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Andrielly Ferreira Libanio x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 297955039

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025688-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY FERREIRA LIBANIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025688-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRIELLY FERREIRA LIBANIO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025688-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRIELLY FERREIRA LIBANIO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, acolho o pedido de RETIFICAÇÃO do polo passivo, e por consequência, determino ao cartório que proceda ao necessário para a correção devendo passar a constar FIDC MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, como parte reclamada. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, não sendo obrigatória a reclamação administrativa. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Caso em que a parte requerente almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice no valor de R$687,41, com contrato de n. 72956165115432, datado de 10/01/2022, bem como, indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ao final almeja a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso dos autos, a reclamada apresentou contestação desprovida de provas, uma vez que não há contrato nos autos que comprove a relação jurídica entre as partes, muito menos documento que comprove a solicitação de algum serviço por parte do autor. Portanto, não tendo a reclamada se incumbido do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos provas da contratação, indevida a inclusão do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito e o débito deve ser declarado inexigível. Quanto à indenização por danos morais, sabe-se que a inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa e, de acordo com as Súmulas 385 do STJ e 22 da Turma Recursal, este só ocorre quando inexistem apontamentos vigentes à época da inscrição combatida, de modo que, cabe àquele que alega o prejuízo o ônus de sua prova fato constitutivo de seu direito. Observa-se que o extrato juntado pela parte autora não fornece ao Juízo dados que permitam, com segurança, reconhecer a existência (ou não) de negativação preexistente, já que o documento consta apenas a data do vencimento da dívida, impedindo a análise da ocorrência de dano moral indenizável. Sobre o tema, eis o atual entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) N.U 1001075-92.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) AGRAVO INTERNO. TESE PREJUDICADA. INSUFICIÊNICA DE PROVAS. DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO NÃO DEMONSTRADA.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese levantada no Agravo Interno, consistente na alegação de que na data do ajuizamento da ação não havia restritivo preexistente, encontra-se prejudicada, pois no extrato apresentado com a inicial não consta a data da inclusão do restritivo. 2. Agravo conhecido e não provido.(N.U 1011413-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual foi declarado inexistente o débito objeto da demanda, contudo, indeferido o pedido de danos morais, por não ter no extrato apresentado a data da efetivação da negativação, apenas a data de vencimento dos débitos. 2. Insurgência recursal da parte consumidora pela procedência do pedido de indenização por danos morais(...) Ainda que o débito seja inexistente, deve ser analisada a eventual existência de danos morais com base no histórico de negativações apresentadas nos autos. (...)Ademais é ônus do consumidor comprovar a data das anotações realizadas, não tendo comprovado que o débito objeto da demanda seria o mais antigo em seu registro. (...) 2. Deste modo, a sentença a quo não merece reforma, não havendo que se falar em direito ao recebimento de indenização por dano moral. 13. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1029966-02.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Deste modo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço apenas para: a) DECLARAR inexigíveis o débito discutido nestes autos no valor de R$687,41, com contrato de n. 72956165115432; b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora da anotação constante no extrato de id. – 19077393, no campo “PENDÊNCIAS FINANCEIRAS - PEFIN” com relação a dívida declarada inexigível, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a exclusão se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga do 5º Juizado Especial Cível da Capital Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Gilcimara Da Silva Oliveira Souza x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 294898586

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O caso trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor Do mesmo modo, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, “Constatada a falha na prestação de serviços pelo apelado, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário sem a devida comprovação de filiação ao sindicato, o que configura dano moral passível de indenização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1033005-21.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) -Justiça gratuita Deixo de analisar a impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Mérito Trata-se de ação na qual a parte reclamante GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA postula a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuições associativas. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Afirma-se isso porque, diante da negativa da reclamante em ter celebrado contrato com a empresa reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos documentação hábil para demonstrar a existência de negociação/adesão. Como cediço, “4. A ausência de contrato escrito e a falta de prova robusta da autorização para os descontos fragilizam a tese da apelante. 5. A autora, pessoa idosa e com baixa escolaridade, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que exige maior cautela na análise da validade do negócio jurídico(...)”. (N.U 1012394-21.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Por tal razão, não comprovando a instituição financeira a regularidade das cobranças, o valor pago pelo consumidor deve ser restituído na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de erro justificável. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, pois resta configurado um grave desrespeito para com o consumidor que teve valores indevidamente descontados de seu soldo. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o desconto realizado pela empresa reclamada foi indevido, cabível a indenização por dano moral. Ademais, “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2. A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável. ” (TJMT, AP 0000341-52.2015.8.11.0023, Relatoria Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte reclamante, assim como condenar a reclamada a restituir, em dobro, os valores descontados a qual perfaz o montante de R$ 1.178,10 (um mil cento e setenta e oito reais e dez centavos), corrigido monetariamente taxa Selic desde a data do desembolso, e acrescidos juros de 1% ao mês contados da citação, bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Luciana Santana De Amorim x Bruna Pinheiro Ghetti Do Amaral

ID: 314322652

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019286-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA DE AMORIM

Polo Passivo:

BRUNA PINHEIRO GHETTI DO AMARAL

Sentença

Advogados:

VALKIRYA CAMELLO LOPES

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VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1019286-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANA SANTANA DE AMORIM REQUERIDO: BRUNA PINHEIRO GHETTI DO AMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1019286-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANA SANTANA DE AMORIM REQUERIDO: BRUNA PINHEIRO GHETTI DO AMARAL Visto, Bruna Pinheiro Ghetti do Amaral, requerida na presente ação de cobrança de contrato de prestação de serviços, opôs embargos de declaração contra sentença que julgou procedentes os pedidos vindicados na inicial, sustentando que a decisão de mérito padece de vício de nulidade de citação, porquanto o AR de citação foi recebido por terceiros, e não diretamente pela requerida. A requerente, Luciana Santana de Amorim, em contrarrazões, requereu a rejeição dos embargos defendendo a validade da citação, uma vez recebida no condomínio em que a requerida possui residência, a qual consta, inclusive, do endereço declarado na procuração aportada pela própria requerida. É o breve relato. Inicialmente, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), recebe-se os embargos de declaração. No tocante ao acolhimento ou não dos embargos declaratórios, cumpre assinalar que a parte embargante deve, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo a especificar a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou decisão impugnada. O texto normativo apontado é determinante ao prescrever as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, tratando, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, vedada, pois, sua utilização com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos declaratórios, no sentido de lhes conferir efeitos modificativos ou infringentes. Esta admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso, os embargos não merecem acolhimento. Em que pese a alegação de nulidade de citação, quando esta é recebida por terceiro também é considerada válida quando entregue no endereço da parte, em conformidade com o Enunciado n. 5 do FONAJE, segundo o qual “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. No presente caso, observa-se que a carta de citação foi encaminhada para o endereço da unidade residencial em que é proprietária a requerida, cujo aviso de recebimento consta identificação do nome “Bianca N. dos Santos Almeida”, Nº do documento 2579778-6, com data de recebimento de 10/04/2025, de modo que deve ser reputada válida a citação, com aviso de recebimento positivo. Frise-se que referido endereço consta da procuração outorgada à causídica da requerida (id. 199002439). A esse propósito, inclusive, o STJ já decidiu que “É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros.” (AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). Em similitude, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconheceu que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RECEBIMENTO NO CONDOMÍNIO – VALIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação, quando enviada ao endereço correto indicado no contrato, mesmo sendo recebida por terceiro revela-se válida.” (N.U 1001279-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – CONDOMÍNIO – ATO VÁLIDO – ART. 248, §4º, DO CPC – PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE ESTÃO NO LOCAL – QUESTÃO ESTRANHA À LIDE – APRECIAÇÃO VEDADA - RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a citação quando a carta é recebida por porteiro de condomínio (art. 248, §4º, do CPC).” (N.U 0005041-92.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021). No mesmo sentido, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – AR RECEBIDO PELA GENITORA DO EXECUTADO – CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE – PROVAS DE RESIDÊNCIA NA COMARCA – INDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – INFORMAÇÃO CONSTANTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AVISO DE RECEBIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, de modo que cumpridos tais requisitos no caso concreto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.” (N.U 8010248-17.2013.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021). “RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - ENTREGA NO ENDEREÇO DO RECLAMADO - VALIDADE - ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado n. 5 do FONAJE, "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." (N.U 871/2013, 871/2013, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Nesse contexto, não obstante a insistência da embargante em pretender a nulidade de sua citação, nota-se que a referida carta de citação foi encaminhada para o endereço declinado nos autos, constando no aviso de recebimento assinatura legível do responsável e identificação, de modo que a citação não está contaminada por vício. Portanto, descabe falar em nulidade de citação. Com efeito, não se depara com pretensão de suprir qualquer dos vícios disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas de rediscutir a matéria diante do inconformismo com o que fora decidido. Ademais, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte embargante não configura qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal encimado. Assim, deve a parte interessada, por meio do recurso adequado, buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para referida finalidade. Ante o exposto, o Estado-juiz rejeita os aclaratórios e mantém a sentença por seus próprios fundamentos. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada requerido por qualquer das partes, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Jose Jesus Martineli x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 283654121

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020838-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JESUS MARTINELI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Sentença

Advogados:

RAFAEL HERRERA DE OLIVEIRA

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020838-87.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE JESUS MARTINELI REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020838-87.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE JESUS MARTINELI REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Do mérito. Alega a parte Reclamante JOSE JESUS MARTINELI que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizado pela Reclamada, o qual perfaz o montante de R$ 197,65 (cento e noventa e sete e sessenta e cinco centavos). Aduz, que desconhece tais descontos, tendo em vista que nunca contratou qualquer serviço da Reclamada. A parte Reclamada aduz pela legalidade dos descontos efetuados e que houve contratação legítima. Por fim sustenta que o autor não sofreu os danos morais alegados e faz requerimento de improcedência total dos pedidos. É a síntese do necessário. No caso, verifico que a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo as regras contidas nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Como é sabido, nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete a empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, com a origem específica do débito e a efetiva prestação do serviço contratado, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte Reclamada não trouxe aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar a contratação de seus serviços pela reclamante, tampouco da autorização para que os descontos fossem realizados em seu benefício previdenciário. Veja, em que pese as alegações da defesa, esta não foi capaz de trazer qualquer documento legitimando referidos descontos, que concretizasse a relação entravada nos autos. Assim, não existe nos autos prova da origem, da validade e da regularidade dos descontos, objeto da presente ação, por assim a parte Reclamada não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor. Não havendo comprovação da relação jurídica existente entre as partes, tem-se que as cobranças realizadas pela Reclamada no benefício previdenciário da parte Reclamante são INDEVIDAS. Desse modo, restou evidenciado que são indevidos os débitos, de modo que a restituição dos valores é a medida que se impõe. Com relação à restituição em dobro, importante a análise do presente julgado, veja: " No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, ante a inexistência do débito, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso [...]” (N.U 1014229-58.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022).” Assim, entendo por devida a restituição na forma simples, vez que não provada a má-fé, dos valores descontados na aposentaria do Reclamante. Passo à análise do dano moral requerido. Neste viés, em que pese o desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário pertencente a aposentado, sem delongas, não verifico, na hipótese, provas de que a parte autora tentou resolver a situação apresentada de forma administrativa, recebendo qualquer negativa ou resistência da requerida em solucionar os descontos efetuados. Assim, consoante entendimento da E. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, a ausência de tentativa de solução administrativa acarreta a improcedência dos pedidos de responsabilização por danos morais, como no presente caso. Nesse passo, opino pela improcedência dos pedidos de danos morais, consoante fundamentação supra. Ex positis, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR inexistente o vínculo contratual entre as partes apontado nos autos e a consequente inexigibilidade dos débitos cobrados, em razão desse contrato; b) CONDENAR a Reclamada a restituição do valor total de R$ 197,65 (cento e noventa e sete e sessenta e cinco centavos), e as demais que ocorreram no curso da ação, se for o caso, na forma simples, cobrados indevidamente, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento.; c) DEIXO DE RECONHECER COMO DEVIDO OS DANOS MORAIS REQUERIDOS. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). À submissão do(a) Juiz(a) de Direito para fins do disposto no artigo 40 da Lei n° 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 28 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Rayza De Oliveira Mendes x Saga Pantanal Comercio De Veiculos Ltda

ID: 282223944

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009198-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAYZA DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RAYZA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009198-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYZA DE OLIVEIRA MENDES REQUERIDO: SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009198-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYZA DE OLIVEIRA MENDES REQUERIDO: SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos etc. Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, onde a autora alega, em síntese, que adquiriu veículo junto à requerida com a promessa de que a transferência seria realizada como cortesia, o que não foi cumprido dentro do prazo legal. Em razão disso, foi autuada em fiscalização de trânsito, tendo que arcar com multa no valor de R$ 293,47. Sustenta que, em 06/12/2024 sofreu um grave acidente, resultando na classificação do carro como perda total em um sinistro coberto pela seguradora, e que para a indenização fosse devidamente processada, era imprescindível que a transferência para a seguradora fosse formalizada, o que dependia da regularização do veículo em nome da autora. Diante disso, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 293,47, bem como danos morais no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais). A requerida em sede de contestação sustenta que, a autora compareceu na empresa Requerida em 26/09/2024 e adquiriu o veículo Chevrolet Cruze, Renavam 01272110599, placa RAY0H54. Nesse sentido, o ATPV foi gerado dia 30/09/2024, sendo que no dia 14/10/2024 a cliente pegou o documento presencialmente junto a Requerida para reconhecer firma, contudo não devolveu. Diante disso, somente em 05/12/2024 a parte autora trouxe o documento com firma reconhecida, e no mesmo dia a vendedora entregou a requisição de vistoria para ela. Nesse sentido, mesmo com a entrega da requisição de vistoria, a Autora não realizou, de modo que no dia 10/12/2024 sofreu um acidente, e o veículo deu perda total, impossibilitando a vistoria de ser realizada, ou seja, a única vistoria feita foi no dia 31/10/2024. Alega ausência de ato ilícito, e pugna ao final pela improcedência da ação. Pois bem. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso dos autos, a parte requerida durante tratativas via whatsapp reconhece o atraso na transferência do veículo da autora, reconhecendo inclusive que a Saga iria arcar com o valor da multa, conforme Id. 183733606 - Pág. 2. Foi enviado o ATV para autora para reconhecimento de firma no dia 03/12/24, no dia 04/12 a autora realizou o reconhecimento de firma no ATPV e enviou o documento para a requerida, e no dia 06/12 a autora sofreu um acidente que levou a perda total do veículo e para que a indenização da seguradora fosse devidamente processada, era imprescindível que a transferência para a seguradora fosse formalizada, o que dependia da regularização do veículo em nome da autora, o que não aconteceu. A responsabilidade da requerida se enquadra na modalidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, restou comprovado nos autos que a empresa comprometeu-se a realizar a transferência do veículo como cortesia, e não o fez dentro do prazo legal de 30 dias (art. 123, §1º e art. 233 do CTB), o que ensejou a autuação da autora. Assim, a multa de R$ 293,47, devidamente comprovada nos autos, configura dano material direto decorrente da falha na prestação do serviço por parte da requerida. Assim, é cabível a reparação integral deste prejuízo. Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro situação apta a ensejar reparação por lesão extrapatrimonial, até porque era de interesse da autora também a entrega do documento e não diligenciou para obtenção do documento, só o fazendo após a infração de trânsito, de modo que os aborrecimentos decorrentes da burocracia para a regularização do veículo, embora inconvenientes, não ultrapassam os limites do mero dissabor do cotidiano. Ademais, estamos diante de um inadimplemento contratual momentâneo, sem prejuízos concretos e comprovados à esfera íntima da vítima, de modo que, como reiteradamente tem decidido a Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado e de acordo com a jurisprudência do STJ, “o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de demonstração de abalo aos direitos da personalidade, não configura dano moral (N.U 1065511-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) à parte autora, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso (data do pagamento da multa) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Maria Ines Cardoso Botelho x Banco Master S/A

ID: 317977188

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005803-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES CARDOSO BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005803-87.2025.8.11.0001. AUTOR(A): MARIA INES CARDOSO BOTELHO REU: BANCO MASTER S/A Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005803-87.2025.8.11.0001. AUTOR(A): MARIA INES CARDOSO BOTELHO REU: BANCO MASTER S/A Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA ajuizada por MARIA INES CARDOSO BOTELHO em desfavor de BANCO MASTER S.A, ambos qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Primazia da Resolução do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte reclamante afirma que é beneficiária do INSS e que possuía margem para contratação de empréstimo consignado, contudo, o banco réu, sem a sua autorização, procedeu com contratação de cartão de crédito com reserva de margem – RMC. Assim, requer a nulidade do contrato, a devolução em dobro das quantias descontadas e danos morais. O banco reclamado rechaça os pedidos apresentando contrato celebrado entre as partes o qual foi assinado digitalmente pelo autor, bem ainda transferência eletrônica em 07/07/2023 em conta bancária de titularidade do requerente e faturas demonstrando o uso do cartão, logo, requereu a improcedência da ação. Pois bem. Com relação ao objeto desta demanda, houve a apresentação do contrato formalizado e assinado com a autorização do autor para a realização dos descontos (ID. 195103842, 195103843 ) e TED (ID. 195103846), o que revela a relação jurídica firmada entre as partes e a ciência do autor quanto ao negócio jurídico celebrado. No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do cartão junto a requerida de modo que, a autorização do referido serviço foi expressamente registrada através de contrato assinado, em que o autor confirma seus dados e a autorização dos descontos, não havendo, portanto, que se falar em ato ilícito. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ALEGADO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A MODALIDADE DO CONTRATO – NÃO COMPROVADA – CONHECIMENTO E CONCORDÂNCIA PLENA COM OS TERMOS DO CONTRATO – LEGITIMIDADE E REGULARIDADE DOS DESCONTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. No caso, a instituição bancária demonstrou devidamente que o consumidor tinha conhecimento e ciência dos termos do contrato a que aderiu, notadamente sobre a modalidade de desconto em folha com reserva de margem consignável, com informações expressas acerca dos descontos das parcelas em seu benefício conforme vencimento, com limitação da margem consignável estabelecida na lei de regência, o que foi autorizado por ele, como expressão de sua vontade. Não se mostra abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, quando está em conformidade com a taxa média para operações da mesma espécie, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, recurso repetitivo). Considerando que a instituição bancária se desincumbiu devidamente de demonstrar fato extintivo do direito alegado pelo consumidor, consoante artigo 373, II, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença proferida pelo Juízo de Primeira Instância, que julgou improcedentes os pedidos. (N.U 1001901-13.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 – INTUITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA LITIGIOSA À VISTA DE EVENTUAL E FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS – EMBARGOS REJEITADOS. (N.U 1030978-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Não há provas de vício de consentimento ou de conduta ilícita por parte do banco apelado, não havendo que se falar em na configuração por danos materiais e morais. Desse modo, ante a ausência de ato ilícito, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Leonardo Lisboa Santos x Atria Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 332720070

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009586-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ALEXANDRE ANTONIO LEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009586-87.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO LISBOA SANTOS REU: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, ATRIA COME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009586-87.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO LISBOA SANTOS REU: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, etc. Processo em etapa de julgamento. Trata-se de embargos de declaração opostos por ATRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., em face da sentença proferida nos autos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A embargante ATRIA sustenta a existência de obscuridade quanto à sua legitimidade passiva, ao fundamento da condenação por danos materiais e morais, e ao índice de correção monetária aplicado. Alega, em síntese, que não participou da cadeia de fornecimento do veículo, por se tratar de venda direta entre o autor e a fabricante, e que os valores pagos a maior foram transferidos exclusivamente à montadora, não havendo justa causa para sua condenação solidária. Por fim, requer o uso da taxa SELIC como fator de atualização e incidência de juros, nos termos dos arts. 406 e 407 do Código Civil. A embargante CAOA, por sua vez, aponta suposta omissão quanto à análise da preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão do valor do contrato e da complexidade da causa, bem como quanto ao exame da alegada ilegitimidade passiva e dos documentos juntados com a contestação. Sustenta, ainda, que a sentença teria incorrido em erro material e omissão ao desconsiderar as justificativas apresentadas quanto à mudança na cor do veículo e os entraves burocráticos com a Receita Federal. Por fim, insurge-se contra a condenação por danos morais, alegando ausência de ato ilícito e de fundamentação quanto à fixação do valor arbitrado. O requerente embargado não se manifestou. A requerida CAOA, em contrarrazões, afirmou que os embargos opostos rediscutem o mérito, “devendo ser negado de plano seu seguimento ou, no mérito, rejeitado”. Ao final, requereu o “acolhimento dos embargos de declaração opostos” (ID. 200785642). É a síntese. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. A parte embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. No caso concreto, as alegações ora reproduzidas pelo embargante já foram expressamente enfrentadas na sentença, com fundamentação suficiente e coerente. No caso, a sentença foi clara e fundamentada, tendo o juízo analisado de forma suficiente as alegações das partes e os elementos probatórios indispensáveis à formação do convencimento. Ressalte-se que não se exige do magistrado o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a menção expressa a cada documento juntado aos autos, bastando que se evidencie a motivação do julgado, o que restou atendido. Em verdade, o que se observa é que a embargante busca, por via inadequada, a reforma do julgado, com nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Como é cediço, eventual inconformismo com a sentença deve ser veiculado por meio de recurso inominado, no prazo legal. No tocante à indenização por danos morais, a sentença foi clara ao reconhecer que a conduta das rés ultrapassou o mero aborrecimento, frustrando legítima expectativa do consumidor e comprometendo o exercício de direito essencial — a mobilidade, especialmente em razão das condições de saúde do autor. A alegação de ausência de responsabilidade pela restituição por, em tese, não sido beneficiária direta do valor, não merece guarida, posto que a responsabilidade solidária foi reconhecida. Quanto aos consectários legais, a sentença hostilizada consignou expressamente que a atualização monetária tem início na data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O índice adotado é o IPCA, conforme previsto na Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. Os juros de mora incidem desde a citação, conforme dispõe o art. 405 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que a “TAXA LEGAL” mencionada na sentença corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil, razão pela qual não há omissão ou erro a ser corrigido nesse ponto. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com a qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Friso, a parte deve acessar a instância superior, que ao analisar o caso, irá decidir seu regular prosseguimento, seja pela confirmação, reforma ou até mesmo anulação da sentença. Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa contradição na sentença, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante, não havendo falar, portanto, em omissão, mas em eventual error in judicando a ser superado com recurso próprio. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelas requeridas, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Thamara Laiane Felix Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 338691461

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027628-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAMARA LAIANE FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1027628-87.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Thamara Laiane Felix Da Silva Recorri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1027628-87.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Thamara Laiane Felix Da Silva Recorrida(s): Ativos S.A. Securitizadora de Creditos Financeiros Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONOU A INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A empresa cessionária de crédito que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada por este e sequer comprova a licitude da sua origem, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, IV, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado pelo Reclamante contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço apenas para: a) DECLARAR inexigíveis os débitos discutidos nestes autos: b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora da anotação constante no extrato de id. 191744054, no campo “PENDENCIA PEFIN” com relação a dívida declarada inexigível, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a exclusão se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.;”. A Reclamada aduz que o débito questionado neste feito, nos valores de R$ 3.684,27 e R$ 667,44, com data de vencimento em 20/06/2021 e 31/05/2021 e inclusão em 15/10/24, foi objeto de cessão de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, entretanto, não logrou êxito em comprovar a origem e licitude da referida obrigação, haja vista que colacionou somente o termo de cessão de crédito, sendo imprescindível a juntada de outros documentos, para comprovar a origem do débito e validar a restrição creditícia. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Em se tratando do chamado moral presumido, como é o caso de inclusão do nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida basta provar o fato, não é necessário comprovar a existência do dano, para emergir a obrigação de indenizar. Entretanto, verifico no extrato do SCPC juntado nos autos, que consta anotação preexistente no nome da consumidora em 26/07/2021, ou seja, foi incluída em data anterior ao apontamento discutido neste feito (15/10/2024). Assim, na data da inclusão do débito ora discutido, já havia anotações em seu nome, conforme extrato abaixo: Cumpre ressaltar que não ficou comprovado nos autos a ilegalidade dos apontamentos preexistentes. Desse modo, é caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do colendo STJ. Como não há prova de que referida inscrição preexistente é ilegítima, cabível a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922) Nesse sentido, também foi aprovada a Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Desse modo, a pretensão formulada pela Recorrente não deve ser acolhida, devido à anotação preexistente supracitada, sendo mantida a aplicação da Súmula 385/STJ. O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1020741-87.2025.8.11.0001

ID: 339736431

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020741-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE REIS DE CAMARGO

Decisão

Advogados:

RAFAEL REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020741-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020741-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDO: JAQUELINE REIS DE CAMARGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NÃO ENTREGA DE RESULTADOS DE EXAMES LABORATORIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JAQUELINE REIS DE CAMARGO, condenando a operadora de saúde ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes da não disponibilização dos resultados de exames laboratoriais solicitados. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e entendeu que a conduta da operadora extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, gerando abalo emocional à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela operadora de plano de saúde ao não entregar os resultados dos exames laboratoriais; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se falha na prestação do serviço de saúde a ausência de entrega dos resultados de exames laboratoriais, sobretudo quando a operadora não comprova ter informado adequadamente à consumidora a necessidade de nova coleta de material, descumprindo o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. A responsabilidade do plano de saúde é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação de ausência de culpa ou o comportamento da consumidora, quando a prova dos autos demonstra que o serviço foi prestado de forma inadequada. A alegação da operadora, de que a não entrega se deveu à ausência da consumidora para nova coleta, não se sustenta, pois não há comprovação efetiva de que tal informação foi prestada, além de constar no sistema a recusa como “sem motivo”. Embora configurado o dano moral, o valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se elevado diante das circunstâncias do caso concreto, sendo adequada sua redução para R$ 3.000,00, em conformidade com os parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos similares, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A não entrega de resultados de exames laboratoriais, sem justificativa plausível e sem comprovação de comunicação à consumidora, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando o montante inicialmente arbitrado se mostrar excessivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608 – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recurso inominado interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JAQUELINE REIS, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em razão da não disponibilização dos resultados de exames laboratoriais. 2. A sentença recorrida reconheceu a falha na prestação dos serviços, entendendo que a ausência de entrega dos resultados comprometeu o direito da consumidora à informação e gerou abalo emocional que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, sendo, por isso, passível de indenização. 3. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que teria informado a necessidade de nova coleta de material e que a parte autora não compareceu, o que, segundo defende, romper-se-ia o nexo causal entre o dano alegado e sua conduta. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório, sob o argumento de que o valor fixado seria excessivo e ensejaria enriquecimento sem causa. 4. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece parcial reforma apenas no tocante ao valor da indenização por danos morais. 5. De acordo com os elementos constantes nos autos, restou demonstrado que a autora não obteve os resultados de exames laboratoriais, sendo inegável que tal fato configura falha na prestação dos serviços pela operadora de saúde, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A justificativa apresentada pela recorrente, no sentido de que teria sido necessária nova coleta de material, não é suficiente para afastar sua responsabilidade, especialmente porque não demonstrou ter efetivamente informado à consumidora sobre tal necessidade. De outro lado, a parte autora narrou que já havia se submetido a duas coletas de material, não sendo razoável aceitar a justificativa apresentada pela Recorrente, tendo em vista que em seu sistema consta como “sem motivo” a negativa da entrega dos resultados. 7. Diante do exposto, entendo que cabia à Recorrente providenciar meios adequados para garantir a continuidade e a regularidade do atendimento laboratorial contratado, sendo responsável pela falha na prestação do serviço claramente comprovada. 8. Nesse contexto, entendo que de um lado restaram comprovados os fatos constitutivos (CPC, art. 373, inciso I), por outro, a reclamada não demonstrou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que se impõe ainda a aplicação da norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII), que se aplica ao caso - “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608 do STJ), em cuja ressalva a recorrente não se enquadra. 9. Diante do exposto, correta a indenização pelos danos morais. 10. Entendo, no entanto, que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado a título de danos morais, que se mostra elevado. 11. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 12. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Sem custas e honorários sucumbenciais, em desfavor da reclamada, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1003669-26.2025.8.26.0048

ID: 302707292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003669-26.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. DE S. A. L. G. DE S. A. M. L. DE S. T. P. F. S. A. T. H. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER CRISTINE PANHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-26.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.S.T. - - T.H.S.A. - - L.D.S.A. - - P.F.S.A. - - L.G.S.A. - Vistos. 1) Defiro à… Processo 1003669-26.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.S.T. - - T.H.S.A. - - L.D.S.A. - - P.F.S.A. - - L.G.S.A. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fixo os alimentos provisórios ao requerente no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, por não haver nos autos quaisquer indicativos acerca das reais possibilidades do requerido. Cientifique-o de que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 16 de julho 2025 às 17h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP)

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