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Processo nº 1002310-84.2025.4.01.3600

ID: 323016684

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002310-84.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DUTRA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002310-84.2025.4.01.3600 (G7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002310-84.2025.4.01.3600 (G7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CICERO BERNARDO DA SILVA POLO PASSIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CICERO BERNARDO DA SILVA em face da SECCIONAL da OAB DE MATO GROSSO e COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE MATO GROSSO, em que objetiva provimento judicial para “declarar ANULADAS AS QUESTÕES 02, 03, 09, 10, 46, 57 e 63 DA PROVA TIPO 2 VERDE, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo 7 pontos, de direito, e, somando-se aos 33 já conquistados, prestar, ante o acautelamento do direito, e na qualidade sub júdice, a SEGUNDA FASE DO 43º EXAME DE ORDEM, a ser realizada, com base em cronograma oficial, na data do dia 19/05/2024 com a expressão “sub judice” até o deslinde final do processo” Alega, em suma, o desacerto da banca quanto ao gabarito concernente às questões 02, 03, 09, 10, 46, 57 e 63 DA PROVA TIPO 2 VERDE do referido concurso, alegando que a questão se encontra sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, e que houve ofensa ao Edital, sobretudo às cláusulas 3.5.11, 3.5.12 e 4.5.2. Não concedidia a tutela antecipada. Contestação e impugnação apresentadas. Ausente especificação probatória, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à assistência judiciária A impugnação da OAB/MT ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora não prospera, uma vez que destituído de provas que possam infirmar a hipossuficiência do requerente. Ilegitimidade passiva Incabível a preliminar de ilegitimidade, pois o autor visa à obtenção do certificado de aprovação no exame de ordem, documento cuja expedição, nos termos do edital que disciplinou o certame, é atribuição exclusiva do Presidente da OAB/MT, como representante da seccional. Rejeito a preliminar. Mérito Os fundamentos jurídicos da decisão que indeferiu a tutela antecipada devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: A concessão da tutela de urgência, segundo o artigo 300 do CPC, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, foi assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário, juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No caso dos autos, eventual acolhimento das alegações do autor de que em relação às questões questões 02, 03, 09, 10, 46, 57 e 63 DA PROVA TIPO 2 VERDE do referido concurso não seria possível o candidato chegar a uma resposta correta por má formulação das questões, erros crassos, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Neste ponto, frise-se que, por “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”, se faz referência à possibilidade de análise da compatibilidade do conteúdo das questões do certame (isto é, da matéria cobrada) com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, de maneira que a pretensão da parte autora de enquadrar o presente writ na exceção prevista pela Suprema Corte sob a alegação de que o edital foi violado no item em que prevê que cada questão terá uma única resposta, caso prospere, esvaziaria o sentido da própria tese fixada pelo STF. Na verdade, pode-se verificar que não merece acolhimento o sentido dado pela parte autora à exceção possibilitada pela jurisprudência do STF simplesmente analisando-se o caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Vejamos os seguintes excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais.” Como se vê, a jurisprudência do STF admite a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Estabelecida esta premissa, fica claro que em razão do poder discricionário de conveniência e oportunidade da Administração, necessários à manutenção de sua autonomia, cabe a ela estabelecer os critérios de correção das provas de concurso, somente podendo haver interferência judicial nestes critérios caso haja afronta à dispositivo legal. Portanto, no caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Ademais, em relação às anulações pleiteadas, a inicial não aduz incompatibilidade do conteúdo da questão do certame com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, como excetua o STF no julgado acima. A teratologia ou o erro crasso que permitiriam ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora são apenas aquelas falhas consideradas absurdas em primeira vista, portanto, evidentes. Não compete ao Judiciário escolher entre opiniões doutrinárias ou técnicas de profissionais, para dizer qual é o melhor conhecimento, cabendo realmente e unicamente à banca examinadora escolher a doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro. Ante as razões expostas, não vejo a probabilidade do direito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, a cobrança fica sobrestada, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, consoante o art. 85, §2º, e art. 98, §3º, ambos do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002310-84.2025.4.01.3600

ID: 323016698

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002310-84.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002310-84.2025.4.01.3600 (G7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002310-84.2025.4.01.3600 (G7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CICERO BERNARDO DA SILVA POLO PASSIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CICERO BERNARDO DA SILVA em face da SECCIONAL da OAB DE MATO GROSSO e COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE MATO GROSSO, em que objetiva provimento judicial para “declarar ANULADAS AS QUESTÕES 02, 03, 09, 10, 46, 57 e 63 DA PROVA TIPO 2 VERDE, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo 7 pontos, de direito, e, somando-se aos 33 já conquistados, prestar, ante o acautelamento do direito, e na qualidade sub júdice, a SEGUNDA FASE DO 43º EXAME DE ORDEM, a ser realizada, com base em cronograma oficial, na data do dia 19/05/2024 com a expressão “sub judice” até o deslinde final do processo” Alega, em suma, o desacerto da banca quanto ao gabarito concernente às questões 02, 03, 09, 10, 46, 57 e 63 DA PROVA TIPO 2 VERDE do referido concurso, alegando que a questão se encontra sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, e que houve ofensa ao Edital, sobretudo às cláusulas 3.5.11, 3.5.12 e 4.5.2. Não concedidia a tutela antecipada. Contestação e impugnação apresentadas. Ausente especificação probatória, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à assistência judiciária A impugnação da OAB/MT ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora não prospera, uma vez que destituído de provas que possam infirmar a hipossuficiência do requerente. Ilegitimidade passiva Incabível a preliminar de ilegitimidade, pois o autor visa à obtenção do certificado de aprovação no exame de ordem, documento cuja expedição, nos termos do edital que disciplinou o certame, é atribuição exclusiva do Presidente da OAB/MT, como representante da seccional. Rejeito a preliminar. Mérito Os fundamentos jurídicos da decisão que indeferiu a tutela antecipada devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: A concessão da tutela de urgência, segundo o artigo 300 do CPC, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, foi assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário, juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No caso dos autos, eventual acolhimento das alegações do autor de que em relação às questões questões 02, 03, 09, 10, 46, 57 e 63 DA PROVA TIPO 2 VERDE do referido concurso não seria possível o candidato chegar a uma resposta correta por má formulação das questões, erros crassos, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Neste ponto, frise-se que, por “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”, se faz referência à possibilidade de análise da compatibilidade do conteúdo das questões do certame (isto é, da matéria cobrada) com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, de maneira que a pretensão da parte autora de enquadrar o presente writ na exceção prevista pela Suprema Corte sob a alegação de que o edital foi violado no item em que prevê que cada questão terá uma única resposta, caso prospere, esvaziaria o sentido da própria tese fixada pelo STF. Na verdade, pode-se verificar que não merece acolhimento o sentido dado pela parte autora à exceção possibilitada pela jurisprudência do STF simplesmente analisando-se o caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Vejamos os seguintes excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais.” Como se vê, a jurisprudência do STF admite a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Estabelecida esta premissa, fica claro que em razão do poder discricionário de conveniência e oportunidade da Administração, necessários à manutenção de sua autonomia, cabe a ela estabelecer os critérios de correção das provas de concurso, somente podendo haver interferência judicial nestes critérios caso haja afronta à dispositivo legal. Portanto, no caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Ademais, em relação às anulações pleiteadas, a inicial não aduz incompatibilidade do conteúdo da questão do certame com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, como excetua o STF no julgado acima. A teratologia ou o erro crasso que permitiriam ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora são apenas aquelas falhas consideradas absurdas em primeira vista, portanto, evidentes. Não compete ao Judiciário escolher entre opiniões doutrinárias ou técnicas de profissionais, para dizer qual é o melhor conhecimento, cabendo realmente e unicamente à banca examinadora escolher a doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro. Ante as razões expostas, não vejo a probabilidade do direito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, a cobrança fica sobrestada, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, consoante o art. 85, §2º, e art. 98, §3º, ambos do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012981-84.2025.8.11.0002

ID: 278455017

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012981-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MECANICA VARZEA DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012981-84.2025.8.11.0002. AUTOR: MECANICA VARZEA DIESEL LTDA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012981-84.2025.8.11.0002. AUTOR: MECANICA VARZEA DIESEL LTDA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência e danos morais proposta por MECÂNICA VARZEA DIESEL em desfavor do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONÔMICO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT. Em síntese, a parte autora narra que é proprietária de um imóvel registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande, sob a matrícula nº 95.049, localizado na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, nº 2537, com área de 3.719,00 m², loteamento denominado Jardim Maria Isabel, nesta Comarca. Alega que no referido imóvel construiu uma obra tipo comercial com área de 1.014,78 m² com Projeto e Alvará de Construção nº 118/2018, ALVARÁ n° 566/2019 e ALVARÁ Nº943/2021. Ocorre que a parte requerida está exigindo o pagamento do ISSQN por meio da execução fiscal nº 1027197-84.2024.8.11.0002, cujo débito também se encontra protestado no Cartório do 2º Ofício de Várzea Grande. A autora argumenta não ser cabível a cobrança do ISSQN por construção realizada em terreno próprio com mão de obra própria. Aduz que não houve “prestação de serviços de empreiteira ou construtora, mas sim uma construção por conta e risco da proprietária do terreno, ou seja, não ocorreu o fato gerador para o lançamento e cobrança do imposto (ISSQN)”. Em vista disso, pretende a concessão de tutela de urgência para: a suspensão da cobrança de ISSQN e da exigibilidade oriunda da CDA n° 19747/2023, até o julgamento final da demanda, oficiando o Cartório do 2° Ofício de Várzea Grande para determinar a baixa e a suspensão da baixa do protesto; No mérito, requer: (...) seja julgada totalmente procedente a presente AÇÃO, confirmando definitivamente a liminar anteriormente concedida, para condenar a ré e declarar inexistente a cobrança relativa a ISSQN da qual está descrita na CDA n° 19747/2023, no importe de R$ 166.377,92 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), anulando-a, bem como declarando nulo todo e qualquer outro débito relativo a cobrança de ISSQN por essa construção que aqui se discute, realizada pela própria empresa autora em seu terreno. É o necessário. Fundamento e Decido. Tratando-se de medida destinada à suspensão de protesto oriundo de débito com a Fazenda Pública, estar-se-á diante das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas quais aplicam-se as regras do art. 151, do Código Tributário nacional, in verbis: Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. (grifo meu) No caso, o pleito é fundamentado no inciso V do supracitado artigo, visto o autor ter respaldado o pedido de antecipação de tutela no artigo 300 do Código de Processo Civil, consoante consta na petição inicial. Em regra, para a suspensão do crédito tributário, nessa hipótese, se mostra necessário, apenas, que a parte demonstre a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. E em relação ao presente caso, em conformidade com a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a construção realizada com terreno e recursos próprios não configura fato gerador para dar ensejo à cobrança do ISSQN, ante a ausência de prestação de serviços a terceiros com finalidade de obtenção de proveito econômico, in verbis: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCIDÊNCIA DO ISSQN – CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO – CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que não incide ISSQN em construções com terreno e recursos próprios, em razão da ausência de prestação de serviços a terceiro, com o fim econômico. 2. O condicionamento de pagamento de tributo a expedição do “habite”, consiste em ato ilegal, por trata-se de meio coercitivo, o que fere o direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1047635-53.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 03/07/2023) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN – CONSTRUÇÃO EM TERRENO E COM RECURSOS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA concedida em parte – REMÉDIO CONSTITUCIONAL ISENTO DE CUSTAS – RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A SER PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA RaTIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISSqn. PRECEDENTES DO STJ. 2. Nos termos do art. 10, XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso, os Mandados de Segurança são isentos de custas processuais, RAZÃO PELA QUAL, se não há sucumbência, INEXISTE interesse processual, haja vista que o provimento jurisdicional não trará melhora na situação fática pretendida. (N.U 1030375-60.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DO AUTO DE CONCLUSÃO (HABITE-SE) – EMISSÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS – IMPOSSIBILIDADE –– DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É vedado condicionar a emissão do Auto de Conclusão (Habite-se) ao recolhimento de imposto. 2. A jurisprudência possui o entendimento segundo o qual não incide ISSQN em construção com terreno e recursos próprios, pois não há prestação de serviços a terceiros. 3. Direito líquido e certo evidenciado. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002310-21.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que essa regra, qual seja a de demonstrar tão somente a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não deve ser aplicada quando a ação ordinária for ajuizada com a finalidade de anular dívida inscrita na CDA que seja objeto de execução fiscal proposta antes da ação anulatória/declaratória, como no caso dos autos. Isso porque, havendo Execução Fiscal anterior, a defesa haverá de se processar, em regra, pela oposição de Embargos à Execução, os quais exigem a prévia garantia do juízo ou penhora para seu conhecimento (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). De tal modo, em sede de ação anulatória autônoma, a Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, para a suspensão de dívida fiscal já executada e/ou do feito executivo propriamente dito, não basta a demonstração, somente, dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, mas, também, das condições próprias aos Embargos, sobretudo no que tange ao depósito do montante integral da dívida, em dinheiro. A propósito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. [...] não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal. Isso porque, nos casos em há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1413540/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, notadamente pelo depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN), em ação anulatória de débito fiscal, deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente; se a execução fiscal foi proposta antes da anulatória, aquela resta suspensa até o final desta última actio (REsp. n. 789.920/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 6.3.2006). 2. É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007). 3. Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPC (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 701.729/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2009; AgRg no REsp 1.057.717/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 6.10.2008. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.153.771/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 18/4/2012.) Nesta linha de intelecção também vem decidindo hodiernamente o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se exemplifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU SEM A NECESSIDADE DO DEPOSITO INTEGRAL (ART. 151, V, DO CTN) – AÇÃO ANULATÓRIA ULTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPUGNADO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Embora as hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional sejam independentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta”. Diante da existência de execução fiscal em curso, com penhora de bens da parte Agravante, somente se mostra possível a suspensão do feito executivo mediante deposito integral e em dinheiro, conforme prevê o artigo art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 10152906020208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2021) Assim, ainda que a parte autora lograsse êxito na demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, verifica-se, no caso concreto, a ausência de depósito do montante integral do débito questionado. Destarte, tendo-se em vista a presente ação ter sido proposta somente após o ajuizamento da execução fiscal com relação aos débitos discutidos, resta impossibilitado o deferimento da suspensão de sua exigibilidade nessa via, somente podendo-se buscar proveito semelhante caso garantido o juízo com relação à dívida executada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Proceda-se à associação dos presentes autos ao feito executivo de nº 1027197-84.2024.8.11.0002. CITE-SE a parte Ré, para, querendo, responder a presente ação no prazo de 30 (TRINTA) dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte requerida, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora, para a réplica. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrado no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 1003061-64.2019.8.11.0045

