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Processo nº 0012645-80.2025.8.26.0002

ID: 335233040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012645-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. S. H. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DE PAULA

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Processo 0012645-80.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1031588-41.2019.8.26.0002) (processo principal 1031588-41.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.S.H.D. - Vistos. Trata-se…

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred e outros x Erik Thadeu Martiniano e outros

ID: 335469111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010969-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE CRéDITO EDUCATIVO - FUNDACRED FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ERIK THADEU MARTINIANO FRANCISCO MARTINIANO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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LUCAS BAULER FACINI

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CARLOS FRANÇA SIMAS

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Processo 1010969-80.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS - Erik Thadeu Ma… Processo 1010969-80.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS - Erik Thadeu Martiniano - - Francisco Martiniano Junior - Vistos. Fica o autor intimado a se manifestar quanto a petição às fls. 126/133, esclarecendo se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Deixo consignado que as partes podem apresentar petição conjunta peloscausídicos, para análise do Juízo, homologação e extinção da ação, com o fim de dissolver olitígio. Prazo: 15 (quinze) 2. A parte ré requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerida apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de conta de titularidade (todas as contas bancárias), e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Intimem-se. - ADV: LUCAS BAULER FACINI (OAB 486864/SP), CARLOS FRANÇA SIMAS (OAB 331756/SP), CARLOS FRANÇA SIMAS (OAB 331756/SP), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS)

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Processo nº 1043852-80.2025.8.26.0002

ID: 305684143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043852-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY COSTA CARVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO COSTA CARVALHEIRO

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Processo 1043852-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Costa Carvalheiro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega a autora que em 02/06/202… Processo 1043852-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Costa Carvalheiro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega a autora que em 02/06/2025 foi surpreendida com corte de energia em sua residência, mesmo não havendo débitos em aberto junto à ré. Assim, entrou em contato com a ré, solicitando a religação imediata, recebendo a previsão de que a equipe compareceria no local dentro de período de 4 horas, o que, no entanto, não ocorreu. Informa que a energia somente foi restabelecida em 04/06/2025, por volta das 7 horas da manhã. Sustenta que o corte foi indevido, não tendo dado causa à interrupção no fornecimento de energia, eis que o pagamento das contas estaria em dia. Requer a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito. O feito tramitará com prioridade, em razão da idade da autora, conforme documento de fls. 17. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência do processo, eis que não consta pedido de tutela. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atual; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove a data do e-mail cuja cópia está às fls. 21. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: THIAGO COSTA CARVALHEIRO (OAB 403247/SP)

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Bruna Alves Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 306177627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034637-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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Processo 1034637-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Alves Nascimento - Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, e… Processo 1034637-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Alves Nascimento - Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), ANDRE VICENTE DA SILVA (OAB 346621/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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C. M. A. C. Da S. x C. P. C. Da S.

ID: 306963004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038711-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. A. C. DA S.

Polo Passivo:

C. P. C. DA S.

Intimação

Advogados:

VALERIA GEOVANNA DOS SANTOS

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Processo 1038711-80.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.A.C.S. - C.P.C.S. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o be… Processo 1038711-80.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.A.C.S. - C.P.C.S. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 3. Não havendo prejuízo às partes, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios. O requerente demonstra, documentalmente, ser filho do requerido. Sua idade faz presumir suas necessidades.Não havendo elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 30% do salário mínimo, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora, até o dia 10 (dez) de cada mês. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por CARTA, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, acompanhada dos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais, na forma digital, contados da juntada aos autos da carta, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 6. Anoto, por fim, que será apreciada, em momento processual oportuno, a conveniência quanto à designação de Audiência de Conciliação. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VALERIA GEOVANNA DOS SANTOS (OAB 472801/SP)

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Amanda Prado De Almeida M.E (Conceito Mobilia) x Carolina Tisovec Bezerra De Mello

ID: 300562848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016428-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PRADO DE ALMEIDA M.E (CONCEITO MOBILIA)

Polo Passivo:

CAROLINA TISOVEC BEZERRA DE MELLO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SANTOS

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LUCIANO RODRIGUES TAVARES MARQUES

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LOREN FERRARI MARQUES

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Processo 0016428-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1095821-08.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amanda Prado de Almeida M.e (Conceito Mobilia) - Carolina Tisovec Bezerra de… Processo 0016428-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1095821-08.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amanda Prado de Almeida M.e (Conceito Mobilia) - Carolina Tisovec Bezerra de Mello - Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: LUCIANO RODRIGUES TAVARES MARQUES (OAB 339464/SP), LOREN FERRARI MARQUES (OAB 478196/SP), RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP)

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Processo nº 1042688-80.2025.8.26.0002

ID: 310568589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042688-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1042688-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edicleia Ribeiro Oliveira - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumb… Processo 1042688-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edicleia Ribeiro Oliveira - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora comprovou renda e teve crédito aprovado para compra de veiculo no valor de R$104.055,00, assumindo prestação mensal no valor de R$ 2.455,93, o que não condiz com o beneficio pleiteado. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1015819-80.2025.8.26.0002

ID: 292237380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015819-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1015819-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paula da Costa Silva - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do … Processo 1015819-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paula da Costa Silva - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1 ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); 2 ) declarar expressamente se já manteve contrato com a parte ré, bem como indicar qual o tipo contrato e sua vigência e, se o caso, juntar cópia de todas as faturas de consumo emitidas em seu nome pela parte ré e dos respectivos comprovantes de pagamento; A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia do último comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1042785-80.2025.8.26.0002

ID: 294830188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042785-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA MICHELE APARECIDA ROQUE

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Processo 1042785-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.R. - Vistos. 1. Trata-se de medida cautelar de separação de corpos na qual o autor pleiteia a concessão de tutela urgênci… Processo 1042785-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.R. - Vistos. 1. Trata-se de medida cautelar de separação de corpos na qual o autor pleiteia a concessão de tutela urgência, para o fim de determinar a separação de corpos, com o consequente afastamento da requerida do lar conjugal. Como é cediço, a interpretação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal determina que ninguém seja obrigado a continuar unido a outrem se esta não for sua vontade. Nesse sentido, o divórcio está totalmente relacionado à vontade do interessado, não sendo vinculado a nenhuma outra condição ou prazo, mesmo se o cônjuge não concordar com o término da sociedade conjugal. A nova e moderna sistemática para o Direito de Família veio prestigiar o princípio da intervenção mínima estatal, bem como garantir meios diretos, eficazes e não burocráticos para que, diante da ruína emocional do matrimônio, os seus partícipes possam se libertar do falido vínculo, partindo, pois, para outros projetos pessoais de vida, dentro de uma perspectiva de promoção da dignidade da pessoa humana. Assim, considerando-se que a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 fez cessar o instituto da separação judicial e qualquer obstáculo à obtenção do divórcio, patente a falta de interesse de agir do requerente quanto ao pedido de separação de corpos. Deveras, o afastamento do lar conjugal é medida de natureza cautelar penal, ou seja, visa proteger um bem jurídico violado ou ameaça de lesão, numa conduta típica penal. Pode, de forma muito mais expedita e abrangente ser requerida em sede administrativa, no bojo de inquérito criminal, perante a autoridade policial competente. A medida, numa vara de competência cível, que não dispõe de instrumentos investigatórios adequados para a apuração de uma conduta criminosa, só tem cabimento em situações excepcionalíssimas, que não é o que se verifica nestes autos. Diante do exposto, indefiro a liminar. 2. Providencie a parte autora emenda à inicial, em 30 dias, nos termos dos art. 308 e 310 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SORAYA MICHELE APARECIDA ROQUE (OAB 115704/SP)

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Processo nº 1049672-80.2025.8.26.0002

ID: 311605360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049672-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1049672-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com … Processo 1049672-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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