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Processo nº 1033928-45.2025.8.26.0002

ID: 278075203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033928-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1033928-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão com pedido… ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1033928-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. No caso dos autos, demonstram-se claramente a celebração de contrato de financiamento entre as partes com alienação fiduciária, bem como a constituição da devedora em mora, por meio da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL de fls. 29/32, ensejando, portanto, a aplicação do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969. Dito isso, defiro a liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Int.

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Processo nº 1051000-45.2025.8.26.0002

ID: 321116111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051000-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES ALBUQUERQUE PASSOS

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Processo 1051000-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Pedro da Silva Filho - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE o autor o recolhimento das… Processo 1051000-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Pedro da Silva Filho - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE o autor o recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). 2. Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela de evidência. Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis, com pedido de tutela de evidência, proposta por JOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO em face de VERÔNICA DE FARIAS SILVA. Em síntese, alega o autor que foi casado com a ré sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo sido decretado o divórcio em 25/07/2023, nos autos do processo nº 1012557-93.2023.8.26.0002. Durante o casamento, afirma que o casal adquiriu dois bens imóveis: um situado na Rua Jauru, nº 198, Parque Alves de Lima, São Paulo/SP, e outro na Rua Embiribeira, nº 259, Jardim São Jorge, São Paulo/SP, ambos pertencentes às partes em cotas iguais de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Desde a separação de fato, alega que a requerida ocupa exclusivamente o imóvel da Rua Jauru e percebe, de forma exclusiva, os valores provenientes da locação do imóvel da Rua Embiribeira, sem repassar qualquer valor a ele. Apesar de manifestação expressa de oposição à posse exclusiva e de tentativas extrajudiciais para o repasse proporcional dos valores, afirma que a requerida permaneceu inerte. Acrescenta ainda que atravessa grave crise financeira e que foi compelido a pagar pensão alimentícia correspondente a 250% (duzentos e cinquenta por cento) do salário-mínimo, mesmo diante da ausência de renda estável. Diante do enriquecimento sem causa da requerida, que usufrui sozinha dos bens comuns há mais de dois anos, requer o arbitramento de aluguel mensal com base no valor de mercado, no montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser dividido da seguinte forma: R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) referentes à ocupação exclusiva do imóvel da Rua Jauru; e R$ 500,00 (quinhentos reais) relativos à metade dos valores locatícios percebidos pela requerida no imóvel da Rua Embiribeira. Requer, ainda, a concessão de tutela de evidência, nos termos do artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, para determinar o imediato pagamento das parcelas mensais desde 30/04/2025. Contudo, o pedido não comporta acolhimento nesta fase processual. Isso porque, o inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil, ao tratar da tutela de evidência fundada em prova documental robusta e conduta protelatória da parte adversa, não autoriza sua concessão em caráter liminar, ou seja, antes da oitiva da parte contrária. Trata-se de modalidade de tutela diferenciada das hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, que admitem concessão independente da demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Muito embora os elementos trazidos aos autos indiquem, em cognição sumária, a copropriedade dos bens e da utilização exclusiva pela requerida, é imprescindível oportunizar o contraditório e a ampla defesa antes da eventual concessão da medida requerida, inclusive para aferição da existência, ou não, de valores efetivamente percebidos a título de aluguel e da justa valoração do uso exclusivo dos bens comuns. Ademais, tratando-se de questão meramente patrimonial, inexiste o perigo de dano. Ante o exposto, INDEFIRO, liminarmente, o pedido de tutela de evidência. Intime-se. - ADV: FRANCISCA MARIA RODRIGUES ALBUQUERQUE PASSOS (OAB 426605/SP)

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Processo nº 1053037-45.2025.8.26.0002

ID: 324289540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053037-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELLA POVIJAN CARDOSO BERNARDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1053037-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bella Povijan Cardoso Bernardo Silva - Vistos etc. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da pr… Processo 1053037-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bella Povijan Cardoso Bernardo Silva - Vistos etc. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e não se verificando elemento que indique a falta dos pressupostos legais do benefício, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Conforme art. 12, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei n. 9.656/1998, é dever da ré custear o tratamento assistencial do recém-nascido,filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 dias após o parto, bem como assegurar a inscriçãodo recém-nascido, filho natural ou adotivodo consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento ou da adoção. Há demonstração nos autos do nascimento da autora e recusa injustificada da ré em incluí-la no plano de saúde de titularidade de sua avó (sendo sua mãe beneficiária de tal plano), conforme fls. 29/31, o que caracteriza a probabilidade do direito afirmado. O perigo de dano decorre da necessidade de tratamento e acompanhamento médico hospitalar da autora por se tratar de recém-nascida. Diante disso, defiro a tutela antecipada para determinar que a ré inclua a autora menor como dependente beneficiária da apólice nº 1766308000 Distribuidora MRG, da qual sua avó figura como titular do grupo familiar, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00, limitada a 15 dias. Dê-se vista ao Ministério Público. Tendo em conta a urgência da medida, valerá cópia desta como mandado/ofício para a intimação para cumprimento, a qual deverá ser retirada e encaminhada à ré pela parte autora, com posterior comprovação nos autos, sendo que a ré deverá verificar a autenticidade desta diretamente perante o sítio eletrônico do TJSP, caso o queira. Diante da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4003971-45.2025.8.26.0002

ID: 325481076

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003971-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ARAKAKI - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA PARISOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003971-45.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : NOVA ARAKAKI - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. ADVOGADO(A) : DANIELA PARISOTTO (OAB SP334513) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003971-45.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : NOVA ARAKAKI - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. ADVOGADO(A) : DANIELA PARISOTTO (OAB SP334513) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 4004359-45.2025.8.26.0002

ID: 326586636

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004359-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL KIYOSHI MIIKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004359-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAFAEL KIYOSHI MIIKE ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB SP249388) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004359-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAFAEL KIYOSHI MIIKE ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB SP249388) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que a procuração juntada pela parte autora não apresenta dados suficientes para sua atribuição unívoca ao signatário, já que indicado apenas parte do número telefônico empregado para a assinatura, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 15 de julho de 2025

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Processo nº 1054201-45.2025.8.26.0002

ID: 327235145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054201-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1054201-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leonardo Alves Sousa - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia respon… Processo 1054201-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leonardo Alves Sousa - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável pela distribuição reiterada de ações com idêntica causa de pedir e solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, o que indica a prática denominada de "advocacia predatória" sendo assim, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE. Não obstante, ainda considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida por autenticidade. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$48.990,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$1.530,45. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender mais de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Por fim, verificados os indícios advocacia predatória, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação do autor. Descabimento. Art. 98, do CPC. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Declaração de bens que não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2194058-66.2023.8.26.0000 Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 4004553-45.2025.8.26.0002

ID: 329993132

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004553-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RML FOTOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004553-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RML FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB SP242150) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA OLIVEIRA GO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004553-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RML FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB SP242150) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB SP336975) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES. Vistos. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Havendo cumprimento da determinação anterior, se em termos , dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1031891-45.2025.8.26.0002

ID: 332526280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031891-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 1031891-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Fls. 100/101: recebo como emenda à inicial, alterando-s… Processo 1031891-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Fls. 100/101: recebo como emenda à inicial, alterando-se o valor da causa para R$ 33.789,22. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos à penhora/ arresto, na forma do art. 828 do CPC, bem como para registro em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP)

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Processo nº 1047702-45.2025.8.26.0002

ID: 305808135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047702-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1047702-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada por Oficial de Ju… Processo 1047702-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada por Oficial de Justiça para que pague a dívida em 3 (três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 2. DEFIRO a penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie o credor a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, comprovando nos autos o recolhimento dos respectivos custos para que o bloqueio seja realizado. 3. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 4. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. // Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1048187-45.2025.8.26.0002

ID: 307918575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048187-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1048187-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta e… Processo 1048187-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta em contrato, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Sem prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o veiculo objeto da busca e apreensão ou o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e INFOSEG, para as quais será necessário o recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências. Requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC). A falta de providências ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: TOYOTA/YARIS XS 1.5 FLEX 16V 5P AUT, placa SKL9F14, chassi 9BRKC3F31S8350463, Renavam 1418539071, fabricado em 2024, modelo 2025, cor BRANCO Havendo interesse do autor, poderá requerer o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, ao que fica desde já deferido, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD, recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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