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Rubens Nemec x Suzeni Vasconcelos Nemec

ID: 298469794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081431-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS NEMEC

Polo Passivo:

SUZENI VASCONCELOS NEMEC

Intimação

Advogados:

TAYNI CAROLINE DE PASCHOAL

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EMILY KOZAKEVIC MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081431-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rubens Nemec - Suzeni Vasconcelos Nemec - Vistos. RUBENS NEMEC ajuizou a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C IND… Processo 1081431-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rubens Nemec - Suzeni Vasconcelos Nemec - Vistos. RUBENS NEMEC ajuizou a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de SUZENI VASCONCELOS NEMEC. Esclarece que as partes foram casadas e que, nos autos da ação de divórcio de nº 1030064-67.8.26.0002, que tramitou junto a 2ª VFS do Foro Regional de Santo Amaro, restou determinada a partilha dos bens móveis adquiridos na constância do casamento, na proporção de 50% para cada cônjuge, sendo eles veículo Onix no importe de R$ 62.710,00 (sessenta e dois mil, setecentos e dez reais), conforme tabela FIPE e a Moto Yamaha, no valor de R$ 14.651,00 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e um reais), conforme tabela FIPE. Aduz que a ré alienou o veículo, sem repassar a cota parte dos 50% (cinquenta por cento) que lhe cabe, no valor de R$ 31.355,00 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) Esclarece que permanece com o bem móvel (moto), e tem interesse em continuar com o referido bem, razão pela qual requer a extinção do condomínio. Requer ainda, seja deferida a compensação entre os valores devidos por cada uma das partes, relativos às respectivas meações, devendo, assim, ser ressarcido em montante de R$ 24.029.50 (vinte e quatro mil, vinte e nove reais e cinquenta centavos). Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual foi deferida ao autor a fls. 57/58. A requerida, citada, ofertou contestação a fls. 64/67. Formulou pedido de justiça gratuita. No mérito, aduziu que gastou a parte do requerente no veículo em alimentos para o filho menor, não havendo mais nada a reivindicar, vez que não houve estipulação de pensão Foi concedida a gratuidade de justiça à requerida. Sobreveio réplica. É o relatório Fundamento e Decido. As partes, ex-cônjuges, tiveram a partilha de bens determinada na sentença de divórcio, cabendo a cada uma delas meação sobre veículo automotor e motocicleta adquiridos na constância do matrimônio.A requerida permaneceu na posse do veículo automotor, enquanto a motocicleta ficou em poder do autor. A requerida alienou o veículo sem anuência do autor, utilizando a parte que lhe cabia para custear alimentos do filho menor.O autor pleiteia a extinção do condomínio sobre a motocicleta e indenização pela parte do veículo alienado, com compensação dos valores.Pois bem, a requerida não demonstrou interesse específico na manutenção do condomínio sobre a motocicleta, tampouco impugnou de forma adequada este pedido. O direito à extinção do condomínio é assegurado pelo artigo 1.320 do Código Civil. A alienação do automóvel sem consentimento do condômino configura ato ilícito. A justificativa apresentada pela requerida - utilização dos valores para alimentos do filho - não pode ser aceita, pois tal pretensão deveria ter sido exercida pelas vias próprias, mediante ação de alimentos.A obrigação alimentar não autoriza a disposição de bem alheio sem o devido processo legal.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Decretar a extinção do condomínio sobre a motocicleta, adjudicando-a definitivamente ao autor mediante pagamento de metade do valor de mercado à requerida; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização correspondente à meação do autor no veículo alienado, com correção monetária desde a alienação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Determinar a compensação entre os valores devidos. Os bens serão avaliados de acordo com a tabela FIPE. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EMILY KOZAKEVIC MATTAR (OAB 96705/SP), TAYNI CAROLINE DE PASCHOAL (OAB 216782/SP)

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Zara Maria Dos Reis x Itaú Unibanco S.A.

ID: 335792136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097824-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZARA MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANNA CLARA MILHOMEM ARRUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1097824-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Zara Maria dos Reis - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Nos termos do artig… Processo 1097824-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Zara Maria dos Reis - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANNA CLARA MILHOMEM ARRUDA (OAB 62193/GO)

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Fernando Lopes Cardoso x Valmor Faustino Da Silva

ID: 297204812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009554-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

VALMOR FAUSTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ANELIO ROSSETTI

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MARCIO MARTINS DA SILVEIRA

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Processo 1009554-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Lopes Cardoso - Valmor Faustino da Silva - Vistos. Nesta data, foi realizada audiência de instruç… Processo 1009554-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Lopes Cardoso - Valmor Faustino da Silva - Vistos. Nesta data, foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que as partes não trouxeram testemunhas para colheita de prova oral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de colisão entre veículos, em que alega o autor, em breve resumo, que o veículo do réu teria mudado de faixa de rolamento, da esquerda para a direita, atingindo o automóvel requerente. Pede a condenação do réu ao pagamento do valor da franquia de seguro do veículo do autor (R$ 4.455,21), além de danos morais na mesma quantia (R$ 4.455,21). O réu contestou o feito, afirmando que o trânsito na via estava quase parando, quando decidiu desviar para a direita e dirigir-se a uma barraca de lanches, contudo, ao convergir à direita, seu veículo foi colidido pelo automóvel do autor, que dirigia pelo acostamento da via, em velocidade incompatível. Impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolho a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que o autor é único sócio da empresa titular do veículo descrito na exordial. Não foram arroladas quaisquer testemunhas dos fatos narrados pelas partes. Saliente-se, ademais, que não se trata de colisão traseira, mas sim, de colisão lateral, de acordo com as fotografias juntadas ao processo, inexistindo, portanto, presunção automática de culpa de apenas uma das partes. Assim, diante dos elementos de prova constantes nos autos, não é possível se aferir de quem foi a culpa pela eclosão do evento danoso, configurando-se, no processo, o denominado conflito probatório. Ocorrendo o chamado 'conflito probatório', resultante da divergência entre as versões dos motoristas a respeito de existência de preferência, ou mesmo, de quem seria a responsabilidade pela eventual ocorrência de mudança de faixa ou direção irregular pelo acostamento e, não tendo nenhuma delas ficado suficientemente comprovada, outra solução não sobra ao juiz senão afastar a pretensão indenizatória. Não há indicação pelo autor de testemunhas presenciais do acidente, a serem ouvidas em fase de instrução, mas, apenas, consta nos autos documentos unilaterais de cada parte, como boletim de ocorrência, orçamento para conserto e fotografias do veículo do autor. Ressalte-se ser fato incontroverso no processo os locais em que os veículos foram atingidos, mas há divergência quanto à responsabilidade de cada parte pela colisão ocorrida. Não é possível saber, com certeza, desta forma, quem foi a parte açodada e desatenta, podendo ser tanto o autor, quanto o réu, ou, ainda, ambos, situação, entretanto, que não ficou clara. Não ficando comprovado qual dos condutores agiu com cautela e qual agiu de forma culposa, ou mesmo se os dois agiram desta forma, não é possível saber quem foi o responsável pelo acidente. Diante do exposto, pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: MARCIO MARTINS DA SILVEIRA (OAB 223805/SP), PAULO ANELIO ROSSETTI (OAB 140993/SP)

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Fernando Lopes Cardoso x Valmor Faustino Da Silva

ID: 297205203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009554-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

VALMOR FAUSTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ANELIO ROSSETTI

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MARCIO MARTINS DA SILVEIRA

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Processo 1009554-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Lopes Cardoso - Valmor Faustino da Silva - Vistos. Nesta data, foi realizada audiência de instruç… Processo 1009554-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Lopes Cardoso - Valmor Faustino da Silva - Vistos. Nesta data, foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que as partes não trouxeram testemunhas para colheita de prova oral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de colisão entre veículos, em que alega o autor, em breve resumo, que o veículo do réu teria mudado de faixa de rolamento, da esquerda para a direita, atingindo o automóvel requerente. Pede a condenação do réu ao pagamento do valor da franquia de seguro do veículo do autor (R$ 4.455,21), além de danos morais na mesma quantia (R$ 4.455,21). O réu contestou o feito, afirmando que o trânsito na via estava quase parando, quando decidiu desviar para a direita e dirigir-se a uma barraca de lanches, contudo, ao convergir à direita, seu veículo foi colidido pelo automóvel do autor, que dirigia pelo acostamento da via, em velocidade incompatível. Impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolho a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que o autor é único sócio da empresa titular do veículo descrito na exordial. Não foram arroladas quaisquer testemunhas dos fatos narrados pelas partes. Saliente-se, ademais, que não se trata de colisão traseira, mas sim, de colisão lateral, de acordo com as fotografias juntadas ao processo, inexistindo, portanto, presunção automática de culpa de apenas uma das partes. Assim, diante dos elementos de prova constantes nos autos, não é possível se aferir de quem foi a culpa pela eclosão do evento danoso, configurando-se, no processo, o denominado conflito probatório. Ocorrendo o chamado 'conflito probatório', resultante da divergência entre as versões dos motoristas a respeito de existência de preferência, ou mesmo, de quem seria a responsabilidade pela eventual ocorrência de mudança de faixa ou direção irregular pelo acostamento e, não tendo nenhuma delas ficado suficientemente comprovada, outra solução não sobra ao juiz senão afastar a pretensão indenizatória. Não há indicação pelo autor de testemunhas presenciais do acidente, a serem ouvidas em fase de instrução, mas, apenas, consta nos autos documentos unilaterais de cada parte, como boletim de ocorrência, orçamento para conserto e fotografias do veículo do autor. Ressalte-se ser fato incontroverso no processo os locais em que os veículos foram atingidos, mas há divergência quanto à responsabilidade de cada parte pela colisão ocorrida. Não é possível saber, com certeza, desta forma, quem foi a parte açodada e desatenta, podendo ser tanto o autor, quanto o réu, ou, ainda, ambos, situação, entretanto, que não ficou clara. Não ficando comprovado qual dos condutores agiu com cautela e qual agiu de forma culposa, ou mesmo se os dois agiram desta forma, não é possível saber quem foi o responsável pelo acidente. Diante do exposto, pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: MARCIO MARTINS DA SILVEIRA (OAB 223805/SP), PAULO ANELIO ROSSETTI (OAB 140993/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Vilma E Souza Morales

ID: 315671928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088221-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VILMA E SOUZA MORALES

Intimação

Advogados:

VALDIR RODRIGUES DE SÁ

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1088221-96.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vilma e Souza Morales - Vistos. 1. No prazo de 5 (cinco) dias, recolha a parte ex… Processo 1088221-96.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vilma e Souza Morales - Vistos. 1. No prazo de 5 (cinco) dias, recolha a parte exequente as custas necessárias para a pesquisa solicitada. Proceda-se à pesquisa de ativos e patrimônios em nome da executada, por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), juntando aos autos o relatório e intimando-se o exequente para manifestação. 2. Quanto ao pedido para pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN), este juízo dispõe de meios suficientes para a satisfação da obrigação ou para compelir o executado a tanto: bloqueio de ativos financeiros e aplicações que alcança todas as instituições financeiras do país (Sisbajud); bloqueio de veículos de alcance nacional (Renajud); pesquisa de bens passíveis de expropriação mediante quebra de sigilo fiscal (Infojud); pesquisa de bens via sistema SNIPER; possibilidade protesto extrajudicial de sentença mediante expedição de certidão própria em caso de cumprimento de sentença (conforme prevê o artigo 517 do CPC) ou averbação de ajuizamento de execução (artigo 828); possibilidade de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (Serasajud ou expedição de ofício, em caso de outros órgãos); pesquisa de imóveis por meio do sistema Arisp mediante diligência da parte (ou do juízo em caso de gratuidade judiciária). Outrossim, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN) foi criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), o artigo 10-A, que assim diz: O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, tudo com vistas a facilitar investigações na esfera criminal, permitindo uma melhor identificação de contas de depósitos e ativos financeiros mantidos por pessoas físicas e jurídicas. Portanto, possui finalidade certa e determinada por lei: combate à lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial. Por esse motivo, a jurisprudência do TJSP é dividida quanto à possibilidade de realização de pesquisa via CCS Bacen para busca de bens para a satisfação da execução, existindo diversos julgados indeferindo o pedido quando inexistente qualquer indício de ocultação patrimonial, pois nesse caso a pesquisa será inócua: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial indeferimento de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN - dados que se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ademais, não há no referido cadastro informações acerca de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações - ausente, ainda, elementos que indiquem para a utilização, por parte do devedor, de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176496-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de alimentos. Insurgência ao indeferimento de pesquisa pelo sistema Bacen CCS em relação ao devedor, ao argumento de que há ocultação de bens. Sistema Bacen CCS que se revela descabido no caso, eis que volta-se às situações em que há elementos conclusivos de prática de fraude à execução ou fraude contra credores. Inocuidade da medida se outras pesquisas já identificaram relacionamentos do devedor com instituições financeiras e até mesmo resultaram em bloqueios de ativos financeiros de pequena monta. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155731-52.2023.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) Dessa forma, mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça admitido a possibilidade de realização da pesquisa na esfera cível, considerando que existem outras diligências mais específicas, voltadas à satisfação da execução, o exequente deve demonstrar o esgotamento de todas os demais meios de execução acima elencados, bem como justificar a utilidade da pesquisa no caso concreto, apresentando evidências ou ao menos indícios de ocultação patrimonial (por exemplo, padrão de vida do executado não corresponde à inexistência de bens em seu nome). Assim, por ora, indefiro o pedido de pesquisa CCS- BACEN. 3. Indefiro a expedição de ofício ao SEM PARAR, CONECT CAR, VELOE e ULTRAPASSE para esta finalidade, tendo em vista que o sistema para pesquisa de veículos em nome dos Executados é o Renajud. 4. Defiro a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo, para que informem a existência acerca de procurações e escrituras públicas em nome da executada VILMA E SOUZA MORALES, CPF 34393373839. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. Intime-se. - ADV: VALDIR RODRIGUES DE SÁ (OAB 358582/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1509371-05.2023.8.26.0002

ID: 301901593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1509371-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada … Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada um dos itens do requerimento de fls. 986/999, de modo a sanear o feito: Inicialmente, com relação à alegação de litigância de má-fé da vítima e sua patrona, importante relembrar que o feito está em fase investigativa e não há ação penal em curso. Assim, eventuais apurações e análises dos elementos probatórios colhidos cabe ao titular da ação penal, Ministério Público ou querelante, e não ao Juízo que deve intervir apenas no que toca aos pedidos que acarretem restrições a direitos. Portanto, o questionamento das ações e provas juntadas pela vítima deve ser ponderado pelo representante do Ministério Público por ocasião do encerramento da fase investigativa como fundamento para arquivamento do feito ou oferecimento de denúncia. Este Juízo, ao contrário da acalorada pretensão do investigado, não tem função jurisdicional nesta fase inquisitorial a impor qualquer penalidade processual à advogada da parte adversa. Com relação à revogação das medidas protetivas e ao pedido de prisão formulado nos autos, este Juízo já se pronunciou anteriormente, em momento adequado, por meio de decisões fundamentadas. Note-se que os requisitos para o decreto de prisão são completamente diversos daqueles necessários ao deferimento de medidas protetivas. Por tal razão, o indeferimento do pedido de prisão do investigado não acarreta a necessária e automática revogação das medidas protetivas. Ainda que tal revogação pudesse ser analisada novamente por este Juízo, optou a patrono do investigado pela impetração de habeas corpus para enfrentar a tal questão. Deste modo, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, entendo pertinente que se aguarde a manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus ainda em curso sobre tal tema e, apenas caso não conhecida a matéria, estará a este Juízo possibilitada a apreciação de tal pretensão. Com relação à alegação de "violência institucional", nenhuma razão cabe à patrona peticionante. Como já dito alhures, a manutenção das medidas protetivas foram determinadas com base em elementos que não se confundem com aqueles analisados para indeferimento do pedido de prisão do investigado. A beligerância judicial das partes não se confunde com ato do Juízo ou desídia processual seja do Ministério Público ou do Poder Judiciário. A pretensão de retirada da patrona adversa dos autos não encontra amparo legal e não há fundamento normativo a permitir ao Juízo a adoção de tal medida. Ainda que sua conduta processual seja, no entendimento da parte adversa, processualmente indevida e prejudicial ao seu cliente, cabe à patrona a adoção das medidas junto à OAB (como já o fez), mas não é possível ao Juízo determinar qualquer limitação ou mitigação do direito constitucional de petição. A prestação de informações de habeas corpus por este Juízo não se confunde com ato de apreciação de provas e elementos pelo Juízo de piso para convencimento ou influência no julgamento, mas sim para informar o andamento processual ao Excelentíssimo Desembargador Relator do remédio constitucional que, diga-se, possui integral e amplo acesso a todo e qualquer documento do feito para apreciar o mérito do habeas corpus e formular sua própria convicção jurisdicional. Por estas mesmas razões, este Juízo não pode indeferir previamente qualquer pedido formulado pela parte contrária, seja de manutenção ou concessão de medidas protetivas, seja de prisão, seja qualquer daquelas que ensejem a atuação judicial durante o curso do inquérito policial. Cabe a este Juízo, nesta fase inquisitiva, apenas apreciar - como já feito desde o início - cada uma das pretensões das partes através de decisão fundamentada com base nos requisitos processuais e legais de cada um dos pedidos formulados. Destaco que as alegações de que o investigado sofre danos materiais e morais por conta da atuação da patrono da parte adversa (seja nestes autos seja junto ao TED da OAB seja junto aos órgãos de polícia civil) são matérias que não integram a atuação judicial em fase de inquérito policial e deverão ser deduzidos em ação própria junto ao Juízo competente. Com relação ao alegado pedido de prisão formulado pela patrona da vítima junto ao TED da OAB, entendo que tal questão demonstra desconhecimento jurídico com relação às funções daquele órgão e às normas processuais penais, já que a prisão somente pode ser decretada por órgão judicial por expressa determinação constitucional. E tal pedido, diga-se, já foi afastado por este Juízo. Por todos estes fundamentos, decido: - Com relação ao pedido "a" de fls. 999, aguarde-se previamente o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de DANIEL BARONIAN, para evitar ofensa ao duplo grau de jurisdição; - Com relação ao item "b", de fls. 999, entendo que as condutas da patrona ali indicada já foram comunicadas à OAB pela própria peticionante, o que torna descessária a intervenção do Juízo. Com relação a penas de litigância de má-fé, entendo que a questão deverá ser objeto de análise por ocasião de eventual ação penal (o feito ainda está em fase investigativa); - Com relação ao item "c" de fls. 999, alerto que eventual acusação infundada, manipulação de provas ou fraude são questões a serem apreciadas pelo Ministério Público ao fim do inquérito policial que, inclusive, não está adstrito a eventual capitulação jurídica primeva da autoridade policial, podendo até mesmo reconhecer elementos suficientes para ajuizamento de ação penal contra qualquer das partes ou patronos que atuaram durante a fase investigativa (caso entenda presentes elementos de materialidade a autoria delitiva relativa a crimes contra a Administração Pública); - Com relação ao item "d" de fls. 999, não há amparo normativo para vedação ao direito de petição da parte adversa. Contudo, por óbvio, que eventual pedido de prisão deverá vir lastreado em elementos novos, com estofo probatório e fático inovador, sob pena de ser liminarmente rejeitado. Intime-se. - ADV: NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE (OAB 47335/SP), ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA (OAB 167276/SP)

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Processo nº 1509371-05.2023.8.26.0002

ID: 301901606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1509371-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada … Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada um dos itens do requerimento de fls. 986/999, de modo a sanear o feito: Inicialmente, com relação à alegação de litigância de má-fé da vítima e sua patrona, importante relembrar que o feito está em fase investigativa e não há ação penal em curso. Assim, eventuais apurações e análises dos elementos probatórios colhidos cabe ao titular da ação penal, Ministério Público ou querelante, e não ao Juízo que deve intervir apenas no que toca aos pedidos que acarretem restrições a direitos. Portanto, o questionamento das ações e provas juntadas pela vítima deve ser ponderado pelo representante do Ministério Público por ocasião do encerramento da fase investigativa como fundamento para arquivamento do feito ou oferecimento de denúncia. Este Juízo, ao contrário da acalorada pretensão do investigado, não tem função jurisdicional nesta fase inquisitorial a impor qualquer penalidade processual à advogada da parte adversa. Com relação à revogação das medidas protetivas e ao pedido de prisão formulado nos autos, este Juízo já se pronunciou anteriormente, em momento adequado, por meio de decisões fundamentadas. Note-se que os requisitos para o decreto de prisão são completamente diversos daqueles necessários ao deferimento de medidas protetivas. Por tal razão, o indeferimento do pedido de prisão do investigado não acarreta a necessária e automática revogação das medidas protetivas. Ainda que tal revogação pudesse ser analisada novamente por este Juízo, optou a patrono do investigado pela impetração de habeas corpus para enfrentar a tal questão. Deste modo, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, entendo pertinente que se aguarde a manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus ainda em curso sobre tal tema e, apenas caso não conhecida a matéria, estará a este Juízo possibilitada a apreciação de tal pretensão. Com relação à alegação de "violência institucional", nenhuma razão cabe à patrona peticionante. Como já dito alhures, a manutenção das medidas protetivas foram determinadas com base em elementos que não se confundem com aqueles analisados para indeferimento do pedido de prisão do investigado. A beligerância judicial das partes não se confunde com ato do Juízo ou desídia processual seja do Ministério Público ou do Poder Judiciário. A pretensão de retirada da patrona adversa dos autos não encontra amparo legal e não há fundamento normativo a permitir ao Juízo a adoção de tal medida. Ainda que sua conduta processual seja, no entendimento da parte adversa, processualmente indevida e prejudicial ao seu cliente, cabe à patrona a adoção das medidas junto à OAB (como já o fez), mas não é possível ao Juízo determinar qualquer limitação ou mitigação do direito constitucional de petição. A prestação de informações de habeas corpus por este Juízo não se confunde com ato de apreciação de provas e elementos pelo Juízo de piso para convencimento ou influência no julgamento, mas sim para informar o andamento processual ao Excelentíssimo Desembargador Relator do remédio constitucional que, diga-se, possui integral e amplo acesso a todo e qualquer documento do feito para apreciar o mérito do habeas corpus e formular sua própria convicção jurisdicional. Por estas mesmas razões, este Juízo não pode indeferir previamente qualquer pedido formulado pela parte contrária, seja de manutenção ou concessão de medidas protetivas, seja de prisão, seja qualquer daquelas que ensejem a atuação judicial durante o curso do inquérito policial. Cabe a este Juízo, nesta fase inquisitiva, apenas apreciar - como já feito desde o início - cada uma das pretensões das partes através de decisão fundamentada com base nos requisitos processuais e legais de cada um dos pedidos formulados. Destaco que as alegações de que o investigado sofre danos materiais e morais por conta da atuação da patrono da parte adversa (seja nestes autos seja junto ao TED da OAB seja junto aos órgãos de polícia civil) são matérias que não integram a atuação judicial em fase de inquérito policial e deverão ser deduzidos em ação própria junto ao Juízo competente. Com relação ao alegado pedido de prisão formulado pela patrona da vítima junto ao TED da OAB, entendo que tal questão demonstra desconhecimento jurídico com relação às funções daquele órgão e às normas processuais penais, já que a prisão somente pode ser decretada por órgão judicial por expressa determinação constitucional. E tal pedido, diga-se, já foi afastado por este Juízo. Por todos estes fundamentos, decido: - Com relação ao pedido "a" de fls. 999, aguarde-se previamente o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de DANIEL BARONIAN, para evitar ofensa ao duplo grau de jurisdição; - Com relação ao item "b", de fls. 999, entendo que as condutas da patrona ali indicada já foram comunicadas à OAB pela própria peticionante, o que torna descessária a intervenção do Juízo. Com relação a penas de litigância de má-fé, entendo que a questão deverá ser objeto de análise por ocasião de eventual ação penal (o feito ainda está em fase investigativa); - Com relação ao item "c" de fls. 999, alerto que eventual acusação infundada, manipulação de provas ou fraude são questões a serem apreciadas pelo Ministério Público ao fim do inquérito policial que, inclusive, não está adstrito a eventual capitulação jurídica primeva da autoridade policial, podendo até mesmo reconhecer elementos suficientes para ajuizamento de ação penal contra qualquer das partes ou patronos que atuaram durante a fase investigativa (caso entenda presentes elementos de materialidade a autoria delitiva relativa a crimes contra a Administração Pública); - Com relação ao item "d" de fls. 999, não há amparo normativo para vedação ao direito de petição da parte adversa. Contudo, por óbvio, que eventual pedido de prisão deverá vir lastreado em elementos novos, com estofo probatório e fático inovador, sob pena de ser liminarmente rejeitado. Intime-se. - ADV: NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE (OAB 47335/SP), ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA (OAB 167276/SP)

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Adelmo Severino Da Rocha x Prr Consultoria Ltda - Dr. Monitora

ID: 292973006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102771-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO SEVERINO DA ROCHA

Polo Passivo:

PRR CONSULTORIA LTDA - DR. MONITORA

Intimação

Advogados:

ROMERIO FREITAS CRUZ

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MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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Processo 1102771-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Adelmo Severino da Rocha - Prr Consultoria Ltda - Dr. Monitora - Vistos. ADELMO SEVERINO DA ROCHA propôs ação … Processo 1102771-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Adelmo Severino da Rocha - Prr Consultoria Ltda - Dr. Monitora - Vistos. ADELMO SEVERINO DA ROCHA propôs ação contra PRR CONSULTORIA LTDA - DR. MONITORA, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma, em síntese, ter contratado serviço para acompanhamento e rastreio de seu veículo FIAT MOBI, placas RNP-3H90, mediante pagamento de mensalidade de R$ 58,90 (cinquenta e oito reais e noventa centavos), por 48 (quarenta e oito) meses, a partir de novembro de 2023. Relata que, em contato via Whatsapp, teriam os prepostos da ré lhe prometido que, em caso de não localização de veículo subtraído, receberia 100% do valor do bem. Contudo, sustenta que, em 24 de abril de 2024, o veículo foi roubado e não localizado pela empresa-ré. Alega que a requerida não honrou o pagamento da indenização combinada, e, ainda, continuou cobrando as mensalidades subsequentes ao evento. Diante de tudo isso, pleiteia a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados a partir do mês de maio de 2024, pois posteriores ao evento de roubo, além do pagamento de valor equivalente ao valor do automóvel, segundo a tabela FIPE; e, por fim, o recebimento de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais. Com a petição inicial, o autor juntou documentos (fls. 17/27). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, e impugnando a gratuidade processual concedida ao autor. No mérito, sustentou, em síntese, o cumprimento das obrigações contratuais, argumentando pela ausência de falha na prestação de serviços, pois sua obrigação é de meio, e não de resultado. Assim, rebateu também a pretensão indenizatória e requereu a improcedência da demanda (fls. 96/113). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 114/562). O autor se manifestou em réplica (fls. 566/583). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o autor imputa à empresa-ré falha na prestação de serviços, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Também rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida, pois a ré não apresentou elementos capazes de desconstituir a hipossuficiência econômica demonstrada pelo autor. No mérito, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como a subtração do veículo do autor, não recuperado posteriormente. A controvérsia se refere ao à suposta obrigação da ré de indenizar 100% do valor do bem em caso de não localização, assim como à verificação de falha na prestação dos serviço pela ré. Apesar do alegado pelo autor e da captura de tela apresentada a fls. 21, é certo que o mero recorte de conversa não permite concluir que a empresa-ré assumiu o compromisso de ressarcir o autor em caso de não localização do automóvel. Pela leitura do instrumento contratual firmado pelas partes (fls. 128/149), não há qualquer previsão nesse sentido. Por sua vez, a ré demonstrou ter empreendido esforços para localização do automóvel (fls. 550/562), o que afasta a alegação de falha/descumprimento contratual. De fato, a obrigação da empresa-ré é de meio, cabendo-lhe envidar todos os esforços para localização do veículo e posterior recuperação, não sendo, porém, obrigada a encontrar e recuperar o automóvel Tendo a ré demonstrado que diligenciou para atendimento das disposições contratuais, não se pode concluir pela ocorrência de inadimplemento. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de recebimento de indenização pelo valor do veículo. Por outro lado, pela leitura do instrumento contratual, verifica-se que a ré se dispôs a desfazer o contrato sem quaisquer ônus em caso de não localização do bem no prazo de 30 (trinta) dias: "Caso o veículo não seja localizado em até 30 (trinta) dias, contados da comunicação da ocorrência de furto ou roubo à Central de Atendimento, o contrato será rescindido sem nenhum ônus para ambas as partes" (Cláusula 6.5 - fls. 140). Contudo, ao que consta dos autos, as cobranças das mensalidades continuaram sendo faturadas pela ré, mesmo após a subtração e não localização do veículo. Sendo assim, em se tratando de expresso descumprimento contratual e inequívoca cobrança indevida, o autor tem direito à restituição em dobro dos valores cobrados e pagos a partir de maio de 2024. Por fim, apesar dos aborrecimentos sofridos pelo autor, não é devida indenização por danos morais. Como se sabe, certos incômodos são usuais e corriqueiros, principalmente no cotidiano das relações modernas, e são contrapontos à comodidade que oferecem. O descumprimento contratual relativo à continuidade de cobrança mesmo aoós não localizado o bem é insuficiente para abalo à honra ou à dignidade do autor, tratando-se de lesão exclusivamente patrimonial. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar PRR CONSULTORIA LTDA - DR. MONITORA a restituir ao autor, em dobro, todos os valores desembolsados a partir do mês de maio de 2024, corrigidos monetariamente, a contar da data do pagamento, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e, ainda, a se abster de promover novas cobranças relativas ao contrato celebrado com o autor relativo ao veículo em questão, sob pena de devolução em dobro em caso de pagamento pelo demandante. Tendo a ré decaído de parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 55). P. I. C. - ADV: MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB 205708/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP)

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Processo nº 1510462-96.2024.8.26.0002

ID: 311048050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510462-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. D. S. N. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMALHO BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1510462-96.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - H.S.N.N. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro R… Processo 1510462-96.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - H.S.N.N. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II - Santo Amaro, Dr(a). Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes, pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Contra o acusado foi oferecida denúncia em 29/03/2025(Denúncia) imputando-se ao acusado os delitos previstos no artigo Art. 24-A "caput" do(a) LEI 11340/2006 c/c Art. 147-A § 1º c/c Art. 71 "caput" e Art. 147 § 1º (duas vezes) todos do(a) CP(Denúncia). (fls 31/36) A denúncia foi recebida por despacho de 31/03/2025, folhas 37/38, nos seguintes termos: " Vistos.Recebo a denúncia ofertada contra o réu HILTON DA SILVA NUNES NETO, porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito.Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Cite-se o réu para responder a acusação nos termos supra.Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor.Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (artigo 400, §1, parte final do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art 231 e 232 do CPP).Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal, manifestando-se em termos de concordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato telepresencial.A fim de conferir concretude às diretrizes constitucionais do: amplo acesso à Justiça pelas partes (art. 5º. XXXV); economicidade (art. 70) e eficiência (art. 37 da CF) e, notadamente, diante da distância entre a maior parte do território abarcado por este foro regional, eis que superior a 25 km, o território mais ao sul da cidade em relação ao fórum respectivo, associado ao fato que, da região referida, provém a maior parte da população mais carente que conta com a dificuldade de locomoção e, ainda, em obediência ao quanto determinado pelo art. 196 do CPC em relação à incorporação progressivas de avanços tecnológicos as eventuais audiências decorrentes deste feito se darão por meio virtual. Entretanto, havendo motivo justificável, manifeste-se a defesa, no prazo legal, em termos de discordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato tele-presencial.Anoto que foi realizada a juntada da certidão de feitos criminais para fins judiciais e da Folha de Antecedentes do réu, nos termos do comunicado SPI nº 14/2019.Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias.Ademais, o Ministério Público opinou pela decretação da prisão preventiva (fls.31/ 32 item 6). Fundamento e decido.Com razão o órgão ministerial. Muito embora imposta abstenção de proximidade da vítima conforme os documentos juntados o autor continua se aproximando da vitima.Destarte, observo que as medidas protetivas obtiveram poucos efeitos preventivos, carecendo, com máxima urgência, de substituição por outra capaz de impelir eficazmente a recalcitrância do acusado em executar violência doméstica, seja qual for modalidade utilizada para tanto. Neste contexto, reputo a prisão preventiva condizente e adequada como resposta à atitude voraz do investigado. Uma imposição não como forma de prévia punição pelos seus atos, mas sim com uma alternativa brusca e rígida suficiente para resguardar tanto a integridade física da vítima, quanto, sob ótica processual, a instrução processual, pois, conforme demonstrou, poderá criar mais problemas tanto para aquela, quanto para eventuais testemunhas arroladas em instrução. A Lei 11.340/06 ampara situações familiares peculiares na iminência de ataques delitivos como o ora aqui retratado. Para isso, reveste o magistrado de poder de afastar estes membros da convivência dos demais familiares. Porém, o averiguado se recusa a observar tais diretrizes, insistindo nas investidas contra a vitima.Diante do exposto, por ora, acolho a manifestação do órgão ministerial e, com fundamento nos artigos 19, §2º, 20 e 22, §1º, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), c.c. artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE HILTON DA SILVA NUNES NETO.Com urgência, expeça-se o respectivo mandado de prisão,e cite-se o réu.Ciência ao Ministério Público.Intime-se.". O réu foi citado em 27/05/2025 e até a presente data não ofereceu resposta à acusação . (fls85) Às folhas 88/99, a defesa protocolou pedido de liberdade provisória, refutado pelo MP às folhas 116/117, tendo sido deliberado nos seguintes termos: " Vistos.Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público, acolhendo completa cota ministerial como razão de decidir.Aguardo oferecimento da resposta à acusação, no prazo legal.Ademais, oficie-se ao Conselho Tutelar da região para ciência e providências, bemcomo à Vara da Infância, nos termos requeridos pelo parquet. Por fim, oficie-se à 3ª Vara de Violência Doméstica deste Foro Regional a fim de informar onde o acusado está custodiado, considerando que, nos autos n.º 1525922-03.2019.8.26.0228, ele ainda não foi citado e foi determinada a suspensão daquele processo nos termos do art. 366, CPP.Providencie-se o necessário.". Entende serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloca-se à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresenta a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: RAFAEL RAMALHO BARROS (OAB 227622/MG)

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Inea & Pct Transportes Eireli x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 328359139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026917-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INEA & PCT TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO CHAVES GAUDIO

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LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORGIO VILELA SANTONI

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Processo 1026917-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Inea & Pct Transportes Eireli - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. INEA PCT TRANSPORTES EIRELI (HDLOGSUL) ajuizou ação in… Processo 1026917-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Inea & Pct Transportes Eireli - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. INEA PCT TRANSPORTES EIRELI (HDLOGSUL) ajuizou ação indenizatória contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Afirma que teve negada a cobertura securitária decorrente de contrato firmado com a ré, após sofrer dois sinistros de roubo de carga, sob o fundamento de que não houve a prévia consulta do perfil dos motoristas responsáveis pelo transporte junto ao sistema Telerisco, como estabelecido no contrato, indicando que, no entanto, realizou consulta por sistemas similares, os quais também são utilizados pela própria seguradora, tanto que realizado posterior endosso no contrato para viabilizá-los na relação. Aduz que não houve o agravamento do risco e que a negativa viola a boa fé contratual, não existindo informação adequada quanto à exclusividade do sistema em questão. Requer a condenação ao pagamento da indenização decorrente dos sinistros. Em contestação, a ré afirma que não houve a prévia consulta ao sistema Telerisco, como exigido contratualmente, de modo que os motoristas não possuíam cobertura securitária para realização dos transportes nas datas dos embarques; que o descumprimento da cláusula de gerenciamento do risco justifica o não pagamento da indenização; que os motoristas estavam em situação irregular no referido sistema; que a consulta a outros sistemas não possui amparo contratual e foram realizadas em datas posteriores aos sinistros e, subsidiariamente, que a autora deve responder por 25% do valor dos prejuízos, em caso de acolhimento do pleito, por não ter realizado a consulta prévia, na forma do contrato. Réplica as fls. 218/229. Não foram indicadas outras provas pela ré, postulando a autora a produção de provas orais. Realizou-se audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Desnecessárias as provas orais postuladas pela autora, uma vez que a existência ou não de agravamento do risco ou de descumprimento contratual pode ser procedida com base exclusivamente na documentação acostada, razão pela qual fica indeferido o requerimento, procedendo-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido é parcialmente procedente. Não há controvérsia quanto a contratação do seguro em questão, tampouco quanto à negativa de indenização, em virtude da falta de consulta prévia dos motoristas pelo sistema Telerisco. A autora reconhece não ter procedido a consulta no sistema em questão, indicando, porém, que a realizou em sistemas similares, também aceitos pela ré, a qual, inclusive, permitiu o endosso posterior do contrato em tal sentido. Não demostra a autora, no entanto, ter efetivado a consulta prévia sequer nos sistemas similares que indica. Os sinistros ocorreram em 19/04/2023 e 05/04/2023 (fls. 45/50). As pesquisas relacionadas aos motoristas, apresentadas às fls. 86 e 92/93, porém, são posteriores aos sinistros (08/07 e 13/05/2023). Assim, independentemente de os sistemas indicados serem similares e também aceitos pela seguradora, fato é que a autora não realizou sequer a pesquisa prévia por meios deles, como exigido na cláusula 19 do contrato firmado, não havendo tampouco elemento que demonstre a regularidade dos cadastros nas datas dos eventos para aplicação da redução de 25% estabelecida na cláusula 19.5.1 (fls. 25/26). A cláusula de gerenciamento de risco é clara no sentido de que a consulta deve ser realizada previamente, com a aplicação de redução da indenização caso demonstrada a regularidade no banco de dados apesar de não realizada a consulta, ou a perda do direito em caso contrário (irregularidade, não inclusão no cadastro ou registro vencido). No caso dos autos, como dito, não há nenhuma demonstração de consulta prévia ou de efetiva regularidade cadastro dos motoristas na data dos eventos, ainda que nos sistemas similares indicados pela autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Ao contrário, as pesquisas apresentadas nos autos são posteriores aos sinistros, não servindo, pois, para demonstrar o desempenho da obrigação contratual, tampouco a regularidade dos cadastros na data dos fatos. Não há falar, bem por isso, em conduta contraditória da ré ao não acolher a pesquisa nos sistemas similares, uma vez que tal pesquisa sequer foi realizada no momento devido. O endosso posterior do contrato também não afasta a necessidade de cumprimento da clausula, o que somente ocorreria se a autora efetivamente tivesse feito a pesquisa oportuna em algum dos sistemas mencionados. Irrelevante, ainda, a eventual falta de informação quanto a impossibilidade de utilização de sistema similar, uma vez que tal utilização não ocorreu. O contrato de seguro, por sua vez, exige estrita boa fé quanto ao seu cumprimento, caracterizada pelo desempenho das obrigações assumidas por cada parte. E a ré, com dito, não desempenhou sua obrigação relacionada ao gerenciamento dos riscos, pela consulta prévia (ainda que a sistema similar ao expressamente estabelecido no contrato), não havendo falar em falta do agravamento, o qual decorre do próprio descumprimento da medida. Enfim, a ré não observou sua obrigação contratual, seja por consulta ao sistema expressamente previsto no instrumento, seja por consulta a sistema similar, tampouco comprovou a regularidade dos motoristas na data dos eventos, ocorrendo a perda do direito à indenização, na forma da avença (cláusula 19.5.2 fls. 27), impondo-se o reconhecimento da improcedência do pleito. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza, tempo de duração e número de atos processuais praticados. P.R.I.C. - ADV: LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), RONALDO CHAVES GAUDIO (OAB 461878/SP), GIORGIO VILELA SANTONI (OAB 92780/RJ)

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