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Processo nº 1015868-21.2025.8.26.0003

ID: 307829854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015868-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUAN MANUEL PAINEHUAL AEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015868-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Juan Manuel Painehual Aedo - Vistos. Observo que a parte autora é domiciliada na Argentina e que os fatos que fundam… Processo 1015868-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Juan Manuel Painehual Aedo - Vistos. Observo que a parte autora é domiciliada na Argentina e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto do Rio de Janeiro/RJ para Buenos Aires. A ré, como bem sabido, possui sua sede no Rio de Janeiro/RJ, inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. Destaco que, no próprio sítio eletrônico da ré (voegol.com.br), há indicação de que sua sede é localizada no Rio de Janeiro. Desta feita, não há elementos que respaldem a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que a parte autora reside na Argentina, mormente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não é dado à parte o direito de escolher o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normais processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. A legislação confere à parte, notadamente o consumidor, a opção de escolha do foro do domicílio do autor (artigo 101, I do CDC). Pode-se optar, também, pelo domicílio de agência do réu, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, máxime se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo Atraso de voo doméstico Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que os autores indiquem se desejam que os autos sejam redistribuídos ao foro de seu domicílio ou para o foro da sede da ré Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio dos autores e da sede da ré, e do local do ato ou fato (aeroporto de embarque onde ocorreu o atraso de voo) - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) com destaques. E mais: Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Destaco que a empresa "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A." é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como "Transporte aéreo de passageiros regular", com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora arbitrariamente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, objetivando justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desta feita, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, sendo aleatória e manifestamente abusiva a escolha. Logo, determino a distribuição destes autos para uma das Varas Cíveis da comarca do Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Int. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 1002967-54.2024.4.01.3602

ID: 321264346

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-54.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA KELLER LEAO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002967-54.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002967-54.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANESSA KELLER LEAO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização constante da Portaria nº 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, conforme os arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91. Nos termos da referida norma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (no caso de auxílio-doença), ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Preliminarmente, registra-se que a parte autora comprovou o indeferimento do requerimento formulado em 28/12/2023 (ID 2150301654). Não há, contudo, comprovação de pedido de manutenção ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 644.409.734-0, cessado em 15/07/2023, nem do NB 645.667.500-0, cessado em 14/10/2023, não sendo possível, em relação a estes, aferir a existência de pretensão resistida por parte do INSS. Da incapacidade laboral. Conforme o laudo pericial constante do ID 2173529931, oriundo de exame médico realizado em 04/02/2024, a autora é portadora das patologias descritas no quesito 2 (transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto – CID F31.6), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, sem possibilidade de fixação da data de início da incapacidade. O perito recomendou o afastamento da autora de suas atividades pelo prazo de seis meses. Quanto à data de início da incapacidade, o perito afirmou não ser possível fixá-la com exatidão, tendo em vista o caráter crônico e silencioso da patologia sem o devido tratamento. Ressaltou, entretanto, que a incapacidade já se fazia presente entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício e a data da perícia judicial (quesitos 3.7 e 3.9). Assim, fixo a data de início da incapacidade na data do protocolo do requerimento administrativo, em 28/12/2023. Da qualidade de segurado(a) e da carência. O CNIS de ID 2177019578 comprova que, na data do início da incapacidade, a parte autora mantinha vínculo empregatício desde 24/08/2021, evidenciando o preenchimento dos requisitos legais. Registra-se, ainda, que a parte autora informou, na manifestação de ID 2181964986, ter voltado a trabalhar em 06/01/2025. Diante do grau de incapacidade apurado, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 28/12/2023 (DER) e o dia anterior ao reingresso no trabalho (06/01/2025). Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 644.409.734-0, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS às seguintes obrigações: b.1) pagar a WANESSA KELLER LEÃO BORGES - CPF: 049.103.781-38, as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período compreendido entre 28/12/2023 (DER) e 05/01/2025 (véspera do reingresso no RGPS), valor este a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com aplicação de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Da quantia a ser paga deverão ser descontados eventuais valores percebidos no mesmo período a título de benefício previdenciário, assistencial e/ou auxílio emergencial, desde que comprovados, em atenção à vedação de cumulação prevista no art. 124 da Lei nº 8.213/91, art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, III, da Lei nº 13.982/20; b.2) registrar, em seus sistemas, o recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período referido, informando a respectiva RMI; b.3) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor adiantado a título de honorários periciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência nesta instância, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS para que registre o recebimento do benefício no período fixado nesta sentença. Em caso de recurso, a Secretaria deverá intimar para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Decorrido esse prazo: Transitada em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação Rondonópolis/MT, data de assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé . DOS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PELA CEAB/INSS BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MEDIDA: REGISTRO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS DIB: 28/12/2023 DIP: — DCB: 05/01/2025 OBS.: Ao registrar, em seus sistemas, o recebimento do benefício no período de 28/12/2023 a 06/01/2025

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Ivanice Nascimento Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 277293882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001512-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANICE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Natália Olegário Leite (OAB 138758/MG) Processo 1001512-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Natália Olegário Leite (OAB 138758/MG) Processo 1001512-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanice Nascimento dos Santos - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. IVANICE NASCIMENTO DOS SANTOS ingressou com ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais contra ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em resumo, que no dia 11/12/2024, a autora foi surpreendida ao acessar o aplicativo do banco réu e identificar uma transação no valor de R$ 2.140,00, registrada em seu cartão de crédito. Afirmou que, de acordo com os registros do banco, a compra foi realizada de forma presencial, utilizando chip e senha, mas a autora não reconhece a transação e estava com o cartão físico em mãos no momento em que a compra foi realizada. Alegou que foi lavrado boletim de ocorrência, bem como que a compra foi realizada em São Bernardo, mas ela reside nesta cidade. Afirmou que tentou por diversas vezes resolver o problema com o réu, mas não obteve êxito. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para cancelamento da cobrança indevida e condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a titulo de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 65/76, 80/89, 93/94 e 98/109). O réu, citado (fl. 114), apresentou contestação (fls. 116/129), na qual requereu a realização de perícia e alegou que a transação contestada foi realizada de forma presencial, mediante a utilização do cartão original com chip e senha pessoal e intransferível da autora. Mencionou que houve violação da obrigação do titular do cartão de sua guarda, e da senha secreta, bem como que se não foi a autora quem efetivamente concluiu as compras, acabou por possibilitar que terceiro tivesse acesso ao cartão e senha, caso contrário, não teriam realizado operações com o cartão. Afirmou que sem a posse do cartão e conhecimento da senha, não há como realizar as operações financeiras e que as maquinetas utilizadas para realização de compras possuem tecnologia com chip. Afirmou, ainda, que a compra não ultrapassou o limite do cartão que era de R$ 23.600,00, bem assim estava dentro do perfil da autora, que tinha costume de concluir operações em valores superiores, ainda que de forma parcelada. Afirmou a impossibilidade de chargeback para situações de assinatura eletrônica - chip e que há presunção de autoria das transações e ausência de defeito na prestação de serviços. Discorreu sobre a confiabilidade do chip. Impugnou os pedidos deduzidos e ocorrência de danos morais, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 375/383). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, de modo que indefiro a produção de prova pericial, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente em parte. Com efeito, cinge-se a controvérsia sobre a exigibilidade dacompraefetuada por meiodecartãodecréditono valor de R$ 2.140,00 na data de 11/12/2024, descrição "Pg *TON LUANA ZANOLLA" (fls. 48 e 364), ocorrênciadedefeito na prestaçãodeserviços pelo réu (segurança) e responsabilidade deste último em reparar o prejuízo moral que a autora alegou ter sofrido. Nesse passo, alegou a autora que ao consultar o aplicativo do banco notou a operação questionada por ela não realizada, ao passo que o réu afirmou que a compra foi realizada de forma presencial, por meio de cartão com chip e com utilização de senha pessoal, o que afastaria a ocorrência de fraude. A par disso, tratando-sederelaçãodeconsumo, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CódigodeDefesa do Consumidor, presente a verossimilhança das alegações, diante da negativa veemente da autora de ter realizado a transação questionada, objeto de boletim de ocorrência e contestação administrativa junto ao réu (fls. 46/47 e 51/61), além da patente hiposuficiência técnica da consumidora, na medida em que o réu, comparativamente à demandante, é quem tem melhores condições para apuraçãodefraudes, pois possui funcionários treinados, aparelhamento tecnológico e os documentos comprobatóriosdeeventuais operações financeiras. Contudo, embora o ônus da prova competisse ao réu em virtude da inversão operada, ele não se desincumbiu do encargo. Isto porque não trouxe aos autos documentos que dessem credibilidade à versão defensiva, demonstrando que fora realmente a autora, ou outra terceira pessoa a mando dela que realizou a transação impugnada, de infalibilidade do seu sistema, tampouco demonstrou a presença de excludentes legais de responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC). Relevante ainda destacar que, analisando as faturas de crédito juntadas na contestação (fls. 355/370), a compra questionada fora efetuada em valor à vista que não está em consonância com o perfil de consumo de consumidora, o que corrobora a versão inicial da consumidora de que não a realizou. Nesse diapasão, constata-se que o serviço prestado pelo banco foi defeituoso, conforme artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90, uma vez que não ofereceu a necessária segurança esperada pela consumidora e permitiu a ocorrênciadefraudeque lhe ocasionou prejuízo financeiro. Destaque-se, ainda, que a responsabilidade do fornecedor no caso dos autos, como já dito, independe da existênciadeculpa, bem assim que não restou demonstrada a presençadeexcludentes legaisderesponsabilidade. Relevante consignar que o tema restou sedimentado na jurisprudência do Colendo Superior TribunaldeJustiça pela Súmula nº 479 , a qual dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelosdanosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbitodeoperações bancárias". Também: RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.782 - PR (2010/0119382-8), submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODECONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.DANOSCAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelosdanoscausados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, aberturadeconta-corrente ou recebimentodeempréstimos mediantefraudeou utilizaçãodedocumentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Destarte, a declaraçãodeinexigibilidade da transação impugnada e encargos a ela atrelados, é medida que se impõe. No que tange aodanomoral, infere-se que o conteúdo da ação é patrimonial e que não consta prova nos autos que a autora foi negativada ou sofreu outras consequências excepcionaisemvirtude da transação impugnada. Adira-se que o mero inadimplemento contratual ou atédenormal legal, por si só, não gera indenização moral, sendo necessário o acréscimodecircunstâncias concretas efetivamente capazesdeproduzir lesão moraldealguma relevância na pessoa que a elas se submete e, no caso, os fatos descritos na inicial trouxeram apenas dissabores e aborrecimentos à demandante, mas não guardam aptidão lesiva dos atributos da personalidade ou gravidade suficientes a ensejarem a configuração do dano moral indenizável. Portanto, improcede o pedidodeindenização por danos morais. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgoPROCEDENTEEMPARTEo pedido, para declarar a inexigibilidade da transação no valor de R$ 2.140,00 datada de 11/12/2024, descrição "Pg *TON LUANA ZANOLLA, lançada nocartãodecréditofinal 5123 e encargos inerentes à aludida operação. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CódigodeProcesso Civil. Havendo sucumbência recíproca, a autora deverá arcar com 30% das custas e despesas processuais e o réu com 70%. Fixo honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, cabendo 30% ao patrono do réu e 70% ao patrono da autora, observada a gratuidade processual a esta concedida (fls. 110). Caso interposto recursodeapelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. TribunaldeJustiça. P.R.I.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Radson Francisco Rodrigues Nascimento

ID: 293481998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002967-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

RADSON FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1002967-37.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Radson Francisco Rodrigues Nascimento - Vistos. Defiro nova medida constr… Processo 1002967-37.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Radson Francisco Rodrigues Nascimento - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de * (escolher em 30 ou 60 dias, conforme pedido e se recolhidas taxas suficientes). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Valdete Gouveia x Jairo Oliveira Amaral e outros

ID: 331410756

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE GOUVEIA

Polo Passivo:

JAIRO OLIVEIRA AMARAL TOMAZ GUILHEN

Intimação

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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REGINALDO RUEDA

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JOSEMAR BAMBIL DE SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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MAURICIO RICARDO ALVES

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009 AUTOR(A): VALDETE GOUVEIA REU: TOMAZ GUILHEN REQUERIDO: JAIRO OLIVEIRA AMARAL Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009 AUTOR(A): VALDETE GOUVEIA REU: TOMAZ GUILHEN REQUERIDO: JAIRO OLIVEIRA AMARAL Vistos, Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais” proposta por Valdete Gouveia dos Santos em desfavor de Tomas Guilhem. Em síntese, a parte autora alega na petição inicial que a instalação da rede de energia de sua chácara teve a permissão das passagens dos postes pela propriedade da parte requerida, pelo antigo proprietário, bem como, o transformador, também, ficou instalado na chácara que hoje pertence ao requerido, para facilitar a distribuição de energia. No entanto, aduz que o requerido não permite que ela adentre em sua propriedade para realizar manutenção da rede com o eletricista, e mesmo tendo buscado um especialista para avaliar a rede elétrica, o requerido não permitiu a entrada para realização dos reparos, inclusive, o requerido exigiu que a autora retirasse os postes de energia de sua propriedade. Segue alegando que em razão da recusa da parte requerida a requerente fica/ficou sem energia elétrica, sendo obrigada a puxar extensão da casa da sua genitora, motivo pelo qual pretende que o requerido cumpra a obrigação de fazer, qual seja, permitir a manutenção da rede elétrica pela autora, bem como a condenação do requerido pelos supostos danos morais sofridos pelo período que ficou sem energia elétrica em sua residência. A inicial foi recebida em Id. 43894678, onde se determinou a realização de audiência para tentativa de conciliação. Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (Id. 69871598). Citada a parte requerida apresentou contestação alegando a culpa exclusiva da parte autora, motivo pela qual inexistiria o dever de indenizar no presente caso, bem como, pleiteou pela condenação da autora por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização pelos danos do processo (Id. 73051711). Impugnação à contestação Id. 74291949. Em decisão de saneamento houve o afastamento da preliminar arguida pela requerida, e deferimento da prova testemunhal, para tanto, foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 164387611). Realizada audiência de instrução e julgamento em 09/10/2024, ocasião em que foi informado pela parte requerida que teria vendido a terra onde estaria a instalação elétrica da autora há 2 anos, motivo pelo qual este juízo cancelou a audiência para a devida regularização do processo, chamando o feito a ordem para adequação do polo passivo da demanda (Id. 171987016). Em decisão de Id. 188276086, foi determinada a inclusão do litisconsórcio necessário, Jairo Oliveira Amaral, no polo passivo da lide, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, bem como, determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC para que fosse realizada a audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação infrutífera (Id. 197102058). Em seguida a autora Valdete Gouveia e o requerido Jairo Oliveira Amaral compuseram amigavelmente e requerem a homologação do acordo. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foram realizadas todas as provas para instrução probatória. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, uma vez que foram analisadas na decisão de saneamento do feito, bem como, embora a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não tenha sido analisada, resta prejudicada, uma vez que o presente processo tramita na justiça comum, assim, passa-se a homologação do acordo firmado entre a parte autora Valdete Gouveia e o requerido Jairo Oliveira Amaral Analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Ademais, os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, encontram-se presentes no acordo firmado. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. Há compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado entre a autora Valdete Gouveia e o requerido Jairo Oliveira Amaral acerca do pedido de obrigação de fazer (art. 487, III, “b”, do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados nos termos em que acordados. Por sua vez, dando continuidade ao feito, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), pois houve o deferimento da produção de prova testemunhal na decisão de Id. 164387611. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): § (In)existência de ato ilícito; § (In)existência de dano moral; § Responsabilidade da parte-requerida ao pagamento da indenização; § As próprias questões de mérito. Por tais razões, determina-se a designação de audiência de instrução para esclarecimento dos fatos, com o depoimento pessoal das partes e a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora no Id. 165693019. Assim, DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 17/09/2025 às 15h00min, a ser realizada presencialmente, e apenas em casos excepcionais poderá ser realizada de forma virtual, disponibilizando-se o link por videoconferência através do Sistema “Teams”, e podendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal das partes e a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora no Id. 165693019. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWVjNDc4YmUtYmYwNS00ZGY2LWI1YTktYzk1ZjcwMTJiNzg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%22%7d No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ademais, deve-se lembrar de que em relação à intimação de testemunhas será aplicado o disposto no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. No mais, a intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, por fim, testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do art. 454 do CPC. Por isso, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes para comparecerem na audiência de instrução e julgamento; 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 4000073-21.2025.8.26.0003

ID: 325773933

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000073-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS PERUZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000073-21.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ROSELI DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS PERUZZO (OAB SP385509) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000073-21.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ROSELI DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS PERUZZO (OAB SP385509) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 02/09/2025 14:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4002013-21.2025.8.26.0003

ID: 328621812

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002013-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAULO IORDAN DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VINICIUS FELIPE FELIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002013-21.2025.8.26.0003/SP AUTOR : SAULO IORDAN DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO VINICIUS FELIPE FELIZ (OAB SP480848) DESPACHO/DECISÃO O process… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002013-21.2025.8.26.0003/SP AUTOR : SAULO IORDAN DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO VINICIUS FELIPE FELIZ (OAB SP480848) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 27/08/2025 15:00:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4002207-21.2025.8.26.0003

ID: 331249185

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002207-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002207-21.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ARIANE GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita per… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002207-21.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ARIANE GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 08/09/2025 15:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Ailton Da Silva Alves x Instituto Social Saude Resgate A Vida

ID: 322109133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005205-62.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA

Intimação

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS

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LURDES ELIANE DAL ZOT

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LUCIANO ABREU CANOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005205-62.2023.8.11.0015. AUTOR: AILTON DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA Trata-se de AÇÃO MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005205-62.2023.8.11.0015. AUTOR: AILTON DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AILTON DA SILVA ALVES em face de INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A VIDA (ISSRV). Narra a inicial que o requerente é credor da quantia de R$ 60.968,87 (sessenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), decorrente da prestação de serviços médicos (exames de ultrassonografia) realizados nas unidades de saúde do Município de Sinop nos meses de março, abril e maio de 2022, conforme notas fiscais eletrônicas emitidas (NFs nº 62, 65 e 68). Alega que parte dos valores não foi quitada pelo requerido, apesar das tentativas de solução extrajudicial. Para embasar a cobrança, juntou aos autos notas fiscais, extratos bancários, memória de cálculo e demais documentos comprobatórios do crédito. Foi proferida decisão determinando o prosseguimento do feito na forma do artigo 701 do CPC, com a expedição do mandado de pagamento/citação (Id. 113043061). O requerido apresentou embargos à monitória, nos quais trouxe alegações relacionadas ao contrato de gestão, notificações recebidas, e questionamentos quanto à existência e validade do crédito cobrado, requerendo a improcedência da ação (Id. 115195849 e seguintes). O autor, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações do requerido e reafirmando a legitimidade do crédito e a procedência da ação (Id. 119552956). É o necessário. Decido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE EMBARGANTE/DEMANDADA A parte embargante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em que pese seja possível a concessão desta para pessoa jurídica, analisando os documentos anexados pela parte demandada, ora embargante, nota-se que não há nos autos documentos que comprovem a real necessidade da concessão do pedido. Logo, não havendo provas acerca da sua hipossuficiência, INDEFIRO o pedido da gratuidade da justiça requerido pela parte embargante/demandada. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROCESSO A parte embargante sustentou que o município de Sinop deveria, em tese, compor o polo passivo do caso em comento, sob o argumento de que os serviços prestados decorreriam de contrato firmado com a municipalidade. Sem razão. Isso porque, no procedimento monitório, a parte legítima para estar no polo passivo é aquele que assumiu a obrigação de pagamento referente à relação jurídica. Ou seja, tem-se possui legitimidade passiva apenas aquele que efetivamente contratou e recebeu os serviços, independentemente de quem os financiou e/ou intermediou. Com isso, a inclusão do município sob o argumento de responsabilidade subsidiária ou solidária não prospera, em razão de falta de nexo jurídico direto entre o demandante, autor do procedimento monitório, e aquele que figura como devedor nos documento(s). Dessa forma, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva da presente demanda, e afasto a necessidade de inclusão do ente público no polo passivo (art. 700 do CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO Promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória, pois, sendo o juiz destinatário das provas, art. 370 do mesmo código, presentes os requisitos para o julgamento antecipado é seu dever fazê-lo para atender a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. MÉRITO A ação monitória define-se como instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, no qual deve ser comprovado o crédito por documento escrito, que não possua eficácia de título excutivo, a fim de que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento e/ou entrega. Ou seja, trata-se de uma demanda injuntiva, de procedimento misto, intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, possuindo como pressuposto a existência de prova escrita. Em outras palavras, segundo o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves: A ação monitória vem tratada no CPC, arts. 700 e ss., tendo sido introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida. A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, de entregar coisa, ou de obrigação de fazer ou não fazer, que esteja munido de prova escrita não dotada de força executiva, obter mais rapidamente