Resultados para "1036212-91.2023.8.26.0100" – Página 91 de 92

Higinox Prestação De Serviços Industriais Ltda. x Claudia Regina Tavares Ferro e outros

ID: 327016600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009855-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HIGINOX PRESTAçãO DE SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA TAVARES FERRO LUIZ AUGUSTO FERRO PAULO HENRIQUE FERRO SILVIA REGINA CASTANHO FERRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUÍS SHIROMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda… Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda. - Paulo Henrique Ferro - - Claudia Regina Tavares Ferro - - Luiz Augusto Ferro - - Silvia Regina Castanho Ferro - Maria Aparecida Braz Fernandes - Rota Ceu e Mar Administradora de Bens Proprios Ltda - João Carlos Fernandes - REPUBLICAÇÃO - Teor do ato: "Vistos. Fls. 845/848, 852/853. ACOLHO os embargos de declaração. Na decisão de fls. 473/490, foi afastada a impenhorabilidade do imóvel em razão de seu oferecimento como garantia decorrente de fiança em contrato de locação. Contudo, isso não retira a característica de bem de família do imóvel, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90, pois era utilizado pelos executados para moradia, consoante se verifica dos autos. Logo, o produto da alienação desse bem, ou seja, a quantia em dinheiro obtida com a alienação e seu saldo remanescente também ostentam essa condição e devem ser protegidos pela impenhorabilidade. Ademais, a proteção legal da impenhorabilidade não desaparece com a expropriação do bem, de modo que eventual valor que resultar apurado depois de efetuado pagamento de débito exequendo estará ao alcance da proteção legal de impenhorabilidade, pois não perde sua natureza original de bem de família, condizente com a garantia constitucional do direito à moradia (Art. 6º da Constituição Federal). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a possibilidade de penhora dos valores que sobejaram ao leilão do bem de família. Insurgência do Executado. Cabimento. A impenhorabilidade não está condicionada à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição realizada recaiu sobre bem imóvel no qual o devedor reside. O saldo remanescente do produto da arrematação é resguardado pelas garantias legais do bem de família (Lei 8.009/90), que decorrem, inclusive, do direito constitucional à moradia. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2213659-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifei) "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Agravante não provou a condição de hipossuficiência - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido. PENHORA DE CRÉDITO - Bem de família - Penhora no rosto dos autos de ação de execução de título extrajudicial com garantia hipotecária - Extensão da proteção ao bem de família ao valor que sobejar depois da arrematação do imóvel assim considerado - Cabimento - Não é dado a um credor não beneficiado pela exceção à regra da impenhorabilidade aproveitar do produto que sobejar da expropriação de bem de família por credor contemplado pelo art. 3º da Lei 8.009/1990 - Isto porque (i) a impenhorabilidade abrange a totalidade do imóvel e decorre de uma situação de fato que não afasta o benefício legal e (ii) não é dado a um credor não beneficiado pela exceção à regra da impenhorabilidade aproveitar do produto que sobejar da expropriação do bem de família por credor contemplado pelo art. 3º da Lei 8.009/1990 - O saldo remanescente do valor de arrematação de imóvel único utilizado como residência o devedor, levado à hasta pública, em outra execução, por força de garantia hipotecária, deve ser declarado impenhorável, pois não perde sua natureza original de bem de família - O saldo da arrematação não perde sua natureza original de bem de família, sobretudo porque à proteção prevista na Lei 8.009/90, que decorre do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º, caput), deve ser dada a maior amplitude possível - Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 - Bem luxuoso - Irrelevância - Precedentes do STJ - Levantamento da penhora - Cabimento - Decisão reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2122125-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) (grifei). Portanto, o eventual produto ou saldo remanescente da arrematação do imóvel declarado como bem de família também é impenhorável, o que impossibilita a constrição em relação a demais credores habilitados nos autos. Fls. 854/858. Procedi à habilitação da arrematante nos autos. Manifestem-se as partes sobre o alegado pela arrematante e sobre os documentos juntados, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Int." - ADV: JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), RODRIGO LUÍS SHIROMOTO (OAB 221765/SP), MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARÉ (OAB 66202/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO (OAB 430905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082633-71.2025.8.26.0100

ID: 301206698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1082633-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082633-71.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro a notificação dos termos da inicial e o protesto contra a alienação de bens. Trago à colaç… Processo 1082633-71.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro a notificação dos termos da inicial e o protesto contra a alienação de bens. Trago à colação os seguintes arestos: "Embargos de Declaração - Inserção do julgamento no sistema virtual e não telepresencial - Regra de legalidade e regularidade - Artigo 937 do CPC, artigo 146, § 4°, do RITJ/SP e jurisprudência, inclusive do STF (vide HC 174412 AgRE, DJe 29/10/2019) - Ausência de sustentação oral e atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório - Incorrência de violação do devido processo legal, ao princípio do juiz natural e ao princípio da ampla defesa - Atenção aos princípios da finalidade e o da segurança jurídica. Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - Artigo 1022 do CPC e STF (EDAg.Reg.no RE 156.576-9) - Omissão - Ausência - Mandado de Segurança (impetrado contra decisão judicial proferida em ação de protesto judicial contra alienação de bens nº 1024211-74.2023.8.26.0100, movida pelo Banco Bradesco S/A contra atuais e ex-Conselheiros Fiscais das Americanas S/A, em Recuperação Judicial "Americanas" ou "Companhia", que anteriormente à incorporação de Lojas Americanas S.A. era denominada B2W Companhia Digital) - Protesto judicial contra alienação de bens - Natureza não litigiosa do protesto contra alienação de bens por visar apenas dar ciência a terceiros e eventuais interessados da existência de possível disputa jurídica entre as partes que pode alcançar o patrimônio - Artigos 726 a 729 do CPC - Requisitos de liquidez e certeza - Ausência - Regra de adequação - Artigo 723 § único do CPC - Medida cautelar que configura exercício regular de direito - Finalidade de prevenção de responsabilidades, conservação e ressalva de direitos e aviso que objetiva dar publicidade e não consiste em restrição ao exercício do direito, sem averbação em registros públicos, limitada a notificação à não alienação de bens e/ou prática de ato de esvaziamento patrimonial e/ou fraude capaz de frustrar a satisfação do crédito do interessado - Artigos 301 e 726, § 1º, ambos do CPC - Requisitos a autorizar a medida (legítimo interesse e a ausência de prejudicialidade) - Reconhecimento - Regra de solidariedade e de responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres - Artigo 163, 165 da lei das S/A - Instauração de contraditório - Desnecessidade Natureza não litigiosa e finalidade da pretensão que não viola os direitos do proprietário de usar, gozar e dispor da coisa, previstos no art. 1.228, do Código Civil. Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2064876-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) (grifei) "APELAÇÃO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - FIANÇA - RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - SECURITIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Tratando-se de busca de acautelamento do direito creditício, a simples presença de sociedade anônima em algum dos polos processuais não é suficiente para atrair a competência do juízo empresarial. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEITADA. A atribuição de valor da causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) afigura-se razoável. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, o deferimento de recuperação judicial em relação à empresa devedora não só não leva à perda do objeto, como incrementa o interesse de agir do autor. Recuperação Judicial que não afeta a continuidade da ação aforada contra os garantes da relação contratual (Súmula 581 C. STJ) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA. A legitimidade ativa da securitizadora e do agente fiduciário para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais não exclui ou limita a dos próprios investidores de, direta e independentemente de atuação dos outros atores do mercado financeiro, buscarem o deferimento de protesto judicial e sua averbação nos órgãos competentes. PROTESTO ABUSIVO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COMPROVADOS. Comprovados o interesse de agir e inexistente qualquer hipótese de constrição de bens e valores em decorrência do deferimento de protesto judicial, não há que se falar em caráter abusivo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPRÓVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1182003-91.2023.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Expeçam-se cartas de notificação e protesto. Ademais, expeça-se edital, na forma do artigo 726, parágrafos primeiro e segundo do CPC, tanto do DJE, bem como em um jornal de grande circulação, correndo tudo às expensas do autor, nos termos legais, efetivando-se o pretendido protesto contra a alienação de bens dos requeridos deste feito, no sentido de tais requeridos, dessarte, não alienarem seus bens e/ou praticarem qualquer ato de esvaziamento patrimonial e/ou fraude que possa frustrar a satisfação do alegado crédito. Poderá o notificante, após consumada a notificação/protesto/interpelação, proceder à impressão de todas as páginas dos autos digitais, com os mesmos efeitos da entrega de que cuida o art. 729 do CPC. Decorridos 30 dias, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. Int. - ADV: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO (OAB 375462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S/A x Fidem Consultoria E Assessoria Imobiliaria Ltda Me

ID: 313163690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009440-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FIDEM CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009440-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fidem Consultoria e Assessoria Imobiliaria Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 129/133: … Processo 1009440-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fidem Consultoria e Assessoria Imobiliaria Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 129/133: 137/139: Cuida-se de impugnação ao bloqueio proposto por FIDEM CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA ME e LEANDRO DA CONCEIÇÃO RAFAEL em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o impugnante/executado, em síntese, que o bloqueio de seus ativos, realizado por meio do sistema SISBAJUD, comprometeu recursos essenciais para sua subsistência. Afirma, ainda, que valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, em conformidade com o artigo 833, inciso X, do CPC. Por fim, requer a liberação dos valores, subsidiariamente, a concessão de prazo para apresentação de carta fidejussória de empresa idônea para garantir o juízo. Instado a se manifestar, o exequente/impugnado aduz que a impugnação do Executado é infundada, pois não foi acompanhada de provas documentais que comprovem a necessidade dos valores bloqueados para sua subsistência.. Além disso, a penhora de dinheiro, conforme o artigo 835 do CPC, é prioritária e só pode ser substituída em casos excepcionais, o que não ocorreu no presente caso. Ainda, aponta que o executado não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados, conforme exige o artigo 833, inciso IV, do CPC. Diante disso, requer a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução. É o breve relato. DECIDO. Verifica-se dos autos que houve o bloqueio de R$11.569,21 de titularidade do executado Leandro da Conceição Rafael - fls. 118/125. Com efeito, apesar das alegações da parte executada, não lhe assiste razão. Explico. Não se nega que C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os valores poupados inferiores a 40 salários mínimos, ainda que em conta corrente, fundo de investimentos ou até mesmo em papel-moeda são impenhoráveis, desde que demonstrado que os valores bloqueados contam com caráter de reserva financeira. No entanto, verifica-se que os valores bloqueados se referem a saldos disponíveis nas contas bancárias, os quais, em razão disso, perderam a qualidade de caráter alimentar. Com efeito, são regulares as penhoras realizadas, uma vez que não inquinadas de impenhorabilidade. Nesse sentido, esta E. Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL OI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE QUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SUA TITULAR, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM OU MESMO O INTUITO DE CONSTITUIR "RESERVA FINANCEIRA" POR FORÇA DOS VALORES MANTIDOS NA CONTA EM QUESTÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143203-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE COBRANÇA - APÓS DEFERIDA A PENHORA DE CONTA BANCÁRIA, FOI DETERMINADO O SEU DESBLOQUEIO - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCABIMENTO - INTELECÇÃO DO ART. 833, INC. IV, DO CPC - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação do regramento insculpido no art. 833, inc. IV, do CPC. Os precedentes desta Corte de Justiça enveredam no mesmo sentido. Ademais, tendo o valor entrou na esfera de disponibilidade da executada, sem que fosse consumido integralmente para suas necessidades básicas, perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável respeitada a alçada legal. Possibilidade de penhora sobre 30% dos rendimentos líquidos da executada. Justiça gratuita. Manutenção. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2282491-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da devedora - Art. 833, IV, do Código de Processo Civil - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Quantia bloqueada advém de transferência via PIX, recebida um dia antes da efetivação da constrição - A executada não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobrepensão alimentícia - Impenhorabilidade não comprovada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2392203-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Grifei. Some-se a isso que se cuida de execução que tramita sem sucesso desde 2023 e em que, até o momento, a parte executada Leandro não informou qualquer outro meio que considere mais eficaz e menos gravoso para a satisfação do débito (CPC, art. 805, parágrafo único). Assim, rejeito a impugnação. Tratando-se de mero incidente, entende-se incabível a condenação em verbas decorrentes da sucumbência. Com o decurso de prazo desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor bloqueado, que deverá, para tanto, juntar formulário devidamente preenchido, com observância das diretrizes constantes no recente COMUNICADO CG Nº 12/2024. Fls. 151/164: Anote-se a regularização da representação processual. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), FERNANDO MARQUES FERREIRA (OAB 459852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Lopes Prado x Tolstoi Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 320965569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007122-83.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA LOPES PRADO

