentimento. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito dos contratos de empréstimos, a restituição dos valores descontados em dobro, no montante de R$ 42.720,16 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte reais e dezesseis centavos) e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Em sede de contestação, id. 84258995, o requerido suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sustentando que a autora firmou livremente o contrato e recebeu o valor creditado em sua conta bancária. Alega não haver qualquer vício de consentimento ou defeito na prestação do serviço, inexistindo ato ilícito a ensejar indenização por dano moral ou material. Afirma que o ajuizamento tardio da ação configura comportamento contraditório. Por fim, pleiteia a improcedência total da demanda, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, ou, subsidiariamente, requer a devolução à instituição financeira dos montantes disponibilizados à parte autora. Réplica à contestação, id. 85469684. Decisão interlocutória, id. 88290767, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a inversão do ônus da prova. No arquivo de id. 138184698 consta decisão saneadora, onde restou afastada a preliminar, deferida a produção de prova pericial, e indeferida a produção de prova oral. Laudo pericial apresentado em id. 192327241, acerca do qual, ambas as partes se manifestaram, ids. 194073126 e 195256563. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e devidamente instruído, razão pela qual passo a julgá-lo. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sem mais delongas, a fim de comprovar e conferir verossimilhança às suas alegações, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos relevantes: extrato de empréstimos consignados do INSS, id. 76750459, o boletim de ocorrência, id. 76750458, a reclamação administrativa ao PROCON, id. 76750460 e os contratos de empréstimos consignados, id. 76750461. Os documentos demonstram a existência dos contratos questionados e os seus respectivos descontos. O requerido, por sua vez, apresentou os comprovantes de TED’s (ids. 84259012, 84259013, 84259014 e 84259015) e os contratos de empréstimos consignados (ids. 84258996, 84258997, 84258999 e 84259000), os quais tiveram suas autenticidades questionadas pela parte autora. No caso em tela, a controvérsia principal reside na autenticidade das contratações de empréstimos consignados atribuídas à parte autora. Para dirimir tal questão, foi produzida prova pericial grafotécnica, cujo laudo (id. 192327241) foi devidamente acostados aos autos: 9. CONCLUSÃO: “Tendo em vista que o exame pericial grafotécnico encontrou divergências importantes nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características garfocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, as evidências sustentam a hipótese de que as assinaturas apostas nas peças questionadas não foram produzidas pela mesma pessoa que forneceu os padrões, Sra. Ana Teresa Palma de Arruda, haja vista indícios de falsificação na modalidade servil ou com modelo à vista”. (Destaquei e grifei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou os contratos questionados, consequentemente não possui obrigação sobre os mesmos. Assim, ainda que o réu sustente a legitimidade das cobranças, a partir da análise do laudo pericial, não subsistem dúvidas quanto à irregularidade da conduta por ele adotada, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e inexigibilidade de sua cobrança. A alegação da parte requerida de que a parte autora recebeu o valor de R$ 9.462,48 (nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), por si só, não comprova a referida contratação, entretanto, tal valor deverá ser devolvido/compensado para não ensejar o enriquecimento ilícito da parte autora (ids. 84259012, 84259013, 84259014 e 84259015). O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora, contudo, a apuração exata deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos e a inexistência dos vínculos contratuais aqui em análise, contratos nº 601401589, 601601625, 602601546 e 608701597, consequentemente determino o imediato cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da folha de pagamento da parte autora, devidamente comprovado em sede de liquidação da sentença. A restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Sobre tais valores deverá ser devolvida/compensada a quantia de R$ 9.462,48 (nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), creditada em favor da parte autora (ids. 84259012, 84259013, 84259014 e 84259015), para não ensejar seu enriquecimento ilícito. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066347-52.2024.8.11.0041

ID: 324208429

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066347-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Geni André da Silva, em desfavor do Banco Santander S.A., ambos qualificad… Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Geni André da Silva, em desfavor do Banco Santander S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que, em dezembro de 2023, foi abordada por indivíduos que se apresentaram como agentes do CRAS e, mediante fraude, obtiveram seus dados pessoais. Posteriormente, verificou descontos em seu benefício previdenciário, os quais seriam decorrentes de empréstimo consignado não solicitado, no valor de R$ 19.062,00 (dezenove mil e sessenta e dois reais). Aduz que jamais celebrou o contrato nº 673863088, do qual se originam os descontos mensais de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Requer a declaração de inexigibilidade do débito do contrato nº 673863088, a restituição dos valores descontados em dobro, no montante de R$ 2.772,00 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais) e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 05 (cinco) salários-mínimos, além das custas processuais e os honorários advocatícios. Em sede de contestação, id. 179993509, o requerido afirma a necessidade de a parte autora apresentar comprovante de endereço atualizado. No mérito, aduz que o contrato de empréstimo consignado questionado foi devidamente cancelado, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade na relação jurídica discutida. Sustenta a inexistência de danos morais e materiais, uma vez que agiu no exercício regular do direito creditício, afastando qualquer prática ilícita. Subsidiariamente, caso reconhecida a nulidade contratual, requer a restituição simples dos valores eventualmente pagos e a fixação de indenização, se reconhecida, em valor mínimo, em razão da ausência de má-fé. Réplica à contestação, id. 185466133. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, id. 186244022, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide, id. 186332020, enquanto a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se de processo com prioridade de tramitação legal, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere à suposta irregularidade do comprovante de endereço, impõe-se a rejeição. Cumpre destacar que o art. 319, inciso II do NCPC, estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, não constando entre eles a exigência de apresentação de comprovante de endereço físico, tampouco a necessidade de sua atualização em prazo específico para fins de aferição da competência territorial. A simples indicação do domicílio e da residência na petição inicial é suficiente para o cumprimento do requisito legal, presumindo-se a boa-fé da parte autora. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme julgado a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA TRAZER COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO A PARTE AUTORA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA REALIZADA – EXTRATO DO INSS – COMPROVNATE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – NÃO CONSTA NO ROL DO ART. 319, II, CPC – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVADA A MISERABILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A exigência de apresentação de comprovante de endereço carece de respaldo jurídico, de modo que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação e, portanto, não deve prevalecer a extinção do feito pela ausência de tal documentação. Se a requerente acostou à inicial documentos que atestam sua hipossuficiência e amparam o pedido de justiça gratuita, impõe-se o deferimento da gratuidade e a anulação da sentença para o regular prosseguimento da lide. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000385-35.2020.8.11 .0102, Relator.: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Negritei. Assim, exigir a apresentação ou atualização do referido documento, sem que haja dúvida fundada sobre a veracidade da informação prestada ou prejuízo à tramitação processual, configura formalismo excessivo e desnecessário, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida, prosseguindo-se com a análise do mérito da demanda. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sem mais delongas, relata, a parte autora, ter sido vítima de golpe, no qual indivíduos, apresentando-se como agentes do CRAS, compareceram à sua residência, ocasião em que, mediante ardis, obtiveram seus dados pessoais. Afirma que, posteriormente, passou a verificar descontos mensais em seu benefício previdenciário, valores estes relativos a empréstimo consignado não contratado, supostamente firmado junto ao banco requerido. Ressalta que não possuía qualquer vínculo com a instituição financeira, tampouco abriu conta ou recebeu os valores, tratando-se, portanto, de contratação fraudulenta. Após tomar ciência dos descontos, registrou boletim de ocorrência junto à autoridade policial competente (id. 175945894) e buscou a solução pela via administrativa, inclusive mediante reclamação junto ao PROCON (id. 17594409), entretanto, não obteve êxito na restituição dos valores indevidamente descontados. O requerido, por sua vez, limitou-se a juntar extrato do contrato de empréstimo nº 673863088 e informar seu posterior cancelamento (id. 179993512, pág. 01/03), sem, contudo, apresentar qualquer comprovação de que os valores descontados foram restituídos à parte autora ou de que houve, de fato, seu consentimento para a contratação. Ademais, não comprovou que a requerente possuía conta ativa junto à instituição ou que recebeu os valores supostamente liberados, tampouco impugnou de forma específica tais alegações formuladas na petição inicial. Embora o banco afirme ter cancelado o contrato de empréstimo, tal fato, por si só, não afasta sua responsabilidade. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, as instituições financeiras têm o dever de adotar medidas eficazes de segurança para evitar fraudes, especialmente na contratação de produtos financeiros. Cabe ao banco verificar a regularidade das operações realizadas em seu sistema, sendo irrelevante, para fins de responsabilização, a posterior anulação do contrato irregularmente celebrado. A possibilidade de fraudadores obterem acesso aos dados dos consumidores é previsto pelo banco, de modo que se torna risco da atividade desenvolvida, e que o aprimoramento dos seus sistemas de segurança é primordial, diante dos diversos golpes aplicados hoje em dia. Como é cediço, aplicam-se ao presente caso as disposições da legislação consumerista em atendimento ao que disposto no parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do Excelso Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, verifica-se a presença de elementos que conferem verossimilhança às alegações da parte autora, notadamente pela ausência de assinatura no contrato, assim como pela não comprovação, por parte do requerido, da regularidade da contratação. Ainda que o banco tenha informado o cancelamento do contrato, não apresentou nos autos comprovação da restituição dos valores indevidamente descontados, tampouco documento hábil a demonstrar que a autora consentiu com a contratação questionada. A defesa apresentada revela-se insuficiente para afastar as alegações da parte autora, uma vez que se limita a tratar do cancelamento da operação, sem rebater especificamente os fundamentos da inicial, o que atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341, caput, do CPC: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto”. (Negritei). Desse modo, resta incontroverso a falha na prestação do serviço prestado pela ré, situação que independe de prova, conforme dispõe o art. 374, do CPC, confira-se: “374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. (Negritei). Conclui-se que a parte Requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto pela inversão do ônus da prova, falhando em demonstrar a regularidade e a autenticidade da contratação impugnada pela parte Requerente. A inexigibilidade do contrato resta, portanto, configurada. Consequentemente, a cobrança e os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora são indevidos, caracterizando ato ilícito da parte Requerida. Tal conduta gera o dever de reparar os danos causados, tanto materiais quanto morais. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora, contudo, a apuração exata deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, considerando que os descontos ocorreram após 30/03/2021, deverão ser devolvidos em dobro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade do débito e a inexistência do vínculo contratual aqui em análise, contrato nº 673863088. Condeno a parte ré a devolver, em dobro, todos os valores debitados da folha de pagamento da parte autora, devidamente comprovado em sede de liquidação da sentença, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002135-24.2024.8.11.0008