o título executivo judicial, quando o devedor não oferecer resistência. No procedimento comum, quando o devedor não oferece resposta, o juiz, reconhecendo a revelia, profere sentença, condenando-o ao cumprimento da obrigação. A sentença pode ser objeto de recurso, e só quando contra ela não couber nenhum que seja dotado de efeito suspensivo, poderá ser executada. Na monitória, a coisa se simplifica, porque se o réu não opuser resistência, o mandado inicial converte-se em executivo. Passa[1]se diretamente da fase de conhecimento para a de execução, sem necessidade de sentença ou qualquer tipo de decisão. O transcurso in albis do prazo de resposta do réu é bastante para que, de pleno direito, o mandado inicial se converta em executivo. Se o réu oferecer resistência, a monitória segue pelo procedimento comum, sendo necessária sentença que examine as alegações das partes. No caso sob análise, está anexado a nota fiscal como prova de negociação, a qual serve como documento comprobatório da ação monitória. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDENTE - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO QUITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal eletrônica é válida para demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, mormente quando não demonstrado pelo devedor a inexigibilidade do crédito representado no título. (TJMT - 1016160-02.2020.8.11.0002, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 07/05/2024, Data de Publicação: 08/05/2024). APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE BOVINOS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGOCIO JURIDICO COMPROVADO. CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação monitória visando ao recebimento de valor remanescente decorrente de negócio jurídico - venda de bovinos, com base em nota fiscal complementar. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação de: (i) inadequação da via monitória em razão da ausência de prova escrita idônea (nota fiscal sem assinatura); (ii) suposto cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; e (iii) suficiência da prova documental apresentada pela parte autora para constituição do crédito. III. Razões de decidir A ação monitória é o meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do CPC. A nota fiscal eletrônica (NFE), ainda que desprovida de assinatura do devedor, constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, especialmente quando acompanhada de DANFE e de código de verificação que permita a autenticação da operação pela via digital. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia puder ser dirimida com base em prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a dilação probatória oral. Compete ao embargante o ônus da prova desconstitutiva do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não se desincumbindo desse encargo por meio de meras alegações sem respaldo probatório. Os documentos acostados aos autos (NFE e extrato bancário) comprovam a existência da obrigação e o inadimplemento parcial. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É admissível o ajuizamento e ação monitória com base em nota fiscal eletrônica desacompanhada de assinatura do devedor, desde que acompanhada de elementos que permitam sua verificação e autenticidade." "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação monitória fundada em prova documental suficiente, sendo ônus do embargante a demonstração inequívoca de fato desconstitutivo do direito do autor." (N.U 1002967-06.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025). Diante do exposto, reta claro que a ação monitória, enquanto instrumento colocado à disposição do credor munido de prova escrita sem eficácia executiva, releva-se como adequada para a cobrança do crédito. Extrai-se dos autos as notas fiscais eletrônicas (Id. 112904736, 112904740, 112906393) que demonstram a origem da obrigação jurídica entre as partes, sendo suficientes para embasar a pretensão. Sendo assim, ausente prova capaz de desconstituir o direito da parte demandante, e estando presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento dos pedidos contidos na peça inaugural. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão da ação monitória e REJEITO os embargos monitórios, o que faço com resolução do mérito, para fim de constituir de pleno direito os títulos executivos judicias (art. 702, §8º do CPC). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, I do CPC). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Em seguida, aguarde-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto Portaria 866/2025

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Associação Residencial Ecológica Patrimônio Do Carmo - Arepc e outros x Gil Magalhães Picanço

ID: 331539017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-28.2019.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL ECOLóGICA PATRIMôNIO DO CARMO - AREPC DANILO PILLON RIBEIRO PROTEGE S/A PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES RICARDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

GIL MAGALHãES PICANçO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS MATEUS PRESTES

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VICTOR PONTES PAIVA

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CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA

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MICHEL DAVI TITO DA SILVA

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MIGUEL PEREIRA NETO

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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DIEGO GOMES BASSE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-28.2019.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-28.2019.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Associação Residencial Ecológica Patrimônio do Carmo - Arepc - Apelante: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Apelante: Danilo Pillon Ribeiro - Apelante: Ricardo de Souza Lima - Apelado: Gil Magalhães Picanço e outros - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Em continuidade ao julgamento, rejeitaram as preliminares e, em seguida, deram provimento ao recurso do corréu RICARDO e deram parcial provimento ao recurso dos demais corréus. V. U. do corréu RICARDO e parcial provimento ao recurso dos corréus - EMENTA:RESPONSABILIDADE CIVIL PRESCRIÇÃO APURAÇÃO DO FATO EM QUE SE BASEIA O PEDIDO NA ESFERA CRIMINAL SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO PENAL PRELIMINAR REJEITADA NOS TERMOS DO ART. 200 DO C.C., É CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA A APURAÇÃO DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL, COMO É O CASO DOS AUTOS, QUE SOMENTE SE REINICIA NO MOMENTO EM QUE SOBREVIER A SENTENÇA DEFINITIVA. A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE UMA FACULDADE ÀQUELE FOI LESADO POR UMA CONDUTA TIPIFICADA COMO ILÍCITO PENAL, CONSISTENTE EM PERMITIR O AGUARDO DO TÉRMINO DA PERSECUÇÃO PENAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL, QUE PODERÁ TER ABREVIADA A DISCUSSÃO DE MÉRITO, ANTE O QUE DETERMINAM OS ARTS. 63 A 68 DO C.P.P.CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS SEM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES DOCUMENTOS QUE NÃO SERVIRAM DE BASE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR IRRELEVANTES NULIDADE INEXISTENTE PRELIMINAR REJEITADA OS DOCUMENTOS TRAZIDOS EM ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ALTERAM A PERCEPÇÃO DA NARRATIVA E SEQUER FORAM UTILIZADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR, SENDO MESMO IRRELEVANTES A ESSE FIM. INEXISTENTE PREJUÍZO OU QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR, REAFIRMANDO-SE QUE OS DOCUMENTOS TAMBÉM NÃO MERECERAM CONSIDERAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PORQUE IRRELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.DEVIDO PROCESSO LEGAL FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECURSOS QUE DEVOLVERAM À INSTÂNCIA SUPERIOR A MATÉRIA APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA APLICAÇÃO DO ART. 1013 DO C.P.C. PRELIMINAR REJEITADA PASSADOS MAIS DE DEZ ANOS DOS FATOS, ESTANDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO O PROCESSO, NÃO SE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO FEITO, COMO PRETENDIDO, A PROLONGAR DESFECHO DA CAUSA QUE PODE SER DECIDIDA NESTA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 1013, § 1º DO C.P.C., ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO AMPLIADO DADO AOS RECURSOS NO CASO SOB EXAME E A CONSTATAÇÃO DE QUE HÁ DEFICIÊNCIA PARCIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.RESPONSABILIDADE CIVIL MORTE DE JOVEM QUE TENTAVA APARTAR BRIGA ENTRE OS CORRÉUS REQUERIDO QUE ESTAVA DESMAIADO E SUBMETIDO A IMOBILIZAÇÃO PELO CORRÉU INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE ADEQUADA RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A ESSE CORRÉU NADA OBSTANTE TENHA ADOTADO CONDUTA MORALMENTE REPROVÁVEL AO SE ENVOLVER NA BRIGA, POIS NÃO SE JUSTIFICAVA NEM MESMO SOB FUNDAMENTO DE REPRIMIR O ALEGADO ASSÉDIO PRATICADO PELO CORRÉU A ESCALADA DE VIOLÊNCIA, DE VERBAL A FÍSICA, QUE SE SEGUIU, NÃO HÁ COMO ESTABELECER ENTRE ESSA SUA MALFADADA CONDUTA E O RESULTADO MORTE, A RELAÇÃO DE NECESSARIEDADE EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.RESPONSABILIDADE CIVIL BRIGA DE QUE RESULTOU MORTE DE TERCEIRO QUE TENTAVA SEPARAR OS BRIGUENTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE, AO TENTAR SE DESVENCILHAR, UM DOS CONTENDORES PROVOCOU INVOLUNTARIAMENTE A QUEDA DA VÍTIMA NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DE FATO DA VÍTIMA INDENIZAÇÃO DEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO AOS AUTOS É POSSÍVEL CONCLUIR QUE DANILO, SEM INTENÇÃO DE MATAR OU DE AGREDIR BRUNO, AO TENTAR DELE SE DESVENCILHAR NO MOMENTO EM QUE SE ATRACARA COM RICARDO E APLICAVA-LHE O GOLPE DE ENFORCAMENTO, ACABOU POR EMPURRAR BRUNO, QUE SE DESEQUILIBROU E CAIU BATENDO A CABEÇA EM ALGO CONTUNDENTE, QUE PROVOU A LESÃO, O EDEMA, A HEMORRAGIA E A MORTE. A CONDUTA CULPOSA DE DANILO ESTÁ EVIDENCIADA, CARACTERIZADA PELA IMPRUDÊNCIA, COMO DESCRITO NA DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A TESE DE DEFESA QUE BUSCA CARREAR À VÍTIMA ALGUMA CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO É ABSURDA E DESRESPEITOSA. SIGNIFICA PRETENDER IMPUTAR A QUEM AGIU EM ATO DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO A RESPONSABILIDADE POR TER SIDO FERIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROMOÇÃO DE EVENTO FESTIVO OBRIGAÇÃO ESTATUTÁRIA DE PROMOVER SEGURANÇA NO LOCAL INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O ASSOCIADO E A ASSOCIAÇÃO RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE VIOLAÇÃO DE NORMA DE DIREITO CIVIL NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA A ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO FOI GUINDADA AO POLO PASSIVO POR TER SIDO ORGANIZADORA DO EVENTO DESCRITO NA INICIAL E APONTADA COMO OMISSA NA GARANTIA DE SEGURANÇA QUE DELA SERIA EXIGIDA SOB A VERTENTE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM E DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. NÃO É A ATIVIDADE EMPRESARIAL OU A FINALIDADE DE LUCRO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. A REQUERIDA FOI A ORGANIZADORA DO EVENTO E DESCUMPRIU O DEVER ESTATUTÁRIO DE GARANTIR A SEGURANÇA, OMITINDO PROVIDÊNCIAS QUE PODERIAM TER EVITADO A BRIGA E A SUA CONTINUIDADE, ALÉM DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA O SOCORRO QUE SE MOSTROU TARDIO. DISSO É QUE DECORRE SUA RESPONSABILIDADE, ESTANDO DEMONSTRADA A OMISSÃO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELA E O DANO RECLAMADO (ART. 186 DO C.C.).RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO ATO ILÍCITO ALEGAÇÃO DE FATO DA VÍTIMA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE TESE AFASTADA NÃO HÁ NENHUM ATO DA VÍTIMA QUE POSSA SER APONTADO COMO CONCAUSA DO EVENTO. ELA NÃO PARTICIPOU DA BRIGA, NÃO AGREDIU NINGUÉM, AGINDO TÃO SOMENTE NA TENTATIVA DE EVITAR MAL MAIOR AOS PRÓPRIOS CONTENDORES, FUNÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO CORRETAMENTE DESEMPENHADA PELA REQUERIDA, QUE ERA A ORGANIZADORA DO EVENTO E RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DE TODOS QUE ALI ESTAVAM, ENQUANTO ALI ESTIVESSEM, MAIS UMA VEZ DESTACANDO-SE: NO RESTAURANTE, NA QUADRA OU NO ESTACIONAMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO ATO ILÍCITO ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE TESE AFASTADA NÃO CABE ARGUMENTAR TENHA O FATO DECORRIDO DE ATO DE TERCEIRO, PORQUANTO SE ENQUADRAVA DENTRO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO EXATAMENTE CUIDAR DA SEGURANÇA DO LOCAL, O QUE ENVOLVIA TAMBÉM CONTENÇÃO DE PESSOAS NÃO VINCULADAS À ASSOCIAÇÃO, MAS QUE ACORRERAM AO LOCAL PARA O FESTEJO. NÃO HÁ FATO DE TERCEIRO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PORQUE O FORTUITO INTERNO NÃO AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE. A RESPONSABILIDADE POR DANOS DESSA NATUREZA INSERE-SE NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU E É OBJETIVA, PRESCINDINDO QUALQUER INDAGAÇÃO SOBRE CULPA.RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESA CONTRATADA PELA ORGANIZADORA DE EVENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA VÍTIMA DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO DO SERVIÇO DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA VIOLAÇÃO AO DEVER DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO NADA OBSTANTE A CONTRATAÇÃO DA CORRÉ PROTEGE TENHA SIDO REALIZADA PELA CORRÉ ASSOCIAÇÃO, A HIPÓTESE ENCAMPA RELAÇÃO DE CONSUMO CUIDANDO-SE O ASSOCIADO, VÍTIMA DO EVENTO, DE DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO DO SERVIÇO CONTRATADO E A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE ELES DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DISSO DECORRE NÃO APENAS A RESPONSABILIDADE DIRETA DA CORRÉ, COMO AINDA A SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CAUSADORES DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º DO CDC. A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ AINDA QUE CONSIDERADA OBRIGAÇÃO DE MEIO, QUE EXIGE DO DEVEDOR A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO CREDOR, SEM COMPROMISSO COM O RESULTADO, NÃO PODE SER AFIRMADA COMO CUMPRIDA, PORQUE NÃO FORAM EMPREGADOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIA DA SEGURANÇA DOS QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL DO EVENTO, DURANTE TODO O TEMPO EM QUE ALI ESTIVERAM, OBJETO DA PRESTAÇÃO DEVIDA.RESPONSABILIDADE CIVIL MORTE DE FILHO E IRMÃO DOS AUTORES ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL RECONHECIDO INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR PARÂMETRO FIXADO PARA CASOS SEMELHANTES PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PREJUDICADA PRELIMINAR DE NULIDADE JULGAMENTO ULTRA PETITA O PARÂMETRO A SER ADOTADO PARA ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE DE PARENTE É O QUE FOI FIXADO PELO S.T.J., EM PRECEDENTE CITADO NO ACÓRDÃO, DE MODO QUE A CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A CADA UM DOS PAIS SEJA O DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS, TOTALIZANDO 300 SALÁRIOS-MÍNIMOS E O PARÂMETRO DE INDENIZAÇÃO AO IRMÃO CORRESPONDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DETERMINADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP) - Michel Davi Tito da Silva (OAB: 347895/SP) - Claudio Azevedo Improta (OAB: 146424/RJ) - Victor Pontes Paiva (OAB: 380193/SP) - Marcos Mateus Prestes (OAB: 396498/SP) - 4º andar

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