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Processo nº 1045633-40.2025.8.26.0002

ID: 298377438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045633-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DA P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045633-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.R. - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão de tutela de ur… Processo 1045633-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.R. - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que, ao analisar seu histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, identificou a existência de alguns contratos em tal modalidade, bem como de reserva de margem consignável vinculados ao seu benefício previdenciário. Diante disso, diligenciou junto à parte ré para obter cópias integrais de tais contratos e demais informações pertinentes. Contudo, não obteve resposta. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a apresentar cópias dos seguintes contratos: 195832 551, 174376 832,174048 932, 173696 507, 172535 852, 151371 168, 151371 311, 150634 211, 147630 286 e 150634 203. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela a ser concedida. Requer os benefícios da justiça gratuita e a tramitação do feito de modo prioritário e sob segredo de justiça. Primeiramente, indefiro a concessão de tutela de urgência. Com efeito, os contratos foram firmados há muito tempo, a saber: 195832 551 em 04/04/2020 (fl. 35), 174376 832 em 10/09/2019 (fl. 36), 174048 932 em 06/09/2019 (fl. 36), 173696 507 em 01/09/2019 (fl. 36), 172535 852 em 22/08/2019 (fl. 36), 151371 168 em 16/12/2018 (fl. 37), 151371 311 em 16/12/2018 (fl. 37), 150634 211 em 30/11/2018 (fl. 37), 147630 286 em 04/10/2018 (fl. 37) e 150634 203 em 30/11/2018 (fl. 38). Assim, não há que se falar em perigo da demora. De outra parte, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial a fim de adequar o pedido para ação de produção antecipada de provas. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Sem prejuízo, indefiro a prioridade na tramitação, uma vez que, conforme documento de fls. 14/15, a autora não possui a idade prevista no art. 1048, I, do CPC. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Total Resgate E Saude Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 291283297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020995-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOTAL RESGATE E SAUDE LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020995-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Total Resgate e Saude Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. TOTAL RESGATE E SAUDE LTDA ajuiz… Processo 1020995-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Total Resgate e Saude Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. TOTAL RESGATE E SAUDE LTDA ajuizou ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A , pretendendo: (i) a rescisão contratual; (ii) a declaração de nulidade da cláusula contratual de aviso prévio e a consequente declaração de inexigibilidade dos prêmios mensais correspondentes aos meses posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com a ré contrato para a prestação de serviços médico-hospitalares; (b) em 18/02/2025, em razão de uma dificuldade financeira momentânea, requereu o cancelamento do contrato; (c) o cancelamento do plano foi agendado para o dia 18/04/2025, após o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 17/122. Deferiu-se a tutela provisória (fls. 124/125). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 136/143), com documentos (fls. 144/448). Aduz, em suma, que a cláusula que prevê o aviso prévio é válida e eficaz, inexistindo danos materiais indenizáveis. Réplica a fls. 456/467. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A cláusula contratual em questão, que reclama aviso prévio de 60 dias para resilição por iniciativa do estipulante (cláusula 23.2 - fls. 89), estava lastreada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo pela Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020 pela ANS, em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva n. 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS (fls. 125/140). Assentada com efeito erga omnes a invalidade do suporte normativo do aviso prévio de sessenta dias, e reconhecido tanto aos consumidores quanto aos estipulantes o direito à resilição imediata, sem distinção entre contratos individuais ou coletivos, impende pronunciar a invalidade da cláusula que, no contrato havido entre as partes, previu tal requisito para o desfazimento da relação jurídica. Impõe-se, assim, o reconhecimento da resilição do contrato a partir da data em que solicitado o cancelamento pela autora (18/02/2025 - fls. 35), com a consequente inexigibilidade dos prêmios correspondentes ao período posterior (vencimento em março e abril de 2025). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, ratificando a tutela provisória, declarar a inexigibilidade dos prêmios mensais referentes às competências de março e abril de 2025. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor da obrigação declarada inexigível, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1004505-40.2025.8.26.0002

