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M10 Auto Posto E Conveniência Ltda. e outros x Am/Pm Comestíveis Ltda. e outros

ID: 302740596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061102-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M10 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M11 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M12 AUTO POSTO E CONVENIENCIA LTDA M13 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M15 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M16 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M18 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M21 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. MAURíCIO IANNI META S/A PAP S/A ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SéRGIO IANNI UNIX S/A VALéRIA MOREIRA SALES IANNI ZAP-Z ADMINISTRAçãO E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA. ULTRAPAR PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANABRAVA TURRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1061102-94.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pap S/A Administração e Participações - - Zap-z Administração e Planejamento Ltda - - Meta S/A - - M… Processo 1061102-94.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pap S/A Administração e Participações - - Zap-z Administração e Planejamento Ltda - - Meta S/A - - M10 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M11 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M12 Auto Posto e Conveniencia Ltda - - M13 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M15 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M16 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M18 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M21 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - Maurício Ianni - - Valéria Moreira Sales Ianni - - Sérgio Ianni - - Unix S/A - Ultrapar Participações S/A - - AM/PM COMESTÍVEIS LTDA. e outros - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento movida por empresas integrantes de rede de postos de combustíveis e lubrificantes (Rede Meta) contra pessoas jurídicas do grupo econômico da distribuidora (Grupo Ultra), na qual atribuem às requeridas práticas abusivas e infringentes da livre concorrência e da ordem econômica (Lei n. 12.529/11), com criação de dificuldades para a Rede Meta operar no mercado. Sustentam o cancelamento indevido de autorizações para revenda de combustíveis e derivados junto à ANP (Agência Nacional de Petróleo), resultando no fechamento de postos da Rede Meta; apresentação de protestos abusivos de títulos; divulgação de informações falsas no mercado, alegando que a Rede Meta encerrou atividades por irregularidades, em prejuízo da reputação. Pretendem a condenação à reparação dos lucros cessantes, pela queda nas vendas pelo fechamento de postos de combustíveis, a partir de outubro de 2021, e desvalorização do fundo de comércio; e danos morais pelo abalo à reputação. Em relação ao mérito, as requeridas impugnam a alegação de práticas ilícita. Sustentam o inadimplemento das autoras nos contratos com a Rede Ipiranga, fraudes em postos de combustíveis, reclamações de consumidores e má-gestão empresarial, inviabilizando a continuidade dos negócios. As preliminares arguidas em contestação comportam parcial acolhimento. As requeridas sustentam a competência exclusiva das Varas Empresariais para julgamento de causas sobre concorrência desleal, com base na Resolução n. 763/2016 do C. Órgão Especial do TJSP. A ação não versa sobre concorrência desleal, quando uma empresa exerce práticas desonestas para obter vantagem indevida sobre concorrentes. A ação é embasada em práticas comerciais ilícitas entre fornecedoras e distribuidoras de combustíveis e derivados que impedem as autoras de exercer livre concorrência com terceiras empresas atuantes do mesmo ramo. Não se trata de concorrência desleal entre as partes, o que afasta a competência das Varas Especializadas. A petição inicial é apta quanto à determinação do pedido e narrativa lógica entre os fatos e a conclusão. Alega-se práticas comerciais abusivas com o objetivo de impedir o exercício da atividade empresarial pelas revendedoras requerentes e, em consequência, postula-se reparação de danos. O pedido é certo e determinável, o que é autorizado pelo art. 330, II, do CPC. As requeridas ULTRAPAR e MILLENIUM são parte passiva legítima porque, segundo a inicial, também são responsáveis pelas práticas comerciais abusivas infringentes da livre concorrência e da liberdade econômica (Lei n. 12.529/11) (teoria da asserção). Maiores indagações sobre a efetiva existência de práticas anticoncorrenciais, atos praticados exclusivamente por ex-adeministrador da Rede Meta e o envolvimento das requeridas, pertencem ao mérito. A preliminar de litispendência parcial com o Processo 1057158-55.2021.8.26.0100 será melhor apreciada na sentença, haja vista a existência de outros pedidos. A preliminar de irregularidade na representação processual das requerentes deve ser acolhida. De fato, conforme observado pela correquerida, a procuração judicial outorgada pela pessoa jurídica ZAP foi assinada apenas por Maurício Ianni, porém a cláusula 6ª do contrato social exige que a nomeação de procurador seja realizada em conjunto pelos três sócios-administradores (fls. 56/60), enquanto que, quanto às demais empresas do Grupo Meta, os administradores são Felipe Rosa e Cláudia Haro (fls. 61/122). Assim sendo, fixo o prazo de 30 dias para regularização da representação processual, sob pena de extinção. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG)

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V. S. S. A. D. De I. S. S. A. x A. Das I. P. De S. P. e outros

ID: 312981918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1142440-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S. A. D. DE I. S. S. A.

Polo Passivo:

A. DAS I. P. DE S. P. A. M. A. C. A. P. DA I. P. DE S. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA

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LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO

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JOSE LOURENCO

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ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO

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HELOISA COUTO DOS SANTOS

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FLAVIO GALDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE

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Processo 1142440-27.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1015124-94.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - V.S.A.D.I.S. - A.I.P.S.P. - - A.P.I.P.S.P. - - A.M.… Processo 1142440-27.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1015124-94.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - V.S.A.D.I.S. - A.I.P.S.P. - - A.P.I.P.S.P. - - A.M.A.C. - S.J.D.I. - Fls. 3293/3300: A parte objetiva com os embargos de declaração a mera revisão da anterior decisão proferida, buscando apenas a reconsideração da citada decisão, o que impede o conhecimento do referido recurso. Isto porque a decisão apontou de forma clara o motivo pelo qual a determinação de novo SISBAJUD era indevida e o pedido da parte era mesmo temerário. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. [...] 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). [...]" (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. [...] 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) O mesmo entendimento se colhe neste E. Tribunal Bandeirante (grifei): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a anterior que acolheu em parte a impugnação e reduziu o valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão refere-se à tempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é intempestivo porque impugnou a decisão que rejeitou os embargos de declaração, para manter a anterior decisão que acolheu em parte a impugnação do cumprimento de sentença. A oposição de embargos de declaração para o fim de reconsideração do pedido não suspende ou interrompe o prazo processual. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "O pedido de reconsideração da decisão anterior, ainda que formulado por meio de embargos de declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120469-70.2025.8.26.0000; Relator:Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determina que o exequente providencie o necessário para intimação dos executados - Embargos de declaração não conhecidos por articular pedido de reforma da decisão - Prazo recursal não interrompido - Reconsideração que também não interrompe e nem suspende prazo recursal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Prazo recursal não interrompido - Intempestividade do agravo de instrumento a obstar conhecimento - Decisão mantida - - Recurso não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2212679-19.2020.8.26.0000; Relator:José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, vez que não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou erro material. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), FLAVIO GALDINO (OAB 94605/RJ), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA (OAB 78495/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP)

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Banco Originial S.A. x Érica Yaeko Barbosa

ID: 317378805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180218-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINIAL S.A.

Polo Passivo:

ÉRICA YAEKO BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA WINCK DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180218-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Originial S.A. - Érica Yaeko Barbosa - Vistos. Folhas 147/148: Para a efetivação da medida pleite… Processo 1180218-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Originial S.A. - Érica Yaeko Barbosa - Vistos. Folhas 147/148: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), FERNANDA WINCK DE OLIVEIRA (OAB 71551/RS), ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 522296/SP)

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Processo nº 1002531-76.2025.8.26.0451

ID: 327112011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002531-76.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON BENEDITO DIVINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DI MÔNACO NOGUEIRA

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Processo 1002531-76.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Genilson Benedito Divino de Campos - Vistos. Indefiro o pedido de redistribuição do feito, posto que a… Processo 1002531-76.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Genilson Benedito Divino de Campos - Vistos. Indefiro o pedido de redistribuição do feito, posto que a competência se fixou no momento da distribuição da ação. Nesse sentido, recente posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado)" ajuizada em vara comum - Remessa do feito ao Juizado Especial Cível, a pedido da parte, após determinação de comprovação de hipossuficiência para apreciação de pedido de gratuidade - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Precedentes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II, do CPC/2015 - Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro e Comarca de Barueri, ora suscitado.(TJSP Conflito de competência cível 0000831-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024)Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível - Indeferimento - Recurso conhecido por interpretação analógica do disposto no artigo 1.015, III/CPC - Competência estabilizada no momento da distribuição - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Ausente amparo legal para autorizar a pretendida redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, no caso, mormente diante do intuito, por via transversa, de esquivar-se a parte do recolhimento de custas processuais, depois do indeferimento da gratuidade perquirida - Precedentes da C. Câmara Especial desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 2230395-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais - Distribuição livre ao Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo - Remessa ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido da parte, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e diante do valor da causa - Desacerto da medida - Opção do autor pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante do aforamento da ação - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Conflito julgado procedente - Precedentes desta Câmara Especial - Competência do Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0001865-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) No mais, quanto ao pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e a ausência de citação da parte passiva, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, uma vez que não foi efetuado o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso. Deverá a parte autora promover o recolhimento da taxa de cancelamento de processo no valor de 5 UFESP's, em guia FEDTJ, código 224-0, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 (DJE 06/05/2024, págs. 7/8). Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1064691-94.2023.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Consigno, ainda, que o não recolhimento da referida taxa impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, § 2º do CPC. Após, encaminhe-se o processo ao distribuidor para cancelamento deste feito, com as cautelas de praxe, incluindo o desapensamento destes autos de outros e o encerramento de pendências, se for o caso. Int. - ADV: GUSTAVO DI MÔNACO NOGUEIRA (OAB 405918/SP)

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Teresa Cristina Saleme Del Papa x Espólio De Elvio Danilo Vit

ID: 307724553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005146-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA SALEME DEL PAPA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELVIO DANILO VIT

Intimação

Advogados:

ROBERTO GONCALVES LA LAINA

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MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA

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DELSON PETRONI JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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Processo 1005146-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Teresa Cristina Saleme Del Papa - Espólio de Elvio Danilo Vit - Gustavo Lima e Silva Belluzzo - Vistos. Diante da c… Processo 1005146-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Teresa Cristina Saleme Del Papa - Espólio de Elvio Danilo Vit - Gustavo Lima e Silva Belluzzo - Vistos. Diante da concordância do espólio executado (fls. 213/214), não há impedimento que a alienação do imóvel penhorado se realize por qualquer das formas previstas no art. 879 do CPC, inclusive por iniciativa particular, desde que respeitados os requisitos do art. 880 do CPC, independentemente de autorização do Juízo do inventário. Nesse sentido, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Pretensão do Espólio devedor de que a alienação do imóvel penhorado seja por iniciativa particular - Insurgência contra a determinação de que o pedido seja apreciado pelo juízo do inventário - Sendo a divida executada do próprio falecido, a penhora recai diretamente sobre o bem, e não no rosto dos autos do inventário - Não há impedimento que a alienação do imóvel penhorado se realize no cumprimento de sentença e por qualquer das formas previstas no art. 879 do CPC/2015, inclusive por iniciativa particular - Sem justificada recusa pelo credor, não se pode impedir ao devedor o direito de buscar a melhor oferta para a alienação do bem, pela execução se fazer no interesse do credor, mas pelo modo menos gravoso para o executado - Recurso provido em parte."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110113-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Nesse sentido, o artigo 880 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente." No presente caso, a exequente apresentou proposta de aquisição particular do imóvel penhorado (fls. 198/205), já contando com a concordância de um terceiro interessado e da imobiliária responsável pela intermediação. O espólio executado, por sua vez, também anuiu com a proposta, visando evitar maiores prejuízos decorrentes de uma eventual arrematação em segunda praça por valor significativamente inferior e com a manutenção dos custos inerentes ao imóvel. A concordância das partes com a alienação particular demonstra a viabilidade e a conveniência da medida, que se mostra apta a satisfazer o crédito do exequente de forma mais eficiente e menos gravosa para o executado. A proposta atende aos requisitos do artigo 880, §1º do CPC, especificando o preço oferecido (R$ 3.800.000,00), a forma de pagamento (depósito judicial), as condições para efetivação da alienação e a destinação dos recursos para quitação das obrigações. Prevê a quitação integral do crédito da exequente e de seu advogado (R$ 1.980.000,00), o pagamento da comissão de corretagem à imobiliária (R$ 228.000,00), a quitação dos débitos de IPTU de 2024 (R$ 8.593,65) e o depósito para pagamento do IPTU de 2025 (R$ 26.098,00), bem como o pagamento dos débitos condominiais e do clube hípico (R$ 278.325,15). O remanescente, estimado em R$ 1.278.983,20, será liberado ao devedor, após a integral quitação de todas as despesas. O depósito judicial deverá ser efetuado no valor do preço oferecido, descontados os valores devidos a título de comissão imobiliária e despesas vinculadas ao imóvel (IPTU, débitos condominiais e do clube hípico), os quais deverão ser efetuados diretamente pelo interessado, mediante efetiva comprovação nestes autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alienação judicial por iniciativa particular e HOMOLOGO a proposta de alienação judicial por iniciativa particular do imóvel objeto da matrícula nº 50.381 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista ao adquirente Gustavo Lima e Silva Belluzzo, pelo valor de R$ 3.800.000,00, nos termos e condições apresentados às fls. 198/205. DETERMINO ao terceiro interessado, Sr. Gustavo Lima e Silva Belluzzo, a comprovação do depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Comprovado o depósito, expeça-se carta de alienação e mandado de imissão na posse em nome do adquirente, Gustavo Lima e Silva Belluzzo (art. 880, § 2º, I, CPC). Cumpridas tais formalidades, os valores serão liberados para quitação integral do débito exequendo, honorários advocatícios e custas processuais, e o valor remanescente será transferido para a conta judicial vinculada ao Processo de Inventário nº 1132009-94.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/SP. Oportunamente, a execução será extinta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA (OAB 185029/SP), ROBERTO GONCALVES LA LAINA (OAB 137080/SP)

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Mundo Dos Cosmeticos S/A x Mario Barreiro Sá

ID: 275908718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1044612-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNDO DOS COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

MARIO BARREIRO Sá

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

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ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO

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FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ

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DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ADV: Dalter Mallet Monteiro de Oliveira (OAB 185750/SP), Roberto Bernardes de Carvalho Filho (OAB 196923/SP), FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ (OAB 30190/PE), Rogério Vieira de Melo da Fonte (OAB 1… ADV: Dalter Mallet Monteiro de Oliveira (OAB 185750/SP), Roberto Bernardes de Carvalho Filho (OAB 196923/SP), FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ (OAB 30190/PE), Rogério Vieira de Melo da Fonte (OAB 14461/PE) Processo 1044612-94.2023.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Mundo dos Cosmeticos S/A - Reqdo: Mario Barreiro Sá - Vistos. I - Cuida-se de ação renovatória de locação movida por Mundo dos Cosméticos S/A contra Mário Barreiro Sá. Às fls. 743/744 foi determinada a realização de perícia para fins de avaliação do locativo na data da renovação (outubro/2023). Às fls. 805/925, foi apresentado o laudo pericial em que o perito concluiu que o valor do locativo mensal na data da renovação do contrato (outubro/2023) correspondia a R$56.000,00 (fl. 842). As partes apresentaram laudo parcialmente divergente. O réu argumentou que os doze imóveis utilizados para a elaboração do laudo pelo método comparativo deveriam ter sido considerados para se chegar ao valor médio valor do aluguel por metro quadrado (e não apenas seis, dos doze disponíveis). Aduziu que não foi justificada a escolha dos seis contratos utilizados para o cálculo do valor locativo pelo método comparativo. Pontuou que a correção do valor dos alugueis fixados nos contratos utilizados para comparação deve ser feita pela variação positiva do IGP (já que inexiste variação negativa). O autor também sustentou que os doze imóveis utilizados para a elaboração do laudo pelo método comparativo deveriam ter sido considerados para se chegar ao valor médio valor do aluguel por metro quadrado. Afirmou que não foi observada a taxa de vacância do shopping e nem a rentabilidade das lojas na elaboração do laudo, critérios que impactam no valor do locativo. As fls. 978/989 o perito prestou esclarecimentos e respondeu aos quesitos suplementares formulados pelas partes. Informou que foram efetivamente consideradas quatro amostras para a elaboração do laudo. Aduziu que os contratos não utilizados foram descartados em razão da ausência de informação sobre a área locada, ou pelo motivo de o período da locação ser superior ao avaliado no processo em análise. Afirmou que não foi observada a taxa de vacância do shopping em razão da ausência de prestação da informação pela administração e que a rentabilidade das lojas só é utilizada em outro método de avaliação. Esclareceu que, com a utilização efetiva de quatro contratos para a elaboração do valor locativo médio do metro quadrado, o laudo pericial atingiu o grau de fundamentação I previsto no item 9.1.1 da ABNT NBR 14.653-2. O réu se manifestou às fls. 993/1.037. Afirmou que obteve da administração do shopping dois contratos diferentes, com a especificação da área locada. Pediu o refazimento do laudo para incluir os dois contratos obtidos. Sustentou que a circunstância de alguns dos contratos terem sido firmados por período superior àquele objeto da ação não é causa para a sua desconsideração. O autor se manifestou às fls. 1.038/1.068. Alegou que o grau de fundamentação atingido pelo perito é insuficiente, porquanto utilizadas apenas quatro amostras dentre aproximadamente cem disponíveis (já que há aproximadamente cem lojas no mesmo piso do shopping). Pediu a realização de nova perícia, ou a complementação da prova técnica a fim de que seja ampliada a amostragem utilizada para o cálculo do locativo. Decido. A oposição das partes está essencialmente fundada no número reduzido de lojas/contratos utilizados no método comparativo para a elaboração do laudo e apuração do locativo. Ao fundamentar a proposta de honorários periciais provisórios, o perito indicou os documentos necessários para a elaboração do laudo: "Cópias do Contrato celebrado entre as partes Cópia da planta do Shopping Center Ibirapuera Cópia dos contratos de lojas com área pertinente à avaliação e eventuais aditivos (lojas com área entre metade e dobro da área da loja avalianda), contemporâneos à data da renovação (22/10/2023) Cópia dos 03 (três) últimos boletos de pagamento de loja com área pertinente à avaliação, contemporâneos à data da renovação (22/10/2023)" (fl. 763). O pedido de documentos foi renovado pelo perito por ocasião da designação de data para a vistoria do imóvel (fl. 793). As partes foram intimadas a fornecer os documentos ao perito (fls. 781 e 794). No entanto, informaram não dispor dos documentos (fls. 797/798 e 799/800). Ademais, o pedido de intimação da administração do shopping para a exibição dos documentos foi negado, dado que se referem a negócios entre terceiros, determinando-se a realização da perícia independentemente deles (fl. 801). Anoto que, contra essa decisão, não foi interposto nenhum recurso. Os documentos obtidos e fornecidos pelo réu depois da elaboração do laudo pericial não podem ser considerados, pois intempestivos. De outro lado, verifica-se que o laudo pericial atingiu o grau de fundamentação I previsto no item 9.1.1 da ABNT NBR 14.653-2, o qual, diante das circunstâncias acima especificadas, reputo suficiente. No mais, as impugnações da parte ao laudo pericial resultam de mero descontentamento com o resultado da perícia. Nelas não há nada que retire a credibilidade das apurações feitas pelo expert em relação à avaliação feita. Anoto, a propósito, que o perito descreveu suficientemente o método utilizado, que aparenta boa técnica, justificando a avaliação feita a partir das características do bem, localização e dos elementos de comparação. Nessas circunstâncias, em que pesem os laudos divergentes dos assistentes técnicos, deve-se privilegiar o trabalho do perito do juízo, por se tratar de agente imparcial, sem interesse na causa, e que não está subordinado a nenhuma das partes. Pelo exposto, homologo o laudo pericial. Converto os honorários provisórios em definitivos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos depósitos de fls. 785 e 788/789, que totalizam R$16.160,00, com os respectivos acréscimos, em favor do perito Joaquim Vicente de Rezende Lopes, observando-se os dados do formulário de fl. 927. II - Declaro encerrada a instrução. Concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor, para apresentação de alegações finais. Intime-se.

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Gerenconsult Geotecnia E Engenharia Ltda. x Veritas Regimes De Resolução Empresarial Eireli

ID: 310846571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1026861-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERENCONSULT GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

VERITAS REGIMES DE RESOLUçãO EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VASCO REGINALDO FONTAO ALVIM COELHO

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THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA

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THAIS PONTES SIDRONIO

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SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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RONALDO DATTILIO

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RODRIGO MENDES SOUZA BARROS

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RODRIGO FERNANDES ASSALVE

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RICARDO ANTUNES SILVA

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RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

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RAFAEL LOBATO MIYAOKA

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MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MIRELLA DA SILVA

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MICHAEL RAFAEL TORMES

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MELINA ROSO CORDÁS

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MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA

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MATEUS DA SILVA BEZERRA

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MARINA ZAPAROLI BERETTA

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MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS

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MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO

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MARCELO RODRIGUES MARTIN

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MARCELO CARVALHO DA SILVA

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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LUIS FELIPE RIVELLI PEREIRA LOPES

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LUANA PENA DE RESENDE

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LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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LARISSA SANTOS DE SOUSA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE MORETZSOHN DE CASTRO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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HENRIQUE MACIEL BOULOS

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GUSTAVO MORELLI D'AVILA

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GUILHERME PIMENTA FURLAN

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GIULIANO DOMIT OD ROCHA

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FLÁVIA FILIPPINI ZAIA

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FELIPE FANTOCCI SALGADO

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FABIO GONÇALVES LOIOLA

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EDEMAR SORATTO

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DIONE BERNARDIN

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DIEGO MANA DE ANDRADE

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DELMADY HOSANA CARNEIRO SOUSA SILVA

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DARCI NADAL

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DARCI CEZAR ANADAO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO DE MATHEUS BUSTAMANTE

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BEATRIZ SOUZA DE LIMA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA

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ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ

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Processo 1026861-94.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli - Vistos. Fls. 3.051 (… Processo 1026861-94.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli - Vistos. Fls. 3.051 (última decisão) 1) Fls. 3.054 (regularização processual): Anote-se. 2) Fls. 3.064/3.065 (Recuperandas opinam pelo não acolhimento dos embargos de declaração); 3.068/3.073 (Administradora Judicial opina pelo não acolhimento dos embargos de declaração): Recebo os embargos de declaração de fls. 3.039/3.049 e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em relação às cláusulas 5.1 e 5.3, tem razão o embargante. A alienação de bens do ativo não circulante depende de prévia autorização judicial, caso não tenha sido aprovada pela AGC. Também não se admite a livre alienação de UPI, sem que tenham sido previamente identificados os bens integrantes da UPI, com a indicação da destinação dos recursos e obtida prévia autorização judicial, caso não aprovada por AGC. Assim já decidiu o E. TJSP: " Recuperação judicial. Autorização genérica para a alienação de bens do ativo e/ou UPI's pertencentes às recuperandas. Descabimento. Hipótese que, conquanto previstas no art. 50, XI, da Lei nº 11.101/2005, somente é admissível quando adotada como meio de recuperação específico, nesse caso com a necessidade de discriminação pormenorizada dos elementos do ativo a serem alienados, condições de venda e destinação do capital a ser apurado. Necessidade de observância, nesses casos, da regra do art. 53, I, do mesmo diploma legal, com adequada individuação e esclarecimento das medidas integrantes do plano. Autorização genérica para alienações futuras que, fora daí, implica burla ao disposto no art. 66 da Lei nº 11.101/2005. Cláusula 9.2 declarada, por isso, ineficaz. Agravo de instrumento das credoras parcialmente provido, com observação. (TJSP - Agravo de Instrumento no. 2011357-84.2016.8.26.0000, 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Fábio Tabosa). Portanto, as cláusulas supra serão aplicadas com as ressalvas acima mencionadas. Acerca das cláusulas 8, 9, 9.1 e 10, a própria decisão foi clara ao afirmar que: "As cláusulas que tratam de aspectos econômicos do plano, como carência, deságio e prazo de pagamento, não devem ser objeto de controle judicial, pois o plano tem natureza de negócio jurídico, resultado da autonomia privada, cabendo ao Poder Judiciário somente o exame de legalidade do que foi pactuado, como já assentado pelo STJ: APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLÉIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS ISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE (Resp. 1.314.209/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)". Por fim, a omissão em relação ao prazo de 7 meses não está configurada, uma vez que o art. 61 da Lei 11.101/2005 prevê prazo máximo de dois anos para que a Recuperanda comprove o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado. Portanto, rejeito os embargos de declaração. 3) Fls. 3.074/3.075; 3.236/3.237; 3.354/3.355; 3.479/3.480 (Relatórios Mensais de Atividades referente aos meses de dezembro de 2024, janeiro de 2025, fevereiro de 2025 e março de 2025): Ciência aos credores e demais interessados. 4) Fls. 3.188 (Banco Santander S/A informa a interposição de recurso de agravo de instrumentos em face de decisão de fls. 2.898/2.901): Como pedido de reconsideração, rejeito-o, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 5) Fls. 3.191/3.182; 3.601/3.602; 3.603/3.604; 3.605 (Credores apresentam dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. Int. - ADV: CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), MELINA ROSO CORDÁS (OAB 436121/SP), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), GIULIANO DOMIT OD ROCHA (OAB 26231/PR), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB 5751/TO), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), GUSTAVO MORELLI D'AVILA (OAB 388416/SP), BRUNO DE MATHEUS BUSTAMANTE (OAB 383472/SP), THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB 32987/SC), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), DELMADY HOSANA CARNEIRO SOUSA SILVA (OAB 22399/PI), MATEUS DA SILVA BEZERRA (OAB 18671/MA), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB 14558/PI), RODRIGO MENDES SOUZA BARROS (OAB 19388/MA), MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB 5751/TO), MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA (OAB 491942/SP), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), THAIS PONTES SIDRONIO (OAB 477581/SP), MIRELLA DA SILVA (OAB 470977/SP), BEATRIZ SOUZA DE LIMA (OAB 471978/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB 5751/TO), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), VASCO REGINALDO FONTAO ALVIM COELHO (OAB 26334/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), FELIPE FANTOCCI SALGADO (OAB 238453/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLÁVIA FILIPPINI ZAIA (OAB 171023/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), MARCELO RODRIGUES MARTIN (OAB 149734/SP), CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI (OAB 143705/SP), DARCI CEZAR ANADAO (OAB 123059/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), FABIO GONÇALVES LOIOLA (OAB 321265/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT (OAB 347590/SP), MARINA ZAPAROLI BERETTA (OAB 42425/PR), EDEMAR SORATTO (OAB 19227/SC), LUIS FELIPE RIVELLI PEREIRA LOPES (OAB 343802/SP), MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS (OAB 324184/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), RAFAEL LOBATO MIYAOKA (OAB 271825/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), DIEGO MANA DE ANDRADE (OAB 267778/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP)

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Processo nº 0043518-31.2023.8.26.0100

ID: 297083241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043518-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Vi… Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos. 1 - Em que pesem as alegações retro, fica indeferido o pedido de pesquisa pelo Módulo e-Financeira, medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional, sob pena de violação do sigilo fiscal e bancário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED, DIMOF E E-FINANCEIRA - PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as pesquisas junto aos sistemas da Receita Federal DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, inaptas à satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas nos Órgãos integrantes dos sistemas de investigação de movimentações financeiras (SIMBA), assim como DECRED e SREI. Inconformismo. Não acolhimento. Sistema SREI busca por patrimônio imobiliário que pode ser realizado pela própria Parte através da ARISP. Pesquisa DECRED disponibiliza informações de movimentações pretéritas, não possuindo utilidade na eficácia de localizar bens passíveis de constrição judicial. Sistema SIMBA. Pretensão que se destina ao enfrentamento da prática de crime financeiro organizado e não para a localização de Bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079648-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento (art. 921, III do CPC). Int. 2 - Tendo em vista o pedido de pesquisa CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Por ora, pois, aguarde-se notícia de julgamento do Tema. Int. - ADV: MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Flex Gestão De Relacionamentos S/A, Na Pessoa De Sua Representante Legal, Roberto Carlos Dariva

ID: 292408783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151215-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FLEX GESTãO DE RELACIONAMENTOS S/A, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, ROBERTO CARLOS DARIVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151215-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Flex Gestão de Relacionamentos S/A, na pessoa de sua representante legal, … Processo 1151215-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Flex Gestão de Relacionamentos S/A, na pessoa de sua representante legal, Roberto Carlos Dariva - Vistos. Fls. 380/1037. Ante os documentos acostados, DEFIRO à executada os benefícios da Justiça Gratuita. Anotem-se. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, sob o fundamento de que ajuizou ação de recuperação judicial em 13.01.2023 (Proc. 1003687-56.2023.8.26.0100), razão pela qual o crédito ora executado deve se sujeitar ao processo recuperacional; que, apesar de ter sido proferida sentença de extinção do processo de recuperação, r. sentença ainda não transitou em julgado; que o juízo da recuperação é o único competente para resolver todas as questões que afetam direta ou indiretamente o patrimônio e os negócios da empresa e apurar se o crédito é concursal ou extraconcursal e que a presente execução deve ser suspensa até que sobrevenha decisão nesse sentido. Manifestação da exequente (fls. 1042/1060). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é o meio pelo qual pode valer-se o devedor para alegar matérias que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado, entre elas, os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de um incidente que apenas admite dois tipos de alegações: matérias de ordem pública e defesas que possam ser comprovadas de plano, uma vez que não há dilação probatória. In casu, defende a executada que o crédito objeto da presente execução possui natureza concursal (fls. 383), ao passo que a exequente sustenta que o crédito é extraconcursal, posto que o pagamento das indenizações securitárias a que pretende o ressarcimento se deu após o ajuizamento da ação de recuperação (fls. 151/1055). Caracterizada sim a matéria de ordem pública. E, neste compasso, a exceção deve ser acolhida. Com efeito, tal como informado pela exequente, havendo divergência com relação à natureza do valor executado, compete ao Juízo da recuperação deliberar a esse respeito. Nesse sentido os seguintes julgados: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A competência para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito discutido em ação de execução individual e também sobre o prosseguimento dos atos de execução, contra devedor em recuperação judicial, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos extraconcursais ou apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, e os atos de constrição efetuados sobre o patrimônio de devedor falido ou recuperando, inclusive sobre a liberação ou não de bens penhorados e/ou bloqueados, é do MM Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, sendo incabível o prosseguimento de execuções individuais contra devedor falido ou em recuperação judicial, após as decisões de decretação de sua falência ou deferimento do respectivo plano de recuperação judicial, ainda que exista prévia penhora - Aplicando-se a premissa supra ao caso dos autos, como compete ao MM Juízo da Recuperação Judicial ou da Falência decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito exequendo e também sobre o prosseguimento dos atos de execução contra o devedor em recuperação judicial, inclusive sobre a liberação ou não de bens penhorados e bloqueados, de rigor, na espécie, a manutenção da r. decisão agravada que reconheceu a competência do MM Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal do crédito discutido em ação de cumprimento de sentença individual e também sobre o prosseguimento dos atos de execução. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2303804-63 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 29/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL E ESVAZIAMENTO DE GARANTIA. DELIBERAÇÃO QUE CABE AO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Recurso tirado de decisão que suspendeu a execução de origem, para que fosse obtido do juízo universal no qual tramita a recuperação judicial da executada a declaração da natureza (concursal ou extraconcursal) de parcela do crédito executado, bem como acerca do alegado esvaziamento da garantia ofertada. Natureza concursal de 40% dos créditos que restou reconhecida pelo juízo recuperacional. Agravante que pleiteia, via do presente recurso, a mesma declaração que busca no âmbito do incidente de sua habilitação de crédito. Descabimento. Embora fosse possível um reconhecimento (provisório, sujeito a ulterior decisão do juízo recuperacional) da natureza do crédito sobressalente, a dinâmica da atuação do exequente, buscando por duas vias o reconhecimento da mesma pretensão, revelou a possibilidade de se incorrer em indesejado tumulto processual, culminando assim na necessidade de se aguardar decisão do juízo universal acerca da natureza daquele crédito e do alegado esvaziamento da garantia de parcela do crédito. A competência para declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito será do juízo universal da recuperação judicial. Caberá àquele Juízo determinar se o crédito discutido nestes autos serão submetidos ou não ao plano de recuperação judicial, bem como deliberar acerca do esvaziamento da garantia. Observa-se que, caso reconhecida, pelo juízo universal, a extraconcursalidade da integralidade ou até mesmo de 60% dos créditos executados na origem, bem como a ausência de esvaziamento da garantia ofertada, poderá o banco exequente prosseguir na execução, sem qualquer embaraço, observando-se a competência do juízo em que se tramita a recuperação judicial para deliberar sobre eventuais atos constritivos em detrimento da executada. Suspensão da execução, até eventual pronunciamento do Juízo da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23744359520248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/03/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2025). Conforme informado pela exequente e reconhecido pela executada, a ação de recuperação judicial foi julgada extinta sem resolução do mérito, porém foi interposto recurso de apelação pela ora executada, estando pendente o julgamento de tal recurso. Diante disso, por cautela, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do recurso, o que deverá ser prontamente informado pelas partes nos presentes autos, com cópia do acórdão e certidão de trânsito em julgado. Desde já, ressalto que, em caso de provimento do recurso, deverão as partes solicitar providências junto àquele Juízo para determinação da natureza do crédito. Caso seja negado provimento ao recurso, prosseguir-se-á regularmente a presente execução. Int. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP)

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Processo nº 1012865-16.2025.8.26.0405

ID: 279774532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012865-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Souza de Oliveira (OAB 338317/SP) Processo 1012865-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Pereira Oliveira - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça grat… ADV: Vinicius Souza de Oliveira (OAB 338317/SP) Processo 1012865-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Pereira Oliveira - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Considerando-se que o autor é menor impúbere, defiro o processamento como segredo de justiça. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados No caso dos autos, o fumus boni iuris se verifica da documentação que instrui a petição inicial, suficiente para, em cognição superficial, demonstrar: (i) que o autor era beneficiário do plano de saúde da ré em razão do vínculo empregatício formal entre a sua genitora e Banco Bradesco (fls. 11 e 14); e (ii) que sobreveio a dispensa sem justa causa da titular do plano de sáude aos 21/10/2024 (fls. 08/10). É certo que conforme tese fixada pelo c. STJ no Tema Repetitivo 989, ex-empregados demitidos sem justa causa somente podem permanecer no plano de saúde empresarial caso tenham contribuído com o custeio da mensalidade durante o vínculo empregatício: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto" Contudo, ainda que não haja demonstração de que a titular do plano (representante do autor ) contribuía para com o custeio da mensalidade, no caso concreto há que considerar que o autor é portador de cardiopatia congênita (CID 10:q20.0) e se encontra em acompanhamento clínico, conforme relatório médico de 03/02/2025 (fls. 18). Dessa forma, ressalvada posterior análise em cognição exauriente, vislumbra-se a aplicação, por analogia, da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". De outro lado, o periculum in mora decorre do próprio quadro de saúde fragilizado do autor, que se encontra em acompanhamento e "aguarda exames para verificar a necessidade de nova intervenção" (fls. 18). Assim, deve ser assegurado o direito de o autor manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, até a alta médica ou até eventual admissão da então titular em novo emprego (art. 30, §5º, Lei 9.656/98). Noutra perspectiva, a parte autora deverá arcar com o respectivo prêmio, devendo a ré informar os valores praticados exibindo documentação idônea e disponibilizar meio de pagamento em tempo hábil. Em caso semelhante e recente, assim decidiu o e. TJSP: APELAÇÃO DO AUTOR. APOSENTADO. MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo do autor alegando que possui o direito à manutenção no plano de saúde, independentemente de se tratar de coparticipação. Inexistência do direito à manutenção do contrato, nos termos do artigo 31 da Lei 9656/98. Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 989 do STJ. Laudos médicos. Autor que padece de insuficiência hepática em grau avançado. Interrupção do seguimento médico, pode acarretar danos irreversíveis à sua saúde, incluindo óbito. Dependente do autor, portadora de doença grave (câncer). A ré tem o dever de assegurar a prestação do serviço até a alta médica, desde que o autor arque com a integralidade do valor das mensalidades. Aplicação por analogia do direito assegurado pelo artigo 13, III da Lei 9656/98, bem como do Tema 1082 do STJ. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1159848-94.2023.8.26.0100; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Assim, defiro o pedido liminar para impor à ré a obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do autor nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho de sua genitora, enquanto perdurar o tratamento médico descrito às fls. 18, ou até eventual admissão da titular em novo emprego (art. 30, §5º, Lei 9.656/98), mediante pagamento mensal do prêmio, em valor a ser informado pela ré - que deverá exibir documentação idônea para demonstração dos valores praticados. Anoto que a parte ré deverá disponibilizar à autora os boletos para recebimento dos pagamentos em tempo hábil, sob pena de não ser admitido eventual cancelamento por inadimplência. Cópia desta decisão servirá como ofício para que a autora protocole diretamente perante a parte ré, com protocolo que conste nome do funcionário recebedor e data do recebimento, para que a ré cumpra a obrigação de fazer imposta dentro de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária que fixo nesta oportunidade em R$ 2.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Para a hipótese de eventuais cancelamentos indevidos do plano de saúde após a efetivação da liminar que forem comprovados documentalmente em sede de cumprimento de sentença, fixo multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento. Na hipótese de descumprimento desta determinação, eventual cobrança das astreintes e pedidos para majoração da multa imposta e/ou imposição de outras medidas para a efetivação da tutela deverão ser veiculados em incidente processual (cumprimento provisório de sentença). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Ciência ao M.P. Intime-se.

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