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Cicera Aparecida Bezerra x Construtora Tenda S/A

ID: 279946898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010857-61.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERA APARECIDA BEZERRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL HANNIE CAMPOS RIBOLDI YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Hannie Campos Riboldi Yamada (OAB 416904/SP), Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB 145770/RJ) Processo 1010857-61.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicera Aparecida Bezerra - … ADV: Raquel Hannie Campos Riboldi Yamada (OAB 416904/SP), Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB 145770/RJ) Processo 1010857-61.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicera Aparecida Bezerra - Reqdo: Construtora Tenda S/A - Vistos. CÍCERA APARECIDA BEZERRA move ação em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, WESLIANE YASMIM MARTINS DE AZEVEDO LIMA e DUARTSON CUNHA DE LIMA. Em síntese, a autora afirma que teria sido indevidamente incluída como fiadora em contrato de compra e venda de apartamento de titularidade dos correqueridos, Wesliane e Duartson, vendido pela correquerida Construtora Tenda. Aduz que trabalha com a requerida Wesliane e, em meados de 2021, Wesliane teria lhe informado que precisaria de uma testemunha para o recebimento das chaves do apartamento que havia adquirido com o seu cônjuge, ora requerido. Narra que, então, Wesliane teria pedido a autora que disponibilizasse seu documento de identificação, para a apresentação junto à requerida Construtora Tenda S/A. Contudo, alega que passou a ser incessantemente importunada com cobranças indevidas em razão de atrasos nas parcelas do imóvel. Aduz que, estranhando tal situação, entrou em contato com Wesliane que se prontificou a averiguar a situação, mas adiantou que acreditava se tratar de um erro da construtora. Todavia, em momento posterior, foi surpreendida com a informação de que teria figurado como avalista no contrato, com o que jamais concordou. Alega que requereu explicações de Wesliane que insistiu que se tratava de um erro da construtora e que, ao questionar a Construtora Tenda, recebeu cópia de um termo de confissão de dívida, onde constava suposta assinatura sua digital, além de constar seu endereço como sendo o mesmo dos corréus. Sustenta que teria sido contatada por uma suposta advogada da construtora que a orientou acerca do pedido de desoneração da fiança, porém teria recebido notificação extrajudicial na qual constava que ela era responsável pelos débitos até aquela data. Alega que buscou auxílio na Defensoria Pública e foi instruída a não assinar o documento enviado, visto que estaria concordando tacitamente com a sua colocação como fiadora/avalista no referido termo de confissão de dívida, e, também, para não mais assinar nenhum outro documento que pudesse lhe comprometer, visto que nunca consentiu, assinou ou concordou com qualquer formalização de contrato. Diante do exposto, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a concessão de tutela provisória de urgência para que sejam suspensas as cobranças; d) ao final, que seja determinada a exoneração da requerente, sob pena de multa; f) a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de 20 (vinte) salários-mínimos em favor da Requerente a título de indenização por danos morais/materiais. Juntou documentos de fls. 13/31. A decisão de fls. 32/34, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça em favor da autora e indeferiu a ordem liminar. A fls. 48 e 50, Wesliane e Duartson foram citados. A fls. 63 e seguintes, Construtora Tenda S/A apresentou contestação defendendo a validade da contratação. Alega que o documento de fls. 28 revela que a autora não só tinha ciência, como concordou em figurar como fiadora dos corréus, posto que apenas informa que não mais se responsabilizaria pela fiança a partir daquela data, 05/10/2022. Afirma que para que figurasse como fiadora, a autora forneceu seus documentos pessoais, o que demonstra que celebrou a avença, com concordância expressa das suas cláusulas. Afirma que as cobranças foram regulares, diante do inadimplemento da dívida. Não cometeu qualquer irregularidade. Caso assim não se entenda, deve ser reconhecido que a autora foi vítima de fraude praticada por terceiros, que não guarda qualquer nexo causal com a conduta da Ré. Afirma que o parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/013 reconheceu como válidos não apenas documentos assinados digitalmente pela forma vinculada à ICP-Brasil por meio de certificado digital, mas também aqueles firmados de forma consensual e assinados por outro tipo de assinatura eletrônica. Discorreu sobre o fluxo da assinatura digital. Não há que se cogitar a hipótese inserida no art. 835 do Código Civil, uma vez que essa se aplica a contratos sem limitação de tempo, o que não é o caso. Alega que houve a renúncia pela autora aos benefícios de ordem dispostos nos artigos 827, 828 e 835 do Código Civil. Inexistem danos morais. Réplica a fls. 158 e seguintes. Instados a especificarem provas, Construtora Tenda requereu expedição de ofício à Certificadora DocuSing, objetivando demonstrar a legalidade da assinatura eletrônica aposta que validou a fiança no Termo de Confissão de Dívida de fls. 83/86, depoimento pessoal da autora e documental suplementar. A autora, por seu turno, requereu a realização de perícia documental e grafotécnica, depoimento pessoal dos requeridos, expedição de Ofício à Certificadora Adobe Acrobat Sign. A decisão de fls. 176/178, determinou que a autora emendasse a inicial para esclarecer seu pedido, inclusive especificando qual valor seria pretendido à título de danos materiais e por qual motivo, bem como qual valor seria pretendido em relação aos danos morais, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumir que a indenização pretendida é apenas relativa aos danos morais. A fls. 183 e seguintes, Construtora Tenda opôs embargos de declaração. Emenda à inicial a fls. 188 e seguintes. A autora esclarece que a presente demanda possui apenas pedido de indenização por danos morais, no importe correspondente a no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Reiterou os termos da inicial e asseverou que a emenda da inicial não exige anuência da requerida Construtora, pois se limita apenas a esclarecer o pedido formulado, garantindo a continuidade do processo e ampla defesa às partes. Manifestação da autora e da ré a fls. 194/195 e 197. Eis o resumo do necessário. Decido. Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho porque a decisão não padece de qualquer eiva, sendo clara, objetiva e de acordo com as convicções deste Juízo. Não é demais recordar que, nos moldes do artigo 321 do CPC: 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Na hipótese, a determinação de emenda à exordial teve apenas o condão de aclarar o pedido formulado na exordial, que aparentava conter mero erro de digitação no que concerne à pretensão de condenação dos 1ª, 2º e 3ª Requeridos, solidariamente, ao pagamento de 20 (vinte) salários-mínimos em favor da Requerente a título de indenização por danos morais/materiais (item f, fls. 11), quando o pedido versaria apenas sobre indenização por danos morais, já que não havia sequer causa de pedir relativa a danos materiais. Com a emenda de fls. 188/191, a suspeita foi confirmada, esclarecendo a autora que o pedido formulado se refere apenas e tão somente à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe correspondente à 20 (vinte) salários-mínimos. Nesse contexto, não houve qualquer alteração em relação à causa de pedir ou pedidos formulados na exordial, mas somente a correção de um erro material, daí porque desnecessária inclusive a anuência dos réus, conforme inteligência do artigo 329, II do CPC. Assim, recebo a emenda à inicial de fls. 188/191. Anote-se. Partes capazes e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. A controvérsia cinge-se na validade do termo de confissão de dívida referido na exordial, que teria tornado a autora fiadora da respectiva avença. A autora assevera que não assinou tal documento, que teria sido formalizado por meios digitais. Afirma, ainda, que a notificação ilustrada a fls. 28 teria sido redigida por suposta patrona da Construtora ré, tendo a autora se recusado a assiná-la após, buscar orientação junto à Defensoria Pública. Assim, de rigor a realização de perícia técnica no referido documento a fim de averiguar a veracidade e autenticidade da assinatura da autora ali constante. O Sr. Perito deverá analisar os registros eletrônicos, bem como averiguar o momento que houve a assinatura digital, possível localização geográfica, bem como verificar se a assinatura digital está em conformidade com o padrão de assinatura digital. Para tanto, nomeio o perito judicial Sr. ADEILTON PLACIDO DOS SANTOS JUNIOR,a serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja,http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminha/mento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Intime-se o perito, para estimar seus honorários, no prazo de dez dias. Retornando, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo comum de dez dias. No mesmo prazo, Construtora Tenda deverá depositar em cartório a via original e demais documentos que possuir relativos à contratação, para viabilizar a elaboração da perícia, sob pena de preclusão. Decorridos, certifique-se e tornem conclusos para decisão. Sem prejuízo, observo que a autora juntou links para acesso às gravações a que faz alusão (fls. 06). O artigo 434, § único do Código de Processo Civil determina que, quando houver mídia será necessária a realização de audiência. Contudo, em razão das maiores dificuldades para realização da audiência por conta da indisponibilidade de pauta com data próxima e, em consonância com o Projeto Justiça 4.0 do CNJ, indaga-se as partes se elas, para os fins do artigo 190 do Código de Processo Civil, concordariam em dispensar a audiência para os fins do artigo 434, § único do Código de Processo Civil, na medida em que cada um dos sujeitos diretos pode ter acesso ao link supramencionado. Consigno o prazo de quinze dias para manifestação dos litigantes quanto ao exposto, advertindo-os que o silêncio será interpretado como anuência à dispensa da audiência prevista no artigo 434, § único do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003485-16.2025.8.11.0007

ID: 310353498

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) JACOB SAUER NÚMERO DO PROCESSO: 1003485-16.2025.8.11.0007 VALOR DA CAUSA: R$ 48.608,00 ESPÉCIE: USUCAPIÃO PARTE AUTORA: SILVANA APARECIDA ROSA, brasileira, nascida aos 02/12/1972, filha de Joaquim Rosa Filho e Maria Julia Rosa, portadora do RG nº 12570915 SESP/MT, inscrita no CPF sob nº 999.990.301-06, Endereço: RUA DAS ROSAS, 532, CENTRO, CARLINDA - MT - CEP: 78587-000 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: PAMELA RAFAELA EGER OAB: MT29597/O, BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA OAB: MT28927/O PARTE REQUERIDA: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO, CNPJ nº 61.536.744.0001-10, Endereço: RUA MARIO BORIN, 165, CHÁCARA URBANA, CHACARA URBANA, JUNDIAÍ - SP - CEP: 13201-836 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ROLFF MILANI DE CARVALHO OAB: SP84441-A, ALESSANDRA MARETTI OAB: SP128785-O CITANDO(S): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. RESUMO DA INICIAL: "SILVANA APARECIDA ROSA, brasileira, CPF nº 999.990.301-06, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas subscreventes, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 61.536.744/0001-10, pelas razões de fato e direito que passa a expor. DOS FATOS O povoamento de Carlinda - MT foi iniciado na década 80, quando o Governo Federal transferiu a área que atualmente corresponde ao Município de Carlinda para a Cooperativa Agrícola de Cotia, objetivando que fosse viabilizado o povoamento. A Cooperativa Agrícola de Cotia, vendeu vários lotes às famílias que se mudaram para o local, entretanto, os adquirentes não foram agraciados com os títulos de propriedade imobiliária, recebendo tão somente o recibo de quitação pela aquisição dos lotes. Após alguns anos atuando na região de Carlinda, o empreendimento da requerida não obteve o êxito esperado e a mesma fechou suas portas na cidade de Carlinda, situação que contribuiu para tornar a questão fundiária do Município de alta complexidade, visto que grande parte da população, mesmo após a quitação integral seus lotes, NÃO detém o título de propriedade. No caso em tela, a Autora é a legítima possuidora do Lote Urbano nº 14, quadra R-15, Loteamento do Núcleo Urbano de Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA, conforme documento anexo. Como resta evidenciado na cadeia possessória, o imóvel foi adquirido em 09/11/1988 pelo Sr. Davi Lucca, conforme fazem prova o recibo nº 1135 e o regulamento do loteamento urbano Carlinda, emitido pela Cooperativa Agrícola de Cotia. Posteriormente, em 16/04/1991, o Sr. Davi Lucca transferiu o imóvel ao Sr. Senival Freitas da Silva, por meio de contrato de compra e venda (documento anexo). Este, por sua vez, cedeu a posse e os direitos sobre o bem à Autora em decorrência do divórcio, conforme certidão de casamento com averbação do divórcio também juntada aos autos. Desde então, a Autora, que já exercia a posse conjunta do imóvel com o ex-cônjuge, passou a exercer posse exclusiva, arcando integralmente com todas as despesas propter rem, situação que se mantém até os dias atuais. O imóvel se encontra regular perante a Fazenda Pública Municipal, conforme esclarece a certidão negativa de débitos emitida pelo Município de Carlinda anexa. Insta salientar ainda, que atualmente o imóvel se encontra alugado, mas a Autora já residiu no imóvel por vários anos com seu ex-esposo e filhos, e jamais sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação da sua posse sobre o imóvel, ou seja, exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel desde a aquisição do ex-casal em abril de 1991. Inegavelmente, a promovente se encontra em situação de instabilidade, pois o imóvel objeto de cessão de posse, ainda se encontra em nome da proprietária registral COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. Assim, busca a tutela jurisdicional para regularizar a propriedade de modo definitivo. Como se vislumbra, a posse da Requerente sobre o imóvel somada a do seu antecessor ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, isso porque o 1º adquirente, Sr. Davi Lucca, o adquiriu diretamente da Cooperativa Agrícola de Cotia no ano de 1988, ou seja, há mais de 36 anos, legitimando a Autora a promover a presente ação de usucapião. Ante o exposto, levando-se em consideração que estão claramente demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, situação de fato comprovada pelos documentos acostados nos autos, nada mais correto do que a sentença declaratória judicial conferir a Autora que age com boa-fé, o pleno domínio sobre o bem. 4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Isto posto, requer a Vossa Excelência: a) Que seja a presente ação recebida e processada juntamente com os documentos que a instrumentalizam; b) Que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil; c) A citação da requerida, para contestar a ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consignando no mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil; d) A citação pessoal dos confinantes, através de oficial de justiça, nos endereços descritos no rol anexo, para querendo, contestarem a presente ação, nos termos que determina o artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil; e) A expedição de editais para a publicidade da presente ação aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, sem prejuízo da citação editalícia, para querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na peça exordial. f) A intimação da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Carlinda - MT, para que manifestem eventual interesse na causa; g) A não realização de audiência de conciliação, haja vista que a parte ré não está demonstrando intenção de conciliar em pleitos judiciais semelhantes; h) Ao final, que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de declarar o domínio da Autora sobre Lote Urbano nº 14, quadra R-15, Loteamento Embrião Urbano de Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT; i) Após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido o competente mandado para o CRI de Alta Floresta - MT para averbação da usucapião, assim como para abertura de nova matrícula do imóvel usucapiendo, fazendo constar a propriedade imobiliária do lote em nome da Autora; Pretende-se provar a verdade dos fatos alegados por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, as provas documentais, provas testemunhais, e todos os demais meios que se fizerem necessários para o esclarecimento da lide. Dá-se a causa o valor de R$ 48.608,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e oito reais).Termos em que, respeitosamente, Pede e espera deferimento. Carlinda - MT, data da assinatura digital." DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: "Lote Urbano nº 14, quadra R-15, Loteamento do Núcleo Urbano de Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA" DESPACHO/DECISÃO: “ I - Considerando a narrativa apresentada na inicial e condições pessoais da parte requerente, defiro o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, c/c art. 233, §3º, incisos I e II, do CNGC. As custas deverão ser quitadas no prazo de 30, 60, 90 e 120 dias a contar da intimação desta decisão. O parcelamento, ressalte-se, não contempla eventuais diligências necessárias no curso do processo (CNGC, art. 233, § 3.º, inciso II). Conforme orientação contida no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, providencie a Secretaria o encaminhamento eletrônico desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle do efetivo pagamento das custas processuais. Com a resposta, intime-se a parte requerente, para que, em 5 dias, emita as devidas guias e comprove nos autos o pagamento da primeira parcela. II - Atento às particularidades da demanda e à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, acaso surjam nos autos indícios de viabilidade da autocomposição. III - Cite-se a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 dias, bem como que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344). IV - Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges (CPC, art. 246, § 3º). V – Citem-se réus incertos e interessados, por meio de edital (CPC, art. 259, I), com prazo de 30 dias. VI – Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). VII – Tudo providenciado, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GEANE ROSSA MORELLO , digitei. Alta Floresta, 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Geane Rossa Morello Técnico(a) Judiciário(a)

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Anna Paula Vieira De Sousa x Marcio Alexandre Malfatti

ID: 293966665

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202703-19.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0202703-19… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0202703-19.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] POLO ATIVO: ANTONIO GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA POLO PASSIVO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores e Obrigação de Fazer proposta por Antônio Gabriel de Souza Oliveira em face de Casas Bahia Comercial Ltda e Zurich Minas Brasil Seguros S.A., devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que adquiriu uma televisão junto à primeira requerida pelo valor de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), contratando, ainda, garantia estendida com a segunda requerida, no valor de R$ 208,00 (duzentos e oito reais). Relata que o aparelho apresentou defeito (listras na imagem) em 04/02/2024, dentro do período de garantia legal e contratual, e que, ao buscar solução administrativa, foi informado pela loja que deveria aguardar o término da garantia para acionar a seguradora, contrariando o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que, mesmo após seguir as orientações recebidas, não obteve reparo do produto, pois a seguradora alegou mau uso. Aponta falha na prestação do serviço, omissão das rés, perda de tempo útil, quebra de confiança e sofrimento psíquico em razão da privação do bem essencial. Defende a responsabilidade solidária das requeridas nos termos do art. 18 do CDC, e a existência de dano moral, além da necessidade de devolução dos valores pagos. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e à devolução dos valores pagos pela TV e pela garantia estendida, no total de R$ 1.707,00 (mil setecentos e sete reais), conforme inicial de Id 108941010. Juntou os documentos de Id 108941011 a 108941020. As promovidas Zurich Minas Brasil Seguros S/A e Via Varejo S/A apresentaram contestação (Id 108940989). Inicialmente, arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva da Via Varejo S.A., sob o fundamento de que, embora a Via Varejo conste como estipulante do contrato de seguro, não possui responsabilidade pela administração da apólice nem pelo pagamento de indenizações securitárias, sendo tais atribuições exclusivas da seguradora Zurich. No mérito, sustentaram que a Via Varejo S.A. não integra o mesmo grupo econômico da Zurich, não participou da administração do seguro contratado e, portanto, não pode ser responsabilizada pela negativa de cobertura. Alegaram, ainda, que o laudo técnico apontou mau uso do aparelho, hipótese expressamente excluída da cobertura contratual, conforme cláusulas da apólice e dos artigos 757 e 760 do Código Civil. Defenderam a impossibilidade de devolução do valor do prêmio pago, pois o contrato de seguro tem como obrigação a garantia durante a vigência da apólice, independentemente da ocorrência de sinistro. Ressaltaram, ademais, a ausência de qualquer ilicitude em suas condutas, razão pela qual não se configuraria o dever de indenizar por danos morais, que sequer foram comprovados. Por eventualidade, requereram que, em caso de condenação, os danos materiais sejam limitados ao valor da nota fiscal (R$ 1.599,00), que haja devolução do salvado, e que os juros e correção monetária sobre os danos morais incidam apenas a partir da data do arbitramento judicial, com aplicação da taxa SELIC. Por fim, pleitearam o julgamento antecipado da lide, a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto à Via Varejo S.A., a improcedência total dos pedidos. Juntaram os documentos de Id 108940987 a 108940986. O autor apresentou réplica à contestação (Id 108941000). Inicialmente, impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, sustentando que a Via Varejo S.A. integra a cadeia de fornecimento e, portanto, possui responsabilidade solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que houve falha na prestação dos serviços por ambas as rés, especialmente por não solucionarem o defeito do produto (televisão) dentro do prazo legal, ainda que este estivesse dentro do período de garantia contratual e de vida útil. Reforçou que a negativa de reparo baseada em alegação genérica de mau uso não se sustenta, pois o laudo técnico foi produzido unilateralmente e sem detalhamento. Argumentou que a responsabilidade objetiva das fornecedoras decorre do risco do empreendimento e que os elementos juntados comprovam a verossimilhança das alegações, justificando a inversão do ônus da prova. Destacou a frustração do consumidor, a essencialidade do produto, o descaso das rés e a ausência de assistência efetiva, reiterando a necessidade de aplicação do art. 18, II, do CDC. Por fim, requereu a procedência da inicial. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 108941004), as promovidas informaram que não tinham outras provas a produzir e reiteraram o pedido de julgamento antecipado (Id 108941007), enquanto que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e a procedência do pleito inicial (Id 108941008). Proferida decisão saneadora rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da Via Varejo S/A (Casas Bahia), fixando os pontos controvertidos da lide, distribuindo o ônus da prova e determinando nova intimação das partes para dizerem sobre a pretensão de produzir outras provas (Id 153294976). As promovidas novamente informaram que não tinham outras provas a produzir e reiteraram o pedido de julgamento antecipado, enquanto que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e a procedência do pleito inicial (Id 154424828 e 155250647). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se que a matéria é exclusivamente de direito e de fato provado por documentos, e ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (Id. 154424828 e Id. 155250647). Destaco, ainda, que a presente controvérsia versa sobre relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único; 18; e 25, §1º, do CDC). Quanto ao mérito, delimitado o ponto controvertido pela decisão saneadora (Id. 153294976), a controvérsia central reside em apurar se o defeito apresentado na televisão decorreu de vício de fabricação ou de mau uso, e, em sendo caracterizado o vício, se houve falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores pagos e a compensação por danos morais. A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que a nota fiscal colacionada aos autos e o Bilhete de Seguro (Id. 108941016 e 108941017) evidenciam que o autor adquiriu o aparelho de televisão no dia 22/04/2023. Sucede que o defeito relatado na inicial - listras horizontais na tela - surgiu em 04/02/2024, ou seja, após mais de nove meses de uso contínuo, sem que houvesse qualquer reclamação anterior, o que evidencia que o produto foi entregue em perfeitas condições de funcionamento, afastando, pois, a hipótese de vício oculto. Por sua vez, a parte ré apresentou laudo técnico (Id. 108940990), subscrito pela assistência autorizada, no qual consta expressamente que o defeito decorre de "quebra do display por pressão ou pancada", sendo, portanto, conduta atribuída ao usuário. Destaque-se que o referido documento, conquanto unilateral, não foi objeto de impugnação técnica ou contraprova por parte do autor, que, inclusive, declarou expressamente não ter outras provas a produzir (Id. 154424828). Logo, tal laudo, ausente qualquer contestação técnica específica, assume presunção relativa de veracidade. Destarte, forçoso reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de demonstrar a origem do defeito como vício de fabricação, tampouco restou comprovada falha na prestação do serviço de assistência técnica. Ao contrário, há nos autos elemento técnico suficiente indicando que o dano decorreu de uso inadequado, o que, nos termos das cláusulas excludentes constantes do contrato de garantia estendida (Id. 108941017), retira a responsabilidade da seguradora. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TELEVISOR. TELA QUEBRADA. VÍCIO OCULTO. GARANTIA DE FÁBRICA. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECEDOR E FABRICANTE. AFASTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. As condições da ação devem ser analisadas com base na Teoria da Asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial. 2. Os elementos presentes na exordial permitem reconhecer que a Apelada, fornecedora, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que consumidor postula indenização sob alegação de vício de produto adquirido da recorrente. 3. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista. 4. Demanda em que se evidencia relação de consumo, na qual, para a responsabilização objetiva dos fornecedores, o art. 14, caput, do CDC dispensa a demonstração da existência de dolo ou culpa, exigindo, apenas, que o consumidor comprove a presença do dano e do nexo causal entre ele e o vício ou o defeito na prestação do serviço, desde que não esteja presente alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido dispositivo legal. 5. Comprovado que o aparelho televisor novo adquirido pela Autora, desembalado e instalado mais de 6 (seis) meses após a compra, foi entregue sem avarias na embalagem, e que a assistência técnica atestou a existência de rachadura na tela, decorrente de forte impacto mecânico, pode-se afirmar que o dano decorreu da responsabilidade exclusiva da consumidora no armazenamento e transporte após o recebimento do bem. 6. Apelações conhecidas e providas. Preliminar rejeitada. (Acórdão 1669624, 0705353-79.2022.8.07.0020, Relator (a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS , 8a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/02/2023, publicado no DJe: 10/03/2023). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra conduta abusiva ou arbitrária por parte das rés, mormente, considerando que a recusa de cobertura foi fundamentada em cláusula contratual válida e respaldada por elemento técnico. Situação que, por si só, não enseja reparação moral, ausente prova de abalo extraordinário ou dano efetivamente suportado. Por fim, também não se faz devida a restituição dos valores pagos pelo produto ou pela garantia, porquanto não se configurou vício de fabricação não sanado, mas sim evento atribuído à má utilização do bem. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de garantia estendida. Recusa da seguradora ré em promover o conserto do aparelho sob a justificativa de excludente de cobertura (derramamento de líquido no interior do televisor). Insurgência da autora, alegando possível vício oculto ou danificação ocorrida durante a própria revisão pela assistência técnica. Incidência da legislação protetiva que não importa em acolhimento automático das pretensões do consumidor. Parte ré que se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito da autora. Laudo da assistência técnica que aponta derramamento de líquido como origem do vício, hipótese expressamente excluída da cobertura securitária contratada. Demonstrada culpa exclusiva do consumidor. Excluída a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC. Honorários majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003485-18.2019.8.26.0004; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, porém, suspendo a sua exigibilidade, posto que defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 5 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1003485-67.2023.8.11.0045

ID: 334871450

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-67.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLDMUR CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003485-67.2023.8.11.0045. AUTOR(A): HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: EDSON FARIAS DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003485-67.2023.8.11.0045. AUTOR(A): HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: EDSON FARIAS DOS SANTOS, ROSILENE APARECIDA KUMMER Vistos etc. I – Relatório: 1. HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou Ação de Resolução Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos em face de EDSON FARIAS DOS SANTOS e ROSILENE APARECIDA KUMMER, todos qualificados nos autos. Historiou que, em 05/07/2017, as partes firmaram Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel para aquisição do Lote 02, Quadra 25, com 490m², localizado na Av. Mato Grosso do Sul, Bairro Alvorada, Lucas do Rio Verde-MT, pelo valor de R$ 241.682,75. Informou que os requeridos deixaram de honrar com as parcelas contratuais, sendo que a última parcela paga foi em 11/06/2021, sendo que, em 09/11/2022, enviou notificação extrajudicial, recebida em 21/11/2022, constituindo os requeridos em mora e não a purgou, tampouco se manifestaram sobre o inadimplemento. Diz que o contrato possui cláusula resolutiva expressa, operando-se de pleno direito, bem como que os requeridos edificaram no terreno sem adimplir as prestações. Por isso, requereu a procedência da ação para: (i) declarar a resolução do contrato; (ii) reintegrar na posse do imóvel; (iii) condenar os requeridos ao pagamento de perdas e danos, taxa de fruição e multa compensatória; (iv) autorizar a compensação de valores. Decisão Inaugural (Id. 118577716) ordenou a citação da parte Ré e a intimação da parte Autora para comparecer à audiência de conciliação. Os requeridos foram citados por correio (Id. 121221425 e Id. 121221426) e não compareceram à audiência de conciliação designada (Id. 134084833), tampouco apresentaram contestação. A Autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (Id. 136569378). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (art. 355, I, CPC). 2.1. Das Questões Preliminares e/ou Prévias: Decreto a revelia da parte Ré, foram regularmente citados e deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, presumindo-se, por isso, verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (art. 344 do CPC), o que não ocorre na espécie. Inexistentes outras questões preliminares e/ou prévias, ingresso na análise meritória. 2.2. Do Mérito: Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos em que se objetiva, em essência, a resolução do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento dos requeridos, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel, bem como a condenação dos réus ao pagamento de multa compensatória de 25% sobre os valores pagos, taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do contrato, tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, perdas e danos, além da declaração de perda das benfeitorias realizadas no terreno em favor da requerente, com autorização para compensação de valores. Quanto à Resolução Contratual, verifica-se que a documentação acostada aos autos comprova a celebração do contrato de compromisso de compra e venda, bem como o inadimplemento dos requeridos. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa (Cláusula 6.6), que estabelece que, decorridos 30 dias após a notificação para purgação da mora sem manifestação dos compradores, opera-se a resolução de pleno direito, independentemente de qualquer outro aviso ou ação judicial. Consta dos autos que os requeridos foram notificados extrajudicialmente em 21/11/2022 (Id. 115471855), sendo-lhes concedido prazo de 30 dias para purgação da mora, o que não ocorreu. Nos termos do art. 474 do Código Civil, “A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”. No caso, havendo cláusula resolutiva expressa e sendo comprovada a constituição em mora, opera-se automaticamente a resolução contratual. Esse reconhecimento traduz cumprimento da regra legal inserta no artigo 475, do Código Civil, segundo a qual “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”. Tem-se, aqui, o chamado inadimplemento absoluto, hipótese em que a prestação não foi cumprida por um dos contratantes e não é mais capaz de realizar os interesses objetivos do credor. No que toca à Reintegração de Posse, porque demonstrada a resolução contratual, a posse dos requeridos torna-se precária e injusta, configurando esbulho possessório que autoriza a reintegração. Com efeito, encontram-se presentes os requisitos do art. 561 do CPC: (i) Posse da autora: comprovada pela matrícula do imóvel (Id. 115471853); (ii) Esbulho: configurado com a constituição em mora e não purgação; (iii) Data do esbulho: 21/12/2022 (término do prazo para purgação da mora); (iv) Perda da posse: evidenciada pela permanência dos requeridos no imóvel após a resolução. Superada a pretensão de resolução contratual, resta-nos adentrar na análise das Perdas e Danos. Nesse particular, importa destacar que o Código Civil dispõe em seu art. 402 que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Consabido que a consequência da resolução contratual, via de regra, é a restituição das partes ao status quo ante, pois implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação anterior. Consequência essa, independentemente de a inexecução ter sido voluntária ou involuntária, desponta por efeito do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. - Multa Compensatória: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador inadimplente. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INDEVIDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. 1. Ação rescisão contratual c/c compensação por danos morais e restituição de valores. 2. (…) 3. (…) 4. (…) 5. (…) 6. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 7. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Precedentes. 8. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Julgado da Segunda Seção. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.934.898/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, destinando-se a ressarcir as despesas administrativas e desestimular o descumprimento contratual. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso trilha idêntica compreensão: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – DIREITO DE RETENSÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS PARCELAS CONTRATUAIS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA – DECORRÊNCIA LÓGICA E NECESSÁRIA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ARRAS/SINAL – RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA – MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA – ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO – IMPOSITIVA REDUÇÃO EQUITATIVA (CC, ART. 413)– CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.786/2018 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. ‘A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Precedentes’. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AREsp 1934898/MG - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - Julgado em 22/11/2021 - DJe 25/11/2021). 2. Rescindido contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se o retorno dos contratantes ao status quo ante, com a retomada do imóvel pelo promitente vendedor e devolução dos valores a ele pagos pelo promitente comprador, cuidando-se de decorrência lógica e necessária do desfazimento do negócio, em parcela única. 3. Segundo orienta a jurisprudência do STJ, ‘no atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações’ (STJ - Terceira Turma - REsp nº 1.898.738/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, ‘tem-se considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados’ (STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017).” (TJ-MT - AC: 10249019120218110003, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) - Taxa de Fruição: Quanto à taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do contrato, a pretensão não merece acolhimento integral. Conforme orientação do STJ no REsp 2.026.893/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, “no contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta (...) de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros”. Todavia, verifico que os requeridos edificaram no terreno, conforme imagem de satélite juntada (Id. 115471858), o que caracteriza efetiva utilização do bem. Assim, é devida taxa de fruição no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a constituição em mora até a efetiva desocupação. - Tributos e Despesas São devidos pelos requeridos os tributos incidentes sobre o imóvel até a desocupação, conforme cláusula contratual e art. 34 do CTN, bem como as despesas com certidões (R$ 119,40) e notificação (R$ 156,80). - Das Benfeitorias As edificações realizadas pelos requeridos constituem acessões, nos termos do art. 1.248, V, do Código Civil. Tratando-se de possuidor de má-fé (que tinha ciência do inadimplemento), aplicam-se os arts. 1.220 e 1.255 do Código Civil, perdendo as acessões em favor do proprietário. - Da Compensação Autorizo a compensação entre os valores devidos pelos requeridos (multa, fruição, tributos) e os valores a serem restituídos, nos termos do art. 368 do Código Civil. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para o fim de: (i) DECLARAR rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel (Id. 115471851) celebrado entre as partes; (ii) REINTEGRAR a Autora na posse do Lote 02, da Quadra 25, do Bairro Alvorada, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, objeto da matrícula nº 32.663; (iii) CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento de perdas e danos em favor da Autora, especificamente, (a) Multa compensatória de 25% sobre os valores pagos (R$ 83.219,93); (b) Taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde 21/12/2022 até a desocupação; (c) Tributos incidentes sobre o imóvel até a desocupação; (d) Perdas e danos de R$ 276,20 (certidões e notificação); (iv) DECLARAR perdidas em favor da Autora as edificações realizadas no imóvel, por se tratarem de acessões de possuidor de má-fé; (v) AUTORIZAR a compensação entre os valores devidos pelos Requeridos e eventuais importâncias a restituir. Condeno, em virtude da sucumbência mínima do pedido (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os Réus de forma solidária ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do(a/s) patrono(a/s) da Autora, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Transitada esta em julgado, e, nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003485-30.2024.8.11.0046

ID: 330743364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003485-30.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003485-30.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003485-30.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JAIRO DALL ALBA - CPF: 508.538.649-34 (APELANTE), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.702.067/0001-96 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), BANCO CREFISA S.A. - CNPJ: 61.033.106/0001-86 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. LEGITIMIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jairo Dall Alba contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória, ajuizada em face do Banco Crefisa S/A, Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) e Banco Santander S/A, perante a 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. O autor alegou não ter contratado empréstimos consignados que resultaram em descontos em seus proventos. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade dos contratos firmados, razão pela qual foi interposto recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal; (ii) estabelecer se a contratação dos empréstimos consignados ocorreu de forma válida, autorizando os descontos e afastando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de provas pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório já permite o julgamento do mérito de forma segura, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 4. A jurisprudência do TJMT reconhece que, havendo documentação suficiente nos autos, como contratos assinados digitalmente e comprovantes de transferência bancária, não há nulidade pela ausência de instrução probatória. 5. É válida a contratação eletrônica de empréstimos, conforme artigo 107 do Código Civil, sendo desnecessária forma especial desde que comprovada a manifestação de vontade. 6. Os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, com contratação digital expressa e recebimento dos valores em conta bancária de titularidade do autor, sem comprovação de devolução ou de vício de consentimento. 7. Aplicam-se ao caso os artigos 373, I e II, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova, e o artigo 422 do Código Civil, que impõe a observância da boa-fé objetiva nos contratos. 8. A inexistência de vício de vontade ou de ilegalidade na formalização dos contratos afasta o pedido de anulação, repetição de indébito e reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato digital, comprovada por documentos válidos e transferência bancária para conta de titularidade do autor, confirma a relação jurídica e afasta a alegação de contratação indevida. 2. O indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. 3. A contratação eletrônica é válida e eficaz, desde que comprovada a manifestação de vontade e a regularidade da operação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JAIRO DALL ALBA contra sentença proferida na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de BANCO CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL) e BANCO SANTANDER S/A, e tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Comodoro - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 294612934 - ID de origem 188699983), julgou improcedente a pretensão autoral. Condenou a autora ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixou em 10% sobre o valor atualizado da casa, porém, de exigibilidade suspensa diante da justiça gratuita deferida. O apelante em suas razões (ID. 294612935 - ID de origem 195225878) alega que os bancos limitaram-se a juntar aos autos documentos genéricos, supostos prints de telas, termos eletrônicos desacompanhados de qualquer validação formal, bem como comprovantes de TED ou depósitos, absolutamente insuficientes para demonstrar a celebração válida de contrato. Requer provimento para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a realização das provas necessárias; subsidiariamente, requer provimento para reformar integralmente a r. sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões sob ID. 294612938 - ID de origem 196038261; ID. 294612940 - ID de origem 196068335 e ID. 294612941 - ID de origem 197942332. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação indenizatória proposta JAIRO DALL ALBA em face do BANCO CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL) e BANCO SANTANDER S/A, com o objetivo de declarar a inexistência de empréstimo consignado que teriam sido contratados sem sua anuência, bem como a restituição dos valores descontados e a indenização pelos danos morais sofridos. O magistrado de 1º grau concluiu, diante do acervo probatório dos autos, que demonstrou a existência de relação e contratos válidos. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese recursal na afirmação de que o apelado não demonstrou a legitimidade do contrato anexado, diante da insuficiência de dados. Quanto à alegação recursal de cerceamento de defesa, não possui razão o apelante. Sustenta que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A jurisprudência deste sodalício não destoa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICA MATÉRIA RECURSAL – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ-MT 10312310720218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) (g.n). Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Rejeito a arguição de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito recursal, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Em sentença foram analisados diversos contratos de empréstimo consignado e operações financeiras firmadas pelo autor, cuja validade foi confirmada por provas documentais. O contrato nº 111109401, no valor de R$ 2.663,52, transferido do Itaú Consignado, foi autorizado por senha eletrônica. O mesmo ocorreu com os contratos nº 111109403 (R$ 1.382,77), do Banco PAN, nº 111112611 (R$ 3.836,37), do Banco Daycoval, e nº 111109452 (R$ 1.537,81), do Banco Santander, todos formalizados por portabilidade com consentimento expresso. Quanto às antecipações de décimo terceiro salário, os contratos nº 112628245 (R$ 600,00) e nº 112628653 (R$ 530,00) também foram autorizados eletronicamente. Por fim, os contratos nº 097000511147, 00000000000011435778 e 203503116 foram comprovados por assinatura biométrica e saque dos valores. Em todos os casos, não se verificou qualquer vício ou irregularidade, o que levou ao reconhecimento da licitude das contratações e à improcedência da ação. Analisando os documentos anexados, verifica-se que as instituições financeiras se desincumbira, satisfatoriamente do ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes, com a juntada do contrato de empréstimo devidamente assinado digitalmente. Nesse espeque, a título de exemplo (ID. 294612917 - ID de origem 182152244): As requeridas demonstraram de forma cabal a inconsistência da tese sustentada pela parte apelante, ao negar a existência de qualquer vínculo jurídico com esta e refutar a celebração do contrato de empréstimo mencionado na inicial. Ademais, foi colacionado aos autos comprovante de transferência via TED para conta bancária em nome da própria demandante, que, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que não seria titular da referida conta, ou que não recebeu o valor, ou caso tenha recebido, devolveu o valor indevidamente depositado. A parte apelante não desconstitui a transferência, demonstrando que não recebeu os valores, tampouco que não é titular da conta bancária indicada para a liberação dos créditos. Ainda, não há nos autos qualquer indício de que, caso tenha recebido os valores, tenha procedido à devolução, o que reforça a presunção de regularidade das contratações e afasta a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Outrossim, o artigo 107 do Código Civil reforça que a validade do negócio jurídico independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir, permitindo, portanto, a contratação por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a vontade do contratante. No processo civil, o artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu (no caso, o banco) o ônus da prova quanto à existência e validade do contrato, especialmente diante de alegação de inexistência da contratação. Já o artigo 422 do Código Civil estabelece o princípio da boa-fé objetiva, impondo lealdade e transparência na formação dos contratos. Diante disso, torna-se evidente que o ônus probatório recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo prosperar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, é prática bancária comum, até mesmo pela comodidade do consumidor e praticidade na concessão de empréstimos, as contratações por meio digital, como se deu no presente caso. Comprovados os depósitos realizados na conta do autor, demonstrada a contratação via digital, utilização dos serviços rechaçados, e ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inexiste censura a ser realizada na sentença objurgada. Este sodalício trilha no mesmo sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o contrato, devidamente assinado de forma digital pela autora, a demanda deve ser julgada improcedente.” (TJ-MT 10061305620218110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança das prestações decorrentes dos empréstimos referentes aos depósitos realizados, não há que se falar em inexistência de relação jurídica ou configuração do dano material e moral. Aliás, inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o acordo travado entre as partes. Nos vícios de vontade o prejudicado é um dos contratantes, pois há manifestação da vontade sem corresponder com o seu verdadeiro querer. Já os vícios sociais se consubstanciam em atos contrários à boa fé ou à lei, prejudicando terceiro. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular, o que não ficou demonstrado no acervo probatório. Com tais considerações e diante da comprovação documental da efetivação do negócio jurídico com base do acordo de vontades, ausência de abusividade, tenho como válido o contrato questionado em sua integralidade, razão pela qual não há que se falar em nulidade do pacto, conversão, repetição do indébito ou reparação de danos morais. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 5026087-43.2024.4.03.0000

ID: 257843265

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026087-43.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA PASCOAL DE AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026087-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: KATIA APARECIDA PASC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026087-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: KATIA APARECIDA PASCOAL DE AMORIM Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026087-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: KATIA APARECIDA PASCOAL DE AMORIM Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KATIA APARECIDA PASCOAL DE AMORIM nos autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, movida pela Caixa Econômica Federal. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos no sistema SisbaJud, tendo em vista que, devidamente intimada, a parte executada não juntou aos autos os documentos necessários à comprovação da sua alegação de que os valores bloqueados possuem natureza de verba alimentar, conforme determinado na decisão id. 336094705. Cumpra-se a decisão id. 322265680 transferindo os valores (id. 333579255) à ordem deste Juízo. Intime-se o representante judicial da CEF, para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão da execução (art. 921, §§ 1º a 7º, CPC). No mesmo prazo, intime-se novamente a CEF para manifestação acerca da petição id. 330809166 da parte executada. Após, com ou sem apresentação de manifestação da CEF, intime-se a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido os prazos e nada sendo requerido, sobrestem-se os autos, em razão da suspensão da execução. Intimem-se. Cumpra-se.” Sustenta a parte agravante, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos de origem, inferiores a 40 salários mínimos. Ressalta que a manutenção da constrição põe em risco a subsistência da parte e de sua família. Discorre acerca da legislação e jurisprudência aplicáveis. Menciona que enfrenta cenário de superendividamento: mais que 48% de sua renda é comprometida por débitos. Informa que ajuizou a ação prevista na Lei 14.181/2021. Foi proferida decisão que deferiu pedido de concessão de tutela antecipada. Foram apresentadas contrarrazões. Memoriais e sustentação oral em áudio apresentados pela parte-agravante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026087-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: KATIA APARECIDA PASCOAL DE AMORIM Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado na decisão que apreciou o pedido de atribuição de concessão de tutela antecipada. Passo a transcrever os fundamentos da decisão por mim lavrada: “A legislação e a jurisprudência procuram evitar imposições excessivas do credor em face do devedor, mas a regra geral é a possibilidade de penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas, daí porque as hipóteses legais de impenhorabilidade representam exceção e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. É nesse contexto que emerge o art. 833, IV e X, e §2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, IV e X, e §2º do CPC/1973), pelo qual o objeto impenhorável é a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Pelo contido no art. 833, caput, IV e X, e §2º do CPC/2015, a regra geral é a possibilidade de penhora de sobras de salário em conta corrente (de um mês para outro) e de quaisquer créditos e investimentos, de modo que a impenhorabilidade é exceção (logo, compreendida de modo literal). Contudo, a mera subsunção do fato concreto ao conteúdo abstrato do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015, poderia levar à desproporcional proteção de ganhos do devedor até 50 salários mínimos mensais, e também a sobras de salários e a investimentos que não estão voltados à proteção do mínimo existencial dos devedores, em detrimento do direito de credores de verbas trabalhistas ou alimentares (exceto de prestações de alimentos), de empréstimos, de responsabilidade civil ou de qualquer outra natureza. Pela mesma simples subsunção, a literalidade do art. 833, X, e §2º do CPC/2015, levaria à impenhorabilidade apenas do saldo em conta poupança até 40 salários mínimos, desprotegendo o devedor apenas por manter o montante em conta corrente ou em outro investimento que proporcione melhor rentabilidade. Na vigência do art. 649, IV e X, e §2º do CPC/1973, e agora em face do art. 833, IV e X, e §2º do CPC/2015, a jurisprudência admite que o magistrado faça ponderações sobre casos e limites quantitativos da impenhorabilidade, procurando o ponto de convergência desse regramento com primados, direitos, garantias e deveres fundamentais do sistema jurídico (notadamente a boa-fé, a valorização do trabalho e da livre iniciativa e a subsistência familiar) visando à efetividade dos legítimos interesses do credor e às proteções elementares do devedor. Em suas mais recentes manifestações, o E.STJ relativizou o limite garantido pelo art. 833, IV, e §2º do CPC/2015, porque o montante de 50 salários mínimos mensais deve ser compreendido à luz da realidade brasileira e dos legítimos interesses do credor. Assim, a excepcional relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais (que compreendem remuneração de autônomos, benefícios previdenciários e similares) independe da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, sendo necessário comprovar, cumulativamente, no caso concreto, que a medida constritiva não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, e que restaram inviabilizados outros meios executórios. Trago à colação os seguintes julgados do e.STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. COLIDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 2. Não ficou demonstrada nos autos a excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente da Corte Especial. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.337.889/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). 2. Nesse contexto, verifica-se ser possível a penhora de verbas de natureza salarial, para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para verificação do impacto da pretendida penhora, no caso concreto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.280.044/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) O mesmo se dá com o limite garantido pelo art. 833, X, e §2º do CPC/2015, de modo que é impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como em fundos de investimento), ou em papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado. Segundo a Corte Especial do e.STF (Resp. 1.677.144/RS, j. 21/02/2024), a garantia da impenhorabilidade até 40 salários mínimos: a) é aplicável automaticamente ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança; b) se atingir dinheiro mantido em conta corrente (tais como sobras de salários, de um mês para outro) ou quaisquer outras aplicações financeiras (inclusive moeda estrangeira em espécie), a impenhorabilidade pode ser estendida desde que comprovado (pela parte atingida pela constrição) que o valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e a segurança em infortúnios (do devedor e de sua família). A impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), que devem ter finalidades equivalentes às da caderneta de poupança, ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (nesse caso, ônus do credor). No caso dos autos, trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O título executivo judicial foi constituído por sentença em 24/06/2022. Foi tentada a conciliação, com apresentação de proposta pela exequente para pagamento do débito à vista, recusada pela agravante por ausência de condições financeiras. O bloqueio questionado pela agravante ocorreu em 03/07/2024, no valor total de R$ 3.037,89. Entendo que restou demonstrado que o valor, que é modesto, constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial da agravante. A agravante faz referência à existência de ação de superendividamento por ela proposta, de número 1001836-61.2024.8.26.0224. Embora não apresentados documentos referentes à ação, consulta aos andamentos autos no site do TJSP indica que foi proposta em 19/01/2024, com valor da causa R$ 402.348,05. O feito se encontra em fase inicial de tramitação e foi movido contra quatro instituições financeiras. A leitura das decisões proferidas naqueles autos permite constatar a existência de comprometimento substancial da renda da agravante com empréstimos consignados, circunstância que permite concluir que os valores bloqueados não constituem “sobra” salarial. Preenchidos, assim, os requisitos para o desbloqueio.” Ausente qualquer motivo para alteração, entendo que a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com o fim de determinar o desbloqueio do valor constrito nas contas bancárias da autora, acima discriminado. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. SOBRA DE SALÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. OUTROS INVESTIMENTOS. REGRA GERAL. RELATIVIZAÇÃO. PONDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. REQUISITOS. - Pelo contido no art. 833, caput, IV e X, e §2º do CPC/2015, a regra geral é a possibilidade de penhora de sobras de salário em conta corrente (de um mês para outro) e de quaisquer créditos e investimentos, de modo que a impenhorabilidade é exceção (logo, compreendida de modo literal). - Na vigência do art. 649, IV e X, e §2º do CPC/1973, e agora em face do art. 833, IV e X, e §2º do CPC/2015, a jurisprudência admite que o magistrado faça ponderações sobre casos e limites quantitativos da impenhorabilidade, procurando o ponto de convergência desse regramento com primados, direitos, garantias e deveres fundamentais do sistema jurídico (notadamente a boa-fé, a valorização do trabalho e da livre iniciativa e a subsistência familiar) visando à efetividade dos legítimos interesses do credor e às proteções elementares do devedor. - Em suas mais recentes manifestações, o E.STJ relativizou o limite garantido pelo art. 833, IV, e §2º do CPC/2015, porque o montante de 50 salários mínimos mensais deve ser compreendido à luz da realidade brasileira e dos legítimos interesses do credor. Assim, a excepcional relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais (que compreendem remuneração de autônomos, benefícios previdenciários e similares) independe da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, sendo necessário comprovar, cumulativamente, no caso concreto, que a medida constritiva não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, e que restaram inviabilizados outros meios executórios. - O mesmo se dá com o limite garantido pelo art. 833, X, e §2º do CPC/2015, de modo que é impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como em fundos de investimento), ou em papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado. Segundo a Corte Especial do e.STF (Resp. 1.677.144/RS, j. 21/02/2024), a garantia da impenhorabilidade até 40 salários mínimos: a) é aplicável automaticamente ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança; b) se atingir dinheiro mantido em conta corrente (tais como sobras de salários, de um mês para outro) ou quaisquer outras aplicações financeiras (inclusive moeda estrangeira em espécie), a impenhorabilidade pode ser estendida desde que comprovado (pela parte atingida pela constrição) que o valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e a segurança em infortúnios (do devedor e de sua família). A impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), que devem ter finalidades equivalentes às da caderneta de poupança, ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (nesse caso, ônus do credor). - No caso dos autos, restou demonstrado que o modesto valor bloqueado nas contas da agravante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. A agravante faz referência à existência de ação de superendividamento por ela proposta em 19/01/2024, com valor da causa R$ 402.348,05. O feito se encontra em fase inicial de tramitação e foi movido contra quatro instituições financeiras. A leitura das decisões proferidas naqueles autos permite constatar a existência de comprometimento substancial da renda da agravante com empréstimos consignados, circunstância que permite concluir que os valores bloqueados não constituem “sobra” salarial. Preenchidos, assim, os requisitos para o desbloqueio. - Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, com o fim de determinar o desbloqueio do valor constrito nas contas bancárias da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Ederson Arruda Barros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261659215

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001662-09.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON ARRUDA BARROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MAIA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001662-09.2024.8.06.0019 Promovente: Ederson Arruda Barros Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que, objetivando retornar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas junto à promovida, trecho São Luís/Fortaleza, com saída no dia 11/10/2024, às 15h, (voo 4017), e chegada em Fortaleza às 19h, após uma conexão em Recife, partindo às 17h50min (voo 4035). Aduz que o horário e a data da chegada foram programados, visando comparecer a compromissos familiares, considerando que havia passado a semana longe de seus entes queridos e ansiava por momentos de qualidade com aqueles. Afirma que, ao chegar no aeroporto de Recife, foi informada que o voo de conexão (4035), havia sido cancelado pela empresa; ocorrendo de, após aguardar várias horas em uma extensa fila de atendimento, foi oferecida pela empresa, como única opção, a reacomodação no voo 4254, com previsão de decolagem às 22h50min, do dia 11/10/2024, aterrissando em Fortaleza às 00h10min, do dia 12/10/2024. Alega que, sem outra alternativa, o autor se viu obrigado a aceitar o novo itinerário de viagem imposto. Aduz que o voo oferecido em substituição ao 4035, sofreu atraso em razão de manutenção não programada da aeronave, razão pela qual o autor somente desembarcou em Fortaleza, próximo às 3h, do dia 12/10/2024; causando atraso de sua chegada de aproximadamente 08 (oito) horas. Sustenta que, por conta do cancelamento do voo e do pernoite em claro, em aeroportos e aeronaves, chegou exausto em Fortaleza, perdendo tempo de qualidade com sua família e deixando de aproveitar o último dia de seu final de semana, haja vista que passou o dia 12/10/2024 dormindo, recuperando-se da longa e cansativa viagem. Assim, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante o sofrimento e fora causado. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa demandada requereu aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica "CBA" e afirma que o cancelamento de voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave. Aduz que referida intercorrência não pode implicar na responsabilização da contestante, já que se trata de fortuito externo, não controlado pela empresa. Sustenta que, em caso de necessidade de manutenção da aeronave, o cancelamento do voo é medida que se impõe, de forma a garantir a segurança operacional. Alega que a inconformidade da parte autora não pode extrapolar os limites do bom senso, posto que, ainda que tais eventos possam ter, eventualmente, causado algum desconforto no itinerário, certo é que não há qualquer dano ocasionado pela companhia aérea. Aduz que adotou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estava ao seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros. Sustenta que vem sendo adotado por nossos Tribunais o entendimento de que o atraso de voo, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa; tornando-se necessária a comprovação da ocorrência de prejuízo a direitos da personalidade do consumidor ou outro eventual dano concreto. A final, afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. Em réplica à contestação, o autor ratifica em todos os termos a peça inicial apresenta. Aduz que a jurisprudência tranquila dos tribunais pátrios considera a manutenção não programada de aeronave como hipótese de caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo; não tendo esta situação o condão de afastar o dever de reparação civil. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Inicialmente, cabe a este juízo reconhecer a inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, como alegado pela companhia aérea, face a existência de relação consumerista entre as partes. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo de ida pelo período de 24 horas - Posterior cancelamento e recolocação no voo da volta para o dia seguinte - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 8.000,00, bem como de indenização por danos materiais em R$ 3.831,48 - Inconformismo da ré - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AO CASO - Em se tratando de transporte aéreo nacional de pessoas com atraso e remarcação de voo, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo estabelecida entre as partes - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Hipótese dos autos em que houve atraso de 24 horas no voo de ida adquirido pelo autor, com realocação em voo em aeroporto diverso do inicial, acrescido de cancelamento e remarcação do voo de volta para o dia seguinte ao inicialmente adquirido, sem qualquer apoio material pela companhia ré, fazendo com que o autor perdesse consulta médica previamente agendada - Alegação de que o atraso ocorreu por manutenção da aeronave que, além de não ter sido demonstrada, é inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade - Ausência de excludentes de responsabilidade - Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Manutenção do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial dos juros que é data da citação (art. 405, do Código Civil) - Correção monetária que flui a partir da data da fixação (Súmula 426, do C. Superior Tribunal de Justiça) - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - Autor que demonstrou gastos de hospedagem, locação de veículo e estacionamento -Manutenção da r. sentença de procedência da demanda - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048590-61.2024.8.26.0224; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Procedência - Cancelamento de voo que acarretou o atraso na chegada ao destino final de cerca de 15 horas do horário originalmente contratado - Perda parcial de compromisso - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor - Insurgência do autor objetivando a majoração dos danos morais - Quantum arbitrado a título de danos morais que deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009423-26.2024.8.26.0066; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a empresa demandada pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores, nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa. Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Os requerentes adquiriram passagem aérea para o trecho Palmas-São Paulo, mas o voo foi cancelado, resultando em atraso de 9 horas e perda de compromisso profissional em São Paulo. Alegam falta de assistência material pela companhia. Pleiteiam indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: determinar se a companhia aérea comprovou a ocorrência de força maior, devido a condições meteorológicas adversas, e se prestou a devida assistência aos autores. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A companhia aérea não comprovou adequadamente as condições meteorológicas que justificariam o cancelamento do voo, falhando em demonstrar a ocorrência de fortuito externo. A ausência de assistência material ao passageiro, conforme exigido pela Resolução ANAC 400/2016, caracteriza falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A ré é condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização desde a presente data e juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não foi afastada por falta de comprovação de força maior. 2. A falha na prestação de assistência material configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, arts. 20, 21, 26, 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002570-06.2023.8.26.0011, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1016539-23.2020.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1044950-08.2017.8.26.0576, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2018. (TJSP; Apelação Cível 1006440-83.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) O cancelamento no voo da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Ademais, não resta configurada a excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior, posto que o cancelamento de voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave; o qual não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade das mesmas. Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo que ensejou atraso na chegada ao destino final em 48 horas. Manutenção de aeronave. Fortuito interno. Danos morais fixados na sentença. Irresignação apenas dos autores para a majoração do quantum. Possibilidade. Voo cancelado por duas vezes, em dias distintos. Transtornos enfrentados em duplicidade pelos autores, desprovidos de suas malas pessoais, para se alimentar e encontrar acomodações durante a madrugada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019141-18.2024.8.26.0011; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). Em que pese o cancelamento do voo não ensejar, por si só, a caracterização de danos morais, há de se ponderar que as empresas aéreas estão acostumadas a lidar com o infortúnio dos atrasos. Assim, devem sempre estar preparadas para atender seus passageiros em solo de maneira adequada e, acima de tudo, respeitando as normas que regulam o tratamento devido aos mesmos, que são vítimas de atrasos em voos, sejam eles decorrentes de culpa das companhias aéreas ou de força maior. O tratamento que a companhia aérea fornece para o passageiro em solo deve atender o objetivo de amenizar os transtornos sofridos, obrigação inerente à atividade que exerce, conforme Resolução 141, da ANAC, que estabelece que o transportador, dependendo do tempo de atraso, deverá assegurar ao passageiro o direito de receber assistência material como alimentação, acesso à internet, hospedagem, translado, etc. Em suma, a empresa demandada não produziu nenhum indício de prova da alegada excludente de responsabilidade, que, de qualquer forma, não a isentaria de reparar os danos suportados pelo autor, seja por se tratar de fortuito interno, relacionado aos riscos da atividade explorada, seja porque não comprovou que prestou assistência adequada ao autor. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16, da ANAC, estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No presente caso, tem-se que o autor permaneceu, por horas, no aeroporto de Recife, aguardando o horário do voo, que ainda sofreu atraso; aduzindo não lhe ter sido prestada assistência material pela empresa demandada. Ademais, a parte demandante teve seu horário de chegada em Fortaleza atrasado por aproximadamente 08 (oito) horas. Assim, devem ser reconhecidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor, considerando que o aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, tornou a viagem demasiadamente desgastante. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo que culminou no atraso aproximado de 05 horas ao destino contratado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1028568-63.2024.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal, a efetuar em favor do autor Ederson Arruda Barros, devidamente qualificados nos autos, o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Ederson Arruda Barros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261665657

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001662-09.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON ARRUDA BARROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MAIA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001662-09.2024.8.06.0019 Promovente: Ederson Arruda Barros Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que, objetivando retornar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas junto à promovida, trecho São Luís/Fortaleza, com saída no dia 11/10/2024, às 15h, (voo 4017), e chegada em Fortaleza às 19h, após uma conexão em Recife, partindo às 17h50min (voo 4035). Aduz que o horário e a data da chegada foram programados, visando comparecer a compromissos familiares, considerando que havia passado a semana longe de seus entes queridos e ansiava por momentos de qualidade com aqueles. Afirma que, ao chegar no aeroporto de Recife, foi informada que o voo de conexão (4035), havia sido cancelado pela empresa; ocorrendo de, após aguardar várias horas em uma extensa fila de atendimento, foi oferecida pela empresa, como única opção, a reacomodação no voo 4254, com previsão de decolagem às 22h50min, do dia 11/10/2024, aterrissando em Fortaleza às 00h10min, do dia 12/10/2024. Alega que, sem outra alternativa, o autor se viu obrigado a aceitar o novo itinerário de viagem imposto. Aduz que o voo oferecido em substituição ao 4035, sofreu atraso em razão de manutenção não programada da aeronave, razão pela qual o autor somente desembarcou em Fortaleza, próximo às 3h, do dia 12/10/2024; causando atraso de sua chegada de aproximadamente 08 (oito) horas. Sustenta que, por conta do cancelamento do voo e do pernoite em claro, em aeroportos e aeronaves, chegou exausto em Fortaleza, perdendo tempo de qualidade com sua família e deixando de aproveitar o último dia de seu final de semana, haja vista que passou o dia 12/10/2024 dormindo, recuperando-se da longa e cansativa viagem. Assim, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante o sofrimento e fora causado. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa demandada requereu aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica "CBA" e afirma que o cancelamento de voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave. Aduz que referida intercorrência não pode implicar na responsabilização da contestante, já que se trata de fortuito externo, não controlado pela empresa. Sustenta que, em caso de necessidade de manutenção da aeronave, o cancelamento do voo é medida que se impõe, de forma a garantir a segurança operacional. Alega que a inconformidade da parte autora não pode extrapolar os limites do bom senso, posto que, ainda que tais eventos possam ter, eventualmente, causado algum desconforto no itinerário, certo é que não há qualquer dano ocasionado pela companhia aérea. Aduz que adotou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estava ao seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros. Sustenta que vem sendo adotado por nossos Tribunais o entendimento de que o atraso de voo, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa; tornando-se necessária a comprovação da ocorrência de prejuízo a direitos da personalidade do consumidor ou outro eventual dano concreto. A final, afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. Em réplica à contestação, o autor ratifica em todos os termos a peça inicial apresenta. Aduz que a jurisprudência tranquila dos tribunais pátrios considera a manutenção não programada de aeronave como hipótese de caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo; não tendo esta situação o condão de afastar o dever de reparação civil. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Inicialmente, cabe a este juízo reconhecer a inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, como alegado pela companhia aérea, face a existência de relação consumerista entre as partes. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo de ida pelo período de 24 horas - Posterior cancelamento e recolocação no voo da volta para o dia seguinte - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 8.000,00, bem como de indenização por danos materiais em R$ 3.831,48 - Inconformismo da ré - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AO CASO - Em se tratando de transporte aéreo nacional de pessoas com atraso e remarcação de voo, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo estabelecida entre as partes - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Hipótese dos autos em que houve atraso de 24 horas no voo de ida adquirido pelo autor, com realocação em voo em aeroporto diverso do inicial, acrescido de cancelamento e remarcação do voo de volta para o dia seguinte ao inicialmente adquirido, sem qualquer apoio material pela companhia ré, fazendo com que o autor perdesse consulta médica previamente agendada - Alegação de que o atraso ocorreu por manutenção da aeronave que, além de não ter sido demonstrada, é inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade - Ausência de excludentes de responsabilidade - Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Manutenção do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial dos juros que é data da citação (art. 405, do Código Civil) - Correção monetária que flui a partir da data da fixação (Súmula 426, do C. Superior Tribunal de Justiça) - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - Autor que demonstrou gastos de hospedagem, locação de veículo e estacionamento -Manutenção da r. sentença de procedência da demanda - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048590-61.2024.8.26.0224; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Procedência - Cancelamento de voo que acarretou o atraso na chegada ao destino final de cerca de 15 horas do horário originalmente contratado - Perda parcial de compromisso - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor - Insurgência do autor objetivando a majoração dos danos morais - Quantum arbitrado a título de danos morais que deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009423-26.2024.8.26.0066; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a empresa demandada pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores, nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa. Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Os requerentes adquiriram passagem aérea para o trecho Palmas-São Paulo, mas o voo foi cancelado, resultando em atraso de 9 horas e perda de compromisso profissional em São Paulo. Alegam falta de assistência material pela companhia. Pleiteiam indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: determinar se a companhia aérea comprovou a ocorrência de força maior, devido a condições meteorológicas adversas, e se prestou a devida assistência aos autores. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A companhia aérea não comprovou adequadamente as condições meteorológicas que justificariam o cancelamento do voo, falhando em demonstrar a ocorrência de fortuito externo. A ausência de assistência material ao passageiro, conforme exigido pela Resolução ANAC 400/2016, caracteriza falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A ré é condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização desde a presente data e juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não foi afastada por falta de comprovação de força maior. 2. A falha na prestação de assistência material configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, arts. 20, 21, 26, 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002570-06.2023.8.26.0011, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1016539-23.2020.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1044950-08.2017.8.26.0576, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2018. (TJSP; Apelação Cível 1006440-83.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) O cancelamento no voo da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Ademais, não resta configurada a excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior, posto que o cancelamento de voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave; o qual não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade das mesmas. Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo que ensejou atraso na chegada ao destino final em 48 horas. Manutenção de aeronave. Fortuito interno. Danos morais fixados na sentença. Irresignação apenas dos autores para a majoração do quantum. Possibilidade. Voo cancelado por duas vezes, em dias distintos. Transtornos enfrentados em duplicidade pelos autores, desprovidos de suas malas pessoais, para se alimentar e encontrar acomodações durante a madrugada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019141-18.2024.8.26.0011; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). Em que pese o cancelamento do voo não ensejar, por si só, a caracterização de danos morais, há de se ponderar que as empresas aéreas estão acostumadas a lidar com o infortúnio dos atrasos. Assim, devem sempre estar preparadas para atender seus passageiros em solo de maneira adequada e, acima de tudo, respeitando as normas que regulam o tratamento devido aos mesmos, que são vítimas de atrasos em voos, sejam eles decorrentes de culpa das companhias aéreas ou de força maior. O tratamento que a companhia aérea fornece para o passageiro em solo deve atender o objetivo de amenizar os transtornos sofridos, obrigação inerente à atividade que exerce, conforme Resolução 141, da ANAC, que estabelece que o transportador, dependendo do tempo de atraso, deverá assegurar ao passageiro o direito de receber assistência material como alimentação, acesso à internet, hospedagem, translado, etc. Em suma, a empresa demandada não produziu nenhum indício de prova da alegada excludente de responsabilidade, que, de qualquer forma, não a isentaria de reparar os danos suportados pelo autor, seja por se tratar de fortuito interno, relacionado aos riscos da atividade explorada, seja porque não comprovou que prestou assistência adequada ao autor. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16, da ANAC, estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No presente caso, tem-se que o autor permaneceu, por horas, no aeroporto de Recife, aguardando o horário do voo, que ainda sofreu atraso; aduzindo não lhe ter sido prestada assistência material pela empresa demandada. Ademais, a parte demandante teve seu horário de chegada em Fortaleza atrasado por aproximadamente 08 (oito) horas. Assim, devem ser reconhecidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor, considerando que o aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, tornou a viagem demasiadamente desgastante. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo que culminou no atraso aproximado de 05 horas ao destino contratado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1028568-63.2024.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal, a efetuar em favor do autor Ederson Arruda Barros, devidamente qualificados nos autos, o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Maristella Bortolini x Banco Pan S.A.

ID: 336192401

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020640-02.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELLA BORTOLINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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UILIAN CAVALHEIRO

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Apelação Nº 5020640-02.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARISTELLA BORTOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCAR… Apelação Nº 5020640-02.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARISTELLA BORTOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Maristella Bortolini ajuizou a ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais n. 5020640-02.2024.8.24.0018, em face de Banco Pan S.A., perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Giuseppe Battistotti Bellani ( evento 36, SENT1 ): Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARISTELLA BORTOLINI em face de BANCO PAN S.A., ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora alegou, em suma, que a instituição financeira passou a descontar parcelas do seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo que não contratou. Ainda, requereu a concessão do benefício da Justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (Evento 1). Instada a manifestar-se acerca do litisconsórcio facultativo (Evento 4), a parte autora requereu o prosseguimento do feito somente em relação ao Banco Pan S.A. (Evento 7). Em decisão de Evento 9, foi julgado parcialmente extinto o feito em relação ao requerido Banco Daycoval S.A. e concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação. Devidamente citada (Evento 28), a parte passiva juntou procuração nos autos (Evento 29). Em sua peça defensiva, preliminarmente impugnou a justiça gratuita, arguiu acerca da decadência, da irregularidade da representação e da ausência de juntada de comprovante em nome da autora. No mérito, alegou que a contratação foi válida, que os descontos das prestações são devidos e que não houve falha na prestação dos serviços. Mencionou que o contrato foi celebrado de forma eletrônica, através de s elfie de seu aparelho telefônico. Sustentou que não restaram configurados danos morais passíveis de indenização nem causa a inverter o ônus probatório. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos. Carreou documentação (Evento 30). Houve réplica (Evento 33). É o relatório. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARISTELLA BORTOLINI em face de BANCO PAN S.A.. Por consequência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigência, entretanto, deverá observar o disposto no § 3º do artigo 98 do diploma processual, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 41, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: a) "reitera-se que estes não foram cumpridos pela instituição financeira Ré, já que a parte Autora não recebeu as devidas informações quanto a contratação, jamais tendo conhecimento de quaisquer dos benefícios mencionados no artigo 16, tampouco recebeu o cartão consignado de benefício e muito menos as apólices"; b) "nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito – RCC, tendo em vista que em momento algum a autora foi informada que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim de um empréstimo consignado "padrão", tanto é que a sistemática realizada pela ré se deu de forma idêntica a um empréstimo consignado normal, induzindo a parte consumidora a acreditar ter contratado uma determinada modalidade de empréstimo, quando na verdade fora outra"; c) "As informações prestadas à parte autora foram viciadas, uma vez que na prática, a empresa realizou operação completamente diversa da ofertada. Assim, ausente a informação clara ao consumidor quanto ao comprometimento da margem consignável, deve-se reputar que a RCC constituída padece de ilegalidade e de inexistência de contratação"; d) "a parte autora foi induzida a erro, crente de que contratava um serviço, quando, em verdade, outro lhe foi vendido, guinada, a parte ré, pela mais firme má-fé contratual"; e) "Não só a falha na informação que levou a parte autora acreditar estar contratando um empréstimo consignado "normal", mas a própria forma como a ré realizou o empréstimo, pois se deu de forma idêntica aos empréstimos sempre realizados até então: com disponibilização imediata da quantia e descontos debitados diretamente do benefício do(a) autor(a)"; f) "mesmo que supostamente conste a contratação de empréstimo via cartão de crédito, não se pode presumir que o consumidor seja obrigado a arcar com os encargos deste cartão, se o único objetivo dele é o empréstimo consignado"; g) "os inúmeros indícios apontados acima que demonstram que o contrato realizado entre as partes foi totalmente desvirtuado, verifica-se que a contrato apresentado pela ré, que permite o desconto de débito oriundo de cartão de crédito diretamente no benefício previdenciário, é nulo, já que tal cláusula coloca a parte autora em exagerada desvantagem perante a ré, além de não preencher os requisitos"; h) "o contrato anexado aos autos não indica a quantidade de parcelas em que a dívida será quitada, indo em sentido contrário a legislação que regulamenta tal modalidade de empréstimo"; i) "a ré descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora valores referentes ao cartão de crédito não contratado"; j) "se a intenção do legislador fosse instituir a necessidade de má-fé para restituição dobrada, tê-lo-ia feito pelo uso da expressão consagrada na nossa tradição jurídica ao invés de empregar a novel expressão “salvo hipótese de engano justificável”"; k) "Os danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em vista que o banco réu ter debitado mensalmente parcela de natureza salarial da autora por um serviço nunca utilizado ou contratado, além de prender/imobilizar a margem consignável da parte requerente e colocar a parte consumidora em situação de extrema desvantagem econômica, mostrando toda a sua desídia e má-fé perante o consumidor, configurando danos que superam a esfera dos meros dissabores e vem a ocasionar transtornos de ordem moral"; l) "Mostra-se claro que houve um desvio de finalidade, de forma que não foram respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, a instituição financeira vendeu um produto em que a parte ré está habituada a pactuar, e se aproveitando da confiança da parte autora, entregou produto diverso, somente visando a vantagem, o lucro"; m) "A fixação do valor reparatório do dano moral, pelo fato de ser a legislação pátria aleatória a respeito, deve a vítima receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, buscando compensar a dor e prevenir a reincidência, não podendo ser pequena, pois, pode tornar-se inexpressivo, razão pela qual ratificam-se os pedidos formulados na peça inicial"; n) "Com a impugnação da parte autora dos documentos assinados, e portanto para ter a devida validade legal, exige assinatura por certificado digital válido emitido pelo ICP-Brasil e reconhecido pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em seu validador - https://validador.iti.gov.br), devendo o negócio ser decretado como inválido"; o) "Para validar uma assinatura digital, o certificado digital vincula a ela um arquivo eletrônico com dados sobre a pessoa ou a empresa para atestar que ela pertence e foi feita por quem pode utilizá-la legalmente"; p) "A ICP-Brasil é composta por uma cadeia de entidades credenciadas, formada por Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz, Autoridades Certificadoras - ACs, Autoridades de Registro - ARs, Autoridades Certificadoras do Tempo - ACTs, Prestadores de Serviço Biométrico - PSBios, Prestadores de Serviço de Suporte - PSS e, ainda, por uma autoridade gestora de políticas, ou seja, o Comitê Gestor da ICPBrasil"; q) "foi apresentada uma única foto por assinatura, em um único ângulo, não foi apresentado pelo banco cadastro prévio, não foram juntados fotos laterais, os olhos estão parcialmente fechados, não possui marca d'água com código de verificação e sequer possui possibilidade de comparação com outra imagem e confirmação [...] Embora o réu tenha apresentado documentos que indicam a prestação dos serviços em questão, como a fotografia da parte autora e sua localização, a ausência de um substrato probatório mínimo torna difícil demonstrar que o consumidor foi plenamente informado das condições contratuais, e, mais importante ainda, da contraprestação realizada mediante descontos em seu benefício previdenciário"; r) "o réu sequer desincumiu do ônus de comprovar que enviou uma cópia dos contratos supostamente realizados pela parte autora por meio de sms, e-mail, whatsapp, ou até por meio físico. Além disso, vale ressaltar a impossibilidade de uma pessoa de idade avançada, hipossuficiente e leiga em relação a contratos bancários realizar todos os procedimentos/eventos de contratação alegados pelo réu em questão de poucos segundos"; s) "a instituição ré traz mera análise superficial da autenticidade das assinaturas, referente a assinatura presente do contrato e do documento de identidade". Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Com as contrarrazões ( evento 49, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento por decisão monocrática terminativa Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). 2. Do recurso de apelação interposto pela parte autora Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Irresignou-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela realizados em ação declaratória de inexistência de relação contratual e danos morais. Neste particular, imperioso ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor resta plenamente aplicável ao caso, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora, e o requerido no conceito de fornecedor. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular n. 297, segundo o qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Por consequência, responde o réu de forma objetiva pelos danos causados à consumidora, somente podendo se eximir de sua responsabilidade caso demonstre a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A questão cinge-se, então, à verificação da existência de negócio jurídico válido entre as partes consistente em contrato de empréstimo consignado. É sabido que prevalece no ordenamento jurídico pátrio o princípio da liberdade contratual (art. 421, Código Civil), sendo requisitos para validade dos negócios jurídicos: I - capacidade das partes; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104). Sobre os contratos de fornecimento de crédito que envolvam dedução em folha de benefício previdenciário, devido a especificidades inerentes àqueles que se encontram em situação de aposentadoria, existe a Lei n. 8.213/81 que, em seu art. 115, inciso VI, autoriza os descontos e estabelece certas particularidades. A realização de contrato dessa espécie de forma não presencial é prevista pelo inciso III, do art. 3º, da IN, do INSS/PRES Nº 28/2008, que assim dispõe: Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Pois bem. Conforme assentado na sentença objurgada e a despeito da insurgência autoral, o negócio jurídico entabulado entre as partes encontra-se devidamente comprovado nos documentos anexados à contestação (Evento 30 dos autos de origem). Com efeito, o contrato foi celebrado de maneira não presencial, sendo que a anuência da parte consumidora se deu por meio eletrônico, através de biometria facial, geolocalização e apresentação de documento pessoal ( evento 30, OUT3 , evento 30, OUT5 e evento 30, OUT6 dos autos de origem). Salienta-se que os documentos contam com a assinatura eletrônica, devidamente autenticada, com a identificação do dispositivo e geolocalização de que partiram os comandos eletrônicos. Outrossim, foi exibida no feito reprodução fotográfica do documento pessoal da autora ( evento 30, OUT5 , p. 16-17), bem assim a fotografia encaminhada para realização da transação ( evento 30, OUT3 e evento 30, OUT5 ). Além disso, o réu Banco Pan S.A. exibiu os recibos de transferência, demonstrando os créditos de R$ 1.447,52 ( evento 30, OUT2 ), disponibilizado na conta da autora em 01-07-2022, e de R$ 1.166,00 ( evento 30, OUT4 ), transferido em 22-11-2022. No ponto, a orientação da jurisprudência deste Tribunal é no sentido da licitude da contratação de empréstimo por meio digital, mediante a apresentação de documentos e fotografia na modalidade "selfie", não incorrendo a instituição financeira em falha na prestação de serviço. Nesse sentido, extrai-se precedente desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. ASSINATURA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, COM INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO, IP E DEMAIS INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR. LICITUDE DOS DESCONTOS EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PENALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. CONDUTA TEMERÁRIA. AUTOR QUE NÃO AGIU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017751-83.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023 - grifou-se). Feito esse esclarecimento, a validade de contratos realizados por biometria facial, inclusive sem a utilização de validação da assinatura eletrônica por meio do sistema ICP-Brasil, de vem sendo reconhecida por esta corte quando a instituição fornecedora de serviços apresente todos os dados necessários para a comprovação da autenticidade da contratação: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES CONTENDORAS - UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO SIGNATÁRIO - ACEITE DIGITAL COM DADOS INERENTES À DATA E HORA, GEOLOCALIZAÇÃO E ID DA SESSÃO DO USUÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2 QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS ALÉM DA CERTIFICAÇÃO EMITIDA PELA ICP - BRASIL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. Entretanto, tal normativa não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos assinados de forma eletrônica (TJDFT - Apelação Cível nº 07150039520228070006, 6ª Turma Cível, un., rel. Des. Alfeu Machado, j. em 05.07.2023). (TJSC, Apelação n. 5035327-26.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE DO CRÉDITO UTILIZADO PARA LIQUIDAR A DÍVIDA ANTERIOR. CREDITAMENTO DA QUANTIA REMANESCENTE ("TROCO") NA CONTA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO AO RECEBIMENTO DO VALOR CREDITADO EM SEU FAVOR. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE CONTÉM A ASSINATURA DIGITAL DA PARTE AUTORA E FORAM ACOMPANHADOS DO SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E DO "COMPROVANTE DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL" COM O HASH DA ASSINATURA DIGITAL, O ENDEREÇO DE "IP", A BIOMETRIA FACIAL E A GEOLOCALIZAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPETITIVO DO DIREITO PERSEGUIDO EM JUÍZO PELA PARTE AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO PROVADA NOS AUTOS. DESCONTOS LÍCITOS. DÉBITO DEVIDO. INSUBSISTÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECUSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014802-02.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Ainda, observo que as assinaturas foram realizadas em coordenadas geográficas situadas no município de Chapecó. É dizer, além de ter sido realizada no mesmo perímetro municipal informado pela parte autora na inicial, como já mencionado, a transação restou confirmada pela utilização de fotografia ("selfie") e documento pessoal da apelante. Malgrado o que fora declinado nas razões recursais, a documentação amealhada aos autos, mormente os dossiês de contratação anexados no evento 30, OUT3 , p. 10-11 e evento 30, OUT5 , p. 14-15, demonstram que a parte apelante tinha ciência de todo o processado até a assinatura dos contratos, encaminhando, inclusive, fotografia para comprovação de sua identidade. As informações necessárias à fiel compreensão dos institutos, assim como a relação estabelecida entre as partes, encontram-se nos instrumentos contratuais pactuados, acima referidos. Tais elementos corroboram a validade da contratação por meio digital, a qual produz plenos efeitos quando amparada por provas contundentes acerca da relação negocial, a exemplo da transferência dos valores à conta da autora (situação esta que não fora negada pela parte autora, pelo contrário), tornando absolutamente despicienda a produção de qualquer outra prova. E, mais ainda, devidamente comprovada a relação contratual havida entre as partes, pelos documentos amealhados ao feito, não há que se falar em negativa de relação jurídica. É dizer, as circunstâncias se deram por ato voluntário da parte autora e eventuais danos remetem a sua culpa exclusiva , já que a negociação se iniciou por sua própria iniciativa. Logo, afasta-se a responsabilidade da ré, vez que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços. Nesse sentir, filio-me ao entendimento do juízo a quo , cujas razões de decidir reproduzo abaixo, a fim de evitar desnecessária tautologia: [...] Estabelecidas tais premissas e quanto ao mais, adiante-se que o pedido inaugural improcede, pois a ré comprovou a contento a legalidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, bem assim o recebimento da quantia creditada pelo réu, em compasso com o inciso II do art. 373 do diploma processual. Ora, a tese defensiva bem delineou o procedimento necessário à contratação, constatando-se a exigência de uma série de passos até sua conclusão, aspecto que por certo serve ao resguardo de fraudes e casos semelhantes. Quer dizer: a parte autora tinha que não só encaminhar "selfies" ao banco (como de fato fez), como também enviar sua geolocalização, assinando o instrumento de forma eletrônica. Se não bastasse, em rápida consulta aos sites de consulta, na data de hoje, apurou-se que a aludida geolocalização trazida pela parte ré aponta justamente a mesma cidade e, inclusive, o mesmo bairro informados pela autora na procuração e no documento anexado no evento 1, sendo induvidosa, portanto, a validade da contratação em debate. Além disso, rejeito a alegação de irregularidade da assinatura do contrato realizada de forma digital, sob o argumento de que "a impugnação da parte autora dos documentos assinados, e, portanto, para ter a devida validade legal, exige assinatura por certificado digital válido emitido pelo ICP-Brasil e reconhecido pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em seu validador - https://validador.iti.gov.br), devendo o negócio ser decretado como inválido " . O STJ já decidiu sobre o ponto, afastando a necessidade de que a certificadora esteja credenciada no sistema ICP-Brasil: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [...] EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. [...] 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial." ( STJ - REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024) Na hipótese, portanto, os documentos juntados permitem entrever que a parte autora não só anuiu aos descontos como também teve ciência a respeito dos termos em que a operação se dava, tanto que, reitere-se, encaminhou "selfie" , medida que bem demonstra a plena validade e legalidade do negócio objurgado, estando atendido, como dito, o disposto no inciso II do art. 373 do livro de ritos. É que há farta jurisprudência das Cortes de Justiça no sentido da legitimidade do procedimento adotado, o que, aliás, se coaduna com o atual estado de tecnologia hoje vivenciado. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - DESCONTO ILÍCITO - INACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA - VALORES DEBITADOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO Demonstrada pelo réu a autorização, por meio de biometria facial ("selfie") do consumidor, para desconto em benefício previdenciário do autor, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais . (TJSC, Apelação n. 5011583-56.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2022). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR (...) RÉU QUE ACOSTOU DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE VIRTUAL. CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS CORRESPONDENTES, BIOMETRIA FACIAL (CAPTURA DE "SELFIE" DO AUTOR), BEM COMO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. CONSUMIDOR, QUE NÃO OBSTANTE AFIRME NÃO TER REALIZADO O EMPRÉSTIMO, NÃO DERRUIU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INTITUIÇÃO BANCÁRIA. (...) DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA . OBSERVÂNCIA DA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (...) (TJSC, Apelação n. 5000729-90.2021.8.24.0088, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR (...) CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O EXAME DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. ALÉM DISSO, RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR DE FORMA ELETRÔNICA COM, INCLUSIVE, REGISTRO DA BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA MANTIDA (TJSC, Apelação n. 5009771-76.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). BANCÁRIOS. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Contratação impugnada. (...) Apelante que nega autenticidade de sua assinatura aposta no contrato apresentado nos autos. (...) C om relação ao Banco Cetelem S/A foi comprovada contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial e transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção do art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003485-06.2021.8.26.0438; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) Ação declaratória c.c. indenizatória. Empréstimo consignado. Impugnação à contratação. Assinatura via biometria facial. Juntada de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes com foto da parte autora. Provas dos autos que revelam a regularidade da contratação. Pretensão improcedente. Recurso desprovido . (TJSP; Apelação Cível 1000926-85.2021.8.26.0047; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2022; Data de Registro: 14/07/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. P ROVA DOS AUTOS QUE DENOTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO EFETUADA ELETRONICAMENTE, ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL . (...) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E RESTITUITÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50050797320208210013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 30-03-2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA. Pretensão de suspensão de descontos mensais efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, além de repetição de indébito e indenização de danos morais. Caso em que a requerida desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, juntando documento que demonstra a contratação realizada através de biometria facial . Demanda improcedente. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005452020218210153, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 29-03-2022) Se não bastasse a idoneidade do consentimento dado, denota-se ainda que a impugnação apresentada é genérica e incapaz de apontar em sentido contrário, o que dispensa maiores digressões. Os pedidos iniciais, portando, por qualquer ângulo que se aprecie, estão fadados à rejeição. [...] Via de consequência, as teses recursais em sentido contrário vão afastadas, ficando prejudicadas as demais alegações do apelante, pelos fundamentos aqui exarados e os declinados na sentença objurgada. A sentença, assim, deve ser mantida intacta, improvindo-se integralmente o recurso de apelação interposto pela autora. 3. Dos honorários recursais Por fim, há de se acrescer à verba destinada aos procuradores da parte requerida quantia para remunerá-los pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de um ano), majora-se o estipêndio advocatício dos causídicos da parte requerida em 2%, cujo total, agora, atinge 12%, mantidos os parâmetros adotados na sentença, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 9, DESPADEC1 ). É o quanto basta. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando honorários recursais.

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Processo nº 5908222-09.2024.8.09.0023

ID: 299641498

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5908222-09.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CÉZAR MARCON

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5908222-09.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIAAPELANTE: BANCO SAFRA S.A… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5908222-09.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIAAPELANTE: BANCO SAFRA S.A. APELADO: WEDER LOPES DAS NEVES RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente pedido de Busca e Apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, em razão da descaracterização da mora do devedor. A sentença foi posteriormente integrada, em Embargos de Declaração, para reconhecer o dever de indenização por perdas e danos diante de impossibilidade de devolução do bem apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária pactuada; (ii) saber se a ausência de informação sobre a taxa diária descaracteriza a mora do devedor; e (iii) saber se, diante da impossibilidade de restituição do bem, é devida indenização ao devedor, nos termos do §7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É válida a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada e acompanhada da indicação clara da taxa correspondente, o que não ocorreu no caso.4. A omissão da taxa diária de juros compromete o direito à informação clara e adequada, violando o disposto nos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, o que configura cláusula abusiva.5. A abusividade reconhecida nos encargos exigidos no período da normalidade contratual afasta a mora do devedor, conforme o entendimento consolidado no Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.6. A descaracterização da mora inviabiliza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão e torna indevida a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor.7. Reconhecida a impossibilidade de restituição do bem apreendido, é devida a indenização à parte devedora pelo valor de mercado do veículo na data da apreensão, deduzido o valor devido, com correção monetária e juros legais, conforme artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69.8. A improcedência da Ação de Busca e Apreensão, fundada na inexistência de mora, não impede eventual cobrança do saldo devedor por meio de Ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária correspondente é abusiva por violar o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.2. A abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão.3. Reconhecida a impossibilidade de restituição do bem, é devida a indenização ao devedor nos termos do artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 405, 406; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 487, I, e 932, IV, “a”; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º, §§ 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020; STJ, AgInt no REsp 2.077.113/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024; STJ, AgInt no REsp 2.033.354/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5491265-45.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela Banco Safra S.A., em face da sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Judicial da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada em face de Weder Lopes Das Neves, ora apelado. Na exordial, narra a parte autora que, em 05/09/2022, celebrou com o requerido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 87.398,70 (oitenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 3.114,80 (três mil, cento e quatorze reais e oitenta centavos), cujo vencimento final se daria em 05/09/2026. Em garantia da obrigação, foi oferecido o veículo Volkswagen Amarok CD Highline 4x4, ano/modelo 2014/2014, placa PAA8J70, objeto de alienação fiduciária. Ocorre que, segundo a autora, o requerido tornou-se inadimplente a partir de 05/06/2024, sendo constituído em mora. Alegou que foram realizadas tentativas extrajudiciais de resolução da pendência, sem êxito, razão pela qual formulou o pedido liminar de busca e apreensão do bem, bem como a concessão da posse plena após o decurso do prazo legal para purgação da mora. Sustentou que a notificação extrajudicial fora enviada ao endereço constante no contrato, conforme admitido pelo entendimento firmado no Tema 1.132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual dispensa a comprovação de recebimento da notificação pelo devedor, bastando a demonstração do envio ao endereço indicado na avença. Requereu, ainda, a concessão de força de mandado ao despacho inicial, autorização para força policial e ordem de arrombamento, bem como a consolidação da propriedade e da posse plena do bem, caso não haja a purga da mora no prazo legal. A liminar foi deferida (mov. 4) e o bem apreendido em 28/09/2024. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 30): (...) Denota-se que no contrato em discussão realmente não consta qualquer referência a respeito da taxa diária dos juros aplicada sobre o saldo devedor do contrato, o que fere o direito do consumidor de obter uma informação clara e adequada dos produtos e serviços contratos, nos termos dos arts. 6º, III, 46, e 52 todos do CDC.(…)O que se extrai das regras acima aludidas é que consumidor tem o direito realizar um controle “a priori” do contrato, o que só é possível com informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços, no caso, informação precisa sobre a taxa de juros cobrada (taxa diária) e seus equivalentes, mensal e anual. (…)Com base nessa equivalência entre taxas, este colegiado chegou à tese do duodécuplo, sendo a qual a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para informar o consumidor sobre a existência de capitalização de juros. Observe-se que a própria informação das taxas anual e mensal já permitem ao consumidor aferir a equivalência entre as taxas.Esse raciocínio poderia ser transportado para a capitalização diária, pois a equivalência matemática entre as taxas pode ser obtida em qualquer periodicidade de capitalização, conforme se depreende do trecho supracitado.Nesse passo, aplicando-se o mesmo raciocínio da tese do duodécuplo à hipótese de capitalização diária, o fator de multiplicação seria "30" (pois o mês tem trinta dias), em vez de "12" (que é o número de meses do ano), e a conclusão seria de que a previsão da taxa efetiva mensal superior a 30 vezes a taxa diária denotaria a existência de capitalização diária. É dizer que, havendo previsão da taxa diária, o consumidor poderia aferir a existência de capitalização diária mediante cotejo entre a taxa mensal pactuada e a taxa resultante da multiplicação da taxa diária por 30, pois se a taxa mensal for superior ao resultado dessa multiplicação, é evidência de que os juros diários foram capitalizados.No caso dos autos, esse cotejo não é possível, uma vez que o contrato somente prevê uma cláusula genérica de capitalização diária, sem informar a taxa diária dos juros remuneratórios, surgindo daí a controvérsia sobre o dever de informação. (...)" (grifou-se)No caso concreto, a cédula de crédito bancário previu a taxa de juros mensal de 2,41%, anual de 28,96% e custo efetivo total de 36,63%, contudo, sem indicação da taxa diária incidente, apenas constando que a capitalização é diária.Verifica-se, portanto, a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, por ofensa ao princípio da informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), comprometendo a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária praticada no contrato. (…)E sendo a mora requisito essencial para a constituição e o regular desenvolvimento da ação de busca e apreensão, deve a parte ré permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente, uma vez que não se verifica o preenchimento desse requisito, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/60. (…)Portanto, reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, acarretando a improcedência dos pedidos iniciais.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.Por corolário, REVOGO a medida liminar anteriormente concedida e DETERMINO que parte autora proceda à devolução do veículo objeto da lide para a parte ré.Na impossibilidade de devolução do veículo, CONDENO a parte autora ao pagamento em 50% do valor originalmente financiado, nos termos do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei nº 911/1969.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignado o requerido, Weder Lopes das Neves, opôs Embargos de Declaração (mov. 34), sob o argumento de que a sentença fora omissa quanto à análise do pedido de indenização por perdas e danos, diante da impossibilidade de restituição do bem apreendido. Sustentou, ainda, que além da multa prevista no §6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, seria devida a reparação correspondente ao valor de mercado do veículo. Na sequência, antes do julgamento dos aclaratórios, a parte autora, Banco Safra S.A., interpôs Recurso de Apelação (mov. 40). Sustentando que, a sentença desconsiderou os efeitos da mora regularmente constituída, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e da liminar deferida no início da demanda, que expressamente advertia o devedor sobre o prazo de 5 (cinco) dias para a purgação, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Alega que, não tendo sido purgada a mora no prazo legal, consumou-se a consolidação da propriedade do bem, e eventual reconhecimento posterior de abusividade contratual não poderia retroagir para desfazer os efeitos da preclusão já operada, sobretudo na ausência de reconvenção ou de depósito judicial do valor integral da dívida. Defende que a sentença contrariou o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69 ao admitir, de ofício, revisão contratual, sem pedido reconvencional, e ao desconstituir a mora com base na suposta ausência de taxa diária de juros no contrato, decisão que considera ultra petita e ofensiva à segurança jurídica. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida a mora do devedor fiduciante, restabelecida a validade da liminar concedida e julgada procedente a Ação, consolidando-se a propriedade e a posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme autoriza o artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Na sequência, os Embargos de Declaração foram acolhidos (mov. 43), com integração da sentença para reconhecer o direito do requerido à indenização correspondente ao valor de mercado do veículo, conforme a Tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na data da apreensão, deduzido o valor devido, com incidência de correção monetária e juros legais, caso haja a impossibilidade de devolução do veículo, confira-se: “Pelo exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração opostos na mov. 34, a fim de integrar a sentença recorrida para reconhecer o direito da parte ré ao ressarcimento por perdas e danos, na hipótese de impossibilidade de devolução do veículo.O valor da indenização deverá corresponder ao montante indicado na Tabela FIPE na data da apreensão do bem (30/09/2024), deduzido o valor efetivamente devido pelo réu à instituição financeira. Sobre o valor líquido, incidirá correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (30/09/2024) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), observada a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil.” Diante da modificação do julgado, o autor, Banco Safra S.A., interpôs novo Recurso de Apelação (mov. 46) reiterando os fundamentos expostos na Apelação anterior e acrescentando argumentos específicos voltados à impugnação da condenação por perdas e danos. Sustenta que, uma vez operada a consolidação e alienado o veículo a terceiro, não subsistiria qualquer obrigação de indenizar, porquanto o banco agiu dentro dos estritos limites legais e da decisão judicial previamente proferida, não podendo ser penalizado pelo regular exercício de direito. Afirma, ainda, que a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos configura enriquecimento sem causa da parte requerida, eis que não houve comprovação de ilicitude, tampouco demonstração de dano real e concreto. Argumenta que, se o devedor desejava discutir o contrato ou impedir a consolidação, deveria ter purgado a mora no prazo legal ou apresentado depósito do valor incontroverso, o que não foi feito. Invoca, para tanto, a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. Por fim, reitera a legalidade da cláusula de capitalização diária dos juros, expressamente prevista no contrato e amparada pela jurisprudência dominante, especialmente pela Súmula 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a revisão contratual, na forma como feita pelo juízo a quo, não poderia servir de fundamento para desconstituir a mora ou gerar obrigação indenizatória. Requer, ao final, a reforma da sentença integrativa, para afastar a condenação por perdas e danos, com o restabelecimento dos efeitos da consolidação da propriedade e da posse do bem apreendido. Preparo devidamente recolhido. Instada a manifestar, a parte requerida/apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento recursal. Eis o relatório. Decido. Ab initio, satisfeito os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, na forma autorizada pelo art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator:IV – negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a título de contextualização, verifica-se que o recurso fora interposto pela instituição financeira, contra sentença que, nos moldes do artigo 3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/69, julgou improcedente a Ação de Busca e Apreensão por reconhecer a abusividade de encargos exigidos no período da normalidade contratual, afastando a mora do devedor. Ainda, por meio de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, a sentença foi integrada para reconhecer o direito à indenização por perdas e danos, com fundamento no §7º do referido diploma legal, na hipótese de impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente. Passa-se, portanto, à análise do mérito recursal. Cumpre salientar, primeiramente, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autor e réu nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista. Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A controvérsia recursal cinge-se, em apertada síntese, em verificar se a sentença que reconheceu a descaracterização da mora do devedor, e posteriormente foi integrada para impor ao banco apelante o dever de indenizar a parte requerida, encontra amparo no ordenamento jurídico, em especial à luz do Decreto-Lei nº 911/69 e do entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o apelante, preliminarmente, a impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais no bojo da Ação de Busca e Apreensão, sobretudo diante da ausência de reconvenção e do não pagamento do valor apontado na inicial, o que inviabilizaria a revisão incidental do contrato e o afastamento da mora. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Embora a Ação de Busca e Apreensão seja regulada por rito especial, é consolidado o entendimento de que é possível ao devedor, como matéria de defesa, discutir a legalidade de cláusulas contratuais, inclusive na contestação, sem que haja necessidade de reconvenção ou depósito prévio da dívida. Esse entendimento foi consagrado pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 267.758/MG: “É possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” (STJ – AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe 01/03/2016). Assim, embora o rito do Decreto-Lei nº 911/69 tenha por escopo a efetivação célere da recuperação do bem pelo credor, tal circunstância não impede a atuação do juízo no controle de legalidade das cláusulas contratuais. O contraditório e a ampla defesa asseguram ao devedor a faculdade de apresentar, na própria contestação, argumentos voltados à verificação da existência de abusividade em encargos exigidos no período da normalidade contratual, especialmente quando esses encargos tenham influência direta na constituição da mora. Ademais, é imprescindível destacar que a caracterização da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento e procedência da Ação de Busca e Apreensão. O próprio artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona a propositura da demanda à existência de mora ou inadimplemento do devedor. Portanto, se os encargos que ensejaram a mora se revelam abusivos, como no caso da capitalização diária sem a devida transparência, tem-se por ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que compromete a pretensão do credor fiduciário. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes . II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III . Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023.8.09.0100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). (g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358/MG. II. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10a Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (g.) Superada a preliminar, passa-se ao exame do ponto central da controvérsia, que diz respeito à legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios e seus reflexos na caracterização da mora. Conforme sustenta o apelante, a cláusula de capitalização diária estaria prevista expressamente no contrato firmado entre as partes, sendo válida à luz da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em especial após a edição da Súmula 541, que dispõe: Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Com base nesse precedente sumulado, é pacífico que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é possível, desde que expressamente pactuada. Contudo, no julgamento do REsp 1.826.463/SC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça introduziu importante nuance quanto à capitalização diária: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020) (g.) No caso em apreço, denota-se que o contrato firmado entre as partes, embora mencione a incidência de capitalização diária de juros, não contém qualquer referência à taxa efetiva diária aplicada sobre o saldo devedor. Essa omissão afronta diretamente o direito do consumidor à informação clara, adequada e precisa acerca dos encargos contratuais, nos termos dos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência dessa informação compromete a transparência da contratação, impedindo o controle prévio dos encargos pactuados e, por conseguinte, torna abusiva a cláusula de capitalização diária. Veja-se, conforme mov. 15, o conteúdo do contrato, a respeito do exposto: 2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendendo Valor do Financiamento, IOF, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bem (se houver), Emolumentos de Registro e Seguro (se houver), incidirão juros à taxa prevista no item Taxa de Juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. (g.) Tal entendimento não destoa da permissão jurisprudencial para a capitalização em base inferior à anual, mas reforça a necessidade de informação adequada quando adotada a base diária, cuja complexidade exige ainda mais clareza contratual. Assim, a cláusula que prevê capitalização diária de juros, desacompanhada da taxa diária correspondente, deve ser afastada por violar o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação nas relações de consumo. Eis o entendimento da Emérita Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 3. De acordo com o entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança de capitalização diária de juros, sendo necessárias, neste caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. (...) (STJ - AgInt no REsp 2.077.113/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 1017550-61.2024.8.26.0224 - lauda 3 Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024) (g.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (g.) Nesse cenário, é legítimo o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual e, como consequência, da descaracterização da mora, à luz do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 28 do STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Nesse toar, em que pese o esforço argumentativo do apelante no sentido de que o coeficiente de financiamento constante na ficha cadastral representaria, de forma implícita, a indicação da taxa diária, tal raciocínio não se sustenta frente à orientação consolidada da jurisprudência. A mera referência ao coeficiente de cálculo não supre a exigência de que a taxa diária esteja clara e expressamente indicada. Com efeito, o que se exige do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é a informação ostensiva e inequívoca quanto à forma de capitalização adotada, bem como das respectivas taxas, em linguagem acessível e compreensível ao consumidor médio. A vinculação do valor da parcela ao coeficiente global de financiamento não substitui o dever legal de informação prévia sobre os encargos específicos que incidirão ao longo da execução do contrato. Desse modo, não prospera a tese de que o conhecimento do valor da prestação e do coeficiente implicaria o cumprimento do dever de informação. A jurisprudência rechaçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando pactuada a capitalização diária, deve constar no contrato a taxa diária, não bastando menções indiretas ou cálculos inferidos por tabelas internas da instituição. Diante da ausência dessa informação no contrato sub judice, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária e afastar a mora, em consonância com o Tema 28 Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se hígido o fundamento sentencial nesse ponto. A propósito, sobre o tema bem observa Nelson Nery Jr.,: “A nulidade de cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do juiz. (...). Sendo matéria de ordem pública (art. 1.º do CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 560-561). Corrobora com esse entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e a exclusão da capitalização diária de juros em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abusividade da capitalização diária de juros, reconhecida na sentença, implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se a descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária dos juros foi declarada abusiva na sentença de primeiro grau, sem recurso da instituição financeira, tornando-se ponto incontroverso. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 28, estabelecendo que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025.) (g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE RECONHECIDA E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADO . 1.A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto? (STJ, AgInt no REsp n. 2 .018.076/RS, DJe de 18/8/2023). 2. A omissão da taxa diária ?revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art . 46 do CDC? (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, DJe de 1/6/2023). 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Tema Repetitivo 28 do STJ), a satisfazer a probabilidade do direito. 4. O perigo da demora pode ser constatado pelo risco de dano grave ou de difícil reparação que o requerente/agravante poderia sofrer caso a tutela provisória não lhe seja concedida, porquanto está na iminência de sofrer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, mesmo diante da aparente descaracterização da mora . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 56280725420248090175, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). (g.) No que diz respeito a insurgência do apelante quanto ao reconhecimento da indenização por perdas e danos, fixada na sentença integrativa com fundamento no artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 3º […] §7º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não estiver na posse do devedor, este responderá pelo valor correspondente, apurado conforme avaliação contratual ou, na falta, por meio de avaliação judicial. Na hipótese dos autos, a sentença, ao julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, determinou a restituição do veículo à parte ré, com fundamento no artigo 3º, § 6º, do referido diploma legal. Posteriormente, ao acolher os Embargos de Declaração, o juízo reconheceu a omissão quanto ao pleito de perdas e danos e integrou a decisão para prever que, caso não seja possível a devolução do bem, caberá à instituição financeira indenizar o devedor pelo valor do veículo, apurado conforme Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe, da data da apreensão (30/09/2024), com abatimento do saldo devedor e incidência de correção monetária e juros moratórios conforme os critérios legais. Vale ressaltar que a construção adotada pela sentença, ao contemplar ambas as possibilidades, revela-se compatível com o disposto no § 7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e atende ao necessário equilíbrio contratual entre as partes, sem prejuízo de futura adequação conforme os desdobramentos na execução do julgado. Desse modo, o dever de indenizar decorre da consolidação da posse pela instituição financeira, seguida da alienação do bem, sem que subsistisse a mora que legitimava tal medida. Assim, caso comprovada a impossibilidade de devolução do veículo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da credora fiduciária pela compensação pecuniária correspondente, nos termos do § 7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença ao prever, de forma subsidiária, a possibilidade de indenização por perdas e danos na hipótese de não ser viável a restituição do veículo, como forma de recompor o patrimônio da parte requerida, assegurando o equilíbrio contratual e a segurança jurídica entre as partes. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao que dispõe a Lei Consumerista. 2. Afastado encargo contratual da normalidade - capitalização diária de juros -, descaracterizada está a mora do devedor (…) . 3. Extinta a ação de busca e apreensão, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. No entanto, demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada, e pela multa de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor financiado, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária contratual até a data do efetivo pagamento.(TJ-GO – Apelação Cível: 5491265-45.2023.8.09.0051 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024. (g.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. MORA DESCARACTERIZADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao que dispõe a Lei Consumerista. 2. Afastado encargo contratual da normalidade - capitalização diária de juros -, descaracterizada está a mora do devedor (…) . 3. Extinta a ação de busca e apreensão, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. No entanto, demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada, e pela multa de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor financiado, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária contratual até a data do efetivo pagamento.(TJ-GO – Apelação Cível: 5491265-45.2023.8.09.0051 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024. (g.). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I(…) 3. A ausência de informação clara e expressa no contrato acerca da taxa diária de juros capitalizados configura abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.4. A abusividade contratual reconhecida descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando a continuidade da ação de busca e apreensão, nos termos da jurisprudência predominante.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros capitalizados caracteriza abusividade contratual, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.. A abusividade contratual no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando o prosseguimento da ação de busca e apreensão."Dispositivos relevantes citados:(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5798795-16.2023.8.09.0087, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2025). (g.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME (…) 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da abusividade na capitalização diária dos juros, quando incidente no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. 2. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025). (g.) Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 Da Resolução Nº 59/2016 Do Tjgo

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