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Processo nº 1036258-35.2025.8.11.0001

ID: 282541032

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036258-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036258-35.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.461,40 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036258-35.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.461,40 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO ALVES DA COSTA NETO Endereço: RUA B, 0, NÚCLEO HABITACIONAL SUCURI, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-204 POLO PASSIVO: Nome: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO F LIMA, 1355, ., JD PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036258-12.2025.8.11.0041

ID: 262675226

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIME DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1036258-12.2025.8.11.0041. AUTOR: JAIME DIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cinge-se a presente ação sobre a suposta existência de fraude cometida por terceiros e a falha na prestação de serviços por parte da requerida, matéria essa eminentemente cível. 2. Com efeito, o Inciso I do art. 1º do Provimento nº 004/2008-CM, bem como o § 2º do mesmo dispositivo, são claros quanto às ações que tramitam nesta especializada, que transcrevo a seguir: [...] as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. [...] § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor. 3. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ E O JUÍZO DA DÉCIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –FRAUDE NA EMISSÃO DO boleto DE QUITAÇÃO - DEMANDA DE NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PACTUADO, AFASTADA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO BANCÁRIO - CONFLITO ACOLHIDO. 1. O juízo cível é competente para o processamento e julgamento de ações indenizatórias de danos morais cumulada com inexistência de débito quando não existe discussão sobre cláusulas afetas ao direito bancário. 2. Não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º, § 1º do Provimento nº 04/2008/CM, deve a competência da Vara Cível de Feitos Gerais ser reconhecida para processar e julgar as ações de natureza eminentemente civil. (N.U 1012412-02.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela para Cumprimento de Obrigação de Fazer -– QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSE BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – DAR QUITAÇÃO A DÍVIDA JÁ PAGA – EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS – NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL – CONFLITO PROCEDENTE. Considerando que a demanda não envolve interesses típicos de relação bancária, incidindo, inclusive, a exceção feita pelo art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM, porque se trata de ação de reparação de danos, e, assim, de natureza eminentemente civil, e não estando esse pedido cumulado com outro de natureza tipicamente bancária, exclui da competência das unidades especializadas. (N.U 1005421-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) 4. Assim, a competência será fixada pela natureza da demanda, ainda que a parte requerida seja instituição financeira. 5. Diante do exposto, dou este juízo como incompetente para julgar o presente feito e determino sua remessa à uma das varas cíveis desta Comarca. 6. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1032797-32.2025.8.11.0041

ID: 260126489

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032797-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032797-32.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032797-32.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: WELINGTON CARLOS FERNANDES DA SILVA Vistos etc. Em atenção à certidão de Id. 190950511, em consulta ao PJE foi localizada uma ação em que se discutiu o mesmo contrato aqui apresentado (Processo n. 1036258-46.2024.8.11.0041 PJE) e que tramitou perante o juízo da 3ª vara especializada de direito bancário desta capital, e foi extinta, sem resolução do mérito, em data anterior à propositura da presente demanda. Nessa perspectiva, dispõe o artigo 286, inciso II, do CPC. Vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (grifos nosso) Sobre o tema, eis a jurisprudência: TJDFT – EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NECESSIDADE. 1. O artigo 286, II, do Código de Processo Civil, preconiza que: serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Nessa mesma linha de raciocínio, é norma do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF que diz que a distribuição será por dependência, quando o processo for extinto sem julgamento de mérito ou houver o cancelamento da distribuição e for reiterado o pedido. 3. No presente caso, o agravante já havia ajuizado ação idêntica perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, sob o n° 0744199-62.2021.8.07.0001, que foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão de pedido de desistência, de forma que aquele juízo se tornou prevento para processar os autos de origem, por força do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1651616, 07284446420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nosso) TJMG – EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por desistência, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou com a alteração parcial dos réus, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 286, do CPC/2015, em respeito ao princípio do Juiz Natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.001795-6/000, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/0018, publicação da súmula em 03/07/2018). (grifo nosso). Assim, considerando que a distribuição mais antiga torna prevento o juízo, com fundamento nos arts. 59 e 286, II, ambos do CPC, declino de competência em favor do juízo da 3ª vara especializada de direito bancário desta comarca, para onde os autos deverão ser remetidos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito - em substituição legal

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Processo nº 1035967-15.2025.8.26.0002

ID: 303393966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1035967-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SANTOS BIANCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PEIXOTO SILVA

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Processo 1035967-15.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Marcia Santos Bianchini - Vistos. RECEBO a emenda da petição inicial. CADASTRE-SE o… Processo 1035967-15.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Marcia Santos Bianchini - Vistos. RECEBO a emenda da petição inicial. CADASTRE-SE o segundo requerido no polo passivo da demanda. 2. Aprecio o pedido de medida liminar. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança, com pedido de medida liminar, ajuizada por MARCIA SANTOS BIANCHINI em face de MARCELO DE SOUZA SANTOS e BRUNO SOUZA SANTOS. Tendo em vista o relatado inadimplemento da parte locatária, entendo haver enquadramento na hipótese prevista no artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Entendo que o contrato está desprovido de garantia, tendo-se em vista que o valor do débito perseguido superou a garantia prestada no contrato de locação. Por outro lado, é devida a prestação de caução, porque se trata de requisito expressamente previsto no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, não sendo o caso de aplicação do artigo 64. Assim, CONCEDO a medida liminar para desocupação do imóvel pela locatária em 15 (quinze) dias, com base no artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, condicionando o seu cumprimento à prestação de caução pelo autor no valor equivalente a três meses de aluguel, em 05 (cinco) dias. 2. APÓS PRESTADA A CAUÇÃO e CUMPRIDO O ITEM 02, EXPEÇA-SE mandado de despejo liminar e citação, que permanecerá na posse do Sr. Oficial de Justiça durante o período concedido para desocupação voluntária (15 dias). Não sendo depositada a caução em dinheiro (art. 59, §1º, parte final, Lei nº 8.245/91), fica revogada a liminar. Eventual purgação da mora deverá observar o disposto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados desde a juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se. - ADV: ANDREA PEIXOTO SILVA (OAB 38111/BA)

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Processo nº 1046443-15.2025.8.26.0002

ID: 304566293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046443-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN FAUSTINO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ALVES DE SOUSA

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Processo 1046443-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Faustino Alves Ferreira - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do… Processo 1046443-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Faustino Alves Ferreira - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas duas últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) cópia integral das duas últimas faturas de todos os cartões de crédito; e d) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. 2. No mesmo prazo, o autor deverá emendar a petição inicial para juntar aos procuração com firma reconhecida em cartório e poderes específicos para atuar no presente processo, conforme Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo desde já à análise do pedido de tutela de urgência. Em sua petição inicial, o autor sustenta não manter com a ré qualquer relação jurídica apta a ensejar os títulos levados a protesto. Trata-se, portanto, de alegação de fraude, mas, a esse respeito, uma vez não noticiada fraude/estelionato à autoridade policial, por meio da elaboração de boletim de ocorrência, entendo prudente a prévia oitiva da ré. Assim, por ora, ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Int. - ADV: CAROLINA ALVES DE SOUSA (OAB 452627/SP)

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Processo nº 1047025-15.2025.8.26.0002

ID: 304069179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047025-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO GIANNI BORTOLUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1047025-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Giancarlo Gianni Bortoluzzi - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca: GM - CHEV… Processo 1047025-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Giancarlo Gianni Bortoluzzi - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca: GM - CHEVROLET Modelo: SPIN PREMIER 1.8 8V ECONO.FLEX 5P AUT. Ano/Modelo: 2023 Cor: PRETA Chassi: 9BGJP7520PB137254 Placa: RUL7E73 Renavam: 1302124916), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior em dobro. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 0016012-15.2025.8.26.0002

ID: 295039684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016012-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KLEYTON SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DA SILVA

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Processo 0016012-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1080336-65.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleyton Silva do Nascimento - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento d… Processo 0016012-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1080336-65.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleyton Silva do Nascimento - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE, POR CARTA, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Ressalte-se que, se a parte executada foi citada pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente, com base no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP)

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Processo nº 1036452-15.2025.8.26.0002

ID: 295200655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036452-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLEIDE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1036452-15.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S. - Vistos. 1) Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela genitora à efetiva comprovaç… Processo 1036452-15.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S. - Vistos. 1) Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela genitora à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; carteira de trabalho digital; cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. 2) Emende, a parte autora, a inicial para incluir o pedido de regulamentação judicial da guarda da infante conforme manifestação do MP (que poderá ser unilateral ou compartilhada, com indicação do lar base), bem como a inclusão da genitora no polo ativo com sua representação processual. 3) Sem prejuízo, considerando a ausência de informações sobre a situação financeira do requerido, e tendo em vista que as necessidades da menor são presumidas, fixo os alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, exceto FGTS e PLR, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Em caso de trabalho sem vínculo e desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo nacional vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora, até o dia dez de cada mês. Expeça-se ofício à empregadora para os devidos descontos. 4) Deixo de adotar o rito previsto na lei 5.478/1968 e converto para o procedimento comum da lei processual civil (lei 13.105/2015). 5) Cite-se e intime-se, advertindo-se o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MYLEIDE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 501914/SP)

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Processo nº 1040526-15.2025.8.26.0002

ID: 281036188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040526-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI NASCIMENTO CALADO

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ADV: Giovani Nascimento Calado (OAB 473454/SP) Processo 1040526-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. da S. B. - Vistos. Trata-se de conversão de separação judicial em divórcio … ADV: Giovani Nascimento Calado (OAB 473454/SP) Processo 1040526-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. da S. B. - Vistos. Trata-se de conversão de separação judicial em divórcio litigioso, distribuída por dependência aos autos de ação de separação consensual nº 0249573-08.2009.8.26.0002, já transitada em julgado. Rejeito a distribuição por dependência, nos termos do art. 888, parágrafo único, das NSCGJ, em virtude de ausência das hipóteses do art. 286 do CPC. Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de separação judicial consensual em divórcio - Feito livremente distribuído ao suscitado - Remessa ordenada ao juízo que apreciou anterior ação de separação - Desacerto da medida - Inexistência de prevenção do Juízo que processou a ação anterior - Pedido de conversão de separação em divórcio autônoma em relação à anterior ação de separação do casal - Inteligência do art. 217 das NSCGJ - Conflito acolhido - Competência do suscitado (MM Juiz de Direito da 10ª Varada Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro)." (TJSP; Conflito de competência cível 0033333-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. Demanda livremente distribuída ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões, onde tramitou a pretérita ação de separação judicial. Descabimento. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do artigo 55, § 1º, do CPC e da Súmula nº 235 do E. STJ. Art. 217 das NCGJ. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro." (TJSP; Conflito de competência cível 0015621-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 12/05/2023). Ademais, conforme Súmula nº 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. " Desta forma, retornem ao Distribuidor Judicial para livre distribuição. Int.

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Processo nº 1021708-15.2025.8.26.0002

ID: 277753734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021708-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE SOUZA DA COSTA

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ADV: Andre de Souza da Costa (OAB 384350/SP) Processo 1021708-15.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: J. de O. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previs… ADV: Andre de Souza da Costa (OAB 384350/SP) Processo 1021708-15.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: J. de O. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. Anote-se. 2) Atenda-se corretamente à intimação de fl. 46, emendando-se a inicial para formular pedido de substituição de curador e juntando-se cópia do trânsito em julgado da sentença da ação de curatela. Cumpra-se em 15 dias. 3) Considerando as alegações iniciais de que sobreveio a morte da curadora nomeada nos autos da ação de interdição nº 0157601-74.1997.8.26.0002 (1523/97) para exercer a curatela da requerida Maria Martins de Oliveira (fls. 14) e a legitimidade da requerente, sua irmã (fls. 18 e 19), ante a concordância do outro irmão (fls. 23/25) e da Promotoria de Justiça às fls. 36/37, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida em tela a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência, em substituição à curadora anterior falecida, nomeio Jaqueline de Oliveira curadora provisória da irmã MARIA MARTINS DE OLIVEIRA que, pela presente, independentemente da assinatura de termo, fica compromissada para tal múnus. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, para todos os fins de representação e de direito, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação, bastando mero pedido deduzido diretamente à UPJ. 4) Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido no endereço da curatelada, a fim de verificar se realmente lá reside, ou se encontra institucionalizada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. 5) Considerando se tratar apenas de pedido de substituição de curador falecido, reputo desnecessária a nomeação de Curador Especial e citação da requerida, atuando na causa o Ministério Público. 6) A propósito, ante a cota ministerial de fls. 33/34, e nova manifestação da requerente (fls. 49), dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação, já que não se realizará nova perícia junto ao IMESC. 7) Anoto, para controle, que o nome da requerente foi corrigido no cadastro processual nesta oportunidade. Int.

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