Resultados para "1036224-40.2025.8.26.0002" – Página 91 de 104

Processo nº 1042141-40.2025.8.26.0002

ID: 293765250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042141-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELEBRATION EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042141-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celebration Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1 - )Para o deferimento da tut… Processo 1042141-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celebration Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1 - )Para o deferimento da tutela antecipada é necessário, entre outros requisitos, a existência de prova inequívoca embasando a alegação da parte, de tal forma que sustente o convencimento por parte do juiz da verossimilhança da alegação. Se o débito apontado na exordial está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento do débito, pelos documentos oferecidos, vislumbra-se eventual irregularidade na sua constituição, e havendo prova de que o seu nome se encontra negativado e a restrição poderá lhe causar abalo de crédito irreparável ou de difícil reparação, a pretensão deve ser deferida, ainda que em uma cognição sumária. Ante o exposto, preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que se suspenda a exigibilidade do débito discutido nos autos e que a ré exclua ou se abstenha de incluir nos órgãos de proteção ao crédito o nome da parte autora, referente ao débito indicado na petição inicial, até julgamento da ação. 2 - ) Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. - ADV: CLEBER ANDRADE DA SILVA (OAB 295818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040492-40.2025.8.26.0002

ID: 280446508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040492-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1040492-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo q… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1040492-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 FL, placa RNR1C80, chassi 9BD1196GDM1163368, Renavam 1273190847, fabricado em 2021, cor PRATA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1054169-40.2025.8.26.0002

ID: 326481802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054169-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PIAZZA MONTECATTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BORGES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054169-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Piazza Montecattini - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a cotas condo… Processo 1054169-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Piazza Montecattini - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a cotas condominiais indicadas na inicial, e aquelas que se vencerem do decorrer da demanda, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça procederá penhora e avaliação de bens do executado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como carta de citação. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE BORGES PEREIRA (OAB 348257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4004230-40.2025.8.26.0002

ID: 326382184

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4004230-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUBLIME CLINIC LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004230-40.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : SUBLIME CLINIC LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DOS SANTOS MARTINS (OAB SP400275) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021216-40.2025.8.26.0002

ID: 328368438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021216-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021216-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1098104-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janete de Souza e Silva - Vistos. 1. Inici… Processo 0021216-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1098104-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janete de Souza e Silva - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. 3. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: RAFAEL MACEDO DE ARAUJO (OAB 416143/SP), ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA (OAB 406666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055333-40.2025.8.26.0002

ID: 330430010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1055333-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. F. B. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055333-40.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.F.B.P.S. - Vistos. Cuida-se de ação de execução de dívida alimentar, proveniente de acordo pré-processual. Determino a ci… Processo 1055333-40.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.F.B.P.S. - Vistos. Cuida-se de ação de execução de dívida alimentar, proveniente de acordo pré-processual. Determino a citação do executado para possibilitar o pagamento voluntário da dívida no valor de R$ 6.443,49, referente às prestações vencidas, além das prestações que se vencerem no curso do processo, e honorários advocatícios de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Fica o executado advertido que a verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827,§1º), Poderá o executado, alternativamente, comprovar o pagamento da dívida ou justificar a absoluta impossibilidade de fazê-lo, no mesmo prazo (Código de Processo Civil, artigo 911). Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: WILLIAN FINK (OAB 501586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055915-40.2025.8.26.0002

ID: 331490579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055915-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATHIUSSE DAIANE DA LUZ BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055915-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cathiusse Daiane da Luz Barreto - Vistos. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Tendo em vista a ausência de … Processo 1055915-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cathiusse Daiane da Luz Barreto - Vistos. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações do autor, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pelo autor, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, intimando-o a apresentar, juntamente com a contestação, o contrato de financiamento firmado entre as partes, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Phoenix Automotive Eireli x G Marques Desenvolvimento E Gerenciamento De Obras Ltda. Me

ID: 332364369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019955-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PHOENIX AUTOMOTIVE EIRELI

Polo Passivo:

G MARQUES DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

THIAGO NEDEFF MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019955-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1011243-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Phoenix Automotive Eireli - G Marques Desenvolvimento e Gerenciamen… Processo 0019955-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1011243-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Phoenix Automotive Eireli - G Marques Desenvolvimento e Gerenciamento de Obras Ltda. Me - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 1. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte exequente o recolhimento de taxa judiciária parainstauraçãoda fasecumprimento desentença que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), código 230-6, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Suprida a pendência, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: THIAGO NEDEFF MENDES (OAB 41273/SC), JAQUELINE COSTA (OAB 416057/SP), JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS (OAB 327542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055624-40.2025.8.26.0002

ID: 333364456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055624-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONçUELO BESERRA THOMASINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LEMOS PERRET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055624-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Conçuelo Beserra Thomasini - Vistos. Trata-se de de inventário com pedido de reconhecimento de união estável. Debruça… Processo 1055624-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Conçuelo Beserra Thomasini - Vistos. Trata-se de de inventário com pedido de reconhecimento de união estável. Debruçando-se sobre os termos da inicial (fls. 01/02) informou a requerente que o falecido residia na sua residência, conforme comprovante de residência de fls. 26, na rua Guilherme Martz, 102 fundos, CEP 028-070 e está sob a jurisdição do Foro Regional - Nossa Senhora do Ó.(fls. 38). Nessa quadra, o processo deve ser remetido ao Juízo competente para o processamento. Anoto, por oportuno, que as regras de organização judiciária estabelecem critério funcional de distribuição de competência entre os Foros Regionais, tendo natureza absoluta, o que permite a declinação de ofício. Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito negativo de competência. [...] Divisão da competência na Comarca da Capital entre Foro Central e Foros Regionais que visa disciplinar a distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais. Interesse público na boa administração da justiça. Regras insculpidas na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo que versam sobre competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Incompetência que pode ser reconhecida de ofício. Inexistência de liame entre a demanda e o Juízo Suscitado. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (TJSP, Conflito de competência cível 0021603-37.2020.8.26.0000, Desª. Relª.Daniela Maria Cilento Morsello, Câmara Especial, julgado em 31/08/2020). Assim, declino da competência e determino a redistribuição para uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional - Nossa Senhora do Ó, com as nossas homenagens. Anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito, se de forma diversa entender, arguir a sua incompetência nos moldes do artigo 951 do CPC, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informação. Intimem-se. - ADV: MARCELO DE LEMOS PERRET (OAB 375733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036224-80.2025.8.26.0506

ID: 333023947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036224-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR DE PAULA MACIEL ELIANA APARECIDA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO GALVÃO RESENDE BARRETO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036224-80.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Devair de Paula Maciel - - Eliana Aparecida Silva Maciel - Vistos. Cuida-se … Processo 1036224-80.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Devair de Paula Maciel - - Eliana Aparecida Silva Maciel - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento em que a parte autora afirma encontra-se o réu inadimplente com os aluguéis e acessórios do contrato verbal de locação celebrado entre as partes, destituído de garantia, somando o débito atual a quantia de R$ 14.936,28. Por essa razão, requereu a tutela de urgência. Prescreve o art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09, que: "Art. 59. Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: ................................................... IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Para que seja cabível a aplicação do citado artigo, necessária a comprovação da existência da relação locatícia entre as partes, pressuposto fundamental para o emprego não só do artigo 59, mas do inteiro regramento trazido pela Lei 8.245/91 e da própria ação de despejo. No presente caso, as partes não formalizaram contrato escrito e não houve a demonstração da anuência com as cláusulas e condições contratuais. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DESOCUPAÇÃO LIMINAR LOCAÇÃO AJUSTADA VERBALMENTE CONCESSÃO DA LIMINAR TEMERÁRIA NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR PRECEDENTES DESTA CORTE AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO" (AI n.° 0276389-62.2011.8.26.0000, rel. Des. Luiz Eurico). "AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO C.C. COBRANÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS LEGAIS DO ART. 59, § 1º, II DA LEI 8.245/91 AUSÊNCIA CONTRATO VERBAL NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A LOCAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE PELO VÍNCULO EMPREGATÍCIO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 273, CAPUT, CPC PRELIMINAR REJEITADA RECURSO NÃO PROVIDO" (AI n.° 0008377- 43.2012.8.26.0000, rel. Des. Ferraz Felisardo). E não é o caso de se conceder a tutela de urgência. Com efeito, as ações de despejo são regidas pela Lei 8.245/91, onde são previstas, taxativamente, as hipóteses para a concessão de liminar de desocupação (art. 59, §1°). Portanto, existindo norma específica para a concessão de liminares em ação de despejo, inclusive com a previsão de requisitos próprios, tais como a prestação de caução, não tem cabimento a antecipação de tutela, de caráter geral, prevista no art. 300 e segs do Código de Processo Civil. Nesse sentido o Enunciado n° 31 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça, veja-se: "É incabível, nas ações de despejo, a antecipação da tutela de que trata o artigo 273 do Código de Processo Civil, em sua nova redação." Assim, a cautela recomenda a prévia instauração do contraditório, ocasião em que o réu poderá se manifestar sobre a relação locatícia e reconhecendo-a, purgar a mora. Cite-se o réu para no prazo de 15 dias contestar a ação ou purgar a mora. Arbitro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado para o caso de purgação da mora. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes acerca do ajuizamento desta ação. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO GALVÃO RESENDE BARRETO FILHO (OAB 289646/SP), ANTÔNIO GALVÃO RESENDE BARRETO FILHO (OAB 289646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1039 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes