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Elias Silva De Souza x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331446627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013097-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDILEIDE VITOR DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013097-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1061245-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elias Silva de Souza - Cia de Saneament… Processo 0013097-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1061245-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elias Silva de Souza - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Processo principal: 1061245-02.2023.8.26.0224Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.Intimação da parte executada para que comprove o pagamento atualizado do débito (R$ R$ 8.744,11 última atualização de 25/04/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em seus ativos financeiros.Relação: 0444/2025 Teor do ato: Intimação da parte executada para que comprove o pagamento atualizado do débito (R$ R$ 8.744,11 última atualização de 25/04/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em seus ativos financeiros. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Edileide Vitor dos Santos (OAB 46197/PE)Relação: 0444/2025 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Edileide Vitor dos Santos (OAB 46197/PE)Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 24/06/2025Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 24/06/2025Nº Protocolo: WGRU.25.70377441-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2025 17:45Nº Protocolo: WGRU.25.70412429-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2025 16:57. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA EDILEIDE VITOR DOS SANTOS (OAB 46197/PE), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Dilson Pereira De Carvalho x Villa Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 279734966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001721-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER O. SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GABRIEL SALES RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Gabriel Sales Rodrigues Oliveira (OAB 450621/SP), Ricardo Wagner O. Santos (OAB 17066/CE) Processo 1001721-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Pereira de Carva… ADV: Francisco Gabriel Sales Rodrigues Oliveira (OAB 450621/SP), Ricardo Wagner O. Santos (OAB 17066/CE) Processo 1001721-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Pereira de Carvalho - Reqdo: Villa Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Pedido de Tutela Antecipada proposta por DILSON PEREIRA DE CARVALHO em face de VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Em síntese, alega o Autor que em 26/09/2019 foram entabulados entre as partes 04 contratos particulares de compromisso de venda e compra de 04 unidades autônomas denominadas CA: 7, CA: 8, CA: 41 e CA: 42, todas partes de um empreendimento denominado VILA CASCAVEL I, situado na cidade de Cascavel/CE. Para cada unidade, foram ajustadas o pagamento à título de sinal em 03 (três) parcelas no valor de R$ 496,10, com vencimento inicial em 25/10/2019, além de 132 parcelas no valor de R$ 350,21, com o 1º vencimento em 25/01/2020. Afirma que até 12/2024, houve o pagamento do montante total em favor da Ré no importe de R$ 118.121,00. Relata que, por questões de foro íntimo, entrou em contato com a empresa Ré para fins de efetivar a desistência do negócio. Contudo, o Autor alega ter sido informado pela empresa que não haveria valores a devolver para a realização do distrato, fato contestado pela parte. Preliminarmente, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha, bem como requer a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata rescisão dos contratos, ademais, para fins de cessar as cobranças futuras a partir de 2025. Ao final, pugna pela declaração de rescisão contratual, e a condenação da Ré à restituição de 100% dos valores pagos, ou no percentual que o juízo entender cabível, conforme jurisprudência do STJ, devidamente corrigidos (fls. 1/10). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 11/169. Foram indeferidos os benefícios de gratuidade de justiça às fls. 170/171, com consequente recolhimentos de custas iniciais às fls. 174/181. Deferida a tutela de urgência às fls. 182/183, a fim de obstar a cobrança de parcelas oriundas dos contratos. Contestação apresentada pela Ré às fls. 191/204, na qual, preliminarmente, arguiu a incompetência territorial, invocando a cláusula 17.1 dos contratos firmados entre as partes, nos quais se estabelece como foro de eleição a Comarca de Cascavel/CE. Ainda em sede preliminar, pugna pela não incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual defende inaplicável à espécie, em face da ausência de hipossuficiência da parte autoral. No mérito, sustenta que houve confissão de desfazimento dos contratos por culpa exclusiva do Autor. Destaca que os objetos da lide foram adquiridos em 26/09/2019, ou seja, já sob a égide da Lei nº 13.786/2018, também conhecida como "Lei do Distrato". Em sequência, argumenta que os contratos se encontrariam totalmente compatíveis com a legislação vigente, defendendo a licitude da inexistência de pagamentos ao Autor, com fulcro nas previsões de retenção de 10% do valor atualizado do contrato (inciso II), de encargos moratórios (inciso III), tributos, taxas e demais emolumentos incidentes sobre os imóveis até o momento da rescisão (inciso IV), bem como a comissão de corretagem (inciso V). Subsidiariamente, aduziu que a devolução de valores deveria se dar em 12 parcelas mensais, em consonância com a regra previsa no artigo 32-A, §1º e inciso II, da Lei de Distrato. Defende a regularidade da comissão de corretagem, nos termos do art. 32-A, inciso V, na Lei 6.766/79. Por fim, argumenta que, por se tratar de rompimento contratual por fato exclusivo do promitente comprador, os juros moratórios do valor a ser restituído devem ser computados a partir da data do trânsito em julgado, ao final, postulando pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pelo julgamento de improcedência da demanda. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 205/365. Réplica às fls. 370/391. É o relatório, passo a decidir. Em cotejo às alegações e documentos que instruíram a presente demanda,é caso de deferimento da preliminar de incompetência arguida pela Ré. Conforme se extraí dos autos, a demanda se consubstancia no requerimento de rescisão dos Contratos de fls. 16/159, no qual, a cláusula décima sétima instituída em todas as avenças (fls. 44, 80, 116 e 152) prescreve a eleição do foro da Comarca de Cascavel, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias quanto ao instrumento. Inicialmente, insta destacar a possibilidade das partes em elegerem o foro onde serão dirimidos eventuais litígios oriundos da avença, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência se consolida no entendimento de que a cláusula de eleição de foro somente deve ser desconstituída em situações excepcionais, apenas caso constatado obstáculo ao exercício do regular direito de defesa, conforme o entendimento do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL AO CASO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. REEXAME DO CONTRATO E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte já consolidou o entendimento de que "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" ( AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2165086 CE 2022/0209646-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) Com efeito, há casos em que, constatada a abusividade na cláusula de eleição, em atenção à condição de hipossuficiência do consumidor, diante da natureza de adesão dos contratos, especialmente, quando demonstrada que a sua prescrição visaria nitidamente acarretar maior dificuldade ao exercício do seu direito de defesa das partes, este E. Tribunal de Justiça tem afastado o foro eleito pelas partes em favor do consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10048487720238260108 Cajamar, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) Em que pese o supra exposto, o precedente supra invocado não se aplicaria ao caso comento, posto que não se constataria na hipótese a aludida abusividade na eleição do foro. Primeiro, constata-se que, no momento da pactuação dos 4 contratos de aquisição de imóvel pelo Autor, a parte residiria no exterior, conforme endereço constantes nas avenças em Water Fern Cir, nº 9942, Clermont, Florida, CEP: 347116627. Perceba-se que, à época dos fatos, o Autor sequer residiria em outra Comarca, de forma a ensejar a nulidade da cláusula de eleição de foro em comarca diversa do consumidor. Neste diapasão, a supra dita cláusula de eleição de foro se encontraria na consonância ao quanto determinado pela Lei nº 14.879/2024, uma vez que figuraria como endereço do empreendimento e imóveis adquiridos pelo Autor, bem como se observa se tratar da única comarca em que a Ré exerceria as suas atividades empresariais. De outro modo, o foro eleito pelas partes se compatibilizaria perfeitamente com os endereços postos nas avenças e com os imóveis que outrora se intentava adquirir, não vislumbrado a suposta abusividade e prejuízo ao consumidor, de forma a afastar as prescrições contratuais livremente estabelecidas entre as partes. Além disso, não se constataria ora a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade do consumidor na espécie, especialmente, em vista do intento prévio da parte na aquisição de diversos imóveis junto à Ré, os quais não serviriam exclusivamente à subsistência da parte. Ademais, o deslocamento da competência não geraria nenhum prejuízo ao Autor, tendo em vista que a tramitação dos autos se daria de forma eletrônica, inclusive, facilitando eventual produção de prova que se fizerem necessárias, em face dos imóveis objeto das avenças. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. Magistrado a quo que declinou de ofício de sua competência por considerar a cláusula de eleição de foro ineficaz. Exequente que pretende obter a reforma da r. decisão a fim de que seja obstada a remessa dos autos para a Comarca de Campo Grande/MS. Irresignação que merece prosperar. Inaplicabilidade de legislação consumerista. Cláusula de eleição de foro que foi livremente pactuada entres as partes. Inteligência da súmula 335 do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 63, caput e 781, I, ambos do Código de Processo Civil. Processo eletrônico que possibilita a prática de atos digitais e a distância sem qualquer óbice ou prejuízo à defesa . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cláusula de eleição de foro que deve prevalecer. Decisão reformada para reconhecer a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a presente demanda. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175857-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Neste diapasão, inexiste nulidade na referida cláusula, uma vez que em completa consonância com o art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que guarda estrita pertinência com o domicílio das partes à época da formalização das avenças, ademais, não vislumbrando prejuízo à defesa de direitos das partes, uma vez que os processos tramitam de forma eletrônica. Por conseguinte, não havendo abusividades constantes na referida cláusula, sendo aplicável a norma excepcional permissiva de juízo diverso, vigorando a cláusula 17ª de eleição do foro entre as partes (fls. 44, 80, 116 e 152), nos termos do Art. 64, § 3º do Código de Processo Civil,DECLINOa competência para uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Cascavel /CE, com a consequente remessa dos autos ao reportado juízo. Escoado o prazo recursal sem notícia de interposição de recurso ou concessão de eventual efeito suspensivo,remetam-seos autos. Intime-se.

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Camily Cristina Cardoso De Oliveira x Moura Leite Desenvolvimento & Urbanização Ltda

ID: 319872501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204751-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILY CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOURA LEITE DESENVOLVIMENTO & URBANIZAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204751-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204751-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Camily Cristina Cardoso de Oliveira - Agravado: Moura Leite Desenvolvimento & Urbanização Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora Camily Cristina Cardoso de Oliveira, no âmbito da ação de rescisão contratual nº 1005698-53.2025.8.26.0079 ajuizada em face de Moura Leite Desenvolvimento & Urbanização Ltda. A autora interpôs agravo de instrumento (fls. 01/07). Em síntese, se insurgiu em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na interrupção das cobranças referentes ao contrato e na abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ressaltou que A agravante decidiu por firmar um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, tendo por objeto o Lote nº 249 da Quadra nº H, do tipo residencial, do Loteamento denominado Parque Cidade. Fora acordado o valor de R$ 78.806,73 (setenta e oito mil oitocentos e seis reais e setenta e três centavos). A Agravante já pagou como entrada e parcelas para que o negócio fosse firmado o valor total de R$ 17.362,33 (dezessete mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos). Ocorre que, a agravante está passando por grandes dificuldades financeiras, não possui condições de arcar com suas obrigações, buscou a rescisão do contrato de compra e venda do lote diretamente com a Loteadora Ré, todavia a Requerida pretende aplicar todas as multas contratuais leoninas impostas no pacto. (...) Tais condições são absurdas, D. Magistrado, e não restou alternativa aos Agravantes senão o ajuizamento da presente demanda. Ocorre que o D. Juízo de Primeira Instância houve por indeferir a liminar, com a justificativa de não detectar urgência ou risco de grave dano no caso presente (...) Ao decidir desta maneira, o D. Magistrado acabou por afrontar diretamente a SÚMULA 543 do Superior Tribunal de Justiça (...) Ora, Ínclitos Desembargadores, se é um direito do promissário comprador REAVER parte dos valores pagos no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, é evidente que não faz sentido nenhum MANTER a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, muito menos permitir que o nome dos compradores seja inserido no cadastro de devedores. Se a Agravante pretende a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, não se figura razoável a manutenção do pagamento das parcelas vincendas. Sendo a suspensão da exigibilidade do contrato enseja consequentemente a abstenção/exclusão do nome da parte. Ou seja, se a Agravante já não têm mais condições de manter o contrato, manter a exigibilidade das parcelas do contrato e risco de negativação do seu nome, além de surreal, se mostra totalmente desumano, já que isso lhe causará uma série de prejuízos. (...) Desta feita, imprescindível a reforma da decisão agravada para que seja deferida integralmente a antecipação de tutela requerida em 1º instância, determinando a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas contratuais vencidas ou vincendas) e que a Agravada se abstenha de negativar o nome da Agravante nos órgãos de proteção ao credito e assume as despesas inerentes ao imóvel, tais como, IPTU, impostos e taxas condominiais." A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fl. 75/76 dos autos principais): "Vistos, Trata-se de pedido liminar em ação de rescisão de contrato c/c restituição de quantias pagas, para que sejam suspensas as cobranças das parcelas previstas nos contratos e para que a parte requerida se abstenha de proceder da inscrição do nome do autor nos cadastro público de proteção ao crédito. Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido liminar, no caso vertente nos autos, em que pesem os fundamentos da autora, inexiste prova do direito alegado, na medida em que os pagamentos a que se refere têm previsão contratual. Acrescento que se a autora deixar de efetuar os pagamentos constantes do contrato, em caso de improcedência da demanda, incorrerá em mora e não poderá exigir o cumprimento do contrato, a teor do disposto no artigo 475 do Código Civil. De outra parte, não se verifica a urgência de deferimento da medida, já que não foi demonstrado o receio de dano irreparável, pois eventual pagamento, mesmo que indevido, pode ser ressarcido ao final, ao passo que, o não cumprimento da obrigação poderá fazer com que a autora incorra em mora. O não pagamento da obrigação assumida no prazo, que decorra de um mínimo de plausibilidade material, como no caso da existência de contrato admitida pelas partes, implica, sob a ótica de quem deve receber a prestação, em mora, o que legitima a utilização dos cadastros públicos de maus pagadores. Acrescento que a inscrição nos cadastros de inadimplentes tem previsão legal (artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor). Diante do todo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (artigo 165 do CPC), audiência que observará antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada (artigo 334 do CPC). Da carta de citação deverá constar que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, I do CPC). O réu deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência contados da data da audiência.Expeça-se carta de citação (artigos 246 e 247 do CPC). Intime-se. É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo. Não houve o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. DEFIRO O EFEITO ATIVO. Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão das parcelas referente ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel que a autora busca rescindir, bem como na abstenção de inclusão de seu nome junto aos cadastros de devedores. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 84, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida, quando presentes os requisitos que evidenciam a relevância da argumentação e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código Processual Civil que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil doprocesso." E dispõe o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor: § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais para concessão da antecipação da tutela. Há relevância na alegação do agravante. Isso porque é direito da autora pleitear a resolução do contato, motivada ou imotivadamente, nos termos do artigo 53 do CDC e da própria Lei do Distrato. Assim, é direito do consumidor desfazer o negócio a qualquer tempo e obter de volta o que pagou, preservado, é claro, o direito da vendedora ao recebimento de eventuais valores decorrentes da resilição contratual. O tema encontra-se pacificado por esta E. Corte, consoante o disposto na Súmula nº 1 do TJSP: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Isso bastava para a constatação da verossimilhança. Em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se maiores elementos probatórios do autor, é prudente efetivar a suspensão da cobrança de eventuais valores oriundos de contratação que o autor busca resilir. Sendo assim, as alegações trazidas pela autora mostraram-se verossímeis a partir de um critério de probabilidade de seu direito, isto é, os fatos narrados aparentam ser verdadeiros. E essa conclusão é mantida independentemente da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. E o "periculum in mora" decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver inscrição do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito. Ou seja, nítidos os prejuízos que poderiam ser causados. Evidenciados, por isso, os danos de difícil reparação. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá a ré de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pela autora em razão da medida aqui deferida. Em situação semelhante, também envolvendo resilição contratual, esta foi a conclusão a que se chegou a Turma Julgadora. É o que se colhe do julgamento dos seguintes julgados em que se destacam as ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ação de resolução contrato de promessa de compra e venda. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e na inclusão do nome do autor junto aos cadastros de devedores. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Direito do autor de pleitear a resolução do contato, motivada ou imotivadamente, nos termos do artigo 53 do CDC e da própria Lei do Distrato. Assim, é direito do consumidor desfazer o negócio a qualquer tempo e obter de volta o que pagou, preservado, é claro, o direito da vendedora ao recebimento de eventuais valores decorrentes da resilição contratual. Tema que se encontra pacificado. Súmula nº 1 do TJSP. Identificação do "periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver inscrição do nome do autor nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. Incidência dos artigos 330 do Código de Processo Civil e 84, §3º, doCódigo de Defesa do Consumidor. Tutela de urgência deferida para suspender as cobranças das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato objeto da ação e para determinar que o réu se abstenha de efetuar a inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2143500-56.2024.8.26.0000, minha relatoria, julgamento em 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos, danos morais e tutela de urgência Indeferimento do pedido de tutela para rescindir de imediato o contrato, suspender as cobranças e impedir a restrição cadastral Insurgência da parte autora Acolhimento parcial do inconformismo Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento Manifestação inequívoca da vontade de rescindir o contrato - É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente - Aplicação do art. 53 do CDC e da Súmula nº 01 do TJSP Desnecessidade de concordância da parte adversa, que somente poderá discutir as consequências do desfazimento da avença Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2068825-25.2024.8.26.0000, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgamento em 15/04/2024) Também neste sentido, confiram-se precedentes de outras Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça de são Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c. devolução de valores. Concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Insurgência da parte requerida. Ainda que pendente a análise acerca da culpa pela rescisão do contrato, o comprador tem direito de pleitear a rescisão do contrato e devolução de valores pagos. Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543 do STJ. Eventual cobrança das parcelas vencidas e vincendas pode configurar onerosidade excessiva ao consumidor, que sofrerá prejuízo com a restrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2239117-77.2023.8.26.000, 8ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador BENEDITO ANTÔNIO OKUNO, julgamento em 07/12/2023) Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Resolução por alegado atraso na entrega da obra. Decisão que, nos autos de demanda voltada à resolução de compromisso de compra e venda, indeferiu antecipação de tutela requerida para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do preço e vedar a negativação. Entendimento assentado de que pode o comprador, mesmo inadimplente, embora no caso aduzindo-se atraso, postular a dissolução do contrato, assistindo-lhe direito à devolução das parcelas pagas, apenas descontado percentual suficiente para o pagamento das perdas e danos e despesas administrativas. Súmula n. 1 deste Tribunal. Neste contexto, a priori não se justifica a manutenção da exigibilidade do preço, mesmo se possa discutir o quanto deve ser abatido das parcelas a devolver. Perigo de demora evidenciado. Decisão revista. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230451-87.2023.8.26.0000, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR O DESEMBARGADOR CLÁUDIO GODOY, JULGAMENTO EM 21/02/2024). Assim, tem-se que deve ser deferida a tutela para suspender as cobranças e impedir que o nome da agravante seja inserido em cadastros restritivos eis que manifestada a intenção inequívoca do consumidor em rescindir o contrato. Sendo assim, CONFIRO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao recurso e determino a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato objeto da ação. E deverá o agravado se abster de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, até a sentença. Bastará que o juízo de primeiro grau faça uso dos mecanismos da SERASA-JUD (e equivalentes) ou expeça ofício para evitar as inclusões nos bancos de dados ou providencie as exclusões das anotações já consumadas - sempre com origem no contrato ora discutido. Não haverá medida de apoio consistente na imposição de multa processual, porque desnecessária. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. Autorizo a agravante a comunicar a concessão do efeito suspensivo ativo ao juízo de origem, mediante peticionamento eletrônico naqueles autos. Libere-se para imediato julgamento virtual. Cuida-se de matéria repetitiva e já conhecida pela Turma julgadora. Privilegia-se a efetividade do processo. Fica dispensada manifestação da parte contrária, que ainda não constituiu patrono nos autos principais, preservando-se seu direito a pleitear a revogação da liminar, o que implicará reavaliação do tema. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005698-87.2025.8.11.0041

ID: 294536723

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por N. B. D. S., representado por sua genitora MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela de urgência para obrigar o requerido a providenciar, imediatamente, UTI Neonatal equipada com suporte cirúrgico pediátrico e atendimento especializado de um gastroenterologista infantil. Segundo consta na inicial, a parte autora apresentou dificuldade respiratória severa, cianose e sinais de desconforto após o nascimento. Em seguida, a equipe médica constatou um velamento pulmonar no terço médio do pulmão direito, na tentativa de passagem da sonda orogástrica, apontando a existência de interrupção na continuidade do esôfago, necessitando de transferência para UTI Neonatal com suporte cirúrgico pediátrico e atendimento em gastroenterologia infantil. Por tal razão, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido fosse compelido a fornecer leito de UTI Neonatal, que dispusesse de serviço cirúrgico pediátrico especializado, diante do estado gravíssimo, bem como o fornecimento dos demais tratamentos médicos que se fizessem necessários para sua recuperação. Ao Id. 183481251 foi concedida a antecipação de tutela para determinar ao requerido a internação no leito de UTI e realização do procedimento cirúrgico pleiteado em favor da parte autora. Ao Id. 184053129 foi realizado pedido de bloqueio para realização do tratamento requerido na petição inicial. Ao Id. 184129439 foi determinado o bloqueio da quantia de R$ 97.100,00 (noventa mil e trezentos reais). Ao Id. 186996351 o Estado de Mato Grosso contestou a ação, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo. Aduziu também, em sede de contestação, insuficiência do laudo médico para comprovação de ineficiência do tratamento fornecido pela rede pública e que tratamentos fora do domicílio realizados dentro do Estado de Mato Grosso seriam de responsabilidade do município do autor. Ao Id. 190758568 o autor impugnou a contestação. Ao Id. 191727146 o hospital em que fora realizado o procedimento concedido nos autos apresentou prestação de contas dos valores utilizados para a realização da cirurgia, informando ter sido utilizado valor maior ao que foi orçado inicialmente, requerendo o pagamento da quantia de R$ 154.595,20 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Juntou notas fiscais, fatura hospitalar e prontuário médico em anexo. A parte autora ao id. 192702958 pugnou pela penhora da diferença de valores. Ao Id. 195144980 o Ministério Público pugnou pela intimação do requerido para manifestar acerca da divergência de valores, manifestando-se favoravelmente à transferência de valores da quantia já bloqueada em id. 184181199. Vieram os autos conclusos. Este é o breve relatório. Fundamento e Decido. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o cumprimento da liminar concedida nos autos não impõe a extinção do feito pela perda do objeto, em especial pelo fato de que a decisão que concede a antecipação da tutela não faz coisa julgada, devendo ser confirmada por sentença. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO A SAÚDE – FORNECIMENTO LEITO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de responsabilidade do Município o fornecimento do medicamento pleiteado por portador de enfermidade e hipossuficiente, eis que se trata de obrigação solidária dos Entes Federativos, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). (N.U 1000111-20.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) In casu, vislumbro que o feito oportuniza o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, eis que, embora tratando de questão de mérito de direito e de fato, tenho que as provas jungidas aos autos são suficientes para o seguro desate do pedido. 2.1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Deixo de acolher a preliminar arguida, uma vez que o autor se encontrava regulado na central de vagas conforme documentação de id. 183387155. 2.2. DO MÉRITO Inicialmente, o Estado de Mato Grosso alegou que tratamentos fora do domicílio realizados dentro do Estado de Mato Grosso seriam de responsabilidade do município do autor. No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e insumos, é cediço que a saúde pública é obrigação do Poder Público em abstrato, não importando qual a esfera de poder estatal a realizara, atribuindo o Sistema Único de Saúde a qualquer ente público, União, Estado, Distrito Federal e Município, o fornecimento diretamente ao cidadão. Não obstante o entendimento acerca da solidariedade dos entes públicos no fornecimento de tratamentos de saúde, o certo é que ditos entes, a partir da responsabilidade e da solidariedade previstas na legislação, estão a buscar a viabilidade de atendimento à demanda da sociedade, estabelecendo entre eles competências para o fornecimento e firmando pactos de divisão no que tange ao fornecimento de tratamentos, medicamentos e insumos, observada a natureza desta, se básica ou excepcional. Assim, vislumbro que a divisão hierárquica entre os entes federativos não pode ser ignorada, uma vez que, visa a disponibilização de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e insumos por meio de uma aplicação racional e criteriosa, pois apesar da saúde ser direito de todos e dever do Estado, o que costuma ser amplamente frisado quando se trata do tema, também é importante dizer que a saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas, que visem acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Deste modo, considerando as diretrizes implantadas pelo Ministério da Saúde, vão de encontro ao preceito constitucional, que em seu artigo 198, onde estabelece que o Sistema Único de Saúde é constituído por “uma rede regionalizada e hierarquizada”, a qual engloba as diferentes ações e serviços públicos de saúde, do mesmo modo, também estabelece o art. 8º, da Lei nº 8.080/90, determinando que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve se dar “de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente”. Ou seja, eventual convênio, acordo, ou qualquer forma que seja de divisão de custeio do atendimento médico da população entre os entes da federação não exclui a responsabilidade de cada um destes para com os cidadãos, sendo inoponível ao Estado invocar estes como forma de exclusão de suas responsabilidades. Nesta senda, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRURGIA (Implante de anel intra-estromal em olho esquerdo) – IMPLANTE DE CÓRNEA – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS - DEVER DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – APELO IMPROVIDO - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema n.º 793/STF) e art. 196, da Constituição Federal - Não há falar em redirecionamento ao Município da obrigação devida pelo Estado, sobretudo pelo fato de que a cirurgia em comento, a qual consiste em procedimento cirúrgico com finalidade terapêutica com a colocação de implante intra-estromal para o tratamento de ceratocone, ser complexa perante o Município de Itaporã, pois não consta nos autos nenhum documento que ateste que o Estado não tenha condições de realizar esta cirurgia, sendo receoso direcionar ao município tal procedimento, com os mesmos critérios de custeio utilizados pelo SUS, conforme tema 1033 do STF (RE 666.094)- Apelo improvido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08003139820238120037 Itaporã, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2024) Diante do exposto, afigura-se incontestável a responsabilidade do Estado de Mato Grosso pela realização dos procedimentos requeridos na inicial. Isso porque, o caso é de responsabilidade solidária dos entes federativos, consoante pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios. Nesse sentido: “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (STJ - AGA – 886974 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Fonte DJ - Data:29/10/2007 Página:208 - Relator(A) João Otávio De Noronha). Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou que “a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária” (Informativo Nº 470 – Dever do Estado de Fornecer Medicamentos: Direito à Saúde e Análise do Caso Concreto – Processo: SS – 3205). Vencida essa premissa, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura ser a saúde “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do alcance do dispositivo supracitado, esclareceu que “o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos (...). O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional” (STF - Supremo Tribunal Federal - RE-AgR - Processo: 271286 Fonte DJ 24-11-2000 Relator(a) CELSO DE MELLO). Impende consignar que o direito à saúde, dotado de envergadura constitucional e de natureza fundamental, não se subordina à discricionariedade do Poder Público, o qual, portanto, não tem liberdade para decidir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, se vai ou não atender a prestação de saúde pretendida pelo necessitado. Com efeito, o já citado artigo 196 da Constituição Federal, dispõe que a saúde constitui um “dever” do Estado, o que afasta qualquer juízo de discricionariedade. Na mesma linha, cito o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS - 108 (CENTO E OITO) PACIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SORRISO - FILA DE ESPERA DO SUS - LAPSO DE 02 ANOS A 07 MESES DE MORA - OBRIGATORIEDADE DO ESTADO - GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE- OMISSÃO INDEVIDA – MULTA COERCITIVA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A preservação do bem maior do ser humano, qual seja, o direito à vida e à saúde, afasta qualquer postura tendente à omissão e demora no atendimento de cirurgias ortopédicas, que apesar de serem eletivas, perderam a essência não emergencial, tornando-se cirurgias urgentes dado o tempo de espera na fila de agendamento/atendimento do SUS, e as complicações clínicas advindas na demora no procedimento cirúrgico. 2.É assente na jurisprudência pátria o dever dos entes federativos de fornecer medicamentos e custear tratamento de saúde buscando aumento de sobrevida e melhora da qualidade de vida do paciente, garantindo o direito fundamental à saúde. 3.É assegurado atendimento integral à saúde de todo cidadão, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, incumbindo, ainda, ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem de cirurgias, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação ortopédica. 4. Deste sentido não diverge o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, afastando inclusive a ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o requerente pode pleitear o tratamento de saúde de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. 5. Alegação de indisponibilidade no fornecimento de tratamento em razão de reserva do possível, falta de previsão orçamentária e gastos consideráveis de recursos públicos não são motivos para negar o tratamento médico pleiteado, visto que a proteção e a inviolabilidade ao direito à vida prevalecem sobre interesse financeiro e secundário do Estado, conforme preconiza a inteligência do art. 196 da Constituição Federal. (...).(Ap 136531/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 17/11/2015)(original sem grifo) Por conseguinte, uma vez descumprido, pelo Poder Público, o dever constitucional de assegurar os meios necessários ao gozo do direito à saúde pelos administrados, afigura-se legítima a intervenção do Poder Judiciário, não havendo falar, nessa atuação, em violação ao postulado da Separação dos Poderes ou em inobservância do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES – GARANTIA FUNDAMENTAL – SEPARAÇÃO DOS PODERES – INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO – RESERVA DO POSSÍVEL – INVOCAÇÃO DESCABIDA – AFRONTA À LEI DO ORÇAMENTO - INEXISTÊNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – INDEVIDOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Tratando-se o direito a saúde de um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, a ausência ou ineficiência do serviço prestado pelo Estado legitima a intervenção do Judiciário para que sejam adotadas políticas públicas que propiciem o cumprimento do dever constitucional, sem que isso possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes. A reserva do possível não pode se sobrepor ao direito constitucional de saúde, nem servir de justificativa para a ineficiência da administração pública. Com o advento da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, equiparando a Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público, deve-se firmar entendimento de ser incabível o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos membros da Defensoria Pública. Precedente deste Tribunal (RAC nº 33060/2014). (Apelação / Reexame Necessário 12616/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 11/11/2015) Ademais, descabe ao Poder Público escusar-se do fornecimento do tratamento, alegando a indisponibilidade do interesse público, ofensa aos princípios da administração pública ou supremacia do interesse público, tendo em vista que o direito a vida e o direito a saúde estão atrelados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), em função da qual todos os demais princípios, em regra, são relativizados. 3 – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, mantenho e confirmo a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido Estado de Mato Grosso, na obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora o procedimento médico aludido na inicial. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas a parte requerida. Por fim, quanto à documentação anexa ao id. 191727146 DETERMINO a intimação do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a prestação de contas apresentada nos autos, bem como sobre o pedido de bloqueio de valores complementares. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise e levantamento de valores, para posterior arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Vanessa Broch Fernandes De Araujo x Imagem Servicos De Eventos Eireli

ID: 260021878

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012065-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA BROCH FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

ELIZANGELA BROCH DE CAMPOS

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MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO ZANATTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA VISTOS. VANESSA BROCH FERNANDES DE ARAUJO ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA VISTOS. VANESSA BROCH FERNANDES DE ARAUJO ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, adrede qualificados. A parte autora alega ter celebrado com a reclamada, contrato de prestação de serviços em 15/09/2022, para a realização de evento de formatura, previsto para fevereiro de 2026, cujos pagamentos vêm sendo regularmente efetuados. No entanto, diante da recente notícia do pedido de recuperação judicial da empresa, bem como dos comunicados sobre a impossibilidade de realização dos bailes de formatura de outras turmas, teme que seu contrato também não seja cumprido. Por isso, requer a condenação da requerida em danos materiais, morais e aplicação de multa por descumprimento contratual. O pedido de tutela foi indeferido (ID. 184952440). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 188280900). Em sede de contestação, a parte reclamada alega atravessar dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da COVID-19. Sustenta, ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando ter cumprido integralmente as obrigações contratuais. Aduz a ausência de comprovação quanto à ocorrência de danos morais e, ao final, requer a suspensão do presente feito, em virtude do processamento de Ação de Recuperação Judicial. É o relatório. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Proponho a rejeição do pedido de suspensão do processo, pois a petição inicial da ação de recuperação judicial (PJE nº 1010840-72.2025.8.11.0041) sequer foi recebida pelo Juízo. Além disso, ainda que a promovida se encontrasse em processo de Recuperação Judicial, o Enunciado 51 do FONAJE autoriza o prosseguimento do processo até a constituição do título executivo judicial, razão pela qual não há falar em sobrestamento na fase de conhecimento. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. Não há complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam, na espécie, nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Destaco que a Requerente não comprovou que a rescisão contratual se deu por culpa da Requerido, razão pela qual não há que se falar em aplicação da multa por rescisão contratual, por parte da contratada, disposta no contrato. Verifica-se também que a Requerente efetuou o pagamento parcial do contrato totalizando a importância de R$ 7.914,24 (sete mil, novecentos e quatorze reais e vinte e quatro reais), conforme id. 184924853, não tendo a empresa Reclamada apresentado nenhum documento capaz de desconstituir os comprovantes apresentados pela autora, a fim de demonstrar que o valor pago foi menor. Destarte, do acervo probatório, tem-se que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da parte autora e não por descumprimento da parte reclamada, em que pese a situação atual desta. Ultrapassada tal questão, passo a verificar se a multa aplicada pela reclamada é abusiva. O Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor de cláusulas consideradas iníquas ou desvantajosas, portanto, deve ser aplicado ao caso concreto. Dessa forma, a cláusula que determina multa em percentual elevado fere o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC), bem como o princípio do patrimônio contratual, uma vez que penaliza demasiadamente o consumidor por um período mínimo de uso. Com efeito, em se tratando de contrato de adesão, hipótese dos autos, o artigo 1º, IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. A reclamada aplicou as disposições da Cláusula 6ª, que prevê em casos de descumprimento unilateral, multa no importe de 30% sobre o valor total do contrato e que se a rescisão ocorresse a partir do 3º ano, como é o caso dos autos, a “remuneração” seria de 25% sobre o valor do plano contratado (ID. 184924848 – Pág. 3). Entretanto, tenho que não se mostra razoável a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato em razão da desistência pelo consumidor, devendo ser reduzida a multa para 10%, por se tratar de valor justo e adequado. Nesse sentido, é o entendimento consolidado da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso, vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FORMATURA – DESISTÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE 40% – PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA E RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CONTRATO DE ADESÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – MULTA EXCESSIVA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de contrato de adesão, o artigo 1º, IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Não se mostra razoável a retenção de 40% do valor pago pelo consumidor em razão da desistência do contrato, devendo ser mantida a redução da multa para 10% fixada na sentença, por se tratar de valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1005698-49.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FESTA DE FORMATURA. CANCELAMENTO A PEDIDO DA CONSUMIDORA. NEGATIVA DE REEMBOLSO IMEDIATO. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.046/2020. INEXISTÊNCIA DE EVENTO CULTURAL OU TURÍSTICO. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 2. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença parcialmente reformada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1018039-10.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022). Assim, imperiosa a aplicação da multa ao patamar de 10% sobre o valor total do contrato [R$ 11.580,04], ou seja, R$ 1.158,00 (mil cento e cinquenta e oito reais). Assim, diante da retenção autorizada por força do contrato, ora analisado à luz do CDC, faz jus a parte autora à devolução do valor de R$ 6.756,24 (seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser acrescido de juros e correção monetária. A cobrança das parcelas vincendas após a comunicação formal de desistência do contrato revela-se indevida, por configurar afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, pilares que regem as relações contratuais no ordenamento jurídico brasileiro. A partir do momento em que a requerente manifestou, de forma inequívoca, sua intenção de rescindir o vínculo contratual, não mais subsistia a obrigação de adimplemento das parcelas subsequentes, uma vez que não havia mais contraprestação devida pela contratada. A exigência de pagamentos futuros em tais circunstâncias extrapola os limites da razoabilidade e evidencia desequilíbrio na relação contratual, impondo ônus excessivo à parte consumidora, em violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil, bem como ao artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos boletos emitidos a partir da referida data, resguardando-se, contudo, à contratada, o direito à retenção proporcional das quantias pagas, conforme analisado em tópico próprio. Nesse ponto, em que pese a parte autora requerer a declaração da inexigibilidade do débito a partir da parcela com vencimento em 10/02/2025, razão não lhe assiste, pois não há nos autos pedido formal de cancelamento, notificação extrajudicial ou tratativa nesse sentido. O único documento anterior à data do vencimento de tal parcela é o registro do boletim de ocorrência, lavrado em 05/02/2025 (ID. 184924862), que se trata de documento unilateral e não tem o condão de demonstrar, de imediato, o conhecimento de seus termos pela reclamada. As demais provas (notícias de jornal, cópia de ação de recuperação judicial, notificação encaminhada pela requerida) não são se prestam a este fim. Assim, como a presente demanda foi ajuizada somente em 21/02/2025, quando a parcela de fevereiro já estava vencida, são inexigíveis as parcelas com vencimento em março de 2025 e subsequentes. No que concerne ao pleito de indenização por dano moral, deve ser indeferido, isto porque não restou demonstrado qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da reclamante. No caso em tela, a autora teve ciência de que o baile de formatura não seria realizado cerca de 1 ano antes da data em que os serviços seriam prestados. Deste modo, houve tempo razoável para tentar solucionar o problema, e pela antecedência com que foi comunicada, vivenciou mero dissabor e aborrecimento, que não configuram lesão moral indenizável, não verificado sofrimento ou abalo moral intenso e desgastante, necessário à ocorrência do dano moral, situação diversa, seria capaz de ensejar dano moral, caso tivesse sido surpreendida as vésperas da festa de formatura, fato que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Restituição dos valores pagos por contrato de prestação de serviços musicais em cerimônia e festa de casamento dos autores. Encerramento das atividades da empresa e cancelamento dos serviços que seriam prestados. Danos morais não evidenciados. Mero dissabor. Autores tiveram ciência do encerramento das atividades da empresa requerida cerca de 1 ano e 4 meses antes da data do casamento em que os serviços musicais seriam prestados. Sobretudo pela extensão dos serviços contratados e pela antecedência com que foram eles comunicados, eles vivenciaram mero dissabor e aborrecimento, que não configuram lesão moral indenizável, mesmo considerando-se o dispêndio de tempo para tentar solucionar o problema e a inegável importância do casamento para eles. Não verificado sofrimento ou abalo moral intenso e desgastante, necessário à ocorrência do dano moral. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Evidente descumprimento da obrigação. Apurado que o escritório da empresa requerida foi fechado. Existência de mensagem atribuída ao advogado da ré para os autores, informando que "a empresa quebrou, não tem recursos financeiros no momento". Soma-se a isso o fato de haver outros processos judiciais idênticos e reclamações contra a requerida, que se utilizou do mesmo método em todos. Indício suficiente a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão da sócia no polo passivo da ação. Inexistência de ativos financeiros suficientes em nome da empresa. Demonstrado o encerramento das atividades, sem que a sócia ou a pessoa jurídica tenham demonstrado, concretamente, interesse em quitar o débito. Art. 28, caput, e §5º, do CDC. Personalidade jurídica que se revelou obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos requerentes. Abuso da personalidade jurídica. Precedentes. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1014045-23.2022.8.26.0001; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Deste modo, o fato narrado, por si só, não é suficiente para se reconhecer que tenha ocorrido alguma ofensa relevante aos direitos da personalidade, capaz de gerar algum constrangimento ou abalo psíquico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância. Destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológicodo indivíduo.” (“Programa de Responsabilidade Civil”, 2a ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Além do mais, “o mero descumprimento contratual, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. (N.U 1014523-42.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Desta forma, considerando que a situação vivenciada corresponde a mero dissabor contratual, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação firmado entre as partes desde o ajuizamento da demanda e consequente inexigibilidade dos boletos vincendos à época, emitidos em favor da ré, com vencimento entre 10/03/2025 e 10/02/2026; b) DECLARAR abusiva a cláusula sexta do contrato firmado entre as partes, determinando sua adequação para que a multa contratual, ou eventual retenção pela parte requerida, seja limitada ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, que equivale a R$ 1.158,00; c) CONDENAR a Requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.756,24 (seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), já considerado o abatimento, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso, até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que estes já estão embutidos/compensados na Taxa Selic (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), conforme disposto no art. 406 e no parágrafo único do art. 389, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, conforme os novos critérios estabelecidos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.Mª. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para produzirem seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá–MT, data registrada no Sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1005698-16.2025.8.11.0000

ID: 314801353

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005698-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA CAIXETA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005698-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005698-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGADO), MARIA MADALENA CAIXETA TAVARES DA SILVA - CPF: 836.081.171-72 (EMBARGANTE), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO ILÍQUIDO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Maria Madalena Caixeta Tavares da Silva contra acórdão que dera provimento a agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara, reconhecendo a prescrição da pretensão executória de valores decorrentes de acordo judicial que tratava de diferenças salariais oriundas da conversão da moeda URV. Sustenta a embargante a existência de contradição e omissão na decisão, notadamente quanto à exigibilidade do título e ao termo inicial da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o título judicial exequendo se tornou exigível, considerando a omissão da Administração Pública na prática de ato essencial pactuado em acordo judicial; (ii) definir se a prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória, mesmo diante da ausência de liquidação decorrente de inércia do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem instrumento adequado para sanar vícios formais da decisão judicial, como omissão, obscuridade ou contradição, admitindo-se, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes quando a modificação do julgado é consequência necessária da correção do vício apontado. 4. O acordo homologado judicialmente previu que a apuração dos valores retroativos dependeria da elaboração e conferência de Tabela Prática Única por contadores indicados pelas partes, sendo essa conferência condição essencial à liquidação do título e, portanto, à exigibilidade da obrigação. 5. A omissão do Município em cumprir a obrigação de conferir e assinar a Tabela inviabilizou a liquidação do título executivo, impedindo a fluência do prazo prescricional, nos termos do princípio da actio nata e da jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TJMT. 6. O reconhecimento da prescrição com base no trânsito em julgado da sentença homologatória ignora que a exigibilidade da obrigação não se aperfeiçoou por culpa exclusiva do devedor, o que afasta a contagem automática do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da pretensão executória de título judicial ilíquido somente se inicia após a efetiva liquidação, quando aperfeiçoada sua exigibilidade. 2. A omissão da Fazenda Pública na prática de ato pactuado que condiciona a liquidação do título impede a fluência do prazo prescricional. 3. Não se pode imputar à parte exequente a prescrição da pretensão executória quando a mora decorre exclusivamente da inércia do devedor público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 513, § 1º, 924; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2014973/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29.06.2023; TJMT, N.U 1031073-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Ribeiro, j. 05/02/2025; TJMT, N.U 1034908-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Madalena Caixeta Tavares da Silva, contra o acórdão que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaciara. A Embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao afirmar, de um lado, que não houve protocolo de documento hábil para interromper a prescrição e que a apuração do montante devido não estaria condicionada a providência do devedor, e, de outro, reconhecer que o título executivo era ilíquido por depender de condição expressa prevista no acordo para sua exigibilidade. Aduz que o sistema “Supportsicpar” utilizado para preenchimento da denominada "Tabela Prática Única" opera de modo remoto, sendo tal planilha elaborada pela Exequente com posterior conferência e assinatura pelos contadores do Município, conforme pactuado no acordo homologado judicialmente. Argumenta que não havia previsão de protocolo formal de tais documentos, uma vez que o fluxo de validação e tramitação da tabela é interno e eletrônico, restando evidente que a exequente cumpriu sua parte no acordo, enquanto o Município quedou-se inerte quanto à conferência e assinatura. Defende que a validade do título executivo dependia da realização de ato de responsabilidade do Município (conferência e assinatura da tabela), condição expressamente prevista no acordo homologado judicialmente. Por isso, a suposta iliquidez não lhe poderia ser atribuída, mas sim à inércia do Município, que inviabilizou a conclusão da etapa de liquidação da obrigação e, consequentemente, o início da contagem do prazo prescricional. Reforça que o acordo judicial previa duas etapas: a primeira, relativa à incorporação de percentual aos vencimentos; e a segunda, atinente ao pagamento dos valores retroativos, condicionada à elaboração e conferência da Tabela Prática Única. Sustenta que apenas ingressou com o cumprimento de sentença após a tentativa infrutífera de solução administrativa, o que afasta qualquer desídia de sua parte. Ressalta, ainda, que há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial da prescrição, defendendo que este não poderia ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença homologatória (29/10/2018), pois àquela altura não havia ciência inequívoca de descumprimento da obrigação por parte do Município. Acentua que a pretensão somente nasceu (actio nata) quando restou configurada a resistência do ente público ao cumprimento da obrigação, sendo inaplicável, portanto, a tese de fluência automática do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição excepcional de efeitos infringentes, para que sejam supridas as omissões e eliminadas as contradições apontadas, reconhecendo-se a ausência de prescrição da pretensão executória. O Recorrido apresentou contrarrazões (id. 290181360). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Madalena Caixeta Tavares da Silva, contra o acórdão que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaciara. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedente: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.330.813/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em apreço, a Embargante apontou a existência de contradição no acórdão proferido por esta Câmara Julgadora. Razão assiste à Embargante. Depreende-se dos autos de origem que Maria Madalena Caixeta Tavares da Silva ajuizou demanda em face do Município de Jaciara, postulando a incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV. Em 17 de outubro de 2018, foi realizada audiência de conciliação, oportunidade em que as partes celebraram acordo nos seguintes termos: “[...] O Município de Jaciara, representado pelo atual Prefeito Municipal Abduljabar Galvin Mohammad, se obriga a efetiva incorporação salarial da parte autora (servidor público efetivo), no percentual de 7,21% (sete vírgula vinte e um por cento), conforme laudos periciais judiciais homologados dos processos cód. 55107, 55163, 55166, 55167, 55340 e 55066, referente à perda salaria dos servidores municipais quando da conversão da moeda URV, independente de eventual reestruturação de carreira ou outros critérios pessoais. A referida incorporação será realizada da seguinte forma: a) 3% (três por cento) em outubro de 2018 (folha outubro/2018); e b) 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento) em julho de 2019 (folha de julho/2019). O não cumprimento da obrigação no prazo pelo requerido implicará no vencimento antecipado da incorporação de todo o percentual de 7,21%. Em relação aos valores pretéritos, as partes concordam em ser elaborada uma TABELA PRÁTICA ÚNICA para constatação dos valores atrasados, solicitada anteriormente pelas partes autoras e Sindicatos dos Servidores Municipais ao contador Benjamim Cristobal Mardine Acuna, que confeccionará a TABELA PRÁTICA ÚNICA com a participação e aprovação dos Contadores Públicos Municipais Francisca Moreira do Nascimento e Ivan de Almeida Silva, sendo que esta tabela considerará a correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos vencimentos salariais e juros moratórios de 6% aa, a partir da citação, considerada a prescrição quinquenal do ajuizamento (período reconhecido na sentença de mérito de piso ou do e. Tribunal de Justiça, se alterado). Estando a Tabela Prática Única devidamente preenchida conforme ficha financeira do servidor, conferida e assinada pelos contadores das partes, dispensa-se a fase da impugnação da Fazenda Pública, prosseguindo-se com a fase da expedição de RPV (requisitório de pequeno valor) ou precatório, observando-se o art. 100 da CF e Lei Municipal n. 1.734/2016 (RPV até 10 salários mínimos), após intimação para eventual compensação. Autoriza-se desde já a complementação do RPV ou precatório dos valores devidos desde a homologação deste acordo até a implementação integral do percentual em julho de 2019, nos mesmos termos da utilização da Tabela Prática Única. [...]”. (1ª Instância, id. 157981392). Em suma, convencionou-se que, reconhecida a existência de diferenças remuneratórias, o Município de Jaciara promoveria a incorporação salarial do percentual de 7,21% (sete inteiros e vinte e um centésimos por cento) à remuneração da autora. Quanto aos valores retroativos relativos aos últimos cinco anos, ficou ajustado que, após a elaboração da Tabela Prática Única com a devida atualização monetária, proceder-se-ia à expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório, conforme o montante apurado. Posteriormente, em 29 de outubro de 2018, foi proferida sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil (1ª Instância, id. 157981392, p. 169) e, na data de 20 de fevereiro de 2019 certificou-se o trânsito em julgado da decisão (1ª Instância, id. 157981392, p. 172). No dia 12 de junho de 2024, Maria Madalena Caixeta Tavares da Silva, ora Recorrida, requereu o cumprimento de sentença (1ª Instância, id. 158713083), sob o fundamento de descumprimento das obrigações previstas no acordo homologado, consignando, em síntese, que: “[...] em que pese o Executado ter cumprido com a primeira obrigação, efetuando a incorporação do percentual de 7,21% (sete virgula e vinte e um por cento) nos vencimentos dos servidores municipais efetivos e aposentados, deixou de cumprir com a segunda obrigação assumida. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença tem por objetivo exigir do Município de Jaciara o cumprimento da sua obrigação de conferir a TABELA PRÁTICA ÚNICA, no intuito de possibilitar o estabelecimento do valor efetivamente devido ao(a) Exequente, bem como o valor dos honorários de sucumbência, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório. Aqui cumpre esclarecer que a TABELA PRÁTICA ÚNICA foi confeccionada, preenchida e assinada pelo(a) Exequente e submetida ao Executado APENAS para conferência das informações nela lançadas e para assinatura, porém, em mais de uma ocasião, o Município se manteve inerte e a que tudo indica não possuiu interesse em cumprir com a obrigação assumida ensejando a presente DENÚNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. [...]”. (1ª Instância, id. 158713083). O Município de Jaciara apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória relativa aos valores retroativos da URV. O Juízo de origem, contudo, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município, nos seguintes termos: “[...] As dívidas passivas das Fazendas Públicas e todo e qualquer direito ou ação contra elas, independente da natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos (artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932), prazo também aplicável à pretensão executória do cumprimento de sentença (súmula 150 do STF). O título judicial exequendo, ao homologar acordo celebrado entre as partes, reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer, assim, o caso não se enquadrou dentre aqueles que se exige fase prévia de liquidação de sentença para posterior execução (artigo 509 do CPC), razão pela qual, o termo inicial da pretensão executória é sim do trânsito em julgado da sentença, in casu ocorrido na data da prolação da sentença, pois, no acordo, as partes desistiram do prazo recursal. [...] Por outro lado, observando-se a alegação do executado acerca da ocorrência da prescrição executória, considerando a data que a sentença transitou em julgado e a alegação da parte exequente de que o prazo de prescrição começa a contar somente a partir do cumprimento da obrigação pelo Município, o que não ocorreu neste caso, tenho que esta última possui razão. Explico. Analisando os autos, verifica-se que as partes concordaram que a Tabela Prática Única seria preenchida por cada servidor e, em seguida, a municipalidade a conferiria e assinaria, dispensando a fase de impugnação e avançando para a expedição de RPV/precatório. No entanto, até o presente momento, o Município não cumpriu com a obrigação assumida, o que gerou a necessidade de iniciar a fase do cumprimento da sentença. É importante ressaltar que a parte exequente não é responsável pela inércia do Município, pois cumpriu a sua parte do acordo ao inserir os dados no sistema SICPAR e está aguardando a conferência por parte do Município. Portanto, o Município não pode se beneficiar de sua própria inércia. [...] Ante ao exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, pois não há se falar em prescrição. Prosseguindo, inexistindo impugnação ao cálculo apresentado pela credora, procedo a sua homologação e precluso o presente pronunciamento, determino que se proceda a expedição de RPV, observando-se o disposto no Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, efetuado o levantamento dos valores e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. [...]”. Pois bem. No que se refere à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses em que a sentença exequenda não possui liquidez, a fase de liquidação reveste-se de natureza cognitiva, de modo que o prazo prescricional para a propositura da execução somente tem início após a efetiva conclusão daquela etapa processual, quando aperfeiçoado o título executivo judicial. No caso em apreço, o acordo homologado judicialmente estabeleceu que a apuração dos valores pretéritos seria realizada por meio da elaboração de uma Tabela Prática Única, a ser confeccionada por profissional de contabilidade indicado pelas partes, com a necessária participação e aprovação dos contadores públicos municipais. Contudo, o Município quedou-se inerte quanto ao cumprimento dessa obrigação, obstando o regular prosseguimento da fase subsequente de liquidação e execução do título. Fica evidenciado, ainda, que as partes estipularam que a Tabela Prática Única seria inicialmente preenchida por cada servidor, e, em seguida, a municipalidade realizaria a conferência e assinatura, sem necessidade de impugnação, viabilizando diretamente a expedição de RPV/precatório. O descumprimento dessa obrigação pelo ente público ensejou, assim, a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. Desse modo, não se pode imputar à parte Embargante a inércia que, em verdade, decorre exclusivamente do comportamento omissivo do Município, o qual descumpriu os termos do acordo e impediu a efetivação da obrigação. Neste sentido, o entendimento deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A ATO DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual contestava decisão que afastou a prescrição da pretensão executória relativa a diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para URV, com base em sentença transitada em julgado no ano de 2018. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional para a execução da sentença judicial deve ser contado a partir do trânsito em julgado ou apenas após a prática de ato indispensável da Fazenda Pública — a conferência da Tabela Prática Única, prevista como condição do acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. A fluência do prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida, cuja exigibilidade depende da prática de atos adicionais, inicia-se somente com o aperfeiçoamento do título executivo. 4. No caso, a conferência dos cálculos pelo Município de Jaciara constituía condição essencial para a exigibilidade da obrigação, o que não foi realizado, impossibilitando a responsabilização do credor por inércia a que não deu causa. 5. O comportamento omissivo da Fazenda Pública obsta a contagem do prazo prescricional e impede que esta se beneficie de sua própria torpeza, em respeito à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão executória de sentença ilíquida inicia-se apenas com o aperfeiçoamento do título, mediante a prática dos atos indispensáveis à sua liquidação. 2. É incabível alegação de prescrição quando a exigibilidade da obrigação depende de conduta omissiva da Fazenda Pública, que impede o implemento da condição pactuada no título judicial." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 513, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 04.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1986341/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 27.05.2022; STF, Súmula nº 150. (N.U 1031144-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando a expedição de RPV. A ação subjacente trata da cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV, reconhecida por sentença transitada em julgado, com determinação de incorporação do percentual de 7,21% aos vencimentos dos servidores municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória da parte exequente está prescrita, considerando a alegação do Município de que transcorrera o prazo quinquenal para o cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução da sentença se inicia com a liquidação do título, sendo inaplicável quando a própria Fazenda Pública impede a concretização da fase executória por meio de omissão. 4. O acordo homologado previa a confecção de uma Tabela Prática Única, a ser preenchida pelos servidores e conferida pelo ente municipal, sem necessidade de impugnação, viabilizando a expedição de RPV/precatório. A inércia do Município em cumprir essa obrigação impossibilitou o início da fase seguinte do processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça que o prazo prescricional somente se inicia quando a liquidação da sentença está concluída e que não se pode imputar à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais. 6. Considerando que a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada por culpa exclusiva do Município, inexiste a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido tem início somente após a efetiva conclusão da sua liquidação. 2. Quando a Fazenda Pública impede, por sua própria inércia, a concretização da fase executória, não se pode imputar prescrição à parte exequente. (N.U 1037106-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da execução em cumprimento de sentença, movido por José De Franca Neto, para pagamento de diferenças salariais decorrentes de URV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da execução pode ser reconhecida quando o prazo prescricional não decorreu devido à inércia do próprio Município em cumprir etapas previstas no acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para execução somente tem início a partir da liquidação do título executivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Verificou-se que o Município, ao não cumprir com a conferência e assinatura da Tabela Prática Única, causou a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença, interrompendo o fluxo prescricional. 5. É vedada a penalização da parte exequente pela inércia da administração pública em atos que lhe competem, aplicando-se o princípio da actio nata. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para execução de título judicial ilíquido somente tem início após a sua liquidação efetiva, não sendo imputável à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais pactuadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 924; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1986341, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/05/2022; STJ, AgInt no REsp 2014973, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/06/2023. (N.U 1031073-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URV. PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULO ILÍQUIDO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão do juízo da Segunda Vara da Comarca de Jaciara que rejeitou a impugnação à execução fundada em alegação de prescrição da pretensão executória. A demanda originária versa sobre cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente, no qual se reconheceu o direito de servidores municipais ao pagamento de diferenças salariais oriundas da conversão da remuneração em URV, com percentual de 7,21% a ser incorporado aos vencimentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória da parte exequente estaria prescrita, à luz da alegação de decurso do prazo quinquenal previsto para a propositura da execução, mesmo diante da omissão do Município em cumprir etapas do acordo judicial que condicionavam o início da fase de execução. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional da pretensão executória tem início somente após a efetiva liquidação do título, quando ilíquido, conforme a Súmula 150 do STF e entendimento consolidado do STJ. 4. No caso concreto, a homologação do acordo previu a confecção de Tabela Prática Única por contador das partes e conferência pela municipalidade, sendo esta etapa indispensável à liquidação. 5. A omissão do Município em cumprir a etapa da conferência e assinatura da tabela inviabilizou a liquidação do título, o que impede o início do prazo prescricional para o cumprimento de sentença. 6. Aplica-se, na espécie, o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional apenas começa a correr quando nasce a pretensão exercitável, o que não ocorreu por fato imputável exclusivamente à Fazenda Pública. 7. A parte exequente não pode ser penalizada pela inércia do devedor no cumprimento das obrigações pactuadas, sob pena de violação à segurança jurídica e ao direito adquirido. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido tem início somente após a conclusão da sua liquidação. A inércia da Fazenda Pública em cumprir etapas pactuadas em acordo judicial impede o início do prazo prescricional para a execução. Não se pode imputar à parte exequente a prescrição da pretensão executória quando o atraso decorre exclusivamente da omissão do devedor público. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 924; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2014973, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/06/2023; TJMT, N.U 1031073-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Ribeiro, j. 05/02/2025. (N.U 1034908-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Outrossim, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação coaduna-se com a tese ora adotada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXIST ÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da parte ora agravante a partir dos seguintes fundamentos: (a) o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença não se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, pois ficou interrompido em virtude do adimplemento voluntário dos créditos pela parte agravada; (b) somente com o fim do pagamento administrativo, em 27/11/2014, iniciou-se o prazo prescricional para se discutir eventual crédito remanescente ainda devido pela Fazenda Pública; (c) ajuizado o subjacente cumprimento de sentença apenas em 29/11/2019, restou evidenciada a prescrição da pretensão executória. 2. Na hipótese, não procede a tese de afronta ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). 3. É cediço que o princípio da actio nata garante que o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo (AgInt no REsp n. 1.870.675/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/2/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.494.482/SP, relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020.4. Considerando-se que, como expressamente consignado na petição inicial do subjacente cumprimento de sentença, a pretensão da parte agravante é o recebimento "da diferença da taxa dos juros de 0,5% para 1% ao mês sobre todos os pagamentos efetuados pelo Tribunal de Justiça, haja vista a não implementação e pagamento dos juros nos termos da condenação judicial proferida e transitada em julgado" (fl. 6), tem-se que o termo inicial do prazo prescricional se iniciou no dia 27/11/2014, quando houve o último pagamento administrativo dos valores reconhecidos no título executivo judicial.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2014973 RS 2022/0222626-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). (sem grifo no original). Diante desse contexto, revendo o meu posicionamento anterior, reconheço que assiste razão à Embargante, porquanto restou evidenciado que a exigibilidade do título executivo judicial dependia, nos termos do acordo homologado, da realização de ato a ser praticado pelo Município – a conferência e validação da Tabela Prática Única –, o que não se concretizou por inércia exclusiva da Administração Pública. Assim, não há que se falar em fluência do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória, uma vez que a obrigação de fazer pactuada não se tornou exigível por fato atribuível ao próprio devedor. Dessarte, diante da omissão suprida e da contradição sanada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de origem que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para sanar a contradição verificada no acórdão embargado, afastando a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, restabelecendo a decisão de Primeiro Grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005698-16.2025.8.11.0000

ID: 314801367

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005698-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Acórdão

Advogados:

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005698-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005698-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGADO), MARIA MADALENA CAIXETA TAVARES DA SILVA - CPF: 836.081.171-72 (EMBARGANTE), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO ILÍQUIDO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Maria Madalena Caixeta Tavares da Silva contra acórdão que dera provimento a agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara, reconhecendo a prescrição da pretensão executória de valores decorrentes de acordo judicial que tratava de diferenças salariais oriundas da conversão da moeda URV. Sustenta a embargante a existência de contradição e omissão na decisão, notadamente quanto à exigibilidade do título e ao termo inicial da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o título judicial exequendo se tornou exigível, considerando a omissão da Administração Pública na prática de ato essencial pactuado em acordo judicial; (ii) definir se a prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória, mesmo diante da ausência de liquidação decorrente de inércia do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem instrumento adequado para sanar vícios formais da decisão judicial, como omissão, obscuridade ou contradição, admitindo-se, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes quando a modificação do julgado é consequência necessária da correção do vício apontado. 4. O acordo homologado judicialmente previu que a apuração dos valores retroativos dependeria da elaboração e conferência de Tabela Prática Única por contadores indicados pelas partes, sendo essa conferência condição essencial à liquidação do título e, portanto, à exigibilidade da obrigação. 5. A omissão do Município em cumprir a obrigação de conferir e assinar a Tabela inviabilizou a liquidação do título executivo, impedindo a fluência do prazo prescricional, nos termos do princípio da actio nata e da jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TJMT. 6. O reconhecimento da prescrição com base no trânsito em julgado da sentença homologatória ignora que a exigibilidade da obrigação não se aperfeiçoou por culpa exclusiva do devedor, o que afasta a contagem automática do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da pretensão executória de título judicial ilíquido somente se inicia após a efetiva liquidação, quando aperfeiçoada sua exigibilidade. 2. A omissão da Fazenda Pública na prática de ato pactuado que condiciona a liquidação do título impede a fluência do prazo prescricional. 3. Não se pode imputar à parte exequente a prescrição da pretensão executória quando a mora decorre exclusivamente da inércia do devedor público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 513, § 1º, 924; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2014973/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29.06.2023; TJMT, N.U 1031073-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Ribeiro, j. 05/02/2025; TJMT, N.U 1034908-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Madalena Caixeta Tavares da Silva, contra o acórdão que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaciara. A Embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao afirmar, de um lado, que não houve protocolo de documento hábil para interromper a prescrição e que a apuração do montante devido não estaria condicionada a providência do devedor, e, de outro, reconhecer que o título executivo era ilíquido por depender de condição expressa prevista no acordo para sua exigibilidade. Aduz que o sistema “Supportsicpar” utilizado para preenchimento da denominada "Tabela Prática Única" opera de modo remoto, sendo tal planilha elaborada pela Exequente com posterior conferência e assinatura pelos contadores do Município, conforme pactuado no acordo homologado judicialmente. Argumenta que não havia previsão de protocolo formal de tais documentos, uma vez que o fluxo de validação e tramitação da tabela é interno e eletrônico, restando evidente que a exequente cumpriu sua parte no acordo, enquanto o Município quedou-se inerte quanto à conferência e assinatura. Defende que a validade do título executivo dependia da realização de ato de responsabilidade do Município (conferência e assinatura da tabela), condição expressamente prevista no acordo homologado judicialmente. Por isso, a suposta iliquidez não lhe poderia ser atribuída, mas sim à inércia do Município, que inviabilizou a conclusão da etapa de liquidação da obrigação e, consequentemente, o início da contagem do prazo prescricional. Reforça que o acordo judicial previa duas etapas: a primeira, relativa à incorporação de percentual aos vencimentos; e a segunda, atinente ao pagamento dos valores retroativos, condicionada à elaboração e conferência da Tabela Prática Única. Sustenta que apenas ingressou com o cumprimento de sentença após a tentativa infrutífera de solução administrativa, o que afasta qualquer desídia de sua parte. Ressalta, ainda, que há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial da prescrição, defendendo que este não poderia ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença homologatória (29/10/2018), pois àquela altura não havia ciência inequívoca de descumprimento da obrigação por parte do Município. Acentua que a pretensão somente nasceu (actio nata) quando restou configurada a resistência do ente público ao cumprimento da obrigação, sendo inaplicável, portanto, a tese de fluência automática do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição excepcional de efeitos infringentes, para que sejam supridas as omissões e eliminadas as contradições apontadas, reconhecendo-se a ausência de prescrição da pretensão executória. O Recorrido apresentou contrarrazões (id. 290181360). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Madalena Caixeta Tavares da Silva, contra o acórdão que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaciara. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedente: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.330.813/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em apreço, a Embargante apontou a existência de contradição no acórdão proferido por esta Câmara Julgadora. Razão assiste à Embargante. Depreende-se dos autos de origem que Maria Madalena Caixeta Tavares da Silva ajuizou demanda em face do Município de Jaciara, postulando a incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV. Em 17 de outubro de 2018, foi realizada audiência de conciliação, oportunidade em que as partes celebraram acordo nos seguintes termos: “[...] O Município de Jaciara, representado pelo atual Prefeito Municipal Abduljabar Galvin Mohammad, se obriga a efetiva incorporação salarial da parte autora (servidor público efetivo), no percentual de 7,21% (sete vírgula vinte e um por cento), conforme laudos periciais judiciais homologados dos processos cód. 55107, 55163, 55166, 55167, 55340 e 55066, referente à perda salaria dos servidores municipais quando da conversão da moeda URV, independente de eventual reestruturação de carreira ou outros critérios pessoais. A referida incorporação será realizada da seguinte forma: a) 3% (três por cento) em outubro de 2018 (folha outubro/2018); e b) 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento) em julho de 2019 (folha de julho/2019). O não cumprimento da obrigação no prazo pelo requerido implicará no vencimento antecipado da incorporação de todo o percentual de 7,21%. Em relação aos valores pretéritos, as partes concordam em ser elaborada uma TABELA PRÁTICA ÚNICA para constatação dos valores atrasados, solicitada anteriormente pelas partes autoras e Sindicatos dos Servidores Municipais ao contador Benjamim Cristobal Mardine Acuna, que confeccionará a TABELA PRÁTICA ÚNICA com a participação e aprovação dos Contadores Públicos Municipais Francisca Moreira do Nascimento e Ivan de Almeida Silva, sendo que esta tabela considerará a correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos vencimentos salariais e juros moratórios de 6% aa, a partir da citação, considerada a prescrição quinquenal do ajuizamento (período reconhecido na sentença de mérito de piso ou do e. Tribunal de Justiça, se alterado). Estando a Tabela Prática Única devidamente preenchida conforme ficha financeira do servidor, conferida e assinada pelos contadores das partes, dispensa-se a fase da impugnação da Fazenda Pública, prosseguindo-se com a fase da expedição de RPV (requisitório de pequeno valor) ou precatório, observando-se o art. 100 da CF e Lei Municipal n. 1.734/2016 (RPV até 10 salários mínimos), após intimação para eventual compensação. Autoriza-se desde já a complementação do RPV ou precatório dos valores devidos desde a homologação deste acordo até a implementação integral do percentual em julho de 2019, nos mesmos termos da utilização da Tabela Prática Única. [...]”. (1ª Instância, id. 157981392). Em suma, convencionou-se que, reconhecida a existência de diferenças remuneratórias, o Município de Jaciara promoveria a incorporação salarial do percentual de 7,21% (sete inteiros e vinte e um centésimos por cento) à remuneração da autora. Quanto aos valores retroativos relativos aos últimos cinco anos, ficou ajustado que, após a elaboração da Tabela Prática Única com a devida atualização monetária, proceder-se-ia à expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório, conforme o montante apurado. Posteriormente, em 29 de outubro de 2018, foi proferida sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil (1ª Instância, id. 157981392, p. 169) e, na data de 20 de fevereiro de 2019 certificou-se o trânsito em julgado da decisão (1ª Instância, id. 157981392, p. 172). No dia 12 de junho de 2024, Maria Madalena Caixeta Tavares da Silva, ora Recorrida, requereu o cumprimento de sentença (1ª Instância, id. 158713083), sob o fundamento de descumprimento das obrigações previstas no acordo homologado, consignando, em síntese, que: “[...] em que pese o Executado ter cumprido com a primeira obrigação, efetuando a incorporação do percentual de 7,21% (sete virgula e vinte e um por cento) nos vencimentos dos servidores municipais efetivos e aposentados, deixou de cumprir com a segunda obrigação assumida. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença tem por objetivo exigir do Município de Jaciara o cumprimento da sua obrigação de conferir a TABELA PRÁTICA ÚNICA, no intuito de possibilitar o estabelecimento do valor efetivamente devido ao(a) Exequente, bem como o valor dos honorários de sucumbência, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório. Aqui cumpre esclarecer que a TABELA PRÁTICA ÚNICA foi confeccionada, preenchida e assinada pelo(a) Exequente e submetida ao Executado APENAS para conferência das informações nela lançadas e para assinatura, porém, em mais de uma ocasião, o Município se manteve inerte e a que tudo indica não possuiu interesse em cumprir com a obrigação assumida ensejando a presente DENÚNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. [...]”. (1ª Instância, id. 158713083). O Município de Jaciara apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória relativa aos valores retroativos da URV. O Juízo de origem, contudo, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município, nos seguintes termos: “[...] As dívidas passivas das Fazendas Públicas e todo e qualquer direito ou ação contra elas, independente da natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos (artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932), prazo também aplicável à pretensão executória do cumprimento de sentença (súmula 150 do STF). O título judicial exequendo, ao homologar acordo celebrado entre as partes, reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer, assim, o caso não se enquadrou dentre aqueles que se exige fase prévia de liquidação de sentença para posterior execução (artigo 509 do CPC), razão pela qual, o termo inicial da pretensão executória é sim do trânsito em julgado da sentença, in casu ocorrido na data da prolação da sentença, pois, no acordo, as partes desistiram do prazo recursal. [...] Por outro lado, observando-se a alegação do executado acerca da ocorrência da prescrição executória, considerando a data que a sentença transitou em julgado e a alegação da parte exequente de que o prazo de prescrição começa a contar somente a partir do cumprimento da obrigação pelo Município, o que não ocorreu neste caso, tenho que esta última possui razão. Explico. Analisando os autos, verifica-se que as partes concordaram que a Tabela Prática Única seria preenchida por cada servidor e, em seguida, a municipalidade a conferiria e assinaria, dispensando a fase de impugnação e avançando para a expedição de RPV/precatório. No entanto, até o presente momento, o Município não cumpriu com a obrigação assumida, o que gerou a necessidade de iniciar a fase do cumprimento da sentença. É importante ressaltar que a parte exequente não é responsável pela inércia do Município, pois cumpriu a sua parte do acordo ao inserir os dados no sistema SICPAR e está aguardando a conferência por parte do Município. Portanto, o Município não pode se beneficiar de sua própria inércia. [...] Ante ao exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, pois não há se falar em prescrição. Prosseguindo, inexistindo impugnação ao cálculo apresentado pela credora, procedo a sua homologação e precluso o presente pronunciamento, determino que se proceda a expedição de RPV, observando-se o disposto no Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, efetuado o levantamento dos valores e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. [...]”. Pois bem. No que se refere à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses em que a sentença exequenda não possui liquidez, a fase de liquidação reveste-se de natureza cognitiva, de modo que o prazo prescricional para a propositura da execução somente tem início após a efetiva conclusão daquela etapa processual, quando aperfeiçoado o título executivo judicial. No caso em apreço, o acordo homologado judicialmente estabeleceu que a apuração dos valores pretéritos seria realizada por meio da elaboração de uma Tabela Prática Única, a ser confeccionada por profissional de contabilidade indicado pelas partes, com a necessária participação e aprovação dos contadores públicos municipais. Contudo, o Município quedou-se inerte quanto ao cumprimento dessa obrigação, obstando o regular prosseguimento da fase subsequente de liquidação e execução do título. Fica evidenciado, ainda, que as partes estipularam que a Tabela Prática Única seria inicialmente preenchida por cada servidor, e, em seguida, a municipalidade realizaria a conferência e assinatura, sem necessidade de impugnação, viabilizando diretamente a expedição de RPV/precatório. O descumprimento dessa obrigação pelo ente público ensejou, assim, a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. Desse modo, não se pode imputar à parte Embargante a inércia que, em verdade, decorre exclusivamente do comportamento omissivo do Município, o qual descumpriu os termos do acordo e impediu a efetivação da obrigação. Neste sentido, o entendimento deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A ATO DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual contestava decisão que afastou a prescrição da pretensão executória relativa a diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para URV, com base em sentença transitada em julgado no ano de 2018. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional para a execução da sentença judicial deve ser contado a partir do trânsito em julgado ou apenas após a prática de ato indispensável da Fazenda Pública — a conferência da Tabela Prática Única, prevista como condição do acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. A fluência do prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida, cuja exigibilidade depende da prática de atos adicionais, inicia-se somente com o aperfeiçoamento do título executivo. 4. No caso, a conferência dos cálculos pelo Município de Jaciara constituía condição essencial para a exigibilidade da obrigação, o que não foi realizado, impossibilitando a responsabilização do credor por inércia a que não deu causa. 5. O comportamento omissivo da Fazenda Pública obsta a contagem do prazo prescricional e impede que esta se beneficie de sua própria torpeza, em respeito à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão executória de sentença ilíquida inicia-se apenas com o aperfeiçoamento do título, mediante a prática dos atos indispensáveis à sua liquidação. 2. É incabível alegação de prescrição quando a exigibilidade da obrigação depende de conduta omissiva da Fazenda Pública, que impede o implemento da condição pactuada no título judicial." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 513, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 04.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1986341/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 27.05.2022; STF, Súmula nº 150. (N.U 1031144-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando a expedição de RPV. A ação subjacente trata da cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV, reconhecida por sentença transitada em julgado, com determinação de incorporação do percentual de 7,21% aos vencimentos dos servidores municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória da parte exequente está prescrita, considerando a alegação do Município de que transcorrera o prazo quinquenal para o cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução da sentença se inicia com a liquidação do título, sendo inaplicável quando a própria Fazenda Pública impede a concretização da fase executória por meio de omissão. 4. O acordo homologado previa a confecção de uma Tabela Prática Única, a ser preenchida pelos servidores e conferida pelo ente municipal, sem necessidade de impugnação, viabilizando a expedição de RPV/precatório. A inércia do Município em cumprir essa obrigação impossibilitou o início da fase seguinte do processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça que o prazo prescricional somente se inicia quando a liquidação da sentença está concluída e que não se pode imputar à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais. 6. Considerando que a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada por culpa exclusiva do Município, inexiste a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido tem início somente após a efetiva conclusão da sua liquidação. 2. Quando a Fazenda Pública impede, por sua própria inércia, a concretização da fase executória, não se pode imputar prescrição à parte exequente. (N.U 1037106-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da execução em cumprimento de sentença, movido por José De Franca Neto, para pagamento de diferenças salariais decorrentes de URV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da execução pode ser reconhecida quando o prazo prescricional não decorreu devido à inércia do próprio Município em cumprir etapas previstas no acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para execução somente tem início a partir da liquidação do título executivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Verificou-se que o Município, ao não cumprir com a conferência e assinatura da Tabela Prática Única, causou a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença, interrompendo o fluxo prescricional. 5. É vedada a penalização da parte exequente pela inércia da administração pública em atos que lhe competem, aplicando-se o princípio da actio nata. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para execução de título judicial ilíquido somente tem início após a sua liquidação efetiva, não sendo imputável à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais pactuadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 924; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1986341, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/05/2022; STJ, AgInt no REsp 2014973, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/06/2023. (N.U 1031073-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URV. PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULO ILÍQUIDO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão do juízo da Segunda Vara da Comarca de Jaciara que rejeitou a impugnação à execução fundada em alegação de prescrição da pretensão executória. A demanda originária versa sobre cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente, no qual se reconheceu o direito de servidores municipais ao pagamento de diferenças salariais oriundas da conversão da remuneração em URV, com percentual de 7,21% a ser incorporado aos vencimentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória da parte exequente estaria prescrita, à luz da alegação de decurso do prazo quinquenal previsto para a propositura da execução, mesmo diante da omissão do Município em cumprir etapas do acordo judicial que condicionavam o início da fase de execução. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional da pretensão executória tem início somente após a efetiva liquidação do título, quando ilíquido, conforme a Súmula 150 do STF e entendimento consolidado do STJ. 4. No caso concreto, a homologação do acordo previu a confecção de Tabela Prática Única por contador das partes e conferência pela municipalidade, sendo esta etapa indispensável à liquidação. 5. A omissão do Município em cumprir a etapa da conferência e assinatura da tabela inviabilizou a liquidação do título, o que impede o início do prazo prescricional para o cumprimento de sentença. 6. Aplica-se, na espécie, o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional apenas começa a correr quando nasce a pretensão exercitável, o que não ocorreu por fato imputável exclusivamente à Fazenda Pública. 7. A parte exequente não pode ser penalizada pela inércia do devedor no cumprimento das obrigações pactuadas, sob pena de violação à segurança jurídica e ao direito adquirido. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido tem início somente após a conclusão da sua liquidação. A inércia da Fazenda Pública em cumprir etapas pactuadas em acordo judicial impede o início do prazo prescricional para a execução. Não se pode imputar à parte exequente a prescrição da pretensão executória quando o atraso decorre exclusivamente da omissão do devedor público. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 924; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2014973, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/06/2023; TJMT, N.U 1031073-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Ribeiro, j. 05/02/2025. (N.U 1034908-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Outrossim, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação coaduna-se com a tese ora adotada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXIST ÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da parte ora agravante a partir dos seguintes fundamentos: (a) o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença não se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, pois ficou interrompido em virtude do adimplemento voluntário dos créditos pela parte agravada; (b) somente com o fim do pagamento administrativo, em 27/11/2014, iniciou-se o prazo prescricional para se discutir eventual crédito remanescente ainda devido pela Fazenda Pública; (c) ajuizado o subjacente cumprimento de sentença apenas em 29/11/2019, restou evidenciada a prescrição da pretensão executória. 2. Na hipótese, não procede a tese de afronta ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). 3. É cediço que o princípio da actio nata garante que o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo (AgInt no REsp n. 1.870.675/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/2/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.494.482/SP, relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020.4. Considerando-se que, como expressamente consignado na petição inicial do subjacente cumprimento de sentença, a pretensão da parte agravante é o recebimento "da diferença da taxa dos juros de 0,5% para 1% ao mês sobre todos os pagamentos efetuados pelo Tribunal de Justiça, haja vista a não implementação e pagamento dos juros nos termos da condenação judicial proferida e transitada em julgado" (fl. 6), tem-se que o termo inicial do prazo prescricional se iniciou no dia 27/11/2014, quando houve o último pagamento administrativo dos valores reconhecidos no título executivo judicial.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2014973 RS 2022/0222626-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). (sem grifo no original). Diante desse contexto, revendo o meu posicionamento anterior, reconheço que assiste razão à Embargante, porquanto restou evidenciado que a exigibilidade do título executivo judicial dependia, nos termos do acordo homologado, da realização de ato a ser praticado pelo Município – a conferência e validação da Tabela Prática Única –, o que não se concretizou por inércia exclusiva da Administração Pública. Assim, não há que se falar em fluência do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória, uma vez que a obrigação de fazer pactuada não se tornou exigível por fato atribuível ao próprio devedor. Dessarte, diante da omissão suprida e da contradição sanada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de origem que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para sanar a contradição verificada no acórdão embargado, afastando a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, restabelecendo a decisão de Primeiro Grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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