ID: 337319486

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002135-24.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPUS ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA VIVIANE MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002135-24.2024.8.11.0008 REQUERENTE: USINAS ITAMARATI S.A. REQUERIDO: OPUS ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002135-24.2024.8.11.0008 REQUERENTE: USINAS ITAMARATI S.A. REQUERIDO: OPUS ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual por quebra unilateral e inexecução de serviços contratados cominada com repetição de indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada”, ajuizada por Usinas Itamarati S/A em desfavor de Opus Assessoria e Construção LTDA, todos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a inicial, em síntese, que a parte Requerente firmou contrato de Empreitada com a requerida, por meio das Propostas Comeriais e Técnicas datadas em dezembro de 2023, objetivando a troca de forros de gesso no Restaurante Industrial e Centro de Treinamentos, ambos situados na sede da autora, localizada no município de Nova Olímpia/MT. Relata que, em contraprestação, a contratante, ora requerente, obrigar-se-ia a efetuar pagamento do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para os serviços do Centro de Treinamento e R$ 189.500,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos reais) para os serviços do Refeitório, totalizando o montante de R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais). Nesse sentido, argumenta que foram estipulados percentuais de adiantamento referentes aos custos de mobilização, pagos pela autora conforme dados a seguir: 29/01/2024 – R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) – Pedido 4500136501 (Centro de Treinamento) e 29/01/2024 – R$ 18.950,00 (dezoito mil e novecentos e cinquenta reais) – Pedido 4500136667 (Refeitório Industrial). Entretanto, alega que, mesmo com o pagamento dos valores adiantados, a parte requerida não concluiu os trabalhos iniciados, os quais tinham previsão de 90 (noventa) dias, tendo realizado apenas a instalação parcial de forro no Refeitório da Industrial, e sequer deu início às obras no Centro de Treinamento, tendo abandonado o canteiro de obras na primeira quinzena do mês de março de 2024, deixando no local parte dos materiais que seriam utilizados, sendo estes avaliados em R$ 9.768,00 (nove mil, setecentos e sessenta e oito reais). Outrossim, afirma que o valor pago pela autora à requerida até a data do abandono da obra soma a importância de R$ 62.980,00 (sessenta e dois mil, novecentos e oitenta reais). 3. Segue relatando que, em 24/03/2024, a requerente promoveu a Notificação Extrajudicial da requerida, com a finalidade de notificar-lhe quanto ao abandono da obra, bem assim requer providencias por parte da empresa ré, oportunidade em que foram sugeridas duas opções para que a requerida resolvesse a situação. Contudo, aduz que a requerida não apresentou qualquer justificativa para a ausência de conclusão da obra no Refeitório Industrial, tampouco as razões pelas quais não foram iniciadas as obras no Centro de Treinamento, em total descumprimento ao contratado entre as partes, limitando-se a alegar que os valores adiantados foram justificados pela mobilização da equipe e que havia valores pendentes. Afirma que, além do prejuízo suportado pela autora em decorrência do adiantamento dos valores acordados e o posterior abandono da obra pela requerida, a autora vem suportando ainda, sistemática perda financeira, tendo em vista que houve a necessidade de contratar outra empresa para finalizar os serviços inacabados. 4. Posto isto, diante da manifesta ausência de vontade da requerida de ressarcir os prejuízos causados pela não conclusão das obras, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, consistente no arresto dos materiais deixados na sede da autora, avaliados em R$ 9.768,00 (nove mil setecentos e sessenta e oito reais), a fim de cobrir parcialmente os prejuízos suportados pela autora. No mérito pugna pela procedência da demanda, com a decretação da rescisão contratual, devolução dos valores pagos e multa contratual, resultante na importância de R$ 46.920,00 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte reais), atualizada à época da inicial. 5. Com a inicial (Id. 160204270, págs. 01/12), vieram colacionados os documentos. 6. Em decisão de Id. 160522809, págs. 01/05, a medida liminar fora deferida, sendo determinada a citação da parte requerida. 7. Tentada a conciliação entre as partes, esta restou inexistosa, consoante Termo de Audiência acostado ao Id. 169641895, págs. 01/02. 8. Devidamente citada (Id. 164459976), a parte requerida apresentou Contestação c/c Reconvenção ao Id. 171994876, págs. 01/20, alegando, em síntese, que não deu causa a rescisão contratual, mas sim a autora, afirmando que a requerente não realizou os pagamentos iniciais nas datas ajustadas; que a autorização para a equipe mobilizar os equipamentos necessários se deu com extremo atraso, razão pela qual a requerida precisou arcar com os custos iniciais; que após a requerida adentrar para realizar os trabalhos iniciou-se uma série de pedidos diversos dos estipulados na proposta; e, ainda, que o teto do centro de treinamento se encontrava com muitos danos, necessitando de reparos, sob pena de estragar o gesso caso fosse colocado. Argumenta que nenhum contrato foi assinado pelas partes, mas como a parte requerida já havia prestado serviços à autora continuou às suas ordens, tendo a requerente solicitado vários outros serviços durante este período. Ressalta que em razão da prestação de outros serviços solicitados pela autora durante o período de execução dos serviços em questão na presente demanda, tal como a “construção de uma área de vivência no restaurante industrial”, acordado de forma verbal, houve atraso na demanda principal. Inobstante, argumenta que, especificamente acerca deste trabalho, fora emitida Nota Fiscal e realizado o pagamento de valor inferior ao negociado entre as partes, restando inadimplido pela parte autora o valor de valor de R$ 7.096,92 (sete mil e noventa e seis reais e noventa e dois centavos). Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais com a revogação da liminar deferida, e julgamento procedente da reconvenção. 9. A parte requerente apresentou Impugnação à Contestação c/c Contestação à Reconvenção (Id. 174373032, págs. 01/10, aduzindo, em suma, que, diferente do que fora alegado pela parte requerida, a contratação foi efetivamente formalizada por meio do Pedido de Compras SAP nº 4500136501 e nº 4500136667, afirmando que o processo de cadastro e aceite do fornecedor é realizado via link disposto no referido Pedido de Compras. Afirma que o recebimento do adiantamento dos valores de R$ 17.500,00 e R$ 18.950,00 para início das obras é incontestável, não devendo prosperar a alegação da parte requerida no sentido de que tais valores foram usados para mobilização da equipe, sob argumento de que tal mobilização trata-se de procedimento ordinário, e não o cumprimento da obrigação, eis que esta é a entrega do serviço. Segue contra argumentando que a cobrança da requerida no tocante a realização de serviço que até o momento não fora integralmente quitado pela autora, consistente em R$ 7.096,92 (sete mil e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), é indevida, afirmando que a parte ré não demonstrou nos autos qualquer medição ou evidência de que tais valores tenham sido apresentados à autora sem o devido cumprimento pecuniário. Inobstante, aduz que a elaboração de ouros orçamentos apresentados à ré não é fator determinante para a inexecução de trabalhos, bem como alega que a requerida não detinha conhecimento técnico para executar e entregar os serviços pactuados, sequer cumprindo com o fornecimento de mão-de-obra conforme acordado. Pugna pela improcedência da Reconvenção. 10. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 11. Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual por quebra unilateral e inexecução de serviços contratados cominada com repetição de indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada”, ajuizada por Usinas Itamarati S/A em desfavor de Opus Assessoria e Construção LTDA, todos qualificados nos autos em epígrafe. 12. De proêmio, acolho a preliminar arguida pela parte autora quanto à impugnação do pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela parte ré em sede de Reconvenção, posto que, desde já o inferido, a teor do que leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, a qual dispõe que é garantida a assistência jurídica integral aos que “comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça”, o que não fez a parte requerida na hipótese dos autos. Ao contrário, os documentos coligidos ao feito atestam que a parte possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. 13. Pois bem. Após análise acurada de todo o processado, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 355, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, inocorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro) 14. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho). 15. Diante da presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que as partes são legítimas e estão bem representadas, motivo pelo qual passo a análise do meritum causae. 16. A lide cinge-se na rescisão de contrato firmado entre as partes, ante a alegada inadimplência da empresa Opus Assessoria e Construção LTDA, ora requerida, em executar os serviços conforme pactuado junto à requerente, por meio das Propostas Comerciais e Técnicas datadas em dezembro de 2023 (Id. 160206091, págs. 01/03 e Id. 160206092, págs. 01/02), e efetivados através do Pedido de Compras SAP nº 4500136501 e nº 4500136667 – Id. 160206097 e Id. 160206098), objetivando a instalação de forros de gesso no Restaurante Industrial e Centro de Treinamentos, ambos situados na sede da autora Usinas Itamarati S/A (“UISA”), localizada no município de Nova Olímpia/MT. 17. Conforme demonstrado nos autos, em contraprestação aos serviços supracitados – os quais seriam prestados pela parte requerida –, ficou estipulado entre as partes o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referente aos serviços que seriam realizados no Centro de Treinamento, do qual fora adiantado o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) pela autora, e o valor de R$ 189.500,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos reais) para os serviços do Refeitório, sendo adiantado o valor de R$ 18.950,00 (dezoito mil e novecentos e cinquenta reais), conforme se vê ao Id. 160206097 e Id. 160206098, cujo recebimento restou inconteste pela parte requerida, afastando, portanto, o argumento da ré no sentido de que a autora deu causa à rescisão contratual por não adimplir com tais valores na data ajustada. 18. Alega a requerente, ainda, que, mesmo com o pagamento dos valores supracitados, a parte ré não concluiu os trabalhos iniciados, os quais tinham previsão de 90 (noventa) dias, tendo realizado apenas a instalação parcial de forro no Refeitório da Industrial, sem dar início às obras no Centro de Treinamento, abandonado o canteiro de obras na primeira quinzena do mês de março de 2024, e deixando no local parte dos materiais que seriam utilizados, sendo estes avaliados em R$ 9.768,00 (nove mil, setecentos e sessenta e oito reais), o que também restou devidamente comprovado nos autos, razão pela qual o pleito liminar referente ao arresto dos materiais outrora fora deferido em favor da autora (Id. 160522809, págs. 01/05). 19. Em sede de Contestação c/c Reconvenção, a requerida justificou que o atraso nas demandas principais se deu em razão da realização de trabalhos diversos daqueles pactuados nas Propostas Comerciais e Técnicas (Id. 160206091, págs. 01/03 e Id. 160206092, págs. 01/02), também ajustados com a autora, como a “construção de uma área de vivência no restaurante industrial”, bem assim devido ao fato de que a requerente não adequou as instalações do telhado de ambos os locais onde seriam instalados os forros de gesso, alegando que, em virtude das chuvas, estes somente poderiam ser colocados após os referidos ajustes, sob pena de estragar o trabalho que fosse realizado pela empresa contratada. 20. Alegação encimada, corroborada pelos documentos acostados ao feito, sobretudo, as tratativas realizadas entre as partes, onde, por mais de uma vez, o requerido manifesta o desejo em prosseguir com a execução das obras, ao passo que exprime preocupação com as chuvas dado as avarias nos telhados onde seriam implantados os gessos, aduzindo que eventuais vazamentos poderiam atrapalhar a instalação, além de estragar as placas (Id. 171998236, págs. 04/05). 21. Verifica-se que, ciente da possibilidade de tais infortúnios, a requerente autorizou que a parte ré continuasse com as obras já iniciadas, informando, ainda, que a empresa contratante se responsabilizaria pelos reparos em decorrência da chuva, consoante diálogo entre as partes em anexo ao Id. 171998236, págs. 680/681. Entretanto, anote-se que, ainda que a empresa autora tenha autorizado e assumido o risco, é legítimo que empresa contratada se recuse a continuar o serviço se houver evidência de risco técnico que comprometa a integridade da obra. 22. Inobstante, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o construtor é responsável pela qualidade e segurança da obra, desde a sua concepção até a entrega ao consumidor final. Isso inclui a escolha dos materiais, a contratação de profissionais qualificados, o cumprimento das normas técnicas e de segurança e a garantia da adequação do projeto às necessidades do cliente. 23. No mais, ao que consta, embora paralisadas as obras objeto do contrato, a empresa contratada prosseguia com a realização de outras atividades na sede da empresa contratante, como a “construção de uma área de vivência no restaurante industrial”. 24. Nesse sentido, as circunstâncias e provas produzidas não indicam que a requerida tenha a culpa exclusiva pela quebra do contrato, seja pelo atraso na execução dos serviços contratados ou mesmo o seu abandono, mas sim o desentendimento entre as partes que tornou insustentável o prosseguimento dos serviços. Vale dizer, não se pode imputar a qualquer das partes a culpa exclusiva pela rescisão do contrato. 25. Registre-se que o termo “pacta sunt servanda” vem do latim “os pactos devem ser cumpridos” e constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu descumprimento acarreta o dever de indenizar por parte do inadimplente. 26. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, “celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos”. (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, P. 36.) 27. Ainda, a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque “o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito”. (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63). 28. Dessa forma, o artigo 389 do Código Civil preleciona que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. 29. No entanto, a ausência de culpa exclusiva de uma das partes obsta a imposição da multa contratual pretendida. Isto, pois, preceitua o art. 408 do Código Civil que a cláusula penal só será aplicada em desfavor do devedor desde que a obrigação não seja cumprida por sua culpa: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”. 30. Com efeito, ainda que afastada a culpa exclusiva da parte requerida, a inexecução parcial do contrato de empreitada acarreta o dever de restituição dos valores pagos pelo contratante proporcionalmente à parcela do serviço que não fora efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes, vale dizer, a restituição do pagamento realizado pela autora que superam a proporção dos serviços realizados pela empreiteira. 31. Conforme consta dos autos, para a prestação dos serviços em tela, inicialmente, a autora procedeu com o adiantamento do valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) em favor da requerida referente aos serviços que seriam realizados no Centro de Treinamento, e, com o adiantamento do valor de R$ 18.950,00 (dezoito mil e novecentos e cinquenta reais) para os serviços do Refeitório Industrial (Id. 160206097 e Id. 160206098). Sobre o valor conclusão parcial da obra executada no Refeitório, a autora informa efetuou o pagamento total referente aos 24% que foram concluídos, equivalente ao montante de R$ 45.480,00 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais), todavia, quanto ao Centro de Treinamento, nada fora feito. 32. Outrossim, consoante expende a parte requerida em sede de Contestação c/c Reconvenção, a empresa requerida não mais realiza a atividade a que se prestava à época da contratação, alegando que “já fechou suas portas”, devido a dificuldades econômico-financeiras enfrentadas nos últimos meses. Logo, evidente que não dará continuidade nos serviços pactuados, mostrando-se correta a restituição dos valores pagos pelo contratante proporcionalmente à parcela do serviço que não fora prestado (descontando-se, ainda, o valor gasto com os materiais adquiridos pela parte ré, os quais foram deixados na empresa da requerente, eis que arrestados e autorizado o seu uso – Id. 160522809, págs. 01/05). Anote-se, ainda, que o reembolso dos valores sem a retirada dos materiais trata-se de uma das opções sugeridas pela autora quando na tentativa de solução extrajudicial (Notificação – Id. 160206099). 33. Nesse sentido, é a Jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. CULPA CONCORRENTE ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. INEXECUÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. I . Caso em exame: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais decorrente de contrato de empreitada para construção de imóvel residencial, em que a autora alega atraso e abandono da obra por parte da construtora ré, enquanto a ré atribui a responsabilidade pelo atraso a problemas no projeto arquitetônico e à falta de pagamento por parte da autora. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando rescindido o contrato, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e multa contratual. II. Questão em discussão: (i) definir a responsabilidade pelo atraso na execução da obra e o consequente direito à rescisão contratual; (ii) determinar se há culpa exclusiva da construtora ré, justificando a aplicação da multa contratual; (iii) fixar o valor a ser restituído à autora em caso de rescisão do contrato . III. Razões de decidir: a) A culpa pelo atraso na execução da obra deve ser atribuída a ambas as partes, tendo em vista os problemas com o projeto arquitetônico, a falta de pagamento por parte da autora e o período de chuvas, que prejudicaram o andamento da obra. b) Não se configurou culpa exclusiva da construtora ré, o que afasta a aplicação da multa contratual, nos termos do art. 408 do Código Civil . c) A inexecução parcial do contrato, ainda que sem culpa exclusiva da ré, gera o dever de restituição dos valores pagos pela autora, proporcionalmente à parcela do serviço não prestado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da ré. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para afastar a multa contratual e determinar a apuração do valor a ser restituído em liquidação de sentença. Teses de julgamento: "1 . Em contrato de empreitada, a culpa concorrente de ambas as partes pelo atraso na execução da obra afasta a aplicação da multa contratual. 2. A inexecução parcial do contrato de empreitada, ainda que sem culpa exclusiva de uma das partes, gera o dever de restituição dos valores pagos pelo contratante, proporcionalmente ao serviço não prestado." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art . 408”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10113578720198110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) – Grifos nossos. 34. Pois bem, por tudo o que consta dos autos, a rescisão do contrato é medida que se impõe porquanto insustentável a relação entre a parte contratante e contratada, voltando as partes do contrato ao status quo ante. Vejamos o que dispõe os Tribunais Superiores: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CULPA CONCORRENTE – RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL E CLAUSULA PENAL AFASTADOS -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez constatada a culpa de ambos os contratantes, correta a declaração de rescisão do contrato. A culpa concorrente permite o retorno das partes aos status quo ante, com a devolução das parcelas pagas pelo compra da unidade autônoma. A culpa concorrente para a rescisão contratual afasta a condenação pelo dano moral e pela cláusula penal. Decaindo as partes de seus pedidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles o ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido” (TJ-MT - AGR: 00897994720188110000 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/05/2019) – Grifos nossos. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AMBOS OS CONTRATANTES - RESOLUÇÃO POR CULPA RECÍPROCA - MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RATEIO ENTRE AS PARTES DO VALOR PAGO. Configurado o descumprimento mútuo do contrato, deve o pacto ser resolvido por culpa recíproca. O reconhecimento da culpa recíproca, referente à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, afasta a aplicação de qualquer penalidade contratualmente prevista, não havendo se falar, ainda, em dano moral indenizável. Considerando a rescisão do contrato por culpa concorrente, as partes devem retornar ao "status quo ante" com a restituição da integralidade daquilo que foi quitado, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Inexistindo previsão contratual sobre quem recai a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem e diante da culpa concorrente pela rescisão da avença, é razoável que a verba seja rateada entre os litigantes”. (TJ-MG - Apelação Cível: 0200008-49.2015.8.13.0480, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2023) – Grifos nossos. 35. No mais, diga-se de passagem que o objeto dos autos se limita às Propostas Comerciais e Técnicas (Id. 160206091, págs. 01/03 e Id. 160206092, págs. 01/02), e respectivos Pedido de Compras SAP nº 4500136501 e nº 4500136667 – Id. 160206097 e Id. 160206098), não abrangendo a discussão sobre outros contratos celebrados entre as partes, tais como o aludido contrato verbal visando a “construção de uma área de vivência no restaurante industrial”, sobre o qual as partes se contrapõem quanto ao valor pactuado e eventual diferença inadimplida, o que deverá ser discutido em via própria, sobretudo, considerando que na Reconvenção a requerida não trouxe aos autos a demonstração do suposto débito. 36. Assim, a parcial procedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. 37. Isso posto e o que mais consta dos autos do processo, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e reconvencional para: a) declarar RESCINDIDO o contrato realizado entre as partes, e b) condenar a parte Opus Assessoria e Construção LTDA à restituição dos valores pagos pela contratante, proporcionalmente à parcela do serviço que não fora prestado, descontando-se, ainda, o valor gasto com os materiais adquiridos pela parte ré, a serem apurados em liquidação de sentença, e, ainda, julgo improcedentes os demais pedidos. 38. Havendo a sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes ao pagamento das custas processuais pro rata, anotando-se que cada qual arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86 do Código do Processo Civil. 39. Transitado em julgado, não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 23 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002135-24.2024.8.11.0008