ID: 313176849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004505-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004505-40.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Elizete Maria de Paula - Vistos. A autora não cumpriu a determinação retro, que era de fácil execução, uma vez que não ap… Processo 1004505-40.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Elizete Maria de Paula - Vistos. A autora não cumpriu a determinação retro, que era de fácil execução, uma vez que não apresentou cópia de seu registrato. Em que pese o artigo 99, § 3º do CPC estabelecer que a mera afirmação de insuficiência econômica realizada por pessoa física é suficiente para concessão da justiça gratuita, referida presunção não é absoluta e pode ser elidida pelo juiz no caso de haver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC). Neste mesmo sentido, o E. TJSP publicou o COMUNICADO CG Nº 424/2024, (Processo 2024/50849), em que o enunciado de nº 3 estabelece a possibilidade de determinar à parte a juntada de seu Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Ausente a juntada do relatório das instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, não é possível analisar a pobreza alegada, sendo de rigor o indeferimento da gratuidade. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento nº 2210250-40.2024.8.26.0000. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Serasa Limpa Nome. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Indeferimento. Impossibilidade, no caso concreto. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Foi conferida a oportunidade para a juntada de documentos aptos e idôneos para complementar a documentação e comprovar a alegada hipossuficiência, os quais não vieram tempestivamente aos autos. Ainda, parte autora que realiza contratação de advogado e possui residência em outra Comarca, circunstâncias que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Recurso não provido. Em 29/07/2024. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2211520-02.2024.8.26.0000. Ação declaratória de inexigibilidade de débito Justiça gratuita Pessoa física Indeferimento Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. Em 30/07/2024. AFONSO CELSO DA SILVA Relator(a). Isto posto, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1040298-40.2025.8.26.0002

ID: 281299250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040298-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRACIETE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1040298-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciete Tavares da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancár… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1040298-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciete Tavares da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por GRACIETE TAVARES DA SILVA em face de Banco Pan S/A. Verifico, contudo, que este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Em regra, as ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas no domicílio da parte ré, conforme artigo 46 do Código de Processo Civil. Contudo, no caso, há evidente relação de consumo entre as partes, de modo que, com base no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora poderia optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio da parte ré. A parte autora reside na cidade de Itambé/PE, tendo optado pela propositura da demanda no foro do domicílio da parte ré, situado na Comarca da Capital. Ocorre que, feita pesquisa pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial), constata-se que o endereço da parte ré, indicado na petição inicial, não está nos limites deste Foro Regional II - Santo Amaro, mas do Foro Central de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. A lei de organização judiciária prevê sistema de Foros Regionais e Central, combinando critérios de valor, matéria e território. E não se trata de uma divisão de foro, porque todos estão na Comarca da Capital, mas de uma divisão de Juízos, de modo que a competência dos Foros Regionais e Central é absoluta e não territorial e relativa, ainda que o critério predominante seja o da territorialidade. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Insurgência contra a decisão que declinou a competência e determinou, de ofício, a remessa dos autos a uma das varas cíveis do Foro Central Declinação de ofício A distribuição de competência na Comarca da Capital de São Paulo, entre os Foros Central e Regionais, é estabelecida na Lei de Organização Judiciária e, portanto observa o critério funcional, tratando-se de competência absoluta Relação de consumo - Todavia, a faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio do réu não fica afastada Precedentes da Câmara Especial deste E. TJ/SP - Decisão reformada RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2247792-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023). Conforme artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. Intime-se.

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Processo nº 4003842-40.2025.8.26.0002

ID: 320523668

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003842-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003842-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAE…

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Isadora Bermudez Carneiro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 321174373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039425-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA BERMUDEZ CARNEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BENY SENDROVICH

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Processo 1039425-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Bermudez Carneiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PRO… Processo 1039425-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Bermudez Carneiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA formulada por ISADORA BERMUDEZ CARNEIRO para condenar TAM LINHAS AÉREAS S.A. a pagar a quantia de R$8.000,00 a título de danos morais, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Condeno TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% do valor da condenação líquida, em conformidade ao entendimento consolidado na Súmula no 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Publique-se e intime-se. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0017724-40.2025.8.26.0002

ID: 302007175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017724-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI ASSALIN

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ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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Processo 0017724-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1071979-96.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Considerando-se os cálculos apresent… Processo 0017724-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1071979-96.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 2.592,94 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 212 dos autos principais), o réu REVEL será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Processo nº 4002678-40.2025.8.26.0002

ID: 301402611

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002678-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE RODRIGUES PAGANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS AQUINO LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002678-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIANE RODRIGUES PAGANO ADVOGADO(A) : MATHEUS AQUINO LOPES (OAB SP525427) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002678-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIANE RODRIGUES PAGANO ADVOGADO(A) : MATHEUS AQUINO LOPES (OAB SP525427) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de junho de 2025

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Osvaldo Braga De Assis x Banco Do Brasil S/A

ID: 304089907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023711-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BRAGA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ALEXANDRE BERTHE PINTO

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Processo 1023711-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Osvaldo Braga de Assis - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de i… Processo 1023711-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Osvaldo Braga de Assis - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que, ao analisar seu extrato de benefício previdenciário, constatou a existência de desconto de R$ 1.835,40 em razão de empréstimos consignados contratados junto ao banco réu, que totalizavam o valor de R$ 79.890,00. Narra que se dirigiu a uma agência do banco réu, onde recebeu a informação de que havia sido realizada a abertura de uma conta corrente em seu nome, com a contratação dos referidos empréstimos. Afirma que jamais contratou tais empréstimos, acreditando ter sido vítima de fraude. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que haja a imediata suspensão dos descontos dos referidos empréstimos, bem como que seu nome não seja negativado, além de que a parte ré junte aos autos todos os documentos apresentados quando da abertura de conta que reputa ter sido aberta por meio de fraude. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como que sejam declarados inexigíveis os empréstimos contratados, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 7.000,00, bem como ser ressarcido dos valores indevidamente descontados. Requer a concessão de gratuidade processual e a tramitação do feito sob segredo de justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 22/52). Pela decisão de fls. 53/54, foi indeferida a concessão de tutela de urgência. A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 57/60), que foram acolhidos a fim de se deferir a tutela de urgência, nos termos da decisão de fls. 68/69. Houve o recolhimento das custas processuais (fls. 61/66). Citada (fl. 76), a parte requerida ofertou contestação (fls. 81/107), alegando, em síntese, que a parte autora realizou negociação de dívidas, tendo havido a renovação das operações 173811730 sem troco, ou seja, não houve crédito em conta. Afirma que não foi identificada falha de segurança da instituição, o que desoneraria o banco réu de responsabilidade. Aduz que a guarda e segurança de cartões são de responsabilidade exclusiva da parte autora. Sustenta que o contrato é ato jurídico perfeito. Narra que, atualmente, para a movimentação de contas correntes pelos serviços expressos eletrônicos como "caixa rápido", "internet", "redeshop", entre outros, é necessária a utilização de senhas numéricas e alfabéticas, disponibilizadas apenas ao titular da conta. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 108/231). Houve réplica (fls. 239/245). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 248), a parte autora requereu a procedência da ação (fls. 251/252), enquanto a parte ré manteve-se silente (fl. 253). É o relatório. Delibero. Primeiramente, inverto o ônus da prova. De outra parte, anote-se a assinatura digital da parte ré que consta a fl. 215. Em 15 (quinze) dias, informe a parte ré se deseja a produção de prova pericial em relação à aludida assinatura. No mesmo prazo, deverá a parte requerida informar se há assinatura nos dois empréstimos consignados. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP)

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Processo nº 1022159-40.2025.8.26.0002

ID: 303577801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022159-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 1022159-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bruno da Silva Ribeiro - Vistos. 1- Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto q… Processo 1022159-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bruno da Silva Ribeiro - Vistos. 1- Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato, o qual, aliás, foi celebrado há vários meses. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidos. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Quanto à consignação de parte das prestações, deve ser indeferida, pois, diante da plena vigência do contrato, não terá o condão de elidir a mora da parte autora. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, sendo necessário garantir-se o contraditório. 2- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a ) instruí-la com documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, ou seja, cópia de comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora; b ) quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), ou seja, aquilo que confessadamente deve (diferença entre o total da dívida e o montante impugnado); c ) juntar cópia do CRV do veículo financiado em nome do autor ( o documento juntado em fls. 45 está em nome de terceiro). 3- A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP)

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