ID: 326989948

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003061-64.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILARIO RENATO PICCINI

Decisão

Advogados:

FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003061-64.2019.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HILARIO RENATO PICCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003061-64.2019.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HILARIO RENATO PICCINI Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de HILARIO RENATO PICCINI, em decorrência de parcelamento irregular do solo rural para fins urbanos, através de loteamento, bem como de danos ambientais verificados em imóvel de propriedade do requerido, em que a instituição ministerial visa determinação de medidas: regularização ambiental; recuperação da área degradada, bem como a condenação em indenização pelos danos ambientais e morais causados. Requereu em tutela de urgência a obrigação de não fazer consistente abster-se de comercializar ou alienar lotes e de construir novas edificações ou continuar aquelas já iniciadas até a regularização do loteamento e expedição do competente licenciamento ambiental. A tutela almejada fora deferida pela decisão de Id. 21316485. Contestação apresentada no Id. 23898563. Réplica no Id. 25011279. As partes manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 33058226 e Id. 33315967. Ocorre que, pela decisão de Id. 148167259, e após o regular desenrolar processual, o Magistrado daquela unidade judiciária reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos para ser redistribuído a 4ª Vara Cível, sob o fundamento de que a lide é estranha à Fazenda Pública (Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal), o que afastaria a competência daquela vara especializada. Em cumprimento da decisão, o feito foi redistribuído à 4ª Vara Cível. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Sem maiores delongas, constato que a presente ação civil pública por dano ambiental busca a responsabilização pelos danos ambientais causados no imóvel do requerido, além de almejar a recuperação da área degradada, o que demonstra o evidente interesse público inserto na demanda. Nessa toada, de se registrar que a Resolução TJ-MT/OE n. 22, de 22 de setembro de 2022, disponibilizada no DJe da data de 26/09/2022, que alterou parcialmente a Resolução TJMT/OE n. 13/2020 para modificar a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde, é clara quando discrimina que é a 3ª Vara Cível desta Comarca quem detém a competência para processar e julgar os feitos que envolvam interesses das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Da resolução acima mencionada, percebe-se que a especialização elegida à 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde tem por base a matéria processual e não as pessoas que integram a lide, veja-se: “Art. 2º. Fica alterado o quadro de competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde, passando a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 2º. […] 3ª Vara Cível: Processar e julgar os feitos que envolvem interessas (sic) das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; Mandado de Segurança, feitos previdenciários da competência delegada e dar cumprimento às cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência exclusiva.’” (negritos aditados) Data maxima venia, estando evidente o interesse público da demanda, cabe à 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde julgá-la, em respeito à competência exclusiva que lhe foi atribuída. A esse respeito, importa consignar que a 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de seu Relator, o eminente Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, em decisão monocrática, entendeu pela competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde em conflito negativo de competência por ela suscitado em uma ação civil pública por dano ambiental, julgando-o improcedente, como se depreende da decisão abaixo colacionada: “Como relatado, o Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde suscitou o presente conflito negativo de competência em face do Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde para processar e julgar ação civil pública por dano ambiental decorrente de desmatamentos ilegais ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de Laelson Jurandir Brianti. Com efeito, o Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos à luz do disposto na Resolução TJ-MT/OE n. 22 de 22 de setembro de 2022, que alterou a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. (...) Contudo, ao contrário do pontuado pelo Juízo Suscitante, a competência se dá em razão da matéria que venha a interessar a Fazenda Pública. O art. 225, caput, da Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Portanto, em face do enunciado constitucional, é evidente o interesse do Poder Público em todos os seus níveis, na tutela e preservação do meio ambiente. Ainda, o dever do Poder Público de promover a responsabilização civil do infrator ambiental tem sede constitucional, com previsão no artigo 225 parágrafo 3º, da Carta Magna: (...) Nesse sentido a causa de pedir, na origem, está diretamente atrelada à responsabilização pelos danos ambientais causados no imóvel Fazenda São José, sediado na zona rural do Município de Lucas do Rio Verde, bem como promover a reposição florestal, temas de incontestável interesse público. Portanto, em razão da Resolução TJ-MT/OE n. 22/2022, que atribui ao Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde a competência para demandas envolvendo ‘interesses das Fazendas Públicas’ entendidos como atribuíveis aos Poderes Públicos, e considerando a ausência de menção específica às causas ambientais, é prudente reconhecer a referida vara como competente para processar e julgar a presente ação civil pública. (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o Conflito Negativo de Jurisdição e declaro como competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, para processar e julgar a ação civil pública n. 1001128-51.2022.8.11.0045.” (TJMT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1012399-27.2024.8.11.0000 – TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – RELATOR DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO - PUBLICADO EM: 28/06/2024) (grifos aditados) De igual forma, na Ação Civil Pública por Dano Ambiental – autos nº 1002310-38.2023.8.11.0045 – este Juízo da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde suscitou Conflito de Competência (autuado sob nº 1025309-86.2024.8.11.0000) para que fosse definido o juízo competente para apreciar e julgar a ação, o que resultou na decisão monocrática da Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, em 23/10/2024, nos seguintes termos: “Como cediço, a Resolução TJ-MT/OE n.º 22, de 22.09.2022, alterou, em parte, a Resolução TJMT/OE n.º 13/2020, para modificar a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, confira-se: “Art. 1º Alterar, em parte, a Resolução TJMT/OE n. 13/2020, para modificar a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde. Art. 2º Fica alterado o quadro de competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) VARA COMPETÊNCIAS 1ª Vara Cível Processar e julgar os feitos cíveis em geral, mediante distribuição alternada e equitativa com a 4ª Vara Cível e dar cumprimento às cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência exclusiva. 2ª Vara Cível Processar e julgar, com exclusividade, as demandas de família e sucessões, com competência privativa da Infância e Juventude, e dar cumprimento às cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência exclusiva. 3ª Vara Cível Processar e julgar os feitos que envolvem interessas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; Mandado de Segurança, feitos previdenciários da competência delegada e dar cumprimento às cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência exclusiva 4ª Vara Cível Processar e julgar os feitos cíveis em geral, mediante distribuição alternada e equitativa com a 1ª Vara Cível e dar cumprimento às cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência exclusiva. (...)” Não se descuida que o art. 225, caput, da Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ainda, é dever do Poder Público de promover a responsabilização civil do infrator ambiental tem sede constitucional, com previsão no artigo 225, parágrafo 3º, da Carta Magna: ‘Art. 225 [...] § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os Infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.’ Nesse sentido a causa de pedir, na origem, está diretamente atrelada à responsabilização pelos danos ambientais causados no imóvel Fazenda Redivo, sediado na zona rural do Município de Lucas do Rio Verde, bem como promover a reposição florestal, temas de incontestável interesse público, compete a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, processar e julgar o feito. A propósito, foi o entendimento pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, no julgamento do Conflito de Competência n.º 1012399-27.2024.8.11.0000. Ante o exposto, julga-se, monocraticamente, IMPROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para declarar a competência do JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE, para processar e julgar o presente feito. Comuniquem-se aos Juízos envolvidos.” (negritos aditados) A supracitada decisão foi alvo de Agravo interno, de onde sobreveio, em 05/12/2024, o acórdão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmando o posicionamento adotado pela relatora em sua decisão monocrática. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA MATÉRIA E INTERESSE PÚBLICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE EM ENTENDIMENTO DOMINANTE. POSSIBILIDADE. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. EXGESE DO ART. 64, §4.º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente conflito negativo de competência, declarando como competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, para processar e julgar ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público, relativa a desmatamento irregular em imóvel rural. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade do julgamento monocrático com base na Súmula 568, do STJ e entendimento pacificado; e (ii) determinar a competência jurisdicional para a análise de ação civil pública ambiental, considerando a relevância do interesse público. III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático é admissível quando há precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema, nos termos do artigo 955 e artigo 932, ambos do CPC e da Súmula 568, do STJ. 4. A competência da 3ª Vara Cível é respaldada pela Resolução TJ-MT/OE nº 22/2022, que atribui a essa unidade o processamento de feitos que envolvam interesses das Fazendas Públicas e questões ambientais. 5. A tutela do meio ambiente, enquanto direito fundamental de caráter difuso, atrai a atuação do Poder Público em todos os níveis, sendo legítima a designação do juízo especializado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘1. É legítimo o julgamento monocrático de conflitos de competência quando amparado por jurisprudência dominante ou entendimento pacificado. 2. Compete à 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde processar e julgar ações civis públicas ambientais que envolvam interesses das Fazendas Públicas, em consonância com a Resolução TJ-MT/OE nº 22/2022.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, VI, VII e IX; 225, caput e §3º; CPC, arts. 64, §4º; 932, IV e V; Resolução TJ-MT/OE nº 22/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; AgInt no AREsp nº 2.370.463/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18.12.2023.” (N.U 1025309-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (negritei) Ressalta-se que o acordão acima transcrito, que declarou como competente a 3ª Vara Cível desta Comarca, transitou em julgado na data de 24 de janeiro 2025, o que decorreu no arquivamento definitivo do Conflito de Competência nº 1025309-86.2024.8.11.0000. Destarte, não sobejam dúvidas sobre a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde processar e julgar ações civis públicas ambientais, eis que tal afirmação coaduna com o posicionamento firmado (de modo definitivo) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso. 3. Ante o exposto, em cotejo ao princípio da celeridade e economia processual, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, e em cumprimento a precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos rigorosamente análogos, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta unidade judiciária para processar e julgar a demanda. Preclusa a via recursal, certifique-se e remetam-se os presentes autos ao Juízo competente, qual seja, a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, para a devida apreciação do feito, com as anotações e baixas de estilo. 4. Ciência ao Ministério Público e (acaso existente) ao(a/s) advogado(a/s) da parte Ré. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juíza de Direito.