Polo Passivo:

TOLSTOI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RAMPAZI LOSACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007122-83.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Lopes Prado - Tolstoi Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, diant… Processo 1007122-83.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Lopes Prado - Tolstoi Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, diante da ocorrência de omissão quanto às alegações da parte ré quanto ao termo inicial dos juros de mora. No mérito, entretanto, indefiro-os. O Resp n. 1.740.911/DF trouxe a seguinte tese: "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." Entretanto, o presente caso não trata da resolução de contrato por iniciativa do promitente comprador. Assim, deve-se aplicar a regra geral do Código Civil. Neste sentido: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia recursal rejeitadas. Pleito autoral de condenação da promitente vendedora ao ressarcimento de valores pagos por ele a título de condomínio e IPTU antes de sua imissão na posse do imóvel. Viabilidade. Questão já decidida pelo C. STJ, cujo acórdão tem caráter vinculante. Tema 866. Cobrança de taxas de condomínio que decorrem da relação material com o imóvel (posse) e só podem ser cobradas do promitente comprador após sua imissão na posse ou em caso de recusa injustificada no recebimento das chaves. Cláusula que impõe ao autor o pagamento de taxa de condomínio que é abusiva, por colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Condenação do réu a ressarcir o autor dos valores pagos indevidamente. Correção monetária a contar do desembolso, por não significar acréscimo da prestação, mas tão somente a recomposição do seu exato valor. Termo inicial dos juros que é a citação, consoante art. 405 do Código Civil. Juros a contar do trânsito em julgado, no âmbito das disputas envolvendo compromisso de compra e venda, que são reservados às hipóteses de desfazimento contratual por culpa do promissário comprador (Tema 1.002 do C. STJ). Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1115314-02.2022.8.26.0100; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) (grifei) "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito, referentes à cláusula que previa correção monetária mensal em contrato imobiliário com prazo inferior a 36 meses. O autor pleiteia a nulidade da cláusula e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária mensal pode ser aplicada a contrato imobiliário com prazo inferior a 36 meses e se há direito à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.931/2004 admite a correção monetária mensal apenas para contratos com prazo mínimo de 36 meses. A inclusão de uma parcela ínfima no contrato, com o intuito de alcançar o número de prestações exigido, caracteriza abusividade e autoriza a restituição dos valores pagos. 4. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente aplica-se apenas a partir de 30/03/2021, conforme decisão do STJ, sendo a devolução simples para valores anteriores a essa data. A correção monetária incide sobre cada desembolso efetuado e juros de mora da citação, por se cuidar de responsabilidade contratual, com juros de mora da citação e correção monetária de cada desembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese de julgamento: "1. A correção monetária mensal não pode ser aplicada a contratos imobiliários com prazo inferior a 36 meses, conforme o art. 46 da Lei nº 10.931/2004. 2. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente aplica-se apenas a partir de 30/03/2021." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, arts. 46 e 47; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência: STJ, EAREsp Nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível nº 1001000-09.2023.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24/8/2023; Apelação Cível 1116824-60.2016.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2019; Apelação Cível 1104985-91.2023.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/04/2024." (TJSP; Apelação Cível 1142415-77.2023.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifei) Nestes termos, mantenho a julgamento conforme proferido, passando os presentes argumentos a integrar a sentença. Int. - ADV: UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), DANIEL RAMPAZI LOSACCO (OAB 375237/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaderson Rocha Reinaldo x Alberto Giulio De Carvalho Mondin

ID: 294179895

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036212-62.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADERSON ROCHA REINALDO

Polo Passivo:

ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE MEDINA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO SALDANHA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JADERSON ROCHA REINALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1036212-62.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1036212-62.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JADERSON ROCHA REINALDO em face de ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN, visando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da presente Ação de Embargos de Terceiros. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando a suspensão da exigibilidade da verba executada, em razão da concessão da justiça gratuita reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do acórdão de Id. 175043604. A parte exequente apresentou impugnação, alegando que a gratuidade deferida ao executado restringiu-se às custas processuais recursais, não havendo decisão que suspenda a exigibilidade dos honorários de sucumbência. É o breve compêndio. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, via de regra, é cabível apenas para arguição de matérias de ordem pública e que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, prescindindo de dilação probatória. No caso, a questão relativa à extensão da gratuidade de justiça concedida ao executado se insere no rol de matérias passíveis de conhecimento de ofício, sendo, pois, cabível o manejo da presente exceção. Pois bem. Verifico dos autos que, de fato, em sede de decisão interlocutória, a Desa. Relatora do Recurso de Apelação concedeu o benefício da gratuidade da justiça ao embargado/executado ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN, consoante se extrai do movimento de Id. 175042929 - Pág. 1, in verbis: Como se verifica, não houve qualquer ressalva na concessão do benefício, de forma que não há que se falar que teria sido apenas parcial, ou seja, “limitada à isenção de custas recursais”, como sustentou o exequente em sede de impugnação (Id. 183628518 - Pág. 3). Além disso, opostos Embargos de Declaração pelo exequente da supracitada decisão, o recurso foi rejeitado (Id. 175043592 – Pág. 4), como se observa abaixo: Não bastasse, por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, o advogado do exequente fez uso da palavra para questionar acerta da manutenção da gratuidade concedida ao executado, tendo a Excelentíssima Desembargadora Relatora assentado que: Dessa forma, consoante se extrai do acórdão de Id. 175043604, ao julgar as apelações, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve expressamente a concessão do benefício da justiça gratuita ao ora executado, ao reconhecer a comprovação da hipossuficiência econômica. Portanto, embora o exequente alegue que a gratuidade foi deferida apenas em decisão interlocutória e de forma parcial, o acórdão final da apelação — confirmando a decisão interlocutória — manteve expressamente o benefício, sem qualquer limitação, razão pela qual se impõe reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba honorária nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é inequívoca a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Colíder contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da inexigibilidade de crédito relativo a honorários advocatícios propostos contra parte beneficiária da justiça gratuita, condenando, ainda, o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) se é legítima a execução de honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sem prova da cessação da hipossuficiência; e (II) se a extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade do título implica a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, o crédito decorrente de sucumbência contra beneficiário da justiça gratuita está sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução exige prova da alteração da condição de hipossuficiência. 4. O exequente não comprovou modificação na condição econômica do executado, atraindo a inexigibilidade do crédito e, por consequência, a extinção da execução. 5. Nos termos dos Temas 409 e 410 do STJ, bem como da jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo (RESP 1.134.186/RS), a impugnação acolhida, ainda que parcialmente, autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante, por aplicação do princípio da causalidade. lV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno não provido. Tese de Julgamento: 1. É inexigível a execução de honorários advocatícios contra beneficiário da justiça gratuita, na ausência de prova da cessação da hipossuficiência econômica. 2. A extinção do cumprimento de sentença, por acolhimento da impugnação fundada em inexigibilidade do crédito, acarreta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.134.186/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 04.11.2009; STJ, AgInt no RESP 1870141/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no RESP 1913851/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 13.03.2023”. (TJMT; AC 1001112-50.2018.8.11.0009; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Relª Desª Anglizey Solivan de Oliveira; Julg 13/05/2025; DJMT 23/05/2025). Não há que se falar, portanto, em exigibilidade da verba neste momento processual, sem que haja decisão judicial específica nesse sentido ou demonstração inequívoca da alteração da situação de hipossuficiência do executado. Outrossim, vale destacar que os Temas n.º 409 e 410 do Superior Tribunal de Justiça consolidam entendimento no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ou da exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. Conforme dispõe a tese firmada no Tema 409: “Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias”. No mesmo sentido, o Tema 410 prevê que: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução”. Assim sendo, considerando que a parte exequente, quando intentou o presente cumprimento de sentença, não logrou comprovar a necessária mudança de situação econômica do executado para fins de exigir os honorários sucumbenciais, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe, com a consequente condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de Id. 179232707, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência objeto do presente cumprimento de sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte executada, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 2º, CPC). Entretanto, ante à benesse da Justiça Gratuita concedida no decisum de Id. nº 71032936 - Pág. 2, mantida no acórdão de Id. 175043604 - Pág. 22, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à embargante/exequente, que somente poderão ser cobradas se houver modificação no seu estado econômico, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Se houver custas processuais pendentes, são devidas pela parte exequente, em atenção ao princípio da causalidade. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’ OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pericles Soubhia Garcia x Adriano D'Abreu e outros