ID: 337319494

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002135-24.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USINAS ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERCIA MENDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002135-24.2024.8.11.0008 REQUERENTE: USINAS ITAMARATI S.A. REQUERIDO: OPUS ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002135-24.2024.8.11.0008 REQUERENTE: USINAS ITAMARATI S.A. REQUERIDO: OPUS ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual por quebra unilateral e inexecução de serviços contratados cominada com repetição de indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada”, ajuizada por Usinas Itamarati S/A em desfavor de Opus Assessoria e Construção LTDA, todos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a inicial, em síntese, que a parte Requerente firmou contrato de Empreitada com a requerida, por meio das Propostas Comeriais e Técnicas datadas em dezembro de 2023, objetivando a troca de forros de gesso no Restaurante Industrial e Centro de Treinamentos, ambos situados na sede da autora, localizada no município de Nova Olímpia/MT. Relata que, em contraprestação, a contratante, ora requerente, obrigar-se-ia a efetuar pagamento do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para os serviços do Centro de Treinamento e R$ 189.500,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos reais) para os serviços do Refeitório, totalizando o montante de R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais). Nesse sentido, argumenta que foram estipulados percentuais de adiantamento referentes aos custos de mobilização, pagos pela autora conforme dados a seguir: 29/01/2024 – R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) – Pedido 4500136501 (Centro de Treinamento) e 29/01/2024 – R$ 18.950,00 (dezoito mil e novecentos e cinquenta reais) – Pedido 4500136667 (Refeitório Industrial). Entretanto, alega que, mesmo com o pagamento dos valores adiantados, a parte requerida não concluiu os trabalhos iniciados, os quais tinham previsão de 90 (noventa) dias, tendo realizado apenas a instalação parcial de forro no Refeitório da Industrial, e sequer deu início às obras no Centro de Treinamento, tendo abandonado o canteiro de obras na primeira quinzena do mês de março de 2024, deixando no local parte dos materiais que seriam utilizados, sendo estes avaliados em R$ 9.768,00 (nove mil, setecentos e sessenta e oito reais). Outrossim, afirma que o valor pago pela autora à requerida até a data do abandono da obra soma a importância de R$ 62.980,00 (sessenta e dois mil, novecentos e oitenta reais). 3. Segue relatando que, em 24/03/2024, a requerente promoveu a Notificação Extrajudicial da requerida, com a finalidade de notificar-lhe quanto ao abandono da obra, bem assim requer providencias por parte da empresa ré, oportunidade em que foram sugeridas duas opções para que a requerida resolvesse a situação. Contudo, aduz que a requerida não apresentou qualquer justificativa para a ausência de conclusão da obra no Refeitório Industrial, tampouco as razões pelas quais não foram iniciadas as obras no Centro de Treinamento, em total descumprimento ao contratado entre as partes, limitando-se a alegar que os valores adiantados foram justificados pela mobilização da equipe e que havia valores pendentes. Afirma que, além do prejuízo suportado pela autora em decorrência do adiantamento dos valores acordados e o posterior abandono da obra pela requerida, a autora vem suportando ainda, sistemática perda financeira, tendo em vista que houve a necessidade de contratar outra empresa para finalizar os serviços inacabados. 4. Posto isto, diante da manifesta ausência de vontade da requerida de ressarcir os prejuízos causados pela não conclusão das obras, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, consistente no arresto dos materiais deixados na sede da autora, avaliados em R$ 9.768,00 (nove mil setecentos e sessenta e oito reais), a fim de cobrir parcialmente os prejuízos suportados pela autora. No mérito pugna pela procedência da demanda, com a decretação da rescisão contratual, devolução dos valores pagos e multa contratual, resultante na importância de R$ 46.920,00 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte reais), atualizada à época da inicial. 5. Com a inicial (Id. 160204270, págs. 01/12), vieram colacionados os documentos. 6. Em decisão de Id. 160522809, págs. 01/05, a medida liminar fora deferida, sendo determinada a citação da parte requerida. 7. Tentada a conciliação entre as partes, esta restou inexistosa, consoante Termo de Audiência acostado ao Id. 169641895, págs. 01/02. 8. Devidamente citada (Id. 164459976), a parte requerida apresentou Contestação c/c Reconvenção ao Id. 171994876, págs. 01/20, alegando, em síntese, que não deu causa a rescisão contratual, mas sim a autora, afirmando que a requerente não realizou os pagamentos iniciais nas datas ajustadas; que a autorização para a equipe mobilizar os equipamentos necessários se deu com extremo atraso, razão pela qual a requerida precisou arcar com os custos iniciais; que após a requerida adentrar para realizar os trabalhos iniciou-se uma série de pedidos diversos dos estipulados na proposta; e, ainda, que o teto do centro de treinamento se encontrava com muitos danos, necessitando de reparos, sob pena de estragar o gesso caso fosse colocado. Argumenta que nenhum contrato foi assinado pelas partes, mas como a parte requerida já havia prestado serviços à autora continuou às suas ordens, tendo a requerente solicitado vários outros serviços durante este período. Ressalta que em razão da prestação de outros serviços solicitados pela autora durante o período de execução dos serviços em questão na presente demanda, tal como a “construção de uma área de vivência no restaurante industrial”, acordado de forma verbal, houve atraso na demanda principal. Inobstante, argumenta que, especificamente acerca deste trabalho, fora emitida Nota Fiscal e realizado o pagamento de valor inferior ao negociado entre as partes, restando inadimplido pela parte autora o valor de valor de R$ 7.096,92 (sete mil e noventa e seis reais e noventa e dois centavos). Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais com a revogação da liminar deferida, e julgamento procedente da reconvenção. 9. A parte requerente apresentou Impugnação à Contestação c/c Contestação à Reconvenção (Id. 174373032, págs. 01/10, aduzindo, em suma, que, diferente do que fora alegado pela parte requerida, a contratação foi efetivamente formalizada por meio do Pedido de Compras SAP nº 4500136501 e nº 4500136667, afirmando que o processo de cadastro e aceite do fornecedor é realizado via link disposto no referido Pedido de Compras. Afirma que o recebimento do adiantamento dos valores de R$ 17.500,00 e R$ 18.950,00 para início das obras é incontestável, não devendo prosperar a alegação da parte requerida no sentido de que tais valores foram usados para mobilização da equipe, sob argumento de que tal mobilização trata-se de procedimento ordinário, e não o cumprimento da obrigação, eis que esta é a entrega do serviço. Segue contra argumentando que a cobrança da requerida no tocante a realização de serviço que até o momento não fora integralmente quitado pela autora, consistente em R$ 7.096,92 (sete mil e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), é indevida, afirmando que a parte ré não demonstrou nos autos qualquer medição ou evidência de que tais valores tenham sido apresentados à autora sem o devido cumprimento pecuniário. Inobstante, aduz que a elaboração de ouros orçamentos apresentados à ré não é fator determinante para a inexecução de trabalhos, bem como alega que a requerida não detinha conhecimento técnico para executar e entregar os serviços pactuados, sequer cumprindo com o fornecimento de mão-de-obra conforme acordado. Pugna pela improcedência da Reconvenção. 10. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 11. Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual por quebra unilateral e inexecução de serviços contratados cominada com repetição de indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada”, ajuizada por Usinas Itamarati S/A em desfavor de Opus Assessoria e Construção LTDA, todos qualificados nos autos em epígrafe. 12. De proêmio, acolho a preliminar arguida pela parte autora quanto à impugnação do pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela parte ré em sede de Reconvenção, posto que, desde já o inferido, a teor do que leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, a qual dispõe que é garantida a assistência jurídica integral aos que “comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça”, o que não fez a parte requerida na hipótese dos autos. Ao contrário, os documentos coligidos ao feito atestam que a parte possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. 13. Pois bem. Após análise acurada de todo o processado, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 355, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, inocorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro) 14. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho). 15. Diante da presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que as partes são legítimas e estão bem representadas, motivo pelo qual passo a análise do meritum causae. 16. A lide cinge-se na rescisão de contrato firmado entre as partes, ante a alegada inadimplência da empresa Opus Assessoria e Construção LTDA, ora requerida, em executar os serviços conforme pactuado junto à requerente, por meio das Propostas Comerciais e Técnicas datadas em dezembro de 2023 (Id. 160206091, págs. 01/03 e Id. 160206092, págs. 01/02), e efetivados através do Pedido de Compras SAP nº 4500136501 e nº 4500136667 – Id. 160206097 e Id. 160206098), objetivando a instalação de forros de gesso no Restaurante Industrial e Centro de Treinamentos, ambos situados na sede da autora Usinas Itamarati S/A (“UISA”), localizada no município de Nova Olímpia/MT. 17. Conforme demonstrado nos autos, em contraprestação aos serviços supracitados – os quais seriam prestados pela parte requerida –, ficou estipulado entre as partes o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referente aos serviços que seriam realizados no Centro de Treinamento, do qual fora adiantado o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) pela autora, e o valor de R$ 189.500,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos reais) para os serviços do Refeitório, sendo adiantado o valor de R$ 18.950,00 (dezoito mil e novecentos e cinquenta reais), conforme se vê ao Id. 160206097 e Id. 160206098, cujo recebimento restou inconteste pela parte requerida, afastando, portanto, o argumento da ré no sentido de que a autora deu causa à rescisão contratual por não adimplir com tais valores na data ajustada. 18. Alega a requerente, ainda, que, mesmo com o pagamento dos valores supracitados, a parte ré não concluiu os trabalhos iniciados, os quais tinham previsão de 90 (noventa) dias, tendo realizado apenas a instalação parcial de forro no Refeitório da Industrial, sem dar início às obras no Centro de Treinamento, abandonado o canteiro de obras na primeira quinzena do mês de março de 2024, e deixando no local parte dos materiais que seriam utilizados, sendo estes avaliados em R$ 9.768,00 (nove mil, setecentos e sessenta e oito reais), o que também restou devidamente comprovado nos autos, razão pela qual o pleito liminar referente ao arresto dos materiais outrora fora deferido em favor da autora (Id. 160522809, págs. 01/05). 19. Em sede de Contestação c/c Reconvenção, a requerida justificou que o atraso nas demandas principais se deu em razão da realização de trabalhos diversos daqueles pactuados nas Propostas Comerciais e Técnicas (Id. 160206091, págs. 01/03 e Id. 160206092, págs. 01/02), também ajustados com a autora, como a “construção de uma área de vivência no restaurante industrial”, bem assim devido ao fato de que a requerente não adequou as instalações do telhado de ambos os locais onde seriam instalados os forros de gesso, alegando que, em virtude das chuvas, estes somente poderiam ser colocados após os referidos ajustes, sob pena de estragar o trabalho que fosse realizado pela empresa contratada. 20. Alegação encimada, corroborada pelos documentos acostados ao feito, sobretudo, as tratativas realizadas entre as partes, onde, por mais de uma vez, o requerido manifesta o desejo em prosseguir com a execução das obras, ao passo que exprime preocupação com as chuvas dado as avarias nos telhados onde seriam implantados os gessos, aduzindo que eventuais vazamentos poderiam atrapalhar a instalação, além de estragar as placas (Id. 171998236, págs. 04/05). 21. Verifica-se que, ciente da possibilidade de tais infortúnios, a requerente autorizou que a parte ré continuasse com as obras já iniciadas, informando, ainda, que a empresa contratante se responsabilizaria pelos reparos em decorrência da chuva, consoante diálogo entre as partes em anexo ao Id. 171998236, págs. 680/681. Entretanto, anote-se que, ainda que a empresa autora tenha autorizado e assumido o risco, é legítimo que empresa contratada se recuse a continuar o serviço se houver evidência de risco técnico que comprometa a integridade da obra. 22. Inobstante, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o construtor é responsável pela qualidade e segurança da obra, desde a sua concepção até a entrega ao consumidor final. Isso inclui a escolha dos materiais, a contratação de profissionais qualificados, o cumprimento das normas técnicas e de segurança e a garantia da adequação do projeto às necessidades do cliente. 23. No mais, ao que consta, embora paralisadas as obras objeto do contrato, a empresa contratada prosseguia com a realização de outras atividades na sede da empresa contratante, como a “construção de uma área de vivência no restaurante industrial”. 24. Nesse sentido, as circunstâncias e provas produzidas não indicam que a requerida tenha a culpa exclusiva pela quebra do contrato, seja pelo atraso na execução dos serviços contratados ou mesmo o seu abandono, mas sim o desentendimento entre as partes que tornou insustentável o prosseguimento dos serviços. Vale dizer, não se pode imputar a qualquer das partes a culpa exclusiva pela rescisão do contrato. 25. Registre-se que o termo “pacta sunt servanda” vem do latim “os pactos devem ser cumpridos” e constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu descumprimento acarreta o dever de indenizar por parte do inadimplente. 26. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, “celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos”. (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, P. 36.) 27. Ainda, a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque “o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito”. (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63). 28. Dessa forma, o artigo 389 do Código Civil preleciona que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. 29. No entanto, a ausência de culpa exclusiva de uma das partes obsta a imposição da multa contratual pretendida. Isto, pois, preceitua o art. 408 do Código Civil que a cláusula penal só será aplicada em desfavor do devedor desde que a obrigação não seja cumprida por sua culpa: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”. 30. Com efeito, ainda que afastada a culpa exclusiva da parte requerida, a inexecução parcial do contrato de empreitada acarreta o dever de restituição dos valores pagos pelo contratante proporcionalmente à parcela do serviço que não fora efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes, vale dizer, a restituição do pagamento realizado pela autora que superam a proporção dos serviços realizados pela empreiteira. 31. Conforme consta dos autos, para a prestação dos serviços em tela, inicialmente, a autora procedeu com o adiantamento do valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) em favor da requerida referente aos serviços que seriam realizados no Centro de Treinamento, e, com o adiantamento do valor de R$ 18.950,00 (dezoito mil e novecentos e cinquenta reais) para os serviços do Refeitório Industrial (Id. 160206097 e Id. 160206098). Sobre o valor conclusão parcial da obra executada no Refeitório, a autora informa efetuou o pagamento total referente aos 24% que foram concluídos, equivalente ao montante de R$ 45.480,00 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais), todavia, quanto ao Centro de Treinamento, nada fora feito. 32. Outrossim, consoante expende a parte requerida em sede de Contestação c/c Reconvenção, a empresa requerida não mais realiza a atividade a que se prestava à época da contratação, alegando que “já fechou suas portas”, devido a dificuldades econômico-financeiras enfrentadas nos últimos meses. Logo, evidente que não dará continuidade nos serviços pactuados, mostrando-se correta a restituição dos valores pagos pelo contratante proporcionalmente à parcela do serviço que não fora prestado (descontando-se, ainda, o valor gasto com os materiais adquiridos pela parte ré, os quais foram deixados na empresa da requerente, eis que arrestados e autorizado o seu uso – Id. 160522809, págs. 01/05). Anote-se, ainda, que o reembolso dos valores sem a retirada dos materiais trata-se de uma das opções sugeridas pela autora quando na tentativa de solução extrajudicial (Notificação – Id. 160206099). 33. Nesse sentido, é a Jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. CULPA CONCORRENTE ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. INEXECUÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. I . Caso em exame: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais decorrente de contrato de empreitada para construção de imóvel residencial, em que a autora alega atraso e abandono da obra por parte da construtora ré, enquanto a ré atribui a responsabilidade pelo atraso a problemas no projeto arquitetônico e à falta de pagamento por parte da autora. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando rescindido o contrato, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e multa contratual. II. Questão em discussão: (i) definir a responsabilidade pelo atraso na execução da obra e o consequente direito à rescisão contratual; (ii) determinar se há culpa exclusiva da construtora ré, justificando a aplicação da multa contratual; (iii) fixar o valor a ser restituído à autora em caso de rescisão do contrato . III. Razões de decidir: a) A culpa pelo atraso na execução da obra deve ser atribuída a ambas as partes, tendo em vista os problemas com o projeto arquitetônico, a falta de pagamento por parte da autora e o período de chuvas, que prejudicaram o andamento da obra. b) Não se configurou culpa exclusiva da construtora ré, o que afasta a aplicação da multa contratual, nos termos do art. 408 do Código Civil . c) A inexecução parcial do contrato, ainda que sem culpa exclusiva da ré, gera o dever de restituição dos valores pagos pela autora, proporcionalmente à parcela do serviço não prestado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da ré. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para afastar a multa contratual e determinar a apuração do valor a ser restituído em liquidação de sentença. Teses de julgamento: "1 . Em contrato de empreitada, a culpa concorrente de ambas as partes pelo atraso na execução da obra afasta a aplicação da multa contratual. 2. A inexecução parcial do contrato de empreitada, ainda que sem culpa exclusiva de uma das partes, gera o dever de restituição dos valores pagos pelo contratante, proporcionalmente ao serviço não prestado." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art . 408”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10113578720198110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) – Grifos nossos. 34. Pois bem, por tudo o que consta dos autos, a rescisão do contrato é medida que se impõe porquanto insustentável a relação entre a parte contratante e contratada, voltando as partes do contrato ao status quo ante. Vejamos o que dispõe os Tribunais Superiores: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CULPA CONCORRENTE – RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL E CLAUSULA PENAL AFASTADOS -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez constatada a culpa de ambos os contratantes, correta a declaração de rescisão do contrato. A culpa concorrente permite o retorno das partes aos status quo ante, com a devolução das parcelas pagas pelo compra da unidade autônoma. A culpa concorrente para a rescisão contratual afasta a condenação pelo dano moral e pela cláusula penal. Decaindo as partes de seus pedidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles o ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido” (TJ-MT - AGR: 00897994720188110000 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/05/2019) – Grifos nossos. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AMBOS OS CONTRATANTES - RESOLUÇÃO POR CULPA RECÍPROCA - MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RATEIO ENTRE AS PARTES DO VALOR PAGO. Configurado o descumprimento mútuo do contrato, deve o pacto ser resolvido por culpa recíproca. O reconhecimento da culpa recíproca, referente à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, afasta a aplicação de qualquer penalidade contratualmente prevista, não havendo se falar, ainda, em dano moral indenizável. Considerando a rescisão do contrato por culpa concorrente, as partes devem retornar ao "status quo ante" com a restituição da integralidade daquilo que foi quitado, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Inexistindo previsão contratual sobre quem recai a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem e diante da culpa concorrente pela rescisão da avença, é razoável que a verba seja rateada entre os litigantes”. (TJ-MG - Apelação Cível: 0200008-49.2015.8.13.0480, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2023) – Grifos nossos. 35. No mais, diga-se de passagem que o objeto dos autos se limita às Propostas Comerciais e Técnicas (Id. 160206091, págs. 01/03 e Id. 160206092, págs. 01/02), e respectivos Pedido de Compras SAP nº 4500136501 e nº 4500136667 – Id. 160206097 e Id. 160206098), não abrangendo a discussão sobre outros contratos celebrados entre as partes, tais como o aludido contrato verbal visando a “construção de uma área de vivência no restaurante industrial”, sobre o qual as partes se contrapõem quanto ao valor pactuado e eventual diferença inadimplida, o que deverá ser discutido em via própria, sobretudo, considerando que na Reconvenção a requerida não trouxe aos autos a demonstração do suposto débito. 36. Assim, a parcial procedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. 37. Isso posto e o que mais consta dos autos do processo, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e reconvencional para: a) declarar RESCINDIDO o contrato realizado entre as partes, e b) condenar a parte Opus Assessoria e Construção LTDA à restituição dos valores pagos pela contratante, proporcionalmente à parcela do serviço que não fora prestado, descontando-se, ainda, o valor gasto com os materiais adquiridos pela parte ré, a serem apurados em liquidação de sentença, e, ainda, julgo improcedentes os demais pedidos. 38. Havendo a sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes ao pagamento das custas processuais pro rata, anotando-se que cada qual arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86 do Código do Processo Civil. 39. Transitado em julgado, não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 23 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Katia Maria Guimaraes Estima e outros

ID: 319058753

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101219-51.2019.5.01.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA AMORIM CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA ADVOGADO: Dr. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR ADVOGADA: Dra. DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE AGRAVADO: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. LARISSA AMORIM CRUZ KA/eliz I – DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO Reconsidera-se a decisão monocrática anterior. Prejudicado o exame do agravo, retifique-se a autuação. II – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO O Presidente do TRT, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, admitiu parcialmente o recurso de revista do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o qual interpôs agravo de instrumento com base no art. 897, b, da CLT. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do agravo de instrumento e pelo não conhecimento do recurso de revista. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado”. Logo, ausente o interesse recursal quanto ao tema, pois o recurso de revista foi admitido no tocante à discussão sobre a responsabilização subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, ficando prejudicada a análise da transcendência. II – RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. CONHECIMENTO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, os seguintes trechos dos acórdãos proferidos pelo TRT: Com razão, uma vez que, embora considerado e mencionado seu argumento, não houve pronunciamento expresso, razão pela qual acolho os embargos. No mérito, mantém-se a conclusão do julgado, fazendo constar a seguinte fundamentação: o regime de contrato de gestão, em razão da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública, configura-se, na verdade, como convênio, sendo-lhe aplicado o disposto na Lei nº 8.666/93, por força do disposto em seu artigo 116. Assim, o ente público figura como verdadeiro tomador de mão de obra mediante contratação de pessoa jurídica interposta, o que enseja a aplicação da Súmula 331 do C. TST. ................................................................................................................................ É certo que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços não atrai, por si só, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo necessária a comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelo trabalhador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, nos moldes do já decidido pela Corte Suprema na ADC 16/DF, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente com fundamento na culpa in vigilando, far-se-á necessária a demonstração cabal de que houve sistemática e reiterada negligência da Administração. Em igual sentido, alguns precedentes do STF: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl nº 40942 - ED-AgR/MG, Rel Min Gilmar Mendes - Segunda Turma - Data do Julgamento 15/12/2020 - Data da Publicação 07/01/2021) (...) Justamente para se adaptar ao decidido pelo C. STF na referida ADC 16/DF, é que o C. TST, atualizando o Verbete nº 331, acrescentou o item V, in verbis: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) Nestes autos, a defesa da 1ª ré alega que o ente público tinha conhecimento da falta de pagamento de verbas trabalhistas dos empregados envolvidos na execução decorrentes do contrato de gestão da unidade de saúde, inclusive, dando causa a esse inadimplemento pela falta destes repasses, o que caracteriza a responsabilidade subsidiária do contratante ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Silenciando sobre os termos da defesa que se destaca acima, o ente público não fez prova do cumprimento das obrigações que assumiu com a contratação da primeira Ré, evidenciando-se a relação de causa e efeito, entre o ilícito contratual administrativo e o de natureza trabalhista. Convém ressaltar que, diante da inércia da 1ª reclamada em realizar o pagamento das verbas salariais e rescisórias pleiteadas, evidencia-se que o ente público contribuiu enormemente para o dano causado ao trabalhador. Ademais, a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, por todo o tempo dedo contrato de trabalho mantido entre o(a) autor(a) e a 1ª ré, inclusive os resultantes da resilição contratual e os decorrentes da legislação previdenciária e fiscal, como se infere do item VI da Súmula 331, do c. TST. Nas razões do recurso de revista, o ente público se insurge contra sua responsabilização subsidiária. Entre outras alegações, diz que: a) não se aplica ao caso a Súmula nº 331 do TST, pois não se trata de hipótese de terceirização, mas de contrato de gestão para prestação de serviços públicos de saúde e que b) “o STF tem reiteradamente entendido que a condenação automática da Administração Pública, alicerçada na mera presunção de culpa com fundamento em relegar ao ente público o ônus da prova, viola o decidido no RE 760.931 e na ADC 16”. Aponta ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Súmula nº331, V, do TST, entre outras fundamentações jurídicas. À análise. De início, sinale-se que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado nas hipóteses em que firma convênios ou contratos de gestão com entidades privadas, diversamente do que alega o ente público. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "[.] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na Súmula 331 do TST . O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Conclui-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte reclamante comprovar a conduta omissiva do ente público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [.]" (RRAg-100573-93.2017.5.01.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 3. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do contratante na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, em sintonia com a nova redação da Súmula n.º 331 desta Corte . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101315-09.2019.5.01.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE OSASCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, a constatação, no acórdão regional, de ausência de prova da fiscalização do contrato administrativo, demonstra que a responsabilização subsidiária do ente público foi determinada à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior – restritas à questão probatória – no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . De resto, cabe esclarecer que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera celebração de contrato de gestão ou de convênio pelo ente público não é apta a afastar a sua responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços . V.Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1002135-17.2017.5.02.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 29/09/2023). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência notória e atual desta Corte Superior é no sentido de caber ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, somente se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-324-36.2021.5.05.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST . Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1. º, da Lei n.º 8.666/93" . Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-100669-77.2017.5.01.0207, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). Quanto ao mais, no que se refere ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária ente público, por culpa in vigilando, deve prevalecer o acórdão recorrido. O Pleno do STF, na ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, DJE 8/9/2011 (divulgação) e 9/9/2011 (publicação), proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Constou no voto do Ministro Cezar Peluso, Relator, a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, 30/03/2017, fixou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nos debates no julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Trechos de votos no RE 760931 sobre a necessidade de prova concreta: “Não é válida a responsabilização subsidiária da Administração Pública (...) com base em afirmação genérica de culpa in vigilando sem indicar, com rigor e precisão, os fatos e as circunstâncias que configuram a sua culpa in vigilando”; “a Justiça do Trabalho não pode condenar genericamente por culpa in vigilando, tem que demonstrar qual foi a culpa”; “A responsabilização da União é a exceção e, portanto, precisa ser provada” (Ministro Luís Roberto Barroso, fls. 219/220); “comprovação é demonstração mesmo e não referências”; “Comprovação não é apenas referência, como vinha sendo feito” (Ministra Carmen Lúcia, fls. 338 e 342). No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A tese vinculante do STF é de que não se admite a responsabilidade subsidiária “se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. No caso concreto, o acórdão recorrido não está fundamentado apenas na distribuição do ônus da prova contra o ente público. Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT resolveu a controvérsia atinente à responsabilidade subsidiária do ente público também com base nos fatos e as provas produzidas nos autos. A Turma julgadora assinalou: “a defesa da 1ª ré alega que o ente público tinha conhecimento da falta de pagamento de verbas trabalhistas dos empregados envolvidos na execução decorrentes do contrato de gestão da unidade de saúde, inclusive, dando causa a esse inadimplemento pela falta destes repasses, o que caracteriza a responsabilidade subsidiária do contratante ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Silenciando sobre os termos da defesa que se destaca acima, o ente público não fez prova do cumprimento das obrigações que assumiu com a contratação da primeira Ré, evidenciando-se a relação de causa e efeito, entre o ilícito contratual administrativo e o de natureza trabalhista”. Ou seja, a Corte regional reputou incontroverso que o ente público tinha ciência do inadimplemento da prestadora de serviços quanto às verbas trabalhistas e que concorreu para isso por deixar de fazer o repasse de verbas, circunstância que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, à luz da tese vinculante do STF. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 896, § 14, da CLT, 118, X, 251, I, e 255, II, do RITST e 932, III e VIII, do CPC: I - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO”, ficando prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação; e II – reconheço a transcendência quanto ao tema “ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL”, mas nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Katia Maria Guimaraes Estima e outros

ID: 319058792

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101219-51.2019.5.01.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA AMORIM CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA ADVOGADO: Dr. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR ADVOGADA: Dra. DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE AGRAVADO: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. LARISSA AMORIM CRUZ KA/eliz I – DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO Reconsidera-se a decisão monocrática anterior. Prejudicado o exame do agravo, retifique-se a autuação. II – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO O Presidente do TRT, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, admitiu parcialmente o recurso de revista do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o qual interpôs agravo de instrumento com base no art. 897, b, da CLT. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do agravo de instrumento e pelo não conhecimento do recurso de revista. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado”. Logo, ausente o interesse recursal quanto ao tema, pois o recurso de revista foi admitido no tocante à discussão sobre a responsabilização subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, ficando prejudicada a análise da transcendência. II – RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. CONHECIMENTO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, os seguintes trechos dos acórdãos proferidos pelo TRT: Com razão, uma vez que, embora considerado e mencionado seu argumento, não houve pronunciamento expresso, razão pela qual acolho os embargos. No mérito, mantém-se a conclusão do julgado, fazendo constar a seguinte fundamentação: o regime de contrato de gestão, em razão da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública, configura-se, na verdade, como convênio, sendo-lhe aplicado o disposto na Lei nº 8.666/93, por força do disposto em seu artigo 116. Assim, o ente público figura como verdadeiro tomador de mão de obra mediante contratação de pessoa jurídica interposta, o que enseja a aplicação da Súmula 331 do C. TST. ................................................................................................................................ É certo que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços não atrai, por si só, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo necessária a comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelo trabalhador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, nos moldes do já decidido pela Corte Suprema na ADC 16/DF, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente com fundamento na culpa in vigilando, far-se-á necessária a demonstração cabal de que houve sistemática e reiterada negligência da Administração. Em igual sentido, alguns precedentes do STF: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl nº 40942 - ED-AgR/MG, Rel Min Gilmar Mendes - Segunda Turma - Data do Julgamento 15/12/2020 - Data da Publicação 07/01/2021) (...) Justamente para se adaptar ao decidido pelo C. STF na referida ADC 16/DF, é que o C. TST, atualizando o Verbete nº 331, acrescentou o item V, in verbis: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) Nestes autos, a defesa da 1ª ré alega que o ente público tinha conhecimento da falta de pagamento de verbas trabalhistas dos empregados envolvidos na execução decorrentes do contrato de gestão da unidade de saúde, inclusive, dando causa a esse inadimplemento pela falta destes repasses, o que caracteriza a responsabilidade subsidiária do contratante ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Silenciando sobre os termos da defesa que se destaca acima, o ente público não fez prova do cumprimento das obrigações que assumiu com a contratação da primeira Ré, evidenciando-se a relação de causa e efeito, entre o ilícito contratual administrativo e o de natureza trabalhista. Convém ressaltar que, diante da inércia da 1ª reclamada em realizar o pagamento das verbas salariais e rescisórias pleiteadas, evidencia-se que o ente público contribuiu enormemente para o dano causado ao trabalhador. Ademais, a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, por todo o tempo dedo contrato de trabalho mantido entre o(a) autor(a) e a 1ª ré, inclusive os resultantes da resilição contratual e os decorrentes da legislação previdenciária e fiscal, como se infere do item VI da Súmula 331, do c. TST. Nas razões do recurso de revista, o ente público se insurge contra sua responsabilização subsidiária. Entre outras alegações, diz que: a) não se aplica ao caso a Súmula nº 331 do TST, pois não se trata de hipótese de terceirização, mas de contrato de gestão para prestação de serviços públicos de saúde e que b) “o STF tem reiteradamente entendido que a condenação automática da Administração Pública, alicerçada na mera presunção de culpa com fundamento em relegar ao ente público o ônus da prova, viola o decidido no RE 760.931 e na ADC 16”. Aponta ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Súmula nº331, V, do TST, entre outras fundamentações jurídicas. À análise. De início, sinale-se que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado nas hipóteses em que firma convênios ou contratos de gestão com entidades privadas, diversamente do que alega o ente público. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "[.] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na Súmula 331 do TST . O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Conclui-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte reclamante comprovar a conduta omissiva do ente público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [.]" (RRAg-100573-93.2017.5.01.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 3. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do contratante na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, em sintonia com a nova redação da Súmula n.º 331 desta Corte . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101315-09.2019.5.01.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE OSASCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, a constatação, no acórdão regional, de ausência de prova da fiscalização do contrato administrativo, demonstra que a responsabilização subsidiária do ente público foi determinada à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior – restritas à questão probatória – no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . De resto, cabe esclarecer que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera celebração de contrato de gestão ou de convênio pelo ente público não é apta a afastar a sua responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços . V.Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1002135-17.2017.5.02.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 29/09/2023). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência notória e atual desta Corte Superior é no sentido de caber ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, somente se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-324-36.2021.5.05.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST . Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1. º, da Lei n.º 8.666/93" . Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-100669-77.2017.5.01.0207, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). Quanto ao mais, no que se refere ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária ente público, por culpa in vigilando, deve prevalecer o acórdão recorrido. O Pleno do STF, na ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, DJE 8/9/2011 (divulgação) e 9/9/2011 (publicação), proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Constou no voto do Ministro Cezar Peluso, Relator, a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, 30/03/2017, fixou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nos debates no julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Trechos de votos no RE 760931 sobre a necessidade de prova concreta: “Não é válida a responsabilização subsidiária da Administração Pública (...) com base em afirmação genérica de culpa in vigilando sem indicar, com rigor e precisão, os fatos e as circunstâncias que configuram a sua culpa in vigilando”; “a Justiça do Trabalho não pode condenar genericamente por culpa in vigilando, tem que demonstrar qual foi a culpa”; “A responsabilização da União é a exceção e, portanto, precisa ser provada” (Ministro Luís Roberto Barroso, fls. 219/220); “comprovação é demonstração mesmo e não referências”; “Comprovação não é apenas referência, como vinha sendo feito” (Ministra Carmen Lúcia, fls. 338 e 342). No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A tese vinculante do STF é de que não se admite a responsabilidade subsidiária “se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. No caso concreto, o acórdão recorrido não está fundamentado apenas na distribuição do ônus da prova contra o ente público. Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT resolveu a controvérsia atinente à responsabilidade subsidiária do ente público também com base nos fatos e as provas produzidas nos autos. A Turma julgadora assinalou: “a defesa da 1ª ré alega que o ente público tinha conhecimento da falta de pagamento de verbas trabalhistas dos empregados envolvidos na execução decorrentes do contrato de gestão da unidade de saúde, inclusive, dando causa a esse inadimplemento pela falta destes repasses, o que caracteriza a responsabilidade subsidiária do contratante ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Silenciando sobre os termos da defesa que se destaca acima, o ente público não fez prova do cumprimento das obrigações que assumiu com a contratação da primeira Ré, evidenciando-se a relação de causa e efeito, entre o ilícito contratual administrativo e o de natureza trabalhista”. Ou seja, a Corte regional reputou incontroverso que o ente público tinha ciência do inadimplemento da prestadora de serviços quanto às verbas trabalhistas e que concorreu para isso por deixar de fazer o repasse de verbas, circunstância que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, à luz da tese vinculante do STF. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 896, § 14, da CLT, 118, X, 251, I, e 255, II, do RITST e 932, III e VIII, do CPC: I - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO”, ficando prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação; e II – reconheço a transcendência quanto ao tema “ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL”, mas nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Katia Maria Guimaraes Estima e outros

ID: 319058822

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101219-51.2019.5.01.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA AMORIM CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA ADVOGADO: Dr. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR ADVOGADA: Dra. DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE AGRAVADO: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. LARISSA AMORIM CRUZ KA/eliz I – DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO Reconsidera-se a decisão monocrática anterior. Prejudicado o exame do agravo, retifique-se a autuação. II – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO O Presidente do TRT, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, admitiu parcialmente o recurso de revista do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o qual interpôs agravo de instrumento com base no art. 897, b, da CLT. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do agravo de instrumento e pelo não conhecimento do recurso de revista. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado”. Logo, ausente o interesse recursal quanto ao tema, pois o recurso de revista foi admitido no tocante à discussão sobre a responsabilização subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, ficando prejudicada a análise da transcendência. II – RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. CONHECIMENTO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, os seguintes trechos dos acórdãos proferidos pelo TRT: Com razão, uma vez que, embora considerado e mencionado seu argumento, não houve pronunciamento expresso, razão pela qual acolho os embargos. No mérito, mantém-se a conclusão do julgado, fazendo constar a seguinte fundamentação: o regime de contrato de gestão, em razão da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública, configura-se, na verdade, como convênio, sendo-lhe aplicado o disposto na Lei nº 8.666/93, por força do disposto em seu artigo 116. Assim, o ente público figura como verdadeiro tomador de mão de obra mediante contratação de pessoa jurídica interposta, o que enseja a aplicação da Súmula 331 do C. TST. ................................................................................................................................ É certo que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços não atrai, por si só, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo necessária a comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelo trabalhador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, nos moldes do já decidido pela Corte Suprema na ADC 16/DF, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente com fundamento na culpa in vigilando, far-se-á necessária a demonstração cabal de que houve sistemática e reiterada negligência da Administração. Em igual sentido, alguns precedentes do STF: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl nº 40942 - ED-AgR/MG, Rel Min Gilmar Mendes - Segunda Turma - Data do Julgamento 15/12/2020 - Data da Publicação 07/01/2021) (...) Justamente para se adaptar ao decidido pelo C. STF na referida ADC 16/DF, é que o C. TST, atualizando o Verbete nº 331, acrescentou o item V, in verbis: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) Nestes autos, a defesa da 1ª ré alega que o ente público tinha conhecimento da falta de pagamento de verbas trabalhistas dos empregados envolvidos na execução decorrentes do contrato de gestão da unidade de saúde, inclusive, dando causa a esse inadimplemento pela falta destes repasses, o que caracteriza a responsabilidade subsidiária do contratante ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Silenciando sobre os termos da defesa que se destaca acima, o ente público não fez prova do cumprimento das obrigações que assumiu com a contratação da primeira Ré, evidenciando-se a relação de causa e efeito, entre o ilícito contratual administrativo e o de natureza trabalhista. Convém ressaltar que, diante da inércia da 1ª reclamada em realizar o pagamento das verbas salariais e rescisórias pleiteadas, evidencia-se que o ente público contribuiu enormemente para o dano causado ao trabalhador. Ademais, a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, por todo o tempo dedo contrato de trabalho mantido entre o(a) autor(a) e a 1ª ré, inclusive os resultantes da resilição contratual e os decorrentes da legislação previdenciária e fiscal, como se infere do item VI da Súmula 331, do c. TST. Nas razões do recurso de revista, o ente público se insurge contra sua responsabilização subsidiária. Entre outras alegações, diz que: a) não se aplica ao caso a Súmula nº 331 do TST, pois não se trata de hipótese de terceirização, mas de contrato de gestão para prestação de serviços públicos de saúde e que b) “o STF tem reiteradamente entendido que a condenação automática da Administração Pública, alicerçada na mera presunção de culpa com fundamento em relegar ao ente público o ônus da prova, viola o decidido no RE 760.931 e na ADC 16”. Aponta ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Súmula nº331, V, do TST, entre outras fundamentações jurídicas. À análise. De início, sinale-se que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado nas hipóteses em que firma convênios ou contratos de gestão com entidades privadas, diversamente do que alega o ente público. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "[.] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na Súmula 331 do TST . O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Conclui-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte reclamante comprovar a conduta omissiva do ente público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [.]" (RRAg-100573-93.2017.5.01.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 3. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do contratante na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, em sintonia com a nova redação da Súmula n.º 331 desta Corte . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101315-09.2019.5.01.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE OSASCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, a constatação, no acórdão regional, de ausência de prova da fiscalização do contrato administrativo, demonstra que a responsabilização subsidiária do ente público foi determinada à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior – restritas à questão probatória – no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . De resto, cabe esclarecer que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera celebração de contrato de gestão ou de convênio pelo ente público não é apta a afastar a sua responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços . V.Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1002135-17.2017.5.02.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 29/09/2023). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência notória e atual desta Corte Superior é no sentido de caber ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, somente se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-324-36.2021.5.05.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST . Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1. º, da Lei n.º 8.666/93" . Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-100669-77.2017.5.01.0207, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). Quanto ao mais, no que se refere ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária ente público, por culpa in vigilando, deve prevalecer o acórdão recorrido. O Pleno do STF, na ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, DJE 8/9/2011 (divulgação) e 9/9/2011 (publicação), proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Constou no voto do Ministro Cezar Peluso, Relator, a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, 30/03/2017, fixou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nos debates no julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Trechos de votos no RE 760931 sobre a necessidade de prova concreta: “Não é válida a responsabilização subsidiária da Administração Pública (...) com base em afirmação genérica de culpa in vigilando sem indicar, com rigor e precisão, os fatos e as circunstâncias que configuram a sua culpa in vigilando”; “a Justiça do Trabalho não pode condenar genericamente por culpa in vigilando, tem que demonstrar qual foi a culpa”; “A responsabilização da União é a exceção e, portanto, precisa ser provada” (Ministro Luís Roberto Barroso, fls. 219/220); “comprovação é demonstração mesmo e não referências”; “Comprovação não é apenas referência, como vinha sendo feito” (Ministra Carmen Lúcia, fls. 338 e 342). No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A tese vinculante do STF é de que não se admite a responsabilidade subsidiária “se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. No caso concreto, o acórdão recorrido não está fundamentado apenas na distribuição do ônus da prova contra o ente público. Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT resolveu a controvérsia atinente à responsabilidade subsidiária do ente público também com base nos fatos e as provas produzidas nos autos. A Turma julgadora assinalou: “a defesa da 1ª ré alega que o ente público tinha conhecimento da falta de pagamento de verbas trabalhistas dos empregados envolvidos na execução decorrentes do contrato de gestão da unidade de saúde, inclusive, dando causa a esse inadimplemento pela falta destes repasses, o que caracteriza a responsabilidade subsidiária do contratante ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Silenciando sobre os termos da defesa que se destaca acima, o ente público não fez prova do cumprimento das obrigações que assumiu com a contratação da primeira Ré, evidenciando-se a relação de causa e efeito, entre o ilícito contratual administrativo e o de natureza trabalhista”. Ou seja, a Corte regional reputou incontroverso que o ente público tinha ciência do inadimplemento da prestadora de serviços quanto às verbas trabalhistas e que concorreu para isso por deixar de fazer o repasse de verbas, circunstância que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, à luz da tese vinculante do STF. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 896, § 14, da CLT, 118, X, 251, I, e 255, II, do RITST e 932, III e VIII, do CPC: I - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO”, ficando prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação; e II – reconheço a transcendência quanto ao tema “ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL”, mas nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Katia Maria Guimaraes Estima e outros

ID: 319058859

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101219-51.2019.5.01.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA AMORIM CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA ADVOGADO: Dr. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR ADVOGADA: Dra. DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE AGRAVADO: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. LARISSA AMORIM CRUZ KA/eliz I – DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO Reconsidera-se a decisão monocrática anterior. Prejudicado o exame do agravo, retifique-se a autuação. II – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO O Presidente do TRT, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, admitiu parcialmente o recurso de revista do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o qual interpôs agravo de instrumento com base no art. 897, b, da CLT. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do agravo de instrumento e pelo não conhecimento do recurso de revista. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado”. Logo, ausente o interesse recursal quanto ao tema, pois o recurso de revista foi admitido no tocante à discussão sobre a responsabilização subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, ficando prejudicada a análise da transcendência. II – RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. CONHECIMENTO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, os seguintes trechos dos acórdãos proferidos pelo TRT: Com razão, uma vez que, embora considerado e mencionado seu argumento, não houve pronunciamento expresso, razão pela qual acolho os embargos. No mérito, mantém-se a conclusão do julgado, fazendo constar a seguinte fundamentação: o regime de contrato de gestão, em razão da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública, configura-se, na verdade, como convênio, sendo-lhe aplicado o disposto na Lei nº 8.666/93, por força do disposto em seu artigo 116. Assim, o ente público figura como verdadeiro tomador de mão de obra mediante contratação de pessoa jurídica interposta, o que enseja a aplicação da Súmula 331 do C. TST. ................................................................................................................................ É certo que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços não atrai, por si só, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo necessária a comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelo trabalhador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, nos moldes do já decidido pela Corte Suprema na ADC 16/DF, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente com fundamento na culpa in vigilando, far-se-á necessária a demonstração cabal de que houve sistemática e reiterada negligência da Administração. Em igual sentido, alguns precedentes do STF: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl nº 40942 - ED-AgR/MG, Rel Min Gilmar Mendes - Segunda Turma - Data do Julgamento 15/12/2020 - Data da Publicação 07/01/2021) (...) Justamente para se adaptar ao decidido pelo C. STF na referida ADC 16/DF, é que o C. TST, atualizando o Verbete nº 331, acrescentou o item V, in verbis: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) Nestes autos, a defesa da 1ª ré alega que o ente público tinha conhecimento da falta de pagamento de verbas trabalhistas dos empregados envolvidos na execução decorrentes do contrato de gestão da unidade de saúde, inclusive, dando causa a esse inadimplemento pela falta destes repasses, o que caracteriza a responsabilidade subsidiária do contratante ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Silenciando sobre os termos da defesa que se destaca acima, o ente público não fez prova do cumprimento das obrigações que assumiu com a contratação da primeira Ré, evidenciando-se a relação de causa e efeito, entre o ilícito contratual administrativo e o de natureza trabalhista. Convém ressaltar que, diante da inércia da 1ª reclamada em realizar o pagamento das verbas salariais e rescisórias pleiteadas, evidencia-se que o ente público contribuiu enormemente para o dano causado ao trabalhador. Ademais, a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, por todo o tempo dedo contrato de trabalho mantido entre o(a) autor(a) e a 1ª ré, inclusive os resultantes da resilição contratual e os decorrentes da legislação previdenciária e fiscal, como se infere do item VI da Súmula 331, do c. TST. Nas razões do recurso de revista, o ente público se insurge contra sua responsabilização subsidiária. Entre outras alegações, diz que: a) não se aplica ao caso a Súmula nº 331 do TST, pois não se trata de hipótese de terceirização, mas de contrato de gestão para prestação de serviços públicos de saúde e que b) “o STF tem reiteradamente entendido que a condenação automática da Administração Pública, alicerçada na mera presunção de culpa com fundamento em relegar ao ente público o ônus da prova, viola o decidido no RE 760.931 e na ADC 16”. Aponta ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Súmula nº331, V, do TST, entre outras fundamentações jurídicas. À análise. De início, sinale-se que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado nas hipóteses em que firma convênios ou contratos de gestão com entidades privadas, diversamente do que alega o ente público. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "[.] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na Súmula 331 do TST . O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Conclui-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte reclamante comprovar a conduta omissiva do ente público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [.]" (RRAg-100573-93.2017.5.01.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 3. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do contratante na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, em sintonia com a nova redação da Súmula n.º 331 desta Corte . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101315-09.2019.5.01.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE OSASCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, a constatação, no acórdão regional, de ausência de prova da fiscalização do contrato administrativo, demonstra que a responsabilização subsidiária do ente público foi determinada à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior – restritas à questão probatória – no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . De resto, cabe esclarecer que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera celebração de contrato de gestão ou de convênio pelo ente público não é apta a afastar a sua responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços . V.Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1002135-17.2017.5.02.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 29/09/2023). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência notória e atual desta Corte Superior é no sentido de caber ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, somente se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-324-36.2021.5.05.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST . Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1. º, da Lei n.º 8.666/93" . Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-100669-77.2017.5.01.0207, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). Quanto ao mais, no que se refere ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária ente público, por culpa in vigilando, deve prevalecer o acórdão recorrido. O Pleno do STF, na ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, DJE 8/9/2011 (divulgação) e 9/9/2011 (publicação), proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Constou no voto do Ministro Cezar Peluso, Relator, a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, 30/03/2017, fixou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nos debates no julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Trechos de votos no RE 760931 sobre a necessidade de prova concreta: “Não é válida a responsabilização subsidiária da Administração Pública (...) com base em afirmação genérica de culpa in vigilando sem indicar, com rigor e precisão, os fatos e as circunstâncias que configuram a sua culpa in vigilando”; “a Justiça do Trabalho não pode condenar genericamente por culpa in vigilando, tem que demonstrar qual foi a culpa”; “A responsabilização da União é a exceção e, portanto, precisa ser provada” (Ministro Luís Roberto Barroso, fls. 219/220); “comprovação é demonstração mesmo e não referências”; “Comprovação não é apenas referência, como vinha sendo feito” (Ministra Carmen Lúcia, fls. 338 e 342). No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A tese vinculante do STF é de que não se admite a responsabilidade subsidiária “se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. No caso concreto, o acórdão recorrido não está fundamentado apenas na distribuição do ônus da prova contra o ente público. Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT resolveu a controvérsia atinente à responsabilidade subsidiária do ente público também com base nos fatos e as provas produzidas nos autos. A Turma julgadora assinalou: “a defesa da 1ª ré alega que o ente público tinha conhecimento da falta de pagamento de verbas trabalhistas dos empregados envolvidos na execução decorrentes do contrato de gestão da unidade de saúde, inclusive, dando causa a esse inadimplemento pela falta destes repasses, o que caracteriza a responsabilidade subsidiária do contratante ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Silenciando sobre os termos da defesa que se destaca acima, o ente público não fez prova do cumprimento das obrigações que assumiu com a contratação da primeira Ré, evidenciando-se a relação de causa e efeito, entre o ilícito contratual administrativo e o de natureza trabalhista”. Ou seja, a Corte regional reputou incontroverso que o ente público tinha ciência do inadimplemento da prestadora de serviços quanto às verbas trabalhistas e que concorreu para isso por deixar de fazer o repasse de verbas, circunstância que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, à luz da tese vinculante do STF. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 896, § 14, da CLT, 118, X, 251, I, e 255, II, do RITST e 932, III e VIII, do CPC: I - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO”, ficando prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação; e II – reconheço a transcendência quanto ao tema “ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL”, mas nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna De Paula Soares x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 327717079

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010423-82.2025.5.03.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE PAULA SOARES

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010423-82.2025.5.03.0018 AUTOR: BRUNA DE PAULA SOARES RÉU: LSI ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010423-82.2025.5.03.0018 AUTOR: BRUNA DE PAULA SOARES RÉU: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56056ac proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado em razão do disposto no art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE Aplicação da Lei 13.467/2017 A fim de sanar eventuais dúvidas, esclareço que, como a relação contratual havida entre as partes e o ajuizamento da presente ação se deram na vigência da Lei 13.467/2017, a presente decisão observará as normas inseridas na denominada “Reforma Trabalhista”, nos aspectos de direito material e processual. Ilegitimidade Passiva Os reclamados alegam que a segundo reclamado, que não possui legitimidade ad causam para compor o polo passivo da presente demanda. Ocorre que a reclamante requereu a análise da responsabilidade subsidiária da referida ré. Sob a ótica da natureza abstrata da relação processual é o que basta para assegurar sua permanência no polo ativo e a dos reclamados no passivo da demanda. Rejeito a preliminar quanto à ilegitimidade de parte. Chamamento ao processo O instituto da intervenção de terceiros, em especial nas modalidades de denunciação da lide e chamamento ao processo, é incompatível com o Processo do Trabalho, dada a manifesta incompatibilidade destes institutos, de natureza civil, com os princípios reitores do processo especializado (inteligência do art. 769 da CLT). Outrossim, a intervenção de terceiros no processo do trabalho depende do interesse do reclamante, a quem cabe indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. Rejeito. Limites da lide. Limitação da condenação aos valores dos pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito. Inépcia da inicial O 1º reclamado arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando que o valor da causa não se enquadra no rito sumaríssimo. Por sua vez, o 2º reclamado alegou inépcia da petição inicial, ao fundamento de que "(...) a Reclamante inseriu a 2ª Reclamada, Anglo, no polo passivo da demanda, sem explanar os motivos para tanto, ou seja, não há causa de pedir que justifique à sua inclusão na lide". Sobre o ponto suscitado pelo 1º reclamado, esclareço que os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo estão sujeitos ao rito sumaríssimo. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, a petição inicial narra claramente a causa de pedir e os seus fundamentos jurídicos, apontando os pedidos respectivos, tanto que foi possível às reclamadas a elaboração de defesa de forma fluente e minuciosa. Registre-se, ainda, que o Processo do Trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. Sendo assim, entende-se que a petição inicial cumpriu o que determina o art. 840, § 1º, da CLT, possibilitando o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito e viabilizando a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CRFB). Rejeita-se a preliminar. Impugnação aos valores indicados pela autora Rejeito a impugnação do reclamado atinente aos valores das pretensões apresentadas pelo autor em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. E mais, os valores indicados na inicial são meras estimativas. Nenhum prejuízo é suportado pelo reclamado. Impugnação à justiça gratuita Os reclamados impugnam o pedido de concessão da justiça gratuita à reclamante, matéria que se confunde com o mérito dessa questão e será assim analisada. Exibição de documentos Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, da parte reclamada, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da inicial será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem o artigo 818 da CLT e o artigo 373 do CPC. MÉRITO Norma coletiva aplicável Em regra, dá-se o enquadramento sindical do empregado pela atividade preponderante do empregador, devendo ser observada, ainda, a base territorial das entidades signatárias, com o fim de averiguar se alcança o local onde ocorreu a prestação de serviços, tudo em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II, da CR/88), exceto quanto àqueles pertencentes a categorias diferenciadas (profissões que tenham regulamento próprio, nos termos do art. 511 da CLT). Na espécie dos autos, é incontroverso que a atividade principal do 1º reclamado é a limpeza de prédios e domicílios (Id. fa269a8). Logo, o 1º reclamado pertence à categoria econômica da prestação de serviços de limpeza, asseio e higienização em geral e, por conseguinte, a parte autora pertence à categoria profissional correlata dos trabalhadores de prestação de serviços de limpeza, asseio e higienização em geral. No presente caso, a reclamante foi contratada pelo 1º reclamado, LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A., para exercer a função de recepcionista bilíngue, prestando serviços na sede do 2º reclamado em Belo Horizonte, conforme se observa da ficha de registro da empregada carreada no id. bdc8586. Diante disso, considero os instrumentos coletivos trazidos pela reclamante aplicáveis à relação empregatícia havida entre as partes (IDs 23d4fec, 4829c4d e 3abc44b". Diferenças salariais e de benefícios Narra a autora que foi contratada pela Conservo Serviços Gerais Ltda, por meio da qual prestou serviços em benefício do 2º reclamado como recepcionista bilíngue, no período de 16/05/2016 a 07/12/2023. A partir de 20/01/2023, passou a prestar serviços em benefício do 1º reclamado, no mesmo local e na mesma função. Contudo, alega que sofreu prejuízos salariais, com a redução do salário de R$3.123,17 para R$2.932,66 por mês. Ademais, alega que a empregadora anterior fornecia cartão alimentação e refeição, sem qualquer desconto por atrasos, faltas justificadas e feriados. Postula as diferenças salariais alegadas por todo o período contratual, bem como indenização em valor equivalente aos benefícios suprimidos. Em defesa, o 1º reclamado sustenta ser o contratante exclusivo da obreira. Em que pese tenha impugnado a norma coletiva juntada pela autora, não carreou aos autos aquela que entende aplicável ao contrato de trabalho. Ao exame. A CTPS da autora consigna o salário de R$3.123,28 por mês em 03/01/2023 (ID 49a6d3f). Com a sucessão entre as empresas, o salário passou a ser de R$2.932,66 em 20/01/2023 (ID 09a196b). Em 20/01/2023, data em que foi celebrado o contrato de trabalho entre a autora e o 1º reclamado, estava em vigor a CCT 2023/2023 (ID 4829c4d, fls. 42 e 61), a qual dispõe em suas cláusulas 13ª e 64ª, respectivamente: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TICKET ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO – AUXÍLIO Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e prestação de serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, as partes convenentes ajustam que a partir de 01/01/2023 o Ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de R$ 26,14 (vinte e seis reais e quatorze centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considera-se “dia efetivamente trabalhado” para fins do caput desta cláusula, a jornada diária superior a 06 (seis) horas diárias. (...) "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS NAS TRANSFERÊNCIAS DE CONTRATO A Empresa que assumir o contrato de prestação de serviço fica obrigada a manter os níveis salariais das funções contratadas, pagando aos empregados os mesmos salários e demais benefícios praticados pela empresa sucedida, que está perdendo o contrato de prestação de serviço, tais como: vale-transporte, cesta-básica, ticket/refeição, vale-alimentação, salário-utilidade, etc." (...) Como se vê, o dia efetivamente trabalhado foi definido como aquele com jornada superior à 6 horas diárias, não havendo qualquer menção a descontos por atrasos, faltas justificadas e feriados. O 1º reclamado não juntou os extratos dos benefícios alimentação/refeição concedidos à autora. No particular, a prova oral favoreceu a autora, tendo a testemunha Filipe Daniel de Almeida declarado "que o depoente trabalhou na 1ª reclamada por 6 meses, de fevereiro a agosto; que o depoente trabalhou com a reclamante desde a época da Conservo até agosto de 2023; que quando o depoente era gestor na Conservo, sempre que havia pontes e feriados a 2ª reclamada fazia o abonamento dos benefícios; que o empregado recebia os benefícios mesmo estando de folga; que a partir da sucessão, a 1ª reclamada não mais pagou esses valores aos empregados; que o depoente não se recorda se houve alteração no valor da cesta básica e vale alimentação; que na época da Conservo, não existia descontos por atraso; que isso mudou a partir da sucessão”. (destaquei) Pelo teor da norma coletiva, indene de dúvidas a obrigação da empresa sucessora em manter os níveis salariais das funções contratadas, pagando aos empregados os mesmos salários oferecidos pela sucedida, o que não se evidenciou in casu. Dito isto, a alteração salarial e a redução do valor dos benefícios refeição/alimentação configura alteração contratual lesiva à empregada (art. 468 da CLT), sem amparo legal ou normativo. Desta forma, julgo procedente para condenar o 1º reclamado ao pagamento das diferenças salariais, conforme se apurar nos contracheques, no período de 20/01/2023 a 09/05/2024, e seus reflexos em rsr’s (observando-se quanto a esses a OJ 394 da SDI-I do TST), aviso prévio indenizado, 13º salário, férias+1/3e, desse montante, reflexos em FGTS+40%. Condeno, ainda, ao pagamento de diferenças relativas aos benefícios refeição/alimentação, no valor de R$990,00 indicado na inicial. Desconto indevido. Banco de horas negativo Pugna a parte reclamante pelo reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados em seu TRCT a título de banco de horas negativo, no importe de R$269,15. A parte reclamada contesta, afirmando, em síntese, que os descontos foram realizados com base nos termos do contrato de trabalho e na legislação trabalhista. Analiso. O art. 462 da CLT permite descontos salariais quando resultar de adiantamentos salariais, da lei ou de instrumentos coletivos. A autorização de descontos prevista no contrato de trabalho (ID be69fc9) deve ser analisada de acordo com a legislação e as provas dos autos. O art. 59, §3º, da CLT permite somente o pagamento das horas extras realizadas e não compensadas. A única exceção seria a estipulação em negociação coletiva, o que não ocorreu na CCT 2024 vigente à época da rescisão contratual (ID 3abc44b, fl. 80), senão vejamos: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS As horas diárias prorrogadas até o limite legal, poderão ser compensadas com folgas ou com redução da jornada em outro dia, no prazo de até 8 (oito) meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, por meio de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada 8 (oito) meses. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida nesta cláusula, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do parágrafo terceiro do art. 59 da CLT." Sobre o tema, colaciono a jurisprudência do TST a seguir: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. "BANCO DE HORAS" NEGATIVO. HORAS NÃO TRABALHADAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULAS QUE PERMITEM DESCONTOS DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FINAL DE 12 MESES OU POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO OU MOTIVADA. VALIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região visando compelir os réus a se absterem de firmar instrumentos coletivos com previsão de desconto do saldo negativo do "banco de horas" ao final de 12 meses, ou nas verbas rescisórias, em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa. 2. Esta Corte Superior adotava entendimento de invalidade de cláusula normativa com previsão de desconto de horas extras não compensadas no salário ou nas verbas rescisórias, haja vista a ausência de previsão legal, bem como por configurar transferência dos riscos da atividade econômica para o trabalhador. 3. Contudo, n o julgamento do ARE n. 1.121.633, em regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema n. 1.046). Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. 4. Com efeito, o regime jurídico assegurado pela Constituição Federal atinente ao labor sobrejornada impõe o pagamento das horas extras com adicional de, no mínimo, cinquenta por cento em relação ao salário-hora normal (art. 7º, XVI, da Constituição Federal) ou compensação de horários (art. 7º, XIII, da Constituição Federal). 5. A instituição de "banco de horas" com a possibilidade de desconto do tempo injustificadamente não trabalhado ao final de cada período de 12 (doze) meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, por si só, não é incompatível com a Constituição Federal, tratado internacional ou norma de medicina e segurança do trabalho. 6 . Desse modo, à luz da tese vinculante do STF, impõe-se reconhecer a validade da norma coletiva em questão . Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000116-23.2015.5.09.0513, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, julgo procedente o pedido para condenar o 1º reclamado ao ressarcimento do desconto indevido de banco de horas negativo, no importe de R$269,15. Diferenças do FGTS Alega a reclamante que não foi recolhido o FGTS de fevereiro/2024. Postula o pagamento, acrescido dos reflexos sobre a multa fundiária. Em defesa, o 1º reclamado sustentou que sempre realizou os depósitos, não havendo diferenças. Assim, julgo procedente o pedido para condenar o 1º reclamado ao pagamento do depósito fevereiro/2024, acrescido dos reflexos sobre a multa fundiária. Indenização por dano moral Postula a reclamante o pagamento da indenização em tela em razão do pagamento incorreto do salário. Insta esclarecer que, ainda que prevaleçam as referidas irregularidades, não se vislumbra que tais atitudes antijurídicas acarretassem afronta efetiva aos direitos de personalidade do empregado, a ensejar reparação por danos morais. Registro que o prejuízo material advindo da inobservância do ordenamento jurídico-trabalhista restou reparado pelo deferimento das parcelas ora reconhecidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Multa convencional Violada a cláusula 64ª da CCT 2023/2023, julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 69ª. Responsabilidade do segundo reclamado A regra vigente no Direito do Trabalho determina que aquele que se beneficia do trabalho do empregado responde por seus direitos trabalhistas. A terceirização é uma exceção à regra geral uma vez que atribui à empresa prestadora de serviços a responsabilidade primária pelo pagamento das verbas de natureza salarial. Todavia, inadimplente a prestadora, deve o verdadeiro beneficiário de o serviço responsabilizar-se por tais créditos nos termos do art. 2º, da CLT. Referida regra assegura, ao menos, que o tomador verifique a idoneidade do prestador de serviços. O tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha da empresa prestadora e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego. In casu, cumpre ressaltar que, no caso vertente, a posição do 2º reclamado não se confunde com a do empregador, sendo pretendida apreciação apenas sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplência do primeiro reclamado. E mais, observe-se que a regra vigente no direito do trabalho é que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado atrai a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou diretamente dos serviços prestados, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade do primeiro. Nesse aspecto, confira-se o teor da nova legislação insculpida no artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 (nova redação dada pela Lei n. 13/429/2017): A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Aplicam-se à hipótese os princípios de direito da culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, o tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha de empresa inidônea financeiramente e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 331 do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício, estabelece a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou da prestação de serviço no pagamento das verbas trabalhistas, porque esta decorre apenas do inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta (inciso IV). A culpa em escolher a empresa prestadora dos serviços que descumpre as obrigações trabalhistas, também, fundamenta a sua responsabilização subsidiária, tendo em vista o princípio da proteção do hipossuficiente. Colacionamos jurisprudência esclarecedora sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - O C. TST tem reconhecido a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, em casos de terceirização, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, caso a empresa interposta se mostrar inidônea econômica e financeiramente, tendo em vista a culpa in vigilando e in eligendo, conforme jurisprudência cristalizada, através da Súmula nº 331, IV do C. TST. Por outro lado, irrelevante é o fato de ter sido regular a contratação de serviços, pois, na qualidade de contratante da empresa fornecedora de mão-de-obra, está a recorrente legitimada a responder e subsidiariamente, pelo pagamento dos créditos dos empregados envolvidos na prestação dos serviços contratados. Isto porque a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços não resulta de possível ilegalidade na relação estabelecida com a prestadora, mas sim, da proteção ao valor social do trabalho prestado em benefício daquela e, por decorrência, da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), em razão da qual este não pode resultar em perda dos direitos trabalhistas. Recurso a que se dá provimento. (TRT - 2ª Região, RO 1002135-27.2017.5.02.0604, 11ª Turma, Rel. Des. Odette Silveira Moraes, DJE 31/07/2018). Frise-se, ainda, que a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não-pagamento tenha decorrido da inércia deste, o que abrange a quitação de indenizações, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas. Nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST deixa enfatizado o seguinte, verbis: “VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)” Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando, a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão-de-obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam executados os bens dos sócios da 1ª reclamada. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, 2ª Turma, AIRR 421-30.2010.5.05.0016, Rel. Min. Maria Helena Mallmann - DEJT 9/9/2016). Assim, o 2º reclamado, responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial do 1º reclamado, quanto aos recolhimentos legais, às despesas processuais e o crédito trabalhista do contrato de emprego do reclamante. Gratuidade de Justiça Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, que o benefício da Justiça Gratuita será outorgado, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para os trabalhadores que se enquadrarem nessa faixa de renda há presunção legal de necessidade, dispensando-se a comprovação de hipossuficiência. O § 4º do art. 790 da CLT complementa o § 3º, garantindo à parte que perceba salário acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS o acesso ao benefício da Justiça Gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, ou seja, para estes trabalhadores não haverá presunção de hipossuficiência como no § 3º do art. 790 da CLT, devendo a parte que pretender o benefício comprovar tal condição. Assim, o benefício da Gratuidade da Justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Em razão da declaração de hipossuficiência econômica (Id.045f794), no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo provas de que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, fixo os honorários de sucumbência devidos ao advogado da reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação atualizado, e os honorários de sucumbência devidos ao advogado dos reclamados no importe de 5% do valor atualizado referente aos pedidos rejeitados. No entanto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Nesse sentido, ante a concessão de Justiça Gratuita à parte reclamante, o ex adverso deverá comprovar, no período de 2 anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, fica suspensa a obrigação do reclamante de pagar honorários de sucumbência. Quanto à parte reclamada, esta deverá arcar com os respectivos honorários de sucumbência. Por fim, cumpre destacar que, o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Compensação e Dedução Não há que se falar de compensação, porque o 1º reclamado não é credor de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei, observando-se a Súmula 368, III, do TST (Res. 219/2017 - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017). Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida de seu crédito) e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º), sob pena de execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006). Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso o reclamado demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte do reclamado deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do importo de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, deve ser apurado com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Juros e Correção Monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, observadas as Súmulas 200, 381 e 439 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. Em liquidação, o índice de correção monetária será definido conforme teor da decisão em sede da ADC 58 do STF. Alerta-se às partes que a alegação de omissão quanto ao índice de correção monetária será considerada litigância de má-fé nos termos do art. 80, I, IV, VI e VII do CPC. Expedição de Ofícios Não foram constatadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios, de modo que resta indeferido o requerimento deduzido nesse sentido. DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes; decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por BRUNA DE PAULA SOARES em face de LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. e ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar os reclamados, subsidiariamente, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças salariais, no período de 20/01/2023 a 09/05/2024, e seus reflexos em rsr’s (observando-se quanto a esses a OJ 394 da SDI-I do TST), aviso prévio indenizaDo, 13º salário, férias + 1/3 e, desse montante, reflexos em FGTS + 40%; b) diferenças dos benefícios refeição/alimentação, no valor de R$990,00; c) ressarcimento do desconto indevido de banco de horas negativo, no importe de R$269,15; d) depósito de FGTS relativo a fevereiro/2024, acrescido dos reflexos sobre a multa fundiária, a serem depositados na conta vinculada; e) multa convencional. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Custas pelos reclamados no valor de R$ 140,20, calculadas sobre R$ 7.010,07, valor arbitrado à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DE PAULA SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivoneide Eugenio Sampaio Martins e outros x Caixa Seguradora S/A

ID: 336052178

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0252534-91.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE EUGENIO SAMPAIO MARTINS PAULO ROMULO BEZERRA MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AIRTON BRUNO VIANA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAMON GALVAO FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0252534-91.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0252534-91.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: PAULO ROMULO BEZERRA MARTINS, IVONEIDE EUGENIO SAMPAIO MARTINS APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. DESABAMENTO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CAIXA SEGURADORA S/A contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por IVONEIDE EUGÊNIO SAMPAIO MARTINS e PAULO RÔMULO BEZERRA MARTINS, que reconheceu o dever da seguradora de pagar indenização securitária decorrente de desabamento de imóvel segurado, além de condená-la ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A sentença foi parcialmente modificada por embargos de declaração, apenas para corrigir contradição na fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) definir se a apólice contratada abarca o sinistro ocorrido; (ii) estabelecer se a cláusula que exclui cobertura por vício construtivo é válida no caso concreto; (iii) determinar a legitimidade passiva da seguradora; (iv) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro habitacional; (v) apurar se a indenização deve ser paga ao mutuário ou ao estipulante; (vi) fixar o índice de correção monetária aplicável; (vii) analisar a existência de dano moral indenizável; (viii) avaliar o cabimento da majoração de honorários em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de seguro habitacional é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, ainda que vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. A cláusula que exclui a cobertura de danos oriundos de vícios construtivos é abusiva, conforme o art. 51, I e §1º, II, do CDC, especialmente quando o sinistro resulta de causa externa, como constatado por laudo pericial oficial. A seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi quem emitiu a apólice e negou administrativamente a cobertura securitária. A negativa de cobertura foi indevida, uma vez que o evento foi causado por ação externa (erro técnico em obra de manutenção), risco expressamente coberto pela apólice. Não se verifica confusão entre seguro habitacional e seguro de vida, sendo irrelevante a alegação nesse sentido, diante da correta qualificação do contrato e da causa do pedido na sentença. A indenização securitária pode ser direcionada aos mutuários, sendo eventual abatimento do saldo devedor matéria de liquidação, sem impedir a condenação principal. A correção monetária deve seguir o IPCA desde a contratação, conforme Súmula 632 do STJ, sendo inaplicável cláusula contratual que fixe índice diverso em prejuízo ao consumidor. Configura-se o dano moral, diante da injusta recusa da cobertura, agravada pela perda do imóvel e sofrimento causado aos autores. O valor de R$ 20.000,00 mostra-se proporcional. A atuação da parte autora em sede recursal justifica a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de 1º grau, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por CAIXA SEGURADORA S/A contra sentença proferida nos autos da ação ordinária (id 18942382), em trâmite perante a 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Tendo como parte adversa IVONEIDE EUGÊNIO SAMPAIO MARTINS e PAULO RÔMULO BEZERRA MARTINS. Na origem, a sentença (id 18942368) julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "Pelo exposto, JULGO PALCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, e condeno o promovido ao pagamento do valor assegurado por meio da Apólice de nº 106100000002, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento; juros de mora em 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação, considerando a relação contratual entre as partes. CONDENO o promovido a indenizar os autores, a título de dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic; e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Condeno o promovido em custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação." Ambas as partes opuseram embargos de declaração. Os embargantes, IVONEIDE EUGÊNIO SAMPAIO MARTINS e PAULO RÔMULOBEZERRA MARTINS (id 18942370), apontaram contradição no dispositivo quanto aos honorários advocatícios, enquanto a embargante, CAIXA SEGURADORA S/A (id 18942374), alegou obscuridade quanto à fixação da verba honorária, omissão na apuração dos valores indenizatórios e impossibilidade de atualização monetária. O Juízo acolheu parcialmente os aclaratórios, apenas para sanar a contradição relativa aos honorários, nos seguintes termos: "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a contradição verificada em relação aos honorários advocatícios. Em consequência, substituo parte do dispositivo da sentença embargada, que passa a constar da seguinte forma: "(...) Condeno o promovido em custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (...)". Mantenho incólume os demais aspectos da sentença." Irresignada, a CAIXA SEGURADORA S/A interpôs apelação, sustentando, em síntese: i) equívoco na equiparação entre seguro de vida e seguro habitacional obrigatório; ii) inaplicabilidade automática do Código de Defesa do Consumidor ao caso; iii) ilegitimidade passiva da seguradora; iv) exclusão do sinistro da cobertura contratual; v) validade da cláusula que exclui vícios construtivos da apólice; vi) previsão contratual de pagamento da indenização diretamente ao estipulante, e não ao segurado; vii) atualização da importância segurada conforme as regras do contrato e índices definidos pelo agente financeiro; viii) ausência de dedução do saldo devedor de responsabilidade do mutuário. Alega ainda que a negativa de cobertura fundada em cláusula contratual não enseja reparação por danos morais, sendo o valor arbitrado excessivo e desproporcional. Requer o prequestionamento das matérias ventiladas para fins recursais (id 18942388). Em contrarrazões (id 18942396), os apelados, IVONEIDE EUGÊNIO SAMPAIO MARTINS e PAULO RÔMULO BEZERRA MARTINS, reiteram a legitimidade da apelante como parte da pretensão, a caracterização dos apelados como consumidores (art. 2º, CDC), a ocorrência do sinistro em virtude de vícios estruturais e a abusividade da cláusula excludente. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id 19797629 deixou de opinar. É o breve relatório VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por CAIXA SEGURADORA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por IVONEIDE EUGÊNIO SAMPAIO MARTINS e PAULO RÔMULO BEZERRA MARTINS, condenando a promovida ao pagamento do valor assegurado na apólice de seguro habitacional, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A controvérsia posta nos autos gira em torno da negativa de cobertura securitária pela Apelante, sob a alegação de que o desabamento do Edifício Andrea decorreu de fatores não cobertos pela apólice contratada, por se tratar de vícios internos, desgaste natural e má execução de obra de manutenção. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. De início, eminentes Pares, destaco que a sentença recorrida encontra-se escorreita e merece ser integralmente mantida. Explico! Alega a Apelante, em síntese, que: (i) a sentença teria confundido as diretrizes entre seguro de vida e seguro habitacional obrigatório; (ii) seria inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iii) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, por se tratar de sinistro decorrente de vício construtivo; (iv) o evento não estaria coberto pela apólice; (v) a cláusula excludente seria válida; (vi) o pagamento da indenização deveria ser feito diretamente ao estipulante, com dedução do saldo devedor; (vii) os valores indenizatórios não poderiam ser atualizados pelo IPCA, mas sim pelo índice pactuado no financiamento; (viii) não haveria dano moral a ser reparado, ou, subsidiariamente, que o valor fosse reduzido. Nenhum desses argumentos merece acolhida. Passo a Seccionar o voto para melhor entendimento. Veja-se: Da natureza do contrato e da aplicação do CDC A relação contratual estabelecida entre as partes tem natureza de consumo, sendo a seguradora fornecedora de serviços (art. 3º, CDC) e os apelados destinatários finais do produto (art. 2º, CDC). O contrato de seguro habitacional, embora vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, não se afasta da incidência da legislação consumerista, como reiteradamente tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a alegação de que a sentença teria confundido o seguro habitacional com seguro de vida não se sustenta. Em nenhum momento o juízo a quo empregou normas ou fundamentos jurídicos próprios do seguro de vida, tratando a matéria com base no contrato securitário firmado e na legislação pertinente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VINCULAÇÃO AO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90 . 2. A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1583574 PE 2019/0274571-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) - DESTAQUEI. Apelação - Indenização - Seguro do Sistema Financeiro da Habitação - Vícios construtivos - Cláusula excludente abusiva - Vícios comprovados por perícia - Responsabilidade da seguradora - Código de Defesa do Consumidor - Direito ao ressarcimento - Apelação à qual se nega provimento. 1. Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional. 2 . A jurisprudência do STJ consolidou o seu entendimento no sentido de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do SFH, as seguradoras são também responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, mesmo existindo cláusula que exclua sua responsabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 0035075-44.2017.8 .13.0236, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/02/2024) - DESTAQUEI. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO HABITACIONAL COMPREENSIVO - CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FGTS - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - RECONHECIMENTO PELO INSS - SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - RECUSA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DÚVIDA RAZOÁVEL - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DA RÉ DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita quando não verificada a sua ocorrência. Se o segurado logrou comprovar o caráter total e permanente de sua incapacidade, a qual foi reconhecida pela Previdência Social, após perícia médica, faz jus à percepção da integralidade do seguro, na forma contratada, em virtude da ocorrência do sinistro . Aos contratos de seguro, ainda que vinculados ao SFH, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, as quais possibilitam a revisão e a interpretação de suas cláusulas da forma mais favorável ao aderente. O pagamento em dobro da quantia cobrada indevidamente de que trata o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a má-fé do credor. A recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária, por si só, não configura dano moral, sobretudo quando a negativa se apoia em discussão do contrato, cuja cláusula contratual gera dúvida razoável . (TJ-MS - Apelação Cível: 0029048-25.2022.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024). GRIFEI. Da alegação de ilegitimidade passiva Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. A Apelante figura como parte legítima na demanda, uma vez que foi quem emitiu a apólice e indeferiu administrativamente o pedido de indenização. A alegação de que o sinistro decorreria de vício construtivo não descaracteriza sua legitimidade, tratando-se de matéria meritória. Esse é o entendimento jurisprudencial uníssono: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0807932-14.2020.8 .15.0001 ORIGEM: 7º Vara Cível de Campina Grande RELATOR: Desembargador José Ricardo Porto APELANTE (1): Caixa Seguradora S/A e Caixa Vida e previdência S/A ADVOGADO: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE 28.240) APELANTE (2): Thiago Moraes de Farias e Thais Moraes de Farias (representada por Salvina Morais da Silva) ADVOGADO: Priscila Cristiane André Freire (OAB/PB 21.622) TERCEIRO INTERESSADO: Caixa Econômica Federal S/A APELADOS: os mesmos PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A . SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA . REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. - A Caixa Seguradora S/A é parte legítima para figurar na presente lide, visto que a presente lide versa justamente sobre a cobertura da apólice de seguro habitacional contratado com a seguradora apelante com o fito de garantir o objeto do contrato, ou seja, a obrigação de pagamento do saldo devedor, acionada em decorrência do sinistro. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA . SEGURO DE VIDA E SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO PESSOAL. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . APELOS DESPROVIDOS. - Apesar da seguradora ré sustentar a ausência do envio da integralidade da documentação necessária, nenhuma prova fez nesse sentido, ônus que era seu, a teor do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. - A ausência de Carteira Nacional de Habilitação por si só não conduz à imputação de culpa, pois trata-se de infração administrativa . - Apelos improvidos. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0807932-14 .2020.8.15.0001, Relator.: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Aos contratos de seguro habitacional estabelecidos entre segurados e seguradora, são aplicados, além das normas consumeristas, o princípio do risco integral, tendo em vista que as cláusulas de cobertura securitária são tão somente exemplificativas, e não restritivas - Reconhecidos os danos por meio do laudo pericial, não é dado a seguradora pretender se eximir do seu dever de indenizar os danos no imóvel objeto do seguro, mesmo que eles decorram de vícios de construção ou de vícios intrínsecos, mormente quando o comprometimento do bem poderá afetar a solidez e a segurança do imóvel - Não há dúvidas acerca da responsabilidade solidária dos réus, construtores, com a Caixa Seguradora, já que responsáveis pela execução das obras do imóvel em questão, integrando, pois, a cadeia de fornecedores, nos termos do art. 12, § 7º, do CDC, devendo, pois, responderem pelos vícios construtivos verificados na construção do imóvel que fora entregue ao autor - Não há que se falar em obrigação de pagamento de valores de ordem material uma vez que os reparos necessários não serão realizados pelo autor, o que afasta o dever de indenizar - Inquestionável a existência de nexo causal entre a conduta das rés e os danos causados ao autor em razão da negativa da concessão de indenização securitária, considerando o estado do imóvel, sem possibilidade de moradia, causando abalos a integridade física e psicológica do requerente - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso - Não há que se falar em alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados na sentença sobre o valor da causa quando imensurável o proveito econômico. (TJ-MG - Apelação Cível: 50032035520188130699, Relator.: Des .(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 19/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/09/2024) Aliás, conforme bem destacado na sentença, os autores não fundaram o pedido em vício construtivo, mas sim na cobertura prevista para desmoronamento total, o que, nos termos da cláusula 6.1, alínea "C", da apólice, é risco segurado. Transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MATERIAIS. VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Fundando-se a demanda em contrato de seguro firmado para cobertura de imóveis adquiridos no Sistema Financeiro da Habitação, há pertinência subjetiva da seguradora para a ação - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro habitacional - A jurisprudência do STJ posicionou o seu entendimento no sentido de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do SFH, as seguradoras são também responsáveis quando presentes vícios estruturais - Assim, deve ser declarada nula a cláusula que exclui a cobertura por vícios de construção, devendo a seguradora arcar com a indenização securitária - Tendo em vista que os vícios construtivos no imóvel ameaçam a segurança do consumidor, resta configurado o abalo apto a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, devendo, contudo, ser reduzido o valor arbitrado - Por se tratar de relação contratual, os juros de mora fluem desde a citação, nos termos do que estabelece o artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 50055840620198130439, Relator.: Des .(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/06/2023) Apelação - Sistema Financeiro da Habitação - ação ordinária de responsabilidade securitária - prova do interesse da CEF nos autos - apenas em relação a um contrato - competência da Justiça Comum Federal - demais contratos - ausência de interesse - competência da Justiça Comum Estadual - preliminares - rejeição - vícios construtivos - cláusula excludente abusiva - vícios comprovados - direito ao ressarcimento - apelação à qual se nega provimento. 1. Nas ações de cobrança de cobertura securitária decorrentes de contratos de financiamento provenientes do Sistema Financeiro da Habitação, a remessa dos autos à Justiça Federal somente se justifica após a demonstração do interesse da CEF nos autos a justificar sua intervenção. 2 . A legitimidade passiva da seguradora decorre de sua atuação como administradora da apólice do Sistema de Habitação e de seu Sistema Financeiro. 3. A jurisprudência do STJ consolidou o seu entendimento no sentido de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do SFH, as seguradoras são também responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, mesmo existindo cláusula que exclua sua responsabilidade. 4 . Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional. (TJ-MG - AC: 16108263220088130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 04/10/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Os vícios estruturais construtivos são garantidos pelo seguro habitacional (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.934 .915/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) 2. A responsabilidade é solidária, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quanto aos integrantes da cadeia de fornecedores e prestadores de serviços. 3 . Nas hipóteses de relação contratual, o valor da indenização por danos morais, será corrigido monetariamente a partir do arbitramento, e os juros de mora da citação. Ainda, quanto aos danos materiais, os juros de mora incidirão da citação e a correção monetária do desembolso. 4. Sentença parcialmente reformada . (TJ-MG - Apelação Cível: 50036978020198130699, Relator.: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 01/04/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2025) Da causa do sinistro e da existência de cobertura O laudo pericial oficial, elaborado pela Perícia Forense do Estado do Ceará, é categórico ao apontar como fator determinante do desabamento do Edifício Andrea a intervenção inadequada dos pilares da base do edifício por empresa contratada para realizar serviço de manutenção, sem a adoção das medidas técnicas exigidas. Ainda que existissem falhas prévias na edificação, o laudo é claro ao atribuir como causa principal do sinistro uma intervenção externa - portanto, abarcada pelo conceito de "causa externa" previsto na própria apólice contratual (cláusula 6.2), que a define como dano causado "por forças ou agentes que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causarem danos". Logo, não se pode admitir a negativa de cobertura com base em vícios internos ou desgaste natural, pois estes não foram as causas determinantes do evento danoso. Tal interpretação, inclusive, violaria o art. 47 do CDC, que impõe interpretação mais favorável ao consumidor em caso de cláusula ambígua, e o art. 51, I e §1º, II, do mesmo diploma, que reputa nulas cláusulas que exonerem de forma exagerada o fornecedor de sua responsabilidade. Ademais, entendo que o contrato de seguro não pode servir de instrumento de injustificável restrição aos direitos do consumidor. No caso, a cláusula excludente invocada pela seguradora não pode prevalecer diante da inequívoca demonstração de que o sinistro decorreu de causa externa. Ainda que se admita a validade da cláusula em abstrato, ela não se aplica à hipótese concreta dos autos. Quanto à limitação da indenização ao estipulante, não houve violação contratual por parte da sentença. Como bem decidido, caberá em liquidação de sentença o abatimento de eventual saldo devedor, caso existente, conforme a dinâmica da contratação. Esse é o entendimento da Corte Superior: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO . SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO E ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO . RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É vedado o exame de inovação recursal no recurso especial ou no agravo interno diante da preclusão consumativa . 2. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.717 .112/RN, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2088417 SP 2023/0266652-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) - GRIFEI. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E § 2º, DO CDC . 1. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. 2. O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento . 3. Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro habitacional que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato. Incompatibilidade com os fins sociais do seguro obrigatório habitacional da exclusão dos principais vícios que acometam o bem objeto de garantia do financiamento. 4 . Ilegitimidade passiva afastada na origem quando do julgamento de anterior agravo de instrumento. Preclusão. Enunciado 283/STF.Questão, ademais, a depender da revisão do contexto fático probatório, o que não é da competência deste Tribunal Superior .Enunciado 7/STJ. 5. Prescrição ânua contada da efetiva ciência do segurado acerca dos vícios construtivos. Indefinição do marco inicial . Danos progressivos. Impossibilidade de reconhecimento do implemento do prazo prescricional no caso concreto. Súmulas 568 e 7/STJ. 6 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1876017 SP 2020/0122958-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2020) RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM . 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS) . BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1 . Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3 . A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art . 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado . 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado . 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema . 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem . 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2020) Da atualização dos valores e do índice aplicável A sentença fixou a correção monetária com base no IPCA, a partir da contratação, em conformidade com a Súmula 632 do STJ: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". Tal entendimento prevalece sobre disposições administrativas ou pactuações que contrariem a legislação civil e consumerista. É o que afirma a jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PREEXISTÊNCIA DOS DANOS . AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA AO SINISTRO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Buca a recorrente a cobertura securitária que foi negada pela seguradora recorrida. A controvérsia cinge na preexistência dos danos no imóvel . 2. Com razão a recorrente. No caso, os danos restaram comprovados pelas fotos de mov. 1 .7 e depoimento da testemunha Alex, que testemunhou que a casa estava em bom estado antes do vendaval, tendo os danos sido causados pelo temporal. Acerca da ocorrência do temporal, trouxe a reclamante um relatório meteorológico do Simepar (mov. 1.5) .3. Assim, muito embora a reclamada alegue que os danos decorreram da má conservação do imóvel, estando ausente a avaliação/perícia anterior, não há como afirmar que o prejuízo não foi causado pelo vendaval. Deste modo, as provas acostadas nos autos são favoráveis ao pedido inicial. 4 . Convém destacar, ademais, que não restou demonstrado que a reclamante teve acesso às cláusulas gerais do contrato, de modo que não tinha ciência acerca das hipóteses de exclusão, em violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, III do CDC. Neste sentido:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE DA INTERMEDIÁRIA DO SEGURO, EIS QUE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VENDAVAL - QUEDA DE UMA ÁRVORE QUE VEIO A ATINGIR A CASA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS PREEXISTENTES - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA NO IMÓVEL QUE GERA A ACEITAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES - ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL - COBERTURA DEVIDA - DANOS ELÉTRICOS - APÓLICE QUE NÃO FAZ QUALQUER OBSERVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A COBERTURA SE DARÁ APENAS PARA BENS LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA POR DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO E INEQUÍVOCO DO AUTOR SOBRE AS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E GERAIS DO SEGURO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS PODERIAM SER FACILMENTE ACESSADOS PELO AUTOR POR TELEFONE OU SITE QUE NÃO AFASTA O DEVER PRÉVIO DE INFORMAÇÃO IMPUTADO À SEGURADORA - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO - APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 NÃO PROVIDOS . (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008676-76.2021.8.16 .0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.03 .2023) RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDAVAL . NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR RISCO EXCLUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROBLEMAS DE MANUTENÇÃO NA EDIFICAÇÃO . AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA NO BEM IMÓVEL, A QUAL DEMONSTRARIA QUE A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO NÃO SE FAZIA PRESENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA PELA SEGURADORA, APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E ANTES DA NEGATIVA AO SEGURADO, A FIM DE CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS NÃO APRESENTAM RELAÇÃO COM O EVENTO OCORRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NOS LIMITES DA APÓLICE, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DA FRANQUIA. DANO MATERIAL ARBITRADO EM R$ 8 .541,46 (OITO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS ÍNDICES INPC/IGP-DI DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 632/STJ), E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA TENHA IMPLICADO EXCEPCIONAL REPERCUSSÃO NA ESFERA SUBJETIVA DO RECORRENTE A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA . MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU PARCIAL ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001434-10.2021.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 13.06 .2022) 5. Acerca do valor pretendido, também restou comprovado pela prova testemunhal que a chuva estragou, além do telhado, o piso, a parte elétrica e os móveis. O valor pugnado, ademais, está dentro dos limites de garantia previstos no documento de mov. 17 .6. Assim, deve ser pago em favor da parte autora o valor pugnado na emenda à inicial, mov. 25.1 (R$ 22 .733,33 (vinte e dois mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)), inexistindo pleito de dedução da franquia por parte do réu. (TJ-PR 0000037-52.2023.8 .16.0211 Quatro Barras, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/04/2024). GRIFEI. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO ACOMETIDO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A PARTIR DA DATA DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA A DATA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ACOLHIMENTO . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 632 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA FIXAR A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO COMO TERMO INICIAL DA REFERIDA ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO . (TJ-PR 0002807-32.2022.8.16 .0056 Cambé, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO . POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA AUTUAÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO ABALO ANÍMICO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO . SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALMEJADA ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA FINS DA SÚMULA 632/STJ, QUE DEVE INCIDIR NA ESPÉCIE A PARTIR DA DATA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL ANUAL EM VIGOR AO TEMPO DO SINISTRO . PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, Apelação n. 0300554-19.2017.8 .24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j . 27-08-2024). (TJ-SC - Apelação: 03005541920178240066, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 27/08/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) - GRIFEI. RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - SEGURO CONTRA FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUBTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS - COBERTURA NEGADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS ITENS SUBTRAÍDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA AUTORAL - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA NO LOCAL, ASSIM COMO APURAÇÃO DOS BENS QUE ESTARIAM GUARNECIDOS PELO SEGURO - ÔNUS DA SEGURADORA - NEGATIVA ILÍCITA - PRECEDENTES - BENS SUBTRAÍDOS QUE, ADEMAIS, SÃO CONDIZENTES COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECORRENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO - SÚMULA 632 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5023452-40.2022 .8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j . 23-11-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5023452-40.2022.8 .24.0033, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 23/11/2023, Primeira Turma Recursal) Da indenização por danos morais A negativa indevida da cobertura securitária, diante de sinistro amparado pela apólice e devidamente comprovado, impõe grave afronta aos direitos da personalidade dos autores, que sofreram não apenas a perda do imóvel, mas também o agravamento de seu sofrimento pela conduta omissiva da seguradora. O valor arbitrado (R$ 20.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a natureza do contrato, a extensão do sofrimento experimentado pelos autores e a capacidade econômica da requerida. Esse é o entendimento das Cortes de Justiça Pátria: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL . SFH. PRELIMINARES DE: ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. "Em se tratando de contrato de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, possui a seguradora legitimidade passiva para figurar no feito" . (STJ. AgRg no AREsp 455178/SC. T4 - QUARTA TURMA. Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO . Julgado em: 14/04/2015). 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3 . Alega a seguradora-apelante que os vícios de construção - por serem de natureza endógena e anteriores ao contrato de mútuo - não estão cobertos pela apólice de seguro habitacional, conforme art. 784 do CC/02. 4. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, tratando-se de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação, a seguradora responde pelos sinistros decorrentes de vícios de construção . 5. Na hipótese dos autos, a perícia realizada constatou no imóvel vistoriado a presença de danos decorrentes de vícios construtivos, com risco iminente de desmoronamento das estruturas. (fl. 302/329) . 6. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os objetivos da indenização por danos morais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta, sempre se respeitando a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes. 7. Com base nesses fundamentos, irretorquível a fixação efetuada pela r . sentença, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente e com aplicação de juros de mora, desde a data a citação até o efetivo pagamento. 8. Recurso conhecido e negado provimento . (TJ-PE - APL: 3787535 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017) - DESTAQUEI. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Seguro Habitacional. Morte do mutuário. Pedidos de declaração da quitação do financiamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, aplicando a prescrição ânua ao caso concreto . Irresignação da autora. PRESCRIÇÃO. Inadequada a aplicação da prescrição ânua prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil - Demanda fundada em seguro habitacional por morte do mutuário, aplicando-se o prazo decenal previsto no artigo 205 do CC - Jurisprudência do TJSP e precedentes do STJ. Sentença anulada - Suficiência do acervo probatório, sendo desnecessária a baixa dos autos à Primeira Instância - Artigo 1 .013, § 4º, do NCPC. SEGURO HABITACIONAL. Comprovada a morte do mutuário e a existência de apólice vigente, com a implementação do sinistro subsiste a responsabilidade securitária da estipulante e da seguradora. Quitação do contrato é medida que se impõe, diante do inequívoco direito da autora . Procedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada. DANOS MORAIS. Recusa injustificada e atraso de aproximadamente 13 anos entre a comunicação do sinistro e a recusa da cobertura, configurando grave frustração na expectativa do consumidora - Efetiva ocorrência de abalo extrapatrimonial indenizável, não se podendo falar em ausência de ato ilícito . Fixação em R$ 30.000,00 - Situação fática extremamente grave, sendo referido valor necessário para reparar o dano sofrido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inversão da sucumbência em desfavor da parte demandada, diante da solução dada ao litígio nesta instância. Manutenção do percentual contido na sentença, eis que arbitrado no patamar máximo previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10021353020178260597 SP 1002135-30.2017.8.26 .0597, Relator.: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 31/07/2018, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC, ante o trabalho adicional em grau recursal. É como voto. Fortaleza, data da sessão. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 911 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes