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Condominio Rossi Ideal Vila Guaratiba e outros x Rodolita Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 279629505

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0054382-46.2016.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA GUARATIBA LUIS DE OLIVEIRA DAMASIO

Polo Passivo:

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE

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ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

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RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, às fls. 543/549, requereu a extinção da execução alegando que ajuizou pedido de Recuperação Judicial, distribuído sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100,… RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, às fls. 543/549, requereu a extinção da execução alegando que ajuizou pedido de Recuperação Judicial, distribuído sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, estando o crédito habilitado nos autos da mencionada Recuperação Judicial./r/r/n/nÉ o breve Relatório. Decido./r/r/n/nComo se sabe, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, ressalvadas as exceções legais, tais como a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). Não há, dentre as exceções previstas, qualquer alusão a cotas condominiais./r/r/n/nSabe-se ainda que, de acordo com o art. 84, III, da mencionada Lei, constituem créditos extraconcursais aqueles relativos às despesas com administração do ativo, como é o caso das cotas condominiais. Mas essa disposição se aplica unicamente à falência, e não à recuperação judicial./r/r/n/nO entendimento do STJ a respeito do tema ainda é divergente. Prova disso é a existência de pronunciamentos relativamente recentes, também daquele Tribunal, tanto no sentido de que o crédito condominial anterior à recuperação é concursal (AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.), quanto, ao contrário, é extraconcursal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.131.908/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)./r/r/n/nO entendimento no sentido do caráter extraconcursal do crédito se baseia no disposto no art. 84 da Lei n° 11.101/2005; mas esse dispositivo, como já foi dito, diz respeito tão somente à falência. É preferível levar a efeito uma interpretação estrita da extraconcursalidade, já que esta se sujeita a um critério material: só é extraconcursal aquilo que foi previsto para a recuperação como tal. Essa orientação foi explicitada pelo Min Moura Ribeiro no AgInt no AREsp 2207196 (STJ, Terceira Turma, j. 27/02/24):/r/r/n/n o fato de o crédito perseguido ter a relevante natureza propter rem por ser oriundo de despesas de condomínio, não o tornava simplesmente extraconcursal. De acordo com o mais recente entendimento desta Turma, ao qual este relator aderiu em votação do julgado datada de 12 de setembro de 2023, consolidou-se emprestar interpretação mais criteriosa à sistemática da Lei n.º 11.101/2005, segundo a qual a verba condominial, conquanto seja mesmo dívida de natureza propter rem, não estaria abarcada no rol do critério material (art. 6º, § 7º-B; art. 49, §§ 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º; e art. 199, §§ 1º e 2º), para considerar tal crédito extracontratual, independentemente do critério temporal informado pelo art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005 (g. n.)/r/r/n/nEssa interpretação mais criteriosa , ou estrita, é adequada ao caso, pois, como salienta a doutrina, os créditos não sujeitos à recuperação judicial são uma exceção legal, razão pela qual a interpretação de não sujeição deve ser realizada de forma restritiva (LOPES, Felipe dos Santos. A execução dos créditos não sujeitos à recuperação judicial. Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual Civil, sob a orientação do Professor Doutor Anselmo Prieto Alvarez. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/jspui/bitstream/handle /41264/1/Felipe%20dos%20Santos%20Lopes.pdf)/r/r/n/nEm outras palavras, as exceções à regra geral (de ampla concursalidade dos créditos) devem ser interpretadas restritivamente. De fato, uma visão mais condescendente a respeito dos créditos não sujeitos à recuperação judicial causa insegurança jurídica e pode levar à própria ineficácia da reestruturação do devedor, pois, quanto mais procedimentos de cobrança se desvincularem da recuperação, menos ela servirá como mecanismo para solucionar sua situação de endividamento. /r/r/n/nNeste sentido, decidiu esta Corte Estadual de Justiça:/r/r/n/nDIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA CONCURSAL. RECURSO PROVIDO./r/nI. CASO EM EXAME/r/n1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal dos créditos relativos a cotas condominiais, afastando sua sujeição à recuperação judicial da executada. A sociedade recuperanda sustenta que tais créditos são concursais, nos termos do disposto no art. 49 da Lei n° 11.101/2005, e requer a suspensão da execução individual. O recorrido, em contrarrazões, defende a extraconcursalidade das cotas, por serem essenciais à manutenção do condomínio./r/nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO/r/n2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos condominiais exigíveis antes do pedido de recuperação judicial devem ser considerados concursais - e, consequentemente, submetidos aos efeitos da recuperação judicial - ou extraconcursais./r/nIII. RAZÕES DE DECIDIR/r/n3. Nos termos do art. 49, caput, da Lei n° 11.101/2005, todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, salvo exceções legais expressas./r/n4. O art. 84, III, da referida Lei estabelece que as despesas condominiais são créditos extraconcursais apenas no contexto da falência, não havendo previsão legal para sua extraconcursalidade na recuperação judicial./r/n5. A interpretação restritiva das exceções à concursalidade dos créditos deve prevalecer, uma vez que a ampliação dos créditos extraconcursais pode comprometer a efetividade do instituto da recuperação judicial e gerar insegurança jurídica. Doutrina./r/n6. Entendimento do STJ sobre o tema que ainda não se consolidou, havendo julgados recentes em ambas as direções (ou seja, no sentido da concursalidade e da extraconcursalidade). /r/n7. Solução pela concursalidade que, no entanto, não impõe a extinção da execução, mas sim sua suspensão./r/nIV. DISPOSITIVO/r/n8. Recurso parcialmente provido./r/n(0009895-09.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 14/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nDiante do exposto, suspendo a execução das cotas condominiais exigíveis anteriormente ao pedido de recuperação judicial da agravante, pelo prazo inicial de 90 dias. Aguarde-se no arquivo provisório./r/r/n/nP. I.

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Helena Prado Molina Duarte Monteiro e outros x Nenufar Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 310131812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-15.2014.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA PRADO MOLINA DUARTE MONTEIRO JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO

Polo Passivo:

NENUFAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NIEVRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROSSI RESIDENCIAL SA

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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RODRIGO TRIMONT

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARIA CECILIA GALBIATTI DE OLIVEIRA

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PABLO CARVALHO DE FREITAS

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WILLIAM KHALIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JÚLIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO e HELENA PRADO MOLIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JÚLIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO e HELENA PRADO MOLINA DUARTE MONTEIRO em desfavor de ROSSI RESIDENCIAL S/A, NIEVRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. E NENUFAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. Os exequentes deram início ao cumprimento de sentença (Id. 59156177 – Pág. 67), anexando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cumprindo exigência do art. 524 do Código de Processo Civil vigente, pugnando pelo recebimento da quantia de R$ 414.550,96 (quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos). O pedido executório foi recebido (Id. 59156177 – Pág. 70), determinando a intimação do executado através dos seus patronos, posto que, nos termos do art. 513, § 2°, inciso I, do CPC, para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidirem sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). A intimação foi efetivada conforme certidão encartada no (d. 59156177 – Pág. 71, em 10.06.2019. Os executados ofereceram impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 59156177 – Pág. 76-80) em 10.07.2019, sob o permissivo do art. 525, §1º, inciso V (excesso de execução), afirmando que, à época da impugnação, o valor correto a ser executado era de R$ 284.201,55 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), estando os cálculos do exequente excessivos em R$ 130.349,41 (cento e trinta mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos). Em seguida, a parte exequente pugnou pela inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes (Id. 59156177 – Pág. 87-89). A parte exequente apresentou resposta à impugnação (Id. 59156178 – Pág. 6-8), oportunidade em que requereu o levantamento do valor incontroverso de R$ 284.201,55 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e um reais e cinquenta e cinco centavos). Foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo à impugnação da parte executada, bem como o levantamento do valor incontroverso, diante da ausência do respectivo depósito, e determinou o prosseguimento dos autos, com encaminhamento do feito ao contador judicial para atualização dos valores fixados na sentença e, ainda, a penhora do valor incontroverso (R$ 284.201,55), por meio dos sistemas Bacenjud/Renajud (Id. 59156178 – Pág. 9-11). Realizadas as buscas via Bacenjud/Renajud, não foram encontrados ativos financeiros em nome da parte executada. Intimada para manifestação, o exequente apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. 60704465). A parte executada requereu a suspensão do feito, diante de sua recuperação judicial iniciada pelos autos de n. 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite no juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (Id. 100366189). Posteriormente, apresentou o plano de recuperação judicial aprovado pelo juízo mencionado (Id. 137751448). Apresentado o cálculo pela contadoria (Id. 167197360), a parte executada impugnou (Id. 169460943), ocasião em que este foi retificado (Id. 186064424). As partes se manifestaram sem qualquer objeção ao cálculo apresentado pela contadoria (Ids. 188227739 e 188234652). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos refere-se ao cumprimento de sentença promovido pelos exequentes em desfavor da empresa em recuperação judicial, em razão de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu crédito decorrente de rescisão contratual. No curso da execução, as partes apresentaram cálculos e impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que, posteriormente, houve expressa concordância das partes com os cálculos elaborados pelo contador judicial, o que autoriza a homologação como liquidação definitiva do crédito. O ponto central a ser analisado, no entanto, refere-se à superveniente aprovação do plano de recuperação judicial da empresa executada, fato devidamente comprovado nos autos por meio do documento de Id. 137751448. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao plano. Essa novação extingue as obrigações originalmente constituídas, substituindo-as pelas condições estabelecidas no plano aprovado, o qual passa a constituir novo título executivo judicial. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que as execuções individuais devem ser extintas, e não meramente suspensas, após a homologação do plano, justamente porque o crédito originário foi novado e incorporado às regras estabelecidas na recuperação. Veja-se: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caputdo art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.697 - DF (2011/0195696-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Data de Julgamento: 02/06/2015. Quarta Turma). No presente caso, verifica-se que o crédito objeto do cumprimento de sentença foi expressamente incluído no plano aprovado, o que atrai a incidência da regra do artigo 59 da Lei 11.101/2005, sendo a extinção da execução a medida adequada. Ademais, não há resistência das partes quanto à homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, o que autoriza, também, sua homologação formal. Assim, diante da concordância das partes com os cálculos e da novação do crédito judicial pela aprovação do plano de recuperação, impõe-se a extinção da presente execução, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador judicial (Id. 186064424) e, com fundamento no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 e no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente cumprimento de sentença, em razão da novação do crédito pela aprovação do plano de recuperação judicial da parte executada. EXPEÇA-SE carta de crédito em favor dos exequentes. Observadas as formalidades legais, arquive-se. P.I.C Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 317928491

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0472679-36.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAURILIO DE BARROS

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MYLENA REGINA DA SILVA

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CARLA ABDUCH

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CC 210341/SP (2024/0472679-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 CARLA ABDUCH - SP30… CC 210341/SP (2024/0472679-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 CARLA ABDUCH - SP307893 MYLENA REGINA DA SILVA - SP479784 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - SP INTERESSADO : RENATO SANTOS SILVA ADVOGADO : MAURILIO DE BARROS - SP206469 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência com pedido de liminar suscitado por ROSSI RESIDENCIAL S.A., em recuperação judicial, visando dirimir a controvérsia entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP), onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa (Processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100), e o Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré (SP), responsável pela condução da Reclamação Trabalhista n. 0010810-58.2016.5.15.0122, ajuizada por Renato Santos Silva. Na inicial, a suscitante alegou que, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial tenha ocorrido em 29/9/2022, o Juízo trabalhista determinou a liberação ao exequente da ação trabalhista de valores oriundos de depósito recursal efetuado pela empresa em 19/8/2022. Sustentou que tal valor deveria integrar o patrimônio submetido ao Juízo universal da recuperação judicial, conforme o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, e que a medida viola os princípios da preservação da empresa e da vis attractiva do Juízo da recuperação. Foi deferida medida liminar (fls. 641-644) para suspender os efeitos da decisão do Juízo do Trabalho de Sumaré que determinou a liberação dos valores. O Juízo do Trabalho prestou informações e manteve o entendimento de que o valor do depósito recursal já estava à disposição daquele Juízo antes da decisão de deferimento da recuperação judicial. O Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, por sua vez, manifestou-se pela competência exclusiva do Juízo universal para deliberar sobre a destinação do valor oriundo de depósito recursal trabalhista, destacando que, embora o depósito tenha ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, sua liberação posterior pelo Juízo trabalhista representa ato de constrição patrimonial incompatível com os efeitos da recuperação, violando o princípio da preservação da empresa e a isonomia entre credores, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do Juízo da recuperação judicial, ressaltando que cabe ao Juízo universal decidir sobre atos que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive valores oriundos de depósitos recursais anteriores ao pedido (fls. 683-685). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos. O presente conflito está igualmente disciplinado pelos arts. 66 e 951 a 959 do Código de Processo Civil e 193 a 198 do Regimento Interno do STJ. A controvérsia refere-se à definição do juízo competente para deliberar sobre a destinação de valor oriundo de depósito recursal trabalhista efetuado anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A., atualmente em recuperação judicial no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é do juízo universal da recuperação a competência para decidir sobre atos executivos que possam afetar o patrimônio da empresa, inclusive quanto à liberação de depósitos recursais realizados no curso de ações trabalhistas. Nesse sentido, o seguinte precedente da Segunda Seção desta Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios. 2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial. (CC n. 162.769/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 30/6/2020.) Tal entendimento alinha-se aos princípios par conditio creditorum e da preservação da empresa, que norteiam o regime da recuperação judicial. Permitir a liberação de valores fora do crivo do juízo da recuperação compromete a isonomia entre credores e a eficácia do plano de soerguimento aprovado judicialmente. No caso concreto, ainda que o depósito recursal tenha sido realizado em data anterior à do deferimento da recuperação, sua destinação após esse marco temporal está sujeita aos efeitos da recuperação e deve ser deliberada exclusivamente pelo Juízo universal, sob pena de fracionamento indevido da jurisdição e prejuízo para a coletividade de credores. Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e, no mérito, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores controvertidos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Processo nº 3302511-44.2014.8.13.0024

ID: 323513306

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3302511-44.2014.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GRAZIELA DE LACERDA CRUZ GARCIA GABRIEL ERNANI GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

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ALEXANDRE BARROS TAVARES

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ANDREA BARROS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3302511-44.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GABRIEL ERNANI GARCIA DA SILVA CPF: 073.847.286-73 e outros RÉU: SAO SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 11.681.795/0001-67 e outros DESPACHO Vistos, etc. 1) A ré ROSSI RESIDENCIAL S/A ingressou com pedido de recuperação judicial em 19/09/2022, cujo processamento foi deferido em 30/09/2022 (autos 1101129-56.2022.8.26.0100 – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Na esteira do art.49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assim decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Extrai-se do voto condutor que “...a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador...”. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO GERADOR ANTERIOR - CRÉDITO CONCURSAL - ART. 523, §1º, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1842911/RS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, para fins de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, deve ser levada em conta a data do fato gerador que o ensejou. Tratando-se de crédito referente a indenização por ato ilícito, perpetrado antes da data em que formulado o pedido recuperação judicial, cuida-se de crédito concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial deferida, ainda que a sentença que o reconheceu tenha sido proferida posteriormente. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241200-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO GERADOR - DATA DO EVENTO DANOSO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL. Nas ações indenizatórias, o direito de reparação surge no momento da violação do direito, conforme se depreende da leitura da doutrina e jurisprudência do art. 927 do Código Civil. Segundo o col. STJ, o marco para a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial é a data do evento danoso gerador da responsabilidade, e não do trânsito em julgado de sentença condenatória. Sendo a data do evento causador do dano anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito fixado em sentença é tido como concursal, razão pela qual deverá se sujeitar ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.136771-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) Dito isso, o crédito “principal” referente à presente lide possui natureza “concursal”, visto que oriundo de “fato gerador” (no caso, o ato ilícito ou a falha do serviço, que acarretou a responsabilidade civil, e constitui a fonte da obrigação, que culminou na condenação da parte ré) é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, tendo a ação sido ajuizada no ano de 2014. Logo, ainda que o crédito não tenha sido habilitado perante o juízo da recuperação judicial, seu cálculo se sujeita ao mesmo tratamento dado aos demais créditos de sua classe, diante da novação legal instituída pelo art.59 da Lei 11.1101/2005; devendo, portanto, ser atualizado conforme parâmetros fixados no julgado, até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, em 30/09/2022 (art.9º, II da Lei 11.1101/2005). O mesmo se dá em relação ao crédito referente a “honorários advocatícios”, que tem como “fato gerador” os pronunciamentos jurisdicionais que distribuíram os ônus sucumbenciais, notando-se que o feito transitou em julgado em 09/09/2022. Destarte, por ora, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias, nova planilha de cálculo em relação à ré ROSSI RESIDENCIAL S/A, segundo os parâmetros fixados no julgado, com atualização até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, em 30/09/2022. 2) Após, vista à ré ROSSI RESIDENCIAL S/A para se manifestar sobre os cálculos no prazo de 15 dias; devendo apresentar os cálculos que reputa(m) devidos, acaso discorde(m) daqueles apresentados pelo(a)(s) Autor(a)(es); advertido(a)(s) de que seu silêncio, ou ausência de apresentação dos cálculos que reputa(m) devidos, serão interpretados como anuência tácita aos cálculos apresentados pelo(a)(s) Autor(a)(es), ensejando sua eventual homologação, para fins de habilitação perante o juízo da recupração judicial. 3) Lado outro, registro que, oportunamente, os autos serão remetidos à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE CÍVEL, para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em relação às rés SAO SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SANTO LORENZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, as quais não figuram no processo de recuperação judicial noticiado, e respondem pela integralidade do débito. I. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz de Direito

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Francisco Weully Lima Pereira e outros x Kmc Engenharia E Instalacoes Ltda e outros

ID: 326681451

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000896-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WEULLY LIMA PEREIRA PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT

Polo Passivo:

KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES

Edital

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000896-45.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: FRANCISCO WEULLY LIMA PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000896-45.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: FRANCISCO WEULLY LIMA PEREIRA RECLAMADO: KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO Cite-se a executada SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES pela via editalícia. PROCESSO 1000896-45.2022.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: FRANCISCO WEULLY LIMA PEREIRA contra KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA, CNPJ: 13.376.797/0001-78; SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES, CPF: 362.190.498-02, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste Cite-se a executada SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES pela via editalícia. à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art. 135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071513005844800000410048981 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071419121923500000409953554 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071417440044700000409931668 Despacho Despacho 25071412020483200000409810845 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Registro na Junta Comercial 25071110435884500000409558982 Manifestação Manifestação 25071110434827000000409558932 Intimação Intimação 25062311274953400000406619417 Despacho Despacho 25062309045645600000406582091 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Registro na Junta Comercial 25061810085894600000406251403 TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Registro na Junta Comercial 25061810085797800000406251395 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25061810084555300000406251315 Intimação Intimação 25060916301743000000404769729 Despacho Despacho 25060910190799400000404640824 Manifestação Manifestação 25060616343163600000404505626 Intimação Intimação 25052316212683800000402088915 Despacho Despacho 25052218374129900000401909736 Inclusão da executada no BNDT Certidão 25052218353042300000401909377 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Documento Diverso 25052218323398500000401908917 Resultado consulta SNIPER em face da executada Certidão 25052218293654200000401908437 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA 2023 Infojud (consulta) 25052218280127000000401908153 Resultado consulta INFOJUD em face da executada Infojud (consulta) 25052218275208700000401908140 1000896-45.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25052218244881700000401907626 Indisponibilidade de bens - CNIB - em face da executada Certidão 25052218243883400000401907601 Consulta ARISP em face da executada teve resultado negativo Certidão 25052218151253800000401905645 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_Restrição Geral Renajud (consulta) 25052218142691200000401905421 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_FIW7B52_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25052218142680800000401905420 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_FIW7B52 Renajud (consulta) 25052218142673100000401905419 Resultado consulta RENAJUD em face da executada Renajud (consulta) 25052218135996900000401905293 Manifestação Manifestação 25052215361025500000401849362 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25052015304675000000401385746 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25051616292855600000400889311 Intimação Intimação 25051422114207300000400523910 Despacho Despacho 25051417230317000000400475556 Prosseguimento da execução simples - Francisco Weully Lima Pereira Manifestação 25050516471109900000398782144 Despacho Despacho 25050512324308800000398683287 Edital Edital 25040816415207100000395410403 Despacho Despacho 25040318512319200000394709189 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031011372928300000390204676 Mandado de Citação para pagamento - Al. Rio Negro Mandado de Citação 25030614402676300000389790970 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022819321857200000389498934 Mandado de Citação para pagamento Mandado 25021814045679200000387495754 Manifestação Manifestação 25021313143362000000386767139 Intimação Intimação 25020510534435500000385317531 Homologação de Cálculos Decisão 25020314265154300000384939103 Manifestação - Francisco Weully Lima Manifestação 25011609371467800000382804634 Intimação contestação de cálculos Intimação 24101716175007700000372214850 FRANCISCO X KMC Planilha de Atualização de Cálculos 24101714434852000000372183378 Apresentação de calculos - Francisco Weullly Lima Pereira Apresentação de Cálculos 24101714432570800000372183259 Intimação Intimação 24101113164718500000371287500 Despacho Despacho 24101018425955700000371187309 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24101018423636900000371187277 Intimação Intimação 24091213320891600000369082587 Intimação Intimação 24091213320873100000369082573 Acórdão Acórdão 24082116445237300000369082556 Intimação Intimação 24073117224390500000359763429 Decisão Decisão 24073112144632400000359669797 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24071511404521900000357270314 intimação registrada Intimação 24070611375031400000356367506 Intimação Intimação 24070415150520000000356085973 Sentença Sentença 24070411213045800000356019972 Ata da Audiência Ata da Audiência 24052913073946100000350502447 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24052810064686100000350226744 Intimação Intimação 24022117220233700000335595306 Alteração horário audiência Despacho 24022116075694200000335573037 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Intimação 24022116114881400000335574460 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Intimação 24011211340046200000330906214 Intimação Intimação 24011110332516400000330800148 Aud 29/05/2024 Despacho 24011019245166800000330777349 Conversa Samantha Documento Diverso 23080813473123800000311775163 ENC Lida Renúncia geral Documento Diverso 23080813465836000000311774992 ENC Renúncia geral Documento Diverso 23080813463884600000311774915 Renúncia todos os processos.vd Documento Diverso 23080813461888000000311774823 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23080813450439100000311774468 Intimação Intimação 23071308322628500000308320671 Aud 11/06/2024 Despacho 23071013232457000000307806843 Aud 11/06/2024 Intimação 23071013243685900000307807142 Aud 11/06/2024 Intimação 23071013243680100000307807141 Manifestação ao laudo Manifestação 23062914555891900000306380181 Intimação Intimação 23061412313797500000303989734 Despacho Despacho 23061411411882100000303974522 10008964520225020205 - Francisco Weully Lima Pereira X KMC Engenharia e Instalações Laudo Pericial 23061409293492200000303937240 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 23061409291461100000303937177 Intimação Intimação 23060513580836500000302849091 Despacho Despacho 23060213085243700000302614313 E-mail reagendamento 1000896 0205 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23060115395414800000302466274 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 23052308162699200000300878643 Intimação perito PAULO EDUARDO JUBILUT Intimação 23051214482582400000299454016 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 23050420294929400000298316155 Manifestação Manifestação 23050420175667400000298315332 Réplica Réplica 23050420064442500000298314596 Quesitos Propostos Periculosidade - Francisco Wuelly Lima Pereira Documento Diverso 23042615591384100000297185619 Juntada de quesitos e indicação de assistente Manifestação 23042615582883000000297185377 Ata da Audiência Ata da Audiência 23041815543994800000296112657 Serasa Kmc engenharia Documento Diverso 23041313372595500000295472565 Santander Documento Diverso 23041313372573000000295472563 LEG Documento Diverso 23041313372549900000295472561 DCTF KMC 07 2022 Documento Diverso 23041313372533400000295472560 Certidão digital_compressed Documento Diverso 23041313372509700000295472559 Cenprot - Certidões de Protesto Documento Diverso 23041313372488600000295472558 Bradesco Documento Diverso 23041313372469200000295472557 1095246-31.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23041313363964400000295472408 1078916-56.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23041313363910500000295472406 1058956-17.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23041313363716700000295472401 1038336-81.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23041313363681200000295472397 1015378-03.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23041313360344000000295472247 1015285-40.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23041313360317600000295472245 1014511-10.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23041313360277000000295472244 1011333-53.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23041313360228600000295472240 Rescisão Documento Diverso 23041313345580800000295471943 Pedido Demissão Documento Diverso 23041313345470800000295471938 francisco wuelly 4 Documento Diverso 23041313345442900000295471935 francisco wuelly 3 Documento Diverso 23041313345416600000295471933 francisco wuelly 2 Documento Diverso 23041313345397600000295471931 francisco wuelly 1 Documento Diverso 23041313345365900000295471930 Fichas EPI Documento Diverso 23041313345340700000295471926 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23041313335529200000295471700 Cartões Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23041313335377500000295471693 Contrato Trab Contrato 23041313330118900000295471441 Ficha Registro Documento Diverso 23041313325162600000295471393 Acordo Comp Documento Diverso 23041313322191200000295471250 Substabelecimento Denis e Natália KMC Substabelecimento com Reserva de Poderes 23041313312544900000295471053 Procuração e preposição Procuração 23041313233899800000295469387 Contrato Social KMC Contrato Social 23041313232408100000295469343 Contestação Contestação 23041313225594400000295469276 Habilitação Solicitação de Habilitação 23041313214307900000295469042 Notificação KMC ENGENHARIA Notificação 23032714231037300000293258738 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23020816331465200000287017849 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020613450052900000286550220 Link para audiência de conciliação Certidão 23012515263964100000285143422 Intimação Intimação 23012009450286300000284650798 Despacho Despacho 23012009372711800000284649890 Intimação Intimação 23012009365370400000284649798 Intimação Intimação 22111720290193400000279712977 Despacho Despacho 22111717114017600000279681097 Intimação Intimação 22111717104467100000279680818 Intimação Intimação 22110614571055000000278366500 Despacho Despacho 22110412523497400000278230607 Notificação Notificação 22110412501076600000278230142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090109262219100000270350584 Mandado de citação Mandado 22081609475507200000268051048 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 22061512290903200000260523415 Rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22061512282465700000260523263 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22061512275544100000260523152 Petição Inicial Petição Inicial 22061512271749200000260523006 PROCURAÇAO Procuração 22061512290935300000260523418 Ficha Cadastral Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22061512281031000000260523207 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES

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Processo nº 1006069-72.2024.4.01.3703

ID: 299847107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-72.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006069-72.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006069-72.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLUCIA DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006069-08.2025.8.26.0664

ID: 307079705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-08.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEOVá MANOEL MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-08.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeová Manoel Marcolino - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para… Processo 1006069-08.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeová Manoel Marcolino - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 dias, extratos dos últimos 03 meses da(s) conta(s) corrente(s) de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Outrossim, nota-se que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Procurador do autor possui mais de 500 ações em andamento, e especificamente na Comarca de Votuporanga, possui número expressivo de demandas com pedidos semelhantes. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Com efeito, via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) - sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) - sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - sem ênfase no original. Nesse sentido, observa-se que a procuração juntada pelo requerente à fl. 13 é demasiadamente genérica, pois não confere poderes específicos para propositura da ação em questão, tampouco menciona a qualificação completa da parte ré e o contrato descrito na inicial, admitindo, assim, a propositura de qualquer tipo de demanda. Diante disso, em igual prazo acima assinalado e sob pena de extinção do processo, determino que o demandante providencie a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura da presente Ação Declaratória de Inexistência (Nulidade, Anulação e/ou Inexigibilidade) de Contrato e de Débitos c.c Obrigação de Fazer e Não Fazer c.c Ressarcimento por Danos Morais c.c Ressarcimento por Danos Materiais em face do banco-requerido, que também deverá ser qualificado, indicando ainda o contrato mencionado à fl. 03. Faculto à autora, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 327120725

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0013182-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 210890/SP (2025/0013182-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - S… CC 210890/SP (2025/0013182-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ INTERESSADO : FELIPE BASTOS CHERMONT ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal, c/c art. 66, I, do Código de Processo Civil, envolvendo, de um lado, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100, classe: Recuperação Judicial) e, de outro, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE NITERÓI/RJ (processo n. 0004326-41.2013.8.19.0002, classe: Cumprimento de Sentença). A suscitante alega que, não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial em 29/9/2022, com a determinação de suspensão das ações e execuções individuais, bem como posterior homologação do plano de soerguimento, o juízo fluminense teria deixado de extinguir o cumprimento de sentença em trâmite naquela comarca, mantendo-o apenas suspenso, em desrespeito ao juízo universal da recuperação judicial e à novação operada nos termos do plano aprovado e homologado. A parte requer, liminarmente e ao final, o reconhecimento do conflito positivo de competência, com a declaração de que compete exclusivamente ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP a deliberação sobre o prosseguimento ou extinção da execução, bem como qualquer discussão sobre créditos sujeitos à recuperação. Não consta nos autos a concessão de medida liminar. Os juízos envolvidos não prestaram informações específicas sobre o conflito. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 105-107, opinando pelo não conhecimento do presente conflito de competência, ao fundamento de que inexiste decisão conflitante entre os juízos, pois o Juízo de Niterói apenas suspendeu o cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, não tendo promovido qualquer ato de constrição sobre o patrimônio da recuperanda. É o relatório. Decido. O conflito de competência, previsto no art. 105, I, d, da Constituição Federal, possui natureza jurídica de incidente processual de natureza objetiva e declaratória, cuja finalidade é dirimir controvérsia positiva ou negativa entre dois ou mais juízos a respeito da competência para o processamento e julgamento de determinada causa ou ato jurisdicional. Nos termos do art. 66 do CPC, o conflito positivo configura-se quando dois juízes se consideram competentes para a mesma causa ou, mais precisamente, quando há decisões contraditórias ou superposição indevida de competências, especialmente no tocante à prática de atos jurisdicionais relevantes, como constrições patrimoniais. Na hipótese dos autos, discute-se se a manutenção do cumprimento de sentença suspenso, pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Niterói/RJ, configuraria usurpação da competência do juízo universal da recuperação judicial, considerando-se que os créditos foram novados e integrados ao plano homologado. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos de constrição e expropriação de bens da empresa recuperanda, mesmo nos casos em que a origem do crédito esteja ligada a ações cíveis ou trabalhistas, sendo admitido aos juízos de origem apenas apurar o quantum do crédito para fins de habilitação. No entanto, não se configura conflito positivo de competência se o juízo cível apenas determina a suspensão da execução e remete os autos ao arquivo, sem baixa, aguardando a satisfação do crédito no plano de recuperação judicial, sem praticar atos constritivos, expropriatórios ou contraditórios à deliberação do juízo universal. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL . INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DOS JUÍZOS SUSCITADOS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA CIRCUNSCRITA AO PLANO DA POSSIBILIDADE FUTURA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2. Na hipótese dos autos os juízos suscitados informaram que, diante do processo de recuperação judicial, os atos de expropriação de bens da empresa recuperanda serão dirigidos ao juízo do soerguimento . 3. Não ficou configurado o conflito diante da atuação dos juízos suscitados em sua própria esfera de competência, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara C ível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para determinar que os atos de constrição dos ativos da sociedade recuperanda devem ser submetidos ao crivo do juízo universal. 4. O acórdão do Tribunal paulista está de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção de que o crédito extraconcursal não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, mas o juízo universal deverá exercer controle sobre os atos de constrição do patrimônio, que analisará a essencialidade do bem para o soerguimento da empresa . 5. Não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 183978 RJ 2021/0351262-2, relator Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 11/5/2023.) No caso concreto, verifica-se que o Juízo de Niterói, ao despachar à fl. 1.177 dos autos de origem, determinou expressamente que a execução permanecesse suspensa até comunicação da satisfação do crédito, com remessa ao arquivo definitivo sem baixa. Não há qualquer indício de que tenha determinado penhora, bloqueio, leilão ou outro ato expropriatório que invada a esfera de competência do juízo da recuperação. Portanto, em cotejo analítico com os precedentes desta Corte, não se verifica conflito positivo de competência a justificar a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto ausente o requisito objetivo da controvérsia entre decisões judiciais contraditórias sobre a mesma matéria. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66 e 955 do CPC c/c art. 193 do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência, por ausência de decisões conflitantes ou de atos jurisdicionais incompatíveis entre os juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Santo Irineu Empreendimentos Imobiliários Ltda Em Recuperação Judicial Rep/P/S/Síndico x Condomínio Rossi Mais Engenho Real

ID: 327037003

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053809-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTO IRINEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REP/P/S/SÍNDICO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO ROSSI MAIS ENGENHO REAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053809-26.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053809-26.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0020710-09.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00581965 AGTE: SANTO IRINEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REP/P/S/SÍNDICO ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE OAB/SP-249651 ADVOGADO: RODRIGO TRIMONT OAB/SP-231409 AGDO: CONDOMÍNIO ROSSI MAIS ENGENHO REAL ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM DECISÃO: RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Agravante: SANTO IRINEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REP/P/S/SÍNDICO Agravado: CONDOMÍNIO ROSSI MAIS ENGENHO REAL Vistos, etc... DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANTO IRINEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REP/P/S/SÍNDICO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Méier (processo 0020710-09.2014.8.19.0208), que manteve decisão anteriormente proferida, declarando crédito condominial existente em favor do agravado, CONDOMÍNIO ROSSI MAIS ENGENHO REAL, como extraconcursal, nos seguintes termos: 1. Fl. 1055 - Recolhidas as custas pertinentes, intimem-se os compradores (Genilsa Gomes Pinheiro e Heline Gomes Pinheiro), como requerido pelo Autor às fls. 937/940. 2. Fls. 955/960 - Mantenho a decisão de fls. 928. Intimem-se Peço vênia para transcrever os provimentos jurisdicionais anteriores, para conhecimento da matéria: Fls. 928 dos autos de origem - proferida em 06/11/2024: 1 - Fl. 839- Mantenho decisão de fl. 813 por seus próprios fundamentos. 2- Fl. 916- Venha o RGI atualizado. Fls. 813 dos autos de origem - proferida em 04/09/2023: Indefiro o pedido de suspensão uma vez que o débito condominial possui caráter extraconcursal e, portanto, deve ser pago com precedência, conforme dispõe o art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ENCARGOS DA MASSA. CRÉDITO NÃO SUJEITO A HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRIVILÉGIO DOS CRÉDITOS ANTECEDENTES AOS ENCARGOS DA MASSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais, por se tratarem de obrigação de natureza propter rem, não podem ser considerados da pessoa do falido, porquanto constituem ônus relativo ao próprio imóvel, constituindo-se, portanto, em encargos da massa. 2. Agravo regimental desprovido¿. (STJ - AgRg no REsp 590.632/RJ - Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, DJe 22/10/2013)." Intime-se o exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução. O agravante argui, em breve síntese, que o crédito em questão é concursal, porquanto derivado de débitos condominiais contraídos no período anterior ao deferimento de recuperação judicial, autuado sob o nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, foi deflagrado pelos credores e teve seu processamento deferido em 19 de setembro de 2022, ocasião em que determinou-se a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face da agravante, nos termos do artigo 52, inciso III, da LFR. Destaca que o Juízo teria, equivocadamente, mantido seu posicionamento, para autorizar o prosseguimento da execução das cotas condominiais inadimplidas anteriormente ao decreto recuperacional, admitindo-se o prosseguimento das cobranças apenas quanto aos créditos extraconcursais constituídos após 19/09/2022. Afirma a ocorrência de fatos novos em razão da manifestação do juízo recuperar acional acerca da sujeição dos créditos condominiais anteriores ao plano, posteriormente homologado, tendo sido proibidos atos constritivos e liberações relacionadas aos valores ali incluídos e novados. Alega que há posicionamento firmado na jurisprudência de que a data do fato gerador é a da ocorrência do fato lesivo e que todos os créditos anteriores ao período da decretação da recuperação judicial são concursais, incluindo os débitos condominiais, fato que restou destacado pela decisão do Juízo Recuperacional. Requer a concessão de efeito suspensivo, com a "suspensão da eficácia da r. decisão recorrida, até o julgamento final por essa Colenda Câmara, e, em especial, a imediata suspensão da execução, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório" e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para fim de extinguir a execução, "reconhecendo a concursalidade do débito condominial, conforme entendimento do MM. Juízo Recuperacional, bem como do C. Superior Tribunal de Justiça". É o caso. Passo a DECIDIR. A atribuição de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento tem por escopo evitar que a decisão do juízo de 1º grau produza seus efeitos, visto que estes se revelariam danosos ao direito do recorrente. Argui o recorrente que o crédito objeto do feito principal se configura como concursal, porquanto, seu fato gerador se deu antes do decreto da recuperação, buscando, assim, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão proferida, nos termos indicados. Assevere-se que, para a concessão de medidas de natureza de urgência, em sede de agravo de instrumento, imprescindível se faz a presença dos motivos e dos pressupostos previstos na lei processual. Nesse particular, vale se trazer, por oportuno, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidieiro (In "Código de Processo Civil Comentado, artigo por artigo" 2ª Ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Editora RT, 2010. Pg. 548), in verbis: "...O AGRAVO NÃO TEM, EM REGRA, EFEITO SUSPENSIVO. PODE O RELATOR, CONTUDO, SUSPENDER LIMINARMENTE A DECISÃO RECORRIDA, ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO (ART. 527, III DO CPC). OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO SÃO AQUELES MENCIONADOS NO ART. 558 DO CPC (STJ, 2ª TURMA, RESP 785.154/RS, REL. MINS. ELIANA CALMON, J. EM 19.04.2007, DJ 30.04.2007, P. 302). A OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO É A MEDIDA ADEQUADA QUANDO SE PRETENDE SIMPLESMENTE SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. " E num exame perfunctório do presente recurso, não se vislumbra os referidos elementos. Analisando a questão em juízo prelibatório, diversamente do que pretende o recorrente, não se verifica a probabilidade do direito autoral, já que o provimento jurisdicional indicado como decisão agravada - que manteve a continuidade da execução condominial, mesmo com a deflagração da falência e com posterior homologação do plano de recuperação - apenas reiterou o que já fora decidido pelo juízo de origem nos idos de 2023, não havendo qualquer indicação de interposição de recurso de agravo de instrumento na época oportuna. É sabido que existe forte discussão, no âmbito do superior tribunal de justiça, acerca da natureza concursal ou extraconcursal dos débitos condominiais inadimplidos antes do decreto de recuperação, havendo precedentes indicando o caráter extraconcursal por enquadrarem se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, não se submetendo, aos termos da Recuperação Judicial - AgInt no REsp n. 2.082.697/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024 ou, em sentido contrário, prestigiando a necessidade de empreender interpretação restritiva ao conceito de extraconcursalidade, em razão dos esforços para soerguimento da recuperanda - AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Entretanto, salvo melhor juízo, a questão que aqui se apresenta é de fundo processual, devendo ser mantida a decisão agravada até a adequada instrução deste recurso, com a oitiva do recorrido em contraditório. Assim, pelos motivos expostos e diante da ausência dos requisitos para a sua concessão, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO e determino: Comunique-se ao juízo da causa, facultado ao mesmo prestar informações. Intime-se o agravado para responder ao recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 0020710-09.2014.8.19.0208 Secretaria da Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 4º andar - Sala 434 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

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Caroline Padilha Maturana x Sandra Maria Maturana Zocante

ID: 301504239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124125-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PADILHA MATURANA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA MATURANA ZOCANTE

Despacho

Advogados:

OMAR FARHATE

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KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAM ZINGARO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1124125-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1124125-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caroline Padilha Maturana - Apelado: Sandra Maria Maturana Zocante - Vistos, A r. sentença de fls. 420/430, integrada pela decisão de fls. 456, julgou improcedentes os presentes embargos à execução com pedido de efeito suspensivo movidos por Caroline Padilha Maturana contra Sandra Maria Maturana Zocante, condenada a executada/embargante, pelo princípio da sucumbência, (...) no pagamento das custas judiciais e despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, arbitrados em 15% do valor da causa. Apela a executada/embargante (fls. 459/484) buscando a reversão do julgado sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a autonomia e a abstração dos títulos de crédito não são absolutas, ou seja, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade ou inexistência do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, frise-se, o caso; que inexiste endosso; que as notas promissórias foram pagas pela própria Embargante e que a suposta dívida familiar que ocasionou o suposto endosso inexistente é uma fraude em que o pai da Embargante busca obter vantagem num divórcio conturbado com a mãe da Embargante; que toda a cobrança se reveste de atitude ilegal do seu próprio pai; que no final do ano de 2021 em que houve a aquisição de aludido imóvel (dezembro/2021), a Sra. Simone, mãe da apelante conversou com o marido, Sr. Nilton, pai da embargante, informando que não iria mais trabalhar no caixa da Padaria onde, apesar de dona, era tratada como empregada, assim decidira pôr fim ao casamento de 25 (vinte e cinco) anos (idade da ora apelante); que neste momento, as ameaças e agressões verbais passaram a ser bem mais frequentes, e no dia 20/02/2022, após uma nova discussão entre o casal, conforme fls. 137/139, dos autos, foi lavrado boletim de ocorrência e abertura de processo de medida protetiva pela genitora; que a relação dos pais se transformou em uma grande litígio, havendo necessidade e medidas protetivas (Processo nº 1500206-73.2022.8.26.0258); que o pai da embargante fez várias ameaças após o fim do relacionamento conturbado; que inconformado com a separação decidiu pôr em pratica as ameaças que proferia a tempos, dentre elas, quebrar o comércio familiar (PANIFICADORA MARPÃO) e deixar ex-esposa e filha totalmente desamparadas, somente com dívidas; que o divórcio dos pais da Embargante, ora Apelante foi formalizado nos autos do processo nº 1074005-98.2022.8.26.0100; que as execuções de notas promissórias ajuizadas em face de si, pela própria TIA, IRMÃ DO SEU PAI, não deixa de ser mais uma ilegalidade, com a única intenção de tentar tirar os que estão em nome da Embargante, ora Apelante bens (um carro, o imóvel de residência e outras partes ideais de imóveis recebidos em herança do avô que encontram-se em usufruto da avó, para repassá-los exclusivamente à sua família Maturana; que há outros dois Embargos neste mesmo sentido, sendo um perante a mesma 9ª Vara Cível, processo nº 1120044-56.2022.8.26.0100 (execução nº 1103040-06.2022.8.26.0100) também com recurso de apelação em processamento, e outro junto a 44ª Vara Cível, processo nº 1064479-73.2023.8.26.0100 (Execução nº 1140592-0.2022.8.26.0100); que deve ser ponderada a decisão proferida pelo r. juízo da 26ª Vara Cível que reconheceu a estória estranha, inverossímil da embargada, ora apelada em ajuizar 03 (três) execuções contra a própria sobrinha quando de uma separação litigiosa do irmão com a mãe da embargante; que que o pai da Embargante, em pleno exercício de confiança que existia na relação pai e filha e na época administrador dos bens e negócios familiares, na posse de notas promissórias emitidas e pagas pela Embargante, no meio de um processo de divórcio com a mãe da Embargante, tenta utilizá-las de forma maliciosa e fraudulenta em desfavor da própria filha numa tentativa de obter vantagem na partilha de bens com a mãe da Embargada; que as notas promissórias não poderiam ser endossadas; que a embargada declara conhecimento da origem das notas promissórias (pela confissão de dívida familiar, diga-se fraudada), assim, tinha ciência do conteúdo da escritura pública de compra e venda onde houve a emissão das notas promissórias e nela consta expressamente a sua pessoalidade e vedação de transferência à terceiros; que se trata de confissão de dívida de irmão para irmã, assinada logo após a separação de corpos do Sr. Nilton com a mãe da Embargante; que é gritante a farsa de aludido documento de suposta dívida familiar, feita de irmão para irmã e assinado logo após a separação do Sr. Nilton com a mãe da Embargante; que se trata de execução lastreada entre fraude do pai da embargante; que os pagamentos indicados na execução não foram realizados pelo Sr. Nilton Cesar Maturana como alegado na exordial e sim pela própria embargante, através de TED, transferências que saíram da conta empresarial da embargante; que a embargada não juntou a suposta confissão de dívida familiar porque simplesmente esta não existe; que o alegado empréstimo da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em espécie não foi comprovado; que se trata de uma farsa; que a embargada reside a mais de 500KM de distância do domicílio do Sr. Nilton; que referida confissão de dívida foi elaborada sem reconhecimento de firma, sem assinatura de testemunhas, sem nenhum pagamento realizado, sem declaração no imposto de renda; que a sua tia, irmã de seu pai, ora embargada (exequente) sequer declara imposto de renda, obrigação fiscal para quem recebe rendimentos anuais superiores a R$ 28.559,70, média mensal de R$ 2.379,98, não possuindo condições de emprestar R$ 400.000,00 em dinheiro; que a mãe da Embargante, Sra. Simone Cristina dos Santos Maturana, sócia da PANIFICADORA MARPÃO, apresentou à sua filha, provas irrefutáveis da farsa de aludida confissão de dívida, trata-se de e-mails recebidos pela PANIFICADORA MARPÃO em que se observam os planos de quebrar a PANIFICADORA e tentar passar os bens do nome da filha para a família Maturana, conforme fls. 209/239; que a mão da embargante registrou Ata Notarial sobre as mensagens que evidenciam a fraude; que o Sr. Nilton se utilizou do e-mail empresarial, da Panificadora Marpão, da qual é proprietário com a esposa, para arquitetar a arguida farsa contra a própria filha; que a embargante juntou documentos que comprovam a falsificação de sua assinatura numa suposta cessão de direitos de um apartamento no empreendimento denominado L Aqua Di Roma V, na cidade de CALDAS NOVAS/GO, sendo a cessionária a tia da Embargante, ora embargada; que a execução é uma FRAUDE, uma simulação frágil e descabida criada entre o pai da ora Embargante, NILTON CESAR MATURANA e sua irmã tia SANDRA MARIA MATURANA ZOCANTE, ora Embargada; que o plano do seu pai numa separação conturbada e repleta de brigas com a mãe da Embargante é anunciado copiosamente a todos à sua volta, ou seja, falir, quebrar a Panificadora Marpão e deixar somente dívidas para partilhar no divórcio e transferir o patrimônio que está em nome da Embargante para a família Maturana, através de fraudes e mais fraudes; que conforme Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Clausula Resolutiva, constou expressamente o caráter pró soluto e intransferível dos títulos; que conforme estabelecido no título que vincula as notas promissórias, estas não podem e não poderiam ser endossadas; assim, pugna pela total procedência dos Embargos à Execução, de modo que seja declarada a nulidade da execução, com a extinção do processo executório, com fulcro no artigo 803, I, parágrafo único, do CPC, por estarem ausentes os requisitos previstos no artigo 783, do CPC certeza, liquidez e exigibilidade. Processado e respondido o recurso (fls. 506/524), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça às fls. 539/541, houve a interposição de Agravo Interno, sendo provido o recurso, para o fim do diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final da execução, conforme acórdão de fls. 678/683. É o relatório. Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Wiliam Zingaro dos Santos (OAB: 164894/SP) - Kaline de Fatima Castro Silva (OAB: 321283/SP) - Omar Farhate (OAB: 212038/SP) - 3º Andar

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