ID: 321178351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025736-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES SOUBHIA GARCIA

Polo Passivo:

ADRIANO D'ABREU LUIZ RICARDO DE FARIAS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FARAH PESENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROBERTO CILTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ XAVIER TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025736-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Pericles Soubhia Garcia - Adriano D'Abreu - - LUIZ RICARDO DE FARIAS e outros - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimen… Processo 1025736-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Pericles Soubhia Garcia - Adriano D'Abreu - - LUIZ RICARDO DE FARIAS e outros - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Pericles Soubhia Garcia contra Thomé Participações, Na Pessoa de Seu Representante Legal e outros, através do qual visa, em suma, o pagamento de R$ 235.200,00 a título de comissão de corretagem, com incidência de juros e correção monetária. Narrou o autor, em síntese, que trabalha como corretor associado à empresa Coelho da Fonseca e que intermediou a venda do imóvel descrito na inicial para os compradores, acompanhando as visitas por diversas vezes, sendo que descobriu que a venda foi realizada de forma direta pelo valor de R$ 3.920.000,00, mas que nada lhe fora repassado. Juntou documentos. Citada, a parte requerida, Thomé Participações, apresentou contestação (fls. 215/225), resistindo à pretensão autoral, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, aduziu que jamais deu qualquer autorização de venda ao autor e que não foi este o responsável pela conclusão do negócio. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 265/274. Citados, os denunciados passaram a integrar a lide. Saneado, inicialmente, o processo às fls. 282, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e deferindo a denunciação à lide. Garoni Negocios Imobiliários LTDA e Marilda Aparecida Alves Pacini apresentaram contestação às fls. 330/345, alegando que os corretores responsáveis pela venda do imóvel foram Marilda e Ricardo, não tendo a participação nem do autor, nem de Silvana e nem da corretora Coelho da Fonseca e que o valor recebido a título de comissão foi de R$ 200.000,00 e que nunca ficaram sabendo que havia tido algum tipo de contato entre o casal de compradores do imóvel e o autor da ação. Juntaram documentos. Os demais correqueridos (denunciados), Adriano, Rodrigo e Luiz Ricardo, apresentaram contestação às fls. 373/383, alegando, em resumo, que não houve a participação do autor na realização do negócio, motivo pelo qual requerem a improcedência da demanda. Juntaram documentos. Réplica às contestações apresentada às fls. 416/431, em que o autor reiterou os termos da inicial. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram às fls. 437/443 (autor, que requereu a produração de prova testemunhal), fls. 444/448 (Correqueridos Garoni e Marilda, que pleitearam o julgamento antecipado), fls. 449/451 (Correqueridos Adriano, Rodrigo e Luiz, que também pediram o julgamento antecipado) e fls. 453/455 (requerido Thomé Participações, que requereu a produção de prova testemunhal). É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. As preliminares de ilegitimidade ativa já foram superadas às fls. 282. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da efetiva compra do imóvel que era de propriedade do requerido Thomé Participações para o casal comprador de nome Thiago e Vanessa. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, quem foi ou foram os corretores responsáveis pela apresentação do imóvel aos compradores e quem realizou as negociações que culminaram na venda. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Defiro a produção de prova oral, designando audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2025, de forma presencial, às 14 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, ante a possibilidade de realização de acordo a qualquer momento. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Como não houve pedido de depoimento pessoal, este resta precluso. Depositem as partes o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste, observado o quanto dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO FARAH PESENTI (OAB 207630/SP), SERGIO AUGUSTO FARAH PESENTI (OAB 207630/SP), RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP), RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP), CARLOS JOSÉ XAVIER TOMANINI (OAB 120695/SP), RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP), SERGIO AUGUSTO FARAH PESENTI (OAB 207630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wpf Comércio De Material Didático E Cursos Livres Eireli Epp x Banco Bradesco S/A

ID: 316350976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007833-95.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WPF COMéRCIO DE MATERIAL DIDáTICO E CURSOS LIVRES EIRELI EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007833-95.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wpf Co… Processo 1007833-95.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wpf Comércio de Material Didático e Cursos Livres Eireli Epp - Banco Bradesco S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. WPF COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO E CURSOS LIVRES EIRELI EPP move "EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO" à Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A. Alega, em suma, a ocorrência de vícios na relação mantida que levaram à emissão de um título desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade por integrado por juros compostos e tarifas indevidas. BANCO BRADESCO S/A. impugnou os termos dos embargos e requereu sua rejeição, forte no argumento de que a parte embargante não comprova nenhum dos vícios que indica. Houve réplica e, instadas à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido: De proêmio, impende o registro de que entre as partes há relação de insumo, não de consumo. A propósito: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Relação de consumo não verificada. Embargante que não se enquadra no conceito de consumidor. Utilização dos serviços para implementar sua atividade. Relação de insumo. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de flagrante vulnerabilidade da pessoa jurídica. 2. Cédula de crédito bancário, a teor do que dispõe o art. 28 da Lei nº10.931/04, constitui título executivo e, portanto, hábil a instruir pretensão executiva. Liquidez e certeza dos títulos exequendos configuradas. 3. Excesso à execução. Inocorrência. Correção monetária que não resulta acréscimo ou penalidade, mas mera recomposição do poder de compra da moeda. Embargante que sequer aponta qual índice entende aplicável ao negócio jurídico. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1019528-91.2023.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Inviável, assim, a pretensão à inversão do ônus da prova, anotada, outrossim, a ausência de verossimilhança das alegações. Assegurando as partes, no mais, não dispor de outras provas a produzir, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A cobrança de juros capitalizados é a essência da atividade bancária, pois os juros são a remuneração do capital. Nada de írrito há em sua cobrança, vez que o embargado integra o Sistema Financeiro Nacional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA não ocorrido, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois que havidas controvérsias apenas quanto à abusividade da incidência de juros capitalizados, matéria de direito, e quanto ao abatimento de quantias já pagas do crédito executado, matéria passível de desate pela apresentação de simples cálculo aritmético. MÉRITO da lide donde se tira que o contrato foi firmado por pessoas jurídicas, no exercício de suas atividades de empresa, sem qualquer vício de consentimento que afete sua eficácia e força vinculante. Não interferência do fato de se tratar de contrato de adesão. Embargante era livre e capaz para firmar negócios jurídicos com quaisquer outras instituições financeiras que oferecessem condições mais vantajosas.Embargado é instituição financeira. Juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, estando estas sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, tal qual no caso em testilha. Precedente do E. STJ. Cédula de crédito bancário, ademais, que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior a anual, desde que pactuada (artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04). Juros aplicados de acordo com a pactuação, sendo regulares. Inexistência de qualquer irregularidade na adoção do método de amortização que se dá pela chamada Tabela Price. Inadmissibilidade da utilização do método de Gauss, por não caracterizar sistema de amortização, mas método estatístico. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1020816-29.2022.8.26.0482; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Verifico, outrossim, a existência da pretensão seguinte: "Requer ainda a improcedência da cumulação da multa com juros de mora, bem como seja afastada a mora, em virtude da cobrança abusiva de encargos ilegais, taxas indevidas e juros compostos não contratado". Relativamente à "cumulação da multa com juros de mora" e "juros compostos não contratados" não houve demonstração da ocorrência. Já no que se refere ao pedido de afastamento da "mora, em virtude da cobrança abusiva de encargos ilegais, taxas indevidas e juros compostos não contratado", tenho que a pretensão é assaz genérica, a vedar deliberação judicial sobre o tema. A propósito: Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo - Pedido genérico e estereotipado para a desconstituição de cláusulas mediante revisão - Inexistência de ilegalidade ou abusividade de cláusulas - Juros remuneratórios, préfixados, Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal - Juros de mora de 1% ao mês, Súmula n. 379 do Superior Tribunal de Justiça - Multa penal de 2%, art. 52, §1°, do Código do Consumidor - Inexistência de previsão de cumulação com outros encargos, Súmulas n. 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça - Juros remuneratórios à taxa média do mercado, limitado ao percentual contratado, Súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça - Capitalização mensal, semestral ou anual de juros, art. 28, §1°, I e §2°, I, da Lei 10.931/04, art. 2°, da Emenda Constitucional n. 32 de 12.09.01, art. 4°, IX, da Lei 4.595/64 e Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, aqui convencionada na cláusula 13 - Parcelas fixas, mensais e sucessivas - Não ocorrência de anatocismo - Tarifa de abertura de cadastro/crédito ou para emissão de carnê/boleto, Resoluções 3517/07 e 3694/09, art. 1°, do Conselho Monetário Nacional - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 0224510-07.2011.8.26.0100; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2012; Data de Registro: 18/10/2012) Registre-se, por fim, que a chamada "Ficha Gráfica" não é requisito para o ajuizamento de execução de Cédula de Crédito Bancário, não comprovante a embargante, pela prova pericial de cuja produção dispensou, a insuficiência dos demais elementos dos autos para compreensão do valor exequendo. Ademais, embora com nome diverso, consta a fls. 34/38 dos autos nº 1019173-70.2022.8.26.0309, demonstrativo da operação questionada com a indicação dos encargos, tarifas, juros etc, que, ao sentir do juízo, confere a transparência que exige o art. 28 da Lei nº 10.931/04. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - CCB prevendo taxa de juros mensal, anual, e capitalização de juros, instruída com demonstrativo evolutivo do débito - Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, por atendimento a Lei nº 10.931/2004 e art. 798, I, NCPC - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Comissão de permanência e tarifas "Bancária Cesta Empresarial", "Registro Cobrança" e "Comandada Cobrança" não estipuladas no contrato a inviabilizar conhecimento dessa matéria - Seguro de proteção financeira/prestamista - REsp nº 1.639.320/SP (2016/0307286-9) - Contratação hígida ante e a ausência de discordância ou ressalva quando da contratação - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11).(TJSP; Apelação Cível 1003006-44.2018.8.26.0009; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por WPF COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO E CURSOS LIVRES EIRELI EPP contra BANCO BRADESCO S/A, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizada, observado o diferimento concedido e ora ratificado em favor da parte embargante. Promova a z serventia a vinculação deste feito com a execução, autos nº 1019173-70.2022.8.26.0309. P.R.I.C. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Newton Américo De Freitas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311707313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 2188581-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON AMéRICO DE FREITAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188581-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisó… DESPACHO Nº 2188581-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - São Paulo - Requerente: Newton Américo de Freitas - Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Pretende o recorrente fornecimento de dados (registros de acesso e dados IMEI) relativo a conta do WhatsApp vinculado aos números +55 (21) 99626-7827, +55 (47) 99954-6870, +1 (347) 817-9357, +55 (11) 95294-0462, +55 (11) 94950-3445, +55 (24) 98131-2159 e +55 (11) 96132-1751, por ter sido vítima do golpe da Investimento via Pix. Quanto ao IMEI, inadmissível a pretensão descabido obrigar o agravante a fornecer o que não detém: Identificação Internacional de Equipamento Móvel (do inglês International Mobile Equipment Identity, com sigla IMEI), é um número de identificação global e único para cada telefone celular, que dependendo da quantidade de slots de Cartão SIM, o aparelho poderá ter mais de uma identificação global. Sendo exclusivo de aparelhos conectados à rede GSM, é formado por quatro grupos que segue o padrão: nnnnnn-nn-nnnnnn-n, que são armazenados em um banco de dados de Registro de Identidade de Equipamentos (EIR). O Registro de Identidade de Equipamentos, contém os números de todos os equipamentos móveis válidos no mundo. Ao ser reportada à operadora a perda do aparelho (passando o número do IMEI), automaticamente o aparelho será bloqueado, independente de qual SIM Card (dessa operadora) esteja inserido (https://pt.wikipedia.org/wiki/International_Mobile_Equipment_Identity - acesso em 03-09-2024). Tal código, como visto, serve tão somente para o bloqueio do aparelho telefônico em caso de perda ou roubo do objeto, não identifica o usuário do aparelho e não há prova de que o réu agravante o armazene em seu banco de dados, pelo que não deve prosperar a ordem de fornecimento de tal informação (IMEI). Recorde-se que o art. 5º, inc. VIII, da Lei nº 12.965/2014 delimita o registro de acesso a informações da internet apenas àquelas relacionadas a determinado endereço IP: Art. 5º: Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. E não discrepa do presente entendimento a orientação jurisprudencial deste E. TJSP e C. 15ª Câmara de Direito Privado, analisando casos parelhos: Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Recurso da ré. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora em ação de obrigação de fazer, que busca obter dados de acesso e IMEI de conta de WhatsApp vinculada a número utilizado em fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para que a agravante forneça os dados solicitados pela agravada, com base no Marco Civil da Internet. III. Razões de decidir 3. Restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) (Art. 300 do CPC) 4. Verifica-se a presença dos requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 e a probabilidade do direito diante da alegação de fraude, via WhatsApp, bem como o perigo de dano irreparável, vez que o prazo de guarda de dados previsto no Marco Civil da Internet é de seis meses e a pretensão da autora agravada visa resguardar as informações acerca da autoria criminosa de ilícito para formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal, nos termos do procedimento cível específico. Prazo legal ainda não escoado. 5. Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Além disso, a agravada não comprovou que a empresa Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários. 6. A multafixada em R$ 500,00 por dia, limitada a 30 dias, mostra-se adequada e proporcional, cumprindo sua função coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação judicial imposta na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos provedores de aplicação de internet, o fornecimento de registros de acesso e dados vinculados à conta utilizada em práticas fraudulentas, quando presentes os requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). 2. Incabível o pedido de fornecimento do IMEI, vez que referido código somente identifica o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido" (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2312572-41.2024.8.26.0000, REL. DES. ACHILE ALESINA, j. 13/11/2024); Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Facebook o fornecimento de dados de acesso vinculados ao aplicativo WhatsApp cadastrado no número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder. Reconhecido o dever de fornecimento de informações por parte do provedor de aplicações de internet, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI. Artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes. Recurso parcialmente provido (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2088840-15.2024.8.26.0000, REL. DES. SÉRGIO GOMES, j. 18/04/2024); Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão concedeu tutela de urgência para que se forneça os dados cadastrais de usuário que supostamente aplicou golpe via WHATSAPP - Legitimidade passiva do FACEBOOK - Grupo econômico - Precedentes - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, salvo quanto ao fornecimento do número de IMEI - Agravo parcialmente provido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2320012-25.2023.8.26.0000, REL. DES. COUTINHO DE ARRUDA, j. 19/03/2024); Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Aplicativo de mensagem 'WhatsApp'. Demandante que fez transferência de quantia 'via Pix' após anúncio de investimentos por mensagem via "WhatsApp", percebendo posteriormente ter sido vítima de golpe. Pretensão de fornecimento número de identificação de IMEI e registros de acesso (tais como endereços nº de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de afastamento ou limitação da multa estabelecida. Exame: Observância do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.'. Interesse de agir bem configurando, mormente considerando que a possibilidade de fornecimento de informações por parte da Empresa de telefonia não afasta a possibilidade de se obter as informações requeridas ao Facebook. Provedor de aplicação que está sujeito à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), portanto responsável pela guarda de aplicações de internet que tem mesmo a obrigação de fornecer os registros de conexão ou de acesso, 'ex vi', do artigo 22 dessa Lei. Informação que é essencial à identificação dos usuários (...) Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1179287-91.2023.8.26.0100, RELª. DESª. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, j. 30/05/2024); Apelação. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Aplicativo WhatsApp. 1. Controvérsia. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré requerendo, em preliminar, a apreciação da matéria relativa à sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, a inversão do julgado, para afastamento da obrigação de fazer imposta consistente na obtenção de informações relativas ao número de identificação IMEI e aos registros de acesso (tais como IP de origem, com datas horários e respectivos fusos horários). 2. Legitimidade de parte do facebook reconhecida. Representação do WhatsApp em juízo. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, detendo o Facebook a sua representação no país (inciso X, do art. 75, do CPC/15). Precedentes deste E. Tribunal, desta C. Câmara e do C. STJ. 3. Identificação do IMEI. Possibilidade de obtenção dessa informação junto à provedora de aplicativos, desde que haja eventual coleta por parte da empresa (...) Recurso parcialmente provido (TJSP17ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004104-06.2023.8.26.0101, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, j. 02/05/2024). Quanto ao pedido de exibição dos demais dados, ante o risco de perecimento, pode o apelante, a princípio, o direcionar a qualquer empresa que os detenha, não cabendo simplesmente dizer que poderiam os dados ser obtidos com outra para indeferir a inicial. Ao consumidor cabe escolher dentre os que compõe a cadeia de fornecimento de serviços, qualquer um que detenha as informações. Tais informações deverão ser fornecidas em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00. Nestes termos, defiro em parte o efeito ativo ao apelo, comunicando-se para cumprimento em primeiro grau. À contraminuta em quinze dias. Int. [Fica intimado o agravante a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) (para cada agravado não representado nos autos), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, relativo à despesa para intimação postal dos agravados, conforme determinação do(a) Des(a). Relator(a), bem como indicar os respectivos endereços.] - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. O. Do B. L. x C. V. G.

ID: 313210535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193582-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. V. G.

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193582-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193582-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. S. O. do B. LTDA. - Agravado: C. V. G. - Defiro em parte o efeito suspensivo, apenas quanto ao fornecimento de IMEI. Ao contrário do IP e dos demais dados cadastrais e registro de acesso, que podem ser informados pelo demandado, não cabe obrigar o agravante a fornecer o IMEI: Identificação Internacional de Equipamento Móvel (do inglês International Mobile Equipment Identity, com sigla IMEI), é um número de identificação global e único para cada telefone celular, que dependendo da quantidade de slots de Cartão SIM, o aparelho poderá ter mais de uma identificação global. Sendo exclusivo de aparelhos conectados à rede GSM, é formado por quatro grupos que segue o padrão: nnnnnn-nn-nnnnnn-n, que são armazenados em um banco de dados de Registro de Identidade de Equipamentos (EIR). O Registro de Identidade de Equipamentos, contém os números de todos os equipamentos móveis válidos no mundo. Ao ser reportada à operadora a perda do aparelho (passando o número do IMEI), automaticamente o aparelho será bloqueado, independente de qual SIM Card (dessa operadora) esteja inserido (https://pt.wikipedia.org/wiki/International_Mobile_Equipment_Identity - acesso em 03-09-2024). Tal código serve tão somente para o bloqueio do aparelho telefônico em caso de perda ou roubo do objeto, não identifica o usuário do aparelho e não há prova de que a requerida o armazene em seu banco de dados, pelo que não deve prosperar a ordem de fornecimento de tal informação. O art. 5º, inciso VIII, da Lei 12.965/2014 delimita o registro de acesso a informações da internet apenas àquelas relacionadas a determinado endereço IP: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP: Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Recurso da ré. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora em ação de obrigação de fazer, que busca obter dados de acesso e IMEI de conta de WhatsApp vinculada a número utilizado em fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para que a agravante forneça os dados solicitados pela agravada, com base no Marco Civil da Internet. III. Razões de decidir 3. Restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) (Art. 300 do CPC) 4. Verifica-se a presença dos requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 e a probabilidade do direito diante da alegação de fraude, via WhatsApp, bem como o perigo de dano irreparável, vez que o prazo de guarda de dados previsto no Marco Civil da Internet é de seis meses e a pretensão da autora agravada visa resguardar as informações acerca da autoria criminosa de ilícito para formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal, nos termos do procedimento cível específico. Prazo legal ainda não escoado. 5. Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Além disso, a agravada não comprovou que a empresa Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários. 6. A multafixada em R$ 500,00 por dia, limitada a 30 dias, mostra-se adequada e proporcional, cumprindo sua função coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação judicial imposta na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos provedores de aplicação de internet, o fornecimento de registros de acesso e dados vinculados à conta utilizada em práticas fraudulentas, quando presentes os requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). 2. Incabível o pedido de fornecimento do IMEI, vez que referido código somente identifica o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15, § 3º e art. 22; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ: Resp: 2092096 SP 2023/0294797-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232399-98.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2073933-35.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2312572-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Aplicativo de mensagem "Whatsapp". Demandante que fez transferência de quantia "via Pix" após anúncio de investimentos por mensagem via "WhatsApp", percebendo posteriormente ter sido vítima de golpe. Pretensão de fornecimento número de identificação de IMEI e registros de acesso (tais como endereços nº de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de afastamento ou limitação da multa estabelecida. EXAME: Observância do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". Interesse de agir bem configurando, mormente considerando que a possibilidade de fornecimento de informações por parte da Empresa de telefonia não afasta a possibilidade de se obter as informações requeridas ao Facebook. Provedor de aplicação que está sujeito à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), portanto responsável pela guarda de aplicações de internet que tem mesmo a obrigação de fornecer os registros de conexão ou de acesso, "ex vi", do artigo 22 dessa Lei. Informação que é essencial à identificação dos usuários. Multa diária fixada em R$ 2.000.00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, que deve ser limitada a R$ 20.000,00, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1179287-91.2023.8.26.0100; Relatora:Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024); APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICATIVO WHATSAPP. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré requerendo, em preliminar, a apreciação da matéria relativa à sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, a inversão do julgado, para afastamento da obrigação de fazer imposta consistente na obtenção de informações relativas ao número de identificação IMEI e aos registros de acesso (tais como IP de origem, com datas horários e respectivos fusos horários). 2. LEGITIMIDADE DE PARTE DO FACEBOOK. Reconhecida. Representação do WhatsApp em juízo. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, detendo o Facebook a sua representação no país (inciso X, do art. 75, do CPC/15). Precedentes deste E. Tribunal, desta C. Câmara e do C. STJ. 3. IDENTIFICAÇÃO DO IMEI. Possibilidade de obtenção dessa informação junto à provedora de aplicativos, desde que haja eventual coleta por parte da empresa. 4. MULTA COMINATÓRIA (CPC/15, art. 537). Cabimento. Obrigação de fazer que não é inviável, cuidando-se de empresa responsável pelo armazenamento de informações dos usuários. Fixação da multa em R$ 500,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Limitação da astreinte a R$ 20.000,00. Recurso provido nessa parte. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (Tema 1076 do C. STJ). Aplicação da equidade ante o valor atribuído à causa. Fixação em primeiro grau em R$ 3.000,00. Razoabilidade. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004104-06.2023.8.26.0101; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024); Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Facebook o fornecimento de dados de acesso vinculados ao aplicativo Whatsapp cadastrado no número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder. Reconhecido o dever de fornecimento de informações por parte do provedor de aplicações de internet, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI. Artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2088840-15.2024.8.26.0000; Relator: Sérgio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; j. 18/04/2024); Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer - decisão concedeu tutela de urgência para que se forneça os dados cadastrais de usuário que supostamente aplicou golpe via WHATSAPP - legitimidade passiva do FACEBOOK - grupo econômico - precedentes - presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, salvo quanto ao fornecimento do número de IMEI - agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2320012-25.2023.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; j. 19/03/2024; Os demais dados, ao menos diante do que há até agora, podem ser fornecidos, não se vislumbrando impossibilidade técnica a esta altura, irrelevante se outra empresa também possa fornecer. Quem for intimado em ação judicial movida contra si a fornecer e não justificar negativa, responde pela multa, que até agora não se mostrou suficiente ao cumprimento da ordem judicial, ao menos no que estava ao alcance. Por enquanto nada indica exagero de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Se e quando for cumprida com o decote acima, é que se saberá se suficiente, insuficiente ou exagerada. Comunique-se À contraminuta em quinze dias. Int. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shaiane Lemos De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 279059544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140778-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHAIANE LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1140778-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shaiane Lemos de Oliveira - Reqdo: FUNDO DE INVE… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1140778-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shaiane Lemos de Oliveira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. SHAIANE LEMOS DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS. Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Sustentou que tomou ciência de um apontamento em seu desfavor nos órgãos de proteção ao crédito, realizado pela requerida, no valor total de R$ 166,07, referente ao suposto contrato de número 2160663755071919. Alegou desconhecer a origem do referido débito e que nunca contratou com a empresa ré, pugnando, assim, pela declaração de inexigibilidade. Informou ter buscado resolver a questão pela via administrativa, mas que resultou infrutífera. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilização objetiva da ré e a inversão do ônus da prova. Alegou a ineficácia da cessão de crédito por ausência de notificação, bem como que não ter sido cientificada da cobrança antes da inscrição indevida. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para que se procedesse à exclusão do cadastro do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pleiteou a estabilização da tutela, a declaração de inexigibilidade do débito e o pagamento de indenização por danos morais in re ipsa no valor não inferior a R$ 62.000,00. Com a inicial, vieram documentos. Às fls. 67 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a autora foi intimada para apresentar procuração atualizada com firma reconhecida em cartório. Ante a falta de regularização processual, foi proferida a sentença de fls. 121 que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. O acórdão de fls. 174/179 afastou a extinção do feito e determinou o seu prosseguimento. A decisão de fls. 184/185 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos dos apontamentos negativos em nome da autora. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 191/205). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, informou que a autora contraiu a dívida em comento no dia 15/01/2021, perante o Banco Itaú, e no dia 05/10/2022 os direitos creditórios foram transferidos em cessão de crédito celebrada com o banco. Impugnou a interpretação do artigo 290 proposta pela autora, bem como defendeu a aplicação do art. 293, ambos do Código Civil. Defendeu a inexistência de dano e ato ilícito. Afastou a inversão do ônus da prova e asseverou inexistir danos morais indenizáveis. Informou que não foi comprovado nos autos a efetiva redução do score da autora em decorrência da dívida em comento. Ponderou acerca da aplicabilidade da Súmula 385, do STJ, destacando a existência de anotação negativa anterior à ora impugnada. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 305/344. A decisão de fls. 426 deferiu a expedição de ofício à cedente do crédito em comento para que apresentasse o contrato originário. O requerido juntou o contrato de cessão às fls. 434. Resposta ao ofício às fls. 439/442. Manifestação derradeira das partes às fls. 446 e 447/449. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Preliminarmente, a respeito do valor da causa, entendo que este foi calculado corretamente, conforme o disposto no artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil. No mérito, entretanto, os pedidos são improcedentes. O requerido demonstrou satisfatoriamente a efetiva existência de relação jurídica entre a autora e o cedente Banco Itaú, por meio das telas sistêmicas de fls. 206/207, bem como pela ficha de cobrança de fls. 213/229, e pelo contrato de empréstimo eletrônico encaminhado pelo banco às fls. 440/442. A respeito do tema, vale transcrever o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado deste E. TSJP, sobre os empréstimos contratados por via eletrônica e sua demonstração, no v. acórdão da apelação nº 0035303-80.2011.8.26.0005, de 12/04/2018: (...) É cediço que esse tipo de contratação é feito por meio eletrônico, de forma que o demonstrativo de débito e o extrato bancário se mostram meios hábeis demonstrar a contratação. Por seu turno, também ficou demonstrada, por meio da certidão de fls. 434, a efetiva cessão dos créditos em favor do réu, ainda que constatada eventual discrepância entre o número do contrato e o valor original da dívida cedida e aqueles inscritos nos róis depreciativos, o que se dá em razão da própria cessão do crédito e da incidência de juros e correção monetária. Por sua vez, como é cediço, a prova do pagamento é ônus do devedor, em atenção ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código Civil, sob pena de se imputar ao réu a demonstração de fato negativo ou de difícil ou impossível comprovação. De tal sorte, caberia à autora, nesta qualidade, comprovar o pagamento ou outra modalidade de extinção da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. Importante ressaltar que a inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática, mas depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), o que não se verificou na hipótese, em que aautora seria capaz de demonstrar o pagamento do débito. Assim, patente a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito questionado. No mais, conforme disposto no artigo 286 e seguintes do Código Civil, tem o credor a faculdade de ceder seu crédito, desde que não se oponha à própria natureza da obrigação ou convenção contratual. Ao contrário do que ocorre da assunção de dívida (artigo 299 e seguintes, do Código Civil), não é necessária a anuência do cedido (no caso da cessão, do devedor) para a validade da cessão, estipulando o artigo 290, do Código Civil, contudo, que o devedor deverá ser notificado a fim de que tome ciência da alteração de seu credor para pagamento. Note-se, entretanto, que a referida notificação, embora legalmente sirva para dar eficácia à relação entre o cessionário e o devedor, não obsta a ampla validade da cessão. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2. A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 3. A análise acerca da natureza da garantia prestada pelos agravantes demanda o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelo óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A revisão do julgado recorrido, a respeito do tipo de contrato acordado entre as partes para se apurar o percentual a ser fixado, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.637.202/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020)- grifo nosso. Na hipótese em apreço, conquanto incontestavelmente ciente da cessão, em sede de réplica a autora não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem o pagamento do débito perante o cedente, sequer alegando eventual inexigibilidade da cessão por adimplemento perante este. Em consequência, incabível o pedido da demandante no que tange à indenização por danos morais. Isso porque, em sendo existente e exigível o débito questionado, o seu inadimplemento, como se vislumbrou no caso em tela, torna legítima a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, do que se extrai a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, cabível a condenação da requerente por litigância de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos ao deduzir pretensão de declaração de inexigibilidade de débito por ela adquirido, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, condeno-a ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa, com fundamento no caput do artigo 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, revogo a tutela de urgência concedida e condeno a autora ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, com fundamento no caput, do artigo 81, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, §§2º e 3º). Providencie a serventia o cancelamento da suspensão de anotação do nome da autora no SERASA JUD. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 914 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes