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"1036246-98.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 91 de 108

Processo nº 4003476-98.2025.8.26.0002

ID: 312283762

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003476-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINCLAYR LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003476-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SINCLAYR LUIZ ADVOGADO(A) : ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB SP102901) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(…

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Processo nº 1046528-98.2025.8.26.0002

ID: 315548953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046528-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046528-98.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C. - Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, deve trazer aos autos seus três últimos holerites… Processo 1046528-98.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C. - Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, deve trazer aos autos seus três últimos holerites ou comprovantes de renda e última declaração de imposto de renda. Na impossibilidade, deve trazer aos autos seus extratos bancários dos últimos 30 dias, devidamente acompanhados do extrato registrato, indicando as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento. 1.1. A teor do artigo 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntada de cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença colacionada às fls. 6/7, bem como seu comprovante de endereço. 1.2. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção de classe para constar o código "Procedimento Comum Cível - Revisão". 2 - Ante o endereço da parte requerida, ACEITO A COMPETÊNCIA. 3 - Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada, intentada por Alex dos Santos Carvalho em face de Maria Luíza Teixeira Carvalho, menor representada por sua genitora. Há pedido de tutela de urgência pela imediata redução dos alimentos. Os autos foram ao Ministério Público em razão da existência de interesse de incapaz. É o breve relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, porquanto ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, mormente a probabilidade do direito/perigo de dano.. Verifico que o requerente não trouxe aos autos elementos que indiquem alteração da situação existente quando da fixação dos alimentos. Acrescento que o filho mais velho, relatado na inicial, já era nascido quando da fixação da obrigação alimentar. Não se pode desconsiderar, ainda, que eventual exoneração/redução do encargo alimentar, em sede de tutela de urgência, resultaria em periculum in mora inverso. Por essas razões, INDEFIRO, neste momento processual, a tutela antecipada pleiteada. 4 - CITEM-SE pessoalmente os requeridos para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-os do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Pontuo que, nos termos do artigo 247, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação do incapaz deverá ser feita via Oficial de Justiça. Cumprida a presente decisão, a teor do Provimento Conjunto nº 142/2024 do E. TJSP, artigo 7º, inciso XII, remova-se a tarja de urgência dos autos eletrônicos. Sem prejuízo, deverá ser observada a necessidade de inserção da tarja eletrônica referente à primeira infância, conforme Comunicado nº 162/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 5 - A necessidade e a conveniência da designação de Audiência de Conciliação serão avaliadas oportunamente. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JANAINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 457884/SP)

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Claudio Henrique Silva Sampaio e outros x Rcpn Do Distrito De Jardim São Luís

ID: 317561411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022957-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE SILVA SAMPAIO HUGO RODRIGO SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

RCPN DO DISTRITO DE JARDIM SãO LUíS

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022957-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudio Henrique Silva Sampaio - - Hugo Rodrigo Silva Sampaio - Rcpn do Distrito de Jardim São Luís - Rel… Processo 1022957-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudio Henrique Silva Sampaio - - Hugo Rodrigo Silva Sampaio - Rcpn do Distrito de Jardim São Luís - Relatório dispensado. Decido. Razão assiste à ré e a hipótese é de extinção do feito sem conhecimento, haja vista que o pedido foge à competência do Juizado Especial Cível. De fato, dispõe o art. 3º, § 2º da lei 9099/05 que "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial" (grifos meus). E não sendo possível o ajuizamento do presente pedido neste Juízo, haja vista a incompetência absoluta, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por esta lei, impõe-se à extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. Para deduzir sua pretensão, a parte autora deverá se valer de demanda no Juízo COMUM competente. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. P.R.I. - ADV: SERGIO RICARDO FERRARI (OAB 76181/SP), ALEX FERREIRA DE CARVALHO (OAB 371497/SP), ALEX FERREIRA DE CARVALHO (OAB 371497/SP)

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Processo nº 1000065-98.2025.8.26.0002

ID: 277841294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000065-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEGAMENTE ESCOLA DE PROGRAMAçãO ROBóTICA E GAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucio Roberto de queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1000065-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Visto… ADV: Lucio Roberto de queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1000065-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Bianca Vasconcelos De Godoy Souza

ID: 326471417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BIANCA VASCONCELOS DE GODOY SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000577-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1042623-90.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Bianca Vasconcelos de Godoy Souza … Processo 0000577-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1042623-90.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Bianca Vasconcelos de Godoy Souza - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 134816/SP)

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Processo nº 1053706-98.2025.8.26.0002

ID: 328364748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053706-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MESSIAS MILAGRES

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Processo 1053706-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezequias Alves da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA na qual… Processo 1053706-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezequias Alves da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA na qual EZEQUIAS ALVES DA SILVA alega ser condômino e proprietário da unidade de apartamento n.º 103, Bloco Buriti, do Condomínio réu. Afirma que foi convocada assembleia para escolha de novo síndico e membros do conselho consultivo, designada para 18/07/25, e que recebeu resposta negativa quando manifestou interesse em concorrer ao cargo de síndico. Argumenta que não está inadimplente. Pede a antecipação da tutela. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. No caso, o autor assume que celebrou acordo de parcelamento de débito com o requerido e que a última parcela vence em 30/07/25. Em que pese a proximidade das datas, é fato que apenas quando adimplida a última prestação do acordo, e desde que as contribuições vincendas sejam devidamente pagas, é que se poderá considerar inexistente qualquer débito referente à unidade do requerente, razão pela qual, em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ISRAEL MESSIAS MILAGRES (OAB 211280/SP)

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Processo nº 1054482-98.2025.8.26.0002

ID: 330368284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054482-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ML TURISMO, ALUGUEL DE EMBARCACOES E EQUIPAMENTOS NAUTICOS EVENTOS ESPORTIVOS E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1054482-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ml Turismo, Aluguel de Embarcacoes e Equipamentos Nauticos Eventos Esportivos e Entretenimento Ltda - Vistos. 1- De… Processo 1054482-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ml Turismo, Aluguel de Embarcacoes e Equipamentos Nauticos Eventos Esportivos e Entretenimento Ltda - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça. 2- Passo a análise do pedido liminar. A questão não é nova. A norma da ANS que embasava a exigência de aviso prévio de 60 dias para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde foi revogada pela agência reguladora após decisão judicial proferida em ação coletiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada na inicial. Probabilidade do direito da agravada. Nulidade do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS reconhecida por determinação judicial proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30/03/2020. O dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pelos efeitos negativos da cobrança, notadamente a inclusão do nome da agravada no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de deferimento ao final da tutela. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014974-42.2022.8.26.0000;Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022). Nesse cenário, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão pelo autor, devendo a requerida se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada. Cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte interessada, com a urgência que entender cabível. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1045946-98.2025.8.26.0002

ID: 332893886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1045946-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA VALENTE BARBAS

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Processo 1045946-98.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146… Processo 1045946-98.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível, bem como nos termos do disposto na Lei 10741/03. Procedam-se as anotações na autuação. 2) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 10), nomeio Akio Sato curador provisório à requerida, ouvido o Ministério Público, considerando-o compromissado, independentemente da assinatura de termo. 3) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 4) Atenda o requerente, integralmente, o requerido pelo Ministério Público às fls. 22/25, juntando documentos comprobatórios do bem e rendimentos citados, bem como documentos de identificação pessoal dos irmãos da requerida e cópia da curatela de Sadako. 5) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza da moléstia que acomete a requerida e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 6) Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite-se a requerida para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ela realmente lá reside, ou se encontra internada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação da requerida, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-a na pessoa do curador provisório nomeado ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internado /institucionalizado. A requerida deverá ser cientificada pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 7) Após o recolhimento das custas respectivas, oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica na requerida, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 8) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEANDRO MOREIRA VALENTE BARBAS (OAB 316206/SP)

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Processo nº 1007437-98.2025.8.26.0002

ID: 335229895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007437-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA FERNANDES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA PORTUGAL CARDOSO

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Processo 1007437-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilmar da Silva Fernandes - Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.… Processo 1007437-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilmar da Silva Fernandes - Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem a juntada da certidão de crédito referente aos autos de execução extintos nos termos do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95 (Enunciado n. 75 do FONAJE). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP)

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Processo nº 1007437-98.2025.8.26.0002

ID: 335089324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007437-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA FERNANDES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA PORTUGAL CARDOSO

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Processo 1007437-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilmar da Silva Fernandes - Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.… Processo 1007437-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilmar da Silva Fernandes - Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem a juntada da certidão de crédito referente aos autos de execução extintos nos termos do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95 (Enunciado n. 75 do FONAJE). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP)

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