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Processo nº 1036019-20.2024.4.01.3900

ID: 315691862

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036019-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA GOULART FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036019-20.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036019-20.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: JOANA MARIA GOULART FARIAS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte prescinde da observância do período de carência e, para a sua concessão, basta que o falecido não tenha perdido a qualidade de segurado em momento anterior ao seu óbito. Salvo se este houvesse implementado todos os requisitos para obtenção da aposentadoria ou se, através de parecer médico-pericial, restasse constatada a existência de incapacidade do mesmo dentro do “período de graça”. Além disso, faz-se necessário que a parte autora esteja enquadrada no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei n.º 8.213/91: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Por se alegar a condição de segurado especial do de cujus, há que se esclarecer que segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado. Estes devem exercer suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2º e 4º no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa. Tal comprovação ocorre através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos. Confiram-se os dispositivos: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Para regulamentar o art. 38-B da Lei 8.213/91, foi publicado o Decreto 10.410/2020, que alterou a redação do art. 19-D do Decreto 3.048/99, disciplinando a forma de comprovação da atividade rural/pesqueira do segurado especial junto à autarquia previdenciária. Deve ser realizada exclusivamente com base na autodeclaração apresentada pelo segurado, documentos da atividade rural e consultas aos cadastros públicos, caso haja necessidade. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que: “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do temp0 o rural mediante prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível somente quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Outrossim, pertinente mencionar a Nota Técnica Conjunta nº 01/2020- CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual trata especificamente sobre a possibilidade deser dispensada a prova oral para comprovação de atividade rural, em juízo, após as modificações introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei n o 13.846/2019,nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei n o 8.213/91. No ponto, ressaltam-se os seguintes trechos do documento: "A regra geral em processo civil é o livre convencimento motivado, em que apenas provas úteis para o julgamento são produzidas e o juiz menciona na sentença as que foram de fato relevantes para o convencimento (CPC, art. 370 e 371)." Não existe, tampouco na lei previdenciária, uma exigência de prova oral para a comprovação de tempo de contribuição em geral ou de atividade rural. Ao contrário, a exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 é de que haja início de prova material. É o que pode ser chamado de prova "semi-tarifada", em que um elemento é indispensável, mas outros podem ser livremente adicionados. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim. Isso é especialmente relevante diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em análise, comprovou-se o evento morte de CARLOS ROBERTO FARIAS, em 27/05/2018 (ID 2143455124). Quanto à condição de segurado especial do instituidor, a documentação apresentada não permite que se identifique início de prova material acerca da atividade de segurado especial ao tempo do óbito. Veja-se que a carteira de marítimo juntada indica embarque/desembarque entre 1983 a 1990 (id 2143455288). Por sua vez, as declarações dos empregadores informam atividade de ajudante e operário (id 2143455328/fl 09). Acrescento que existem vários registros na CTPS até 2009 como servente, vigia e ajudante, sendo a profissão de pedreiro declarada na certidão de óbito. Por fim, o único recebimento de benefício como pescador ocorreu em 2015: A documentação não se configura início de prova material acerca da condição de segurado especial, pois não indica atividade campesina/pesqueira realizada pelo instituidor de forma contemporânea ao óbito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Davi Vinicius Reis x Banco Bradesco S.A.

ID: 297820281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI VINICIUS REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1003621-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Vinicius Reis - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, IN… Processo 1003621-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Vinicius Reis - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DAVI VINICIUS REIS contra BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, o autor alegou que foi supreendido com a informação de que seu nome havia sido indevidamente negativado pelo requerido perante os órgãos oficiais de proteção dadas às dívidas de valor R$ 601,55 referente ao contrato nº 47474738937435831044. Nega ter sido notificado acerca das referidas dívidas, assim como afirma não se recordar de sua origem e valores. Pediu, em sede de antecipação da tutela, a suspensão da cobrança da dívida objeto da lide, bem como a exclusão de seu nome da lista de restrição ao crédito, e, ao final, pediu que fosse reconhecida e declarada a inexigibilidade dos débitos impugnados, cancelando-se definitivamente todo e qualquer apontamento desabonador deles decorrentes, além da condenação da requerida no pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi concedida gratuidade ao requerente e indeferida a antecipação de tutela (Fls. 38). Citado, o requerido ofereceu contestação (Fls. 68/91), onde, preliminarmente, Impugnou a gratuidade e alegou falta do interesse de agir. Em relação ao mérito, alegou que a parte autora no dia, 25/07/2022, celebrou proposta de emissão de cartão de crédito n° 4641-27**-****-1036, bandeira NEO VISA PLATINUM através de aceite digital por meio de telefone. Informou que o cartão foi desbloqueado e utilizado para realizar compras. próximas a residência da Parte Autora, com utilização de cartão e inserção de senha. Houve réplica (Fls. 198/202). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débitos, c/c indenização por danos morais em razão de apontamentos desabonadores referentes a dívidas que a parte autora, consumidora, afirma desconhecer sua respectiva origem. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). O banco requerido apresentou documentos que indicam a efetiva contratação de cartão de crédito pelo autor, como a utilização do cartão em compras realizadas nas proximidades da residência do autor, com uso de senha pessoal. Tais indícios são suficientes para demonstrar a origem da dívida e a existência da relação jurídica. O autor, por sua vez, não negou a contratação do cartão, limitando-se a afirmar que desconhece a origem da dívida. Tampouco trouxe aos autos qualquer prova capaz de infirmar a versão apresentada pela requerida, como comprovante de pagamento das faturas, nem indicou eventual fraude ou vício de consentimento. Observo que não se pode exigir do requerido que produza prova que o pagamento não foi realizado. A inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança, tampouco transfere ao fornecedor a obrigação de produzir prova negativa de pagamento. Consequentemente, considero que inexistem elementos nos autos que comprovem a abusividade da cobrança ou a indevida negativação do nome do autor. Desse modo, não vislumbro plausibilidade para declaração de inexigibilidade do débito, tampouco para condenação por danos morais da requerida. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Processo nº 1034952-11.2025.8.26.0002

ID: 314005536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1034952-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BERTI JUNIOR CLEYTON CARLOS BERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034952-11.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Cleyton Carlos Berti - - Antonio Carlos Berti Junior - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicia… Processo 1034952-11.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Cleyton Carlos Berti - - Antonio Carlos Berti Junior - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 73 para corrigir o valor atribuído a causa, passando a constar R$ 243.733,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais). Anote-se. Verifico haver continuidade na irregularidade da representação processual, tendo em vista ausência de assinatura válida no instrumento de mandato de fls. 77. Isto porque a assinatura digital, prevista no art. 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se confunde com a assinatura eletrônica, sem qualquer conferência de autenticidade, observando-se que, segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, a assinatura digital deve ser emitida com base em certificado de Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. e Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, regularizando a representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mais, a parte autora requereu o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo. Contudo o pedido não merece acolhimento. A possibilidade de recolhimento ao final do processo é admitida quando a parte litiga sob o benefício da justiça gratuita ou em situações excepcionais, quando comprovada de forma adequada a impossibilidade momentânea de recolhimento. No presente caso, não há pedido de justiça gratuita e não houve demonstração de situação econômica que justifique a postergação do pagamento, razão pela qual indefiro o pedido. Recolha-se a da taxa judiciária, no prazo acima assinalado, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Por fim, determinou-se a recategorização dos documentos juntados com a petição inicial e a parte autora não deu cumprimento. Cumpra-se conforme determinado. No mais, o processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). Advirto o patrono a cumprir as determinações judicias a contento, sob pena de caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, parágrafos 1º e 6º, do Código de Processo Civil e determinação das providências cabíveis. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: JULIANA LOPES DA SILVA (OAB 339876/SP), JULIANA LOPES DA SILVA (OAB 339876/SP)

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Processo nº 1046883-11.2025.8.26.0002

ID: 304268887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046883-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ANTONIO PALMIERI

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Processo 1046883-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Ferreira do Amaral, registrado civilmente como Daniele Ferreira do Amaral - Vistos. Da citação… Processo 1046883-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Ferreira do Amaral, registrado civilmente como Daniele Ferreira do Amaral - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: FABIO ANTONIO PALMIERI (OAB 338011/SP)

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Processo nº 1044943-11.2025.8.26.0002

ID: 298001336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1044943-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044943-11.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Isa Energia Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, ajui… Processo 1044943-11.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Isa Energia Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, ajuizada por ISA ENERGIA BRASIL S.A. contra Maria da Conceição, qualificação ignorada, JM Sucatas, Severiano Vera da Costa, qualificação ignorada e demais ocupantes, alegando esbulho possessório em faixa de servidão de linhas de transmissão de alta tensão.A requerente sustenta ser detentora das linhas de transmissão LT 345 KV INTERLAGOS - EMBU GUAÇU e LT 345 KV IBIÚNA - INTERLAGOS, conforme Decretos nº 79.578/77 e 87.690/82. Alega que os requeridos invadiram parcialmente a faixa de servidão, construindo benfeitorias irregulares que expõem pessoas ao risco de morte e comprometem o fornecimento de energia elétrica da região.Postula a concessão de liminar de reintegração de posse, com demolição das benfeitorias construídas na faixa de servidão.Decido.O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e, na ação de reintegração, a perda da posse. Por sua vez, o artigo 562 do mesmo diploma legal dispõe que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração.Tratando-se de bens particulares destinados à prestação de serviços públicos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não admitem posse por terceiros, mas apenas detenção precária. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 619, segundo a qual "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Embora no caso em tela se trate formalmente de bem particular, sua destinação específica ao serviço público de transmissão de energia elétrica lhe confere natureza análoga, aplicando-se o mesmo entendimento jurisprudencial. A faixa de servidão destinada às linhas de transmissão constitui bem de uso especial, indispensável à prestação de serviço público essencial.Em se tratando de bens afetos ao serviço público, é irrelevante a discussão sobre o tempo de duração da ocupação, não havendo que se cogitar de posse nova ou velha. Como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 2735331 / RJ, relatado pelo Min. Sérgio Kukina: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a ocupação privada de bem público não evidencia posse (nova ou velha), mas, sim, mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção, pois "admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público" (REsp n. 1.183.266/PR, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 18/5/2011).2. Agravo interno não provido. Este entendimento decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e da impossibilidade de se conferir proteção possessória a ocupações irregulares de bens destinados à prestação de serviços públicos essenciais. A natureza precária da detenção impede qualquer discussão sobre aspectos temporais da ocupação.O serviço público de transmissão de energia elétrica constitui atividade essencial, cuja continuidade deve ser preservada em benefício de toda a coletividade. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos e suas concessionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.A ocupação irregular da faixa de servidão não apenas compromete a segurança das pessoas que ali transitam, expondo-as a grave risco de morte em razão da alta tensão das linhas de transmissão (345 KV), mas também coloca em risco a continuidade do fornecimento de energia elétrica para toda a região, podendo causar blecautes que afetariam milhares de usuários do serviço público.No caso em tela, a posse da requerente resta amplamente demonstrada pela titularidade registrada nas matrículas nº 2.313, 16.909 e 24.439 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, pela existência física das estruturas de transmissão (Torres e cabos condutores) e pela prestação ininterrupta do serviço público de transmissão de energia elétrica há décadas.O esbulho praticado pelos requeridos está evidenciado pelas fotografias e croqui acostados aos autos (fls. 138/142), que demonstram a construção de benfeitorias na faixa de servidão das linhas de transmissão. A notificação extrajudicial enviada em 21 de setembro de 2023 comprova tanto a ciência da requerente quanto a recusa dos ocupantes em desocupar voluntariamente a área.A data do esbulho pode ser fixada formalmente com a notificação extrajudicial de setembro de 2023, quando a concessionária tomou conhecimento oficial da ocupação irregular e constituiu os ocupantes em mora. A perda da posse configura-se pela impossibilidade de a requerente exercer plenamente os atos inerentes à manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão.As normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 5422, estabelecem critérios rigorosos para a faixa de segurança das linhas de transmissão, considerando variáveis como voltagem, condições climáticas e disposição das estruturas. A ocupação irregular dessa faixa expõe os ocupantes a risco iminente de morte e compromete a operação segura do sistema elétrico.A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no exercício de suas competências regulatórias, impõe às concessionárias o dever de manter desobstruídas as faixas de servidão, sujeitando-as a penalidades em caso de acidentes ou interrupções do fornecimento decorrentes de ocupações irregulares.Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com base nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil e determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da requerente, para desocupação imediata da faixa de servidão das linhas de transmissão LT 345 KV INTERLAGOS - EMBU GUAÇU, no vão entre as torres 33 a 34, e LT 345 KV IBIÚNA - INTERLAGOS, no vão entre as torres 139 a 140.Determino, ainda, a demolição das benfeitorias construídas irregularmente na faixa de servidão, concedendo aos requeridos o prazo de quarenta e oito horas para desocupação voluntária, após a citação, sob pena de cumprimento forçado da ordem judicial.Em caso de descumprimento, fica desde já autorizada a requisição de força policial para garantir a execução da medida, sem prejuízo da responsabilização por eventuais danos causados à concessionária ou ao serviço público.Procedam-se às citações dos requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.Dê-se ciência ao Ministério Público, tendo em vista o interesse público envolvido na preservação da continuidade do serviço essencial de energia elétrica.Intimem-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1043003-11.2025.8.26.0002

ID: 316735380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043003-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÊ DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1043003-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - J.B.A. - III. Reputo que, ante toda a narrativa exposta na peça vestibular, que menciona quantias milionárias pretendidas pel… Processo 1043003-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - J.B.A. - III. Reputo que, ante toda a narrativa exposta na peça vestibular, que menciona quantias milionárias pretendidas pela requerente a título de monte partível, a atribuição de valor da causa tão somente para efeito de alçada há de ser rejeitada, por não corresponder, a toda evidência, ao proveito econômico por ela pretendido verbi gratia, faturamento mensal de royalties relativos aos 20 (vinte) anos da união com o réu (2005 a 2014), correspondentes a 125 (cento e vinte e cinco) franquias, sendo certo que a estimativa do faturamento mensal de royalties era, em 2014, de R$ 9.350,00 (nove mil, trezentos e cinquenta reais) por franquia. Dito isso, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial, devendo proceder à retificação do valor da causa e ao recolhimento da diferença das custas, nos termos do quanto disposto no artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia. IV. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso, exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, vislumbrando-se real possibilidade de dilapidação patrimonial por parte do réu, há de ser deferido o pleito de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo para bloqueio de alienação, alteração, cessão ou oneração das cotas sociais pertencentes ao Requerido na empresa MULTIFRANQUIAS FRANCHISING LTDA. EMAGRECENTRO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 71.532.337/0001-98. Lado outro, quanto à pretensão de determinação para que o réu efetue depósito judicial mensal dos royalties correspondentes a 125 franquias da MULTIFRANQUIAS FRANCHISING EMAGRECENTRO equivalente, repita-se, ao número de franqueados (250) conquistados no período de união estável entre 2005 e 2014 , mediante apresentação de demonstrativo de faturamento mensal, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora, e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, no que tange ao ponto suprarreferido, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Assim, por todo o exposto, defiro em parte a liminar almejada, o que ora faço para determinar a imediata expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo para bloqueio de alienação, alteração, cessão ou oneração das cotas sociais pertencentes ao Requerido na empresa MULTIFRANQUIAS FRANCHISING LTDA. EMAGRECENTRO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 71.532.337/0001-98. Cópia deste decisum, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO para o fim mencionado acima. V. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 16 de setembro de 2025, às 14 horas, solenidade a ser realizada na sala de audiências deste juízo. Observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, apto a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, quantia a ser revertida em favor do Estado, na forma do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. VI. Cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. VII. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RENÊ DA SILVA FREITAS (OAB 147593/RJ)

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Processo nº 1054449-11.2025.8.26.0002

ID: 328363892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054449-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NINA CAETANO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054449-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine da Silva Santos - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Concedo. Da antecipação d… Processo 1054449-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine da Silva Santos - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Concedo. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ademais, inexiste urgência apta a inviabilizar a prévia implementação do contraditório. Informações de fl.21 não indicam perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: NINA CAETANO NOGUEIRA (OAB 342536/SP)

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Wilson De Sousa Cardoso x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 298189256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUSA CARDOSO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO MORAES DA COSTA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1006822-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson de Sousa Cardoso - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o … Processo 1006822-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson de Sousa Cardoso - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega o autor, em apertada síntese, que, em 11 de outubro de 2024, após forte chuva, teve suspenso o fornecimento do serviço de energia elétrica por 05 (cinco) dias, motivo pelo qual requer indenização por dano material e moral. A ré, por sua vez, alegou a excludente de força maior, ante a enorme quantidade de chuvas não previstas que alagou toda cidade de São Paulo. Razão lhe assiste parcialmente, pois, de fato, as particularidades da interrupção do serviço, no caso em tela, não autorizam o recebimento da indenização por dano moral almejada, mas apenas quanto a danos materiais, o que será adiante apreciado. Com efeito, o evento climático que ensejou a presente ação tratou-se de situação extrema, em exíguo intervalo de tempo, impactando grande número de clientes. Os ventos superaram 100 km/h, configurando evento de força maior, excluindo, portanto, a responsabilidade da ré, observando-se, por oportuno, que, em diferentes localidades do Estado, eventos como quedas de árvores e edificações contribuíram para a interrupção generalizada dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Conclui-se, assim, que diante das características da tempestade, revelou-se humanamente impossível o restabelecimento da energia elétrica em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 362, IV, da Resolução ANEEL 1.000/21, destinada a situações corriqueiras. Deste modo, tendo a requerida, ainda, empreendido todos os esforços necessários para restabelecer o fornecimento do serviço de energia elétrica o mais rapidamente possível, não há como se acolher a pretensão autoral de recebimento de indenização por danos morais. Em relação ao pedido de recebimento de indenização por danos materiais, por outro lado, restou bem demonstrado que produtos perecíveis (representados apenas pelo recibo de fls. 32) se perderam por falta do serviço de fornecimento de energia elétrica, de modo que se impõe o acolhimento do pedido de condenação da ré a pagar a quantia de R$ 172,76 (cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos materiais, a quantia de R$ 172,76 (cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do ajuizamento e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOÃO MORAES DA COSTA MARQUES (OAB 229971/RJ)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 316843355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019168-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0019168-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1090013-56.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 0019168-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1090013-56.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que versa exclusivamente sobre a cobrança de honorários sucumbenciais fixados na fase cognitiva. É sabido que o direito aos honorário sucumbenciais é personalíssimo do advogado. Portanto, é de rigor que a emenda deste cumprimento de sentença para que o patrono seja incluído no polo ativo da presente, e seja excluído do polo ativo a parte ré da fase cognitiva, já que apenas o advogado é legítimo para reclamar os honorários sucumbenciais. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra r . Decisão que determinou que a correção do cadastro processual para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios, bem como o recolhimento da taxa judiciária para dar prosseguimento ao processo. Afastamento da correção do polo ativo. Descabimento. Capítulo que trata dos honorários se destina exclusivamente ao advogado, razão pela qual a justiça gratuita não se comunica a este, pois configura benefício personalíssimo . Necessidade de correção do polo ativo com o recolhimento da taxa judiciária. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23840674820248260000 São José do Rio Preto, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 13/02/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025). Nesse sentido, ainda, deve-se observar que não cabe a extensão da gratuidade judiciária concedida à parte ao seu advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. Incidente instaurado para cobrança dos honorários advocatícios . Inconformismo do patrono do exequente. Pedido de extensão da gratuidade judiciária ao advogado do exequente. Impossibilidade. O benefício da Justiça Gratuita é personalíssimo e está restrito a quem demonstrou a hipossuficiência . No caso concreto, apenas a parte autora requereu a gratuidade na fase de conhecimento. Cabe ao patrono, que não requereu o benefício, recolher a taxa judiciária para execução dos honorários advocatícios. Inteligência do artigo 28, da lei 8.906/94 . Decisão mantida. Recurso desprovido. nbsp (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2158340-71.2024 .8.26.0000 Guarujá, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 11/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Há, ainda, requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Portanto, promova o patrono a emenda à inicial do presente, alterando as partes do procedimento, conforme apontado ao norte, e recolhendo as custas judiciais, além das custas de intimação da parte executada, caso seja alguma das hipóteses discriminadas no Código de Processo Civil, no seu art. 513, § 2º, incisos II a III, ou no seu respectivo § 4º. As custas no cumprimento de sentença devem ser antecipadas pelo exequente, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Os valores e informações sobre as despesas processuais estão disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Não cumprida a determinação no prazo de 15 dias, dê-se baixa do incidente e arquivem-se. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Erika Maria Do Nascimento Kalmar x Isabela Ganga Buzoli

ID: 315671039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027095-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA DO NASCIMENTO KALMAR

Polo Passivo:

ISABELA GANGA BUZOLI

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE

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SÉRGIO DE OLIVEIRA

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LUIZ SALEM

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LUIS HENRIQUE FAVRET

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Processo 1027095-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Erika Maria do Nascimento Kalmar - Isabela Ganga Buzoli - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). ERIKA MARIA D… Processo 1027095-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Erika Maria do Nascimento Kalmar - Isabela Ganga Buzoli - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). ERIKA MARIA DO NASCIMENTO KALMAR, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de cobrança de honorários em face de ISABELA GANGA BUZOLI, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que prestou atendimento médico especializado à requerida durante sua internação no Hospital Israelita Albert Einstein, no período de 6 a 16 de setembro de 2024, por solicitação da própria paciente, a qual foi previamente cientificada de que os serviços seriam particulares e não estariam vinculados à conta hospitalar. Sustenta que a requerida assinou termo de responsabilidade, assumindo expressamente a obrigação pelo pagamento direto dos honorários médicos, e, apesar da cobrança extrajudicial, no valor de R$ 9.506,00, não houve quitação voluntária. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do referido valor. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 26/33), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora e ilegitimidade passiva, por entender que não houve contratação direta entre as partes e que os serviços médicos prestados decorreram de atuação institucional, sob coordenação do hospital ou da associação, sem relação jurídica direta com a paciente. No mérito, alega, em síntese, que não houve contratação válida dos serviços médicos, tampouco apresentação de orçamento prévio com valores discriminados, e que a cobrança direta à paciente, sem prévia escolha ou negociação, constitui prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Informa ainda a existência de ação em trâmite para discutir a cobertura das despesas junto ao plano de saúde. Houve réplica (fls. 49/61). Instadas a especificarem provas (fl. 42), a autora solicitou a produção de prova oral e expedição de ofícios, enquanto a ré também solicitou expedição de ofícios (fls. 47 e 62). É o relatório. Rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. A análise da legitimidade da parte deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso, a autora afirma ter sido a médica responsável pelo atendimento à ré nas datas indicadas na inicial, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação, sendo matéria de mérito analisar se as alegações prosperam ou não. Sem outras preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. É ponto incontroverso que a parte ré esteve internada no Hospital Israelita Albert Einstein em setembro de 2024, período em que recebeu atendimento médico especializado na área de infectologia. Fixo como pontos controvertidos a efetiva prestação dos serviços médicos pela autora à parte ré, bem como a existência de contratação direta e pessoal dos referidos serviços, com responsabilização da ré pelo pagamento dos honorários médicos cobrados. A distribuição do ônus da prova observará a regra estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à autora comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos em favor da ré e a contratação particular dos serviços profissionais. Nos termos do artigo 370 do CPC, para julgamento do mérito, defiro a dilação probatória, consistente na produção de prova oral e expedição de ofício. Defiro os pedidos de expedição de ofícios formulados por ambas as partes para que os terceiros indicados prestem as informações requeridas e apresentem os documentos solicitados, nos termos do art. 401 e seguintes do CPC. Ofício ao Hospital Israelita Albert Einstein: a) forneça cópia integral do prontuário médico nº 5320801, referente à internação da paciente ISABELA GANGA BUZOLI, ocorrida em setembro de 2024; b) informe se a Dra. ERIKA MARIA DO NASCIMENTO KALMAR integra ou integrou, à época da internação referida, o quadro de funcionários do hospital; c) informe se houve pagamento de honorários médicos à referida profissional com base na referida internação, e se tais valores foram incluídos ou vinculados à conta hospitalar da paciente. Ofício à Associação dos Médicos do Hospital Israelita Albert Einstein: a) informe qual a natureza da relação institucional existente entre os médicos que prestam serviços no Hospital Israelita Albert Einstein e os pacientes atendidos; b) esclareça se há relação de associação entre os médicos e a entidade; c) informe se a Associação está formalmente autorizada a efetuar cobranças relativas à prestação de serviços médicos realizados no ambiente hospitalar em nome dos profissionais associados, e, em caso positivo, qual o regime jurídico que ampara tal atuação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pelas partes e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a produção da prova testemunhal requerida, em audiência a ser realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma TEAMS. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas contendo, além da qualificação completa, o e-mail de cada uma delas, para que seja possível o envio do link para a audiência, no prazo de 15 dias. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Deverão, ainda, declarar se está presente alguma causa de impedimento (CPC, art. 447, §2º: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes) ou suspeição (CPC, art. 447, §3º: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio), justificando eventual indispensabilidade da oitiva de testemunha incapaz, impedida ou suspeita, independentemente de compromisso, na forma do art. 447, §§4º e 5º do CPC. A audiência será designada após o arrolamento das testemunhas, para que seja possível a organização da pauta. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Os e-mails para acesso à audiência deverão ser informados no momento do arrolamento das testemunhas ou 10 dias após a designação da audiência, sob pena de preclusão. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o download do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Intime-se. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 154357/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), LUIZ SALEM (OAB 65681/SP), SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB 90562/SP)

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