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Processo nº 1018924-88.2025.8.11.0000

ID: 335941395

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018924-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018924-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018924-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE RONALDO DA SILVA - CPF: 050.726.631-59 (INTERESSADO), JUIZ PALNTONISTA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em razão de reiteração criminosa. Crimes patrimoniais. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto, visando à revogação da custódia cautelar. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) ausência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) ofensa ao princípio da homogeneidade; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. O c. STJ consolidou entendimento no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 2. Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. 3. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. 4. As medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes, em análise perfunctória, ao considerar o risco de reiteração delitiva do paciente [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais], sobretudo para resguardar o meio social da reprodução de fatos criminosos de igual natureza. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva, evidenciada por condenações definitivas e ação penal em andamento, autoriza a decretação e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando demonstrada a habitualidade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, arts. 310, 312 e 313, I; Lei nº 12.403/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.11.2010; STJ, AgRg no HC 801.915/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 11.5.2023; STJ, HC 727045/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, 26.4.2022; TJMT, HC 1002878-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 27.3.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1018924-88.2025.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO BUGRES IMPETRANTE(S): ANA LÚCIA GONÇALVES BANDEIRA DUARTE – DEF PÚBLICA PACIENTE(S): JOSE RONALDO DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSE RONALDO DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, nos autos de incidente processual (PJe 1001806-75.2025.8.11.0008), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto - art. 155 do CP - (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). A impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) seria “desproporcional impor o cumprimento de uma pena cautelar mais grave do que aquela que lhe será aplicada após sentença condenatória”; 3) o paciente “possui residência fixa no distrito da culpa” e “exerce a função de ajudante geral, de onde aufere renda para o sustento de sua família”; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade ao paciente (ID 292483372), com documentos (ID 292483373 a 292483375). O pedido liminar foi indeferido (ID 293000363). O Juízo singular prestou informações (ID 293925379). A i. 9ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Crime de receptação (art. 180, caput, do CP). Razões da impetração: 1. Sustenta que o Paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, destacando que a decisão combatida não possui fundamentação idônea, dada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública. Não se verifica motivo plausível para invalidar a decisão proferida pelo MM. Juízo de piso, pois este, dentre outros fatores, frisou o risco de reiteração delitiva do Paciente. 2. Aduz, ainda, que o Paciente conta com predicados pessoais favoráveis sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Predicados pessoais favoráveis, analisados de forma isolada, não tem o condão revogar a prisão cautelar; medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientes. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem. (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 298291372) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 10.6.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “Analisando atentamente os autos, entendo estar presente a prova da existência dos crimes e indícios de autoria que recaem sobre JOSE RONALDO DA SILVA, podendo ser verificado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como pelos termos de depoimentos, termo de apreensão e termo de entrega. In casu, JOSE RONALDO DA SILVA encontra-se preso pela prática, em tese, de crime de receptação, o que, aliado a outros fatores a seguir expostos, põe em situação lesiva a segurança pública, desequilibrando o tecido social. Insta salientar, outrossim, que por não ser esta a primeira vez que o autuado se envolve na prática de fatos considerados crimes, demonstra conduta perigosa, que não se intimida com a atuação da Justiça e que não pretende se ressocializar. É importante anotar que o indiciado possui execução penal em trâmite na comarca de Barra do Bugres/MT (2000092-05.2021.8.11.0008), sem contar as inúmeras passagens por outros crimes (ID 196853049). Nos autos da execução penal 2000092-05.2021.8.11.0008, em setembro de 2023, consignou-se o seguinte: [...] Todavia, descumpriu as condições fixadas. Como se nota, o flagrado possuí extensa ficha criminal, conforme verifica-se do relatório de antecedentes constante no ID 196853049. Dessarte, entendo que não há alternativa para impedir que o indiciado perpetue na prática de atos ilícitos, se não a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida, diversa da prisão, não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque JOSE RONALDO DA SILVA insiste na prática de delitos. Dessa forma, constata-se a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não ficando dúvidas de que a segregação cautelar do indiciado, neste momento, se mostra necessária para garantir a ordem pública. Ressalte-se que, no presente caso, a decretação da segregação corporal é a medida eficaz para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública e paz social. Além disso, a análise do relatório de antecedentes do autuado demonstra sua reiteração delitiva. [...] O crime imputado a JOSE RONALDO DA SILVA é doloso e punido com reclusão de 01 a 04 anos, e em razão da pena máxima a ele cominada, admite a prisão em flagrante. A materialidade encontra-se positivada nos autos e há indícios suficientes de autoria, de tal sorte que a motocicleta foi apreendida. Além do mais, conforme consta nos autos da execução penal n.º 2000092-05.2021.8.11.0008, o autuado foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto e mesmo tendo sido advertido das condições para sua execução, quando em liberdade já praticou novo delito, o que demonstra a necessidade de sua prisão cautelar. Dessa forma, não utilizou sua reinserção social para emendar-se, senão para retornar ao crime, eis porque nova soltura importaria inelutável risco à ordem pública. Importa considerar que a permanência de JOSE RONALDO DA SILVA em liberdade é estímulo à reiteração criminosa, bem como fomenta a crença na impunidade, o que lhe incentiva a prosseguir na escalada delitiva. É o que se extrai dos documentos de ID 196853049, dando conta do envolvimento do autuado em várias infrações penais. Analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico que o custodiado não reúne condições pessoais hábeis a demonstrar que solto não tornará a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelo meliante, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. Tal segregação busca, precipuamente, garantir a ordem pública, valendo-se ressaltar que os delitos desse jaez têm crescido vertiginosamente nesta região. Tais crimes além de atingirem diretamente a população, que vê sua segurança pessoal comprometida, faz exsurgir sensação de insegurança e de completa ausência da lei e do Estado, dando a falsa impressão de que todos podem fazer o que bem entendem e que mesmo assim continuarão em liberdade, bem como alcança também o seio familiar, que é severamente fragilizado. Nota-se, pelo modo de proceder na execução do crime, que a liberdade de JOSE RONALDO DA SILVA é sério risco à ordem pública, uma vez há fundado receio de que solto torne a delinquir, situação essa que demonstra que a decretação da sua prisão preventiva é medida que se impõe, uma vez que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como substituição da prisão preventiva pela domiciliar, não se mostram suficientes e proporcionais às condutas praticadas, pois, além de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, as circunstâncias em que foram praticados os delitos e possuindo o indiciado um histórico de prisões, demonstram a inadequação de tais medidas ao caso concreto. Em verdade, repito, sua colocação em liberdade serve de incentivo à reiteração de práticas criminosas, bem como fomenta a crença na impunidade, o que lhe incentiva a prosseguir na escalada criminosa. [...] Pôr em liberdade, sob o argumento de que não há risco à ordem pública, o infrator que já possui longo histórico policial e que ainda torna dolosamente a delinquir, configura, com a devida vênia, evidente desacerto jurídico e social. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis, uma vez que, diante de sua conduta, percebe-se em risco a ordem pública, bem como a garantia da aplicação da lei penal, considerando concretamente a periculosidade do agente, bem como o risco de empreender fuga e furta-se à ação da Justiça. À vista de tudo isso, a medida que ora se impõe é a de se converter a prisão em flagrante em preventiva, já que conforme bem explicado alhures o acoimado não faz jus à fixação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que sua liberdade é um sério risco a ordem pública e ao patrimônio alheio. [...] Entendo que no caso em tela nenhuma medida cautelar, que não a prisão preventiva, seria viável de aplicação diante da conduta praticada e da conduta do autuado. Além disso, o custodiado não preenche os requisitos trazidos pela Lei nº 12.403/11, pois o autuado é reincidente. A respeito do tema, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que: [...] Em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade do agente, demonstrados a presença dos pressupostos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os fatos que dão suporte à sua imposição, tal qual na hipótese vertente, deve ser decretada a segregação cautelar do custodiado. Tais fundamentos são idôneos para a decretação da prisão preventiva, uma vez que devidamente demonstrados os fatos concretos que indicam a necessidade da assegurar a ordem pública. Entendo que não há alternativa para impedir que JOSE RONALDO DA SILVA perpetue-se na prática de atos ilícitos, senão a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida diversa da prisão não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque o custodiado revela, com sua conduta, seu descrédito pela justiça. Assim, justifica-se a necessidade de manutenção da prisão em razão do acautelamento da ordem pública, visto que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. (STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/11/10). [...] Nesse sentido, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido, a conduta social do autuado e, com o intuito de garantir a ordem pública bem como assegurar a aplicação da lei penal, a decretação da segregação cautelar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de JOSE RONALDO DA SILVA, com fundamento no artigo 312 do CPP. [...]” (Bruno César Singulani França, juiz de Direito, PJe nº 1001806-75.2025.8.11.0008 - ID 197011956) Em 27.6.2025, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Bugres ofereceu denúncia em face do paciente por furto - art. 155 do CP - (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). Em 4.7.2025, o Juízo singular recebeu a denúncia (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração criminosa porque o paciente registra duas condenações definitivas, por roubo majorado, com trânsito em julgado na data de 17.5.2022, e furto, com sentença definitiva na data de 13.4.2023, consoante executivo de pena [SEEU nº 2000092-05.2021.8.11.0008], bem como ação penal em andamento por furto [PJe nº 1002310-18.2024.8.11.0008]. A reiteração delitiva [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais] por si só autoriza a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 801.915/SP – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – 11.5.2023). Como bem pontuado pelo i. Juízo singular, “é inconcebível que alguém, que já tenha sido preso outras vezes e que se encontra respondendo a outros processos, se veja novamente envolvido em crimes da mesma natureza. A reiteração criminosa revela o descaso do infrator com as medidas judiciais, exigindo a adoção de uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à sua liberdade, cuja periculosidade social encontra-se concretamente demonstrada” (Bruno César Singulani França, juiz de Direito, PJe nº 1001806-75.2025.8.11.0008 - ID 197011956). O c. STJ consolidou entendimento no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Rel. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 26.4.2022). Nessa linha, anote-se julgado desta e. Câmara: “A reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a segregação cautelar do agente, com base na garantia da ordem pública. (HC nº 1002878-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 27.3.2024) Quanto ao princípio da homogeneidade, a premissa de que será estabelecido regime inicial diverso do fechado não se apresenta conclusiva, em virtude das penas cominadas ao delito atribuído ao paciente [furto – 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão] e da possível caracterização de reincidência/maus antecedentes. Segundo orientação do c. STJ, somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta dos crimes o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, estabelecer o regime inicial (AgRg no REsp 1551168/AL – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - 23.2.2016; HC nº 319962/SP – Rel. Minª. Maria Thereza de Assis; RHC nº 67470/TO – Rel. - Min. Ribeiro Dantas - 17.3.2016). Na mesma linha, esta e. Câmara assim decidiu: “Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado.” (HC 1013512-84.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri – 7.8.2022) Portanto, o princípio da homogeneidade não se revela aplicável. Em relação aos predicados pessoais, não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do c. STJ (RHC nº 122.780/SC – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - 18.3.2020). A propósito, destaca-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes ao considerar o risco de reiteração delitiva do paciente [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais], sobretudo para resguardar o meio social da “reprodução de fatos criminosos de igual natureza” (STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi, 1.2.2017). Logo, “as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no caso, diante da reiteração delitiva específica e contemporânea, o que indica envolvimento habitual” do paciente em crimes patrimoniais (TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal - 4.4.2025). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002310-37.2023.8.11.0013

ID: 324458903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002310-37.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002310-37.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002310-37.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REU: JOSE MOURA SOBRINHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de JOSE MOURA SOBRINHO. Partes qualificadas nos autos. Escoado o prazo da citação, o curador especial aportou contestação por negativa geral, id. 195094611. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. 1. Da gratuidade da justiça em favor do réu revel citado por edital. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado em favor do réu revel citado por edital, uma vez que a postulação foi apresentada por seu curador especial, nomeado nos termos do art. 72, II, do CPC, sem que conste qualquer elemento concreto que comprove a hipossuficiência econômica do representado. É certo que a Defensoria Pública, ao atuar como curadora especial, exerce atribuição legal voltada à salvaguarda dos interesses mínimos do réu revel, sobretudo para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Todavia, na ausência de contato pessoal com a parte representada, não é possível presumir, de forma automática e absoluta, a condição de miserabilidade jurídica do requerido. Ademais, embora a jurisprudência reconheça a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal presunção pressupõe manifestação direta da parte interessada, o que não ocorre na hipótese dos autos. Com efeito, não se pode admitir a concessão de gratuidade de justiça com base em presunção genérica, desamparada de qualquer indício objetivo de necessidade, especialmente quando formulada por curador especial que sequer detém informações mínimas sobre a real condição financeira do requerente. Nesse sentido, firmou-se a orientação jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial não autoriza, por si só, a concessão automática do benefício da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a demonstração de elementos mínimos que evidenciem a hipossuficiência do representado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL . RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO LIMITADA À DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o pagamento de custas processuais em execução fiscal, tendo a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, requerido a concessão da gratuidade de justiça aos réus revéis citados por edital . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão da gratuidade de justiça quando requerida por curador especial em favor de réu revel citado por edital. III . Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se aplica quando formulada por curador especial, que desconhece a real situação financeira do réu revel. 4. O exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública, por si só, não é suficiente para presumir a hipossuficiência do réu revel citado por edital . 5. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, admite-se apenas a dispensa do preparo recursal quando o recurso é interposto pelo curador especial. IV. Dispositivo e tese 6 . Tese de julgamento: "1. Não se presume a hipossuficiência financeira do réu revel citado por edital quando o pedido de gratuidade de justiça é formulado por curador especial, que desconhece a real situação financeira do representado; 2. O exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública, isoladamente, não comprova a hipossuficiência do réu revel; 3. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defere-se exclusivamente a dispensa do preparo recursal quando o recurso é interposto pelo curador especial ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 00001132620128020058 Arapiraca, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 16/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024)” DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em embargos à execução, determinando o recolhimento das custas sob pena de extinção. Os embargantes foram citados por edital e representados por curador especial, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão da gratuidade de justiça aos embargantes citados por edital e representados por curador especial, com a postergação do recolhimento das custas para o final do processo. III. Razões de Decidir A nomeação de curador especial não implica concessão automática de gratuidade de justiça, mas, no caso, o recurso interposto por curador de réu revel independe de preparo ou recolhimento de custas, conforme art . 72, II, e 185 do CPC. O pagamento das custas deve ser diferido para o final do processo, a cargo da parte vencida, conforme art. 91 do CPC, garantindo o acesso à justiça e o exercício do contraditório e ampla defesa. IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A nomeação de curador especial não implica concessão automática de gratuidade de justiça. 2. O pagamento das custas processuais pode ser diferido para o final do processo, a cargo do vencido . 5. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20113082820258260000 Olímpia, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 28/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025)” 2. Julgamento antecipado da lide. Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada aos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, passo a analise do mérito. 3. Do Mérito. 3.1. Ação monitória. De proêmio, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória, seus requisitos legais, bem como acerca dos embargos à monitória, meio de defesa do requerido, aplicáveis ao presente caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo de quinze dias. 3.2. Embargos à monitória. É facultado ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos suspendendo a eficácia do mandado inicial, estes embargos não podem ser considerados ação autônoma, e sim defesa do devedor de natureza idêntica a uma verdadeira contestação, por isso independe de segurança do juízo e não há um limite estabelecido acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à monitória. No caso concreto, o embargante foi citado por edital e o curador especial nomeado apresentou Embargos Monitórios suscitando a existência de juros abusivos com capitalização mensal, além de utilizar-se da negativa geral em relação as demais teses apresentadas pela parte autora. 3.3. Dos encargos contratuais. A pretensão deduzida na presente ação monitória revela-se admissível, à luz da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a viabilidade do procedimento monitório fundado em contrato de abertura de crédito bancário, desde que acompanhado do respectivo demonstrativo de débito. Nesse sentido, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 247 do STJ, segundo o qual: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Nos autos, verifica-se o cumprimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência dominante, porquanto o autor apresentou o instrumento contratual de abertura de crédito em conta corrente, bem como anexou os extratos e faturas referentes à utilização do crédito, constantes entre os ids 116409768 e 116411357, aptos a evidenciar a existência da relação jurídica subjacente e o saldo devedor em aberto. Em sede de defesa, incumbe ao réu o ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Especificamente nas hipóteses em que o devedor alega cobrança de valor superior ao devido, a legislação processual é clara ao atribuir-lhe o dever de apresentar, de imediato, o valor que entende correto da dívida, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado, conforme dispõe o art. 702, § 2º, do CPC. Assim, se a parte requerida reputava indevidos os encargos contratuais, tais como capitalização de juros, taxas remuneratórias, comissões ou tarifas, incumbia-lhe não apenas alegar genericamente a abusividade, mas também demonstrar, por meio de cálculos próprios, os valores que reputa legítimos. A mera impugnação genérica ou o requerimento de envio dos autos à Contadoria Judicial, sem a apresentação de memória de cálculo, não encontra amparo legal, tampouco impõe ao Judiciário o dever de supri-la. Com efeito, a função da Contadoria limita-se à conferência de cálculos objetivos e simples, mediante provocação judicial, quando configurada dúvida técnica justificada, nos moldes do art. 524, § 2º, do CPC. A produção de laudos complexos, exigentes de juízo contábil, não pode ser atribuída ao órgão judicial, sob pena de incumbir ao Juízo o ônus da prova em indevido favorecimento da parte inadimplente (art. 7º, do CPC). Quanto à alegação de ilegalidade na capitalização dos juros, importa esclarecer que, no âmbito das operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização mensal dos juros é admitida, desde que haja expressa pactuação, nos termos da Súmula 539 do STJ e do Tema Repetitivo 247: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.” Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao afirmar que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano outrora previsto no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, em razão da revogação do referido dispositivo pela Emenda Constitucional nº 40/2003. A matéria restou sumulada com força vinculante pelo STF, nos seguintes termos: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” (Súmula Vinculante nº 7). Ainda nesse contexto, a Súmula 596 do STF reafirma que: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Ademais, o STJ já assentou, por meio da Súmula 382, que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Tal entendimento reafirma a legitimidade da estipulação contratual de juros acima do referido percentual, desde que não se revelem abusivos à luz das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Portanto, ausente demonstração de que os encargos aplicados extrapolam os limites fixados pelas normas do Conselho Monetário Nacional ou que não foram regularmente pactuados, não se vislumbra qualquer ilegalidade na composição do débito exequendo, sendo incabível o acolhimento da pretensão revisional ou o deslocamento do encargo probatório ao Judiciário. 3.4. Da negativa geral. Em que pese a contestação por negativa geral, de parte representada pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, torne os fatos controvertidos (CPC, art. 341, parágrafo único), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC) em nada se altera, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Destarte, tratando-se de dívida oriunda de contratos de empréstimos, inviabilizada a propositura da ação executiva, mostra-se adequada a utilização da monitória, tendo o autor apresentado prova escrita sem eficácia de título executivo e cálculo com discriminação dos acréscimos, competindo ao réu demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ônus que não se desincumbiu. Assim, disponibilizados os créditos dos empréstimos ao devedor embargante, incumbia-lhe a obrigação de quitar as contraprestações de acordo com o contrato, prova essa não produzida, legitimando a cobrança dos valores inadimplidos dos contratos de empréstimos (créditos pré-aprovados) celebrados com a autora. Neste sentido: “Monitória – Contratos de cartão de crédito e empréstimos – Petição inicial instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC)– Prova documental produzida denotando a celebração pela requerida apelante de contratos de cartão de crédito e de mútuos (créditos pré-aprovados), sem prova da quitação das contraprestações correspondentes, ônus que incumbia à devedora ré (art. 373 do CPC)– Constituição de título executivo judicial no valor declinado na inicial (art. 702, § 8º, do CPC)– Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10043185520218260072 SP 1004318-55.2021.8.26.0072, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 14/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE E USO DE CHEQUE ESPECIAL – DEMANDA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – TESE INÓCUA – DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PLEITO MONITÓRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ – DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – SENTENÇA ESCORREITA – APELO DESPROVIDO. “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247 do STJ). (TJ-MT - AC: 10112256420188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2019)” Grifei. Assim, os embargos à monitória devem ser rejeitados e, por corolário, acolhidos os pedidos constantes na inicial. 3.5. Dos consectários legais. No que concerne ao termo inicial de incidência de juros e correção monetária, é entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que o dies a quo dos referidos consectários legais correspondem à data do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. Os benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2."Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ."(AgInt no AgInt no AREsp 1589874/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.776.999/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021)." Ocorre que a parte autora atualizou os valores ao tempo do protocolo da inicial, de modo que o termo inicial mais adequado para a incidência dos mencionados acréscimos legais no caso dos autos é a data do ajuizamento da ação, contabilizados até o efetivo pagamento do débito. Do contrário ensejaria a cobrança em duplicidade dos juros moratórios e correção monetária verificados entre a inadimplência do réu e o efetivo ajuizamento da ação, porquanto já contabilizadas no cálculo da autora até a data da propositura da demanda. Por fim, necessário ressaltar que a Lei 14.905/2024 trouxe novas disposições sobre juros e correção monetária, determinando que a atualização dos débitos, onde não convencionada, seja feita pelo IPCA e que os juros moratórios se baseiem na Taxa Selic, descontado o IPCA. Considera-se a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, devendo os débitos anteriores a esta data serem atualizados pela tabela da CGJ-MG, e juros de 1% ao mês, até a entrada em vigor da nova lei. A partir de então, aplicam-se os novos índices determinados nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS . INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024 . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic . II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14 .905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV . Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14 .905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n . 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795 .982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21 .08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018 .8.11.0041, Rel. Des . Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10130624720248110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2025)” DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no art. 487, I c/c art. 701 e seguintes, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial buscado, no montante de R$ 26.039,51, cujos consectários legais serão calculados, caso não convencionada forma diversa em contrato, por meio da aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, devendo os débitos anteriores a esta data serem atualizados via IPCA, e juros pela taxa SELIC, até a entrada em vigor da nova lei. A partir de então, aplicam-se os novos índices determinados nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a incidência do IPCA a título de correção monetária, e juros via SELIC, descontado o IPCA. CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Transitada em julgado, PROMOVA-SE a alteração da classe processual para que o presente feito passe a figurar como execução de título executivo judicial. INTIME-SE a executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, via edital, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar; nos termos do art. 523, §1°, do CPC. CONSIGNE-SE que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, INICIA-SE automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput, do art. 525, do CPC, MANIFESTE-SE a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0005725-25.2015.8.26.0428

ID: 293424698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005725-25.2015.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAVAN JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA RAMOS & SALMAZO PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Visto… Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa cumulada com ação declaratória de nulidade de ato administrativo e pedido de condenação à restituição do erário público municipal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, JOSÉ PAVAN JUNIOR e da empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA (anteriormente CAMARGO E SALAMZO PUBLICIDADE LTDA. Em resumo, o Parquet imputa aos requeridos os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, inciso XII, 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Em contestação (fls. 1342/1389), JOSÉ PAVAN JUNIOR (fls. 1342/1389) suscitou, preliminarmente, a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com a retroatividade de normas mais benéficas, a ocorrência de prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem na capitulação dos atos. No mérito, argumentou a atipicidade das condutas, alegando ausência de perda patrimonial efetiva (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92), o caráter taxativo do rol do art. 11, caput, e a ocorrência de abolitio illicit quanto ao art. 11, inciso I, da mesma lei. Negou o fracionamento ilegal das contratações, sustentando que os serviços possuíam objetos distintos, demandados por Secretarias diversas e em datas variadas, em observância ao art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Aduziu, ainda, a inexistência de promoção pessoal, afirmando que a publicidade teve caráter institucional e que não possuía responsabilidade sobre o conteúdo editorial dos periódicos, mencionando a aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e a promoção inicial de arquivamento do Inquérito Civil pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por fim, alegou a ausência de conduta ímproba por inexistência de dolo específico e de dano ao erário, e que foi demandado unicamente em razão do cargo que ocupava. Em contestação (fls. 1420/1443), a empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA. (fls. 1420/1443) também defendeu a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e a retroatividade da lei mais benéfica, arguindo a prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem. Sustentou a atipicidade das condutas imputadas, pelos mesmos fundamentos de ausência de perda patrimonial efetiva, rol taxativo do art. 11 e abolitio illicit do art. 11, inciso I. Arguiu sua ilegitimidade passiva, por não ter induzido ou concorrido para os supostos atos ilícitos e por ter se beneficiado licitamente, uma vez que os serviços contratados foram efetivamente prestados. No mérito, negou a prática de improbidade, reiterando que eventuais irregularidades seriam de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, e que não agiu com dolo. Afirmou a ausência de dano ao erário, pois os serviços foram devidamente prestados, e que o ressarcimento configuraria enriquecimento ilícito da Administração. O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA opôs embargos de declaração (fls. 1163/1165) contra a decisão que indeferiu seu ingresso no polo ativo. Após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1452/1456) favorável ao acolhimento dos embargos, este Juízo, em decisão de 04.12.2024 (fls. 1467), acolheu os aclaratórios para deferir a inclusão do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, concedendo-lhe prazo para manifestação. É o relatório. Ato de improbidade de atentado contra os princípios da Administração Pública. Retroatividade da Lei nº 14.230/21. Impossibilidade de imputação do caput do art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/91. Improcedência. Após o advento da Lei nº 14.230/21, o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, não sendo mais suficiente que o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas se refira à violação de princípios da Administração Pública, isto é, impute aos requeridos violação ao caput do dispositivo. Cito em abono: A alteração legislativa não é singela. Ao revés, restringe a aplicação do art. 11 da LIA às condutas descritas taxativamente nos seus incisos, sendo insuficiente a violação aos princípios da Administração Pública para caracterização da improbidade administrativa. A ausência de improbidade, é oportuno destacar, não afasta, naturalmente, a aplicação de sanções disciplinares aos agentes públicos envolvidos. (...) Em resumo, a improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei 8.429/1992 depende dos seguintes requisitos: a) violação aos princípios da Administração Pública, a partir de uma das condutas descritas nos incisos do art. 11; b) ação ou omissão dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre a violação aos princípios e a conduta do agente público ou do terceiro. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Forense, 2022). E, ainda, neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Corréus que possuem patrimônio suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais Não obstante, mostra-se dispensável o recolhimento do preparo como requisito para o conhecimento de seu recurso, podendo as custas serem recolhidas ao final Inteligência do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 14.230/21 Benefício indeferido, sem prejuízo da apreciação do apelo interposto. PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM MARCA ESPECÍFICA DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA (...) Conduta de violação aos princípios da Administração Pública que foi enquadrada pelo 'Parquet' no art. 11, 'caput' e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua petição inicial Inciso que foi posteriormente revogado pela novel legislação Impossibilidade, ademais, de condenação tão somente com base no 'caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo Impedimento, também, de condenação dos réus por tipificação diversa da descrita na inicial Inteligência do art. 17, § 10-F, da Lei nº 14.230/21 Atipicidade do ato configurada Precedentes deste E. Tribunal Recursos dos réus providos e recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006365-79.2012.8.26.0445; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023); (B) APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 9 e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 - Aplicação do art. 9º incabível porque inexistente enriquecimento ilícito - Demonstração de que os serviços foram prestados - Pelo mesmo motivo, descabe a condenação à devolução dos valores - Condenação com base no art. 11 da lei de Improbidade também afastada - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Retroação em benefício do réu - Atipicidade da conduta - Improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072292-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023); (C) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do Chefe da Divisão Administrativa de Transporte e do ex-Chefe de Gabinete do Município de Dois Córregos, consistente na cessão de bem público (ônibus municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação) para entidade privada realizar o transporte de seus associados à Feira Agropecuária. Sentença de improcedência. Recurso do "parquet" buscando a inversão do julgado alegando a prática de ato doloso pelos requeridos. Inviabilidade Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório que afasta a condenação pelo art. 10º da Lei nº 8.429/92, uma vez não demonstrado terem os apelados agido com dolo, tampouco havendo efetiva comprovação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. A redação atual do art. 11 da Lei nº 8.429/82 passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro na figura residual antes capitulada em seu "caput". Precedentes. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001197-70.2017.8.26.0165; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023); (D) APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa - Contratação sem concurso público Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 R. sentença que julgou procedente a pretensão inicial Descabimento - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Direito administrativo sancionador - Retroação em benefício do réu Atipicidade da conduta - Reforma da r. sentença Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000577-43.2021.8.26.0642; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (...). 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Ademais, no que tange ao (revogado) inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 5. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação de princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). (...)." (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.841.968/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 17/9/2024). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tais imputações. Imputação de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Frustração de licitude de processo licitatório. Dispensa indevida de licitação. Ausência de dano patrimonial. Serviço prestado. Desembolso pela contratação que não configura prejuízo nos termos da Lei nº 8.4729/92. Em resumo, o Parquet atribui aos réus a violação ao art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, mais especificamente o fracionamento irregular das contratações com frustração/dispensa de procedimento licitatório obrigatório. No entanto, com a devida vênia, pela argumentação do Parquet, não há indicação de dano patrimonial efetivo, mas apenas hipotético/presumido, o que fica claro quando o Ministério Público afirma que: "Ressalte-se que o ato de improbidade causou prejuízo ao erário na medida em que impediu a concorrência entre interessados nas vendas, como já demonstrado." (fls. 20). Aliás, em sua exordial, o Parquet não nega que os serviços foram prestados (é incontroversa a contraprestação), mas sustenta a tese de que a irregularidade na contratação (ausência de licitação) torna juridicamente irrelevante a efetiva prestação dos serviços para fins de ressarcimento ao erário. Isto é, defende que o dano é presumido/hipotético pela ausência/frustração de licitação. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.230/21, não se admite mais imputação de condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92 com base em dano presumido/hipotético. Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. OFENSA AO ARTIGO 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Pretensão de nulidade da licitação modalidade convite (Convite nº 29/19). Celebração de contratos para a execução de 30.000 metros quadrados de serviço de pintura em parede sobre massa PVA. Ausência de demonstração de vantagem indevida dos agentes públicos ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo. Dano presumido. Impossibilidade. Lei nº 14.230/2021 conferiu nova redação ao art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir que a conduta de frustrar processo licitatório acarrete "perda patrimonial efetiva". Sentença que concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram prestados e não houve superfaturamento. Ato de improbidade administrativa não evidenciado. Pedido improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E DEMAIS APELOS PROVIDOS." (TJSP;Apelação Cível 1001856-70.2020.8.26.0619; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Além disso, prestado o serviço, o desembolso pela contratação não configura dano patrimonial efetivo, como destacado pelo Douto MARÇAL JUSTEN FILHO: "12.3. A insuficiência da mera ocorrência de um desembolso. A realização de um contrato, ainda que sem a realização de licitação, não produz um prejuízo ao erário de modo automático e necessário. O dano ao erário, previsto na hipótese examinada, não consiste na simples ocorrência de um desembolso a cargo do sujeito administrativo. 12.4. O contrato comutativo e os benefícios decorrentes. Ou seja, a pactuação de um contrato comutativo implica um desembolso para o Estado. Mas tal desembolso não consiste num 'prejuízo', precisamente porque existe uma contrapartida em favor do Estado. Uma interpretação distinta conduziria a reconhecer que toda e qualquer contratação que exigisse um desembolso a cargo do erário geraria prejuízo. Essa interpretação esbarra, inclusive, no próprio conceito de lesão ao erário." (JUSTEN FILHO, Marçal, Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022). Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Ação de improbidade administrativa Contratações irregulares pelo SAAE de Barra Bonita Alegação de fracionamento de licitação em 15 Convites, de aglutinação de objetos distintos e de utilização indevida da dispensa de licitação Sentença de parcial procedência a qual condenou os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 Insurgência dos réus Deserção dos recursos dos réus Nelson Boareto Junior ME e Antonia Cláudia Acre Meirelles Ltda.-ME, vez que o pedido de justiça gratuita feito por eles restou indeferido e, intimados para recolherem o valor do preparo, quedaram-se inertes Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada Valor atribuído pelo MP que corresponde ao dano supostamente sofrido pelo ente público Mérito Irregularidades constatadas pelo TCE nos procedimentos licitatórios que não se confundem com improbidade Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento dos contratos Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado Inteligência do Tema 1199 do STF Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, (...). [Trecho do corpo do v. Acórdão:] Em outras palavras, se os contratos foram cumpridos, os valores pagos às empresas não podem ser considerados como prejuízo. (TJSP; Apelação Cível 1002310-11.2016.8.26.0063; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Por fim, incontroversa a prestação do serviço contratado, a falta de qualidade do trabalho não tem o condão de responsabilizar os requeridos por improbidade. Nesse sentido: "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CUNHA PREFEITO MUNICIPAL TRANSPORTE ESCOLAR Sentença de improcedência Insurgência do Ministério Público Descabimento Retroatividade da Lei 14.230/2021 Decisão recente do Excelso Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se apenas aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado Ausência de dolo no caso em tela Pedido do Ministério Público que seria improcedente mesmo sob a égide da legislação anterior Dispensa de licitação Situação emergencial caracterizada Demora de processo licitatório que ocasionaria prejuízos ao serviço de transporte dos alunos Procedimento de dispensa de licitação que, embora não completamente regular, observou em maior parte os preceitos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 Gastos com serviço de monitoria que foram previamente mensurados Imprescindibilidade do serviço de monitoria Exigência da Resolução SE nº 27/2011 Má qualidade dos serviços prestados que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o gestor público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1000667-79.2020.8.26.0159; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, a partir de dano hipotético/presumido, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tal imputação. Alterações do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21). Norma processual. Aplicação imediata. No mais, destaco que, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, as alterações promovidas no art. 17 da Lei nº 8.429/92 tem aplicação imediata face sua natureza processual. Nesse sentido: (A) Agravo de Instrumento Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Despacho saneador. Preliminar Inépcia da inicial Inocorrência Existência de indícios de atos dolosos - Supostas condutas dolosas que serão apuradas durante o curso processual Alegação afastada. Preliminar - Abolitio improbitatis Não ocorrência Ação proposta na vigência da Lei nº 8.429/1992, na redação original - As condutas descritas na inicial permanecem sendo reprováveis Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica - Alegação afastada. Despacho saneador Ausência de tipificação individualizada imputável a cada réu Inteligência do artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 - Constatação Norma processual de observação imediata aos processos em andamento Decisão reformada nesse ponto Via de consequência, a determinação trazida no § 10-E também deve ser observada Precedentes. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302913-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); (B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que, dentre outras providências, deu o feito por saneado, com o deferimento de prova oral Decisão recorrida que não observou ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Decisão saneadora, nesse ponto, anulada, de modo que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10- e 10-D, da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186415-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recurso contra decisão que, dentre outras determinações, deu por saneado o feito e deferiu a produção da prova requerida pelos corréus, fixando prazo para apresentação do rol de testemunhas Alegação de que as condutas contidas na inicial descrevem ato de natureza culposa, devendo a ação ser julgada improcedente Descrição formulada das condutas ímprobas imputadas que é suficiente neste momento, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, com vistas à apuração dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa Requerimento de aplicação do disposto no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-C, da Lei nº 14.230/2021 Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Despacho saneador que deu início a fase instrutória - Decisão reformada para anular a decisão e determinar que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014920-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, apresentada a réplica, necessário o saneamento deste feito (art. 17, § 10-C Lei nº 8.429/92); nada obstante, a decisão saneadora será proferida após decurso do prazo recursal em razão do julgamento antecipado parcial de improcedência acima. Decorrido o prazo recursal, RETORNEM à fila "Conclusos - Decisão Interlocutória". INTIME-SE. - ADV: RENATO RAMOS SALMAZO (OAB 233913/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP)

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Processo nº 0005725-25.2015.8.26.0428

ID: 292666090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005725-25.2015.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAVAN JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA RAMOS & SALMAZO PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Teor … Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa cumulada com ação declaratória de nulidade de ato administrativo e pedido de condenação à restituição do erário público municipal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, JOSÉ PAVAN JUNIOR e da empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA (anteriormente CAMARGO E SALAMZO PUBLICIDADE LTDA. Em resumo, o Parquet imputa aos requeridos os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, inciso XII, 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Em contestação (fls. 1342/1389), JOSÉ PAVAN JUNIOR (fls. 1342/1389) suscitou, preliminarmente, a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com a retroatividade de normas mais benéficas, a ocorrência de prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem na capitulação dos atos. No mérito, argumentou a atipicidade das condutas, alegando ausência de perda patrimonial efetiva (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92), o caráter taxativo do rol do art. 11, caput, e a ocorrência de abolitio illicit quanto ao art. 11, inciso I, da mesma lei. Negou o fracionamento ilegal das contratações, sustentando que os serviços possuíam objetos distintos, demandados por Secretarias diversas e em datas variadas, em observância ao art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Aduziu, ainda, a inexistência de promoção pessoal, afirmando que a publicidade teve caráter institucional e que não possuía responsabilidade sobre o conteúdo editorial dos periódicos, mencionando a aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e a promoção inicial de arquivamento do Inquérito Civil pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por fim, alegou a ausência de conduta ímproba por inexistência de dolo específico e de dano ao erário, e que foi demandado unicamente em razão do cargo que ocupava. Em contestação (fls. 1420/1443), a empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA. (fls. 1420/1443) também defendeu a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e a retroatividade da lei mais benéfica, arguindo a prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem. Sustentou a atipicidade das condutas imputadas, pelos mesmos fundamentos de ausência de perda patrimonial efetiva, rol taxativo do art. 11 e abolitio illicit do art. 11, inciso I. Arguiu sua ilegitimidade passiva, por não ter induzido ou concorrido para os supostos atos ilícitos e por ter se beneficiado licitamente, uma vez que os serviços contratados foram efetivamente prestados. No mérito, negou a prática de improbidade, reiterando que eventuais irregularidades seriam de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, e que não agiu com dolo. Afirmou a ausência de dano ao erário, pois os serviços foram devidamente prestados, e que o ressarcimento configuraria enriquecimento ilícito da Administração. O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA opôs embargos de declaração (fls. 1163/1165) contra a decisão que indeferiu seu ingresso no polo ativo. Após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1452/1456) favorável ao acolhimento dos embargos, este Juízo, em decisão de 04.12.2024 (fls. 1467), acolheu os aclaratórios para deferir a inclusão do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, concedendo-lhe prazo para manifestação. É o relatório. Ato de improbidade de atentado contra os princípios da Administração Pública. Retroatividade da Lei nº 14.230/21. Impossibilidade de imputação do caput do art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/91. Improcedência. Após o advento da Lei nº 14.230/21, o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, não sendo mais suficiente que o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas se refira à violação de princípios da Administração Pública, isto é, impute aos requeridos violação ao caput do dispositivo. Cito em abono: A alteração legislativa não é singela. Ao revés, restringe a aplicação do art. 11 da LIA às condutas descritas taxativamente nos seus incisos, sendo insuficiente a violação aos princípios da Administração Pública para caracterização da improbidade administrativa. A ausência de improbidade, é oportuno destacar, não afasta, naturalmente, a aplicação de sanções disciplinares aos agentes públicos envolvidos. (...) Em resumo, a improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei 8.429/1992 depende dos seguintes requisitos: a) violação aos princípios da Administração Pública, a partir de uma das condutas descritas nos incisos do art. 11; b) ação ou omissão dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre a violação aos princípios e a conduta do agente público ou do terceiro. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Forense, 2022). E, ainda, neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Corréus que possuem patrimônio suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais Não obstante, mostra-se dispensável o recolhimento do preparo como requisito para o conhecimento de seu recurso, podendo as custas serem recolhidas ao final Inteligência do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 14.230/21 Benefício indeferido, sem prejuízo da apreciação do apelo interposto. PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM MARCA ESPECÍFICA DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA (...) Conduta de violação aos princípios da Administração Pública que foi enquadrada pelo 'Parquet' no art. 11, 'caput' e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua petição inicial Inciso que foi posteriormente revogado pela novel legislação Impossibilidade, ademais, de condenação tão somente com base no 'caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo Impedimento, também, de condenação dos réus por tipificação diversa da descrita na inicial Inteligência do art. 17, § 10-F, da Lei nº 14.230/21 Atipicidade do ato configurada Precedentes deste E. Tribunal Recursos dos réus providos e recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006365-79.2012.8.26.0445; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023); (B) APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 9 e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 - Aplicação do art. 9º incabível porque inexistente enriquecimento ilícito - Demonstração de que os serviços foram prestados - Pelo mesmo motivo, descabe a condenação à devolução dos valores - Condenação com base no art. 11 da lei de Improbidade também afastada - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Retroação em benefício do réu - Atipicidade da conduta - Improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072292-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023); (C) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do Chefe da Divisão Administrativa de Transporte e do ex-Chefe de Gabinete do Município de Dois Córregos, consistente na cessão de bem público (ônibus municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação) para entidade privada realizar o transporte de seus associados à Feira Agropecuária. Sentença de improcedência. Recurso do "parquet" buscando a inversão do julgado alegando a prática de ato doloso pelos requeridos. Inviabilidade Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório que afasta a condenação pelo art. 10º da Lei nº 8.429/92, uma vez não demonstrado terem os apelados agido com dolo, tampouco havendo efetiva comprovação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. A redação atual do art. 11 da Lei nº 8.429/82 passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro na figura residual antes capitulada em seu "caput". Precedentes. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001197-70.2017.8.26.0165; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023); (D) APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa - Contratação sem concurso público Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 R. sentença que julgou procedente a pretensão inicial Descabimento - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Direito administrativo sancionador - Retroação em benefício do réu Atipicidade da conduta - Reforma da r. sentença Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000577-43.2021.8.26.0642; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (...). 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Ademais, no que tange ao (revogado) inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 5. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação de princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). (...)." (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.841.968/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 17/9/2024). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tais imputações. Imputação de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Frustração de licitude de processo licitatório. Dispensa indevida de licitação. Ausência de dano patrimonial. Serviço prestado. Desembolso pela contratação que não configura prejuízo nos termos da Lei nº 8.4729/92. Em resumo, o Parquet atribui aos réus a violação ao art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, mais especificamente o fracionamento irregular das contratações com frustração/dispensa de procedimento licitatório obrigatório. No entanto, com a devida vênia, pela argumentação do Parquet, não há indicação de dano patrimonial efetivo, mas apenas hipotético/presumido, o que fica claro quando o Ministério Público afirma que: "Ressalte-se que o ato de improbidade causou prejuízo ao erário na medida em que impediu a concorrência entre interessados nas vendas, como já demonstrado." (fls. 20). Aliás, em sua exordial, o Parquet não nega que os serviços foram prestados (é incontroversa a contraprestação), mas sustenta a tese de que a irregularidade na contratação (ausência de licitação) torna juridicamente irrelevante a efetiva prestação dos serviços para fins de ressarcimento ao erário. Isto é, defende que o dano é presumido/hipotético pela ausência/frustração de licitação. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.230/21, não se admite mais imputação de condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92 com base em dano presumido/hipotético. Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. OFENSA AO ARTIGO 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Pretensão de nulidade da licitação modalidade convite (Convite nº 29/19). Celebração de contratos para a execução de 30.000 metros quadrados de serviço de pintura em parede sobre massa PVA. Ausência de demonstração de vantagem indevida dos agentes públicos ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo. Dano presumido. Impossibilidade. Lei nº 14.230/2021 conferiu nova redação ao art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir que a conduta de frustrar processo licitatório acarrete "perda patrimonial efetiva". Sentença que concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram prestados e não houve superfaturamento. Ato de improbidade administrativa não evidenciado. Pedido improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E DEMAIS APELOS PROVIDOS." (TJSP;Apelação Cível 1001856-70.2020.8.26.0619; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Além disso, prestado o serviço, o desembolso pela contratação não configura dano patrimonial efetivo, como destacado pelo Douto MARÇAL JUSTEN FILHO: "12.3. A insuficiência da mera ocorrência de um desembolso. A realização de um contrato, ainda que sem a realização de licitação, não produz um prejuízo ao erário de modo automático e necessário. O dano ao erário, previsto na hipótese examinada, não consiste na simples ocorrência de um desembolso a cargo do sujeito administrativo. 12.4. O contrato comutativo e os benefícios decorrentes. Ou seja, a pactuação de um contrato comutativo implica um desembolso para o Estado. Mas tal desembolso não consiste num 'prejuízo', precisamente porque existe uma contrapartida em favor do Estado. Uma interpretação distinta conduziria a reconhecer que toda e qualquer contratação que exigisse um desembolso a cargo do erário geraria prejuízo. Essa interpretação esbarra, inclusive, no próprio conceito de lesão ao erário." (JUSTEN FILHO, Marçal, Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022). Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Ação de improbidade administrativa Contratações irregulares pelo SAAE de Barra Bonita Alegação de fracionamento de licitação em 15 Convites, de aglutinação de objetos distintos e de utilização indevida da dispensa de licitação Sentença de parcial procedência a qual condenou os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 Insurgência dos réus Deserção dos recursos dos réus Nelson Boareto Junior ME e Antonia Cláudia Acre Meirelles Ltda.-ME, vez que o pedido de justiça gratuita feito por eles restou indeferido e, intimados para recolherem o valor do preparo, quedaram-se inertes Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada Valor atribuído pelo MP que corresponde ao dano supostamente sofrido pelo ente público Mérito Irregularidades constatadas pelo TCE nos procedimentos licitatórios que não se confundem com improbidade Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento dos contratos Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado Inteligência do Tema 1199 do STF Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, (...). [Trecho do corpo do v. Acórdão:] Em outras palavras, se os contratos foram cumpridos, os valores pagos às empresas não podem ser considerados como prejuízo. (TJSP; Apelação Cível 1002310-11.2016.8.26.0063; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Por fim, incontroversa a prestação do serviço contratado, a falta de qualidade do trabalho não tem o condão de responsabilizar os requeridos por improbidade. Nesse sentido: "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CUNHA PREFEITO MUNICIPAL TRANSPORTE ESCOLAR Sentença de improcedência Insurgência do Ministério Público Descabimento Retroatividade da Lei 14.230/2021 Decisão recente do Excelso Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se apenas aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado Ausência de dolo no caso em tela Pedido do Ministério Público que seria improcedente mesmo sob a égide da legislação anterior Dispensa de licitação Situação emergencial caracterizada Demora de processo licitatório que ocasionaria prejuízos ao serviço de transporte dos alunos Procedimento de dispensa de licitação que, embora não completamente regular, observou em maior parte os preceitos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 Gastos com serviço de monitoria que foram previamente mensurados Imprescindibilidade do serviço de monitoria Exigência da Resolução SE nº 27/2011 Má qualidade dos serviços prestados que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o gestor público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1000667-79.2020.8.26.0159; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, a partir de dano hipotético/presumido, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tal imputação. Alterações do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21). Norma processual. Aplicação imediata. No mais, destaco que, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, as alterações promovidas no art. 17 da Lei nº 8.429/92 tem aplicação imediata face sua natureza processual. Nesse sentido: (A) Agravo de Instrumento Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Despacho saneador. Preliminar Inépcia da inicial Inocorrência Existência de indícios de atos dolosos - Supostas condutas dolosas que serão apuradas durante o curso processual Alegação afastada. Preliminar - Abolitio improbitatis Não ocorrência Ação proposta na vigência da Lei nº 8.429/1992, na redação original - As condutas descritas na inicial permanecem sendo reprováveis Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica - Alegação afastada. Despacho saneador Ausência de tipificação individualizada imputável a cada réu Inteligência do artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 - Constatação Norma processual de observação imediata aos processos em andamento Decisão reformada nesse ponto Via de consequência, a determinação trazida no § 10-E também deve ser observada Precedentes. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302913-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); (B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que, dentre outras providências, deu o feito por saneado, com o deferimento de prova oral Decisão recorrida que não observou ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Decisão saneadora, nesse ponto, anulada, de modo que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10- e 10-D, da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186415-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recurso contra decisão que, dentre outras determinações, deu por saneado o feito e deferiu a produção da prova requerida pelos corréus, fixando prazo para apresentação do rol de testemunhas Alegação de que as condutas contidas na inicial descrevem ato de natureza culposa, devendo a ação ser julgada improcedente Descrição formulada das condutas ímprobas imputadas que é suficiente neste momento, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, com vistas à apuração dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa Requerimento de aplicação do disposto no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-C, da Lei nº 14.230/2021 Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Despacho saneador que deu início a fase instrutória - Decisão reformada para anular a decisão e determinar que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014920-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, apresentada a réplica, necessário o saneamento deste feito (art. 17, § 10-C Lei nº 8.429/92); nada obstante, a decisão saneadora será proferida após decurso do prazo recursal em razão do julgamento antecipado parcial de improcedência acima. Decorrido o prazo recursal, RETORNEM à fila "Conclusos - Decisão Interlocutória". INTIME-SE. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), RENATO RAMOS SALMAZO (OAB 233913/SP)

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Processo nº 0276958-95.2023.8.06.0001

ID: 339015329

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276958-95.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RANIERE FRANCO VIANA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RANIERE FRANCO VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0276958-95.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Polo ativo: PAULO CELSO GOMES DE FARIAS JUNIOR e outros Polo passivo EPOCA ENGENHARIA IMPORTACAO COM LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por Alexsandra Moraes Franco de Farias e Paulo Celso Gomes de Farias Júnior em face de Época Engenharia Importação e Comércio Ltda, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que, adquiriu junto a ré um imóvel tipo apartamento residencial nº 804 A, JASMIM, com uma área construída de 62,68 m², integrante do empreendimento residencial denominado Condomínio Edifício Brisas da Serra, com previsão para entrega em 31 de dezembro de 2011 e tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, onde arcou com 01 (um) sinal e 19 (dezenove) prestações no valor de R$10.500,08 (dez mil, quinhentos reais e oito centavos), entretanto, o imóvel nunca foi entregue, sendo devida a restituição do montante pago. Entretanto, mesmo após a finalização do prazo, o imóvel não foi entregue, ocasião em que buscou contato com a Construtora Época, momento em que recebeu informação de que o atraso era devido aos entraves e à burocracia da equipe operacional da Caixa Econômica Federal em liberar o financiamento dos apartamentos. Passo novo prazo, sem entrega do bem, enviou notificação extrajudicial para a que exigindo o cumprimento do contrato particular de promessa de compra e venda, sem qualquer retorno válido. Ante tal cenário inicialmente, ingressou com ação ordinária c/c tutela de urgência e indenização por danos morais, que tramitou sob o n° 0863840-18.2014.8.06.0001, requerendo: a) a decretação do cumprimento do contrato, perfazendo-se entrega da unidade habitacional adquirida pelos autores; b) o pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) do valor corrigido das parcelas já pagas pelos autores (R$ 10.500,00 - dez mil e quinhentos reais); c) à indenização por perdas e danos (lucros cessantes), consistentes no valor estimado do aluguel do imóvel (um salário mínimo vigente), durante todo o período pretérito do atraso (de julho/2012 até a presente data), bem como dos valores vincendos até a entrega futura da unidade habitacional, tudo com a devida correção monetária (R$ 15.488,00 - quinze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais); d) o pagamento da indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) e, e) pagamento do ônus de sucumbência, custas e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sob 20% do valor da causa. Entretanto, após a instrução processual, o pedido fora julgado improcedente, nos seguintes termos: "Na verdade, verifico que não houve o alegado atraso na entrega da obra, mas, do conjunto fático-probatório dos autos se extrai que a obra como um todo não foi entregue à parte autora/compradora, não tendo a parte ré demonstrado a ocorrência de excludentes de ilicitudes previstas no artigo 14 do CDC, ou a existência de motivos plausíveis para a não entrega do imóvel. A propósito, na contestação de pp. 86-102, não consta o "Habite-se", expedido pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, que perfectibilizaria a entrega do imóvel, conforme previsto contratualmente na referida Cláusula 4, parágrafo quinto, v. p. 38. Cumpre observar, todavia, que a presente ação não versa sobre um pedido de rescisão do contrato firmado com a restituição do que foi pago, e sim, acerca do cabimento da obrigação de fazer que consiste na "entrega da unidade habitacional adquirida pelos autores", v. p. 25, em outras palavras, versa acerca da aferição do direito autoral, como parte adquirente compradora no contrato, à imissão de posse no imóvel, com obras inacabadas, e sem o "habite se", sendo este ainda de propriedade da promitente vendedora/parte ré. Importante ressaltar que, para fazer jus a esse direito em específico de imissão de posse, ou de "entrega do imóvel em questão", torna-se imprescindível a demonstração por parte dos autores de que a parte ré não possuísse ainda o título de domínio ou qualquer outro que justificasse juridicamente a sua posse. (...) Por consequência, embora se verifique a verossimilhança da afirmação autoral quanto à ineficácia do contrato ter sido causada por culpa exclusiva da parte promovida, observa-se, por outro, de plano, o não-cabimento do pedido meritório para cumprimento forçado do contrato com a entrega do imóvel à parte compradora, ante a manifesta ausência de previsão contratual e legal para tanto, no caso concreto. (...) Diante do exposto, resolvo o processo com apreciação de mérito, com fulcro nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC, para rejeitar o pedido inicial". Ocorre que, em sede de 2ª instância, no julgamento de apelação interposta pela requerente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso para reconhecer que a demandada agiu ao arrepio das cláusulas contratuais e principalmente ao Código Consumerista, devendo responder, portanto, pela ilicitude de seu comportamento, tendo o processo transitado em julgado posteriormente, in verbis: "Fazendo o cotejo do recurso de fls. 141/149 com a vestibular anexada às fls. 1/13, percebe-se que o pedido recursal de restituição dos valores pagos, na forma da Súmula 543 do STJ, não merece conhecimento, pois trata-se de inovação recursal. (...) No que toca a este ponto, apesar de reconhecido pelo juízo singular que a ré também deu causa ao rompimento do enlace contratual, a partir da não entrega do imóvel no prazo previsto no contrato, ele não acertou quando rejeitou o pedido de condenação em danos morais, ao entender ter havido mero aborrecimento do cotidiano. A meu sentir, a hipótese dos autos refoge ao simples aborrecimento e demanda, sim, reparação por danos morais. Cumpre ressaltar que o dano moral pleiteado relaciona-se ao direito fundamental à moradia, pois a demandada agiu ao arrepio das cláusulas contratuais e principalmente ao Código Consumerista, devendo responder, portanto, pela ilicitude de seu comportamento. Apesar de pugnarem, os autores, por lucros cessantes, em momento algum ficou incontestável que eles pretendiam residir do imóvel em questão". Por essa razão, ingressou no judiciário pleiteando a condenação da parte requerida ao ressarcimento dos valores pagos, no importe de no valor de R$10.500,08 (dez mil quinhentos reais e oito centavos), devidamente atualizados. Despacho com ID n° 118562119 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial comprovando seu estado de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Petição Intermediária em ID n° 118563975 onde a parte autora reitera o pedido de concessão da gratuidade judiciária, acostando aos autos declaração de imposto de renda. Despacho com ID n° 118563987 deferindo a gratuidade judiciária, recebendo a inicial e a emenda à inicial e determinando a remessa dos autos à CEJUSC. Comprovante de AR com retorno infrutífero em ID n° 118564010. Despacho com ID n° 118563998 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do retorno infrutífero do Aviso de Recebimento. Petição Intermediária com ID n° 128124392 onde a parte autora pugna pela expedição de novo mandado citatório dirigida à ré, no endereço de seu sócio administrador. Decisão em ID n° 138147736 determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste os termos iniciais, sob pena de revelia. Citação realizada em ID n° 151056642. Certidão de decurso de prazo com ID n° 155291070. Decisão Interlocutória em ID n° 155355081 decretando a revelia da ré, uma vez que deixou de apresentar manifestação no prazo estipulado e anunciando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Decurso de prazo em 30/05/2025 sem qualquer manifestação das partes. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe 13/02/2023). Grifo nosso Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Inicialmente, é necessário delinear os efeitos da decretação da revelia, uma vez que embora concretizada a citação (ID n° 140850874 e 140852575), verificou-se que a parte ré deixou transcurso do prazo de defesa sem qualquer manifestação (ID n° 150999341). Sabe-se que a revelia é um fato processual, decorrente da ausência de contestação/impugnação em prazo hábil, capaz de produzir vários efeitos. O efeito material, previsto no artigo 344, do CPC, é a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ou seja, cabe prova em contrário, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Nesse sentido, poderá o revel intervir no processo, dependendo do estado o qual este se encontra, e produzir provas capazes de elidir a presunção, conforme o parágrafo único do artigo 346, do CPC: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Diante de tais considerações teóricas, em cotejo aos elementos do presente processo, possível é a aplicação de todos os efeitos da revelia sobre a parte promovida, pois as alegações fáticas apresentadas pela parte autora não colidem com as provas constantes nos autos. Ainda, dentre os efeitos processuais do reconhecimento da revelia, o julgamento antecipado do mérito é o principal, e aplicados os efeitos desse fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, CPC. Assim, considerando a ocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344 do CPC em relação ao direito postulado, tem-se por certo que não há necessidade e nem sentido de se fazer qualquer dilação probatória, tornando-se imperioso que este juízo julgue antecipadamente o pedido, proferindo, de pronto, a sentença de mérito, em obediência ao que preceitua o art. 355, caput, e inciso II, do CPC. Ressalvo, apenas, que a presunção de veracidade decorrente de revelia se refere à matéria fática, não alcançando, por óbvio, o direito inaplicável à espécie, de maneira que o acolhimento da pretensão inicial, somente pela ocorrência de revelia, não é obrigatório se não houver prova mínima do fato constitutivo do direito autoral ou convencimento de que o direito não socorre a parte autora. Nessa senda, entendo que a parte autora comprovou, em parte, o fato constitutivo de seu direito através dos documentos acostados na inicial, e com a ausência de contestação, deixou a parte ré de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos fatos alegados pelo autor, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Explico. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por Alexsandra Moraes Franco de Farias e Paulo Celso Gomes de Farias Júnior em face de Época Engenharia Importação e Comércio Ltda, onde a parte autora pugna pela restituição do valores pagos decorrentes, sendo a importância de R$10.500,08 (dez mil e quinhento reais e oito centavos), referente a compra e venda de imóvel junto à ré, na qual jamais foi entregue. Por meio de inicial, como prova do alegado, a parte autora apresentou aos autos cópia de Decisão proferida pelo 2° grau de jurisdição, nos autos do processo de n° 0863840-18.2014.8.06.0001 (ID n°118564012), reconhecendo que a parte ré também incorreu em culpa para a rescisão contratual, além de pagamento das mensalidades contratuais referente a compra e venda de imóvel junto a ré (ID n° 118564014- no valor de R$500,00; 118564882- no valor de R$533,44; 118564019- no valor de R$543,05; 118564005- no valor de R$548,84; 118564016- no valor R$551,34; 118564878- R$552,11; 118564876- no valor de R$553,26; 118564880- no valor de R$554,36; 118564008- no valor de R$556,35; 118564021- no valor de R$559,62; 118564015- no valor de R$561,68; 118564013- no valor de R$563,86; 118564879- no valor de R$566,27; 118564017- no valor de R$572,24; 118564024- no valor de R$588,09; 118564018- no valor de R$591,16; 118564875- no valor de R$593,81; 118564881- no valor de R$594,57 e 118564007- no valor de R$595,40 → totalizando o pagamento da importância total de R$10.679,35). Além disso, narra que, inicialmente, ingressou com o processo de n° 0863840-18.2014.8.06.0001, que tramitou perante esta unidade judiciária, pleiteando o cumprimento do contrato de compra e venda junto a requerida, referente a entrega da unidade habitacional adquirida, entretanto, tal pleito foi julgado improcedente, uma vez que o objeto da ação restringia-se ao pedido de cumprimento forçado do contrato, com a entrega do imóvel, que restou impossibilitado ante a ausência de conclusão da obra e inexistência de habite-se, não havendo sequer a quitação do pagamento contratual, vejamos trechos do julgado: Cumpre observar, todavia, que a presente ação não versa sobre um pedido de rescisão do contrato firmado com a restituição do que foi pago, e sim, acerca do cabimento da obrigação de fazer que consiste na "entrega da unidade habitacional adquirida pelos autores", v. p. 25, em outras palavras, versa acerca da aferição do direito autoral, como parte adquirente compradora no contrato, à imissão de posse no imóvel, com obras inacabadas, e sem o "habite-se", sendo este ainda de propriedade da promitente vendedora/parte ré. (...) Importante ressaltar que, para fazer jus a esse direito em específico de imissão de posse, ou de "entrega do imóvel em questão", torna-se imprescindível a demonstração por parte dos autores de que a parte ré não possuísse ainda o título de domínio ou qualquer outro que justificasse juridicamente a sua posse. (...) Por consequência, embora se verifique a verossimilhança da afirmação autoral quanto à ineficácia do contrato ter sido causada por culpa exclusiva da parte promovida, observa-se, por outro, de plano, o não-cabimento do pedido meritório para cumprimento forçado do contrato com a entrega do imóvel à parte compradora, ante a manifesta ausência de previsão contratual e legal para tanto, no caso concreto. (...) Diante do exposto, resolvo o processo com apreciação de mérito, com fulcro nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC, para rejeitar o pedido inicial. Entretanto, no 2° grau o julgado foi modificado, sendo reconhecido que a parte ré também concorreu para o rompimento contratual, a partir da não entrega do imóvel no prazo previsto. Além disso, há rejeição do pedido de restituição dos valores pagos, uma vez que o requerimento não constava em exordial, sendo uma inovação recursal, na qual fundamenta o ajuizamento da presente ação, veja-se: Fazendo o cotejo do recurso de fls. 141/149 com a vestibular anexada às fls. 1/13, percebe-se que o pedido recursal de restituição dos valores pagos, na forma da Súmula 543 do STJ, não merece conhecimento, pois trata-se de inovação recursal. (...) Passa-se, então, ao único ponto de discussão a ser recebido nesta Corte de Justiça: dos danos morais. No que toca a este ponto, apesar de reconhecido pelo juízo singular que a ré também deu causa ao rompimento do enlace contratual, a partir da não entrega do imóvel no prazo previsto no contrato, ele não acertou quando rejeitou o pedido de condenação em danos morais, ao entender ter havido mero aborrecimento do cotidiano. A meu sentir, a hipótese dos autos refoge ao simples aborrecimento e demanda, sim, reparação por danos morais. Nesse sentido, é importante pontuar que, tratar-se de fato incontroverso a relação jurídica entre as partes, além da impossibilidade de cumprimento do contrato de compra e venda, bem como os valores pagos pela parte autora, sendo estes mencionados pela própria parte ré em Contestação, nos autos do processo de n° 0863840-18.2014.8.06.0001 (ID n° 128423721, p.3). Além disso, há reconhecimento de que a conclusão e entrega do imóvel restou frustrada em razão da recusa de financiamento da obra pela Caixa Econômica Federal junto à própria construtora, não incorrendo em culpa a parte autora, seguindo os entendimentos destacados nas decisões destacadas no relatório retro, vejamos: Portanto, tendo em vista que a requerente efetuou o pagamento de R$ 10.679,35 (dez mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos) sem ter recebido qualquer contraprestação ou montante a título de devolução, deverá a demandada ser condenada a restituir a quantia das mensalidades pagas, com correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, à partir da citação válida (art. 405 do CC). No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - AFASTAMENTO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - PROCEDÊNCIA. 1. Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, o promissário comprador faz jus à restituição integral dos valores pagos, com incidência de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data de cada desembolso. 2 . A existência de cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta a pretensão de rescisão contratual fundamentada no descumprimento do contrato pelo vendedor. 3. É possível a inversão, em desfavor do vendedor, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, nos casos de inadimplemento na entrega de imóvel. 4 . Inexistente a prova de má-fé na conduta do vendedor, os valores devem ser devolvidos aos compradores, de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recursos desprovidos. (TJ-MG - AC: 10000191470814002 MG, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2022). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS - Prescrição - Inocorrência - Prazo para restituição de valores em rescisão de compra e venda de imóvel que é decenal - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Rescisão do contrato que deve restituir as partes ao "status quo ante" - Ausência de fundamento para a retenção de valores, notadamente porque o contrato celebrado entre as partes não estipulou penalidade para a hipótese de rescisão - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084560820208260361 Mogi das Cruzes, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 14/08/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto por empresas do ramo imobiliário contra sentença que determinou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento das vendedoras e a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem. A sentença também afastou a alegação de prescrição trienal e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. II . Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a taxa de corretagem, prevista contratualmente como responsabilidade do comprador, deve ser restituída em caso de inadimplemento do vendedor e se a pretensão de restituição estaria prescrita. III. Razões de decidir: 1. A jurisprudência do STJ entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem. Aplicação da Súmula 543 do STJ. 2. O prazo prescricional para a restituição de valores pagos, quando decorrente de inadimplemento do vendedor, tem início a partir da rescisão do contrato, sendo inaplicável o prazo trienal alegado pelas recorrentes. Precedente: AgInt no AREsp 1 .864.106/RJ, STJ. IV. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e não provido . Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.864.106/RJ, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/12/2021; STJ, Súmula 543. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01569347720198060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). Analisado o direito de restituição de valores, é de se pontuar que, ainda que a parte autora não tenha formulado pedido expresso de rescisão contratual, a pretensão de restituição dos valores pagos revela, de forma implícita, a intenção de desfazimento do negócio jurídico, configurando-se como consectário lógico da resolução contratual, sendo necessário que às partes retornem ao status quo ante. Com efeito, o entendimento prevalente na jurisprudência pátria é no sentido de que, uma vez reconhecida a quebra da comutatividade contratual ou a ocorrência de vícios que comprometam a execução do pacto, deve ser restituída cada parte ao estado anterior à celebração do contrato, mesmo quando o pedido de resolução não tenha sido formulado de forma literal, desde que se extraia tal pretensão por interpretação lógico-sistemática do conjunto da demanda. Nesse sentido, os tribunais têm decidido que a ausência de pedido expresso de rescisão contratual não impede o reconhecimento do desfazimento do vínculo, quando se verifica, pelos demais pedidos ou pela narrativa da petição inicial, a intenção inequívoca da parte de retornar ao estado anterior ao negócio, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Julgamento "extra" ou "ultra petita". Inocorrência. A rescisão contratual, ainda que não expressamente formulada na petição inicial, pode ser extraída a partir de uma interpretação lógico-sistemática do pedido. Precedentes. A rescisão contratual não eximirá o devedor de arcar com o pagamento de eventual saldo devedor apurado após a venda do veículo, com base em uma interpretação sistemática das normas sobre alienação fiduciária dispostas no Decreto Lei nº 911/69. Manutenção da r . sentença RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002310-19.2023.8 .26.0272 Piedade, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 27/11/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR C. ROLIM ENGENHARIA LTDA. ALEGATIVA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ADVERSADO . PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA NATURAL E LÓGICA ADVINDA DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS . 1. Revelando-se consequência lógica da rescisão contratual, que impõe às partes o retorno ao status quo ante, a determinação da reintegração de posse não enseja inovação ou extrapolação dos limites do pedido formulado. 2. Aclaratórios conhecidos e acolhidos para determinar a reintegração de posse da Construtora no imóvel, estipulando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos aclaratórios opostos pela C. Rolim Engenharia Ltda., acolhendo-os para determinar a reintegração de posse da Construtora no imóvel, estipulando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Fortaleza, 03 de outubro de 2018. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0151982-02.2012.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/10/2018, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2018). Apelação. Vício redibitório. 1. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Não há cerceamento no julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório for suficiente à convicção do juiz, cabendo-lhe indeferir as provas irrelevantes e inúteis para o deslinde da controvérsia, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil/1973. 2 . Pedido implícito de rescisão contratual. Admissibilidade. O pedido de rescisão do negócio jurídico deve ser interpretado de forma ampla, pois é decorrência lógica dos demais pedidos articulados na petição inicial, dos quais se infere a vontade do autor de desfazer o negócio jurídico entabulado com os réus, devolver o veículo e ser restituído dos valores despendidos na operação de compra e venda. Precedentes deste E . TJSP. 3. O apelante era o proprietário do veículo vendido ao apelado, razão pela qual responde pelos vícios ocultos presentes no automóvel, que o tornaram impróprio para os fins a que se destinava. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10000724520148260271 SP 1000072-45.2014.8.26 .0271, Relator.: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 16/12/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2016). Dessa forma, presentes os pressupostos legais, e ausente qualquer elemento probatório que contradiga a narrativa autoral ou que comprove a regularidade do contrato impugnado, impõe-se o acolhimento do pedido, com o reconhecimento da rescisão contratual por via reflexa e a consequente restituição dos valores pagos pela parte autora. III) DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a necessidade de RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO entre as partes, diante da manifesta intenção de desfazimento do vínculo jurídico e da ausência de comprovação da regularidade da avença pela parte ré e declarar resolvido o vínculo contratual entre as partes, restabelecendo-se o status quo ante. Condenar a parte ré a RESTITUIR aos autores a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, à partir da citação válida (art. 405 do CC). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 10/07/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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